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Diego Rodrigo Pereira Dos Santos x Altwin Electric Ltda

ID: 317441429

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-71.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALTWIN ELECTRIC LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS PECIN OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001043-71.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: DIEGO RODRIGO PEREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001043-71.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: DIEGO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ALTWIN ELECTRIC LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 895ff6a proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 04 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO Vistos etc. No caso dos autos, extrai-se que a PARTE RECLAMANTE está representada por advogado próprio. Entretanto, verifica-se que a petição apresentada pela parte autora não veio acompanhada de procuração e/ou declaração de hipossuficiência embasando o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 do CPC/2015. RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 06/08/2025 08:51, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 06/08/2025 08:51, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) ALTWIN ELECTRIC LTDA, CNPJ: 00.990.383/0001-92. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 323147089

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002123-41.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA AP 1002123-41.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA AP 1002123-41.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 516e5d3 proferida nos autos. AP 1002123-41.2024.5.02.0386 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id dba9d98 ; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 4ba4446). Regular a representação processual (Id 3954c54). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Alega que a decisão regional, ao limitar a legitimidade do sindicato para promover a execução apenas de forma individual, viola o art. 8º, III, da CF/88, que garante legitimidade ampla e irrestrita para a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Consta do v. acórdão: "I - Da extinção da ação executiva Trata-se de ação coletiva em que o sindicato autor obteve a procedência parcial dos pedidos formulados em favor de seus substituídos, sendo a executada condenada ao pagamento de "horas extras, referentes às horas suprimidas do intervalo interjornadas, com o adicional normativo de 60% e 100% aos feriados, e reflexos em aviso prévio (a depender da modalidade da rescisão contratual), 13º salário, férias com 1/3, em repousos semanais remunerados e feriados e FGTS+40% (a depender da modalidade da rescisão contratual)", além de "multa convencional prevista na Cláusula 43ª da CCT 2009/2019, 2010/2011, 2012/2013 e 2013/2014; e Cláusula 48ª da CCT 2011/2012" e honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o valor da condenação. Na r. sentença da ação coletiva restou determinado que a apuração se daria em liquidação "individualizada pelos substituídos da categoria profissional, a teor dos art. 95 e 97 da lei nº 8.078/90". O Juízo de origem indeferiu o processamento da presente execução, extinguindo-a, com fundamento no art. 924, I c/c art. 485, VI, ambos do CPC, por não ter o sindicato observado a determinação de processar execução individuais, conforme decisão a seguir: "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002242-54.2014.5.02.0385. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Arquive-se." (fl. 4008). Pois bem. O artigo 113, do CPC, de aplicação subsidiária, prevê: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. § 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar. No caso, restou configurada a hipótese do parágrafo 1º, do artigo 113, do CPC, acima transcrito, tendo em vista o número de substituídos, o que causa evidente atraso na liquidação de sentença, colocando em risco o cumprimento da decisão condenatória. Escorreita, portanto, a r. decisão, no tocante à determinação para a livre distribuição de ações de cumprimento individuais, a qual tem arrimo nos dispositivos legais acima transcritos. Diante disso, se revela prudente a determinação da r. sentença da ação coletiva para o processamento da "liquidação de forma individualizada pelos empregados substituídos da categoria profissional(...) pela sistemática dos arts. 95 e 97 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)". Ressalto que a execução de ações coletivas pode ocorrer de forma coletiva, consoante previsão expressa do art. 98 da Lei 8.078/90, desde que, porém, não cause tumulto processual ou ofensa ao princípio da celeridade processual, situação que se, evidencia com a multiplicidade de cálculos distintos entre si, notadamente porque teriam por base provas documentais (cartões de ponto) independentes para cada um. Assim, nego provimento ao recurso, por entender que a decisão está condizente com a determinação do título executivo e inserida na sistemática do art. 98 da Lei 8.078/90, sobretudo em homenagem ao princípio da celeridade processual, sem que haja qualquer prejuízo aos exequentes." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 323147108

