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Secreto Luxury Boutique Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 335716174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-53.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SECRETO LUXURY BOUTIQUE LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RENATO STAMADO JUNIOR

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001054-53.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Secreto Luxury Boutique Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Defiro o pedido…

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Processo nº 0000655-56.2024.8.26.0187

ID: 337294176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000655-56.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON XAVIER DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO HUGO SALES GIGANTE

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Processo 0000655-56.2024.8.26.0187 (processo principal 1001054-05.2023.8.26.0187) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Anderson Xavier de Oliveira - Me - Vistos, Defiro o requerimento do(a) e…

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Mariana Cristina Braccio Da Silva x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 293432509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012403-39.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA BRACCIO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA/ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANCISCO BARRETO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1012403-39.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mariana Cristina Braccio da Silva - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda/administradora d… Processo 1012403-39.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mariana Cristina Braccio da Silva - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda/administradora de Cartões de Crédito - - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência do débito impugnado. Torno definitiva a liminar concedida às fls. 52/53. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: THIAGO FRANCISCO BARRETO (OAB 386765/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Hugo Fernando Barbosa x Banco Pan S/A

ID: 315171592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012500-39.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HUGO FERNANDO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012500-39.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012500-39.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apdo: Hugo Fernando Barbosa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte ao recurso do autor, na parte conhecida e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDEMONSTRADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA QUANTO AO VALOR DA ALUDIDA TARIFA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE IDENTIFICADA. NÃO CARREADO O TERMO DE AVALIAÇÃO. CONTRATAÇÃO ABUSIVA DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA. O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. TEMA 972, DO STJ. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EARESP Nº 676.608. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AOS INDÉBITOS COBRADOS POSTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - 30.03.2021, QUE AFETA O PRESENTE CASO. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. NECESSIDADE. AS COBRANÇAS IRREGULARES INTEGRAM O VALOR DO CET, DE FORMA QUE A EXCLUSÃO DETERMINADA ALTERA O MONTANTE DA DÍVIDA E, CONSEQUENTEMENTE, O VALOR DAS PARCELAS. NÃO DEMONSTRADO QUE A TAXA DE JUROS APLICADA FOI MAIOR DO QUE A EFETIVAMENTE CONTRATADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Processo nº 0001663-39.2024.8.26.0229

ID: 334914191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001663-39.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0001663-39.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Elisangela Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O … Processo 0001663-39.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Elisangela Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de setembro/2024 a março/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é agosto/2024; - o ofício foi expedido em 16/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 26/04/2025; - o pagamento foi efetuado em 17/06/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em 17/06/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas até março/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). Considerando que o cálculo trazido pela parte requerente não atende a esses parâmetros citados, não se pode acolhê-lo imediatamente. Assim, traga a parte interessada nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido. O cálculo apresentado pelo requerente observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$677,70, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Andre Luis Valentim e outros x Hobras Terraplenagem E Pavimentacao Ltda

ID: 339071531

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-97.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM EDMILSON SAMPAIO DA SILVA

Polo Passivo:

HOBRAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Edital

Advogados:

DANIELA ESTABEL DA SILVA

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ANA PAULA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-97.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: EDMILSON SAMPAIO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-97.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: EDMILSON SAMPAIO DA SILVA RECLAMADO: HOBRAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Destinatário: EDMILSON SAMPAIO DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO - PJe Dra. RENATA BONFIGLIO, MMa. Juíza Titular da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita perante a 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ação trabalhista Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 1001054-97.2022.5.02.0012, entre as partes: EDMILSON SAMPAIO DA SILVA, de um lado, e HOBRAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA, de outro, INTIMA EDMILSON SAMPAIO DA SILVA a comparecer à audiência do tipo Instrução que ocorrerá no dia 03/09/2025 14:50, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de confissão, nos termos do artigo 844 da CLT. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, com nome, RG e assinatura da testemunha, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da audiência, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e, para que não se possa alegar ignorância, é publicado o presente edital no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Nada mais. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. CAMILA MACIEL SCHMID Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON SAMPAIO DA SILVA

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Processo nº 1001054-28.2025.8.26.0577

ID: 307967532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001054-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001054-28.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Nos termos do Provimento CG n.° 28/2014 de 28…

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Processo nº 0001114-88.2025.8.26.0101

ID: 308562712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001114-88.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JORGE DE OLIVEITA FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BROM DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001114-88.2025.8.26.0101 (processo principal 1001054-69.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Guilherme Jorge de Oliveita Fraga - Vistos. Trata-se de cumprimen…

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Processo nº 1001054-82.2024.8.26.0538

ID: 310082722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001054-82.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE POIATTI EDNA MARIA POIATTI LUIS FERNANDO POIATTI NIVALDO POIATTI QUELEN REGINA POIATTI ROGéRIO MARCIO POIATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ABDALLA CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-82.2024.8.26.0538 - Inventário - Inventário e Partilha - Nivaldo Poiatti - Claudete Poiatti - - Edna Maria Poiatti - - Luis Fernando Poiatti - - Quelen Regina Poiatti - - Rogéri…

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Arlindo Antonio Bispo Romão x Banco Votorantim S/A

ID: 293727930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-73.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO ANTONIO BISPO ROMãO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-73.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Arlindo Antonio Bispo Romão - Banco Votorantim S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, em con…

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