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Processo nº 8001204-90.2024.8.05.0064

ID: 311963851

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001204-90.2024.8.05.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL HENRIQUE SALES GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CASSIA SELZLER DE OLIVEIRA

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CASSIO SABINO DE MORAIS

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JOAO FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS

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RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 8001204-90.2024.8.05.0064 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO: SAMUEL HENRIQUE SALES GUIMARAES EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTIC… RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 8001204-90.2024.8.05.0064 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO: SAMUEL HENRIQUE SALES GUIMARAES EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CODESHARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA MINORAR OS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a acionante ingressou com a presente demanda aduzindo que adquiriu um bilhete de passagem aérea para o voo de número LA7791 / 2 Z 2291, com data de partida em 23 de julho de 2024, código de reserva SKPYJP / ZS8JZF, originalmente contratado pela LATAM Airlines Brasil e sob responsabilidade de cobrança, operado pela companhia aérea PASSAREDO - VOEPASS, para o trajeto entre as cidades de Salvador (BA) e Recife (PE). O voo estava previsto para partir às 06h10, embarque às 05h30min, chegada programada para as 08h05 do mesmo dia. Afirma ter sido surpreendido com o cancelamento do voo, tendo sido remanejado para o voo 4066 da AZUL Linhas Aéreas, com previsão de partida para às 15h10 do mesmo dia, pelo que teve que permanecer no aeroporto de Salvador por aproximadamente 9 (nove) horas, aguardando o novo voo. O Juízo a quo, em sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SAMUEL HENRIQUE SALES GUIMARÃES em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A., condenando-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ ) e acrescidos de juros de mora pela SELIC a partir da citação. Inconformada com a decisão proferida, a ré, TAM Linhas Aéreas S.A. interpôs recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, deles conheço. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8001687-54.2019.8.05.0272; 8000267-73.2019.8.05.0220. Da detida análise dos autos, tenho que o inconformismo do recorrente não merece prosperar. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente, pois a parte demandada tem interesse jurídico-material na pretensão deduzida na exordial, estando intimamente relacionada com o mérito da queixa, sendo absolutamente legítima para figurar no polo passivo da presente lide (art. 17 do NCPC). Registre-se, ainda, que a recorrente assumiu a prestação de um serviço, de comercialização de passagens aéreas, figurando como fornecedor, ao lado da Companhia Aérea que prestaria o serviço, por isso mesmo respondendo solidariamente com esta, por eventuais vícios e defeitos decorrentes, tanto do serviço de intermediação quanto do transporte. Nesse sentido: Responsabilidade Civil - Transporte Aéreo - Atraso e subsequente cancelamento de voo - Legitimidade passiva da agência de viagens "on line", portal Decolar.com - Dano moral presumido, in re ipsa - Valor indenizatório fixado com razoabilidade - Recurso não provido - Sentença confirmada. (TJ-SP - RI: 10010408220228260566 SP 1001040-82.2022.8.26.0566, Relator: Carlos Castilho Aguiar França, Data de Julgamento: 05/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/10/2022) Legitimidade passiva da empresa intermediadora na venda de passagens aéreas - Responsabilidade solidária no cancelamento de voo e prejuízos dele advindos parceria empresarial que indica participação no desdobramento da cadeia de consumo dever de indenizar assegurado pelo direito de regresso em face da cia aérea negado provimento ao recurso interposto pela empresa DECOLAR. (TJ-SP - RI: 10051771220228260048 SP 1005177-12.2022.8.26.0048, Relator: José Augusto Nardy Marzagão, Data de Julgamento: 29/11/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/11/2022) Passo ao mérito. No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica da autora. Dessa forma, tendo a parte autora trazido elementos aptos a demonstrar a contratação do serviço e o cancelamento de voo, fatos esses incontroversos, caberia à parte ré comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, a ocorrência de excludente de responsabilidade alegada. A ré, no entanto, não logrou êxito em demonstrar a ocorrência da causa excludente de responsabilidade suscitada, deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabia (art. 373, II do Código de Processo Civil). Um voo codeshare é a operação conjunta de uma aeronave por duas ou mais companhias aéreas e refere-se a um voo com número de voo ANA (NH) operado por uma companhia aérea parceira. O termo codeshare significa "Compartilhamento de código". Nesse tipo de parceria, as companhias compartilham o mesmo voo, oferecendo aos passageiros mais opções de destinos e horários sem a necessidade de operar todas as rotas diretamente. No acordo de codeshare, há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo quanto à falha na prestação dos serviços. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, basta a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, tais como, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Nesse sentido: TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260006 SP XXXXX-85.2021.8.26.0006 Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - Companhia aérea- Voo nacional operado em sistema de "codeshare"- Impossibilidade de embarque por entraves administrativos- Polo passivo ocupado pela empresa emissora dos bilhetes aéreos- Responsabilidade solidária- Cabimento: - O simples fato de o voo ser operado em sistema de "codeshare" não infirma a responsabilidade civil da companhia emissora dos bilhetes aéreos, diante da solidariedade de todos aqueles que integram a cadeia de consumo, nos moldes da legislação consumerista. Acordo interno decorrente de estratégia comercial que não pode prejudicar o consumidor, parte inocente e vulnerável da relação jurídica. Pertinência subjetiva demonstrada. DANO MORAL - Voo nacional- Impossibilidade de embarque- Negativa das empresas envolvidas em sistema de "codeshare" de proceder ao "check-in" da autora- Descaso- Companhia aérea emissora da passagem que não ofertou nenhuma alternativa- Conclusão da viagem por via terrestre, às expensas da passageira- Dano moral- Ocorrência: - Sendo incontroversa a impossibilidade de embarque da passageira em voo operado sob o sistema de "codeshare", sem que nenhuma providência efetiva tenha sido adotada pela companhia emissora da passagem, importando a conclusão da viagem pela via terrestre, por mais de dez horas e às expensas da passageira; inequívoco o abalo extrapatrimonial, pois os eventos desbordam, e muito, da noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada - Bem por isso, o valor arbitrado na origem deve ser mantido. RECURSO NÃO PROVIDO Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade objetiva sobre os danos causados pelo defeito do serviço prestado. Esta responsabilidade independe de investigação de culpa. Responde o prestador do serviço pelos danos causados ao consumidor, a título de ato ilícito: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O defeito na prestação do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre eles estão claramente demonstrados nos autos, sendo responsabilidade exclusiva da empresa ré ressarcir os prejuízos da parte autora. É caso de aplicação da Teoria do Risco do Negócio Jurídico, expressada no art. 927, parágrafo único, do Código civil de 2002, que ressalva: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem". Nesse sentido, diante da configuração da aludida falha na prestação de serviço e levando-se em conta as circunstâncias do caso em análise, forçoso reconhecer a relevante violação de interesses patrimoniais e extrapatrimoniais da parte acionante, caracterizando a lesão à sua dignidade e direitos da personalidade. Por conseguinte, surge o dever de indenizar os danos causados. No que toca à fixação do quantum indenizatório, a reparação deve ser suficiente para mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, mas pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido. Destarte, ainda que se objetive que por tal indenização sejam alcançados os sentidos, tanto punitivo quanto compensatório, o julgador não pode perder de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do valor do dano moral, razão pela qual reduzo o valor arbitrado em Primeira Instância para R$5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ACIONADA, apenas para minorar o valor arbitrado dos dano morais para o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo íntegra a sentença em seus demais termos. Sem custas e honorários advocatícios em razão do resultado. É como decido. Salvador, data lançada no sistema. SEGUNDA JULGADORA Juíza Relatora JMBBF

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Processo nº 1038575-33.2024.8.26.0224

ID: 301155533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038575-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA REGINA DE MOURA ALVES FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE DE CARVALHO