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002123-41.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA AP 1002123-41.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA AP 1002123-41.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 516e5d3 proferida nos autos. AP 1002123-41.2024.5.02.0386 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id dba9d98 ; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 4ba4446). Regular a representação processual (Id 3954c54). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Alega que a decisão regional, ao limitar a legitimidade do sindicato para promover a execução apenas de forma individual, viola o art. 8º, III, da CF/88, que garante legitimidade ampla e irrestrita para a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Consta do v. acórdão: "I - Da extinção da ação executiva Trata-se de ação coletiva em que o sindicato autor obteve a procedência parcial dos pedidos formulados em favor de seus substituídos, sendo a executada condenada ao pagamento de "horas extras, referentes às horas suprimidas do intervalo interjornadas, com o adicional normativo de 60% e 100% aos feriados, e reflexos em aviso prévio (a depender da modalidade da rescisão contratual), 13º salário, férias com 1/3, em repousos semanais remunerados e feriados e FGTS+40% (a depender da modalidade da rescisão contratual)", além de "multa convencional prevista na Cláusula 43ª da CCT 2009/2019, 2010/2011, 2012/2013 e 2013/2014; e Cláusula 48ª da CCT 2011/2012" e honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o valor da condenação. Na r. sentença da ação coletiva restou determinado que a apuração se daria em liquidação "individualizada pelos substituídos da categoria profissional, a teor dos art. 95 e 97 da lei nº 8.078/90". O Juízo de origem indeferiu o processamento da presente execução, extinguindo-a, com fundamento no art. 924, I c/c art. 485, VI, ambos do CPC, por não ter o sindicato observado a determinação de processar execução individuais, conforme decisão a seguir: "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002242-54.2014.5.02.0385. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Arquive-se." (fl. 4008). Pois bem. O artigo 113, do CPC, de aplicação subsidiária, prevê: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. § 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar. No caso, restou configurada a hipótese do parágrafo 1º, do artigo 113, do CPC, acima transcrito, tendo em vista o número de substituídos, o que causa evidente atraso na liquidação de sentença, colocando em risco o cumprimento da decisão condenatória. Escorreita, portanto, a r. decisão, no tocante à determinação para a livre distribuição de ações de cumprimento individuais, a qual tem arrimo nos dispositivos legais acima transcritos. Diante disso, se revela prudente a determinação da r. sentença da ação coletiva para o processamento da "liquidação de forma individualizada pelos empregados substituídos da categoria profissional(...) pela sistemática dos arts. 95 e 97 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)". Ressalto que a execução de ações coletivas pode ocorrer de forma coletiva, consoante previsão expressa do art. 98 da Lei 8.078/90, desde que, porém, não cause tumulto processual ou ofensa ao princípio da celeridade processual, situação que se, evidencia com a multiplicidade de cálculos distintos entre si, notadamente porque teriam por base provas documentais (cartões de ponto) independentes para cada um. Assim, nego provimento ao recurso, por entender que a decisão está condizente com a determinação do título executivo e inserida na sistemática do art. 98 da Lei 8.078/90, sobretudo em homenagem ao princípio da celeridade processual, sem que haja qualquer prejuízo aos exequentes." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Janet Pereira Rego Lamarca e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 259185426

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000565-76.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANET PEREIRA REGO LAMARCA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000565-76.2024.5.02.0081 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000565-76.2024.5.02.0081 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO E OUTROS (1) : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 538bc08 proferida nos autos. 1000565-76.2024.5.02.0081 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. JANET PEREIRA REGO LAMARCA RECURSO DE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id ca6bde5; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 0f20626). Regular a representação processual (Id 47052bd ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL Alegação(ões): Sustenta que é desnecessária a apresentação de procuração outorgada pelo trabalhador ao recorrente, para atuar em substituição processual do substituído na presente execução individual. Consta do v. acórdão: "Extinção do processo sem resolução do mérito. Irregularidade de representação processual do sindicato. Trata-se de ação de cumprimento dos créditos reconhecidos na ação coletiva n. 0066400-74.2008.5.02.0053, que tramitou perante a 53ª Vara do Trabalho de São Paulo, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo, na qualidade de substituto processual do trabalhador João Mariano Bueno. Pois bem. A sistemática de execução das ações coletivas rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo oportuna a transcrição dos seus artigos 81, 82, 97, 98 e 100: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I- interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato; II- interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I- o Ministério Público; II- a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. [...] Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98.A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1°A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. [...] Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. Extraem-se, da leitura dos dispositivos supra transcritos, duas situações: a execução poderá ser promovida na própria ação coletiva e, neste caso, o sindicato detém legitimidade em concorrência com o empregado substituído; ou pela via individual, onde a atuação do sindicato é subsidiária, devendo juntar procuração específica outorgada pelo substituído, a demonstrar total conhecimento do pedido formulado, só assim poderá ser reconhecida a representação processual do ente sindical. A atuação do sindicato em ação coletiva, portanto, não se confunde com sua atuação para executar o título coletivo. A presente execução é individual e, para tanto, é necessária a apresentação de procuração do substituído, a demonstrar que pretende, efetivamente, executar o seu crédito, por meio dos advogados do sindicato. Na hipótese dos autos, o sindicato foi devidamente intimado, para regularizar sua representação processual, em 8 dias (fls. 1.105/1.106), contudo, quedou-se inerte, insistindo no prosseguimento da execução, sem necessidade de qualquer regularização (fls. 1.111/1.118), o que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito. Diante disso, nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 8º, III, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO/ORGANIZAÇÃO SINDICAL/REPRESENTAÇÃO SINDICAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Janet Pereira Rego Lamarca e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 259219773

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000565-76.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANET PEREIRA REGO LAMARCA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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ESTADO DE SAO PAULO

