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Processo nº 1001054-97.2025.8.26.0069

ID: 306507757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001054-97.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O. A. C. T. M. M. A. J. M. M. E. A. M. B. F. M. J. S. M. R. M. M. V. L. DE F. T. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-97.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - F.M. - - A.J.M.M. - - E.A.M.B. - - V.L.F.T.M.B. - - J.S.M. - - A.C.O. - - R.M.M. -… Processo 1001054-97.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - F.M. - - A.J.M.M. - - E.A.M.B. - - V.L.F.T.M.B. - - J.S.M. - - A.C.O. - - R.M.M. - - A.C.T.M.M. - Vistos. Cite-se e intime-se por Portal Eletrônico para comparecimento à audiência de tentativa de conciliação/mediação (CEJUSC), a ser realizada no formato virtual em 18 de julho de 2025, às 09:30h, no FÓRUM DE BASTOS/SP (Rua 15 de novembro, nº 50 - Jardim Hikari - Bastos/SP). Observo que, em caso de dificuldade de acesso à internet, as partes poderão comparecer presencialmente ao Fórum, na sala de audiências do CEJUSC desta Comarca, situado à rua 15 de novembro, nº 50, Jardim Hikari, Bastos - SP. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams poderá ser acessada pelas partes e testemunhas por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Na forma do Comunicado CG nº 284/2020, item 7, desde já advirto que como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, devendo, portanto, tê-lo em mão. Ficam as partes intimadas da audiência por meio da publicação da presente decisão, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos um número de telefone celular ativo, próprio para comunicação com o organizador e/ou e-mail válido, para que possa receber o "link" de acesso para a audiência virtual, ressaltando-se que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem. Sendo possível também a solicitação do link de acesso para a audiência virtual através do número de WhatsApp do Fórum (14) 3478-6535 ou e-mail bastosjec@tjsp.jus.br, informando o número dos autos e a data da audiência. O link de acesso também ficará disponível nos autos, logo após a presente decisão. Com a informação dos e-mails e/ou telefones, deverá a serventia encaminhar o "link" de acesso à audiência. Em sendo quaisquer das partes pessoa jurídica, deverão protocolizar os documentos de constituição (contrato social, ata social ou estatuto) e de representação processual (carta de preposição e procuração) para que a Serventia tenha tempo hábil para cadastramento e regularização dos autos. A ausência dos documentos implicará em irregularidade na representação processual e na ausência da parte, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação processual deve estar estabelecida no momento da audiência. Tratando-se de pessoa jurídica enquadrada no art. 8º, incisos II, III e IV da Lei 9099/95, a representação se fará pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme o Enunciado 141 do FONAJE: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente". No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Em não havendo acordo na audiência de tentativa de conciliação designada, deverá o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Juntamente com a contestação deverão ser apresentados todos os documentos que a parte ré entender necessários, bem como, indicadas as provas que julgar pertinentes, sob pena de preclusão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de uma nítida relação consumerista, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ficam as partes intimadas que, com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Considerando que o valor da causa não supera R$ 65.685,00, a remuneração do conciliador será de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois) por hora - patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração - 1), anexa à Resolução nº 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$ 39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos) para cada parte, que somente será devido em caso de recurso (artigo 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvados os casos de parte beneficiária da justiça gratuita. O Acórdão onde conste a obrigação de pagar e o valor, servirá como título executivo judicial ao conciliador no caso de não recebimento da remuneração. Int. - ADV: LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP), LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP), LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP), LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP), LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP), LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP), LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP), LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP)

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Processo nº 1001054-52.2025.4.01.4103

ID: 300976664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001054-52.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELEN KAROLINE ZAN SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001054-52.2025.4.01.4103 AUTOR: PAULO CEZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001054-52.2025.4.01.4103 AUTOR: PAULO CEZAR DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 27/06/2025, às 14h50min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Ariovaldo Rogerio De Souza x Bradesco Promotoria - Bp Promotoria De Vendas Ltda.

