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Centro De Distribuicao Zanella Ltda - Me e outros x Maximiliano Tormes Da Silva

ID: 256253207

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020634-56.2024.5.04.0772

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME ZANELLA DISTRIPET LTDA - ME

Polo Passivo:

MAXIMILIANO TORMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JORGE OSMAR RIBAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GLUFKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEORGIA RIBAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020634-56.2024.5.04.0772 : CENTRO DE DISTRIBUICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020634-56.2024.5.04.0772 : CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME E OUTROS (1) : MAXIMILIANO TORMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1480c06 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. MAXIMILIANO TORMES DA SILVA RECURSO DE: CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 510911d,562d108; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 00046ef). Representação processual regular (id f6a92e8; id 9acc822). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 855-B e 855-E, da CLT. - divergência jurisprudencial. As Recorrente alegam que "No entanto, merece reforma a sentença e acórdão, deferindo a quitação postulada pelas partes acordantes, já que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cumprindo todos os requisitos do art. 855 da CLT, não devendo haver intervenção do Juízo nas cláusulas acordadas.". O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Depreende-se que o artigo 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo Juízo e não há a menor referência de se exigir a homologação do pactuado da forma apresentada pelas partes, subsistindo, por conseguinte, a avaliação do Juízo em relação ao objeto do acordo que lhe é dirigido. Aplica-se no caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 418 do TST: SUM-418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. Aliás, nesse sentido, cita-se o acórdão nº 0020165-69.2018.5.04.0303 ROPS, da 2ª Turma deste Tribunal, julgado em 08/07/2018, relatora Desa. Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi: "A simples apresentação em juízo do acordo extrajudicial não implica em imediata e obrigatória homologação pelo Juízo para o qual foi distribuído. Veja-se que que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo, cabendo ao Juízo verificar se o caso se constitui em um acordo extrajudicial, na forma como entendeu o legislador no art. 855-B, ou qualquer ou meio que as partes pretendam fazer crer que a manifestação se constitua. Nesse sentido lecionam Antonio Umberto de Souzaq Júnior, Fabioano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto quanto ao novo procedimento (in Reforma Trabalhista - Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017, 2ª ed. - São Paulo: Rideel, 2018): "É preciso ter a cautela, porém, de não se imaginar que a função do magistrado, em tais casos, se traduza em reles função administrativa: dado o caráter contemporâneo da atuação do juiz em tais procedimentos sem litígio (prévio, ao menos), tem-se como espécie inequívoca de atividade jurisdicional já que a lei não reserva ao juiz, nos procedimentos da chamada jurisdição voluntária, ao exigir sua chancela para a outorga de eficácia ao ato consensual dos requerentes, o papel coadjuvante de mero homologador de qualquer coisa que lhe tragam as partes. Seja sobre o objeto, seja sobre a forma e seja sobre os sujeitos envolvidos, cabe ao juiz, independentemente de qualquer provocação, avaliar a juridicidade e eticidade do pedido que lhe é dirigido." Por fim, citam-se os precedentes deste Tribunal no tocante à inexistência da obrigatoriedade de homologação total do acordo extrajudicial pelo juiz: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Considera-se cabível homologar em parte o acordo, como forma de viabilizar a percepção pelo autor dos valores ajustados, com quitação limitada às parcelas e valores discriminados no ajuste, ressalvando a possibilidade de o empregado postular oportunamente as demais parcelas que entender devidas. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021253-95.2021.5.04.0511 ROT, em 06/10/2022, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Firmado acordo na esfera extrajudicial, e entendendo o MM. Juízo de origem no sentido da parcial homologação do ajuste celebrado pelas partes, com ressalva quanto à amplitude da quitação, merece ser confirmada a sentença em seus exatos termos. Do contrário, com a não homologação do acordo, o trabalhador nada receberá, enquanto que a homologação parcial definida na origem, com quitação limitada às parcelas e valores discriminados no acordo, permite que ele receba o valor pactuado, sem que seja verificado qualquer prejuízo. Recurso desprovido. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020744-54.2019.5.04.0732 ROT, em 26/09/2020, Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco). PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 855-B DA CLT ACRESCIDO PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE A TRANSAÇÃO. Hipótese em que apenas a empresa interpôs recurso contra a decisão que não homologou acordo extrajudicial no tocante à cláusula referente à quitação geral do contrato de trabalho. A ausência de manifestação do ex-empregado sobre a manutenção do interesse de homologação integral do ajuste, obsta o acolhimento da pretensão recursal da empresa. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020976-65.2019.5.04.0021 AIRO, em 30/04/2020, Desembargador Emilio Papaleo Zin). Diante do exposto, mantém-se a sentença de parcial homologação do acordo apresentado neste feito. Nego provimento ao recurso interposto pelas requerentes CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME e ZANELLA DISTRIPET LTDA - ME. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, acerca da figura da homologação de acordo extrajudicial por jurisdição voluntária (arts. 855-B e a 855-E da CLT), havia consolidado o entendimento de que, embora não obrigado a homologar todo e qualquer ajuste apresentado, ao magistrado não é dado homologar parcialmente ou com ressalvas o acordo, sendo-lhe admissível homologá-lo ou rejeitá-lo integralmente. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (sublinhei, RR-1000933-91.2020.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). No mesmo sentido: AIRR - 10353-94.2019.5.03.0044, decisão monocrática Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), Publicação: 03/03/2022; RR - 1002205-35.2017.5.02.0025, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), Publicação: 05/08/2021; Ag-AIRR-99-20.2020.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; RR-1001055-54.2019.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-1001571-40.2018.5.02.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000201-34.2019.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10112-92.2021.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022. Não obstante isso, são identificadas decisões no TST no sentido de ser possível a homologação parcial de acordo extrajudicial, nas quais se admite a possibilidade de excluir cláusulas que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada "Reforma Trabalhista" introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (art. 855-B, da CLT), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840 do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST nº 418, cuja redação prescreve o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (destaquei)". Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas, à medida que sequer cumpriram os termos do despacho saneador que delineou os requisitos a serem cumpridos para a validação do acordo, bem como não houve discriminação das verbas deferidas e, ainda, em razão de constar da emenda à petição inicial que "A tomadora de serviços, optou pelo pagamento, mediante a propositura da presente ação de homologação extrajudicial, com o fim de prevenir futuras responsabilidades, o que teve a concordância do trabalhador, já que receberia os valores de maneira muito mais rápida, evitando o litígio". Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-lo ou fazê-lo parcialmente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (sublinhei, Ag-RR-1000750-33.2021.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/07/2023; RR-1001435-23.2022.5.02.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. São igualmente identificadas decisões entendendo pela impossibilidade da homologação parcial ou com ressalvas desses acordos extrajudiciais, os quais devem ser homologados nos exatos termos em que apresentados ou não homologados. Nesse sentido: "(...) ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual, o Regional reformou a sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, para homologar integralmente o referido acordo, reconhecendo " o efeito liberatório geral do acordo, com a quitação ampla e irrestrita". Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855- E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Nesse sentido, não merece reforma a decisão agravada que negou seguimento ao apelo . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (sublinhei, Ag-AIRR-1001159-44.2019.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024). Nesse mesmo sentido: RR-0020748-91.2019.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; ARR-1001118-83.2018.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RR-1001118-21.2020.5.02.0613, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2024). Também são encontradas decisões no sentido de que não se pode deixar de homologar, integralmente, o acordo extrajudicial quando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico e os específicos estabelecidos no art. 855-B da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo, ao fundamento de que, não constando concessões mútuas, seria mais prejudicial ao trabalhador. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (sublinhei, RR-1001720-77.2023.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: RR-19-27.2021.5.05.0221, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Nesse contexto, diante dos diferentes entendimentos quanto ao tema, admito o recurso no item "DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL NOS EXATOS TERMOS FIRMADO PELAS PARTES", por possível violação ao art. 855-B da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZANELLA DISTRIPET LTDA - ME - CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME

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Centro De Distribuicao Zanella Ltda - Me e outros x Maximiliano Tormes Da Silva

ID: 256253219

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020634-56.2024.5.04.0772

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME ZANELLA DISTRIPET LTDA - ME

Polo Passivo:

MAXIMILIANO TORMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JORGE OSMAR RIBAR

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ALESSANDRA GLUFKE

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GEORGIA RIBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020634-56.2024.5.04.0772 : CENTRO DE DISTRIBUICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020634-56.2024.5.04.0772 : CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME E OUTROS (1) : MAXIMILIANO TORMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1480c06 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. MAXIMILIANO TORMES DA SILVA RECURSO DE: CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 510911d,562d108; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 00046ef). Representação processual regular (id f6a92e8; id 9acc822). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 855-B e 855-E, da CLT. - divergência jurisprudencial. As Recorrente alegam que "No entanto, merece reforma a sentença e acórdão, deferindo a quitação postulada pelas partes acordantes, já que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cumprindo todos os requisitos do art. 855 da CLT, não devendo haver intervenção do Juízo nas cláusulas acordadas.". O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Depreende-se que o artigo 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo Juízo e não há a menor referência de se exigir a homologação do pactuado da forma apresentada pelas partes, subsistindo, por conseguinte, a avaliação do Juízo em relação ao objeto do acordo que lhe é dirigido. Aplica-se no caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 418 do TST: SUM-418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. Aliás, nesse sentido, cita-se o acórdão nº 0020165-69.2018.5.04.0303 ROPS, da 2ª Turma deste Tribunal, julgado em 08/07/2018, relatora Desa. Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi: "A simples apresentação em juízo do acordo extrajudicial não implica em imediata e obrigatória homologação pelo Juízo para o qual foi distribuído. Veja-se que que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo, cabendo ao Juízo verificar se o caso se constitui em um acordo extrajudicial, na forma como entendeu o legislador no art. 855-B, ou qualquer ou meio que as partes pretendam fazer crer que a manifestação se constitua. Nesse sentido lecionam Antonio Umberto de Souzaq Júnior, Fabioano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto quanto ao novo procedimento (in Reforma Trabalhista - Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017, 2ª ed. - São Paulo: Rideel, 2018): "É preciso ter a cautela, porém, de não se imaginar que a função do magistrado, em tais casos, se traduza em reles função administrativa: dado o caráter contemporâneo da atuação do juiz em tais procedimentos sem litígio (prévio, ao menos), tem-se como espécie inequívoca de atividade jurisdicional já que a lei não reserva ao juiz, nos procedimentos da chamada jurisdição voluntária, ao exigir sua chancela para a outorga de eficácia ao ato consensual dos requerentes, o papel coadjuvante de mero homologador de qualquer coisa que lhe tragam as partes. Seja sobre o objeto, seja sobre a forma e seja sobre os sujeitos envolvidos, cabe ao juiz, independentemente de qualquer provocação, avaliar a juridicidade e eticidade do pedido que lhe é dirigido." Por fim, citam-se os precedentes deste Tribunal no tocante à inexistência da obrigatoriedade de homologação total do acordo extrajudicial pelo juiz: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Considera-se cabível homologar em parte o acordo, como forma de viabilizar a percepção pelo autor dos valores ajustados, com quitação limitada às parcelas e valores discriminados no ajuste, ressalvando a possibilidade de o empregado postular oportunamente as demais parcelas que entender devidas. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021253-95.2021.5.04.0511 ROT, em 06/10/2022, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Firmado acordo na esfera extrajudicial, e entendendo o MM. Juízo de origem no sentido da parcial homologação do ajuste celebrado pelas partes, com ressalva quanto à amplitude da quitação, merece ser confirmada a sentença em seus exatos termos. Do contrário, com a não homologação do acordo, o trabalhador nada receberá, enquanto que a homologação parcial definida na origem, com quitação limitada às parcelas e valores discriminados no acordo, permite que ele receba o valor pactuado, sem que seja verificado qualquer prejuízo. Recurso desprovido. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020744-54.2019.5.04.0732 ROT, em 26/09/2020, Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco). PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 855-B DA CLT ACRESCIDO PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE A TRANSAÇÃO. Hipótese em que apenas a empresa interpôs recurso contra a decisão que não homologou acordo extrajudicial no tocante à cláusula referente à quitação geral do contrato de trabalho. A ausência de manifestação do ex-empregado sobre a manutenção do interesse de homologação integral do ajuste, obsta o acolhimento da pretensão recursal da empresa. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020976-65.2019.5.04.0021 AIRO, em 30/04/2020, Desembargador Emilio Papaleo Zin). Diante do exposto, mantém-se a sentença de parcial homologação do acordo apresentado neste feito. Nego provimento ao recurso interposto pelas requerentes CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME e ZANELLA DISTRIPET LTDA - ME. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, acerca da figura da homologação de acordo extrajudicial por jurisdição voluntária (arts. 855-B e a 855-E da CLT), havia consolidado o entendimento de que, embora não obrigado a homologar todo e qualquer ajuste apresentado, ao magistrado não é dado homologar parcialmente ou com ressalvas o acordo, sendo-lhe admissível homologá-lo ou rejeitá-lo integralmente. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (sublinhei, RR-1000933-91.2020.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). No mesmo sentido: AIRR - 10353-94.2019.5.03.0044, decisão monocrática Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), Publicação: 03/03/2022; RR - 1002205-35.2017.5.02.0025, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), Publicação: 05/08/2021; Ag-AIRR-99-20.2020.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; RR-1001055-54.2019.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-1001571-40.2018.5.02.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000201-34.2019.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10112-92.2021.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022. Não obstante isso, são identificadas decisões no TST no sentido de ser possível a homologação parcial de acordo extrajudicial, nas quais se admite a possibilidade de excluir cláusulas que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada "Reforma Trabalhista" introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (art. 855-B, da CLT), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840 do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST nº 418, cuja redação prescreve o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (destaquei)". Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas, à medida que sequer cumpriram os termos do despacho saneador que delineou os requisitos a serem cumpridos para a validação do acordo, bem como não houve discriminação das verbas deferidas e, ainda, em razão de constar da emenda à petição inicial que "A tomadora de serviços, optou pelo pagamento, mediante a propositura da presente ação de homologação extrajudicial, com o fim de prevenir futuras responsabilidades, o que teve a concordância do trabalhador, já que receberia os valores de maneira muito mais rápida, evitando o litígio". Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-lo ou fazê-lo parcialmente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (sublinhei, Ag-RR-1000750-33.2021.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/07/2023; RR-1001435-23.2022.5.02.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. São igualmente identificadas decisões entendendo pela impossibilidade da homologação parcial ou com ressalvas desses acordos extrajudiciais, os quais devem ser homologados nos exatos termos em que apresentados ou não homologados. Nesse sentido: "(...) ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual, o Regional reformou a sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, para homologar integralmente o referido acordo, reconhecendo " o efeito liberatório geral do acordo, com a quitação ampla e irrestrita". Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855- E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Nesse sentido, não merece reforma a decisão agravada que negou seguimento ao apelo . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (sublinhei, Ag-AIRR-1001159-44.2019.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024). Nesse mesmo sentido: RR-0020748-91.2019.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; ARR-1001118-83.2018.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RR-1001118-21.2020.5.02.0613, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2024). Também são encontradas decisões no sentido de que não se pode deixar de homologar, integralmente, o acordo extrajudicial quando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico e os específicos estabelecidos no art. 855-B da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo, ao fundamento de que, não constando concessões mútuas, seria mais prejudicial ao trabalhador. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (sublinhei, RR-1001720-77.2023.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: RR-19-27.2021.5.05.0221, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Nesse contexto, diante dos diferentes entendimentos quanto ao tema, admito o recurso no item "DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL NOS EXATOS TERMOS FIRMADO PELAS PARTES", por possível violação ao art. 855-B da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAXIMILIANO TORMES DA SILVA