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FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000565-76.2024.5.02.0081 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000565-76.2024.5.02.0081 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO E OUTROS (1) : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 538bc08, proferida nos autos. 1000565-76.2024.5.02.0081 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. JANET PEREIRA REGO LAMARCA RECURSO DE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id ca6bde5; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 0f20626). Regular a representação processual (Id 47052bd ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL Alegação(ões): Sustenta que é desnecessária a apresentação de procuração outorgada pelo trabalhador ao recorrente, para atuar em substituição processual do substituído na presente execução individual. Consta do v. acórdão: "Extinção do processo sem resolução do mérito. Irregularidade de representação processual do sindicato. Trata-se de ação de cumprimento dos créditos reconhecidos na ação coletiva n. 0066400-74.2008.5.02.0053, que tramitou perante a 53ª Vara do Trabalho de São Paulo, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo, na qualidade de substituto processual do trabalhador João Mariano Bueno. Pois bem. A sistemática de execução das ações coletivas rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo oportuna a transcrição dos seus artigos 81, 82, 97, 98 e 100: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I- interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato; II- interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I- o Ministério Público; II- a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. [...] Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98.A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1°A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. [...] Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida. Extraem-se, da leitura dos dispositivos supra transcritos, duas situações: a execução poderá ser promovida na própria ação coletiva e, neste caso, o sindicato detém legitimidade em concorrência com o empregado substituído; ou pela via individual, onde a atuação do sindicato é subsidiária, devendo juntar procuração específica outorgada pelo substituído, a demonstrar total conhecimento do pedido formulado, só assim poderá ser reconhecida a representação processual do ente sindical. A atuação do sindicato em ação coletiva, portanto, não se confunde com sua atuação para executar o título coletivo. A presente execução é individual e, para tanto, é necessária a apresentação de procuração do substituído, a demonstrar que pretende, efetivamente, executar o seu crédito, por meio dos advogados do sindicato. Na hipótese dos autos, o sindicato foi devidamente intimado, para regularizar sua representação processual, em 8 dias (fls. 1.105/1.106), contudo, quedou-se inerte, insistindo no prosseguimento da execução, sem necessidade de qualquer regularização (fls. 1.111/1.118), o que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito. Diante disso, nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 8º, III, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO/ORGANIZAÇÃO SINDICAL/REPRESENTAÇÃO SINDICAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JANET PEREIRA REGO LAMARCA

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Empresa Cinemas Sao Luiz S.A. e outros

ID: 257010591

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001043-69.2021.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO MARCELO CACIANO ROBLES MARIA JOSE DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. IF3 FACILITIES GESTAO DE FACILIDADES LTDA. SERCOM LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE

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EDEVONES DIONES MATOS

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TATIANE ARAUJO MARTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DANIEL MACHADO