ID: 290788380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-21.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO ROGERIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO PROMOTORIA - BP PROMOTORIA DE VENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA COELHO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001054-21.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ariovaldo Rogerio de Souza - Bradesco Promotoria - Bp Promotoria de Vendas Ltda. e outros - Vistos. Su… Processo 1001054-21.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ariovaldo Rogerio de Souza - Bradesco Promotoria - Bp Promotoria de Vendas Ltda. e outros - Vistos. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, requerendo: A condenação das rés ao pagamento da multa diária (astreintes) anteriormente fixada por descumprimento da tutela de urgência, alegando omissão da sentença quanto a este ponto. A majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, por considerá-lo insignificante e contraditório frente às circunstâncias do caso. A determinação expressa da transferência de valores depositados judicialmente em outro processo (nº 1021357-74.2021.8.26.0554 - JEC de Santo André) para este Juízo, a fim de operacionalizar a compensação determinada na sentença. Conheço dos Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos. No mérito, rejeito-os. Segundo o texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Aduz o embargante que a sentença foi omissa ao não condenar as rés ao pagamento da multa diária (astreintes) consolidada, decorrente do descumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 133/134 e posteriormente majorada às fls. 344/345 (decisão mantida em sede de Agravo de Instrumento - fls. 385/394). A multa cominatória (astreintes) possui natureza coercitiva, visando compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer imposta judicialmente. Sua fixação ocorre, em regra, em decisões interlocutórias que deferem tutelas provisórias. A apuração do efetivo descumprimento, do período de recalcitrância e do montante devido a título de astreintes, bem como sua eventual execução, são questões que se resolvem incidentalmente ou, mais comumente, na fase de cumprimento de sentença, e não necessariamente no bojo da sentença de mérito que decide a lide principal. A r. sentença de fls. 626-631 concentrou-se no julgamento do mérito da causa principal (declaração de inexistência de débito e danos morais). A exigibilidade das astreintes depende da comprovação do descumprimento da ordem judicial, o que pode ser objeto de apuração específica. Não há omissão a ser sanada na sentença, uma vez que a questão das astreintes, já fixadas em decisões anteriores, não necessita de novo pronunciamento condenatório na sentença de mérito para ter sua validade ou potencial exigibilidade, a qual será aferida em momento oportuno, se provocada pela parte interessada e demonstrado o descumprimento. Ademais, a fixação de astreintes é uma medida instrumental, e sua execução não se confunde com o mérito da lide principal, inexistindo informações nos autos, até o momento da prolação da sentença, que impusessem uma deliberação específica sobre o valor consolidado da multa no corpo da decisão final de mérito. O embargante pleiteia a majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 7.500,00, por considerá-la insignificante e contraditória com a gravidade dos fatos. A fixação do quantum indenizatório é matéria eminentemente meritória, que envolve a análise das circunstâncias do caso concreto e a livre convicção motivada do julgador, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A r. sentença fundamentou o valor arbitrado (fls. 629-630). Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do acerto ou desacerto da valoração dos danos morais, tampouco à revisão de critérios utilizados pelo julgador, o que é próprio do recurso de apelação. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela interna ao julgado, ou seja, entre seus fundamentos e sua conclusão, o que não se verifica no presente caso. A discordância da parte quanto ao valor fixado não configura, por si só, nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. O embargante requer que este Juízo determine a transferência de valores depositados judicialmente nos autos do processo nº 1021357-74.2021.8.26.0554 (JEC de Santo André) para uma conta vinculada a este processo, a fim de viabilizar a compensação determinada na sentença. A r. sentença, em seu dispositivo (fls. 630), já previu que dos montantes da condenação "deverão ser compensados eventuais valores creditados em favor da parte requerente, e ainda não devolvidos ao requerido, valores estes que deverão ser atualizados...". A forma como se dará a operacionalização desta compensação, incluindo a eventual necessidade de expedição de ofícios ou outras diligências para transferência de valores depositados em outro juízo, é matéria afeta à fase de cumprimento de sentença. A sentença estabeleceu o direito à compensação, e as medidas práticas para sua efetivação serão deliberadas quando do início da fase executiva, caso necessário. Portanto, não há omissão a ser suprida neste ponto. Diante do exposto, por não se vislumbrar na sentença embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção pela via eleita, REJEITO os presentes embargos declaratórios. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA COELHO (OAB 113483/SP)