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Danfoss Power Solutions Industria E Comercio Eletrohidraulica Ltda. x Rogerio Schneider

ID: 317495945

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020689-53.2024.5.04.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA.

Polo Passivo:

ROGERIO SCHNEIDER

Notificação

Advogados:

RENATA RUARO DE MENEGHI MENEGUZZI

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GREICE WINNIE DA SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020689-53.2024.5.04.0401 RECORRENTE: DANFOSS POWER SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020689-53.2024.5.04.0401 RECORRENTE: DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA. RECORRIDO: ROGERIO SCHNEIDER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a47cadc proferida nos autos. ROT 0020689-53.2024.5.04.0401 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA. RENATA RUARO DE MENEGHI MENEGUZZI (RS61106) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO SCHNEIDER GREICE WINNIE DA SILVA MELO (RS88102) RECURSO DE: DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 0ded7b9; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 2578b27). Representação processual regular (id 0093bcc). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A transcrição integral do acórdão e dos embargos de declaração não atende ao fim colimado pela lei, razão pela qual se compreende que o recorrente não cumpriu o ônus que lhe competia. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VIII - a) DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 885-B, 885-C e 885-E, da CLT; 104, 166, 840 e 850, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A Lei 13.467/17 inseriu o Capítulo III-A na CLT, criando novo procedimento especial no normativo trabalhista, dizente com ação para homologação de acordo extrajudicial. Neste novo procedimento não se estabelece o contencioso, como ordinariamente ocorre nos demais procedimentos, mas sim trata-se de composição prévia entre as partes que é submetida ao Poder Judiciário. Assim estabelece o artigo 855-B da CLT: "O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.". No procedimento, ainda, está previsto que o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Ainda, é no seguinte sentido o entendimento consubstanciado na Súmula 418 do TST: "Súmula nº 418 do TST. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.". Tem-se que a transação deve ser analisada sob do princípio da proteção e da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas de natureza alimentar, demandando exame mínimo das circunstâncias da relação jurídica, a fim de evitar fraudes. A possibilidade de homologação judicial de um acordo previamente negociado, ou seja, sem uma reclamatória preexistente, deve ser analisada com cautela pelo magistrado, a fim de evitar a ocorrência de fraudes ou lides simuladas, devendo a homologação do acordo extrajudicial estar adstrita ao interesse do trabalhador e não ir contra o interesse público. Entende-se que o acordo entabulado pelas partes não pode ter a amplitude requerida, a ponto de quitar parcelas sequer previstas pelas partes. Há evidente prejuízo ao trabalhador diante da existência de cláusula que outorga "quitação recíproca, ampla, irrevogável, irrestrita, irrenunciável e irretratável quitação do contrato de trabalho e qualquer outra relação jurídica havida entre as partes, nos termos do artigo 840 e seguintes do Código Civil, nada mais tendo a reclamar em qualquer esfera do poder judiciário." bem como a "quitação dos valores relativos a possíveis indenizações provenientes de doença ou acidente do trabalho, dano moral, patrimonial e estético, estabilidade no emprego, bem como honorários advocatícios em favor de seu patrono.", por caracterizar potencialmente a renúncia a direitos assegurados em lei. Ainda, a extinção do contrato de trabalho é o momento de maior fragilidade do empregado, ocasião em que vê suprimida a fonte de sua subsistência e da sua família. Como já se disse, o acordo pretendido é absurdamente prejudicial ao empregado, não possuindo qualquer validade e não merecendo a homologação judicial. Veja-se, ainda, que o vínculo de emprego havido durou mais de 16 anos. Importante referir que a presente decisão não implica, em nenhuma hipótese, a devolução de valores porventura já recebidos pelo empregado - que quitam apenas os valores pagos -, sendo que a empregadora está admitindo dever os valores inicialmente acordados pelas partes. Destarte, correta a sentença que deixou de homologar a transação extrajudicial proposta pelos requerentes. Provimento negado. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, acerca da figura da homologação de acordo extrajudicial por jurisdição voluntária (arts. 855-B e a 855-E da CLT), havia consolidado o entendimento de que, embora não obrigado a homologar todo e qualquer ajuste apresentado, ao magistrado não é dado homologar parcialmente ou com ressalvas o acordo, sendo-lhe admissível homologá-lo ou rejeitá-lo integralmente. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (sublinhei, RR-1000933-91.2020.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). No mesmo sentido: AIRR - 10353-94.2019.5.03.0044, decisão monocrática Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), Publicação: 03/03/2022; RR - 1002205-35.2017.5.02.0025, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), Publicação: 05/08/2021; Ag-AIRR-99-20.2020.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; RR-1001055-54.2019.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-1001571-40.2018.5.02.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000201-34.2019.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10112-92.2021.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022. Não obstante isso, são identificadas decisões no TST no sentido de ser possível a homologação parcial de acordo extrajudicial, nas quais se admite a possibilidade de excluir cláusulas que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada "Reforma Trabalhista" introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (art. 855-B, da CLT), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840 do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST nº 418, cuja redação prescreve o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (destaquei)". Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas, à medida que sequer cumpriram os termos do despacho saneador que delineou os requisitos a serem cumpridos para a validação do acordo, bem como não houve discriminação das verbas deferidas e, ainda, em razão de constar da emenda à petição inicial que "A tomadora de serviços, optou pelo pagamento, mediante a propositura da presente ação de homologação extrajudicial, com o fim de prevenir futuras responsabilidades, o que teve a concordância do trabalhador, já que receberia os valores de maneira muito mais rápida, evitando o litígio". Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-lo ou fazê-lo parcialmente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (sublinhei, Ag-RR-1000750-33.2021.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/07/2023; RR-1001435-23.2022.5.02.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. São igualmente identificadas decisões entendendo pela impossibilidade da homologação parcial ou com ressalvas desses acordos extrajudiciais, os quais devem ser homologados nos exatos termos em que apresentados ou não homologados. Nesse sentido: "(...) ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual, o Regional reformou a sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, para homologar integralmente o referido acordo, reconhecendo " o efeito liberatório geral do acordo, com a quitação ampla e irrestrita". Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855- E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Nesse sentido, não merece reforma a decisão agravada que negou seguimento ao apelo . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (sublinhei, Ag-AIRR-1001159-44.2019.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024). Nesse mesmo sentido: RR-0020748-91.2019.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; ARR-1001118-83.2018.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RR-1001118-21.2020.5.02.0613, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2024). Também são encontradas decisões no sentido de que não se pode deixar de homologar, integralmente, o acordo extrajudicial quando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico e os específicos estabelecidos no art. 855-B da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo, ao fundamento de que, não constando concessões mútuas, seria mais prejudicial ao trabalhador. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (sublinhei, RR-1001720-77.2023.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: RR-19-27.2021.5.05.0221, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Nesse contexto, diante dos diferentes entendimentos quanto ao tema, admito o recurso no tema "IX – a) DO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE", por possível violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SCHNEIDER

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Danfoss Power Solutions Industria E Comercio Eletrohidraulica Ltda. x Rogerio Schneider

ID: 317495972

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020689-53.2024.5.04.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA.

Polo Passivo:

ROGERIO SCHNEIDER

Notificação

Advogados:

RENATA RUARO DE MENEGHI MENEGUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GREICE WINNIE DA SILVA MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020689-53.2024.5.04.0401 RECORRENTE: DANFOSS POWER SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020689-53.2024.5.04.0401 RECORRENTE: DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA. RECORRIDO: ROGERIO SCHNEIDER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a47cadc proferida nos autos. ROT 0020689-53.2024.5.04.0401 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA. RENATA RUARO DE MENEGHI MENEGUZZI (RS61106) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO SCHNEIDER GREICE WINNIE DA SILVA MELO (RS88102) RECURSO DE: DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 0ded7b9; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 2578b27). Representação processual regular (id 0093bcc). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A transcrição integral do acórdão e dos embargos de declaração não atende ao fim colimado pela lei, razão pela qual se compreende que o recorrente não cumpriu o ônus que lhe competia. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VIII - a) DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 885-B, 885-C e 885-E, da CLT; 104, 166, 840 e 850, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A Lei 13.467/17 inseriu o Capítulo III-A na CLT, criando novo procedimento especial no normativo trabalhista, dizente com ação para homologação de acordo extrajudicial. Neste novo procedimento não se estabelece o contencioso, como ordinariamente ocorre nos demais procedimentos, mas sim trata-se de composição prévia entre as partes que é submetida ao Poder Judiciário. Assim estabelece o artigo 855-B da CLT: "O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.". No procedimento, ainda, está previsto que o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Ainda, é no seguinte sentido o entendimento consubstanciado na Súmula 418 do TST: "Súmula nº 418 do TST. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.". Tem-se que a transação deve ser analisada sob do princípio da proteção e da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas de natureza alimentar, demandando exame mínimo das circunstâncias da relação jurídica, a fim de evitar fraudes. A possibilidade de homologação judicial de um acordo previamente negociado, ou seja, sem uma reclamatória preexistente, deve ser analisada com cautela pelo magistrado, a fim de evitar a ocorrência de fraudes ou lides simuladas, devendo a homologação do acordo extrajudicial estar adstrita ao interesse do trabalhador e não ir contra o interesse público. Entende-se que o acordo entabulado pelas partes não pode ter a amplitude requerida, a ponto de quitar parcelas sequer previstas pelas partes. Há evidente prejuízo ao trabalhador diante da existência de cláusula que outorga "quitação recíproca, ampla, irrevogável, irrestrita, irrenunciável e irretratável quitação do contrato de trabalho e qualquer outra relação jurídica havida entre as partes, nos termos do artigo 840 e seguintes do Código Civil, nada mais tendo a reclamar em qualquer esfera do poder judiciário." bem como a "quitação dos valores relativos a possíveis indenizações provenientes de doença ou acidente do trabalho, dano moral, patrimonial e estético, estabilidade no emprego, bem como honorários advocatícios em favor de seu patrono.", por caracterizar potencialmente a renúncia a direitos assegurados em lei. Ainda, a extinção do contrato de trabalho é o momento de maior fragilidade do empregado, ocasião em que vê suprimida a fonte de sua subsistência e da sua família. Como já se disse, o acordo pretendido é absurdamente prejudicial ao empregado, não possuindo qualquer validade e não merecendo a homologação judicial. Veja-se, ainda, que o vínculo de emprego havido durou mais de 16 anos. Importante referir que a presente decisão não implica, em nenhuma hipótese, a devolução de valores porventura já recebidos pelo empregado - que quitam apenas os valores pagos -, sendo que a empregadora está admitindo dever os valores inicialmente acordados pelas partes. Destarte, correta a sentença que deixou de homologar a transação extrajudicial proposta pelos requerentes. Provimento negado. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, acerca da figura da homologação de acordo extrajudicial por jurisdição voluntária (arts. 855-B e a 855-E da CLT), havia consolidado o entendimento de que, embora não obrigado a homologar todo e qualquer ajuste apresentado, ao magistrado não é dado homologar parcialmente ou com ressalvas o acordo, sendo-lhe admissível homologá-lo ou rejeitá-lo integralmente. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (sublinhei, RR-1000933-91.2020.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). No mesmo sentido: AIRR - 10353-94.2019.5.03.0044, decisão monocrática Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), Publicação: 03/03/2022; RR - 1002205-35.2017.5.02.0025, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), Publicação: 05/08/2021; Ag-AIRR-99-20.2020.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; RR-1001055-54.2019.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-1001571-40.2018.5.02.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000201-34.2019.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10112-92.2021.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022. Não obstante isso, são identificadas decisões no TST no sentido de ser possível a homologação parcial de acordo extrajudicial, nas quais se admite a possibilidade de excluir cláusulas que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada "Reforma Trabalhista" introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (art. 855-B, da CLT), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840 do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST nº 418, cuja redação prescreve o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (destaquei)". Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas, à medida que sequer cumpriram os termos do despacho saneador que delineou os requisitos a serem cumpridos para a validação do acordo, bem como não houve discriminação das verbas deferidas e, ainda, em razão de constar da emenda à petição inicial que "A tomadora de serviços, optou pelo pagamento, mediante a propositura da presente ação de homologação extrajudicial, com o fim de prevenir futuras responsabilidades, o que teve a concordância do trabalhador, já que receberia os valores de maneira muito mais rápida, evitando o litígio". Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-lo ou fazê-lo parcialmente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (sublinhei, Ag-RR-1000750-33.2021.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/07/2023; RR-1001435-23.2022.5.02.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. São igualmente identificadas decisões entendendo pela impossibilidade da homologação parcial ou com ressalvas desses acordos extrajudiciais, os quais devem ser homologados nos exatos termos em que apresentados ou não homologados. Nesse sentido: "(...) ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual, o Regional reformou a sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, para homologar integralmente o referido acordo, reconhecendo " o efeito liberatório geral do acordo, com a quitação ampla e irrestrita". Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855- E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Nesse sentido, não merece reforma a decisão agravada que negou seguimento ao apelo . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (sublinhei, Ag-AIRR-1001159-44.2019.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024). Nesse mesmo sentido: RR-0020748-91.2019.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; ARR-1001118-83.2018.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RR-1001118-21.2020.5.02.0613, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2024). Também são encontradas decisões no sentido de que não se pode deixar de homologar, integralmente, o acordo extrajudicial quando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico e os específicos estabelecidos no art. 855-B da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo, ao fundamento de que, não constando concessões mútuas, seria mais prejudicial ao trabalhador. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (sublinhei, RR-1001720-77.2023.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: RR-19-27.2021.5.05.0221, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Nesse contexto, diante dos diferentes entendimentos quanto ao tema, admito o recurso no tema "IX – a) DO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE", por possível violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA.

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Processo nº 1007412-11.2025.8.11.0000