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JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-69.2021.5.02.0023 : MARIA JOSE DE SOUZA COSTA : IF3 FACILITIES GESTAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-69.2021.5.02.0023 : MARIA JOSE DE SOUZA COSTA : IF3 FACILITIES GESTAO DE FACILIDADES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ea28e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Nos termos da sentença prolatada em 30/11/2022, a segunda e a terceira reclamada foram condenadas subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações da primeira. A sentença foi liquidada (Id 23d9d24), nos seguintes termos: Primeira reclamada (total): crédito exequendo bruto em R$59.160,66 sendo correspondentes ao principal (R$49.541,38) e aos juros de mora (R$9.619,28), já computada a atualização monetária até 01/06/2023. Recolhimento previdenciário, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$3.860,34 e a cota-parte reclamada no valor de R$9.963,18, em 01/06/2023; Segunda reclamada (parcial): crédito exequendo bruto em R$35.687,02 sendo correspondentes ao principal (R$29.884,45) e aos juros de mora (R$5.802,57), já computada a atualização monetária até 01/06/2023. Recolhimento previdenciário, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$2.396,90 e a cota-parte reclamada no valor de R$6.181,15, em 01/06/2023. Terceira reclamada (parcial): crédito exequendo bruto em R$23.627,28 sendo correspondentes ao principal (R$19.785,58) e aos juros de mora (R$3.841,70), já computada a atualização monetária até 01/06/2023. Recolhimento previdenciário, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$1.454,88 e a cota-parte reclamada no valor de R$3.782,06 em 01/06/2023. Custas processuais a cargo das reclamadas, no importe de R$400,00, em 30/11/2022. Honorários periciais técnicos, a cargo da reclamante, no importe de R$1.000,00, nos termos da sentença, em favor do perito Marcelo Caciano Robles, a ser requisitado ao E.Tribunal Regional do Trabalho. Honorários periciais contábeis, em favor do perito Antonio Marcos Alexandre Pinheiro, no importe de R$3.000,00, a cargo das reclamadas. A reclamante firmou acordo com a primeira reclamada (ID f743dd6). A ré se comprometeu a pagar à autora o valor de R$65.242,22, em 10 (dez) parcelas fixas, mensais e consecutivas de R$6.524,22, com primeiro vencimento em 24/01/2024 e o último vencimento em 24/10/2024. Os honorários de sucumbência, no valor de R$6.979,67, até o dia 10/01/2024. Os recolhimentos previdenciários, as custas processuais e honorários periciais até o dia 24/11/2024. Pactuaram multa de 50% sobre o valor em aberto O acordo foi homologado (ID 93976ce). Os honorários periciais devidos pela reclamante foram requisitados ao TRT (ID c285da9). A autora informou que as três primeiras parcelas foram pagas regularmente, a quarta e a quinta foram pagas com atraso (ID a76b6ee). No entanto, firmou novo acordo com a primeira ré (ID afcfe44), por meio do qual esta se comprometeu a pagar o saldo devedor em 5 (cinco) parcelas iguais de R$ 11.091,00, com vencimentos em 24/06, 24/07, 24/08, 24/09 e 24/10/2024, mantidas as demais cláusulas da avença anterior. A novação foi homologada (ID.1d0e10f). A autora noticia o inadimplemento da parcela vencida em 24/07/2024 e requer a execução (ID 4df44c8). As pesquisas patrimoniais da primeira ré foram frustradas (ID f767f06). A autora requereu o prosseguimento da execução em face das subsidiárias. O pedido foi deferido (ID d89e117). A terceira reclamada noticiou o depósito de sua cota parte (ID 773c39d). O Banco do Brasil ajustou o valor depositado pela terceira ré, transferindo para conta judicial o importe de R$33.959,83, em 07/04/2025 (siscondj). A segunda reclamada requereu o parcelamento de sua cota parte, nos termos do artigo 916, do CPC (ID d756e42). Para tanto, depositou R$15.348,00, em 03/02/2025, R$5.449,55, em 06/03/2025, e R$5.505,51, em 04/04/2025 (siscondj). Conforme decisão ID.653f3e0, foi determinada a dedução do valor de R$11.091,00, pago em 24/06/2024, de forma proporcional entre as devedoras subsidiárias. Ademais, foi declarada a extinção da execução em face de EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. e deferido o parcelamento da execução a SERCOM LTDA. Decido. Chamo o feito à ordem. Dívida da primeira ré 4 parcelas de R$11.091,00, vencidas em 24/07, 