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Processo nº 1001054-97.2025.8.26.0651

ID: 312155247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-97.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001054-97.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.G.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1001054-97.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.G.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sendo assim, para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita não basta apenas a declaração de pobreza a que se refere o §3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, pois referida declaração firma presunção juris tantum de hipossuficiência econômica, devendo o magistrado indeferir a benesse se diante dos elementos constantes nos autos concluir que o pretendente possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios (NCPC, §2º, do art. 99). Aliás, neste sentido já se decidiu que: "Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334). No mesmo sentido: Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, CPC; stj, 5ª Turma, REsp 243.386/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123). Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar usa necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais de ingresso da ação, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sem nova intimação. Ademais, considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda o despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, caso ainda não tenha sido feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito: e) Juntada de procuração específica, com firma reconhecida, para este feito, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; não sendo aceita assinatura digital pela plataforma ZIPSIGN. f) Juntada de declaração de próprio punho indicando que possui ciência da existência desta ação e do seu objeto e que conhece o patrono da causa; g) comprovantes de residência que sejam referentes aos últimos três meses e que, se porventura estiverem em nome de terceiro, acompanhem declaração de próprio punho desta outra pessoa a noticiar que a parte autora reside naquele local; h) Juntada de requerimento administrativo efetuado perante o réu a fim de que procedesse à solução da situação narrada na petição inicial; i) Considerando que a petição inicial é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na comarca e, em especial, nesta vara, deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (art. 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comporta-se de acordo com a boa-fé (art. 5º, do CPC), na forma do art. 321, do CPC. j) Informar se o empréstimo financeiro questionado foi depositado em conta bancária movimentada pela parte autora; k) Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá a parte autora informar qual a conta corrente e consignar em juízo o valor depositado; Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido in albis o prazo, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos os autos para demais deliberações. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Uriel Carbone x Condominio Parque Das Vertentes

ID: 276182022

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146783-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

URIEL CARBONE

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE DAS VERTENTES

Despacho

Advogados:

LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO

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MARCELO PALOMBO CRESCENTI

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

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GUSTAVO CANHASSI BACCIN

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DESPACHO Nº 2146783-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146783-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Serra Negra - Agravante: Uriel Carbone - Agravado: Condominio Parque das Vertentes - Interesdo.: Marcelo Palombo Crescenti - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 417/421, mantida pela de fls. 508/513, proferidas nos autos da TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (Proc. nº 1001054- 08.2024.8.26.0595), pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Serra Negra, Dr. CARLOS EDUARDO SILOS DE ARAÚJO, que assim se resume: (...)É certo que a decisão de fls. 77/81, proferida no dia 30 de julho de 2024, deferiu a tutela de urgência solicitada. E mais, houve controvérsia acerca da intimação e citação do réu. (...) Ora, o autor contratou equipe técnica que afirmou que o serviço seria executado em "aproximadamente 3 dias" (destaque nosso). Também é certo que, na pior das hipóteses para o réu, a decisão de urgência estava sendo cumprida em 20 de agosto de 2024. Sucede, todavia, que, no dia 17 de fevereiro de 2025 (fls. 366/368), ou seja, aproximadamente seis meses depois do início das obras, o requerente solicitou autorização para "cascalhar o ACESSO (...)". E mais, juntou manifestação técnica de Wagner Pereira Pinheiro e Reinaldo Neves Pinto (fls. 369/373), que, no princípio do processo, disseram que o "tempo de execução deste serviço será de aproximadamente 3 dias". Tem-se, ainda, que o autor não trouxe nenhum documento idôneo que comprove que, no período de agosto de 2024 ao mês de fevereiro de 2025, houve chuvas além da média verificado nos anos anteriores. Vê-se, então, que eventual desorganização e/ou falha na execução da obra e/ou falta de planejamento adequado não podem prejudicar o réu e os moradores do loteamento, que têm o direito de impedirem a colocação de cascalho "em áreas do Condomínio". A demora do autor na execução das obras não pode ensejar a alteração da decisão de fls. 77/81, tampouco agravar a situação do réu e dos moradores, os quais não podem ser prejudicados se o requerente, "data venia", não aproveitou corretamente a decisão de fls. 77/81. Ademais, a certidão de fls. 18/22 mostra que se trata de "loteamento Parque das Vertentes", de modo que, "prima facie", as vias internas são, na verdade, vias públicas. Nessa senda, o autor deveria, num exame inicial, exigido neste momento de cognição sumária, buscar autorização junto ao Município de Serra Negra. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 366/368. No mais, Marcelo Palombo Crescenti demonstrou, ao menos num exame inicial, que foi atingido pela decisão de fls. 77/81. (...) Assim, admito Marcelo Palombo como assistente simples do réu, anotando-se. (...) Assim, designo teleaudiência de conciliação para o dia 08 de ABRIL pf. às 15:30 horas. (...) Providencie-se a todo o necessário. Busca o autor, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento do recurso para que seja reformada a r. decisão, deferindo-se o pedido de complementação da liminar, na extensão requerida. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso, pois não se encontram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 1.019, inciso I c.c. artigo 300, do Código de Processo Civil). Intime-se o condomínio réu, ora agravado, para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Outrossim, observo que o agravante não comprovou o regular recolhimento das custas do preparo do presente recurso, vez que a guia acostada a fls. 32/35, indica valor a menor. Considerando que o valor do recolhimento do preparo do Agravo de Instrumento para o ano de 2025, corresponde a 15 UFESPs de R$ 37,02, totalizando R$ 555,30 e, que o preparo é requisito essencial de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.093 das NCJSP e do art. 1.007, § 2º, do CPC, faculto ao agravante a regularização do vício apontado, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção. Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Gustavo Canhassi Baccin (OAB: 147219/SP) - Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB: 117515/SP) - Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - Marcelo Palombo Crescenti (OAB: 111223/SP) - Lilian Bernoldi Nascimento (OAB: 134387/SP) - 3º andar

