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Processo nº 3000713-22.2024.8.06.0136

ID: 329694090

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000713-22.2024.8.06.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNAO PIERRI DIAS CAMPOS JEAN CARLOS VIOLA LEANDRO BASANTE ALBUQUERQUE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BASANTE ALBUQUERQUE SANTOS

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FERNAO PIERRI DIAS CAMPOS

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JEAN CARLOS VIOLA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 3000713-22.2024.8.06.0136 Requerente(s): PRIME CONSULTORIA E ASSESS… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 3000713-22.2024.8.06.0136 Requerente(s): PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Requerido(s): Prefeito do Município de Pacajus Sentença. I - DO RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em face de ato omissivo e comissivo atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, devidamente qualificados nos autos. A impetrante alega, em síntese, que é credora do Município por serviços de fornecimento de combustível e manutenção de frota, regularmente contratados e prestados, possuindo um crédito pendente de pagamento no valor de R$495.907,38. Sustenta que a autoridade coatora, além de não promover a regular liquidação e pagamento de suas notas fiscais, tem realizado pagamentos a outros credores com exigibilidade posterior, em manifesta e ilegal quebra da ordem cronológica estabelecida em lei. Com a inicial, vieram documentos. A análise do pedido liminar foi postergada para após a manifestação da autoridade coatora, que, intimada, permaneceu inerte. Em decisão interlocutória de ID 112659488, este juízo indeferiu a medida de urgência. Inconformada, a impetrante interpôs Agravo de Instrumento (nº 3007399-50.2024.8.06.0000), ao qual foi deferido efeito suspensivo ativo pela 2ª Câmara de Direito Público do E. TJCE, determinando-se a observância da ordem cronológica de pagamentos. Devidamente notificada para prestar as informações de mérito, a autoridade impetrada novamente se manteve silente. O Ministério Público, em parecer de ID 140606203, opinou pela concessão da segurança. Posteriormente, a impetrante noticiou o descumprimento da ordem judicial (ID 152264115 e 155758860). Por fim, sobreveio o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, cujo acórdão (ID 24353619) deu provimento ao recurso, confirmando a tutela recursal. É o breve relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O cerne do presente mandamus cinge-se à verificação da existência de direito líquido e certo da impetrante à observância da ordem cronológica de pagamentos pelo Município impetrado, conforme preceituam a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional. O direito líquido e certo, pressuposto constitucional para a impetração do mandado de segurança, é aquele que se revela de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, a impetrante logrou êxito em demonstrar, por meio da robusta documentação que acompanha a exordial, a existência da relação jurídica com a Administração, a prestação dos serviços e a existência de notas fiscais emitidas e pendentes de pagamento. Ademais, a autoridade coatora, embora devidamente notificada em duas oportunidades distintas, absteve-se de prestar as informações requisitadas. Tal omissão, no rito do mandado de segurança, reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, mormente quando estes vêm amparados por um conjunto probatório sólido, como ocorre no presente caso. O direito à observância da ordem cronológica de pagamentos pela Fazenda Pública não é mera formalidade, mas uma exigência que concretiza os princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. A regra é claramente estabelecida pelo art. 5º da antiga Lei nº 8.666/93 (aplicável ao contrato em questão) e reiterada pelo art. 141 da atual Lei nº 14.133/2021, que determinam que o pagamento das obrigações deve obedecer, para cada fonte de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades. A quebra dessa ordem somente é admitida em situações excepcionais, mediante prévia e motivada justificativa da autoridade competente, o que não se verificou nos autos. Ao contrário, o silêncio do impetrado e os documentos apresentados pela impetrante (ID 109544319 e seguintes), que apontam pagamentos a outros credores com data de exigibilidade posterior, evidenciam a preterição indevida. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mandado de segurança é a via adequada para corrigir a preterição na ordem de pagamento, não se confundindo com mera ação de cobrança (o que afastaria a aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF). O que se busca aqui não é a cobrança de um valor, mas a correção de um ato administrativo ilegal e a imposição de um dever de agir pautado pela legalidade: 1. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE NOTAS DE EMPENHO SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 5º DA LEI DE LICITAÇÕES (LEI No 8.666, DE 1993). ORDEM CONCEDIDA . 1.1. Perfeitamente possível a impetração de Mandado de Segurança para exigir obediência à ordem cronológica para pagamento das dívidas da administração pública, conforme disposto no artigo 5º da Lei no 8.666, de 1993, posto não se confundir com ação de cobrança, na qual o autor/credor exige, em juízo, o adimplemento do débito pelo devedor . 1.2. Comprovada a preterição na ordem de pagamento da nota de empenho, por meio de documentos e relatório extraído do Portal de Transparência da administração pública, a concessão da ordem mandamental para determinar a autoridade impetrada que observe a ordem cronológica no momento de quitar suas dívidas é medida que se impõe. (TJ-TO - MS: 00011754120198270000, Relator.: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS) APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Pretensão à observância da ordem cronológica de pagamentos, nos termos do artigo 5º da Lei 8.666/93 . Sentença de concessão da segurança. Irresignação do ente municipal. Não cabimento. Pedido para apresentação e não infringência da ordem cronológica de pagamento . Cabimento do mandado de segurança que visa tão somente garantir o direito de informação e respeito à ordem cronológica de pagamento e, portanto, não se confunde com ação de cobrança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Preterição na ordem cronológica de pagamento, quando em virtude de razões de interesse público, devem ser justificadas e publicizadas, situação não demonstrada nos autos. Decisão mantida . Apelação e remessa necessária não providas. (TJ-SP - AC: 10010536920218260161 SP 1001053-69.2021.8 .26.0161, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 22/05/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2022) Corroborando toda a tese, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto nestes autos, já reconheceu a presença dos requisitos para a concessão da tutela, afirmando no v. acórdão (Num. 24353619): "Como é sabido, as dívidas da Administração Pública devem ser saldadas obedecendo-se a ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, consoante regra prevista no art. 5º, da Lei nº 8.666/93 [...]. Nesse trilhar, os documentos [...] comprovam a inobservância da ordem cronológica de pagamento por parte do Município de Pacajus." Por fim, o parecer do Ministério Público também converge para o reconhecimento do direito da impetrante, ao opinar pela concessão da ordem, fortalecendo a convicção deste juízo. Dessa forma, a conjugação da prova pré-constituída, da revelia do impetrado, da legislação aplicável, da jurisprudência consolidada, do acórdão proferido pelo E. TJCE e do parecer ministerial formam um quadro coeso e inequívoco que ampara a pretensão autoral. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para, nos termos do art. 487, I, do CPC, tornar definitiva a medida liminar deferida no Agravo de Instrumento nº 3007399-50.2024.8.06.0000 e DETERMINAR que a autoridade coatora, o Prefeito do Município de Pacajus, ou quem o substitua: a) Promova o regular prosseguimento da despesa pública da impetrante, inserindo suas notas fiscais devidamente liquidadas na lista de pagamentos; b) Abstenha-se de realizar pagamentos a credores cujos débitos tenham se tornado exigíveis em data posterior aos da impetrante, observando rigorosamente a ordem cronológica, sob pena de incidência da multa diária já fixada em sede recursal e de apuração das responsabilidades civil, administrativa e criminal. Fica mantida a multa diária (astreintes) fixada em sede recursal, a qual incidirá em caso de descumprimento desta sentença. A apuração do montante e sua eventual execução deverão ser pleiteadas pela parte impetrante em incidente próprio de cumprimento de sentença, nos termos do Código de Processo Civil, momento no qual será analisado o alegado descumprimento da ordem judicial Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ. Custas ex lege. Decisão sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Pacajus, data da assinatura digital no sistema. ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1001053-03.2025.8.11.0111

ID: 306460573

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001053-03.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

