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Diego Pontes Dias De Mattos e outros x Usiminas Mecanica Sa

ID: 260122837

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001050-48.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO PONTES DIAS DE MATTOS ROGERIO MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

USIMINAS MECANICA SA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001050-48.2024.5.02.0252 : DIEGO PONTES DIAS DE MATTOS : USIMINAS MECANICA SA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001050-48.2024.5.02.0252 : DIEGO PONTES DIAS DE MATTOS : USIMINAS MECANICA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d279b9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por DIEGO PONTES DIAS DE MATTOS em face de USIMINAS MECANICA S/A, nos autos nº 1001050-48.2024.5.02.0252, para, nos termos da fundamentação acima, que é parte integrante deste dispositivo, CONDENAR a reclamada, a: a) PAGAR, no prazo de 15 dias a contar de intimação específica, a seguinte parcela: a.1 – diferenças salariais, a partir de agosto de 2024, entre o valor do salário hora do autor e do paradigma Regivaldo Santos Queiroz, a serem apuradas em regular liquidação, conforme documentos constantes nos autos, com reflexos em décimos terceiros salários, férias +1/3, DSR (por ser horista) e FGTS, a ser depositado em conta vinculada, devendo integrar a base de cálculo de eventuais horas trabalhadas em período extraordinário, devidamente quitadas em holerite. a.2 – adicional de periculosidade, na ordem de 30% do salário hora do autor, de 01/07/2021 a 29/02/2024, com reflexos em décimos terceiros salários, férias +1/3, DSR (por ser horista) e FGTS, a ser depositado em conta vinculada, devendo integrar, também, a base de cálculo de eventuais horas extras já quitadas em contracheque. b) CONDENAR a reclamada a proceder a retificação da CTPS do autor, fazendo constar a remuneração reconhecida no tópico antecedente, no prazo de 15 dias, a contar de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00. INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da parte reclamada, admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368, do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212/91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII, da CR/88. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC-SIMPLES e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão. Arbitro à condenação o valor de R$ 45.000,00, fixando as custas no importe de R$ 900,00 calculadas sobre tal montante, pela reclamada. Honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a favor do(s) advogado(s) do reclamante, bem como de 5% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, a favor do(s) patrono(s) da reclamada. Honorários periciais de acordo com a fundamentação, na ordem R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Atentem as partes para a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. Gabriel Gori Abranches Juiz do Trabalho GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO PONTES DIAS DE MATTOS

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Diego Pontes Dias De Mattos e outros x Usiminas Mecanica Sa

ID: 260122844

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001050-48.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO PONTES DIAS DE MATTOS ROGERIO MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

USIMINAS MECANICA SA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001050-48.2024.5.02.0252 : DIEGO PONTES DIAS DE MATTOS : USIMINAS MECANICA SA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001050-48.2024.5.02.0252 : DIEGO PONTES DIAS DE MATTOS : USIMINAS MECANICA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d279b9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por DIEGO PONTES DIAS DE MATTOS em face de USIMINAS MECANICA S/A, nos autos nº 1001050-48.2024.5.02.0252, para, nos termos da fundamentação acima, que é parte integrante deste dispositivo, CONDENAR a reclamada, a: a) PAGAR, no prazo de 15 dias a contar de intimação específica, a seguinte parcela: a.1 – diferenças salariais, a partir de agosto de 2024, entre o valor do salário hora do autor e do paradigma Regivaldo Santos Queiroz, a serem apuradas em regular liquidação, conforme documentos constantes nos autos, com reflexos em décimos terceiros salários, férias +1/3, DSR (por ser horista) e FGTS, a ser depositado em conta vinculada, devendo integrar a base de cálculo de eventuais horas trabalhadas em período extraordinário, devidamente quitadas em holerite. a.2 – adicional de periculosidade, na ordem de 30% do salário hora do autor, de 01/07/2021 a 29/02/2024, com reflexos em décimos terceiros salários, férias +1/3, DSR (por ser horista) e FGTS, a ser depositado em conta vinculada, devendo integrar, também, a base de cálculo de eventuais horas extras já quitadas em contracheque. b) CONDENAR a reclamada a proceder a retificação da CTPS do autor, fazendo constar a remuneração reconhecida no tópico antecedente, no prazo de 15 dias, a contar de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00. INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da parte reclamada, admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368, do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212/91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII, da CR/88. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC-SIMPLES e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão. Arbitro à condenação o valor de R$ 45.000,00, fixando as custas no importe de R$ 900,00 calculadas sobre tal montante, pela reclamada. Honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a favor do(s) advogado(s) do reclamante, bem como de 5% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, a favor do(s) patrono(s) da reclamada. Honorários periciais de acordo com a fundamentação, na ordem R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Atentem as partes para a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. Gabriel Gori Abranches Juiz do Trabalho GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - USIMINAS MECANICA SA

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D. A. B. e outros x P. S. N.

ID: 304304801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003618-27.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. A. B. E. DE M. C. DA R. L.