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Daiko Sodre Conceicao Junior e outros x Fjw Construcoes Ltda

ID: 320478794

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011319-41.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAIKO SODRE CONCEICAO JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

FJW CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA

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JOAO PAULO DE SOUSA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATSum 0011319-41.2024.5.18.0181 AUTOR: DAIKO SODRE CONCEICAO JUNIOR RÉU: FJW CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATSum 0011319-41.2024.5.18.0181 AUTOR: DAIKO SODRE CONCEICAO JUNIOR RÉU: FJW CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21d91a2 proferido nos autos. DESPACHO Cuidam-se os autos de execução de custas processuais, no importe de R$.1.037,75, arbitradas com fulcro no art. 844, § 2º da CLT, em desfavor da parte autora, ante a ausência injustificada na audiência inicial, conforme ata de Id. 58ce9a1. Por meio da petição de Id. 1620d4e, requer a parte autora/devedora a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção das custas processuais ou, subsidiariamente, o parcelamento do débito, para que não haja o comprometimento do sustento de sua família. Pois bem. Não obstante os benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro à autora, a ausência injustificada à audiência acarreta o responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 844, §2º, da CLT. Vale ressaltar que o exercício do direito da ação é uma faculdade, mas que, uma vez exercido, nasce para a parte deveres mínimos que devem ser observados, tais como a boa fé, cooperação e lealdade processual. Nesse sentido, movimentada de forma livre a máquina do judiciário, e tendo sido expressamente advertida de que a sua ausência injustificada à audiência importaria no arquivamento do processo e na condenação de custas processuais, a autora faltou com seus deveres mínimos, acarretando prejuízos materiais ao órgão do judiciário, mostrando-se razoável a mitigação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, confira a jurisprudência dos Tribunais pátrios: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Na forma do art. 844 da CLT, o não comparecimento da reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovado, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. 2. Na hipótese vertente, revelada a ausência injustificada da parte autora à audiência, não há como se afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso de revista não conhecido". (RR - 1001054-65.2018.5.02.0068, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019) (grifei). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STF considerou que a ausência não justificada à audiência, pela parte que propôs a ação, frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgão judiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos do dispositivo supracitado, atribui à parte reclamante do encargo quanto ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial, conquanto se trate de beneficiário da justiça gratuita, está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não se evidencia. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001685-95.2019.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023) (grifei). Todavia, entendo possível o parcelamento da despesa processual, com base na aplicação supletiva do artigo 98, § 6º, do CPC, que dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Desse modo, defiro ao reclamante o pagamento do valor das custas processuais (R$ 1.037,75) em 5 (cinco) parcelas mensais, de valores fixos de R$ 207,55 (duzentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), vencendo a primeira em 21/07/2025 e as demais no mesmo dia dos quatro meses subsequentes (21/08/2025, 21/09/2025, 21/10/2025 e 21/11/2025), prorrogável para o primeiro dia útil subsequente, se recaído em final de semana ou feriado, com a regular comprovação nos autos, sob pena de execução direta. Registro, por oportuno, que as referidas custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU encontrada no site do TRT 18 - www.trt18.jus.br; aba SERVIÇOS; EMISSÃO DE GUIA GRU - Tutorial disponível na página). Intime-se. IPORA/GO, 08 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAIKO SODRE CONCEICAO JUNIOR