ID: 258216744

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007412-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR ROCHA DA SILVA PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIVANILDO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007412-11.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulh… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007412-11.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulher] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA - CPF: 011.392.541-70 (ADVOGADO), GILMAR ROCHA DA SILVA - CPF: 994.672.831-15 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALESANDRA NARJARA SOUZA DA SILVA - CPF: 022.033.201-09 (VÍTIMA), PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA - CPF: 011.392.541-70 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), GIVANILDO GOMES - CPF: 795.247.101-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1007412-11.2025.8.11.0000 PACIENTE: GILMAR ROCHA DA SILVA IMPETRANTE: PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEVE SER PONDERADA COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de lesão corporal e ameaça no contexto da Lei Maria da Penha, com alegação de ausência de fundamentos concretos para a custódia e possibilidade de substituição por medidas cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há regularidade na substituição do advogado constituído pelo paciente durante o trâmite do habeas corpus; (ii) se a prisão preventiva imposta ao paciente pode ser substituída por medidas cautelares diversas, diante da inexistência de descumprimento de medidas protetivas anteriores e ausência de demonstração de periculosidade concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O paciente tem o direito constitucional de definir livremente seu defensor, sendo válida a revogação expressa e formal dos poderes conferidos ao advogado originário. 4. A prisão preventiva, como medida de exceção, exige fundamentação concreta baseada em elementos atuais e objetivos de periculosidade e risco à ordem pública, o que não se verifica nos autos. 5. Não há registro de descumprimento das medidas protetivas anteriormente impostas, tampouco elementos que evidenciem risco concreto à integridade física da vítima, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas. 6. O STJ firmou entendimento de que a prisão cautelar, no âmbito da violência doméstica, exige prévio descumprimento de medidas protetivas ou demonstração concreta de risco atual à vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: "1. É válida a substituição do advogado constituído no curso do habeas corpus, quando realizada por expressa deliberação do paciente. 2. A prisão preventiva em casos de violência doméstica exige fundamentação concreta quanto à necessidade da medida, não se justificando quando inexistente o descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas e ausente a demonstração de periculosidade atual do agente." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CPP, arts. 282, § 6º, e 312; Lei 11.340/06, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 108.748/MG, j. 14.05.2019; STJ, HC 332.306/SP; TJMT, N.U 1000451-30.2020.8.11.0000. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1007412-11.2025.8.11.0000 PACIENTE: GILMAR ROCHA DA SILVA IMPETRANTE: PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus aviado em favor de Gilmar Rocha da Silva, preso em razão da suposta prática dos crimes de lesão corporal em âmbito doméstico e ameaça (art. 129, § 9º, e art. 147, caput, ambos do CP), apontando como autoridade coatora o juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres. Em suas razões, assevera que: 1) encontra-se preso preventivamente desde 25-2-2025; 2) o decreto de prisão carece de justa causa e fundamentação idônea; 3) não houve descumprimento de medidas protetivas fixadas anteriormente; 4) é primário, tem bons antecedentes, possui endereço certo e atividade lícita, razão pela qual caberia a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no rol do artigo 319 do CPP. A liminar pleiteada foi indeferida e a autoridade indigitada coatora prestou as informações pertinentes. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1007412-11.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINAR DE OFÍCIO – CONFLITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO E DE DESISTÊNCIA DO WRIT Antes de adentrar no mérito da impetração, cumpre à esta Câmara Criminal enfrentar questão preliminar de ordem processual, decorrente de conflito de representação instaurado no curso da tramitação do presente habeas corpus. Verifica-se dos autos que a presente ação constitucional foi inicialmente impetrada pelo advogado Dr. Pablo Augusto Souza e Silva [OAB/MT 24287], em favor do paciente Gilmar Rocha da Silva. Posteriormente, sobreveio petição acompanhada de termo expresso de revogação de poderes firmado pelo próprio paciente, informando a destituição do referido advogado e a constituição do novo patrono, Dr. Givanildo Gomes – OAB/MT 12.635. Em contrapartida, o advogado destituído manifestou-se nos autos alegando nulidade da substituição, pugnando pelo desentranhamento da petição do novo patrono, bem como, de forma subsidiária, pela desistência do habeas corpus, aduzindo suposta violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB e afirmando que a revogação seria irregular, por não acompanhada de sua anuência. Contudo, razão não lhe assiste. É cediço que o titular e beneficiário da ação constitucional é o paciente, sendo-lhe plenamente assegurado o direito de definir livremente quem exercerá sua defesa técnica [art. 5º, inciso LXIII, da CRFB], sobretudo quando tal manifestação de vontade é expressa, inequívoca e formalmente materializada nos autos, como no caso dos autos. Importa frisar que a revogação dos poderes conferidos ao impetrante original não se deu por ato unilateral de outro advogado, mas por expressa deliberação do paciente, que assinou termo específico de destituição, documento este que goza de plena validade processual. No mais, eventuais infrações éticas eventualmente atribuídas ao novo patrono, por suposta captação indevida de clientela ou afronta ao art. 14 do Código de Ética da OAB, constituem matéria afeta exclusivamente ao juízo ético-disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil, não competindo a este Tribunal o exame ou deliberação sobre tais questões. Ademais, não se vislumbra razão jurídica que justifique o desentranhamento da petição subscrita pelo novo patrono, tampouco o acolhimento do pedido de desistência do habeas corpus, uma vez que tal postulação não foi formulada pelo próprio paciente, titular do direito protegido, mas sim por advogado cuja atuação já se encontra formalmente revogada nos autos. O interesse jurídico do paciente deve ser colocado acima de eventuais dissensões entre seus defensores, e é dever desta Corte assegurar a tramitação regular do remédio constitucional, sem permitir que disputas de representação obstaculizem a prestação jurisdicional de natureza urgente e fundamental. Com essas considerações, REJEITO a preliminar de desentranhamento da petição subscrita pelo novo patrono, assim como o pedido de desistência do habeas corpus formulado pelo advogado destituído, reconhecendo-se a regularidade da representação processual nos termos ora postos, com a manutenção da atuação do Dr. Givanildo Gomes como causídico nomeado pelo paciente. Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito do presente habeas corpus. MÉRITO Por meio da presente ação constitucional, busca o impetrante cessar o constrangimento ilegal a que é submetido o paciente por ordem do juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, que decretou-lhe a custódia para garantia da ordem pública. Quanto à prisão preventiva, cumpre esclarecer que ela, como modalidade de tutela cautelar, não se confunde com tutela antecipatória. Enquanto a primeira busca assegurar a utilidade e eficácia do provimento jurisdicional final, a segunda busca adiantar os resultados da sentença a ser proferida. Uma tem natureza conservativa; outra natureza satisfativa. Como espécie de medida cautelar, a prisão preventiva há de ser assentada nos critérios da necessidade e adequação, referidos no art. 282 do Código de Processo Penal, bem como no subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, como prega a boa doutrina. Bem por isso, cumpre ao juiz, primeiramente, verificar a necessidade de se restringir a liberdade do indiciado ou acusado, para tutela aos interesses do processo (conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal), da paz social (garantia da ordem pública) ou da ordem econômica. Diante de um juízo positivo da necessidade, cabe perscrutar, dentre as medidas existentes, aquelas que, em observância à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, apresente-se adequada à salvaguarda dos referidos interesses superiores, considerando como tal aquela que se mostre com menor potencial de invasão dos direitos fundamentais do indivíduo. Não por outra razão que o legislador dispôs que “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar” (CPP, art. 282, § 6º). Na realidade, não é a prisão preventiva que pode ser “substituída” por outras medidas cautelares. Ao contrário: apenas quando outras medidas menos gravosas não se mostrarem adequadas é que se abre espaço à prisão preventiva. De qualquer modo, a prisão preventiva, quando presente sua necessidade e adequação, há de ser assentada no fumus comissi delicti e no periculum libertatis, o primeiro relacionado à prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria, e o segundo a uma das situações descritas no art. 312 do CPP. Assim, as circunstâncias fáticas do caso é que devem mostrar a necessidade da aplicação de medidas cautelares, entre elas a prisão preventiva. Este é o ensino de Gustavo Henrique Badaró quando assevera: “A prisão não pode ser um corolário automático da imputação, o que significaria restaurar um regime de prisão obrigatória. A decretação da prisão não pode ter por fundamento apenas a gravidade abstrata do crime (por exemplo, por se tratar de tráfico de drogas ou de roubo). Aliás, tal prisão, além de desrespeitar a garantia constitucional da motivação das decisões judiciais, também fere a presunção de inocência, uma vez que decorreria do tipo penal imputado, independentemente da necessidade concreta da medida” (Processo Penal, 3ª edição, 2015, Ed. Revista dos Tribunais, p. 991). No caso deste remédio constitucional, a prisão preventiva foi decretada pelos seguintes fundamentos: “[...] No caso vertente, está demonstrada a materialidade e há indícios suficientes de autoria, estampados nos elementos probatórios coligidos, mormente, Boletim de Ocorrência nº 2025.49607; Termo de Declaração nº 2025.8.35548 e Acervo fotográfico Id. 185038556 - Pág. 24. No que concerne aos indícios de autoria, a vítima, Alessandra Narjara Souza da Silva, em depoimento prestado perante a Delegacia de Polícia, declarou ter requerido medidas protetivas, as quais foram reiteradamente descumpridas pelo representado. Em razão do temor por sua segurança, instalou câmeras de vigilância, que registraram o indiciado pulando o muro de sua residência em dezembro de 2024. Na sequência, relatou que, em 19 de janeiro de 2025, o acusado novamente subiu no muro da residência, para verificar se a declarante se encontrava no local. Afirmou, ainda, que deixou de registrar as violações às medidas protetivas por ter sido aconselhada a relevar tais condutas. Ademais, narrou que, em 16 de fevereiro de 2025, dirigiu-se à residência do representado para buscar o filho em comum. No entanto, ao avistá-la arrumada para sair, o indiciado a agarrou e tentou beijá-la à força. Diante da recusa da vítima, que pediu que a soltasse e manifestou repulsa, o indiciado a segurou pelo braço com força e a arremessou contra o muro, causando-lhe lesões, conforme demonstram as imagens de Id. 185038556 - Pág. 24. Verifica-se que a vítima tem requerido, de forma reiterada, a concessão de medidas protetivas de urgência em desfavor do representado. Consta do sistema PJe que, em 27 de setembro de 2020, a vítima procurou a autoridade policial para relatar que Gilmar Rocha da Silva lhe desferiu um soco no rosto e a ameaçou de morte, ocasião em que foi deferida, por este Juízo, a concessão de medidas protetivas de urgência nos autos n.º 1001152-64.2020.8.11.0008. Não obstante, em 26 de março de 2024, a vítima voltou a requerer a concessão de novas medidas protetivas, desta vez em razão da perseguição que vinha sofrendo por parte do ex-marido desde a dissolução da relação conjugal (autos n. 1001055-25.2024.8.11.0008). Por fim, em fevereiro do corrente ano, diante dos novos fatos ora narrados nos presentes autos, a vítima formulou novo pedido de medidas protetivas, evidenciando a reiteração da conduta ilícita pelo representado (autos n. 1000514-55.2025.8.11.0008). À vista do que trazem os autos, é de se anotar que nos casos de violência em âmbito de relação doméstica ou familiar, tais situações em grande maioria dão-se no escuro, sem a presença de testemunhas, tratando-se, quando em situações de ameaça, agressões verbais ou afins, da palavra de vítima contra palavra de agressor, razão pela qual a palavra da vítima assume especial valor probatório. [...] In casu, imperioso ressaltar que, além da violência física perpetrada contra a vítima, que se materializa deixando marcas visíveis, existe um tipo de violência ainda mais grave: a violência psicológica. Esta se manifesta através de ameaças e comportamentos brutalizados, o que, sem dúvida, deixará marcas profundas na ofendida, causando traumas que muitas vezes se revelam irremediáveis. O comportamento destemperado e raivoso do agressor para com a vítima incutiu-lhe medo. Este mesmo comportamento destemperado foi constatado pelo Juízo quando dos deferimentos das medidas protetivas, quando então foi expressamente advertido de que, em caso de descumprimento, ser-lhe-ia decretada à segregação cautelar, todavia, tal advertência não surtiu quaisquer efeitos ao réu, visto que houve o descumprimento das medidas impostas. A adoção das medidas cautelares quando do deferimento das protetivas, possuía o objetivo de cessar as agressões, bem como buscava evitar medida mais enérgica por parte do Poder Público. Ocorre que nenhuma delas foi suficiente para cessar, no agressor, a sanha violadora dos direitos da ofendida. Com tais considerações, entendo que a liberdade do acoimado representa risco iminente à integridade física e psicológica da ofendida, fazendo-se necessário garantir a ordem pública, bem como evitar a reiteração criminosa ou até mesmo a concretização das ameaças, tudo com esteio no artigo 20 da Lei n. 11.340/06. Desta forma, entendo que presentes os elementos suficientes a satisfazerem os requisitos do art. 312 do CPP c/c art. 20 da Lei nº 11.340/06, motivo pelo qual, para garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de GILMAR ROCHA DA SILVA. Após melhor análise das circunstâncias que norteiam o caso em apreço, razão assiste à defesa no tocante à desnecessidade de manutenção da segregação cautelar do paciente Gilmar Rocha da Silva. Não questiono que merece atenção os fatos imputados ao acusado, pois, segundo apurado, ele teria perseguido, ameaçado e agredido fisicamente sua companheira, segurando-a pelo braço, apertando-o e arremessando-a contra a parede. Todavia, a despeito da gravidade da conduta atribuída, não se verifica, à luz do conjunto probatório coligido, a presença de base empírica robusta apta a demonstrar periculosidade acentuada do paciente, tampouco indícios concretos de que, em liberdade, venha a reincidir, notadamente em relação a novos atos contra a ofendida. Isso porque, em consulta aos antecedentes criminais do acusado, verifiquei a existência de apenas outro registro criminal atinente a delito relacionado à violência doméstica [autos n. 1003963-55.2024.8.11.0008], no qual foram impostas medidas protetivas pelo juízo de origem por seis meses [até 2-10-2024], sem que tenha sido noticiado qualquer descumprimento. No presente feito, os fatos ocorreram em 16-2-2025, sendo o paciente intimado, em 18-2-2025, de novas medidas protetivas deferidas nos autos n. 1000514-55.2025.8.11.0009. Contudo, mesmo sem qualquer violação delas, foi decretada a sua prisão no dia 24-2-2025. Diante disso, não se sustenta a conclusão, externada pela autoridade coatora, de que as medidas cautelares diversas da prisão se revelariam ineficazes, pois inexistem elementos que demonstrem qualquer descumprimento das ordens judiciais anteriormente impostas. Com efeito, em ambas as ocasiões em que medidas protetivas foram aplicadas em favor da vítima [anos de 2020 e 2024], não houve qualquer notícia de descumprimento pelo acusado, revelando-se suficientes para a preservação da integridade física da ofendida. Ressalte-se, mais uma vez, que os fatos ora analisados ocorreram antes da intimação do réu acerca das novas medidas protetivas deferidas, as quais permanecem eficazes como instrumento de proteção à integridade física e psíquica da vítima. O STJ possui entendimento de que a prisão cautelar, em relação aos crimes praticados no âmbito doméstico, deve ser decretada somente em casos extremos, ou seja, quando demonstrado o risco à integridade da vítima, consubstanciado no descumprimento de medida protetiva anteriormente decretada (STJ, RHC 108.748/MG, 14/05/2019). No mesmo sentido: “A constrição provisória, admitida como mecanismo para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, exige prévio descumprimento das medidas protetivas (...). In casu, o magistrado converteu a prisão flagrancial em preventiva, sem remeter ao descumprimento de medida protetiva anterior, indo de encontro ao que preceitua o indigitado dispositivo legal” (STJ, HC 332.306/SP)” (TJMT, N.U 1000451-30.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, 09/03/2020). Também inexiste nos autos nenhuma evidência concreta de que o acusado pretende, de alguma maneira, embaraçar a instrução criminal, seja forjando ou destruindo provas, ameaçando testemunhas ou, até mesmo, criando falsos álibis para se esquivar da responsabilidade penal. Com base em tais premissas, entendo cabível a substituição da prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares, por se afigurarem adequadas e suficientes ao caso em apreço, sobretudo para garantir a integridade física/psíquica da vítima e assegurar o bom andamento da instrução criminal. Sublinhe-se que tal medida, aliás, é a regra insculpida no ordenamento jurídico vigente, ex vi do teor contido no art. 282, § 6º, do CPP, segundo o qual “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”. Em termos de medidas cautelares pessoais, o juiz deve se pautar pelo princípio da intervenção mínima, preferindo sempre as menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado, reservando-a a prisão apenas para as situações em que as demais, comprovadamente, se mostrarem inadequadas ou insuficientes para preservar as situações de risco, do processo ou da ordem pública. À vista do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Gilmar Rocha da Silva para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas: (i) comparecimento mensal em juízo, até o quinto dia útil, para informar e justificar suas atividades; (ii) não se ausentar do território da comarca, sem autorização judicial, comunicando à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser encontrado; (iii) não se envolver em outro fato criminoso; (iv) não se aproximar da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação a uma distância mínima de quinhentos metros, tampouco manter com elas qualquer tipo de contato ou de comunicação, inclusive por telefone, redes sociais ou aplicativos de mensagens, como WhatsApp; e (v) cumprimento de todas as medidas cautelares impostas na ação penal n. 1000514-55.2025.8.11.0009. Delego ao juízo de origem a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, advertindo-o expressamente acerca das medidas cautelares impostas, e sobre a possibilidade de decreto de nova prisão em caso de descumprimento. Deverá a autoridade coatora cientificar a vítima acerca da soltura do acusado, a fim de que informe, imediatamente, à autoridade competente, eventual descumprimento da medida de não aproximação, ou de descumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1007412-11.2025.8.11.0000