24/08, 24/09 e 24/10/2024, no valor total de R$44.364,00, atualizáveis desde 24/07/2024;Multa pelo inadimplemento no importe de R$22.182,00;Recolhimento previdenciário, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$3.860,34 e a cota-parte reclamada no valor de R$9.963,18, em 01/06/2023;Custas processuais no importe de R$400,00, em 30/11/2022;Honorários periciais contábeis, em favor do perito Antonio Marcos Alexandre Pinheiro, no importe de R$3.000,00. Acordo Diferentemente do que constou na decisão ID.653f3e0, a primeira reclamada, além do pagamento efetuado em 24/06/2024, no importe de R$11.091,00, também efetuou o pagamento das três primeiras parcelas do acordo original, no importe de R$6.524,22 cada. Assim, retifico a decisão, a fim de determinar a dedução dos valores supra do débito das devedoras subsidiárias. Além disso, no acordo foi convencionado que os honorários de sucumbência, no valor de R$6.979,67, seriam pagos até o dia 10/01/2024, que também deverão ser deduzidos do débito das reclamadas. SERCOM LTDA. Atendendo a pedido verbal, a Secretaria da Vara atualizou os valores, deduzidos os importes pagos pela primeira reclamada. Ademais, após as retificações pertinentes, constatei que por ocasião do pagamento da 2ª parcela, no importe de R$5.503,51, houve liberação excedente à reclamante, no valor de R$3.838,52, posto que o crédito líquido nesta data era R$1.664,99 (R$4.061,89 - R$2.396,90) (ID.cfea6a6). Considerando que a reclamante tem a receber da EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A, retenho o importe supra do crédito a ser recebido. Desta forma, do depósito efetuado pela reclamada EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A., em 07/04/2025, no importe de R$33.959,83 (BB): transfiram-se aos Cofres Públicos da União o importe de R$3.838,52 para pagamento de parte das contribuições previdenciárias. Em relação ao débito remanescente desta reclamada, resta o importe de R$6.767,95, relativos aos honorários periciais (R$1.828,42), custas processuais (R$200,00) e contribuição social (R$4.739,53) (ID.3e6a82). Após o pagamento da próxima parcela, tornem os autos conclusos para liberação de valores e apuração do débito remanescente da execução. EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. Os valores foram atualizados considerando a nova data de depósito ajustada pelo Banco do Brasil, em razão do erro no preenchimento da guia judicial juntada sob id.5192a2a, cujo ônus pela demora no recebimento não pode ser imputado à reclamante. Assim, do depósito efetuado em 07/04/2025, no importe de R$33.959,83 (BB): liberem-se à reclamante R$5.700,89 (deduzidos os valores recebidos a maior, conforme tópico supra), para quitação de seu crédito líquido;transfiram-se aos Cofres Públicos da União R$5.236,94, a título de recolhimentos previdenciários cotas reclamante e reclamada e R$200,00 a título de custas processuais;liberem-se ao perito contábil R$1.825,88 para pagamento dos honorários proporcionais devidos pela reclamada. Ressalto, por oportuno, que os honorários advocatícios devidos pelas devedoras subsidiárias foram quitados no acordo firmado pela primeira reclamada. Ante a satisfação da execução, devolva-se à reclamada o saldo remanescente em conta judicial, no importe de R$17.157,60 para a conta informada no ID.ff5083e. Registrem-se os pagamentos. Cumpridas as determinações, exclua-se a reclamada do polo passivo da ação. Devedora principal Tendo em vista a quitação do débito pela executada EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. e o parcelamento da execução que se processa em face de SERCOM LTDA., a dívida da primeira reclamada corresponde à multa pelo inadimplemento do acordo, de caráter personalíssimo, no valor de R$24.027,54, em 10/04/2025. Assim, deverá a reclamante orientar o prosseguimento do feito em face da primeira reclamada. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DE SOUZA COSTA

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Empresa Cinemas Sao Luiz S.A. e outros

ID: 257010592

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001043-69.2021.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO MARCELO CACIANO ROBLES MARIA JOSE DE SOUZA COSTA

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EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. IF3 FACILITIES GESTAO DE FACILIDADES LTDA. SERCOM LTDA.