IVANILDO DA SILVA FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos nº 1001053-03.2025.8.11.0111 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Data e horário: Segunda - feira, 23 … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos nº 1001053-03.2025.8.11.0111 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Data e horário: Segunda - feira, 23 de junho 2025, às 18h30min PRESENTES Juiz Substituto: Dr. Marcelo Ferreira Botelho Promotor de Justiça: Dr. Cristiano de Miguel Felipini Custodiado: Iranildo Henrique de Oliveira Advogado Constituído: Dr. Ivanildo da Silva Feitosa OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de custódia, presidida pelo Juiz Substituto indicado, constatou-se as presenças acima. Procedeu-se à oitiva do preso, esclarecido, ciente e de acordo com as regras de utilização, publicidade, segurança e conservação do registro audiovisual para oitiva do autuado, manifestação das partes e decisões judiciais proferidas nesta oralidade, conforme seção 20, capítulo 2 da CNGC, § 1º do art. 405 do CPP, Lei 11.419/06 e EC 45/2004. Nos termos do Provimento nº 12/2017 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução nº 213 do CNJ, artigo 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal e artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e ainda, artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), foi declarada aberta a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a oitiva do autuado que participou da oralidade na sala passiva da Delegacia Judiciária de Matupá/MT, previamente entrevistado de forma reservada com o Advogado, sendo que as qualificações daquele consta em mídia anexa. A audiência foi realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Microsoft Teams, em observância ao Provimento n.º 15/2020-CGJ. Qualificação oral, perguntas nos termos do artigo 4º do Provimento 12/2017 – CM -TJMT e manifestações do Ministério Público e Defesa, em mídia anexa. QUALIFICAÇÃO DO RÉU Nome: Iranildo Henrique de Oliveira CPF nº: 976.782.794-34 Data de nascimento: 06/02/1976 Filiação: Rita Josefa de Oliveira e José Henrique de Oliveira Naturalidade: Nazaré da Mata / PE Estado Civil: Casado Profissão: Chefe de Produção – renda mensal R$ 12.000,00 Residência: Rua 08, n. 3328, Bairro União - Matupá/MT Telefônico para contato: (66) 9 9265-5149 Escolaridade: Ensino fundamental incompleto Tem filhos? Quantos? Idades? Sim. 02. 01 e 27 anos de idade. Já foi preso antes? Não Já foi processado antes? Não Já foi condenado criminalmente? Não DELIBERAÇÕES Em seguida o MM. Juiz deliberou: “Cuida-se de comunicado de prisão em flagrante de IRANILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA pela suposta prática do delito previsto no art. 129 §9º, do Código Penal. Designou-se audiência de custódia para esta data. É o relatório. Decido. O Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam. Denoto que foram ouvidas as testemunhas e o flagranteado, na forma instituída pelo artigo 304 do CPP. Consta, ainda, nota de culpa com o artigo da lei em que foi incurso, e ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizada ao flagranteado a comunicação de sua prisão a pessoa indicada. No que tange à parte material, vejo que segue a mesma sorte. Com efeito, o flagranteado foi encontrado com objetos que fazem presumir ser o autor da infração pena (Art. 302, IV, do CPP). Havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Posto isso, HOMOLOGO o auto e passo a analisar as possibilidades previstas nos demais incisos do art. 310 do CPP, entre as quais, a NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE em preventiva ou POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Pois bem. O artigo 321 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 12.403/2011, assim dispõe: “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código." A lei nº 12.403/2011 também alterou o artigo 313 do Código de Processo Penal, no qual preleciona que a prisão preventiva só será admitida se atendidos certos requisitos. Vejamos: "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (...”). É cediço que a prisão preventiva, como espécie de prisão cautelar, deve estar fundada no fumus comissi delicti, ou seja, em indícios de autoria e prova da materialidade, bem como no periculum libertatis, que traduz qualquer das hipóteses previstas no mencionado art. 312. No presente caso, embora esteja demonstrada a materialidade e haja indícios de autoria delitiva, não se verificam elementos que indiquem que a liberdade do investigado represente risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Vale destacar que, em seu depoimento prestado à autoridade policial, a vítima declarou expressamente não ter interesse na concessão de medidas protetivas de urgência em seu favor (ID 198294701). Além disso, trata-se de pessoa primária, conforme extrai-se do Sistema de Expedição de Certidão (SEC) – ID 198304444, possuidor de residência fixa e ocupação lícita. Lado outro, o art. 282 do Código de Processo Penal, determina que as medidas cautelares diversas da prisão devem ser aplicadas observando-se a necessidade para assegurar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, bem como a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do(a) indiciado(a) ou acusado(a). Nesse prisma, considerando os fundamentos trazidos pelo Ministério Público e pela Defesa Técnica, é possível concluir que se revela adequada e suficiente, nesta fase processual, a aplicação de medidas cautelares substitutivas da segregação, notadamente por serem preferenciais à prisão, consoante art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Como se sabe, a segregação cautelar (anterior à condenação definitiva) é a ultima ratio dentre as medidas assecuratórias previstas no ordenamento processual penal. Na presente hipótese, vislumbra-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória ao custodiado mediante o pagamento de fiança, uma vez que não há indícios de hipossuficiência econômica que justifiquem a aplicação da regra excepcional prevista no artigo 350 do Código de Processo Penal. Para a fixação do valor da fiança, devem ser observados os critérios previstos no artigo 326 do mesmo diploma legal, quais sejam: a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna, a vida pregressa do custodiado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a provável importância das custas processuais até o julgamento final. Dessa forma, considerando tais parâmetros, ARBITRO o valor da fiança em R$ 4.000,00, como condição para a concessão da liberdade provisória. Pelo exposto, CONCEDO ao IRANILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, condicionada a MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão, em consonância com os artigos 282 e 319, do Código de Processo Penal. Por corolário, fixo as seguintes MEDIDAS CAUTELARES: a) O pagamento da fiança no valor de R$ 4.000,00; b) Proibição de ausentar-se por mais de 30 (trinta) dias da comarca onde reside, sem autorização do Juízo (art. 319, IV, CPP); c) Comparecimento a todos os atos processuais; d) Proibição de alterar seu endereço sem comunicação prévia ao Juízo; e) Proibição de cometer qualquer fato definido como crime ou contravenção penal, tudo sob pena de revogação do benefício. f) Manter endereço e contato telefônico atualizado nos autos. ADVIRTA-SE o autuado de que se infringir tais obrigações, sem justo motivo, terá o benefício revogado. CIENTIFIQUE-O, ainda, de que o descumprimento das condições impostas importará a decretação da prisão preventiva, nos termos do § 4º, do art. 282 do CPP. OFICIE-SE AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR E PARA CONHECIMENTO DESTA DECISÃO E AUXÍLIO NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. APÓS A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA FIANÇA, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA em nome do autuado IRANILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, para que seja colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Ademais, verifico que a prisão do autuado ocorreu sem vícios ou excessos por parte dos agentes públicos, sendo certo que o requerido informou não ter sido vítima de agressão física ou psicológica, o que, aliado à inexistência de indícios de qualquer abuso por parte dos servidores, conduz a conclusão de que sua prisão se deu de forma válida e legítima. Chegando os autos principais em juízo, após baixas e anotações, junte-se este àqueles. Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo. Decisão publicada em audiência, saem todos devidamente intimados. Após, arquive-se.” Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001053-54.2025.8.26.0638