ID: 258216748

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007412-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007412-11.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulh… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007412-11.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulher] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA - CPF: 011.392.541-70 (ADVOGADO), GILMAR ROCHA DA SILVA - CPF: 994.672.831-15 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALESANDRA NARJARA SOUZA DA SILVA - CPF: 022.033.201-09 (VÍTIMA), PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA - CPF: 011.392.541-70 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), GIVANILDO GOMES - CPF: 795.247.101-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1007412-11.2025.8.11.0000 PACIENTE: GILMAR ROCHA DA SILVA IMPETRANTE: PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEVE SER PONDERADA COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de lesão corporal e ameaça no contexto da Lei Maria da Penha, com alegação de ausência de fundamentos concretos para a custódia e possibilidade de substituição por medidas cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há regularidade na substituição do advogado constituído pelo paciente durante o trâmite do habeas corpus; (ii) se a prisão preventiva imposta ao paciente pode ser substituída por medidas cautelares diversas, diante da inexistência de descumprimento de medidas protetivas anteriores e ausência de demonstração de periculosidade concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O paciente tem o direito constitucional de definir livremente seu defensor, sendo válida a revogação expressa e formal dos poderes conferidos ao advogado originário. 4. A prisão preventiva, como medida de exceção, exige fundamentação concreta baseada em elementos atuais e objetivos de periculosidade e risco à ordem pública, o que não se verifica nos autos. 5. Não há registro de descumprimento das medidas protetivas anteriormente impostas, tampouco elementos que evidenciem risco concreto à integridade física da vítima, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas. 6. O STJ firmou entendimento de que a prisão cautelar, no âmbito da violência doméstica, exige prévio descumprimento de medidas protetivas ou demonstração concreta de risco atual à vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: "1. É válida a substituição do advogado constituído no curso do habeas corpus, quando realizada por expressa deliberação do paciente. 2. A prisão preventiva em casos de violência doméstica exige fundamentação concreta quanto à necessidade da medida, não se justificando quando inexistente o descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas e ausente a demonstração de periculosidade atual do agente." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CPP, arts. 282, § 6º, e 312; Lei 11.340/06, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 108.748/MG, j. 14.05.2019; STJ, HC 332.306/SP; TJMT, N.U 1000451-30.2020.8.11.0000. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1007412-11.2025.8.11.0000 PACIENTE: GILMAR ROCHA DA SILVA IMPETRANTE: PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus aviado em favor de Gilmar Rocha da Silva, preso em razão da suposta prática dos crimes de lesão corporal em âmbito doméstico e ameaça (art. 129, § 9º, e art. 147, caput, ambos do CP), apontando como autoridade coatora o juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres. Em suas razões, assevera que: 1) encontra-se preso preventivamente desde 25-2-2025; 2) o decreto de prisão carece de justa causa e fundamentação idônea; 3) não houve descumprimento de medidas protetivas fixadas anteriormente; 4) é primário, tem bons antecedentes, possui endereço certo e atividade lícita, razão pela qual caberia a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no rol do artigo 319 do CPP. A liminar pleiteada foi indeferida e a autoridade indigitada coatora prestou as informações pertinentes. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1007412-11.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINAR DE OFÍCIO – CONFLITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO E DE DESISTÊNCIA DO WRIT Antes de adentrar no mérito da impetração, cumpre à esta Câmara Criminal enfrentar questão preliminar de ordem processual, decorrente de conflito de representação instaurado no curso da tramitação do presente habeas corpus. Verifica-se dos autos que a presente ação constitucional foi inicialmente impetrada pelo advogado Dr. Pablo Augusto Souza e Silva [OAB/MT 24287], em favor do paciente Gilmar Rocha da Silva. Posteriormente, sobreveio petição acompanhada de termo expresso de revogação de poderes firmado pelo próprio paciente, informando a destituição do referido advogado e a constituição do novo patrono, Dr. Givanildo Gomes – OAB/MT 12.635. Em contrapartida, o advogado destituído manifestou-se nos autos alegando nulidade da substituição, pugnando pelo desentranhamento da petição do novo patrono, bem como, de forma subsidiária, pela desistência do habeas corpus, aduzindo suposta violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB e afirmando que a revogação seria irregular, por não acompanhada de sua anuência. Contudo, razão não lhe assiste. É cediço que o titular e beneficiário da ação constitucional é o paciente, sendo-lhe plenamente assegurado o direito de definir livremente quem exercerá sua defesa técnica [art. 5º, inciso LXIII, da CRFB], sobretudo quando tal manifestação de vontade é expressa, inequívoca e formalmente materializada nos autos, como no caso dos autos. Importa frisar que a revogação dos poderes conferidos ao impetrante original não se deu por ato unilateral de outro advogado, mas por expressa deliberação do paciente, que assinou termo específico de destituição, documento este que goza de plena validade processual. No mais, eventuais infrações éticas eventualmente atribuídas ao novo patrono, por suposta captação indevida de clientela ou afronta ao art. 14 do Código de Ética da OAB, constituem matéria afeta exclusivamente ao juízo ético-disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil, não competindo a este Tribunal o exame ou deliberação sobre tais questões. Ademais, não se vislumbra razão jurídica que justifique o desentranhamento da petição subscrita pelo novo patrono, tampouco o acolhimento do pedido de desistência do habeas corpus, uma vez que tal postulação não foi formulada pelo próprio paciente, titular do direito protegido, mas sim por advogado cuja atuação já se encontra formalmente revogada nos autos. O interesse jurídico do paciente deve ser colocado acima de eventuais dissensões entre seus defensores, e é dever desta Corte assegurar a tramitação regular do remédio constitucional, sem permitir que disputas de representação obstaculizem a prestação jurisdicional de natureza urgente e fundamental. Com essas considerações, REJEITO a preliminar de desentranhamento da petição subscrita pelo novo patrono, assim como o pedido de desistência do habeas corpus formulado pelo advogado destituído, reconhecendo-se a regularidade da representação processual nos termos ora postos, com a manutenção da atuação do Dr. Givanildo Gomes como causídico nomeado pelo paciente. Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito do presente habeas corpus. MÉRITO Por meio da presente ação constitucional, busca o impetrante cessar o constrangimento ilegal a que é submetido o paciente por ordem do juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, que decretou-lhe a custódia para garantia da ordem pública. Quanto à prisão preventiva, cumpre esclarecer que ela, como modalidade de tutela cautelar, não se confunde com tutela antecipatória. Enquanto a primeira busca assegurar a utilidade e eficácia do provimento jurisdicional final, a segunda busca adiantar os resultados da sentença a ser proferida. Uma tem natureza conservativa; outra natureza satisfativa. Como espécie de medida cautelar, a prisão preventiva há de ser assentada nos critérios da necessidade e adequação, referidos no art. 282 do Código de Processo Penal, bem como no subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, como prega a boa doutrina. Bem por isso, cumpre ao juiz, primeiramente, verificar a necessidade de se restringir a liberdade do indiciado ou acusado, para tutela aos interesses do processo (conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal), da paz social (garantia da ordem pública) ou da ordem econômica. Diante de um juízo positivo da necessidade, cabe perscrutar, dentre as medidas existentes, aquelas que, em observância à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, apresente-se adequada à salvaguarda dos referidos interesses superiores, considerando como tal aquela que se mostre com menor potencial de invasão dos direitos fundamentais do indivíduo. Não por outra razão que o legislador dispôs que “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar” (CPP, art. 282, § 6º). Na realidade, não é a prisão preventiva que pode ser “substituída” por outras medidas cautelares. Ao contrário: apenas quando outras medidas menos gravosas não se mostrarem adequadas é que se abre espaço à prisão preventiva. De qualquer modo, a prisão preventiva, quando presente sua necessidade e adequação, há de ser assentada no fumus comissi delicti e no periculum libertatis, o primeiro relacionado à prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria, e o segundo a uma das situações descritas no art. 312 do CPP. Assim, as circunstâncias fáticas do caso é que devem mostrar a necessidade da aplicação de medidas cautelares, entre elas a prisão preventiva. Este é o ensino de Gustavo Henrique Badaró quando assevera: “A prisão não pode ser um corolário automático da imputação, o que significaria restaurar um regime de prisão obrigatória. A decretação da prisão não pode ter por fundamento apenas a gravidade abstrata do crime (por exemplo, por se tratar de tráfico de drogas ou de roubo). Aliás, tal prisão, além de desrespeitar a garantia constitucional da motivação das decisões judiciais, também fere a presunção de inocência, uma vez que decorreria do tipo penal imputado, independentemente da necessidade concreta da medida” (Processo Penal, 3ª edição, 2015, Ed. Revista dos Tribunais, p. 991). No caso deste remédio constitucional, a prisão preventiva foi decretada pelos seguintes fundamentos: “[...] No caso vertente, está demonstrada a materialidade e há indícios suficientes de autoria, estampados nos elementos probatórios coligidos, mormente, Boletim de Ocorrência nº 2025.49607; Termo de Declaração nº 2025.8.35548 e Acervo fotográfico Id. 185038556 - Pág. 24. No que concerne aos indícios de autoria, a vítima, Alessandra Narjara Souza da Silva, em depoimento prestado perante a Delegacia de Polícia, declarou ter requerido medidas protetivas, as quais foram reiteradamente descumpridas pelo representado. Em razão do temor por sua segurança, instalou câmeras de vigilância, que registraram o indiciado pulando o muro de sua residência em dezembro de 2024. Na sequência, relatou que, em 19 de janeiro de 2025, o acusado novamente subiu no muro da residência, para verificar se a declarante se encontrava no local. Afirmou, ainda, que deixou de registrar as violações às medidas protetivas por ter sido aconselhada a relevar tais condutas. Ademais, narrou que, em 16 de fevereiro de 2025, dirigiu-se à residência do representado para buscar o filho em comum. No entanto, ao avistá-la arrumada para sair, o indiciado a agarrou e tentou beijá-la à força. Diante da recusa da vítima, que pediu que a soltasse e manifestou repulsa, o indiciado a segurou pelo braço com força e a arremessou contra o muro, causando-lhe lesões, conforme demonstram as imagens de Id. 185038556 - Pág. 24. Verifica-se que a vítima tem requerido, de forma reiterada, a concessão de medidas protetivas de urgência em desfavor do representado. Consta do sistema PJe que, em 27 de setembro de 2020, a vítima procurou a autoridade policial para relatar que Gilmar Rocha da Silva lhe desferiu um soco no rosto e a ameaçou de morte, ocasião em que foi deferida, por este Juízo, a concessão de medidas protetivas de urgência nos autos n.º 1001152-64.2020.8.11.0008. Não obstante, em 26 de março de 2024, a vítima voltou a requerer a concessão de novas medidas protetivas, desta vez em razão da perseguição que vinha sofrendo por parte do ex-marido desde a dissolução da relação conjugal (autos n. 1001055-25.2024.8.11.0008). Por fim, em fevereiro do corrente ano, diante dos novos fatos ora narrados nos presentes autos, a vítima formulou novo pedido de medidas protetivas, evidenciando a reiteração da conduta ilícita pelo representado (autos n. 1000514-55.2025.8.11.0008). À vista do que trazem os autos, é de se anotar que nos casos de violência em âmbito de relação doméstica ou familiar, tais situações em grande maioria dão-se no escuro, sem a presença de testemunhas, tratando-se, quando em situações de ameaça, agressões verbais ou afins, da palavra de vítima contra palavra de agressor, razão pela qual a palavra da vítima assume especial valor probatório. [...] In casu, imperioso ressaltar que, além da violência física perpetrada contra a vítima, que se materializa deixando marcas visíveis, existe um tipo de violência ainda mais grave: a violência psicológica. Esta se manifesta através de ameaças e comportamentos brutalizados, o que, sem dúvida, deixará marcas profundas na ofendida, causando traumas que muitas vezes se revelam irremediáveis. O comportamento destemperado e raivoso do agressor para com a vítima incutiu-lhe medo. Este mesmo comportamento destemperado foi constatado pelo Juízo quando dos deferimentos das medidas protetivas, quando então foi expressamente advertido de que, em caso de descumprimento, ser-lhe-ia decretada à segregação cautelar, todavia, tal advertência não surtiu quaisquer efeitos ao réu, visto que houve o descumprimento das medidas impostas. A adoção das medidas cautelares quando do deferimento das protetivas, possuía o objetivo de cessar as agressões, bem como buscava evitar medida mais enérgica por parte do Poder Público. Ocorre que nenhuma delas foi suficiente para cessar, no agressor, a sanha violadora dos direitos da ofendida. Com tais considerações, entendo que a liberdade do acoimado representa risco iminente à integridade física e psicológica da ofendida, fazendo-se necessário garantir a ordem pública, bem como evitar a reiteração criminosa ou até mesmo a concretização das ameaças, tudo com esteio no artigo 20 da Lei n. 11.340/06. Desta forma, entendo que presentes os elementos suficientes a satisfazerem os requisitos do art. 312 do CPP c/c art. 20 da Lei nº 11.340/06, motivo pelo qual, para garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de GILMAR ROCHA DA SILVA. Após melhor análise das circunstâncias que norteiam o caso em apreço, razão assiste à defesa no tocante à desnecessidade de manutenção da segregação cautelar do paciente Gilmar Rocha da Silva. Não questiono que merece atenção os fatos imputados ao acusado, pois, segundo apurado, ele teria perseguido, ameaçado e agredido fisicamente sua companheira, segurando-a pelo braço, apertando-o e arremessando-a contra a parede. Todavia, a despeito da gravidade da conduta atribuída, não se verifica, à luz do conjunto probatório coligido, a presença de base empírica robusta apta a demonstrar periculosidade acentuada do paciente, tampouco indícios concretos de que, em liberdade, venha a reincidir, notadamente em relação a novos atos contra a ofendida. Isso porque, em consulta aos antecedentes criminais do acusado, verifiquei a existência de apenas outro registro criminal atinente a delito relacionado à violência doméstica [autos n. 1003963-55.2024.8.11.0008], no qual foram impostas medidas protetivas pelo juízo de origem por seis meses [até 2-10-2024], sem que tenha sido noticiado qualquer descumprimento. No presente feito, os fatos ocorreram em 16-2-2025, sendo o paciente intimado, em 18-2-2025, de novas medidas protetivas deferidas nos autos n. 1000514-55.2025.8.11.0009. Contudo, mesmo sem qualquer violação delas, foi decretada a sua prisão no dia 24-2-2025. Diante disso, não se sustenta a conclusão, externada pela autoridade coatora, de que as medidas cautelares diversas da prisão se revelariam ineficazes, pois inexistem elementos que demonstrem qualquer descumprimento das ordens judiciais anteriormente impostas. Com efeito, em ambas as ocasiões em que medidas protetivas foram aplicadas em favor da vítima [anos de 2020 e 2024], não houve qualquer notícia de descumprimento pelo acusado, revelando-se suficientes para a preservação da integridade física da ofendida. Ressalte-se, mais uma vez, que os fatos ora analisados ocorreram antes da intimação do réu acerca das novas medidas protetivas deferidas, as quais permanecem eficazes como instrumento de proteção à integridade física e psíquica da vítima. O STJ possui entendimento de que a prisão cautelar, em relação aos crimes praticados no âmbito doméstico, deve ser decretada somente em casos extremos, ou seja, quando demonstrado o risco à integridade da vítima, consubstanciado no descumprimento de medida protetiva anteriormente decretada (STJ, RHC 108.748/MG, 14/05/2019). No mesmo sentido: “A constrição provisória, admitida como mecanismo para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, exige prévio descumprimento das medidas protetivas (...). In casu, o magistrado converteu a prisão flagrancial em preventiva, sem remeter ao descumprimento de medida protetiva anterior, indo de encontro ao que preceitua o indigitado dispositivo legal” (STJ, HC 332.306/SP)” (TJMT, N.U 1000451-30.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, 09/03/2020). Também inexiste nos autos nenhuma evidência concreta de que o acusado pretende, de alguma maneira, embaraçar a instrução criminal, seja forjando ou destruindo provas, ameaçando testemunhas ou, até mesmo, criando falsos álibis para se esquivar da responsabilidade penal. Com base em tais premissas, entendo cabível a substituição da prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares, por se afigurarem adequadas e suficientes ao caso em apreço, sobretudo para garantir a integridade física/psíquica da vítima e assegurar o bom andamento da instrução criminal. Sublinhe-se que tal medida, aliás, é a regra insculpida no ordenamento jurídico vigente, ex vi do teor contido no art. 282, § 6º, do CPP, segundo o qual “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”. Em termos de medidas cautelares pessoais, o juiz deve se pautar pelo princípio da intervenção mínima, preferindo sempre as menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado, reservando-a a prisão apenas para as situações em que as demais, comprovadamente, se mostrarem inadequadas ou insuficientes para preservar as situações de risco, do processo ou da ordem pública. À vista do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Gilmar Rocha da Silva para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas: (i) comparecimento mensal em juízo, até o quinto dia útil, para informar e justificar suas atividades; (ii) não se ausentar do território da comarca, sem autorização judicial, comunicando à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser encontrado; (iii) não se envolver em outro fato criminoso; (iv) não se aproximar da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação a uma distância mínima de quinhentos metros, tampouco manter com elas qualquer tipo de contato ou de comunicação, inclusive por telefone, redes sociais ou aplicativos de mensagens, como WhatsApp; e (v) cumprimento de todas as medidas cautelares impostas na ação penal n. 1000514-55.2025.8.11.0009. Delego ao juízo de origem a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, advertindo-o expressamente acerca das medidas cautelares impostas, e sobre a possibilidade de decreto de nova prisão em caso de descumprimento. Deverá a autoridade coatora cientificar a vítima acerca da soltura do acusado, a fim de que informe, imediatamente, à autoridade competente, eventual descumprimento da medida de não aproximação, ou de descumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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ID: 330100334