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JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE

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TATIANE ARAUJO MARTON

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JEFERSON DANIEL MACHADO

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JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-69.2021.5.02.0023 : MARIA JOSE DE SOUZA COSTA : IF3 FACILITIES GESTAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-69.2021.5.02.0023 : MARIA JOSE DE SOUZA COSTA : IF3 FACILITIES GESTAO DE FACILIDADES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ea28e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Nos termos da sentença prolatada em 30/11/2022, a segunda e a terceira reclamada foram condenadas subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações da primeira. A sentença foi liquidada (Id 23d9d24), nos seguintes termos: Primeira reclamada (total): crédito exequendo bruto em R$59.160,66 sendo correspondentes ao principal (R$49.541,38) e aos juros de mora (R$9.619,28), já computada a atualização monetária até 01/06/2023. Recolhimento previdenciário, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$3.860,34 e a cota-parte reclamada no valor de R$9.963,18, em 01/06/2023; Segunda reclamada (parcial): crédito exequendo bruto em R$35.687,02 sendo correspondentes ao principal (R$29.884,45) e aos juros de mora (R$5.802,57), já computada a atualização monetária até 01/06/2023. Recolhimento previdenciário, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$2.396,90 e a cota-parte reclamada no valor de R$6.181,15, em 01/06/2023. Terceira reclamada (parcial): crédito exequendo bruto em R$23.627,28 sendo correspondentes ao principal (R$19.785,58) e aos juros de mora (R$3.841,70), já computada a atualização monetária até 01/06/2023. Recolhimento previdenciário, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$1.454,88 e a cota-parte reclamada no valor de R$3.782,06 em 01/06/2023. Custas processuais a cargo das reclamadas, no importe de R$400,00, em 30/11/2022. Honorários periciais técnicos, a cargo da reclamante, no importe de R$1.000,00, nos termos da sentença, em favor do perito Marcelo Caciano Robles, a ser requisitado ao E.Tribunal Regional do Trabalho. Honorários periciais contábeis, em favor do perito Antonio Marcos Alexandre Pinheiro, no importe de R$3.000,00, a cargo das reclamadas. A reclamante firmou acordo com a primeira reclamada (ID f743dd6). A ré se comprometeu a pagar à autora o valor de R$65.242,22, em 10 (dez) parcelas fixas, mensais e consecutivas de R$6.524,22, com primeiro vencimento em 24/01/2024 e o último vencimento em 24/10/2024. Os honorários de sucumbência, no valor de R$6.979,67, até o dia 10/01/2024. Os recolhimentos previdenciários, as custas processuais e honorários periciais até o dia 24/11/2024. Pactuaram multa de 50% sobre o valor em aberto O acordo foi homologado (ID 93976ce). Os honorários periciais devidos pela reclamante foram requisitados ao TRT (ID c285da9). A autora informou que as três primeiras parcelas foram pagas regularmente, a quarta e a quinta foram pagas com atraso (ID a76b6ee). No entanto, firmou novo acordo com a primeira ré (ID afcfe44), por meio do qual esta se comprometeu a pagar o saldo devedor em 5 (cinco) parcelas iguais de R$ 11.091,00, com vencimentos em 24/06, 24/07, 24/08, 24/09 e 24/10/2024, mantidas as demais cláusulas da avença anterior. A novação foi homologada (ID.1d0e10f). A autora noticia o inadimplemento da parcela vencida em 24/07/2024 e requer a execução (ID 4df44c8). As pesquisas patrimoniais da primeira ré foram frustradas (ID f767f06). A autora requereu o prosseguimento da execução em face das subsidiárias. O pedido foi deferido (ID d89e117). A terceira reclamada noticiou o depósito de sua cota parte (ID 773c39d). O Banco do Brasil ajustou o valor depositado pela terceira ré, transferindo para conta judicial o importe de R$33.959,83, em 07/04/2025 (siscondj). A segunda reclamada requereu o parcelamento de sua cota parte, nos termos do artigo 916, do CPC (ID d756e42). Para tanto, depositou R$15.348,00, em 03/02/2025, R$5.449,55, em 06/03/2025, e R$5.505,51, em 04/04/2025 (siscondj). Conforme decisão ID.653f3e0, foi determinada a dedução do valor de R$11.091,00, pago em 24/06/2024, de forma proporcional entre as devedoras subsidiárias. Ademais, foi declarada a extinção da execução em face de EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. e deferido o parcelamento da execução a SERCOM LTDA. Decido. Chamo o feito à ordem. Dívida da primeira ré 4 parcelas de R$11.091,00, vencidas em 24/07, 24/08, 24/09 e 24/10/2024, no valor total de R$44.364,00, atualizáveis desde 24/07/2024;Multa pelo inadimplemento no importe de R$22.182,00;Recolhimento previdenciário, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$3.860,34 e a cota-parte reclamada no valor de R$9.963,18, em 01/06/2023;Custas processuais no importe de R$400,00, em 30/11/2022;Honorários periciais contábeis, em favor do perito Antonio Marcos Alexandre Pinheiro, no importe de R$3.000,00. Acordo Diferentemente do que constou na decisão ID.653f3e0, a primeira reclamada, além do pagamento efetuado em 24/06/2024, no importe de R$11.091,00, também efetuou o pagamento das três primeiras parcelas do acordo original, no importe de R$6.524,22 cada. Assim, retifico a decisão, a fim de determinar a dedução dos valores supra do débito das devedoras subsidiárias. Além disso, no acordo foi convencionado que os honorários de sucumbência, no valor de R$6.979,67, seriam pagos até o dia 10/01/2024, que também deverão ser deduzidos do débito das reclamadas. SERCOM LTDA. Atendendo a pedido verbal, a Secretaria da Vara atualizou os valores, deduzidos os importes pagos pela primeira reclamada. Ademais, após as retificações pertinentes, constatei que por ocasião do pagamento da 2ª parcela, no importe de R$5.503,51, houve liberação excedente à reclamante, no valor de R$3.838,52, posto que o crédito líquido nesta data era R$1.664,99 (R$4.061,89 - R$2.396,90) (ID.cfea6a6). Considerando que a reclamante tem a receber da EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A, retenho o importe supra do crédito a ser recebido. Desta forma, do depósito efetuado pela reclamada EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A., em 07/04/2025, no importe de R$33.959,83 (BB): transfiram-se aos Cofres Públicos da União o importe de R$3.838,52 para pagamento de parte das contribuições previdenciárias. Em relação ao débito remanescente desta reclamada, resta o importe de R$6.767,95, relativos aos honorários periciais (R$1.828,42), custas processuais (R$200,00) e contribuição social (R$4.739,53) (ID.3e6a82). Após o pagamento da próxima parcela, tornem os autos conclusos para liberação de valores e apuração do débito remanescente da execução. EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. Os valores foram atualizados considerando a nova data de depósito ajustada pelo Banco do Brasil, em razão do erro no preenchimento da guia judicial juntada sob id.5192a2a, cujo ônus pela demora no recebimento não pode ser imputado à reclamante. Assim, do depósito efetuado em 07/04/2025, no importe de R$33.959,83 (BB): liberem-se à reclamante R$5.700,89 (deduzidos os valores recebidos a maior, conforme tópico supra), para quitação de seu crédito líquido;transfiram-se aos Cofres Públicos da União R$5.236,94, a título de recolhimentos previdenciários cotas reclamante e reclamada e R$200,00 a título de custas processuais;liberem-se ao perito contábil R$1.825,88 para pagamento dos honorários proporcionais devidos pela reclamada. Ressalto, por oportuno, que os honorários advocatícios devidos pelas devedoras subsidiárias foram quitados no acordo firmado pela primeira reclamada. Ante a satisfação da execução, devolva-se à reclamada o saldo remanescente em conta judicial, no importe de R$17.157,60 para a conta informada no ID.ff5083e. Registrem-se os pagamentos. Cumpridas as determinações, exclua-se a reclamada do polo passivo da ação. Devedora principal Tendo em vista a quitação do débito pela executada EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. e o parcelamento da execução que se processa em face de SERCOM LTDA., a dívida da primeira reclamada corresponde à multa pelo inadimplemento do acordo, de caráter personalíssimo, no valor de R$24.027,54, em 10/04/2025. Assim, deverá a reclamante orientar o prosseguimento do feito em face da primeira reclamada. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERCOM LTDA.