ID: 303144271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-54.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE LOPES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1001053-54.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marlene Lopes Ramos - Vistos. 1. Em tempo, sem prejuízo da d… Processo 1001053-54.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marlene Lopes Ramos - Vistos. 1. Em tempo, sem prejuízo da decisão de fls. 35/38, passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e pedido de danos morais ajuizada por Maria Marlene Lopes Ramos em face de Banco Bradesco S.A.. Afirma a parte autora que é pessoa idosa que aufere exclusivamente renda de benefício previdenciário, em valor inferior a três salários mínimos. Desde janeiro de 2024, vem sendo descontado mensalmente de sua Conta Corrente 560552-0, Agência 70, mantida pelo requerido pelo Banco Bradesco S.A., valores que variam entre R$ 51,60 e R$ 63,60, sempre por volta do dia 15 de cada mês, totalizando, até maio de 2025, o montante de R$ 1.018,80, referentes ao serviço denominado "CESTA B. EXPRESSO1". A autora nega ter contratado tal serviço, alegando desconhecer a natureza dos descontos e ter tentado, sem êxito, contatar a empresa prestadora do serviço para esclarecimentos. Pleiteia, em sede de liminar de tutela provisória de urgência, seja determinada a imediata suspensão dos descontos realizados em sua conta bancária relativamente ao ao serviço denominado "CESTA B. EXPRESSO1". Com a inicial, juntou os documentos de fls. 15/34. É o breve relatório. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (destaque nosso). A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Outrossim, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso concreto, em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida. Isso porque, conforme aduzido na inicial e pelo exame dos documentos a ela colacionados, a parte autora vem suportando os descontos, alegados indevidos, desde janeiro de 2024, até a data do ajuizamento desta, ou seja, há mais de 1 (um) ano, razão pela qual é de se presumir que os mesmos não vem lhe retirando poder de subsistência. Ausente, portanto, o requisito do perigo de dano. Ainda, pelas provas existentes nos autos até o momento, não é possível comprovar a inexistência de contratação do seguro objeto das cobranças supostamente indevidas, carecendo os autos, ao menos por ora, de evidências da probabilidade do direito reclamado. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Cartão de crédito com RCC. Tutela de urgência indeferida. Ausência requisitos art. 300 do CPC. necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débitos, proposta pelo agravante em face da instituição bancária agravada. O pedido buscava a suspensão imediata de descontos mensais realizados em benefício previdenciário, sob alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. A decisão recorrida entendeu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, diante do transcurso de mais de dois anos desde o início dos descontos, sem demonstração de efetivo prejuízo à subsistência do agravante. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Razões de decidir A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a existência de outros empréstimos bancários, bem como a realização dos descontos há mais de dois anos, fragiliza o fumus boni iuris e o periculum in mora. A necessidade de dilação probatória e a ausência de evidências imediatas de ilegalidade na contratação justificam a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A antecipação da tutela recursal, sem a devida instrução, configuraria supressão de instância e pré-julgamento da causa. O entendimento jurisprudencial é no sentido da impossibilidade de concessão da tutela antecipada quando ausentes elementos probatórios suficientes para demonstrar a verossimilhança da alegação e o risco imediato de dano irreparável. Dispositivo Recurso desprovido. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2366475-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2324979-79.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024772-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) - destaquei. Ante o exposto, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a ausência dos requisitos legais e INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, cientificando-o(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 c/c os artigos 231, 219, sem prejuízo dos artigos 180 e 183, todos do Código de Processo Civil), apresentar(em) contestação escrita por intermédio de Advogado. Com supedâneo no artigo 336 do Código de Processo Civil (CPC), na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica a parte autora, desde já, CIENTIFICADA de que: A) uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia, independentemente de nova conclusão, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção; B) este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 6. No mais, reporto-me à decisão de fls. 35/38. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Tupi Paulista, 11 de junho de 2025. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 0810283-25.2025.8.10.0000

ID: 309545328

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810283-25.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCELO DANIEL DEL PINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810283-25.2025.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES – EMSERH. ADVOGADO: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NE… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810283-25.2025.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES – EMSERH. ADVOGADO: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A AGRAVADO: HEALTH CARE & DUBEBE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI. ADVOGADO: MARCELO DANIEL DEL PINO – SC32362-A. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH, com pedido de tutela de urgência recursal, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0801962-42.2024.8.10.0127, impetrado por HEALTH CARE & DUBEBE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI, deferiu parcialmente a liminar para determinar que a EMSERH fornecesse ao impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a lista atualizada dos débitos com fornecedores, por ordem cronológica de realização das despesas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além da responsabilização pessoal da autoridade coatora por desobediência. Inconformada, a agravante alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada por violar a autonomia administrativa da empresa pública estadual, que atua exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, em regime não concorrencial, com total dependência de repasses financeiros do ente estatal. Sustenta que a imposição do cumprimento estrito da ordem cronológica de pagamentos desconsidera a natureza dos serviços prestados e compromete a continuidade de atendimentos essenciais de saúde. Aduz que o mandado de segurança não seria a via adequada para compelir o ente público à prestação da obrigação requerida, e que inexiste direito líquido e certo da parte agravada, visto que a retenção de pagamentos decorre de exigências legais e contratuais. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, para reformar a decisão agravada. Juntou documentos que entende necessários. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial, DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Passando à análise do pedido de efeito suspensivo, devo ressaltar que tal pleito tem caráter excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador. Nesse contexto, o pedido de efeito suspensivo precisa estar dentro dos limites estabelecidos nos artigos 3001 e 1.019, I, ambos da Lei Adjetiva Civil2. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, penso que a parte agravante não demonstrou os requisitos indispensáveis à concessão da medida. Explico. O juízo de origem deferiu liminar apenas para determinar a disponibilização da lista de pagamentos por ordem cronológica, obrigação que encontra respaldo direto nos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa (CF, art. 37), bem como na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e na Lei nº 8.666/1993 (art. 5º), que impõe à Administração Pública a observância da ordem cronológica nas obrigações de pagamento. Nesse contexto, diversamente do que sustenta a parte agravante, não vislumbro no momento que o cumprimento da medida judicial determinada configure indevida ingerência na esfera discricionária da atividade administrativa, tampouco que represente violação à sua autonomia funcional. Trata-se, na verdade, do reconhecimento e imposição de obrigação legal preexistente, cuja observância se impõe à Administração Pública em razão do princípio da legalidade, não se tratando de interferência judicial ilegítima, mas sim de atuação jurisdicional legítima voltada à concretização de direito subjetivo amparado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido é a posição jurisprudencial, conforme se pode extrair dos seguintes julgados, dentre eles, desta Egrégia Corte Estadual, in verbis: TJ-GO: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS. OBSERVÂNCIA IMPOSITIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Em decorrência do sistema democrático e do modelo republicano, a Constituição Federal/88 determina, no inciso XXXIII do artigo 5º e 37º, § 3º, II, que todo indivíduo tem o direito público subjetivo de solicitar a órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo, ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 2. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, e estabelece os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para que seja garantido o pleno exercício deste direito, pela sociedade. 3. O artigo 5º, caput, da Lei 8.666/93 proíbe que a administração pública realize pagamentos em dissonância com a ordem cronológica de suas exigibilidades, o que evidencia o direito líquido e certo da impetrante de obter a lista das ordens cronológicas de pagamentos dos credores da municipalidade, entre os quais ela se insere. Remessa necessária desprovida. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 53370769220218090144 SILVÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) TJ-SP: APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Pretensão à observância da ordem cronológica de pagamentos, nos termos do artigo 5º da Lei 8.666/93. Sentença de concessão da segurança. Irresignação do ente municipal. Não cabimento. Pedido para apresentação e não infringência da ordem cronológica de pagamento. Cabimento do mandado de segurança que visa tão somente garantir o direito de informação e respeito à ordem cronológica de pagamento e, portanto, não se confunde com ação de cobrança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Preterição na ordem cronológica de pagamento, quando em virtude de razões de interesse público, devem ser justificadas e publicizadas, situação não demonstrada nos autos. Decisão mantida . Apelação e remessa necessária não providas. (TJ-SP - AC: 10010536920218260161 SP 1001053-69.2021.8.26.0161, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 22/05/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2022) TJ-MA MANDADO SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO SIGILOSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Evidencia-se a presença do direito líquido e certo da impetrada, tendo em vista que não se justifica a negativa de obtenção da lista das ordens cronológicas de pagamentos de credores da Secretaria, necessária para exercer seu direito de fiscalizar a execução orçamentária e financeira do órgão. II - O acesso às informações de órgãos públicos é direito fundamental que deve ser assegurado de forma ampla e efetiva, admitindo apenas as restrições contidas no próprio texto constitucional, ou seja, a existência de interesse que confirme a solicitação e a ausência de circunstância que justifique o sigilo, o que não é o caso em questão. (TJ-MA 0849391-68.2019.8.10 .0001, Relator.: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2022) Importante frisar que a decisão judicial recorrida não impõe obrigação de quitação imediata de qualquer crédito ou de alteração na ordem de pagamentos em curso, mas tão somente a prestação de informação administrativa, obrigação já imposta por norma legal e constitucional. A argumentação da agravante quanto à sua natureza jurídica e às dificuldades operacionais enfrentadas no cumprimento da ordem cronológica não afasta, por si só, o dever de transparência ativa, tampouco demonstra a existência de risco concreto e imediato à continuidade de serviços essenciais em razão da medida determinada. Ademais, como assinalou o juízo de origem, a prestação da informação solicitada não implica violação à autonomia funcional da entidade agravante, tratando-se de encargo administrativo ordinário, cuja omissão, por sua vez, compromete a fiscalização e o controle social sobre o uso de recursos públicos. Não se vislumbra, portanto, violação de direito ou perigo de dano grave a justificar o deferimento da medida suspensiva. Ante o exposto, sem maiores delongas, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Oficie-se ao Juiz de Direito a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se a parte agravada, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para a emissão de pertinente parecer. Esta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, data do sistema. Subst. Des. Fernando Mendonça Relator Substituto 1Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Processo nº 1001053-63.2022.4.01.3815