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Processo 1038575-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cláudia Regina de Moura Alves Freire - Vistos. CLAUDIA REGINA DE MOURA ALVES FREIRE ajuizou ação declaratória d… Processo 1038575-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cláudia Regina de Moura Alves Freire - Vistos. CLAUDIA REGINA DE MOURA ALVES FREIRE ajuizou ação declaratória de isenção de imposto de renda c.c. restituição de indébito em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV. A autora alega que é professora de educação básica com vínculo celetista na escola municipal EPG Siqueira Bueno e que recebe proventos de aposentadoria por tempo de serviço referente a vínculos com o Município de Guarulhos e com o Estado de São Paulo, além de pensão por morte no INSS. Alega ser portadora de nefropatia grave e fazer jus à isenção do imposto de renda, bem como à restituição dos valores pagos desde o diagnóstico da doença. Afirma que o seu pedido de isenção foi deferido administrativamente, mas o pedido de restituição foi negado com relação ao benefício nº 57/193.624.437-0. Pede a declaração da isenção do imposto de renda desde o diagnóstico da doença e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente dos seus vencimentos e dos seus proventos de aposentadoria. Emenda à inicial a fls. 74/76 e 478/480. O Município de Guarulhos apresentou contestação. Arguiu preliminar de incompetência da Justiça Comum, pois a autora mantém vínculo celetista com o réu e pretende repetição de valores referentes à sua aposentadoria no INSS. Afirma que a autora não faz jus à repetição de indébito, pois continua prestando serviços ao Município de Guarulhos. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 521/528). O Estado de São Paulo e São Paulo Previdência SPPREV apresentaram contestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV e de ausência de interesse processual, pois não houve prévio requerimento administrativo. Afirma que a autora não comprovou que faz jus à isenção de imposto de renda. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 560/578). A autora apresentou réplica e dispensou a produção de provas (fls. 588/597). A autora foi intimada para apresentar novos documentos (fls. 599), o que foi feito a fls. 608. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Afasto a preliminar de falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo, pois não é exigido prévio requerimento administrativo como condição de acesso ao Poder Judiciário. Rejeito a preliminar de prescrição, pois os pedidos são relacionados ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu SPPREV, pois é ele quem realiza os descontos de imposto de renda nos proventos de aposentadoria da autora. Nesse sentido: Recurso inominado Isenção de imposto de renda em razão de moléstia profissional Insurgência da SPPREV contra a procedência do pedido Alegação de ilegitimidade passiva Descabimento Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria Moléstia devidamente comprovada, através de laudo emitido por médico da rede pública municipal - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001040-59.2024.8.26.0066; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) A autora possui vínculo celetista ativo com o Município de Guarulhos, além de receber o benefício nº 57/193.624.437-0 do INSS e o benefício n.º 80283331-01 referente a vínculo estatutário com o Estado de São Paulo. A Justiça Comum não possui competência para conhecer pedidos de repetição de indébito formulados em face do INSS (benefício n.º 57/193.624.437-0), pois se trata de autarquia vinculada à União. Nesse sentido, veja-se o art. 109, I, da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Portanto, extingue-se o processo sem resolução de mérito neste tópico, por força do art. 485, IV do CPC. O laudo médico apresentado a fls. 13 demonstra que a autora foi diagnosticada com nefropatia grave em 01/07/2011. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n. 7.713/88 dispõe que: ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos recebidos por pessoa física: (...) os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espôndilo artrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (sem grifos no original). As Súmulas 598 e 627 do STJ dão conta da prescindibilidade dos laudos médicos oficiais, bem como da não exigência da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (Súmula 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Estando adequadamente provada a condição de saúde da autora, ela faz jus à isenção do imposto de renda em relação ao benefício recebido do Estado de São Paulo (benefício n.º 80283331-01), nos termos da Lei nº 7.713/1988, bem como à repetição de indébito dos valores que foram indevidamente retidos pelo réu desde a data do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID C50). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM APOSENTADORIA. (1) Preliminares de ilegitimidade passiva e ativa rejeitadas. A SPPREV é responsável por descontos do imposto de renda nos vencimentos dos aposentados. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A autora comprovou por documentos os fatos constitutivos do direito pleiteado. (2) Laudo médico a atestar a condição da autora. Patente o interesse de agir. Desnecessidade de realização de perícia oficial e de novo pedido administrativo. Súmula 598, do C. STJ. (3) Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627, do C. STJ. (4) Inexigibilidade de pagamento de imposto de renda retido na fonte. Repetição do indébito, a partir da data do diagnóstico, observada a prescrição quinquenal. (5) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (6) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (7) O vencido arcará com as custas processuais (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (não apresentadas contrarrazões ao recurso). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1038901-21.2024.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Por outro lado, a autora não faz jus à isenção de imposto de renda em relação ao seu vínculo ativo com o Município de Guarulhos, por força do Tema 1.037 do STF: Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista noinciso XIVdoartigo 6ºdaLei n. 7.713/1988(seja na redação daLei nº 11.052/2004ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA REGINA DE MOURA ALVES FREIRE em face do ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDENCIA SPPREV para declarar o direito da autora à isenção de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria (benefício n.º 80283331-01) e condenar os réus à restituição dos valores indevidamente retidos a partir de 08/2019, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, sem incidência de juros. Após o trânsito em julgado, incidirá unicamente a taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021 e Súmula 188 do STJ). Os réus arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Com relação ao Município de Guarulhos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de isenção de imposto de renda sobre o vínculo ativo da autora e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, com relação ao pedido de isenção de imposto de renda e repetição de indébito sobre o benefício nº 57/193.624.437-0. A autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos patronos do Município de Guarulhos, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. PRIC. - ADV: FABIO JOSE DE CARVALHO (OAB 243348/SP)

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Processo nº 1001040-71.2025.8.26.0083

ID: 316449748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001040-71.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. R. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRYAN FREITAS BARBOSA

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Processo 1001040-71.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.R.S. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Há pedido de tutela de ur… Processo 1001040-71.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.R.S. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Há pedido de tutela de urgência para imediata majoração dos alimentos. A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com relação ao pedido de majoração imediata dos alimentos, em que pese as alegações contidas na inicial, não vislumbro presentes, neste momento processual, a probabilidade do direito e o dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (CPC, 294 e 300), a ensejar imediata decisão, incompleta que fosse, exigindo o caso dilação probatória/aplicação inequívoca do contraditório e da ampla defesa. Ainda, em ação revisional de alimentos, somente se concede majoração liminar de alimentos em circunstâncias excepcionais, com a exigência de prova inequívoca da alteração da situação financeira econômica do alimentante, de modo a permitir uma antecipada readequação da obrigação à regra de equilíbrio prevista no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Não é, porém, o que se apresenta na hipótese vertente. Logo, indefiro, por ora, a majoração da pensão alimentícia. A fim de estimular as partes a um convívio racional em todos os aspectos, designo audiência virtual para o dia 11 de AGOSTO de 2025, às 10:00 horas. A audiência será realizada no Setor de Mediação desta Vara por videoconferência. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWNiZDNiMzMtY2ZjOC00MmU3LWFlZTktNmEzYmZkMDYwMmNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d QRCode de acesso à audiência: Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, na conta do Conciliador Doutor JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO, a qual será informada no momento da audiência, sendo assegurada aos necessitados, o benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 e considerando as conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481 de 22. I I .2022 do CNJ, que em seu art. 40 autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador, devidamente o compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e o Nupemec. Quanto a remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar básico (nível 1 de remuneração), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, considerando as características da audiência e prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em curso e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolu ão 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): 1) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 2) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. - Das providências para realização da audiência telepresencial: No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, de formajustificadaefundamentada,comprovando documentalmente, informar eventual impossibilidadeabsolutade participar no ato por videoconferência. Nesta hipótese, excepcionalmente, aqueles que não tem condições de ingressar no ato por videoconferência, deverão comparecer presencialmente ao fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Proceda-se à inclusão no evento criado no grupo TEAMS. Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651, de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução no 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 80, a realização de audiências por videoconferência e o art. 40 da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, é fornecido a todas as partes abaixo desta decisão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) Juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tj sp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Consigne-se no respectivo mandado que, em atendimento ao disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, bem como, o preceituado no artigo 2º, § único, incisos II e VI, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, DEVERÃO as partes COMPARECER à audiência ora designada, já acompanhadas de seus ADVOGADOS, ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos senhores Advogados estimular a conciliação entre as partes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, ficando consignado que, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado, sendo que sua intimação far-se-á por publicação no DJE, na pessoa de seu(sua) procurador(a) constituído(a). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Joaquim Paula Cruz, 900, Jardim Santa Úrsula, Aguaí-SP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intimá-la a comparecer no Fórum no dia da audiência presencialmente. Servirá a presente via digitalmente assinada, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRYAN FREITAS BARBOSA (OAB 479252/SP)

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Lucélia Aguiar Marques e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 276920508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-83.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCéLIA AGUIAR MARQUES VANESSA AGUIAR MARQUES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

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ADV: Antonio Carlos do Amaral Maia (OAB 96807/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1001040-83.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucélia Aguiar Marques, Vanessa Aguiar Marques … ADV: Antonio Carlos do Amaral Maia (OAB 96807/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1001040-83.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucélia Aguiar Marques, Vanessa Aguiar Marques - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. LUCELIA AGUIAR MARQUES e VANESSA AGUIAR MARQUES ajuizaram a presente ação de indenização por danos morais contra TAM LINHAS AEREAS S/A, alegando, em síntese, atraso de mais de 8 horas para a chegada ao destino final. Alegam que compraram com a ré passagem aérea com destino a Guarulhos, em São Paulo, com embarque previsto às 9:20 horas, do dia 12/11, e posteriormente foram informadas que o voo teria seu destino final alterado para Congonhas/SP. Acrescentam que, já aguardando o embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do referido voo, e que, após uma longa fila de espera para conseguir necessário atendimento da companhia, foram realocadas para decolagem na mesma data às 17:05 horas. Narram ainda que o referido voo realocado atrasou cerca de 1 hora e 11 minutos. Pleiteia pela indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Inicial com documentos e emenda (fls. 01/34). Devidamente citada, a empresa ré apresentou defesa na forma de contestação (fls. 43/54). Defende que o o voo necessitou ser adiado por problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave. Sustenta a inexistência de danos indenizáveis. Postulou a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 102/108). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito. Por outro lado, a prova documental produzida mostra-se suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Denota-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é, nitidamente, de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor por eventuais defeitos no serviço prestado é objetiva, a teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável a Convenção de Montreal. Com efeito, não se ignora que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 636.331-RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, submetido ao regime de repercussão geral (tema 210), apresentou a seguinte ementa: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia.Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras 3 aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento" (j. em 25/05/2017). Desse modo, resta claro que a orientação estabelecida pelo STF é aplicável somente aos casos em que se postula indenização por danos materiais, em decorrência do extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, hipótese diversa da tratada nos presentes autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem o posicionamento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo CódigoBrasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor" (AgRg nos EDcl. no AREsp 418875/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha). Logo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual os autores alegam que, em razão de realocamento e atrasos de voos, somente chegou ao destino final contratado 8 horas depois. Em sede de contestação, a parte ré alega que não cometeu nenhuma conduta ilícita ou que tenha dado causa ao atraso, bem como o não cabimento de danos morais, uma vez que o atraso foi ínfimo. Como justificativa, o réu aponta que o atraso ocorreu em virtude de necessidade demanutençãonãoprogramadadaaeronave. E, reconhecido tal evento, cabe asseverar que a ré não fez comprovação mínima a respeito da necessidade manutenção não programada. Para além disso, é entendimento do Juízo o de que a necessidade de manutenção não programada ou emergencial técnica da aeronave não configura caso fortuito ou força maior. Em realidade, tal hipótese configura, em realidade, fortuito interno, por ser inerente às atividades profissionais da ré. De tal modo, não há que se falar em exclusão de responsabilidade da companhia aérea, que é objetiva. Este é o melhor e mais recente entendimento mais recente do E. TJSP: "CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL. PROBLEMAS NA AERONAVE. DANO "IN RE IPSA". 1. Problemas técnicos na aeronave configuram fortuito interno, fato incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da transportadora. 2. A perda definitiva de duas bagagens gera dano material. Ainda que as autoras não tenham declarado o valor dos bens contidos nas malas, os itens informados e seus valores são plausíveis (peças de vestuário feminino e acessórios básicos femininos). 3. Dano moral decorrente de perda definitiva de bagagem, além de atraso de mais de seis horas na chegada ao destino. 4. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. 5. Recursos não providos." (TJSP; Apelação Cível 1010427-38.2020.8.26.0002; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) grifei. "AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VOO CANCELADO EM VIRTUDE DE PROBLEMAS TÉCNICOS QUE EXIGIRAM MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSOS DESPROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1016878-12.2019.8.26.0068; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020) grifei. "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTOS SUCESSIVOS DO VOO E ATRASO DE 3 DIAS PARA O EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FORTUITO INTERNO E INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CIA. AÉREA. TRANSTORNOS QUE DESBORDAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. DANO MATERIAL REDUZIDO. PROVA NOS AUTOS DO DESEMBOLSO DE APENAS PARTE DO VALOR DAS DIÁRIAS DE HOTEL. DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA ALTERADA. - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1108868-85.2019.8.26.0100; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020) grifei. No caso em análise, é incontroverso o fato de que a sequência de atrasos resultou na chegada tardia dos autores em seu destino final. Para além disso, é de rigor ressaltar que ter que aguardar mais de 8 (oito) horas para embarcar em seu voo ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, causando danos de ordem imaterial e psíquica. De mesmo modo, não é necessária a perda de compromisso inadiável ou situação semelhante para a incidência de danos morais, bastando para tanto a comprovação de danos imateriais, condição que a parte autora logrou em provar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 3.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º-A, DO CPC - HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MARCANTE SIMPLICIDADE DA CAUSA - BASE DE CÁLCULO QUE NÃO É IRRISÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002816-12.2023.8.26.0428; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 28/09/2024) Posto isto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial formulada pela autora para condenar a ré a indenização por danos morais danos morais os quais fixo o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada uma das autoras, atualizadas a partir da publicação desta sentença, com juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Condeno ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos P.R.I