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000678-53.2018.5.17.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO ARDIVEL FABIO PINHEIRO DE FREITAS ORLY GUERRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO ARDIVEL FABIO PINHEIRO DE FREITAS ORLY GUERRA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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JULIANO NICOLAU DE CASTRO

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000678-53.2018.5.17.0012 RECORRENTE: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000678-53.2018.5.17.0012 RECORRENTE: ORLY GUERRA E OUTROS (3) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95d1a98 proferida nos autos. ROT 0000678-53.2018.5.17.0012 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ORLY GUERRA TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrente: Advogado(s): 2. CARLOS AUGUSTO ARDIVEL TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrente: Advogado(s): 3. FABIO PINHEIRO DE FREITAS TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrente: Advogado(s): 4. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANO NICOLAU DE CASTRO (SP292121) MARCO ANTONIO BEVILAQUA (SP139333) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANO NICOLAU DE CASTRO (SP292121) MARCO ANTONIO BEVILAQUA (SP139333) Recorrido: Advogado(s): CARLOS AUGUSTO ARDIVEL TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrido: Advogado(s): FABIO PINHEIRO DE FREITAS TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrido: Advogado(s): ORLY GUERRA TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: ORLY GUERRA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/06/2025 - Id b88f80c,6e0f019,63701bd; petição recursal apresentada em 03/07/2025 - Id aea4429). Regular a representação processual. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO Alegação(ões): Sustentam as partes recorrentes que a C. Turma incorreu em erro de fato, ao desconsiderar elementos constantes nos autos que evidenciam, de forma inequívoca, erros materiais relacionados às respectivas datas de aposentadoria. Consequentemente requerem que o vício decisório seja sanado e que sejam reconhecidas as reais datas de aposentadoria. Alegam divergência com Súmula do Eg. TST. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão de embargos de declaração: "(...) Ademais, quanto a data da aposentadoria, o erro material em nada alterada a conclusão da decisão, já que a data da aposentadoria de cada um dos reclamantes é diferente, não havendo motivos para modificação do julgado. (...)." A matéria não foi abordada sob o enfoque da Súmula cuja contrariedade é alegada, o que obsta o seguimento do recurso, por ausência de prequestionamento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Alegação(ões): Insurgem-se as partes recorrentes quanto à fixação base de cálculo do pagamento da PLR deferida. Sustentam que, de acordo com a norma coletiva, o correto critério de cálculo para pagamento da PRL inclui "parcela adicional" dos exercícios pleiteados, bem como o critério de apuração mais benéfico. Alegam violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Destarte, é devido o pagamento da PLR relativa aos anos 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, conforme previsto na norma coletiva juntada na petição inicial. Neste ponto, para fixação da base de cálculo, é certo que o benefício pago pelo INSS e a complementação de aposentadoria devem integrar a base de cálculo da parcela deferida, garantindo-se isonomia entre os empregados ativos e inativos. Assim, em liquidação de sentença, deverão ser apresentados os documentos que permitam os cálculos na forma do regulamento (lucro do período e percentual de lucro distribuído), sendo intimado o Reclamada para tal mister. No seu silêncio, deverão prevalecer os parâmetros de cálculo indicados na inicial. Dito isso, dou provimento para condenar o Reclamado, na forma da fundamentação." No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão de embargos de declaração: "(...) Quanto ao PLR, os próprios Reclamantes afirmam que suscitam matérias somente para fins de prequestionamento. Contudo, insta frisar que a Corte não está adstrita a fundamentar sua decisão com base nas alegações e dispositivos trazidos pelas partes, pois não está obrigada a apreciar, ponto a ponto, todos os argumentos abordados pelas partes. Basta que fundamente o entendimento adotado, presumindo-se o não acolhimento das teses divergentes. (...)." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Processo nº 0024913-71.2022.5.24.0005), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Requerem as partes recorrentes a aplicação da correção monetária, na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, além de fixar os juros legais, em estrita observância ao decido pelo Supremo Tribunal Federal. Alegam violação legal e divergência com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão de embargos de declaração: "(...) Em relação aos juros e correção monetária, não houve interposição de recurso por parte dos autores. (...)." A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/06/2025 - Id 3a69fb3; petição recursal apresentada em 04/07/2025 - Id 216614f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão de embargos de declaração: "(...) Ademais, quanto ao PLR, a decisão foi clara ao fixar que 'o empregado aposentado contratado pelo extinto BANESPA S/A posteriormente absorvido pelo Banco Santander S.A. por sucessão empresarial, faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados, direito incorporado ao patrimônio jurídico por força de norma regulamentar do seu antigo empregador, que previa o pagamento da gratificação semestral aos inativos, verba com mesma feição jurídica da PLR'. (...)." Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o reconhecimento da prescrição parcial. A Alega legal e divergência com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Como se infere, a parte Autora não está discutindo supressão da parcela ou alteração contratual decorrente de ato único. Logo, não há falar em prescrição total, nem em contrariedade à Súmula 294 do C. TST. O presente caso, discute o descumprimento relativo a PLR (Participação dos Lucros e Resultados), acarretando a suposta existência de diferenças consistentes em parcelas de trato sucessivo, qual seja, aquelas inerentes à distribuição periódica de lucros, com a nomenclatura' gratificação 'ou' PLR 'do exercício de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 atraindo, assim, a prescrição parcial, entendimento este já pacificado pelo c. TST, através da edição da Súmula nº 327 do TST, que prescreve: (...). " Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há que falar em prescrição total, ao fundamento de que "... a parte Autora não está discutindo supressão da parcela ou alteração contratual decorrente de ato único", não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana com as ementas trascritas restou superada pela uniformização do tema, na Colenda Corte Laboral, no sentido de que a pretensão ao pagamento de PLR aos empregados aposentados, quando assegurado em regulamento da empresa, está sujeito à prescrição parcial, por se tratar de descumprimento periódico da norma regulamentar, que, incorporando-se ao contrato de trabalho, renova-se mês a mês. Neste sentido, vale transcrever a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. Esta Subseção Especializada firmou o entendimento de que incide a prescrição parcial sobre a pretensão ao pagamento de PLR aos aposentados, por decorrer de normas de natureza coletiva e regulamentar, aderidas ao contrato de trabalho dos empregados. Precedentes. Recurso de embargos de que não se conhece. [...] (E-ED-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-1460-73.2014.5.09.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/05/2018; AgR-E-ED-RR-1591-64.2012.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/03/2017.  Ressalte-se ainda, a propósito, que a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento da gratificação semestral aos inativos. Alega violação legal, bem como divergência com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Portanto, verifico que, na data de admissão dos Reclamantes, estava vigente o regulamento interno que estabelecia o direito ao recebimento de gratificação semestral, ainda que aposentado. Tal direito aderiu ao contrato de trabalho deles, em razão do que prevê o artigo 468 da CLT, verbis: (...) Todavia, o Réu não comprova a alegada substituição e, dos autos, verifica-se tão somente que ele, de fato, apenas substituiu o pagamento da gratificação semestral pela PLR, restringindo, por mera liberalidade, a parcela aos empregados da ativa, em descumprimento ao próprio regulamento interno. Ademais, a dita cláusula (que instituiu o pagamento da gratificação semestral) consta em todas as normas internas apresentadas pelo Banco, mudando apenas o número do artigo (ora no art. 56 ora no art. 59). Na realidade, o artigo em tela não foi revogado, uma vez que apenas dispôs sobre a revogação do art. 45 do regulamento interno. Este dispositivo determinava a forma de pagamento da gratificação. O fato de o art. 45 ter sido revogado do regulamento interno, por si só, não resulta na extinção da gratificação em questão, uma vez que a letra que a instituiu nunca deixou de existir. Isso posto, tenho que a forma de pagamento da gratificação semestral foi substituída pela implementação da PLR. Por conseguinte, se um dos efeitos do regulamento interno da empresa é aderir definitivamente ao contrato de trabalho, não permitindo alterações lesivas, então a substituição da gratificação semestral pela PLR também aderiu ao contrato de trabalho de todos os que eram empregados do Reclamado à época da vigência da norma. Isto porque a norma expressamente o indicou para todos os efeitos previstos no regulamento interno. Diante disso, depreende-se que a norma interna da empresa foi alterada em definitivo pela norma convencional. Portanto, não cabe discussão sobre o prazo de vigência da norma coletiva, posto que tanto os gratificação semestral quanto a PLR tem como fonte o regulamento interno da empresa e o contrato individual de trabalho. (...) Igualmente, é o entendimento da SDI-1 do C. TST, verbis:020). (...) Neste ponto, para fixação da base de cálculo, é certo que o benefício pago pelo INSS e a complementação de aposentadoria devem integrar a base de cálculo da parcela deferida, garantindo-se isonomia entre os empregados ativos e inativos. (...)." No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão de embargos de declaração: "(...) Ademais, quanto ao PLR, a decisão foi clara ao fixar que 'o empregado aposentado contratado pelo extinto BANESPA S/A posteriormente absorvido pelo Banco Santander S.A. por sucessão empresarial, faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados, direito incorporado ao patrimônio jurídico por força de norma regulamentar do seu antigo empregador, que previa o pagamento da gratificação semestral aos inativos, verba com mesma feição jurídica da PLR'. (...)." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que "... é devido o pagamento da PLR relativa aos anos 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, conforme previsto na norma coletiva juntada na petição inicial", não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana com as ementas trasncritas restou superada pela uniformização do tema, na Colenda Corte Laboral, no sentido de que os empregados do extinto Banco Banespa (atual Santander) têm direito a receber PLR após aposentadoria, em virtude de regulamento que previa tal pagamento a título de “gratificação semestral”. No caso, prevalece que a “gratificação semestral”, antes paga pelo Banespa, detém a mesma natureza da PLR, atualmente paga pelo Santander. Assim, embora o Santander não estenda a PLR aos aposentados, prevalece que o regulamento do Banespa incorporou-se ao patrimônio jurídico dos empregados da época, não podendo o benefício, portanto, ser suprimido por ato posterior do empregador (súmulas 51, I, e 288, I, do TST). Neste sentido, vale transcrever a seguinte ementa: "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA. IDENTIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. BANESPA. NORMA EMPRESARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral (participação nos lucros), instituída pelos arts. 48 e 49 do Estatuto do Banco de 1965 e reiterada pelo art. 56 dos Regulamentos de Pessoal de 1975 e 1984. A parcela "participação nos lucros", estabelecida por norma coletiva posterior apenas para os empregados em atividade, ostenta o mesmo fato gerador da referida gratificação semestral, qual seja: a percepção de lucro. Assim, a exclusão dos empregados aposentados não atinge as Reclamantes. II . Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, e a que se dá provimento." (RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021). No mesmo sentido: RR-163100-23.2008.5.03.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/11/2015; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2017; Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; RR-10154-65.2019.5.03.0111, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/09/2020; RR-461-96.2010.5.03.0006, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 14/09/2018; ARR-2146-96.2012.5.15.0051, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 01/03/2019.  Ressalte-se ainda, a propósito, que a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente quanto à base de cálculo da PLR a que fora condenada a pagar. Alega violação legal e divergência com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Destarte, é devido o pagamento da PLR relativa aos anos 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, conforme previsto na norma coletiva juntada na petição inicial. Neste ponto, para fixação da base de cálculo, é certo que o benefício pago pelo INSS e a complementação de aposentadoria devem integrar a base de cálculo da parcela deferida, garantindo-se isonomia entre os empregados ativos e inativos. Assim, em liquidação de sentença, deverão ser apresentados os documentos que permitam os cálculos na forma do regulamento (lucro do período e percentual de lucro distribuído), sendo intimado o Reclamada para tal mister. No seu silêncio, deverão prevalecer os parâmetros de cálculo indicados na inicial. Dito isso, dou provimento para condenar o Reclamado, na forma da fundamentação." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo nº 1001055-67.2020.5.02.0072), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a concessão da justiça gratuita aos Reclamantes. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Com razão, porque o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação atual, dispõe ser faculdade dos órgãos julgadores conceder o benefício da justiça gratuita aos que recebem 40% do teto da Previdência, e ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. E no presente caso, apesar de os Autores perceberem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declararam sua hipossuficiência econômica para demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que é suficiente para que este órgão conceda o benefício. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 463, item I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 18 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FABIO PINHEIRO DE FREITAS - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CARLOS AUGUSTO ARDIVEL - ORLY GUERRA