ID: 314526606

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001053-63.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA GOMES ARAUJO DEL VECCHIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001053-63.2022.4.01.3815/MG RECORRENTE : JOSE MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA GOMES ARAUJO DEL VECCHIO (OAB MG117687) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhecido, vis… RECURSO CÍVEL Nº 1001053-63.2022.4.01.3815/MG RECORRENTE : JOSE MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA GOMES ARAUJO DEL VECCHIO (OAB MG117687) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. Em setembro de 2020, o STF, ao apreciar o RE 1276977, reconheceu a existência de repercussão geral na discussão sobre a “possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99”. Trata-se do Tema n. 1102 daquele tribunal. Em abril de 2023, aquela corte fixou a seguinte tese sobre a matéria: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Essa tese ficou conhecida como “Revisão da Vida Toda” (RVT). Todavia, em março de 2024, já contando com nova composição, a Corte Suprema concluiu o julgamento das ADIs 2110 e 2111, oportunidade em que, por maioria (7 votos a 4): “(a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento : “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Em resumo, nesse julgamento ficou definido o seguinte a respeito da RVT: a) “A regra de transição da Lei nº 9.876/1999, que exclui os salários anteriores a julho de 1994 do cálculo da aposentadoria (dada a instabilidade da moeda brasileira antes da adoção do real), é de aplicabilidade obrigatória, sendo vedado ao segurado escolher uma outra forma de cálculo, ainda que lhe seja mais benéfica.” b) “O texto constitucional, como regra, veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios (CF/1988, art. 201, § 1º). Assim, para o segurado que se filiou à Previdência Social até o dia anterior à data da publicação da Lei nº 9.876/1999, é impositiva a regra que considera a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 3º). Portanto, não há margem de escolha para que esses beneficiários optem pela regra definitiva (Lei nº 8.213/1991, art. 29, I e II), aplicável para os que se filiaram após a publicação da referida lei e que leva em consideração a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% dos salários de contribuição de todo o período contributivo para efeito de cálculo de benefício previdenciário.” Assim, o STF acabou por derrubar a tese do Tema n. 1102. Tal decisão tem eficácia “ erga omnes ” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ ex tunc ” (com efeitos retroativos). Houve oposição de embargos declaratórios em favor dos segurados com o propósito de impedir a retroatividade de efeitos da nova tese e preservar as conquistas dos que já tinham ajuizado as ações revisionais, mas, no dia 27 de setembro de 2024 , a Suprema Corte rejeitou tais declaratórios, mantendo o que decidido. No julgamento dos novos embargos declaratórios, o STF manteve o que decidido nas ADIs 2110 e 2111, mas definiu que os segurados não precisam devolver valores recebidos do INSS com base na tese da “revisão da vida toda”. Veja-se: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Esse entendimento deve ser obrigatoriamente observado por todos juízes e tribunais do país (art. 927, I, do CPC). Assim, ainda que essa solução frustre expectativas, há de ser aceita, pois foi a adotada pela instância máxima do Judiciário brasileiro. Diante do exposto, conheço do recurso interposto pela parte autora e lhe nego provimento. Condeno o(a) recorrente vencido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa enquanto vigorar o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais. Alerto a parte autora que, doravante, ante o acima explicitado, o manejo de novos recursos atrairá a aplicação das regras previstas no art. 77, inciso II, e no art. 80, incisos I e V, ambos do CPC Intimem-se.

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Processo nº 1006583-97.2023.8.26.0318

ID: 323310370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006583-97.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO SCHERMA MARIA INêS COMI SCHERMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006583-97.2023.8.26.0318 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Roberto Scherma - - Maria Inês Comi Scherma - Gustavo Hideo Marubayashi Bastos e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Usu… Processo 1006583-97.2023.8.26.0318 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Roberto Scherma - - Maria Inês Comi Scherma - Gustavo Hideo Marubayashi Bastos e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião ORDINÁRIO DE IMÓVEL RURAL proposta por JOSÉ ROBERTO SCHERMA E OUTRA em face de ESPÓLIO DE ESMERALDINO ANTONIO OLIVEIRA E OUTRA, tendo alegado estarem na posse mansa e pacífica de imóvel rural descrito na petição inicial (que é parte destacado do todo componente de dois imóveis, os quais são objeto das matrículas 9.203 do CRI de Leme e 9.070 do CRI de Pirassununga), há mais de 20 anos, ininterruptamente. Assim, pretende-se a aquisição da propriedade do referido bem, com a declaração de domínio por meio da competente sentença. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/119. Os dois requeridos e os réus ausentes, incertos e desconhecidos foram citados por meio de edital, sendo os dois primeiros pessoalmente (fls. 189, 233 e 262). O levantamento planimétrico e a memorial descritivo do imóvel foram apresentados (fls. 39/44 e 79/84). Os confrontantes foram citados e um deles anuiu ao pedido (pgs. 151, 153, 155, 178/179/136 e 315/317), sendo que nenhum contestou (p. 322). As Fazendas Municipais de Leme e Pirassununga foram intimadas e não demonstraram interesse na causa (fls. 183 e 191). As Fazendas Estadual e Federal foram intimadas e não se manifestaram (fls. 128/129 e 323). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias outras provas além das já produzidas. Saliento ainda que inexiste qualquer nulidade pelo fato de ter sido feita a citação por edital dos réus ausentes, desconhecidos e incertos. Primeiro, pela própria condição de tais réus, cujo nome, qualificação e endereço são desconhecidos de todos, inclusive da parte requerente, o que já seria uma justificativa para a citação ficta. A única saída para os requerentes regularizarem a situação do imóvel, diante da precariedade da descrição do imóvel, era mesmo através da ação de usucapião. Realmente é caso de julgamento antecipado da lide, não se vislumbrando razão para o prolongamento da fase instrutória. Embora as partes autoras possuam auto de adjudicação registrados nas matrículas nº 9.070 do CRI de Pirassununga e 9.203 do CRI de Leme, respectivamente (pgs. 27/28 e 36), é necessário observar que a propriedade em questão se refere a frações ideais dos imóveis constantes nas matrículas mencionadas. Referido fato denota que a área efetivamente possuída pelas partes autoras não está devidamente individualizada e registrada, impedindo-as de usar, gozar e dispor do bem plenamente, o que evidencia a possibilidade jurídica do pedido e a presença das condições da ação para a presente demanda de usucapião. Os réus são condôminos, mas cada parte ocupa sua porção devidamente destacada e delineada, sem que isso conste das matrículas. E para a extinção do condomínio, seria necessária a reconstituição do todo originário da propriedade descrita nas matrículas, e estando as matrículas com descrições imprecisas, pelo princípio da especialidade há impossibilidade de regularização. A respeito, já decidiu o Egrégio TJSP que: "USUCAPIÃO Julgamento antecipado da lide Possibilidade Imóvel suficientemente identificado, inclusive com manifestação positiva do Sr. Oficial Registrador Posse mansa, pacífica, sem oposição e com animus domini evidenciada Réu que, devidamente citado, não contestou a ação. Demais interessados, citados por edital, que contestaram a ação por negativa geral Desnecessidade de dilação probatória Parcelamento irregular da área onde está situado o imóvel usucapiendo que não impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva Sentença de procedência mantida Recurso Desprovido. (TJSP - Apelação nº 9069184-46.2007.8.26.0000, da Comarca de Jacareí 1ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. De Santi Ribeiro j. 31/01/2012)" (negritos meus) Para a concessão do usucapião ordinário, é preciso que a parte interessada comprove os requisitos previstos o caput do art. 1.242, caput, do Código Civil: "Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.". Os autores não sofreram oposição de quem quer que seja na posse sobre o imóvel durante o período aquisitivo. O prazo de posse exigido pela lei está demonstrado também pela documentação que acompanha a inicial e pela ausência de oposição dos requeridos. A posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem contestação, pelo período mínimo de mais de dez anos, também resulta da ausência de oposição dos confrontantes e daquelas pessoas em cujos nomes está registrado o imóvel no Cartório competente. Existe inclusive Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme pgs. 45/48 e comprovantes de pagamento de ITR (pgs. 85 e seguintes). Por isso, deve ter chancela judicial o pedido de usucapião. A respeito, já decidiu o Egrégio TJSP: "APELAÇÃO - Usucapião extraordinária - Condomínio "pro diviso" - Autora proprietária de fração ideal integrante de uma área maior - Possibilidade de manejo da presente ação para que a parte ocupada com exclusividade detenha matrícula própria - Ausência de oposição à pretensão inaugural - Requisitos do art. 1.238 do Código Civil devidamente satisfeitos - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004025-43.2017.8.26.0681; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira -Vara Única; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025)" (grifos meus) Os autores necessitam que seja reconhecida a área que pretendem usucapir, que se encontra dentro de área maior. Ora, a ação de usucapião traz em seu bojo a possibilidade de solucionar a crise jurídica dos requerentes, na medida em que poderá declarar, com efeitos ex tunc, a titularidade do domínio, permitindo assim a regularização registraria que é de interesse da sociedade. Poderá ainda determinar os limites exatos da propriedade. Não existe óbice algum em nosso ordenamento jurídico para que seja declarada a propriedade por meio do usucapião no presente caso, estando todos os requisitos legais preenchidos. Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça há diversos julgados em que se reformaram sentenças que extinguiram a ação de usucapião sem julgamento de mérito, reconhecendo sua legitimidade para fins de regularização dominial. Seguem os julgados nesse sentido: "Apelação. Usucapião ordinária. Pedido objetivando o reconhecimento da propriedade de área delimitada inserida em área maior, detentora da matrícula. Condomínio "pro diviso". Reconhecimento, pelo magistrado, da falta de interesse de agir, pois se trataria de retificação com utilização da usucapião como sucedâneo do procedimento específico. Irresignação. Acolhimento. Interesse de agir que exsurge da necessidade dos autores obterem a propriedade da porção de terra que possuem em condomínio "pro diviso". Inexistência em nosso ordenamento jurídico de óbice específico a que se declare a aquisição por usucapião, de imóvel que já se encontre transcrito em nome dos autores, especialmente diante da falta de certeza emanada do documento. Reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido. Afastamento da extinção, com determinação de prosseguimento até os ulteriores termos. Recurso provido." Apelação 0012334-14.2009.8.26.0079. 9ª Câmara de Direito Privado. Relator Mauro Conti Machado. 10.01.2017. "Ação de Usucapião Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual Ação julgada extinta sem resolução de mérito Insurgência dos autores. Necessária observância do princípio da primazia do julgamento do mérito Inexistência em nosso ordenamento jurídico de óbice a que a ação de usucapião seja utilizada com o intuito de regularização dominial, quando presentes seus requisitos. Pedido que objetiva o reconhecimento da propriedade de área delimitada inserida em área maior Precedentes nesse sentido Reconhecimento do interesse processual Afastamento da extinção do processo, com determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.(TJSP; Apelação 1001053-22.2016.8.26.0589; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão -Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)" (negritos meus) "USUCAPIÃO. POSSE DE CONDÔMINOS TITULARES DE PARTE IDEAL DE ÁREA CERTA E DETERMINADA. FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. PRETENSÃO DOS APELANTES ESTÁ APTA A SOBRESSAIR. APELO PROVIDO." AC 484.700-4/0, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, J. 03.10.2007. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e DECLARO o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na petição inicial (que por sua vez é parte dos imóveis objetos das matrículas 9.203 do CRI de Leme e 9.070 do CRI de Pirassununga), e constante do levantamento e do memorial descritivo de fls. 39/44 e 79/84 através do usucapião, com base no artigo 1.242, caput, do Código Civil de 2002. Transitada esta sentença em julgado, expeça-se mandado de registro e de abertura de nova matrícula, averbando-se esta ocorrência nas matrículas nº 9.203 do CRI de Leme e 9.070 do CRI de Pirassununga. Como a nova matrícula terá maior parte da área localizada no Município de Pirassununga, o registro e abertura de nova matrícula deverão ser cumpridos no Cartório de Registro de Imóveis de Pirassununga, em cumprimento ao artigo 169, § 3º, inciso II, da Lei 6.015/73. Condeno as partes rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, com fundamento na norma do artigo 85, § 2º, do CPC de 2015. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA (OAB 92354/SP), IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA (OAB 92354/SP), IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA (OAB 92354/SP)