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Felipe Augusto De Assis e outros x Artec Comercio Atacadista De Papeis E Plasticos Para Embalagens Ltda. - Epp e outros

ID: 260589695

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-85.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE ASSIS ROBSON DE ALCANTARA LIMA

Polo Passivo:

ARTEC COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS E PLASTICOS PARA EMBALAGENS LTDA. - EPP LINER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

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JOICE DE LIMA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001040-85.2023.5.02.0204 : ROBSON DE ALCANTARA LIMA : LINER BRASIL INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001040-85.2023.5.02.0204 : ROBSON DE ALCANTARA LIMA : LINER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3dda72c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001040-85.2023.502.0204 Ao dia 24 do mês de abril de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por ROBSON DE ALCANTARA LIMA contra LINER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME e ARTEC COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS E PLASTICOS PARA EMBALAGENS LTDA. – EPP I - RELATÓRIO ROBSON DE ALCANTARA LIMA ajuizou ação contra LINER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME e ARTEC COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS E PLASTICOS PARA EMBALAGENS LTDA. – EPP, afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 19/09/2016 a 17/05/2023, sendo que sua CTPS só foi registrada em 01/04/2021; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; requer seja reconhecida a rescisão indireta. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 243.343,71, juntou documentos. As reclamadas juntaram defesas e documentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais. Autos conclusos para julgamento, foi proferida sentença às fls. 610/625. Opostos Embargos de Declaração pelo reclamante (fls. 642/644) julgados na sentença de fls. 645/647. Interpostos Recursos Ordinários pelo autor (fls. 651/718), contrarrazoados pela 1ª ré (fls. 723/754), que também interpôs RO adesivo (fls. 753/759), contrarrazoados pelo autor (766/771). No Acórdão de fls. 772/776, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho conheceu dos recursos, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo reclamante, para declarar nula a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para oitiva de testemunhas e realização de perguntas. Realizada nova audiência de instrução (fls. 784/786), foram ouvidas uma testemunha da parte autora e uma da parte das rés. Aberto prazo para manifestação do perito, não impugnada. Razões finais através de memoriais pelo autor. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Ante a ausência de causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição e, tendo em vista, que foi oportunamente suscitada, nos termos da súmula 153 do TST, acolho a prescrição qüinqüenal, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 05/06/2018, nos termos do art. 7º, XXIX da CR/88, uma vez que a presente ação foi proposta em 05/06/2023. Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST através da Súmula 362, I, a prescrição sobre a pretensão de pagamento de FGTS para as lesões ocorridas a partir de 13/11/2014 é quinquenal, enquanto para aquelas que em 13/11/2014 já corria o prazo prescricional é trintenária. Todavia, esclareço que a Lei nº 14.010/20, em sua literalidade, nada dispõe acerca dos direitos trabalhistas propriamente ditos, notadamente quanto a eventual suspensão do prazo prescricional, não sendo possível interpretação ampliativa dado o caráter restritivo e benéfico de seus termos, conforme inteligência hermenêutica consagrada no art. 114, do CC/02. Com relação à prescrição bienal, pretendendo o reclamante a declaração da unicidade contratual, o requerimento será apreciado após a análise do pedido de unicidade, em razão da prejudicialidade. Contrato de trabalho O reclamante afirma que foi contratado pela 2ª reclamada em 19/09/2016, na função de inspetor de qualidade, tendo sido dispensado em 01/03/2021. Acrescenta que a reclamada tornou a rescisão sem efeito em 02/03/2021, tendo permanecido laborando para as reclamadas até 17/05/2023, sem qualquer interrupção da prestação de serviços. As reclamadas afirmam na defesa que o reclamante trabalhou até 31/03/2021 para a 1ª reclamada, quando pediu para ser desligado e teve seu pedido aceito, ocasião que o reclamante recebeu todas as verbas rescisórias, sacou FGTS e recebeu seguro desemprego. Acrescenta que em 01/04/2021 o reclamante foi contratado pela 2ª reclamada, tendo requerido que sua CTPS não fosse registrada, o que perdurou até janeiro de 2023, quando teve sua CTPS registrada pela 2ª reclamada. Informa que pagou ao reclamante todas as verbas devidas em razão do período não registrado, tendo o reclamante firmado quitação neste sentido. Por fim, o reclamante interrompeu a prestação de serviços e, 17/05/2023 requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em consulta ao CAGED, verifico que o reclamante obteve registro com a 2ª reclamada de 19/09/2016 a 12/04/2021, com a 1ª reclamada de 01/02/2023 (vínculo em aberto) e com a empresa Siry Plásticos, equipamentos e sistemas LTDA de 05/06/2023 em diante. É incontroverso nos autos que durante todo o período laborado para as reclamadas não houve interrupção da prestação de serviços. O fato de o reclamante ter requerido para não ser registrado, independentemente de ter ocorrido ou não é irrelevante, tendo em vista que o registro em CTPS é direito indisponível, não podendo as partes transacionar sobre ele. Assim, reconheço a existência de contrato único entre as partes, com início em 19/09/2016 e fim em 17/05/2023, restando afastada a prescrição bienal. Por consequência, declaro a nulidade do “termo de ciência e concordância sobre o período sem registro”, vez que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo, em desobediência aos ditames do §1º do art. 477 da CLT. A 1ª reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante para fazer o contrato único de trabalho, com as datas acima. Com relação às verbas devidas pelo período trabalhado, o reclamante requer o pagamento do FGTS por todo período. A reclamada afirma que a verba foi paga, tendo o reclamante assinado quitação (fls. 370). Nos termos do art. 26-A da Lei 8036/90, considera-se não quitado o valor de FGTS pago diretamente ao empregado. Sendo assim, defiro o pedido de pagamento de FGTS pelo período em que o reclamante não teve sua CTPS registrada, a ser depositado em sua conta vinculada. Rescisão indireta O reclamante alegou que “rescindiu indiretamente o contrato de trabalho por culpa das reclamadas” em 17/05/2023. A reclamada impugnou os fatos sobre os quais se fundamenta o pedido, aduzindo que todas essas obrigações foram integralmente honradas, sendo que atrasos pontuais não são suficientes para a rescisão indireta. Pois bem. A rescisão indireta é o contraponto exato da dispensa por justa causa. Assim como esta última, representa uma ruptura radical do contrato de trabalho, causada por falta grave cometida pela outra parte, e que deve ser convincentemente comprovada pela parte que a arguiu (CLT, art. 818, c/c CPC, art. 333, I), sob pena de não ser reconhecida, em homenagem, inclusive, ao princípio da continuidade da relação de emprego. As causas que ensejam, em tese, o rompimento unilateral do contrato, por justa causa, devem ser de tal importância que tornem inviável o prosseguimento da relação. Vale esclarecer que para configuração da rescisão indireta é imprescindível a pronúncia judicial, não sendo facultado ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho. A rescisão indireta do contrato de trabalho deve passar, necessariamente, por um rito formal específico, qual seja, o processo judicial trabalhista. Assim, a sentença é fato constitutivo da rescisão e não apenas declaratório. É necessário que o empregado ajuíze a ação e, caso entenda, se valha do art. 483, § 3º da CLT para cessar a prestação do serviço até final decisão do processo, portanto, é imprescindível que haja um processo prévio à cessação da prestação de serviços. No caso concreto, o reclamante informa que parou de trabalhar em 17/05/2023, tendo sido a ação ajuizada em 05/06/2023, posteriormente à cessação da prestação laboral. Como se não bastasse, analisando as informações do CAGED (serão anexadas), constato que o reclamante iniciou labor na empresa “Siry Plásticos, equipamentos e sistemas LTDA” em 05/06/2023, mesmo dia do ajuizamento da ação e alguns dias após ter parado de trabalhar na reclamada. Como se não bastasse, nenhuma das infrações apontadas na inicial justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho, especialmente quando o reclamante laborou na empresa por quase 7 anos, nas mesmas condições, o que configura, no mínimo, o perdão tácito. Destarte, indefiro os pedidos de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como dos pleitos de pagamento do aviso prévio, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e saque do Fundo. Considerando que o reclamante afirmou deixar de laborar na empresa em 17/05/2023, declaro ocorrida nessa data a ruptura do liame empregatício, na modalidade “pedido de demissão”, devendo a reclamada pagar ao reclamante as seguintes parcelas, com base no salário indicado de R$ 2.694,72 (TRCT de fls. 45): saldo de salário de maio de 2023: 17 dias; 13º salário proporcional de 2023: 05/12; férias com 1/3: 5/12 proporcionais, relativas período aquisitivo de 2023/2024, nos limites do pedido; FGTS: incidente sobre as verbas rescisórias deferidas. A reclamada deverá garantir a integralidade dos depósitos de FGTS, em conta vinculada. Indefiro a entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. É incontroverso que os valores recebidos pelo reclamante a título de verbas rescisórias não se referem ao período pleiteado, razão pela qual não há que se falar em compensação. Multa do artigo 467 da CLT Indefiro, ante a ausência de parcelas incontroversas. Multa do artigo 477, §8º, da CLT Não há que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que o fim do contrato de trabalho foi declarado nesta sentença. Horas extras O autor afirmou que trabalhava das 22:30 às 05:30 com 60 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sábados, sendo que uma vez por semana iniciava a jornada às 20:00. Requer o pagamento das horas extras laboradas além da 6ª diária. Inicialmente afasto a jornada de 6 horas, tendo em vista que não há justificativa legal para a jornada reduzida. A reclamada negou qualquer irregularidade e afirmou que toda jornada laborada foi registrada cartões de ponto (id. bcf8cf7) e recibos de pagamento que corroboram com a jornada por ela afirmada. A fim de se evitar desarrazoados embargos declaratórios registro que a ausência de pequeno período dos cartões de ponto não atrai a aplicação as Súmula 338, do C. TST, haja vista que todo o conjunto probatório dos autos converge pela regularidade da quitação das horas prestadas em período extraordinário ao longo do restante do pacto laboral. Com relação às horas extras, o reclamante afirmou em seu depoimento pessoal que: “no período que trabalhou para a segunda reclamada o ponto era biométrico e os horários eram anotados corretamente; quando havia necessidade, o depoente chegava mais cedo e registro o ponto no horário de entrada”. Entretanto, alguns apontamentos de horas extras realizados pelo reclamante não podem ser considerados, posto que desconsiderou os limites do art. 58, § 1º da CLT. Por último, o reclamante em seus apontamentos utilizou transformação de medidas de tempo em sexagesimal, que não é medida padrão de tempo, assim definida pelo sistema internacional de medidas, que admite apenas os apontamentos que forem feitos em horas, minutos e segundos. Comprovado, portanto, que o reclamante registrava corretamente seus cartões de ponto e que as horas extras eram pagas ou compensadas. Saliento que o depoimento da testemunha Caio tampouco foi capaz de desconstituir o confessado pelo autor, em conformidade com a prova documental. Sendo assim, indefiro o pedido de pagamento de horas extras e seus reflexos. Adicional noturno O reclamante requer o pagamento de diferenças de adicional noturno, sob fundamento que a reclamada não calculava corretamente. Defiro as diferenças de horas noturnas apuradas em réplica (fls. 542 a 544) e seus reflexos em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Multa pelo não pagamento do PLR O reclamante afirma que não recebeu PLR de 2022, no valor de R$1546,00, tendo recebido apenas R$350,00 no holerite de abril de 2023. Requer o pagamento das diferenças da multa prevista na cláusula 2ª da CCT. A reclamada se defende ao fundamento que a PLR foi paga em três parcelas. Informa ainda que a CCT de 2022 não prevê pagamento de PLR. O reclamante requer o pagamento com base em “abertura de negociação” para implantação da PLR. A simples negociação não gera o direito ao pagamento da parcela enquanto não implementada. Indefiro. Vale transporte Indefiro o requerimento, tendo o reclamante optado por não receber o benefício, conforme documento de fls. 378 juntado pela defesa. Reflexos da cesta básica e tíquete refeição O reclamante afirma que recebia mensalmente uma cesta básica e tíquete refeição e requer a integração do valor a sua remuneração para todos os fins de direito. Considerando-se há nos autos instrumento normativo que autorize o pagamento dos benefícios, sem que a referida verba integre à remuneração do reclamante para todos os fins de direito, indefiro o pedido. Adicional de periculosidade O reclamante sustentou que laborou exposto a agente perigoso, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. Foi realizada perícia técnica (id e91d6a4), que descartou a presença de trabalho em presença de condições perigosas: “DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78, NR’S 16 E 20, BEM COMO OS ARTIGOS 193, 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT”. Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e indefiro o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos por todo contrato de trabalho. Saliento que os depoimentos das testemunhas tampouco foram capazes de desconstituir as conclusões do expert, que novamente se manifestou (id. c62faea) ratificando os pedidos, o que não foi impugnado. Na mesma esteira, indefiro o pedido de entrega do PPP. Indenização complementar e perdas e danos Não há que se falar em indenização suplementar, posto que a questão dos juros e correção monetária já foram apreciadas, não há que se falar em enriquecimento ilícito do empregador e, portanto, indevida qualquer indenização neste sentido. Da mesma forma, indefiro o pedido de pagamento de indenização por perdas e danos em razão da necessidade de se contratar advogado, tendo em vista que para tanto há expressa previsão legal de pagamentos de honorários de sucumbência, não havendo que se falar em indenização, sob pena de se incorrer em bis in idem. Responsabilidade das reclamadas Incontroverso que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, razão pela qual responderão solidariamente pelas verbas deferidas. Compensação/dedução Não há condenações que possam ensejar compensações ou deduções. Justiça Gratuita Tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de 5% sobre o valor que sucumbiu, para cada uma das reclamadas, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação às reclamadas, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais O reclamante foi vencido no objeto da perícia. No entanto, postula sob o pálio da justiça gratuita. É certo que o §4º do art. 790-B da CLT afronta os princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido, foi a decisão do STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Assim, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, e considerando o grau de dificuldade da perícia, a complexidade da matéria, o zelo profissional, o lugar, o tempo despendido para a realização do serviço e as peculiaridades regionais para arbitrar os honorários periciais em R$ 500,00, com base no Ato GP/CR nº 02 de 2021 do E. TRT da 2º Região, devendo ser pagos pela União Federal (súmula 457 do TST). III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo extintas, com resolução de mérito, as pretensões anteriores a 05/06/2018, nos termos do art. 487, II do CPC; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar LINER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME e ARTEC COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS E PLÁSTICOS PARA EMBALAGENS LTDA. – EPP, solidariamente, a pagarem ao reclamante ROBSON DE ALCANTARA LIMA conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: FGTS pelo período em que o reclamante não teve sua CTPS registrada, a ser depositado em sua conta vinculada;saldo de salário de maio de 2023: 17 dias;13º salário proporcional de 2023: 05/12;férias com 1/3: 5/12 proporcionais, relativas período aquisitivo de 2023/2024;FGTS incidente sobre as verbas rescisórias deferidas;integralidade dos depósitos de FGTS em conta vinculada;diferenças de horas noturnas apuradas em réplica (fls. 542 a 544) e seus reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Reconheço a existência de contrato único entre as partes, com início em 19/09/2016 e fim em 17/05/2023, restando afastada a prescrição bienal e declaro a nulidade do “termo de ciência e concordância sobre o período sem registro”. A 1ª reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante para fazer o contrato único de trabalho, com as datas acima, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: reflexos do adicional noturno em férias com 1/3 e FGTS; FGTS e férias com 1/3. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte do reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Honorários periciais de R$ 500,00 pela União, nos termos do Ato GP/CR n.º 02/2021 deste Tribunal Regional da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT, considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucionais o artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DE ALCANTARA LIMA