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Tiago Lima De Andrade x Souza Cruz Ltda

ID: 326661044

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001054-19.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LIMA DE ANDRADE

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO LOPES MUNIZ

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001054-19.2025.5.02.0004 REQUERENTE: TIAGO LIMA DE ANDRADE REQUERIDO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001054-19.2025.5.02.0004 REQUERENTE: TIAGO LIMA DE ANDRADE REQUERIDO: SOUZA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e95329 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 15 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Vistos etc. Conclusos, Trata-se de carta de sentença (Cumprimento Provisório de Sentença) ajuizada pelo(a) Reclamante por dependência ao processo nº 1000802-84.2023.5.02.0004. #id:3461219: A parte executada impugnou os cálculos da parte autora, qualitativa e quantitativamente. ID. 7b3ff51 - Pág. 18 (fls.409): O V. Acórdão assim dispôs: "ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, dos recursos ordinários CONHECER interpostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO. Ao apelo do reclamante, para: - reconhecer que a jornada até 15/09/2019 foi das 06:00 às 20:00, de segunda a sexta-feira, e em cinco dias no mês até as 22:00 e determinar a aplicação do adicional de horas extras de 75% até 31/10/2018; - acrescer à condenação o pagamento de 30 minutos forma indenizada, com adicional de 50%, conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17;" HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.705 (#id:028f9f0), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 129.155,13 na data de 01/06/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 6.457,76 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 21.435,52; INSS reclamante - R$ 2.634,01; IRRF – R$ 3.514,23; OBS: Constato as seguintes informações do processo principal número 1000802-84.2023.5.02.0004, até o presente momento: a) Depósito recursal: Recurso, R$ 12.665,14, BB efetuado pela reclamada; À parte executada é concedido o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento/garantia da dívida total do processo, nos próprios autos por se tratar de execução provisório. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO LIMA DE ANDRADE

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Tiago Lima De Andrade x Souza Cruz Ltda

ID: 326661066

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001054-19.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LIMA DE ANDRADE