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Waterdesign Sp Limitada x Jfl 1 Realty Reboucas Participacoes Ltda.

ID: 305468492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180455-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WATERDESIGN SP LIMITADA

Polo Passivo:

JFL 1 REALTY REBOUCAS PARTICIPACOES LTDA.

Despacho

Advogados:

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TIMONER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO PIRAJA RAMOS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COSTA PAGANI

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DESPACHO Nº 2180455-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180455-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Waterdesign Sp Limitada - Agravado: JFL 1 Realty Reboucas Participacoes Ltda. - Interessado: Spe Jfl125 Empreendimento Imobiliario S.a. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2180455-52.2025.8.26.0000 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo Agravante: Waterdesign Sp Limitada Agravado: JFL 1 Realty Reboucas Participacoes Ltda. Juiz (a): Flávia Snaider Ribeiro Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 184/187 que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, integrada pela decisão de fls. 245/246 nos autos originários que, em ação de obrigação de fazer proposta proposta pela agravante, negou provimento aos embargos de declaração opostos contra referida decisão que indeferiu o pedido de tutela, sob o fundamento de que , com relação aos pedidos dos itens "b" e "d", que se referem à suspensão da ação de despejo e da exigibilidade dos aluguéis, mostra-se prudente se aguardar o contraditório, quando, então, serão coligidos outros elementos que possam convencer da verossimilhança do direito alegado, além da versão da parte ré acerca dos fatos. Em suas razões recursais, e no que importa ao presente recurso, o agravante alega, em síntese, a presença dos requisitos legais para a antecipação da tutela recursal. Diz que a suspensão do pagamento dos aluguéis vincendos deve ser imediata, a fim de se evitar uma sucessão de pedidos de despejo, por parte da ré. Menciona que a cláusula 2.2 do contrato de locação firmado concede expressamente a carência pelo período de 18 meses em seu favor, prazo que ainda não transcorreu. Diz que a probabilidade do direito está demonstrada pelo próprio contrato de locação firmado, de modo que não se revela correto e legal o pagamento do aluguel, enquanto não superado o prazo de carência. Cita fundamentos expostos nos agravos de instrumento nº 2079151-10.2025.8.26.0000 e nº 2163637-25.2025.8.26.0000. Alega que o perigo de dano está configurado porque, a qualquer tempo, pode vir a sofrer novo pedido de despejo, sem que lhe seja facultada a purga da mora. Afirma que não há qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na hipótese de suspensão dos pagamentos dos alugueis vincendos, uma vez que, em caso de não provimento do recurso, poderá a agravada levantar os valores já depositados à disposição do Juízo e, ainda, recobrar eventual diferença que entender cabível. Assevera que o suposto descumprimento contratual decorreu de culpa exclusiva da agravada, à vista de vício crônico do imóvel e não solucionado, de modo que inviável a cobrança dos aluguéis. Alega que o pagamento de eventual aluguel e encargos de locação referentes ao período de carência acarretaria enriquecimento sem causa à agravada, uma vez que não ofereceu a devida contrapartida de solucionar o problema da infiltração no imóvel e impossibilitou a exploração da atividade econômica. Aduz que tratando a ação de despejo, apensada aos autos de origem, de procedimento oblíquo, revela-se necessária a distribuição do processo principal, para que se possa apurar as responsabilidades do contrato, sendo razoável que não seja cobrada e até mesmo despejada, durante a instrução probatória. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo (tutela recursal) a fim de que seja suspensa a AÇÃO DE DESJEJO, tal como a exigibilidade dos aluguéis objeto desta lide, no mínimo, durante o prazo expressamente disposto na cláusula 2.2 do contrato, qual seja, por 18 meses - até 01/11/2025, suspendendo-se, outrossim, o prazo contido na cláusula 2.3 no tocante ao inicio da operação da parte Autora (soft open) até que concluídas todas as obrigações da Locatária. No mérito, pede o provimento do agravo de instrumento, para que seja determinada a conversão da quantia depositada à titulo de purga da mora, qual seja, R$ 351.292,10, na Ação de Despejo nº 1001053-92.2025.8.26.0011, em garantia deste Juízo e declarada a validade da carência prevista na cláusula 2.2 do contrato, suspendendo-se o prazo contido na cláusula 2.3 no tocante ao inicio da operação da parte Autora (soft open) até que concluídas todas as obrigações da Locatária OU até o julgamento de mérito da ação principal suspendendo portanto, definitivamente, a exigibilidade dos aluguéis durante o prazo ali disposto (18 meses), ou seja, até 01/11/2025 ou até que a Agravada conclua sua obrigação e forneça ART dos reparos e, ainda, que seja determinada à agravada que solucione, de forma definitiva, o vício de construção, ofertando a empresa Locatária ART das obras e realizando teste final de estanqueidade tanto na vedação das portadas, quanto nas lajes e shafts da cobertura, no prazo máximo de 60 dias (conferindo, a partir daí novo prazo de 60 dias para o soft open da Autora), sob pena da aplicação de multa diária a ser prudentemente fixada por este Juízo (fls. 01/11). É o relatório. Recebo o recurso, com fundamento no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em cognição sumária (momento de recebimento do agravo de instrumento) vislumbra-se presente probabilidade do direito apregoado. Trata-se de contrato de locação celebrado na modalidade comercial, existindo divergência acerca do suposto descumprimento contratual, pois a locadora alega a não finalização das obras de adaptação por parte da autora ora agravante, enquanto que a locatária atribui da culpa exclusiva da ré, ora agravada, por não proporcionar os meios adequados para a realização de tais obras, diante da presencia de vícios no imóvel que devem ser sanados às suas expensas. Acerca da suposta culpa exclusiva da agravada por vícios no imóvel, foi ajuizada produção antecipada de prova, autos nº 1012598-96.2024.8.26.0011. Conforme exposto nos agravos de instrumento nº 2079151-10.2025.8.26.0000 e nº 2079151-10.2025.8.26.0000, e, ainda, bem destacado pela agravante, ainda que afirme a autora/agravada ter a ré agravante descumprido o prazo contratual para a conclusão das obras de adaptação, consta nos autos de origem que a ré enviou contranotificação extrajudicial informando a ocorrência de culpa exclusiva da locadora pelo não cumprimento do prazo convencionado diante do registro de diversos episódios de infiltrações em diversos pontos do imóvel, o que vem sendo objeto de pedido de solução até os dias atuais, sem sucesso, com pedido de realização de medidas para solucionar os vícios existentes, a fim de finalizar a obra convencionada (fls. 65/67). Consta no contrato de locação firmado entre as partes a cláusula 2.2, que assim dispõe: 2.2. Carência. Considerando a necessidade de realização de