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Felipe Augusto De Assis e outros x Artec Comercio Atacadista De Papeis E Plasticos Para Embalagens Ltda. - Epp e outros

ID: 260589697

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-85.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE ASSIS ROBSON DE ALCANTARA LIMA

Polo Passivo:

ARTEC COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS E PLASTICOS PARA EMBALAGENS LTDA. - EPP LINER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

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JOICE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001040-85.2023.5.02.0204 : ROBSON DE ALCANTARA LIMA : LINER BRASIL INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001040-85.2023.5.02.0204 : ROBSON DE ALCANTARA LIMA : LINER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3dda72c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001040-85.2023.502.0204 Ao dia 24 do mês de abril de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por ROBSON DE ALCANTARA LIMA contra LINER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME e ARTEC COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS E PLASTICOS PARA EMBALAGENS LTDA. – EPP I - RELATÓRIO ROBSON DE ALCANTARA LIMA ajuizou ação contra LINER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME e ARTEC COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS E PLASTICOS PARA EMBALAGENS LTDA. – EPP, afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 19/09/2016 a 17/05/2023, sendo que sua CTPS só foi registrada em 01/04/2021; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; requer seja reconhecida a rescisão indireta. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 243.343,71, juntou documentos. As reclamadas juntaram defesas e documentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais. Autos conclusos para julgamento, foi proferida sentença às fls. 610/625. Opostos Embargos de Declaração pelo reclamante (fls. 642/644) julgados na sentença de fls. 645/647. Interpostos Recursos Ordinários pelo autor (fls. 651/718), contrarrazoados pela 1ª ré (fls. 723/754), que também interpôs RO adesivo (fls. 753/759), contrarrazoados pelo autor (766/771). No Acórdão de fls. 772/776, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho conheceu dos recursos, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo reclamante, para declarar nula a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para oitiva de testemunhas e realização de perguntas. Realizada nova audiência de instrução (fls. 784/786), foram ouvidas uma testemunha da parte autora e uma da parte das rés. Aberto prazo para manifestação do perito, não impugnada. Razões finais através de memoriais pelo autor. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Ante a ausência de causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição e, tendo em vista, que foi oportunamente suscitada, nos termos da súmula 153 do TST, acolho a prescrição qüinqüenal, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 05/06/2018, nos termos do art. 7º, XXIX da CR/88, uma vez que a presente ação foi proposta em 05/06/2023. Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST através da Súmula 362, I, a prescrição sobre a pretensão de pagamento de FGTS para as lesões ocorridas a partir de 13/11/2014 é quinquenal, enquanto para aquelas que em 13/11/2014 já corria o prazo prescricional é trintenária. Todavia, esclareço que a Lei nº 14.010/20, em sua literalidade, nada dispõe acerca dos direitos trabalhistas propriamente ditos, notadamente quanto a eventual suspensão do prazo prescricional, não sendo possível interpretação ampliativa dado o caráter restritivo e benéfico de seus termos, conforme inteligência hermenêutica consagrada no art. 114, do CC/02. Com relação à prescrição bienal, pretendendo o reclamante a declaração da unicidade contratual, o requerimento será apreciado após a análise do pedido de unicidade, em razão da prejudicialidade. Contrato de trabalho O reclamante afirma que foi contratado pela 2ª reclamada em 19/09/2016, na função de inspetor de qualidade, tendo sido dispensado em 01/03/2021. Acrescenta que a reclamada tornou a rescisão sem efeito em 02/03/2021, tendo permanecido laborando para as reclamadas até 17/05/2023, sem qualquer interrupção da prestação de serviços. As reclamadas afirmam na defesa que o reclamante trabalhou até 31/03/2021 para a 1ª reclamada, quando pediu para ser desligado e teve seu pedido aceito, ocasião que o reclamante recebeu todas as verbas rescisórias, sacou FGTS e recebeu seguro desemprego. Acrescenta que em 01/04/2021 o reclamante foi contratado pela 2ª reclamada, tendo requerido que sua CTPS não fosse registrada, o que perdurou até janeiro de 2023, quando teve sua CTPS registrada pela 2ª reclamada. Informa que pagou ao reclamante todas as verbas devidas em razão do período não registrado, tendo o reclamante firmado quitação neste sentido. Por fim, o reclamante interrompeu a prestação de serviços e, 17/05/2023 requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em consulta ao CAGED, verifico que o reclamante obteve registro com a 2ª reclamada de 19/09/2016 a 12/04/2021, com a 1ª reclamada de 01/02/2023 (vínculo em aberto) e com a empresa Siry Plásticos, equipamentos e sistemas LTDA de 05/06/2023 em diante. É incontroverso nos autos que durante todo o período laborado para as reclamadas não houve interrupção da prestação de serviços. O fato de o reclamante ter requerido para não ser registrado, independentemente de ter ocorrido ou não é irrelevante, tendo em vista que o registro em CTPS é direito indisponível, não podendo as partes transacionar sobre ele. Assim, reconheço a existência de contrato único entre as partes, com início em 19/09/2016 e fim em 17/05/2023, restando afastada a prescrição bienal. Por consequência, declaro a nulidade do “termo de ciência e concordância sobre o período sem registro”, vez que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo, em desobediência aos ditames do §1º do art. 477 da CLT. A 1ª reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante para fazer o contrato único de trabalho, com as datas acima. Com relação às verbas devidas pelo período trabalhado, o reclamante requer o pagamento do FGTS por todo período. A reclamada afirma que a verba foi paga, tendo o reclamante assinado quitação (fls. 370). Nos termos do art. 26-A da Lei 8036/90, considera-se não quitado o valor de FGTS pago diretamente ao empregado. Sendo assim, defiro o pedido de pagamento de FGTS pelo período em que o reclamante não teve sua CTPS registrada, a ser depositado em sua conta vinculada. Rescisão indireta O reclamante alegou que “rescindiu indiretamente o contrato de trabalho por culpa das reclamadas” em 17/05/2023. A reclamada impugnou os fatos sobre os quais se fundamenta o pedido, aduzindo que todas essas obrigações foram integralmente honradas, sendo que atrasos pontuais não são suficientes para a rescisão indireta. Pois bem. A rescisão indireta é o contraponto exato da dispensa por justa causa. Assim como esta última, representa uma ruptura radical do contrato de trabalho, causada por falta grave cometida pela outra parte, e que deve ser convincentemente comprovada pela parte que a arguiu (CLT, art. 818, c/c CPC, art. 333, I), sob pena de não ser reconhecida, em homenagem, inclusive, ao princípio da continuidade da relação de emprego. As causas que ensejam, em tese, o rompimento unilateral do contrato, por justa causa, devem ser de tal importância que tornem inviável o prosseguimento da relação. Vale esclarecer que para configuração da rescisão indireta é imprescindível a pronúncia judicial, não sendo facultado ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho. A rescisão indireta do contrato de trabalho deve passar, necessariamente, por um rito formal específico, qual seja, o processo judicial trabalhista. Assim, a sentença é fato constitutivo da rescisão e não apenas declaratório. É necessário que o empregado ajuíze a ação e, caso entenda, se valha do art. 483, § 3º da CLT para cessar a prestação do serviço até final decisão do processo, portanto, é imprescindível que haja um processo prévio à cessação da prestação de serviços. No caso concreto, o reclamante informa que parou de trabalhar em 17/05/2023, tendo sido a ação ajuizada em 05/06/2023, posteriormente à cessação da prestação laboral. Como se não bastasse, analisando as informações do CAGED (serão anexadas), constato que o reclamante iniciou labor na empresa “Siry Plásticos, equipamentos e sistemas LTDA” em 05/06/2023, mesmo dia do ajuizamento da ação e alguns dias após ter parado de trabalhar na reclamada. Como se não bastasse, nenhuma das infrações apontadas na inicial justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho, especialmente quando o reclamante laborou na empresa por quase 7 anos, nas mesmas condições, o que configura, no mínimo, o perdão tácito. Destarte, indefiro os pedidos de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como dos pleitos de pagamento do aviso prévio, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e saque do Fundo. Considerando que o reclamante afirmou