Polo Passivo:

P. S. N.

Intimação

Advogados:

MARIVELTO MAGNO PEREIRA DA CRUZ

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FERNANDA PARENTONI AVANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003618-27.2022.8.26.0272 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.M.C.R.L. - - D.A.B. - P.S.N. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped…

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Processo nº 1001050-80.2025.8.26.0030

ID: 304269543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-80.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGOS FAUSTINO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO BERO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-80.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Domingos Faustino Monteiro - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe…

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Processo nº 1001050-10.2025.8.26.0506

ID: 303998067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001050-10.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANTA HELENA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A TERRANUTS AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-10.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Santa Helena Industria de Alimentos S/A - - Terranuts Agroindustrial S/A - VISTOS. HOMOLOGO POR SENTE… Processo 1001050-10.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Santa Helena Industria de Alimentos S/A - - Terranuts Agroindustrial S/A - VISTOS. HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus devidos e regulares efeitos de direito, a transação celebrada nestes autos a fls. 109/113. Em consequência, julgo EXTINTO o processo entre as partes, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, declaro transitada em julgado a sentença. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Eventual prosseguimento deverá de dar através de novo incidente de cumprimento de sentença, a ser distribuído por dependência a esta execução de título extrajudicial. Fls. 115/116: ante o noticiado inadimplemento, para assegurar o cumprimento da avença e como medida acautelatória, por conta e risco do exequente, defiro a penhora de eventuais créditos que a empresa Coplana Cooperativa Agroindustrial venha a pagar ao executado Eduardo Venturinelli, expedindo o competente mandado de penhora, via precatória ou central compartilhada, com prévio recolhimento das taxas respectivas pelo exequente. Sem prejuízo, servirá a presente sentença, por cópia assinada pelo MM. Juiz de Direito, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada à empresa Coplana Cooperativa Agroindustrial, com endereço na Av. Antônio Albino, 1640, Vila Garavello, Guariba-SP, CEP 14840-000, para ciência da penhora ora deferida e para que informe a quantidade exata de sacas de amendoim entregues pelo executado Eduardo Venturinelli para depósito. Prazo: 10 dias. Aguarde-se a oportuna distribuição do cumprimento de sentença, onde deverá haver prosseguimento para adimplemento do acordado. Oportunamente, ao arquivo. P. I. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Aline Andreza Calixto

ID: 308194800

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001050-77.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ALINE ANDREZA CALIXTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CASALE PERES

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RONALDO FABIANO DOS SANTOS ALMANÇA

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001050-77.2021.8.26.0529/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001050-77.2021.8.26.0529/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santana de Parnaíba - Agravante: Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Agravada: Aline Andreza Calixto e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB

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Safra Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Severiano Lima Vilas Boas

ID: 312766971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001050-53.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

SEVERIANO LIMA VILAS BOAS

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-53.2025.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Severiano Lima Vilas Boas - Vistos. 1. Para… Processo 1001050-53.2025.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Severiano Lima Vilas Boas - Vistos. 1. Para aferir se a parte ré/reconvinte faz jus à gratuidade postulada, ela deverá, no prazo de 15 dias, juntar cópia das suas (i) três últimas declarações de imposto de renda, bem como de (ii) extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade, referentes aos três últimos meses, (iii) demonstrativo de pagamento de salário ou benefício, (iv) extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, (v) além de eventuais documentos aptos a comprovar sua renda. Anote-se que a prestação de informação falsa ou a omissão de dado relevante configura má-fé, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Alternativamente, a requerida/reconvinte poderá, no mesmo prazo, recolher as custas processuais decorrentes do pedido reconvencional. Caso haja a comprovação do recolhimento, certifique a serventia se a guia foi recolhida no código (Guia DARE-SP - Código 230-6) e valor corretos e inutilizada. Ainda, providencie a serventia a vinculação da guia se o caso. Por fim, tornem conclusos. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Franklin Ferreira Morello x Universidade De Sao Paulo

ID: 316400682

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001050-65.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN FERREIRA MORELLO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCELO FOYEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001050-65.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: FRANKLIN FERREIRA MORELLO RECLAMADO:…

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Maria Cristina Pereira Machado x Juízo Da Vara Única Do Trabalho De Garanhuns

ID: 316490611

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001050-82.2024.5.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA úNICA DO TRABALHO DE GARANHUNS

Pauta de Julgamento

Advogados:

MIRELE ALCIONE DE MELO TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual … Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 01/08/2025 e encerramento 08/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-TutCautAnt - 1001050-82.2024.5.00.0000 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. SIMONE REBELLO BORGES DE BARROS Secretária Substituta da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

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Processo nº 1001050-57.2020.8.26.0062

ID: 278393168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001050-57.2020.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO R2 DE ITAJU LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO MARTINELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Osvaldo Martinelli Junior (OAB 118439/SP) Processo 1001050-57.2020.8.26.0062 - Usucapião - Reqte: Auto Posto R2 de Itaju Ltda. - Vistos. O paradigma constitucionalista do direito processual civi…

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