benfeitorias pela LOCATÁRIA para deixar o Imóvel no estado de servir ao uso a que se destina (as Obras de Adaptação), a LOCADORA concede à LOCATÁRIA carência para pagamento do aluguel pelos 18 (dezoito) primeiros meses de locação contados do primeiro dos seguintes eventos: (i) Data de 1º de maio de 2024; ou (ii) término das Obras de Adaptação pela LOCATÁRIA; e carência no pagamento dos encargos da locação até abril de 2024 (inclusive), devendo responder pelos encargos a partir de maio de 2024, ficando certo e ajustado que os encargos de maio serão cobrados juntamente com os encargos de junho/2024. Diante da complexidade da relação negocial e da existência de controvérsias acerca do suposto descumprimento contratual por ambas as partes e da suposta culpa exclusiva da agravada, deve ser determinada, por ora, a suspensão da ação de despejo e da exigibilidade da cobrança dos aluguéis até o julgamento do presente recurso. Vale destacar que nos autos do processo de produção antecipada de provas (nº 1012598-96.2024.8.26.0011), restou demonstrada a ausência de conclusão definitiva do problema de infiltração o que, em tese, alteraria o prazo para cumprimento da obrigação do agravante, postergando o prazo da carência contratual e, por conseguinte, a exigibilidade do pagamento dos aluguéis. Assim, sem que esteja caracterizado o inadimplemento contratual, uma vez que em caso de alteração da data final para a conclusão das obras, altera-se, também, o termo inicial e final da data de carência, vislumbro prudente a suspensão dos autos da ação de despejo e cobrança de aluguéis, apensado aos autos de origem, diante da configuração da probabilidade do direito invocado, em razão do possível reconhecimento, com base nas provas até o momento produzidas, de que o retardamento na conclusão da obra e início das atividades no imóvel locado decorra do não cumprimento pela ora agravada da obrigação de solucionar os problemas (vícios) no imóvel existentes. O perigo da demora decorre dos pedidos de despejo formulados e outros que possivelmente se seguirão, e sua decretação, como já ocorreu e foi suspensa em decisões anteriores, o que causará dano irreparável ou de difícil reparação à locatária agravante, em razão do prejuízo que sofrerá na hipótese de provimento final que lhe for favorável, em razão do investimento vultuoso já realizado no imóvel e da impossibilidade de utiliza-lo para a finalidade de desenvolver suas atividades e obter o esperado retorno financeiro. Além disso, como observado pela agravante, não se vislumbra dano reverso à agravada, uma vez que caso o provimento final lhe seja favorável, a eficácia do julgado estará preservada. À vista do exposto, concedo a antecipação da tutela recursal, para suspender o andamento da ação de despejo e a exigibilidade do pagamento dos aluguéis, até o julgamento do presente agravo de instrumento. Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo com urgência. Intime-se a parte agravada, para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Fernanda Costa Pagani (OAB: 133012/RJ) - Rodrigo José Hora Costa da Silva (OAB: 162574/RJ) - Jose Roberto Piraja Ramos Novaes (OAB: 146429/SP) - Roberto Timoner (OAB: 156828/SP) - Rodrigo Jose Hora Costa da Silva (OAB: 397312/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001053-63.2022.4.01.3815

ID: 324207895

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001053-63.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA GOMES ARAUJO DEL VECCHIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001053-63.2022.4.01.3815/MG RECORRENTE : JOSE MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA GOMES ARAUJO DEL VECCHIO (OAB MG117687) DESPACHO/DECISÃO JOSÉ MARIA DA SILVA opôs embargos… RECURSO CÍVEL Nº 1001053-63.2022.4.01.3815/MG RECORRENTE : JOSE MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA GOMES ARAUJO DEL VECCHIO (OAB MG117687) DESPACHO/DECISÃO JOSÉ MARIA DA SILVA opôs embargos declaratórios em face da decisão do evento 45. aduzindo que ela é extra petita . De fato, a decisão embargada partiu da premissa que a autora postula nestes autos a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 166.393.311-9), com DIB em 21/05/2013, mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, ordinariamente denominada “revisão da vida toda”. Entretanto, o pedido ora formulado tem como objeto a revisão do benefício da parte autora mediante a somatória dos salários de contribuição vertidos de forma concomitante. Assim, conheço dos embargos declaratórios e lhes dou provimento para tornar sem efeito a decisão do evento 45. Passo agora a analisar o pedido nos termos em que foi proposto : No julgamento do REsp 1.870.793 – RS (Tema 1070), em 11/05/2022, o STJ decidiu o seguinte: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo – PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido. (Resp 1.870.793/RS, STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 11/05/2022) ( destaquei). No PEDILEF 5003449-95.2016.4.04.7201/SC (Tema 167), a TNU fixou a seguinte tese: “O cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto. (Tese mantida, em face do julgamento do STJ no Tema 1070 no mesmo sentido).” No caso, conforme comprova a carta de concessão/memória de cálculo do evento 1 (CCON7, p. 1-12) o autor é titular da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 166.393.311-9) com DIB em 21/05/2013, e que houve contribuição concomitante (atividades secundária) nos períodos de 07/1999, 10/1999, 07/2000 a 06/2001, 07/2002 a 08/2002, 02/2003, 03/2003, 06/2003, 08/2003, 11/2003 a 05/2004, 12/2005 a 03/2006, 08/2006 a 09/2006, que foram calculadas separadamente das contribuições vertidas na atividade principal. Assim, a questão não comporta maiores digressões, restando patente o direito da autora à somatória das contribuições vertidas concomitantemente (atividade principal e secundária) no período básico de cálculos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Por fim, considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pela parte recorrente, entendendo que a motivação acima não viola nenhum deles. O manejo de embargos declaratórios para mero prequestionamento ou de caráter protelatório poderá ensejar a imposição de multa. Aqui também cabe assinalar que o julgador não é obrigado “a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia” (STJ. AgInt no REsp 1864009/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30/11/2020, DJe de 02/12/2020). Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para: a) tornar sem efeito a decisão do evento 45; b) conhecer do recurso interposto pela parte autora, dar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, condenando INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 166.393.311-9) mediante a somatória dos salários-de-contribuição vertidos concomitantemente, e a pagar à parte autora as diferenças retroativas decorrentes da revisão, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas monetariamente conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 1663933119 DIB 21/05/2013 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Intimem-se. Transcorrido o prazo, restituam-se os autos à origem. Uberlândia-MG, data da assinatura. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