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO LOPES MUNIZ

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ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001054-19.2025.5.02.0004 REQUERENTE: TIAGO LIMA DE ANDRADE REQUERIDO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001054-19.2025.5.02.0004 REQUERENTE: TIAGO LIMA DE ANDRADE REQUERIDO: SOUZA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e95329 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 15 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Vistos etc. Conclusos, Trata-se de carta de sentença (Cumprimento Provisório de Sentença) ajuizada pelo(a) Reclamante por dependência ao processo nº 1000802-84.2023.5.02.0004. #id:3461219: A parte executada impugnou os cálculos da parte autora, qualitativa e quantitativamente. ID. 7b3ff51 - Pág. 18 (fls.409): O V. Acórdão assim dispôs: "ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, dos recursos ordinários CONHECER interpostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO. Ao apelo do reclamante, para: - reconhecer que a jornada até 15/09/2019 foi das 06:00 às 20:00, de segunda a sexta-feira, e em cinco dias no mês até as 22:00 e determinar a aplicação do adicional de horas extras de 75% até 31/10/2018; - acrescer à condenação o pagamento de 30 minutos forma indenizada, com adicional de 50%, conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17;" HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.705 (#id:028f9f0), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 129.155,13 na data de 01/06/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 6.457,76 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 21.435,52; INSS reclamante - R$ 2.634,01; IRRF – R$ 3.514,23; OBS: Constato as seguintes informações do processo principal número 1000802-84.2023.5.02.0004, até o presente momento: a) Depósito recursal: Recurso, R$ 12.665,14, BB efetuado pela reclamada; À parte executada é concedido o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento/garantia da dívida total do processo, nos próprios autos por se tratar de execução provisório. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

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Damiao Gomes Da Silva e outros x A.R. Da Conceicao Construcoes - Epp e outros

ID: 258752179

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-42.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO GOMES DA SILVA VICTOR SABBADIN MANCILHA

Polo Passivo:

A.R. DA CONCEICAO CONSTRUCOES - EPP CUXIPONES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D.M. SIQUEIRA CONSTRUCOES MORIOKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. TRISUL 23 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL 9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA TRISUL S.A. ZARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DALILA FELIX GONSALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMARA CARVALHO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001054-42.2024.5.02.0040 : DAMIAO GOMES DA SILVA : D.M. SIQUEIRA CONSTRUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001054-42.2024.5.02.0040 : DAMIAO GOMES DA SILVA : D.M. SIQUEIRA CONSTRUCOES E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dca34b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: I – REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS EM DEFESA (itens 2.2. e 2.3.); II – CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (item 2.4.); e III – JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação formulada por DAMIAO GOMES DA SILVA em face de D.M. SIQUEIRA CONSTRUCOES, A.R. DA CONCEICAO CONSTRUCOES – EPP, TRISUL S.A, ZARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORIOKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., TRISUL 9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, TRISUL 23 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CUXIPONES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, para reconhecer a remuneração paga "por fora" e condenar solidariamente as duas primeiras reclamadas e subsidiariamente as demais reclamadas a pagarem ao reclamante, no prazo legal, o valor correspondente aos seguintes títulos: a) reflexos do salário pago "por fora" sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e RSR; b) salário de produção referente a junho de 2023; c) horas extras e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e RSR; d) indenização pelo intervalo intrajornada suprimido; e) indenização por danos materiais pela redução do benefício previdenciário; f) diferenças de FGTS; g) multa de 40% do FGTS; h) multa do artigo 477, §8º, da CLT; i) multa do artigo 467 da CLT; e j) compensação por danos morais. Condeno a primeira reclamada a proceder à anotação do salário reconhecido na CTPS do autor. Como o reclamante já tem CTPS DIGITAL, nos termos das Portarias nº 1.065 de 2019, do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, e nº 671 de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, não há necessidade de anotação na CTPS de papel. A reclamada deverá encaminhar as informações ao ESOCIAL, referente à retificação determinada, devendo comprovar essa comunicação nos autos, no prazo de 10 dias, mediante notificação específica da Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado. Havendo descumprimento, será a ré condenada ao pagamento de multa diária astreinte, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pela não anotação no prazo estipulado. No prazo subsequente de 2 dias ou assim que promovida a alteração pelo ESOCIAL, deverá juntar aos autos print ou cópia da tela do programa ESOCIAL que comprove as anotações digitais. Ultrapassados 60 dias (prazo máximo ora estabelecido para a aplicação da multa) e não tendo sido feitas as anotações, deve a Secretaria fazê-las, e executada a multa em favor do reclamante. Em caso de anotação pela Secretaria, será lavrada uma certidão circunstanciada, registrando-se o nome do processo, partes, folha do processo/Id em que consta a determinação da anotação. Honorários advocatícios de sucumbência, pela parte reclamada, ao patrono da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum Debeatur a ser apurado em liquidação por cálculos, com incidência de juros e correção monetária, na forma acima estabelecida. Os reflexos sobre FGTS + 40% devem ser recolhidos na conta vinculada do reclamante, diante do disposto nos arts. 26 e 26-A, da Lei nº 8.036/90, e do decidido de forma vinculante pelo TST no Tema 68, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, julgado em 24/02/2025). Custas processuais, pelas reclamadas, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), calculadas sobre R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor arbitrado à condenação para fins de direito. Honorários periciais médicos, pela parte ré, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme a fundamentação. Quando da quitação do seu débito, independente de notificação específica, deverá a reclamada proceder aos recolhimentos dos tributos e contribuições incidentes, comprovando nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de execução quanto às contribuições devidas à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial (reflexos do salário pago "por fora" sobre férias gozadas, 13ºs salários e RSR; horas extras e reflexos sobre férias gozadas, 13ºs salários e RSR), nos termos do artigo 114, da CF/88, c/c Lei nº 8.212/91. Oportunamente, expeça-se ofício à União Federal (Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, à luz do art. 16, §3º, inciso II, da Lei nº 11.457/2007), informando-a do inteiro teor do presente julgado. Ficam advertidas as partes de que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, inclusive aqueles apresentados com o intuito de rediscutir a matéria já tratada, será aplicada a multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC. Notifiquem-se as partes. LORENA CORDEIRO DE VASCONCELOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO GOMES DA SILVA