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Empresa Cinemas Sao Luiz S.A. e outros

ID: 257010593

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001043-69.2021.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO MARCELO CACIANO ROBLES MARIA JOSE DE SOUZA COSTA

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JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-69.2021.5.02.0023 : MARIA JOSE DE SOUZA COSTA : IF3 FACILITIES GESTAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-69.2021.5.02.0023 : MARIA JOSE DE SOUZA COSTA : IF3 FACILITIES GESTAO DE FACILIDADES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ea28e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Nos termos da sentença prolatada em 30/11/2022, a segunda e a terceira reclamada foram condenadas subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações da primeira. A sentença foi liquidada (Id 23d9d24), nos seguintes termos: Primeira reclamada (total): crédito exequendo bruto em R$59.160,66 sendo correspondentes ao principal (R$49.541,38) e aos juros de mora (R$9.619,28), já computada a atualização monetária até 01/06/2023. Recolhimento previdenciário, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$3.860,34 e a cota-parte reclamada no valor de R$9.963,18, em 01/06/2023; Segunda reclamada (parcial): crédito exequendo bruto em R$35.687,02 sendo correspondentes ao principal (R$29.884,45) e aos juros de mora (R$5.802,57), já computada a atualização monetária até 01/06/2023. Recolhimento previdenciário, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$2.396,90 e a cota-parte reclamada no valor de R$6.181,15, em 01/06/2023. Terceira reclamada (parcial): crédito exequendo bruto em R$23.627,28 sendo correspondentes ao principal (R$19.785,58) e aos juros de mora (R$3.841,70), já computada a atualização monetária até 01/06/2023. Recolhimento previdenciário, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$1.454,88 e a cota-parte reclamada no valor de R$3.782,06 em 01/06/2023. Custas processuais a cargo das reclamadas, no importe de R$400,00, em 30/11/2022. Honorários periciais técnicos, a cargo da reclamante, no importe de R$1.000,00, nos termos da sentença, em favor do perito Marcelo Caciano Robles, a ser requisitado ao E.Tribunal Regional do Trabalho. Honorários periciais contábeis, em favor do perito Antonio Marcos Alexandre Pinheiro, no importe de R$3.000,00, a cargo das reclamadas. A reclamante firmou acordo com a primeira reclamada (ID f743dd6). A ré se comprometeu a pagar à autora o valor de R$65.242,22, em 10 (dez) parcelas fixas, mensais e consecutivas de R$6.524,22, com primeiro vencimento em 24/01/2024 e o último vencimento em 24/10/2024. Os honorários de sucumbência, no valor de R$6.979,67, até o dia 10/01/2024. Os recolhimentos previdenciários, as custas processuais e honorários periciais até o dia 24/11/2024. Pactuaram multa de 50% sobre o valor em aberto O acordo foi homologado (ID 93976ce). Os honorários periciais devidos pela reclamante foram requisitados ao TRT (ID c285da9). A autora informou que as três primeiras parcelas foram pagas regularmente, a quarta e a quinta foram pagas com atraso (ID a76b6ee). No entanto, firmou novo acordo com a primeira ré (ID afcfe44), por meio do qual esta se comprometeu a pagar o saldo devedor em 5 (cinco) parcelas iguais de R$ 11.091,00, com vencimentos em 24/06, 24/07, 24/08, 24/09 e 24/10/2024, mantidas as demais cláusulas da avença anterior. A novação foi homologada (ID.1d0e10f). A autora noticia o inadimplemento da parcela vencida em 24/07/2024 e requer a execução (ID 4df44c8). As pesquisas patrimoniais da primeira ré foram frustradas (ID f767f06). A autora requereu o prosseguimento da execução em face das subsidiárias. O pedido foi deferido (ID d89e117). A terceira reclamada noticiou o depósito de sua cota parte (ID 773c39d). O Banco do Brasil ajustou o valor depositado pela terceira ré, transferindo para conta judicial o importe de R$33.959,83, em 07/04/2025 (siscondj). A segunda reclamada requereu o parcelamento de sua cota parte, nos termos do artigo 916, do CPC (ID d756e42). Para tanto, depositou R$15.348,00, em 03/02/2025, R$5.449,55, em 06/03/2025, e R$5.505,51, em 04/04/2025 (siscondj). Conforme decisão ID.653f3e0, foi determinada a dedução do valor de R$11.091,00, pago em 24/06/2024, de forma proporcional entre as devedoras subsidiárias. Ademais, foi declarada a extinção da execução em face de EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. e deferido o parcelamento da execução a SERCOM LTDA. Decido. Chamo o feito à ordem. Dívida da primeira ré 4 parcelas de R$11.091,00, vencidas em 24/07, 24/08, 24/09 e 24/10/2024, no valor total de R$44.364,00, atualizáveis desde 24/07/2024;Multa pelo inadimplemento no importe de R$22.182,00;Recolhimento previdenciário, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$3.860,34 e a cota-parte reclamada no valor de R$9.963,18, em 01/06/2023;Custas processuais no importe de R$400,00, em 30/11/2022;Honorários periciais contábeis, em favor do perito Antonio Marcos Alexandre Pinheiro, no importe de R$3.000,00. Acordo Diferentemente do que constou na decisão ID.653f3e0, a primeira reclamada, além do pagamento efetuado em 24/06/2024, no importe de R$11.091,00, também efetuou o pagamento das três primeiras parcelas do acordo original, no importe de R$6.524,22 cada. Assim, retifico a decisão, a fim de determinar a dedução dos valores supra do débito das devedoras subsidiárias. Além disso, no acordo foi convencionado que os honorários de sucumbência, no valor de R$6.979,67, seriam pagos até o dia 10/01/2024, que também deverão ser deduzidos do débito das reclamadas. SERCOM LTDA. Atendendo a pedido verbal, a Secretaria da Vara atualizou os valores, deduzidos os importes pagos pela primeira reclamada. Ademais, após as retificações pertinentes, constatei que por ocasião do pagamento da 2ª parcela, no importe de R$5.503,51, houve liberação excedente à reclamante, no valor de R$3.838,52, posto que o crédito líquido nesta data era R$1.664,99 (R$4.061,89 - R$2.396,90) (ID.cfea6a6). Considerando que a reclamante tem a receber da EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A, retenho o importe supra do crédito a ser recebido. Desta forma, do depósito efetuado pela reclamada EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A., em 07/04/2025, no importe de R$33.959,83 (BB): transfiram-se aos Cofres Públicos da União o importe de R$3.838,52 para pagamento de parte das contribuições previdenciárias. Em relação ao débito remanescente desta reclamada, resta o importe de R$6.767,95, relativos aos honorários periciais (R$1.828,42), custas processuais (R$200,00) e contribuição social (R$4.739,53) (ID.3e6a82). Após o pagamento da próxima parcela, tornem os autos conclusos para liberação de valores e apuração do débito remanescente da execução. EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. Os valores foram atualizados considerando a nova data de depósito ajustada pelo Banco do Brasil, em razão do erro no preenchimento da guia judicial juntada sob id.5192a2a, cujo ônus pela demora no recebimento não pode ser imputado à reclamante. Assim, do depósito efetuado em 07/04/2025, no importe de R$33.959,83 (BB): liberem-se à reclamante R$5.700,89 (deduzidos os valores recebidos a maior, conforme tópico supra), para quitação de seu crédito líquido;transfiram-se aos Cofres Públicos da União R$5.236,94, a título de recolhimentos previdenciários cotas reclamante e reclamada e R$200,00 a título de custas processuais;liberem-se ao perito contábil R$1.825,88 para pagamento dos honorários proporcionais devidos pela reclamada. Ressalto, por oportuno, que os honorários advocatícios devidos pelas devedoras subsidiárias foram quitados no acordo firmado pela primeira reclamada. Ante a satisfação da execução, devolva-se à reclamada o saldo remanescente em conta judicial, no importe de R$17.157,60 para a conta informada no ID.ff5083e. Registrem-se os pagamentos. Cumpridas as determinações, exclua-se a reclamada do polo passivo da ação. Devedora principal Tendo em vista a quitação do débito pela executada EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. e o parcelamento da execução que se processa em face de SERCOM LTDA., a dívida da primeira reclamada corresponde à multa pelo inadimplemento do acordo, de caráter personalíssimo, no valor de R$24.027,54, em 10/04/2025. Assim, deverá a reclamante orientar o prosseguimento do feito em face da primeira reclamada. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. - IF3 FACILITIES GESTAO DE FACILIDADES LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mrt 2 Spe S/A