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ID: 330100390

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000678-53.2018.5.17.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO ARDIVEL FABIO PINHEIRO DE FREITAS ORLY GUERRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO ARDIVEL FABIO PINHEIRO DE FREITAS ORLY GUERRA

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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JULIANO NICOLAU DE CASTRO

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000678-53.2018.5.17.0012 RECORRENTE: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000678-53.2018.5.17.0012 RECORRENTE: ORLY GUERRA E OUTROS (3) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95d1a98 proferida nos autos. ROT 0000678-53.2018.5.17.0012 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ORLY GUERRA TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrente: Advogado(s): 2. CARLOS AUGUSTO ARDIVEL TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrente: Advogado(s): 3. FABIO PINHEIRO DE FREITAS TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrente: Advogado(s): 4. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANO NICOLAU DE CASTRO (SP292121) MARCO ANTONIO BEVILAQUA (SP139333) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANO NICOLAU DE CASTRO (SP292121) MARCO ANTONIO BEVILAQUA (SP139333) Recorrido: Advogado(s): CARLOS AUGUSTO ARDIVEL TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrido: Advogado(s): FABIO PINHEIRO DE FREITAS TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrido: Advogado(s): ORLY GUERRA TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: ORLY GUERRA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/06/2025 - Id b88f80c,6e0f019,63701bd; petição recursal apresentada em 03/07/2025 - Id aea4429). Regular a representação processual. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO Alegação(ões): Sustentam as partes recorrentes que a C. Turma incorreu em erro de fato, ao desconsiderar elementos constantes nos autos que evidenciam, de forma inequívoca, erros materiais relacionados às respectivas datas de aposentadoria. Consequentemente requerem que o vício decisório seja sanado e que sejam reconhecidas as reais datas de aposentadoria. Alegam divergência com Súmula do Eg. TST. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão de embargos de declaração: "(...) Ademais, quanto a data da aposentadoria, o erro material em nada alterada a conclusão da decisão, já que a data da aposentadoria de cada um dos reclamantes é diferente, não havendo motivos para modificação do julgado. (...)." A matéria não foi abordada sob o enfoque da Súmula cuja contrariedade é alegada, o que obsta o seguimento do recurso, por ausência de prequestionamento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Alegação(ões): Insurgem-se as partes recorrentes quanto à fixação base de cálculo do pagamento da PLR deferida. Sustentam que, de acordo com a norma coletiva, o correto critério de cálculo para pagamento da PRL inclui "parcela adicional" dos exercícios pleiteados, bem como o critério de apuração mais benéfico. Alegam violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Destarte, é devido o pagamento da PLR relativa aos anos 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, conforme previsto na norma coletiva juntada na petição inicial. Neste ponto, para fixação da base de cálculo, é certo que o benefício pago pelo INSS e a complementação de aposentadoria devem integrar a base de cálculo da parcela deferida, garantindo-se isonomia entre os empregados ativos e inativos. Assim, em liquidação de sentença, deverão ser apresentados os documentos que permitam os cálculos na forma do regulamento (lucro do período e percentual de lucro distribuído), sendo intimado o Reclamada para tal mister. No seu silêncio, deverão prevalecer os parâmetros de cálculo indicados na inicial. Dito isso, dou provimento para condenar o Reclamado, na forma da fundamentação." No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão de embargos de declaração: "(...) Quanto ao PLR, os próprios Reclamantes afirmam que suscitam matérias somente para fins de prequestionamento. Contudo, insta frisar que a Corte não está adstrita a fundamentar sua decisão com base nas alegações e dispositivos trazidos pelas partes, pois não está obrigada a apreciar, ponto a ponto, todos os argumentos abordados pelas partes. Basta que fundamente o entendimento adotado, presumindo-se o não acolhimento das teses divergentes. (...)." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Processo nº 0024913-71.2022.5.24.0005), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Requerem as partes recorrentes a aplicação da correção monetária, na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, além de fixar os juros legais, em estrita observância ao decido pelo Supremo Tribunal Federal. Alegam violação legal e divergência com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão de embargos de declaração: "(...) Em relação aos juros e correção monetária, não houve interposição de recurso por parte dos autores. (...)." A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/06/2025 - Id 3a69fb3; petição recursal apresentada em 04/07/2025 - Id 216614f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão de embargos de declaração: "(...) Ademais, quanto ao PLR, a decisão foi clara ao fixar que 'o empregado aposentado contratado pelo extinto BANESPA S/A posteriormente absorvido pelo Banco Santander S.A. por sucessão empresarial, faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados, direito incorporado ao patrimônio jurídico por força de norma regulamentar do seu antigo empregador, que previa o pagamento da gratificação semestral aos inativos, verba com mesma feição jurídica da PLR'. (...)." Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o reconhecimento da prescrição parcial. A Alega legal e divergência com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Como se infere, a parte Autora não está discutindo supressão da parcela ou alteração contratual decorrente de ato único. Logo, não há falar em prescrição total, nem em contrariedade à Súmula 294 do C. TST. O presente caso, discute o descumprimento relativo a PLR (Participação dos Lucros e Resultados), acarretando a suposta existência de diferenças consistentes em parcelas de trato sucessivo, qual seja, aquelas inerentes à distribuição periódica de lucros, com a nomenclatura' gratificação 'ou' PLR 'do exercício de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 atraindo, assim, a prescrição parcial, entendimento este já pacificado pelo c. TST, através da edição da Súmula nº 327 do TST, que prescreve: (...). " Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há que falar em prescrição total, ao fundamento de que "... a parte Autora não está discutindo supressão da parcela ou alteração contratual decorrente de ato único", não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana com as ementas trascritas restou superada pela uniformização do tema, na Colenda Corte Laboral, no sentido de que a pretensão ao pagamento de PLR aos empregados aposentados, quando assegurado em regulamento da empresa, está sujeito à prescrição parcial, por se tratar de descumprimento periódico da norma regulamentar, que, incorporando-se ao contrato de trabalho, renova-se mês a mês. Neste sentido, vale transcrever a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. Esta Subseção Especializada firmou o entendimento de que incide a prescrição parcial sobre a pretensão ao pagamento de PLR aos aposentados, por decorrer de normas de natureza coletiva e regulamentar, aderidas ao contrato de trabalho dos empregados. Precedentes. Recurso de embargos de que não se conhece. [...] (E-ED-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-1460-73.2014.5.09.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/05/2018; AgR-E-ED-RR-1591-64.2012.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/03/2017.  Ressalte-se ainda, a propósito, que a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento da gratificação semestral aos inativos. Alega violação legal, bem como divergência com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Portanto, verifico que, na data de admissão dos Reclamantes, estava vigente o regulamento interno que estabelecia o direito ao recebimento de gratificação semestral, ainda que aposentado. Tal direito aderiu ao contrato de trabalho deles, em razão do que prevê o artigo 468 da CLT, verbis: (...) Todavia, o Réu não comprova a alegada substituição e, dos autos, verifica-se tão somente que ele, de fato, apenas substituiu o pagamento da gratificação semestral pela PLR, restringindo, por mera liberalidade, a parcela aos empregados da ativa, em descumprimento ao próprio regulamento interno. Ademais, a dita cláusula (que instituiu o pagamento da gratificação semestral) consta em todas as normas internas apresentadas pelo Banco, mudando apenas o número do artigo (ora no art. 56 ora no art. 59). Na realidade, o artigo em tela não foi revogado, uma vez que apenas dispôs sobre a revogação do art. 45 do regulamento interno. Este dispositivo determinava a forma de pagamento da gratificação. O fato de o art. 45 ter sido revogado do regulamento interno, por si só, não resulta na extinção da gratificação em questão, uma vez que a letra que a instituiu nunca deixou de existir. Isso posto, tenho que a forma de pagamento da gratificação semestral foi substituída pela implementação da PLR. Por conseguinte, se um dos efeitos do regulamento interno da empresa é aderir definitivamente ao contrato de trabalho, não permitindo alterações lesivas, então a substituição da gratificação semestral pela PLR também aderiu ao contrato de trabalho de todos os que eram empregados do Reclamado à época da vigência da norma. Isto porque a norma expressamente o indicou para todos os efeitos previstos no regulamento interno. Diante disso, depreende-se que a norma interna da empresa foi alterada em definitivo pela norma convencional. Portanto, não cabe discussão sobre o prazo de vigência da norma coletiva, posto que tanto os gratificação semestral quanto a PLR tem como fonte o regulamento interno da empresa e o contrato individual de trabalho. (...) Igualmente, é o entendimento da SDI-1 do C. TST, verbis:020). (...) Neste ponto, para fixação da base de cálculo, é certo que o benefício pago pelo INSS e a complementação de aposentadoria devem integrar a base de cálculo da parcela deferida, garantindo-se isonomia entre os empregados ativos e inativos. (...)." No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão de embargos de declaração: "(...) Ademais, quanto ao PLR, a decisão foi clara ao fixar que 'o empregado aposentado contratado pelo extinto BANESPA S/A posteriormente absorvido pelo Banco Santander S.A. por sucessão empresarial, faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados, direito incorporado ao patrimônio jurídico por força de norma regulamentar do seu antigo empregador, que previa o pagamento da gratificação semestral aos inativos, verba com mesma feição jurídica da PLR'. (...)." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que "... é devido o pagamento da PLR relativa aos anos 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, conforme previsto na norma coletiva juntada na petição inicial", não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana com as ementas trasncritas restou superada pela uniformização do tema, na Colenda Corte Laboral, no sentido de que os empregados do extinto Banco Banespa (atual Santander) têm direito a receber PLR após aposentadoria, em virtude de regulamento que previa tal pagamento a título de “gratificação semestral”. No caso, prevalece que a “gratificação semestral”, antes paga pelo Banespa, detém a mesma natureza da PLR, atualmente paga pelo Santander. Assim, embora o Santander não estenda a PLR aos aposentados, prevalece que o regulamento do Banespa incorporou-se ao patrimônio jurídico dos empregados da época, não podendo o benefício, portanto, ser suprimido por ato posterior do empregador (súmulas 51, I, e 288, I, do TST). Neste sentido, vale transcrever a seguinte ementa: "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA. IDENTIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. BANESPA. NORMA EMPRESARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral (participação nos lucros), instituída pelos arts. 48 e 49 do Estatuto do Banco de 1965 e reiterada pelo art. 56 dos Regulamentos de Pessoal de 1975 e 1984. A parcela "participação nos lucros", estabelecida por norma coletiva posterior apenas para os empregados em atividade, ostenta o mesmo fato gerador da referida gratificação semestral, qual seja: a percepção de lucro. Assim, a exclusão dos empregados aposentados não atinge as Reclamantes. II . Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, e a que se dá provimento." (RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021). No mesmo sentido: RR-163100-23.2008.5.03.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/11/2015; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2017; Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; RR-10154-65.2019.5.03.0111, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/09/2020; RR-461-96.2010.5.03.0006, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 14/09/2018; ARR-2146-96.2012.5.15.0051, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 01/03/2019.  Ressalte-se ainda, a propósito, que a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente quanto à base de cálculo da PLR a que fora condenada a pagar. Alega violação legal e divergência com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Destarte, é devido o pagamento da PLR relativa aos anos 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, conforme previsto na norma coletiva juntada na petição inicial. Neste ponto, para fixação da base de cálculo, é certo que o benefício pago pelo INSS e a complementação de aposentadoria devem integrar a base de cálculo da parcela deferida, garantindo-se isonomia entre os empregados ativos e inativos. Assim, em liquidação de sentença, deverão ser apresentados os documentos que permitam os cálculos na forma do regulamento (lucro do período e percentual de lucro distribuído), sendo intimado o Reclamada para tal mister. No seu silêncio, deverão prevalecer os parâmetros de cálculo indicados na inicial. Dito isso, dou provimento para condenar o Reclamado, na forma da fundamentação." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo nº 1001055-67.2020.5.02.0072), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a concessão da justiça gratuita aos Reclamantes. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Com razão, porque o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação atual, dispõe ser faculdade dos órgãos julgadores conceder o benefício da justiça gratuita aos que recebem 40% do teto da Previdência, e ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. E no presente caso, apesar de os Autores perceberem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declararam sua hipossuficiência econômica para demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que é suficiente para que este órgão conceda o benefício. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 463, item I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 18 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FABIO PINHEIRO DE FREITAS - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CARLOS AUGUSTO ARDIVEL - ORLY GUERRA