deixar de laborar na empresa em 17/05/2023, declaro ocorrida nessa data a ruptura do liame empregatício, na modalidade “pedido de demissão”, devendo a reclamada pagar ao reclamante as seguintes parcelas, com base no salário indicado de R$ 2.694,72 (TRCT de fls. 45): saldo de salário de maio de 2023: 17 dias; 13º salário proporcional de 2023: 05/12; férias com 1/3: 5/12 proporcionais, relativas período aquisitivo de 2023/2024, nos limites do pedido; FGTS: incidente sobre as verbas rescisórias deferidas. A reclamada deverá garantir a integralidade dos depósitos de FGTS, em conta vinculada. Indefiro a entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. É incontroverso que os valores recebidos pelo reclamante a título de verbas rescisórias não se referem ao período pleiteado, razão pela qual não há que se falar em compensação. Multa do artigo 467 da CLT Indefiro, ante a ausência de parcelas incontroversas. Multa do artigo 477, §8º, da CLT Não há que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que o fim do contrato de trabalho foi declarado nesta sentença. Horas extras O autor afirmou que trabalhava das 22:30 às 05:30 com 60 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sábados, sendo que uma vez por semana iniciava a jornada às 20:00. Requer o pagamento das horas extras laboradas além da 6ª diária. Inicialmente afasto a jornada de 6 horas, tendo em vista que não há justificativa legal para a jornada reduzida. A reclamada negou qualquer irregularidade e afirmou que toda jornada laborada foi registrada cartões de ponto (id. bcf8cf7) e recibos de pagamento que corroboram com a jornada por ela afirmada. A fim de se evitar desarrazoados embargos declaratórios registro que a ausência de pequeno período dos cartões de ponto não atrai a aplicação as Súmula 338, do C. TST, haja vista que todo o conjunto probatório dos autos converge pela regularidade da quitação das horas prestadas em período extraordinário ao longo do restante do pacto laboral. Com relação às horas extras, o reclamante afirmou em seu depoimento pessoal que: “no período que trabalhou para a segunda reclamada o ponto era biométrico e os horários eram anotados corretamente; quando havia necessidade, o depoente chegava mais cedo e registro o ponto no horário de entrada”. Entretanto, alguns apontamentos de horas extras realizados pelo reclamante não podem ser considerados, posto que desconsiderou os limites do art. 58, § 1º da CLT. Por último, o reclamante em seus apontamentos utilizou transformação de medidas de tempo em sexagesimal, que não é medida padrão de tempo, assim definida pelo sistema internacional de medidas, que admite apenas os apontamentos que forem feitos em horas, minutos e segundos. Comprovado, portanto, que o reclamante registrava corretamente seus cartões de ponto e que as horas extras eram pagas ou compensadas. Saliento que o depoimento da testemunha Caio tampouco foi capaz de desconstituir o confessado pelo autor, em conformidade com a prova documental. Sendo assim, indefiro o pedido de pagamento de horas extras e seus reflexos. Adicional noturno O reclamante requer o pagamento de diferenças de adicional noturno, sob fundamento que a reclamada não calculava corretamente. Defiro as diferenças de horas noturnas apuradas em réplica (fls. 542 a 544) e seus reflexos em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Multa pelo não pagamento do PLR O reclamante afirma que não recebeu PLR de 2022, no valor de R$1546,00, tendo recebido apenas R$350,00 no holerite de abril de 2023. Requer o pagamento das diferenças da multa prevista na cláusula 2ª da CCT. A reclamada se defende ao fundamento que a PLR foi paga em três parcelas. Informa ainda que a CCT de 2022 não prevê pagamento de PLR. O reclamante requer o pagamento com base em “abertura de negociação” para implantação da PLR. A simples negociação não gera o direito ao pagamento da parcela enquanto não implementada. Indefiro. Vale transporte Indefiro o requerimento, tendo o reclamante optado por não receber o benefício, conforme documento de fls. 378 juntado pela defesa. Reflexos da cesta básica e tíquete refeição O reclamante afirma que recebia mensalmente uma cesta básica e tíquete refeição e requer a integração do valor a sua remuneração para todos os fins de direito. Considerando-se há nos autos instrumento normativo que autorize o pagamento dos benefícios, sem que a referida verba integre à remuneração do reclamante para todos os fins de direito, indefiro o pedido. Adicional de periculosidade O reclamante sustentou que laborou exposto a agente perigoso, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. Foi realizada perícia técnica (id e91d6a4), que descartou a presença de trabalho em presença de condições perigosas: “DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78, NR’S 16 E 20, BEM COMO OS ARTIGOS 193, 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT”. Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e indefiro o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos por todo contrato de trabalho. Saliento que os depoimentos das testemunhas tampouco foram capazes de desconstituir as conclusões do expert, que novamente se manifestou (id. c62faea) ratificando os pedidos, o que não foi impugnado. Na mesma esteira, indefiro o pedido de entrega do PPP. Indenização complementar e perdas e danos Não há que se falar em indenização suplementar, posto que a questão dos juros e correção monetária já foram apreciadas, não há que se falar em enriquecimento ilícito do empregador e, portanto, indevida qualquer indenização neste sentido. Da mesma forma, indefiro o pedido de pagamento de indenização por perdas e danos em razão da necessidade de se contratar advogado, tendo em vista que para tanto há expressa previsão legal de pagamentos de honorários de sucumbência, não havendo que se falar em indenização, sob pena de se incorrer em bis in idem. Responsabilidade das reclamadas Incontroverso que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, razão pela qual responderão solidariamente pelas verbas deferidas. Compensação/dedução Não há condenações que possam ensejar compensações ou deduções. Justiça Gratuita Tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de 5% sobre o valor que sucumbiu, para cada uma das reclamadas, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação às reclamadas, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais O reclamante foi vencido no objeto da perícia. No entanto, postula sob o pálio da justiça gratuita. É certo que o §4º do art. 790-B da CLT afronta os princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido, foi a decisão do STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Assim, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, e considerando o grau de dificuldade da perícia, a complexidade da matéria, o zelo profissional, o lugar, o tempo despendido para a realização do serviço e as peculiaridades regionais para arbitrar os honorários periciais em R$ 500,00, com base no Ato GP/CR nº 02 de 2021 do E. TRT da 2º Região, devendo ser pagos pela União Federal (súmula 457 do TST). III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo extintas, com resolução de mérito, as pretensões anteriores a 05/06/2018, nos termos do art. 487, II do CPC; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar LINER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME e ARTEC COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS E PLÁSTICOS PARA EMBALAGENS LTDA. – EPP, solidariamente, a pagarem ao reclamante ROBSON DE ALCANTARA LIMA conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: FGTS pelo período em que o reclamante não teve sua CTPS registrada, a ser depositado em sua conta vinculada;saldo de salário de maio de 2023: 17 dias;13º salário proporcional de 2023: 05/12;férias com 1/3: 5/12 proporcionais, relativas período aquisitivo de 2023/2024;FGTS incidente sobre as verbas rescisórias deferidas;integralidade dos depósitos de FGTS em conta vinculada;diferenças de horas noturnas apuradas em réplica (fls. 542 a 544) e seus reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Reconheço a existência de contrato único entre as partes, com início em 19/09/2016 e fim em 17/05/2023, restando afastada a prescrição bienal e declaro a nulidade do “termo de ciência e concordância sobre o período sem registro”. A 1ª reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante para fazer o contrato único de trabalho, com as datas acima, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: reflexos do adicional noturno em férias com 1/3 e FGTS; FGTS e férias com 1/3. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte do reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Honorários periciais de R$ 500,00 pela União, nos termos do Ato GP/CR n.º 02/2021 deste Tribunal Regional da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT, considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucionais o artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LINER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - ARTEC COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS E PLASTICOS PARA EMBALAGENS LTDA. - EPP