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Ana Carolina Porto Almeida Tukamoto x Hélio José Pereira e outros

ID: 325800220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010221-43.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PORTO ALMEIDA TUKAMOTO

Polo Passivo:

HéLIO JOSé PEREIRA ROSEMARY PEREIRA

Intimação

Advogados:

REGIANE DOS SANTOS ROSA SILVA

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PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA

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JOSE HUMBERTO DE SOUZA

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Processo 0010221-43.2023.8.26.0032 (processo principal 1001053-73.2018.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Carolina Porto Almeida Tukamoto - Hélio José Pereir… Processo 0010221-43.2023.8.26.0032 (processo principal 1001053-73.2018.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Carolina Porto Almeida Tukamoto - Hélio José Pereira - - Rosemary Pereira - VISTOS. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por ROSEMARY PEREIRA em face de ANA CAROLINA PORTO DE ALMEIDA TUKAMOTO nos autos do cumprimento definitivo de sentença. A exequente busca o recebimento de R$ 93.852,83, valor homologado na liquidação de sentença, com a observação de que a executada Rosemary Pereira é responsável pelo valor integral, enquanto o executado Hélio José Pereira, beneficiário da justiça gratuita, responde pelo débito principal corrigido de R$ 85.320,75. A executada ROSEMARY PEREIRA, em sua impugnação, alegou, em síntese, nulidade/ausência de citação no processo de conhecimento, afirmando não ter recebido a citação, que teria sido entregue ao coexecutado Hélio José Pereira; ausência de citação (intimação) do coexecutado HÉLIO JOSÉ PEREIRA no presente cumprimento de sentença, requerendo sua intimação para pagamento; carência da ação/falta de interesse de agir em relação à fiadora, alegando que o contrato de fiança já havia se encerrado e o posterior foi celebrado sem sua anuência, o que afastaria sua responsabilidade; inexistência de renúncia ao Benefício de Ordem, defendendo sua responsabilidade subsidiária e a necessidade de execução prévia do locatário/devedor principal (Hélio José Pereira); Princípio da Menor Gravosidade, pugnando para que a execução recaia primeiramente sobre os bens do locatário; inexistência de comprovação da taxa de condomínio e a utilização de índice de correção monetária diverso do contratado, e, por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação. A exequente ANA CAROLINA PORTO DE ALMEIDA TUKAMOTO apresentou resposta à impugnação, rebatendo os argumentos e alegando a preclusão de diversas matérias e a validade dos atos processuais. Foi certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado Hélio José Pereira (fl. 121). A executada Rosemary Pereira arguiu a nulidade de sua citação na fase de conhecimento. Contudo, em sua própria impugnação, ela confirma seu endereço e que a carta de citação foi recebida pelo porteiro do condomínio onde reside. A jurisprudência e a legislação são claras ao considerar válida a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência em condomínios edilícios, conforme expressamente previsto no art. 248, § 4º do Código de Processo Civil. A eventual falha na entrega da correspondência pelo porteiro ao destinatário final é um problema interno do condomínio, estranho à lide e que não tem o condão de invalidar o ato citatório em si. Ademais, e mais importante, a executada ingressou no incidente de liquidação de sentença (autos nº 0005533-09.2021), onde teve a oportunidade de se manifestar e arguir qualquer nulidade, inclusive a de citação. Ao não fazê-lo naquele momento processual, a matéria restou preclusa, não podendo ser rediscutida nesta fase de cumprimento de sentença. Opera-se, inequivocamente, a coisa julgada, nos termos do art. 507 do CPC, que veda à parte discutir questões já decididas a cujo respeito operou-se a preclusão. A alegação da executada Rosemary sobre a ausência de intimação (equivocadamente chamada de citação) do coexecutado Hélio José Pereira para o cumprimento de sentença é infundada. O executado Hélio José Pereira possui advogado constituído nos autos e foi regularmente intimado do presente cumprimento de sentença, conforme demonstrado pela exequente e pela certidão de decurso de prazo. A inércia do executado em manifestar-se ou realizar o pagamento voluntário não pode ser imputada à exequente ou gerar qualquer nulidade processual. As alegações da executada Rosemary de que o contrato de fiança já teria se encerrado, que não anuiu a um novo contrato e, consequentemente, que sua responsabilidade não se estenderia, bem como a ausência de renúncia expressa ao benefício de ordem e a necessidade de execução primária do devedor principal (Hélio José Pereira), são questões que dizem respeito à extensão e natureza da sua responsabilidade como fiadora. A análise de tais argumentos exige a interpretação do contrato de locação e fiança, bem como a aplicação das normas do Código Civil (art. 819, 827 e 828, 835) e o entendimento consolidado da Súmula 214 do STJ. Contudo, a exequente alega que tais matérias estariam preclusas, por não terem sido arguidas em momento oportuno no processo de conhecimento ou de liquidação. A regra do art. 827 do Código Civil estabelece que o fiador que invoca o benefício de ordem deve fazê-lo "até a contestação da lide". A sentença proferida no processo de conhecimento, transitada em julgado, condenou ambos os réus (Hélio e Rosemary) solidariamente ao pagamento, sem ressalvas quanto à ordem de execução. Ademais, a matéria está preclusa, por força da revelia na fase de conhecimento (fl. 38). A impugnante alegou falta de comprovação das despesas de condomínio e a utilização de índice de correção monetária diverso do contratado. No entanto, a decisão proferida no incidente de liquidação de sentença (Feito nº 0005533-09.2021) já abordou expressamente essas questões. A referida decisão homologou o valor do débito principal em R$ 71.064,54 para setembro de 2022, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP e juros de mora de 1% ao mês. Mais especificamente, a decisão de liquidação fez um "ligeiro reparo" nos cálculos da exequente no tocante aos débitos condominiais, excluindo valores cobrados anteriormente a fevereiro de 2018, no montante de R$ 4.493,51. Portanto, as questões relativas à apuração do valor dos débitos condominiais e ao índice de correção monetária já foram objeto de análise e decisão em fase processual anterior e própria para tanto (liquidação de sentença). Assim, encontram-se preclusas e acobertadas pela coisa julgada, nos termos dos artigos 507 e 509, § 4º, do CPC, não sendo possível sua rediscussão neste momento. A concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença é medida excepcional, que exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 525, § 6º, do CPC: a) fundamentos relevantes; b) o prosseguimento da execução ser manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia do juízo, se exigida. Embora a executada Rosemary Pereira tenha suscitado questões que poderiam configurar fundamentos relevantes (como a extensão da fiança e o benefício de ordem), o risco de dano de difícil ou incerta reparação é inerente a qualquer processo de execução. Contudo, em virtude da ausência de garantia do juízo, a concessão do efeito suspensivo fica afastada. Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES de nulidade de citação da executada ROSEMARY PEREIRA e de ausência de intimação do executado HÉLIO JOSÉ PEREIRA, pelas razões expostas na fundamentação; REJEITO também as alegações referentes à inexistência de comprovação das taxas de condomínio e do índice de correção monetária, por se tratar de matérias já decididas e preclusas na fase de liquidação de sentença; INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação, uma vez que não houve garantia do juízo, requisito essencial para a medida excepcional, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC. Quanto ao mérito da impugnação, considerando que as questões remanescentes são essencialmente de direito e já foram objeto de contraditório, julgo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Conforme já fundamentado, a executada Rosemary Pereira não logrou êxito em demonstrar a ausência de sua responsabilidade ou a impossibilidade de sua cobrança no presente momento. As teses de "carência da ação/falta de interesse de agir" e "impossibilidade de interpretação extensiva" da fiança, que visam afastar a responsabilidade da fiadora por débitos posteriores ao contrato original ou por um suposto novo contrato sem sua anuência, deveriam ter sido arguidas em momento processual oportuno, no processo de conhecimento. A sentença condenatória transitada em julgado, que se formou sem qualquer ressalva quanto à limitação temporal da responsabilidade da fiadora ou à necessidade de sua anuência para prorrogações, vincula as partes. Do mesmo modo, a alegação de "inexistência de renúncia ao benefício de ordem" e o "princípio da menor gravosidade" não prosperam. A oportunidade para o fiador invocar o benefício de ordem é na fase de conhecimento, em sua defesa (contestação), conforme art. 827 do Código Civil. Não havendo tal arguição tempestiva, a matéria resta preclusa, e a responsabilidade do fiador se torna, para fins de execução, equivalente à do devedor principal. A sentença, ao condenar solidariamente os executados, chancelou essa possibilidade de cobrança conjunta. Diante do exposto, e com a rejeição das preliminares e a preclusão das matérias já decididas, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por ROSEMARY PEREIRA. Condeno a executada impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em face do não pagamento voluntário do débito pela executada Rosemary Pereira no prazo legal, determino a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, bem como o acréscimo de honorários advocatícios em 10% (dez por cento), ambos nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, sobre o valor atualizado do débito. Prossiga-se o cumprimento de sentença em face de ROSEMARY PEREIRA e HÉLIO JOSÉ PEREIRA, observando-se que Hélio José Pereira é beneficiário da justiça gratuita, respondendo apenas pelo débito principal corrigido, conforme decisão de liquidação, acrescido de multa de 10% em razão do descumprimento da obrigação exigida neste incidente (CPC, art. 523, § 1º). Decorrido o prazo para recurso e não havendo pagamento, requeira a parte exequente o que entender, priorizando-se a penhora online via SISBAJUD, com a opção "teimosinha", recolhendo a respectivas taxas. Em caso de insucesso da penhora online, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD. Não encontrados bens, intimem-se os executados, pessoalmente e por carta, para indicarem bens passíveis de penhora, sob as penas legais. Int. - ADV: REGIANE DOS SANTOS ROSA SILVA (OAB 394527/SP), JOSE HUMBERTO DE SOUZA (OAB 89262/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 127287/SP)