ID: 255782080

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000372-70.2022.5.02.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MRT 2 SPE S/A

Notificação

Advogados:

CRISTOVAM QUINI VILCHER

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DONIZETI FRANCISCO RODOVALHO

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ADRIANE FERNANDES NOVO

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WALKIRIA DANIELA FERRARI

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ALEXANDRE AMORIM HOFFMAN FRANCO

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JULIANA BRACKS DUARTE

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000372-70.2022.5.02.0036 : SINDICATO DOS COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000372-70.2022.5.02.0036 : SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO : MRT 2 SPE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 201ddf5 proferida nos autos. 1000372-70.2022.5.02.0036 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO 2. MRT 2 SPE S/A Advogados do RECORRENTE: ADRIANE FERNANDES NOVO, ALEXANDRE AMORIM HOFFMAN FRANCO, CRISTOVAM QUINI VILCHER, DONIZETI FRANCISCO RODOVALHO, ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS, WALKIRIA DANIELA FERRARI Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. MRT 2 SPE S/A 3. SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO Advogados do RECORRIDO: ANDRE LUIZ PALMIERI DE SALDANHA DA GAMA, JULIANA BRACKS DUARTE RECURSO DE: SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id 08ca5e6; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id bace064). Regular a representação processual (Id 56bc169, d3b8c08). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DO MÉRITO/RAZÕES RECURSAIS / DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MRT 2 SPE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id 14e5515; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id 6861025). Regular a representação processual (Id 0fe4ec0). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO APRECIAÇÃO DE FORMA CLARA DA APLICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA OSTENTADA PELA RECORRENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015 1.3 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INC. XXI, LV E 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 59, §3º DA CLT 1.4 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO APRECIAÇÃO DO ALCANCE DA SENTENÇA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INC. XXI, LV E 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015 Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 2.2 DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO 2.3 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – DIREITO HETEROGÊNEO 2.4 VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXI E LV DA CF ART. 18 E 485, I E IV DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS E NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 3.2 AFRONTA AO ART. 7°, XV DA CF, 61 E 67 DA CLT E 1° da Lei 605/49. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PENALIDADE INAPLICÁVEL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mrt 2 Spe S/A

ID: 255782111

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000372-70.2022.5.02.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MRT 2 SPE S/A

Notificação

Advogados:

CRISTOVAM QUINI VILCHER

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DONIZETI FRANCISCO RODOVALHO

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ADRIANE FERNANDES NOVO

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WALKIRIA DANIELA FERRARI

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ALEXANDRE AMORIM HOFFMAN FRANCO

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JULIANA BRACKS DUARTE

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000372-70.2022.5.02.0036 : SINDICATO DOS COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000372-70.2022.5.02.0036 : SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO : MRT 2 SPE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 201ddf5 proferida nos autos. 1000372-70.2022.5.02.0036 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO 2. MRT 2 SPE S/A Advogados do RECORRENTE: ADRIANE FERNANDES NOVO, ALEXANDRE AMORIM HOFFMAN FRANCO, CRISTOVAM QUINI VILCHER, DONIZETI FRANCISCO RODOVALHO, ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS, WALKIRIA DANIELA FERRARI Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. MRT 2 SPE S/A 3. SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO Advogados do RECORRIDO: ANDRE LUIZ PALMIERI DE SALDANHA DA GAMA, JULIANA BRACKS DUARTE RECURSO DE: SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id 08ca5e6; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id bace064). Regular a representação processual (Id 56bc169, d3b8c08). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DO MÉRITO/RAZÕES RECURSAIS / DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MRT 2 SPE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id 14e5515; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id 6861025). Regular a representação processual (Id 0fe4ec0). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO APRECIAÇÃO DE FORMA CLARA DA APLICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA OSTENTADA PELA RECORRENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015 1.3 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INC. XXI, LV E 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 59, §3º DA CLT 1.4 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO APRECIAÇÃO DO ALCANCE DA SENTENÇA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INC. XXI, LV E 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015 Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 2.2 DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO 2.3 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – DIREITO HETEROGÊNEO 2.4 VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXI E LV DA CF ART. 18 E 485, I E IV DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS E NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 3.2 AFRONTA AO ART. 7°, XV DA CF, 61 E 67 DA CLT E 1° da Lei 605/49. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PENALIDADE INAPLICÁVEL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MRT 2 SPE S/A

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