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Nei Luiz Dariva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 305851331

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-89.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEI LUIZ DARIVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ PEDRO FRANZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001040-89.2019.8.11.0086. AUTOR: NEI LUIZ DARIVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. I. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001040-89.2019.8.11.0086. AUTOR: NEI LUIZ DARIVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA, ajuizada por NEI LUIZ DARIVA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos qualificados nos autos. Aduz o Requerente que é proprietário da unidade consumidora nº 6/2635829-1, ligada em janeiro de 2018, que atenderia, à época, um armazém de sua propriedade ainda em construção. Desde a instalação, de janeiro a julho de 2018, pagava apenas taxas mínimas por não utilização da energia, com o armazém iniciando as operações somente em julho de 2018. O Requerente relata que o padrão de distribuição e o medidor apresentaram defeitos desde a instalação. Em 09/02/2018, a unidade apresentou defeito e a assistência técnica da Energisa retirou o padrão, em 24/02/2018, para garantia. Na sequência, em 03/05/2018, o transformador foi substituído, mas foi detectada falha no medidor, comunicada à Requerida. A substituição do medidor ocorreu em 06/06/2018. O Requerente ressalta que, neste período, a balança do armazém ainda estava sendo instalada, o que impedia qualquer consumo de energia. Informa que, apesar da ausência de consumo, o Requerente recebeu cobranças de valores referentes a consumo que jamais existiu, além de taxas indevidas, como a de iluminação pública em área rural. Diante disso, na inicial, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças e proibir a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Em decisão inicial, este Juízo recebeu a inicial e deferiu a tutela de urgência pleiteada, para que a Requerida se abstivesse de incluir ou procedesse à retirada do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes, bem como se abstivesse de efetuar a suspensão da energia elétrica da Unidade Consumidora nº 6/2635829-1, mediante prestação de caução idônea (ID 20248996). A caução foi oferecida (ID 28368833), consistente em um veículo Caminhão/Carroc ABT, marca Ford, placa JXF 4441, avaliado em R$ 58.695,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais), e aceita por decisão de ID 31745891, sendo incluída restrição de alienação no sistema RENAJUD. A audiência preliminar de conciliação prejudicada (ID 29981511). A Requerida apresentou Contestação ao ID 38909616, alegando que, em inspeção realizada em 06/06/2018, na UC nº 6/2635829-1, constatou uma irregularidade no medidor que causava medição a menor do consumo. Informou que expediu o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 619731, que possui presunção de veracidade e legitimidade. Afirmou, a ré, que procedeu ao ajuste do medidor e à revisão do consumo, utilizando como parâmetro o artigo 115, III, da Resolução ANEEL nº 414/2010, no valor de R$ 14.611,65 (quatorze mil, seiscentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) referente aos meses de março a maio de 2018. A Requerida sustentou que a cobrança é legítima e que não houve pagamento indevido, de modo que não caberia repetição de indébito. O Requerente apresentou Impugnação à Contestação (ID 50614311), refutando as alegações da Requerida e reiterando que não havia consumo no período cobrado, pois o armazém estava em construção. Destacou que a própria documentação da Requerida demonstra que após a troca do medidor em 06/06/2018, a leitura de 26/06/2018 não registrou consumo, confirmando a não utilização da unidade. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 94591807), o Autor pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 95843869). A Requerida, por sua vez, pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 95900386). Em decisão saneadora (ID 163739956), este Juízo reconheceu a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da Requerida, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Na mesma decisão, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova testemunhal. Inconformado com a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, o Autor interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 1024042-79.2024.8.11.0000), que foi provido pelo TJMT. A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 11/09/2024, por videoconferência (ID 168778432). Foram ouvidas as testemunhas Adriano Rodrigues da Silva, Anderson Rodrigues da Silva e Renato Frederico Bonini. As partes apresentaram alegações finais (IDs 169482159 e 171505351). Vieram-me os autos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre as partes se configura como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Requerente, na condição de destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica, enquadra-se como consumidor. A Requerida, por sua vez, como distribuidora de energia, é fornecedora de serviços. A responsabilidade da fornecedora de serviços por defeitos relativos à prestação de seus serviços é objetiva, conforme previsto no artigo 14, caput, do CDC. Isso significa que a sua responsabilização independe da existência de culpa ou dolo, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o prejuízo sofrido pelo consumidor. II.1. Mérito II.1.1 Anulação do Débito e Repetição do Indébito Com a inversão do ônus da prova, ocorrida em se de agravo de instrumento, caberia à Requerida comprovar que os valores cobrados correspondiam a um consumo efetivo e que o procedimento de recuperação de receita estava amparado em dados fidedignos e em estrita consonância com a Resolução ANEEL nº 414/2010. No entanto, a Requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. A Requerida alegou ter procedido à revisão de consumo com base no artigo 115, III, da Resolução ANEEL nº 414/2010, que permite a compensação do faturamento utilizando o consumo imediatamente posterior à regularização da medição. Contudo, o Requerente demonstrou, o que foi confirmado pelas testemunhas que, mesmo após a troca do medidor em 06/06/2018, a leitura realizada em 26/06/2018 não constatou consumo, sendo cobrada apenas a taxa mínima. Isso reforça a tese de que a unidade consumidora não estava sendo utilizada no período em questão, tampouco gerou o consumo recuperado pela Requerida. A documentação e os depoimentos testemunhais foram cruciais para demonstrar a verossimilhança das alegações do Autor de que não houve consumo no período cobrado, em razão da construção do armazém e dos defeitos nos equipamentos. Diante da inversão do ônus da prova, era imperativo que a Requerida apresentasse prova cabal e irrefutável do consumo efetivo no período em questão, o que não ocorreu. A mera alegação de aplicação de resolução da ANEEL, sem a devida comprovação dos fatos que justificariam a cobrança, não é suficiente para afastar o direito do consumidor. Portanto, demonstrada a cobrança indevida de valores referentes a consumo inexistente, o débito de R$ 14.611,65 (quatorze mil, seiscentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) deve ser anulado. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Embora o débito principal de recuperação de consumo de R$ 14.611,65 não tenha sido adimplido pelo Requerente, este alegou e requereu a devolução em dobro de "taxas cobradas de iluminação pública sendo que a área é rural e inexiste tal cobrança". Tais taxas são inerentes às faturas de consumo e, presumivelmente, foram pagas como parte das taxas mínimas mencionadas pelo Autor. A cobrança de taxa de iluminação pública em área rural, onde inexiste tal serviço, configura cobrança indevida, devendo o valor pago a este título ser restituído em dobro, a ser apurado em liquidação de sentença. II.1.2. Danos Morais O Requerente pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 19.960,00 (dezenove mil, novecentos e sessenta reais). Alegou ter experimentado situação "constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada" em razão da cobrança indevida e das tentativas infrutíferas de solução administrativa. A ameaça de negativação de seu nome, ainda que prevenida pela tutela de urgência, configura abalo moral relevante para um produtor rural que depende da ausência de protesto e negativação de seu nome para a comercialização de insumos agrícolas. A conduta da Requerida em persistir na cobrança de um débito injustificado, mesmo após o Requerente ter buscado a via administrativa e o PROCON, e ainda mais, em cobrar taxas de iluminação pública em área rural onde não há tal serviço, configura negligência e descaso, ensejando a reparação por danos morais. A situação de ter seu nome em potencial risco de negativação por uma dívida manifestamente indevida causa indiscutível angústia e constrangimento que transcende o mero aborrecimento. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a extensão do dano, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e o faço para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO no valor de R$ 14.611,65 (quatorze mil, seiscentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), referente à recuperação de consumo dos meses de março a maio de 2018, cobrado pela Requerida na unidade consumidora nº 6/2635829-1. b) CONDENAR a Requerida à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente nas faturas a título de taxa de iluminação pública, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o valor devido incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde o desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. c) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor incidirá correção monetária pelo INPC a partir da presente data (data da sentença) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. d) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Após, REMETAM-SE os autos ao E. TJMT, com nossas homenagens de estilo (art. 1.010, §3º, do CPC). DETERMINO que, uma vez preclusas as vias recursais, dê-se baixa na restrição do veículo de ID 31745891 no RENAJUD. Após, arquivem-se estes embargos, mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, 20 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito Cooperador - NAE Portaria TJMT nº 866/2025

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Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308475020