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Processo nº 3000968-47.2024.8.06.0049

ID: 275717831

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3000968-47.2024.8.06.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. P. D. S.

Sentença

Advogados:

LIVIA MONTEIRO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tjce.jus.br SENTENÇA Processo: 3000968-47.2024.8.06.0049 Processos Associados: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: B. J. S. S. REU: M. D. P. D. S. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que a parte autora requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na exordial, sob o argumento de inadimplemento de algumas parcelas do contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, firmado com a parte requerida. Com a petição inicial vieram à cópia do instrumento contratual, o demonstrativo do débito e o instrumento de notificação extrajudicial do débito para os efeitos de constituição em mora do devedor. Liminar deferida e cumprida com a busca e apreensão do veículo - Ids. 131685544 e 152715243, respectivamente. O requerido pleiteou a purgação da mora no valor das prestações vencidas - Id.152477584. A parte autora rejeitou a purgação - id. 153342666, ao fundamento da necessidade de purgação na integralidade da dívida. Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente defiro o pedido de gratuidade de justiça em face da previsão do artigo 98 do CPC/2015, onde se vislumbra presunção, ainda que relativa, com relação às pessoas físicas. A causa de pedir do presente feito é o inadimplemento contratual e, com base na boa-fé objetiva, presume-se que o requerido não tem condições de arcar com os custos da demanda, não havendo contraprova apta a ilidir a referida presunção. Feita esta consideração inicial, passo ao exame do feito. Este processo desafia julgado imediato não só pela suficiência das provas documentais já carreadas, como também pela inutilidade visível de dilação probatória considerando, neste particular, as limitações da atividade cognitiva fixadas pelas teses e antíteses vertidas pelas partes, o que autoriza a resolução antecipada do mérito, segundo exegese do Art. 355, I c/c Art. 370 e parágrafo único, ambos do CPC. Indo por etapas, a parte demandada compareceu aos autos na petição de Id.152477584, reconhecendo o contrato e a dívida, bem como depositando o valor das parcelas vencidas. No caso vertente, verifica-se que a parte ré efetuou depósito em Juízo, cujo montante é relativo às parcelas em aberto, não englobando a totalidade da dívida apontada na exordial. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial 1.418.593/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, a partir da edição da Lei nº 10.931/04, que alterou o art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, não há mais que se falar em purgação da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor pagar a integralidade do débito para que o bem lhe seja restituído livre do ônus. Na ocasião, a Corte Superior consolidou a tese no sentido de que o valor integral da dívida corresponderia àquele correspondente aos "valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial". Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543- C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.10.931/204, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar nação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta com os valores apresentados e comprovados , sob pena de consolidação da propriedade pelo credor na inicial do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido." (STJ - REsp 1.418.593/MS - Min. Rel. Luis Felipe Salomão - DJ. 27.05.2014) (grifei) Dessa forma, não há como se considerar que o depósito efetuado configura pagamento parcial, pois as custas processuais, honorários advocatícios e outras despesas processuais não precisam ser incluídos no montante devido a título de integralidade da dívida antes mencionada, pois tais valores devem ser pagos de acordo com a definição final da sentença, conforme o princípio da causalidade. Sobre o tema, orienta a jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Juazeiro - CEP 62823-000, Fone: (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69. 4. Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de reparação dos danos morais. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.249.149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 9.11.2012) A jurisprudência é firme no sentido de que, para a purgação da mora, basta o pagamento dos valores indicados na inicial, não incidindo no cálculo os valores referentes a eventuais custas processuais e honorários advocatícios, pois são devidos apenas ao final da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITOREALIZADO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. Inocorrência. Devedora fiduciária que não estava presente no momento da execução da medida liminar de busca e apreensão. Inaplicabilidade, no caso, do prazo de 5 dias previsto pelo artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Purgação da mora. Pagamento da integralidade do débito apontado na inicial. Custas processuais e honorários advocatícios não integram o montante da dívida. Verbas de caráter processual. Recurso não provido. (TJPR; Rec 0003861-15.2019.8.16.0193; Colombo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Espedito Reis do Amaral; Julg. 21/12/2020; DJPR 21/12/2020) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA DA FIDUCIANTE. Liminar concedida. Pagamento da integralidade do débito, complementado por ordemjudicial. Extinção do processo com resolução de mérito, comdeterminação de devolução do veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Insurgência da ré pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários na fase de cumprimento de sentença. Pagamento integral do débito com os encargos contratuais permitido, mas os ônus de sucumbência são de responsabilidade de quem gerou o processo. Recurso improvido. A apelante efetuou depósito da integralidade da dívida e de conformidade com planilha acostada à inicial, não havendo que se falar em pagamento de despesas processuais e honorários nessa oportunidade. Ou seja, para purgação da mora, não devem ser incluídos no cálculo, os honorários advocatícios e as custas, tendo em vista a ausência de previsão legal, o que não significa que está a parte isenta dos ônus da sucumbência. (TJSP; AC 1001053-09.2020.8.26.0063; Ac. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Juazeiro - CEP 62823-000, Fone: (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br 14246805; Barra Bonita; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 17/12/2020; DJESP 21/12/2020; Pág. 1392) Nesse sentido, considerando-se que a requerida não efetivou o depósito integral dos valores indicados na inicial, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, não há como afastar a mora contratual. Neste contexto, inexistindo pagamento integral do débito ou descaracterização da mora contratual, consolida-se a propriedade do bem em nome do credor, com julgamento de procedência do pedido, nos termos da legislação específica. DISPOSITIVO ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito, consoante o disposto no artigo 487, I, do CPC/ 2015, JULGANDO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para DECLARAR CONSOLIDADA A PROPRIEDADE do bem apreendido - id. 152715243 em nome do requerente B. J. S. S., em conformidade com o teor do artigo 3º, §§ 1º a 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e entendimento fixado no âmbito da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.418.593-MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 27/5/2014). É da parte ré todo ônus sucumbencial, representado pelas custas e honorários. Aquelas, isentas, nos termos da lei. E estes, fixo em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, cuja exigibilidade resta suspensa, somente podendo ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se as obrigações após o decurso de prazo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado: 1) Expeça-se alvará da quantia depositada nos autos - Id. 152477584 - em prol da parte autora visando o abatimento do montante total da dívida. 2) Expeça-se, ainda, alvará autorizando o autor a proceder à venda do bem a terceiros (DL n.º 911/69, art. 2º, caput), o qual deverá cientificar previamente o réu para acompanhamento e defesa de seus interesses, revertendo o produto alcançado para pagamento ou abatimento na dívida do mútuo e despesas, com entrega do remanescente ao réu, (§ 4º, do art. 1º do Decreto Lei 911/69), informando os valores da venda; 3) Por fim, oficie-se ao DETRAN/CE, comunicando estar o autor autorizado proceder a transferência do bem a terceiros que indicar. Cumpridas as determinações, arquive-se com baixa na distribuição. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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