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1ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais De São Paulo - Sp e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257898584

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001044-90.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DE FALêNCIAS E RECUPERAçõES JUDICIAIS DE SãO PAULO - SP JANAINA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME ROSANA COMPANY COLALTO WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Edital

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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PAULO HENRIQUE SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001044-90.2024.5.02.0462 : JANAINA MARIA DOS SANTOS : WF SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001044-90.2024.5.02.0462 : JANAINA MARIA DOS SANTOS : WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) Destinatário: ROSANA COMPANY COLALTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que JANAINA MARIA DOS SANTOS, CPF: 062.972.194-78 move em face de WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO, CNPJ: 05.869.639/0001-21; RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, CNPJ: 16.677.330/0001-56; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50; ROSANA COMPANY COLALTO, CPF: 152.134.778-60, INTIMA a RECLAMADA:ROSANA COMPANY COLALTO acerca da SENTENÇA PROLATADA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado no PROCESSO EM EPÍGRAFE. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 25041519344275100000396608962 Intimação Intimação 25040311082339900000394551659 Nada a deferir Despacho 25040216430788400000394433305 Desinteresse em habilitar o crédito na Falência (WF) Manifestação 25040114280115600000394140878 Intimação Intimação 25032620430035800000393287405 Intimação Intimação 25032620430119400000393287411 Retifique-se a autuação - Ciência da falência da 1ª recda Despacho 25032613400398600000393160373 WF-DecretaçãoFalência Documento Diverso 25032515152978400000392947635 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032515151257800000392947523 Intimação Intimação 25032010005688500000392083532 Prossiga-se com a citação da suscitada Despacho 25031916433736300000391984243 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25031916471776100000391985709 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25031916463530800000391985436 1001638-03.2023.5.02.0604_16.677.330.0001-56_ECF Documento Diverso 25031821183021600000391800935 ARISP 15213477860 11714 Documento Diverso 25031821183000200000391800931 ARISP 15213477860 289745 Documento Diverso 25031821182984100000391800930 INFOJUD 152.134.778-60 22 Documento Diverso 25031821182970900000391800928 INFOJUD 152.134.778-60 23 Documento Diverso 25031821182951200000391800927 INFOJUD 152.134.778-60 24 Documento Diverso 25031821182941200000391800926 INFOJUD 152.134.778-60 DOI Documento Diverso 25031821182932900000391800924 Consulta DECRED no INFOJUD (2023) - Positivo - RC C. SERVICOS (16677330000156) Documento Diverso 25031821182926000000391800923 Consulta DIMOB no INFOJUD (2023) - Positivo - ROSANA C. COLALTO (15213477860) Documento Diverso 25031821182920400000391800922 Consulta DIMOB no INFOJUD (2023) - Positivo - RC C. SERVICOS (16677330000156) Documento Diverso 25031821182913500000391800921 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25031821182906600000391800920 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25031821182901400000391800919 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25031821182894700000391800918 Intimação Intimação 25030714190286200000389992933 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 25030617033187600000389842083 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25030617024688500000389841857 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25022509094686400000388611376 Intimação Intimação 25022509054701700000388610688 Instauração de IDPJ (RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME) - Cauterlar - Convênios ARGOS Decisão 25022416331894500000388511607 VisualizaTicket Registro na Junta Comercial 25022118504829700000388262579 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25022118380843000000388260029 Intimação Intimação 25012917093491000000384408225 Manifeste-se a parte exequente - CONVÊNIO SNIPER REALIZADO Despacho 25012816215826600000384211362 Ofício RESERVA DE CRÉDITO 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP Ofício 25012814130803100000384168066 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25012814010460600000384164834 1001044-90.2024.5.02.0462 - Sniper - Dados Documento Diverso 25012111190416600000383253782 1001044-90.2024.5.02.0462 - Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25012111190408900000383253780 CONVÊNIO SNIPER Certidão 25012111185288800000383253735 Intimação Intimação 25012111154263500000383252782 Prossiga-se com a Execução - CONVÊNIO SNIPER Despacho 25012111090302200000383251026 Requer prosseguimento via SNIPER Manifestação 25012011451070000000383088980 Intimação Intimação 25011312005786800000382480427 Ofício para reserva de numerário / Diga a parte exequente (convênio SNIPER) Despacho 25011018441932600000382422544 Intimação Correios - Decisão Intimação 24112717355221400000378233458 Intimação Correios - Decisão Intimação 24112717355195500000378233455 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24112515482301600000377730572 Intimação Intimação 24112514073952600000377691243 Intimação Intimação 24112514073936200000377691240 HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - CumPrSe- RESP. SUBSIDIÁRIA - de acordo com a r. sentença - 2 contratos Decisão 24112512013368500000377655548 requer intimação via correios - conforme despacho Manifestação 24101718334783100000372252371 Intimação Intimação 24091917371326800000367766790 Intimação Intimação 24091917371318600000367766789 Intimação Intimação 24091814400920100000367492938 Intimação Intimação 24091814401005800000367492948 Considerando renúncia, retifique-se a autuação / Intimem-se pelo correio Despacho 24091813103056100000367466276 concordância - homologação Manifestação 24081910250171500000362363171 Peticoes_diversas.pdf Manifestação 24080711402300000000360648686 Intimação Intimação 24071915272085500000358094354 Intimação Intimação 24071915272114400000358094360 Reclamada - contestar os cálculos apresentados pela parte reclamante - conforme r. sentença Despacho 24071913323687100000358063097 Decisão Decisão 24071821213656000000357991427 anexos - CTPS - HIPOSSUFICIENCIA - PROCURAÇÃO - CCT - TARIFA DE ONIBUS - Janaina e WF e RC Procuração 24071812335192900000357882774 Sentença - Janaina x WF e RC - 1001054-56.2023.5.02.0467 Sentença (cópia) 24071812335041100000357882768 extrato FGTS atualizado WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EPP-1 Extrato de FGTS 24071812324048500000357882550 extrato FGTS atualizado RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Extrato de FGTS 24071812324027000000357882547 extrato FGTS atualizado ANDORINHA SERVICOS OPERACIONAIS EIRELI M-2 Extrato de FGTS 24071812323991700000357882546 calculo Resumo Consolidado - Janaina Maria dos Santos - Documento Diverso 24071812320083800000357882408 calculo 2o contrato - Janaina Maria dos Santos Planilha de Cálculos 24071812320030900000357882405 calculo 1o contrato - Janaina Maria dos Santos Planilha de Cálculos 24071812270610800000357881246 Petição Inicial Petição Inicial 24071812245312700000357880769 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA COMPANY COLALTO

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