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011776-80.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1011776-80.2023.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Requerente: Itaú Seguros de Autos e Residênc… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1011776-80.2023.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Requerente: Itaú Seguros de Autos e Residência S/A Requerida: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A Vistos etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por Itaú Seguros de Autos e Residência S.A., em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor segurado Luiz Antônio Prado, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 33.14.021875936.0000000 (sub-rogação, CC, art.786). Segundo narrativa exordial, a unidade consumidora foi afetada por distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, danificando diversos equipamentos eletrônicos. O prejuízo apontado foi no valor de R$1.644,00 (mil seiscentos e quarenta e quatro reais). O pedido de mérito consubstancia-se na condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$1.644,00 (mil seiscentos e quarenta e quatro reais), já descontada a franquia no valor de R$300,00 (trezentos reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 138257245). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação arguindo: i) a ausência de documentos essenciais à propositura da ação regressiva, notadamente as Condições Gerais e Especiais do Contrato de Seguro e os avisos de sinistro, os quais são indispensáveis para verificar os termos contratuais e se a cobertura securitária foi oferecida por mera liberalidade; ii) que a indenização securitária concedida aos segurados pela autora constituiu mera liberalidade; iii) presunção de legalidade dos atos da concessionária; iv) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em casos de sub-rogação de direitos; v) impossibilidade de inversão automática e irrestrita do ônus da prova; vi) ausência de nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e o evento danoso; vii) excludente da responsabilidade da concessionária; viii) que a indenização abrangeu "riscos excluídos" da cobertura securitária, como eventos decorrentes de fenômenos da natureza de caráter extraordinário, ou bens não compreendidos na cobertura por sobrecarga que superasse as especificações fixadas em projeto; ix) a imprestabilidade dos laudos técnicos acostados aos autos, por terem sido produzidos unilateralmente, sem observância do contraditório, e por não apresentarem a identificação e qualificação técnica adequada dos profissionais que os subscrevem; x) que a ausência de comunicação prévia dos sinistros à concessionária ré e a reparação dos equipamentos pelos segurados, por conta própria, impediram a inspeção e a verificação da causa dos danos pela ré, configurando um óbice à sua defesa; xi) a impossibilidade de se exigir da ré a produção de "prova diabólica" (prova negativa) da inexistência de conduta danosa, incumbindo à autora o ônus de comprovar qualquer ato comissivo ou omissivo da concessionária. (Num. 159375998). A contestação foi instruída com documentos. A tentativa de conciliação foi infrutífera (Num. 157371320). Réplica à contestação (Num. 163220078). Como providência preliminar ao saneamento processual, a parte autora foi intimada para informar a localização dos bens eletroeletrônicos sinistrados, com informação sobre eventual reparo, em 15 (quinze) dias (Num. 178412613). Em resposta, a autora informou que os bens do segurado foram consertados ou substituídos por novos, não restando qualquer resquício dos mesmos (Num. 179197560). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES A arguição de inépcia da petição inicial fundamenta-se na ausência de instrução documental indispensável, notadamente aquela que ateste as condições dos equipamentos eletroeletrônicos no ato da contratação do seguro. A defesa processual é genérica, sem a indicação específica do documento indispensável à propositura da ação. Por sua vez, o requerimento administrativo prévio, no caso concreto, não constitui pressuposto para a configuração do interesse processual, inclusive pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. Destarte, rejeito as preliminares arguidas. DO MÉRITO A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor Luiz Antônio Prado, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 33.14.021875936.0000000. Do ponto de vista jurídico, não há controvérsia quanto ao direito de sub-rogação da seguradora, com a correlata inversão do ônus da prova, tampouco quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica. Com efeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma. (AgInt no AREsp n. 1.326.602/GO, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019.). Ao efetuar o pagamento da indenização em virtude de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se, podendo buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Outrossim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado - e a concessionária de energia elétrica (AgInt no AREsp n. 1.252.057/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Por fim, o entendimento da Corte Superior “é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). Basta, portanto, o reconhecimento do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido, bem como a inexistência de excludentes da responsabilidade da concessionária do serviço (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019.). Sob o enfoque probatório, considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, é dispensada a demonstração da culpa da requerida, devendo haver, todavia, a prova do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido. De fato, a inversão do ônus da prova não dispensa a autora da demonstração da presença dos requisitos da responsabilidade objetiva. Em outras palavras, ainda que o ônus da prova tenha sido invertido, a seguradora não está desobrigada de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito, bem como não lhe é dado o direito processual de inviabilizar tecnicamente a contraprova da parte requerida, o que ocorre, na prática, com a supressão/indisponibilização dos eletroeletrônicos para perícia. No caso concreto, a questão controvertida cinge-se à ocorrência do dano e o liame entre o dano e o serviço prestado pela concessionária demandada. Há que se perquirir, portanto, sobre o dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor Luiz Antônio Prado, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida. A parte requerida sustenta inexistir prova idônea da ocorrência do dano, tampouco do nexo de causalidade entre o suposto dano e o serviço prestado pela concessionária, ressaltando que o laudo juntado pela autora é documento unilateral, não submetido ao contraditório e a ampla defesa. Sob esse contexto, embora seja incontroversa, do ponto de vista jurídico abstrato, a legitimidade da seguradora na sub-rogação do valor do dano, bem como certa a responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público, é evidente que a parte autora, no âmbito concreto, além de não produzir prova idônea dos elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, ainda inviabilizou a contraprova em razão da não preservação dos equipamentos sinistrados. Nessa esteira, o documento denominado “laudo técnico” juntado pela parte autora não constitui prova idônea ao fim pretendido, eis que produzido sem a observância do contraditório e da ampla defesa, além de não conter os elementos mínimos para adequação as normas técnicas periciais, inclusive a declinação da própria qualificação técnica do subscritor (Num. 137747187 - Pág.4). Esse é o cerne da questão: a parte autora tinha a possibilidade de produzir antecipadamente a prova pericial, viabilizando a constatação por perito judicial, de modo a comprovar a tese sustentada. Todavia, sem motivo idôneo, inviabilizou a produção de prova relevante, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório. De fato, o documento unilateral (que não possui os requisitos mínimos para denominação de laudo pericial), é insuficiente para a comprovação dos pressupostos da responsabilidade objetiva. E mais, inviabilizada a produção da prova pericial por não preservação dos bens sinistrados (Num. 179197560) não há base para o ressarcimento pretendido. Nesse sentido: AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001040-56.2020.8.26.0080; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Ausência de requerimento administrativo que não retira o interesse de agir. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia direta, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1023553-13.2020.8.26.0114; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) Ressalte-se, por oportuno, que as questões práticas (logística) para a preservação dos bens sinistrados é inerente ao empreendimento securitário, sendo absolutamente desarrazoado impedir o exercício da ampla defesa pela parte requerida (prova pericial) sob tal justificativa. Entendimento contrário implicaria em transformar o processo em ato pro forma, já que na essência não permitiria a contraprova efetiva, com o afastamento do nexo de causalidade. Logo, inviabilizada a prova pericial para comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço (responsabilidade objetiva), o pedido de mérito deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Itaú Seguros de Autos e Residência S.A. em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em especial pela baixa complexidade da ação e pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Allianz Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311644471

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009159-16.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009159-16.2024.8.11.0037 Ação de Indenização Requerente: Allianz Seguros S/A Requerido: Energisa Mato Grosso – … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009159-16.2024.8.11.0037 Ação de Indenização Requerente: Allianz Seguros S/A Requerido: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Vistos etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por Allianz Seguros S/A em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor segurado Luan Vedovatto, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 517720236Q140275726 (sub-rogação, CC, art.786). Segundo narrativa exordial, a unidade consumidora foi afetada por distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, danificando diversos equipamentos eletrônicos. O prejuízo apontado foi no valor de R$ 5.301,00 (cinco mil trezentos e um reais). O pedido de mérito consubstancia-se na condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.301,00 (cinco mil trezentos e um reais), já descontada a franquia. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 175200993). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação arguindo: i) a ausência de documentos essenciais à propositura da ação regressiva, notadamente as Condições Gerais e Especiais dos contratos de seguro e os avisos de sinistro; ii) que o pagamento da indenização aos segurados se deu por mera liberalidade da seguradora, sem observância das cláusulas contratuais de regulação do sinistro; iii) a inexistência de nexo causal entre os supostos danos e a atuação da concessionária, sustentando a ausência de qualquer perturbação na rede elétrica na data dos eventos narrados; iv) que os danos decorreram de riscos excluídos da cobertura securitária e de bens não compreendidos nas apólices, inclusive em razão de fenômenos naturais de caráter extraordinário; v) a imprestabilidade dos laudos técnicos apresentados pela autora, por ausência de contraditório, qualificação técnica e assinatura por profissional habilitado; vi) que a falta de comunicação prévia dos sinistros à ré e os reparos realizados diretamente pelos segurados impediram a apuração da causa dos danos, obstando o direito de defesa; vii) que não se pode exigir da requerida a produção de prova negativa acerca da inexistência de conduta danosa (“prova diabólica”), competindo à autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC; e viii) que a seguradora não pode invocar as prerrogativas processuais do consumidor, conforme fixado no Tema 1.282 do STJ. Ao final, pleiteou a improcedência da demanda e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios A contestação foi instruída com documentos. A tentativa de conciliação foi infrutífera (Num. 190931223). Réplica à contestação (Num. 191058560). Como providência preliminar ao saneamento processual, a parte autora foi intimada para informar a localização dos bens eletroeletrônicos sinistrados, com informação sobre eventual reparo, em 15 (quinze) dias (Num. 196963705). Em resposta, a autora informou que os bens do segurado foram consertados ou substituídos por novos, não restando qualquer resquício dos mesmos (Num. 198229505). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES A arguição de inépcia da petição inicial fundamenta-se na ausência de instrução documental indispensável, notadamente aquela que ateste as condições dos equipamentos eletroeletrônicos no ato da contratação do seguro. A defesa processual é genérica, sem a indicação específica do documento indispensável à propositura da ação. Por sua vez, o requerimento administrativo prévio, no caso concreto, não constitui pressuposto para a configuração do interesse processual, inclusive pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. Destarte, rejeito as preliminares arguidas. DO MÉRITO A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor Luan Vedovatto, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 517720236Q140275726 (sub-rogação, CC, art.786). Do ponto de vista jurídico, não há controvérsia quanto ao direito de sub-rogação da seguradora, com a correlata inversão do ônus da prova, tampouco quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica. Com efeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma. (AgInt no AREsp n. 1.326.602/GO, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019.). Ao efetuar o pagamento da indenização em virtude de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se, podendo buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Outrossim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado - e a concessionária de energia elétrica (AgInt no AREsp n. 1.252.057/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Por fim, o entendimento da Corte Superior “é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). Basta, portanto, o reconhecimento do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido, bem como a inexistência de excludentes da responsabilidade da concessionária do serviço (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019.). Sob o enfoque probatório, considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, é dispensada a demonstração da culpa da requerida, devendo haver, todavia, a prova do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido. De fato, a inversão do ônus da prova não dispensa a autora da demonstração da presença dos requisitos da responsabilidade objetiva. Em outras palavras, ainda que o ônus da prova tenha sido invertido, a seguradora não está desobrigada de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito, bem como não lhe é dado o direito processual de inviabilizar tecnicamente a contraprova da parte requerida, o que ocorre, na prática, com a supressão/indisponibilização dos eletroeletrônicos para perícia. No caso concreto, a questão controvertida cinge-se à ocorrência do dano e o liame entre o dano e o serviço prestado pela concessionária demandada. Há que se perquirir, portanto, sobre o dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor Luan Vedovatto, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida. A parte requerida sustenta inexistir prova idônea da ocorrência do dano, tampouco do nexo de causalidade entre o suposto dano e o serviço prestado pela concessionária, ressaltando que o laudo juntado pela autora é documento unilateral, não submetido ao contraditório e a ampla defesa. Sob esse contexto, embora seja incontroversa, do ponto de vista jurídico abstrato, a legitimidade da seguradora na sub-rogação do valor do dano, bem como certa a responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público, é evidente que a parte autora, no âmbito concreto, além de não produzir prova idônea dos elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, ainda inviabilizou a contraprova em razão da não preservação dos equipamentos sinistrados. Nessa esteira, o documento denominado “laudo técnico” juntado pela parte autora não constitui prova idônea ao fim pretendido, eis que produzido sem a observância do contraditório e da ampla defesa, além de não conter os elementos mínimos para adequação as normas técnicas periciais, inclusive a declinação da própria qualificação técnica do subscritor (Num. 169803361; Num.169803363). Esse é o cerne da questão: a parte autora tinha a possibilidade de produzir antecipadamente a prova pericial, viabilizando a constatação por perito judicial, de modo a comprovar a tese sustentada. Todavia, sem motivo idôneo, inviabilizou a produção de prova relevante, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório. De fato, o documento unilateral (que não possui os requisitos mínimos para denominação de laudo pericial), é insuficiente para a comprovação dos pressupostos da responsabilidade objetiva. E mais, inviabilizada a produção da prova pericial por não preservação dos bens sinistrados (Num. 198229505) não há base para o ressarcimento pretendido. Nesse sentido: AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001040-56.2020.8.26.0080; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Ausência de requerimento administrativo que não retira o interesse de agir. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia direta, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1023553-13.2020.8.26.0114; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) Ressalte-se, por oportuno, que as questões práticas (logística) para a preservação dos bens sinistrados é inerente ao empreendimento securitário, sendo absolutamente desarrazoado impedir o exercício da ampla defesa pela parte requerida (prova pericial) sob tal justificativa. Entendimento contrário implicaria em transformar o processo em ato pro forma, já que na essência não permitiria a contraprova efetiva, com o afastamento do nexo de causalidade. Logo, inviabilizada a prova pericial para comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço (responsabilidade objetiva), o pedido de mérito deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Allianz Seguros S.A. em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em especial pela baixa complexidade da ação e pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Hdi Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312055433

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004308-31.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004308-31.2024.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento Requerente: HDI Seguros S/A Requerida: Energisa Mato … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004308-31.2024.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento Requerente: HDI Seguros S/A Requerida: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. Vistos etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por HDI Seguros S/A em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor segurado Igor Parron Magalhães, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 01.058.005.020327 (sub-rogação, CC, art.786). Segundo narrativa exordial, a unidade consumidora foi afetada por distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, danificando equipamento eletrônico. O prejuízo apontado foi no valor de 3.609,05 (três mil seiscentos e nove reais e cinco centavos). O pedido de mérito consubstancia-se na condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 3.059,05 (três mil cinquenta e nove reais e cinco centavos), já descontada a franquia de R$550,00 quinhentos e cinquenta reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 155981172). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação arguindo: i) a inexistência de verossimilhança nas alegações da autora e a consequente inaplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando tratar-se de seguradora especializada, plenamente capaz de produzir prova dos fatos constitutivos do direito que alega; ii) ausência de responsabilidade da concessionária, em virtude da inexistência de nexo de causalidade entre a suposta oscilação no fornecimento de energia e os danos alegados, destacando que não houve comunicação prévia do sinistro nem oportunidade para inspeção técnica dos equipamentos danificados; iii) imprestabilidade dos laudos técnicos acostados aos autos, por serem unilaterais, genéricos, inconclusivos e subscritos por profissional sem a devida qualificação técnica, desprovidos de fé pública e produzidos sem observância do contraditório; iv) existência de excludentes de ilicitude, como caso fortuito ou força maior (notadamente chuvas intensas) e culpa exclusiva do segurado, por não observar os parâmetros técnicos e legais exigidos para o uso adequado da energia elétrica após o ponto de entrega; v) necessidade de produção de prova pericial judicial nas peças avariadas, sob pena de cerceamento de defesa, dada a complexidade da matéria e a imprescindibilidade de exame técnico para apuração do alegado dano e sua causa; e vi) eventual fixação do termo inicial dos juros e da correção monetária a partir da citação, caso a demanda venha a ser julgada procedente. Ao final, pugnou pela improcedência da ação e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da culpa concorrente do segurado, com aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Num. 175937906). A contestação foi instruída com documentos. A tentativa de conciliação foi infrutífera (Num. 173983735). Réplica à contestação (Num. 177872519). Como providência preliminar ao saneamento processual, a parte autora foi intimada para informar a localização dos bens eletroeletrônicos sinistrados, com informação sobre eventual reparo, em 15 (quinze) dias (Num. 195723411). Em resposta, a parte autora informou que o bem de titularidade do segurado foi devidamente consertado ou substituído por novo, inexistindo, portanto, qualquer vestígio do item originalmente danificado. Aduziu, ainda, ter notificado a concessionária demandada, em sede administrativa, para fins de realização de vistoria ou perícia no equipamento, oportunidade em que não houve manifestação de interesse por parte da requerida quanto à apuração do nexo de causalidade mediante análise técnica do bem danificado e do local do suposto evento lesivo (Num. 196499880). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DO MÉRITO A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor segurado Igor Parron Magalhães, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 01.058.005.020327 (sub-rogação, CC, art.786). Do ponto de vista jurídico, não há controvérsia quanto ao direito de sub-rogação da seguradora, com a correlata inversão do ônus da prova, tampouco quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica. Com efeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma. (AgInt no AREsp n. 1.326.602/GO, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019.). Ao efetuar o pagamento da indenização em virtude de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se, podendo buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Outrossim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado - e a concessionária de energia elétrica (AgInt no AREsp n. 1.252.057/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Por fim, o entendimento da Corte Superior “é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). Basta, portanto, o reconhecimento do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido, bem como a inexistência de excludentes da responsabilidade da concessionária do serviço (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019.). Sob o enfoque probatório, considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, é dispensada a demonstração da culpa da requerida, devendo haver, todavia, a prova do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido. De fato, a inversão do ônus da prova não dispensa a autora da demonstração da presença dos requisitos da responsabilidade objetiva. Em outras palavras, ainda que o ônus da prova tenha sido invertido, a seguradora não está desobrigada de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito, bem como não lhe é dado o direito processual de inviabilizar tecnicamente a contraprova da parte requerida, o que ocorre, na prática, com a supressão/indisponibilização dos eletroeletrônicos para perícia. No caso concreto, a questão controvertida cinge-se à ocorrência do dano e o liame entre o dano e o serviço prestado pela concessionária demandada. Há que se perquirir, portanto, sobre o dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor Igor Parron Magalhães, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida. A parte requerida sustenta inexistir prova idônea da ocorrência do dano, tampouco do nexo de causalidade entre o suposto dano e o serviço prestado pela concessionária, ressaltando que o laudo juntado pela autora é documento unilateral, não submetido ao contraditório e a ampla defesa. Sob esse contexto, embora seja incontroversa, do ponto de vista jurídico abstrato, a legitimidade da seguradora na sub-rogação do valor do dano, bem como certa a responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público, é evidente que a parte autora, no âmbito concreto, além de não produzir prova idônea dos elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, ainda inviabilizou a contraprova em razão da não preservação dos equipamentos sinistrados. Nessa esteira, o documento denominado “laudo técnico” juntado pela parte autora não constitui prova idônea ao fim pretendido, eis que produzido sem a observância do contraditório e da ampla defesa, além de não conter os elementos mínimos para adequação as normas técnicas periciais, inclusive a declinação da própria qualificação técnica do subscritor (Num. 155496889). Esse é o cerne da questão: a parte autora tinha a possibilidade de produzir antecipadamente a prova pericial, viabilizando a constatação por perito judicial, de modo a comprovar a tese sustentada. Todavia, sem motivo idôneo, inviabilizou a produção de prova relevante, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório. De fato, o documento unilateral (que não possui os requisitos mínimos para denominação de laudo pericial), é insuficiente para a comprovação dos pressupostos da responsabilidade objetiva. E mais, inviabilizada a produção da prova pericial por não preservação dos bens sinistrados (Num. 196499880) não há base para o ressarcimento pretendido. Nesse sentido: AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001040-56.2020.8.26.0080; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Ausência de requerimento administrativo que não retira o interesse de agir. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia direta, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1023553-13.2020.8.26.0114; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) Ressalte-se, por oportuno, que as questões práticas (logística) para a preservação dos bens sinistrados é inerente ao empreendimento securitário, sendo absolutamente desarrazoado impedir o exercício da ampla defesa pela parte requerida (prova pericial) sob tal justificativa. Entendimento contrário implicaria em transformar o processo em ato pro forma, já que na essência não permitiria a contraprova efetiva, com o afastamento do nexo de causalidade. Logo, inviabilizada a prova pericial para comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço (responsabilidade objetiva), o pedido de mérito deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por HDI Seguros S/A em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em especial pela baixa complexidade da ação e pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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