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Processo nº 0849497-89.2019.8.14.0301

ID: 258841477

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849497-89.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARILUCE YARA GUEDES CUNHA CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FIRMINO GOUVEIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0849497-89.2019.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes de AÇÃO DECLARATÓRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0849497-89.2019.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, E PEDIDO DE LIMINAR PARA EXCLUIR O NOME DA AUTORA NO SERASA E CARTÓRIO DE PROTESTO proposta por MARILUCE YARA GUEDES CUNHA CHAVES em face do MUNICÍPIO DE BELÉM. Alega a autora ser a proprietária do imóvel localizado na Passagem Rui Barbosa, nº 174, bairro Guamá, nesta cidade, com Inscrição Imobiliária 018/35882/41/95/0500/001/000-12 e sequencial 163.507, fato gerador do débito de IPTU. Assinala que em 2012 protocolou pedido administrativo de desmembramento (processo nº 2012/022/032866), a fim de que fosse regularizado o tamanho do imóvel no qual reside, tendo em vista que o bem possui apenas 45m², diversamente do que consta no sistema da Prefeitura, que considera o valor de 138,60m² para fins de lançamento, pontuando que até a presente data não houve resposta da municipalidade quanto ao pleito administrativo. Afirma que teve conhecimento quanto a inserção de seu nome no SERASA, bem como, teve protestado o débito atinente ao exercício 2015, mas entende que a cobrança deveria ser cancelada visto que seria indevida, tendo em vista a existência do desmembramento do bem. Requer a concessão da tutela de urgência, por entender preenchidos os seus requisitos, para retirar o nome da autora da dívida ativa, cartório de protesto e do SPC/SERASA. Ao final, pede a procedência da ação para anulação do débito fiscal atinente aos exercícios 2013 a 2019, bem como, a condenação do réu ao pagamento de danos morais em seu favor, além da obrigação de fazer para que o requerido proceda ao desmembramento do imóvel. Juntou documentos para comprovar o alegado. O juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital declinou da competência para julgar o feito, vide id. Num. 12717483. O juízo indeferiu a antecipação de tutela e determinou a citação do réu (ID 14291481). Contestação sob ID 14951334. O réu alega prescrição parcial do pedido, referente aos exercícios de 2013 e 2014, visto que extrapolado o prazo quinquenal de impugnação. No mérito sustenta que não há qualquer registro de processo administrativo de impugnação aos lançamentos, portanto, ano a ano os lançamentos foram efetuados sem qualquer oposição da parte, presumindo-se legítimos. Narra que o processo administrativo de desmembramento no qual a autora se refere não tem a mesma natureza da impugnação do lançamento, portanto não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Realça que o aludido desmembramento da área do imóvel para fins ficais, somente pode ser realizado a partir da comunicação ao Fisco, e válido tão somente para os exercícios vindouros. Advoga a inocorrência de abalo moral, especialmente diante da ausência de provas neste sentido. Postula pela improcedência da ação. Réplica sob ID 17760215. Decisão saneadora sob ID 40924977, oportunidade na qual o fisco foi intimado a se manifestar quanto a prescrição dos créditos tributários dos exercícios de 2013 a 2016. Foi, ainda, determinada produção de prova pericial. Laudo pericial sob ID 132424100. As partes apresentaram manifestação sob ID 138761510 e 139352102. É o relatório. Decido. Quanto a preliminar de prescrição aduzida pelo fisco, referente aos exercícios de 2013 e 2014, não obstante este juízo verifique que a autora, de fato, deixou transcorrer o prazo quinquenal para apresentar sua impugnação, também restou constatado que a Fazenda Pública não promoveu o ajuizamento da ação de cobrança, tampouco promoveu o protesto dos citados débitos, o qual, conforme documento de ID 14951635, fl.6, só foi efetivado em relação ao exercício de 2015. Realço que em decisão de ID 40924977, o Município de Belém foi intimado a se manifestar quanto a prescrição dos créditos de IPTU e taxas agregadas dos exercícios de 2013 e 2014, todavia ficou silente, deixando de apontar qualquer causa suspensiva/interruptiva da prescrição. A prescrição originária do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN, ocorre quando a Fazenda Pública deixa de propor a ação de execução fiscal no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Em relação especificamente ao IPTU, o STJ, em julgamento de recursos repetitivos, determinou que o prazo prescricional se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da obrigação. Conforme acórdãos dos processos nº -REsp 1.658.517/PA e REsp 1.641.011/PA (representativos de controvérsia), no âmbito do Município de Belém a contagem da prescrição inicia-se a partir de 06/03 de cada exercício, pois é o dia seguinte ao vencimento da obrigação em cota única com desconto de 10%. Transcreve-se trecho do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por elucidar com precisão a matéria, bem como a ementa do respectivo acórdão: “7. Na hipótese, como a dos autos, na qual o contribuinte dispõe de duas (ou mais) datas diferentes para pagamento em parcela única (1a. cota única, com 15% de desconto e vencimento em 05.02; 2a. cota única, com 10% de desconto e vencimento em 05.03), cada qual contando com um percentual de desconto diferente, considera-se como marco inicial do prazo prescricional o dia seguinte ao vencimento da 2a. cota única (05.03 de cada ano), data a partir da qual efetivamente haverá mora por parte do contribuinte, caso não recolha o tributo lançado, surgindo para o fisco, a partir desse momento, a pretensão legítima de executar o crédito tributário. É que o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo.” Tangente aos exercícios de 2013 e 2014, o marco inicial da contagem do prazo prescricional é o dia seguinte ao da data estipulada para vencimento da obrigação, no caso em apreço o prazo iniciou-se, respectivamente, em 06/03/2013 e 06/03/2014, então teria o exequente até 06/03/2018 e 06/03/2019 para propor ação de cobrança, o que não fez. Ante o exposto, com fulcro no art. 156, V, do CTN, declaro prescritos os créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013 e 2014. Passo ao mérito do feito. Cinge-se a controvérsia acerca da suposta incorreção na metragem do imóvel da autora, da qual resultou aumento da base de cálculo do IPTU incidente sobre o imóvel nos exercícios de 2013 a 2019. Nesse sentido, cumpre tecer as seguintes considerações antes de ingressar na análise concreta dos fatos postos nos autos. A obrigação tributária, para ser concretizada, requer uma série de elementos, dentre os quais, o elemento quantitativo, caracterizado pela base de cálculo e pela alíquota. A fixação da base de cálculo, então, é fundamental para se alcançar o montante da obrigação tributária do contribuinte e, para tanto, deve respeitar os requisitos legais. Em se tratando de IPTU, a base de cálculo é o valor venal do imóvel, consoante determina o art. 33, do CTN. No âmbito do Município de Belém, a Lei Municipal nº 7.056/1977 fixa parâmetros para o cálculo do valor venal do imóvel objeto da tributação pelo IPTU, no caso do imposto predial: “Art. 14. A base para o cálculo do Imposto Predial será a soma dos valores venais do terreno e da construção nele existente, levando-se em conta os seguintes elementos: I - quanto ao terreno, os previstos no artigo seguinte; II - quanto à construção: a) o valor declarado pelo contribuinte; b) a área construída; c) os valores correntes do mercado imobiliário; d) o estado de conservação do prédio; e) quaisquer outros elementos informativos obtidos pelo órgão municipal competente.” O Regulamento do IPTU, editado pelo Decreto Municipal 36.098/1999, esclarece os valores apontados pela lei municipal, informando a fórmula matemática aplicável ao cálculo do valor venal do imóvel. Atualmente, com a redação conferida pelo Decreto 84.739/2016, é aplicada a seguinte fórmula: Vv = [(Ac . Vu) + Vt] . FcVM, onde: I – Vv – representa o valor venal do imóvel; II – Ac – corresponde à área construída; III – Vu – representa o valor unitário do metro quadrado de cada tipologia construtiva estabelecido com base na análise do mercado imobiliário, dos custos de construção e considerando o estado de conservação da edificação avaliada, de acordo com a Tabela VI, anexa a este Decreto; IV – Vt – valor venal do terreno determinado a partir da expressão do artigo 6º, deste Decreto; V – FcVM – Representa o fator de correção referente ao valor de mercado. Desse modo, nota-se que o valor venal do imóvel é obtido, dentre outras variáveis, com base na sua área construída. Portanto, o Município deve proceder à correta medição do imóvel e inserir os dados obtidos em seu cadastro imobiliário, sob pena de, se inserido dado incorreto, o valor venal do imóvel resultar em montante superior ou eventualmente inferior ao que seria devido. Ademais, o lançamento, na medida em que apenas declara a existência do fato gerador, deve espelhar a realidade deste, independentemente de a informação constar ou não do cadastro municipal. Isso porque a tributação, no caso do IPTU, tem origem no exercício da posse, propriedade ou domínio útil do imóvel, cuja natureza e dimensões terão reflexos diretos no montante do tributo exigível. Assim, a metragem e as características do imóvel que possibilitam o lançamento devem se coadunar com as verificadas no imóvel, na data do fato gerador. É cabível ressaltar, de outro lado, que o lançamento tributário goza de presunção de veracidade e legitimidade, presunção esta que é relativa, ou seja, pode ser infirmada por prova em contrário produzida pelo contribuinte. A regra geral é de que o contribuinte exerça a sua discordância a respeito do lançamento por meio de impugnação formulada após a notificação do lançamento. Isso considerando que o IPTU versa sobre uma situação fática que se protrai no tempo, em que as alterações realizadas no imóvel impactam no cálculo do tributo. Apesar disso, ainda que não tenha sido exercida ao tempo correto, isto não obsta que o lançamento seja revisado para se adequar com a realidade do fato gerador, a fim de que o montante do tributo devido se coadune com a manifestação de riqueza do contribuinte. Saliente-se, ademais, que maior valor venal do imóvel implica em maior alíquota do IPTU, ante a progressividade fiscal das alíquotas determinada em lei. Outrossim, a taxa de resíduos sólidos também pode ser afetada pela área construída, conforme art. 4º da Lei Municipal 7192/1981, que determina que a taxa será calculada em função da área do imóvel. Estabelecidas as implicações da metragem do imóvel sobre o valor do tributo, passo à análise dos documentos apresentado. O Sistema de Arrecadação Tributária do réu, conforme extraído do carnê de IPTU de 2019 (ID 12356794), informa que o imóvel da autora apresentava as seguintes informações cadastrais: área do terreno 138,60 m², categoria territorial, área construída 0,0. Em contrapartida, compulsando o recibo de venda e compra consta que o imóvel adquirido pela autora consistia em terreno medindo 5 mts x 9 mts (ID 12356799). Verifico, ainda, que em 21/06/2012 a autora entrou com pedido de revisão do imóvel processo administrativo n° 2012/022/032866, conforme id 12356798. Por sua vez, a prova pericial de ID 123812214, chegou as seguintes conclusões: “Como demonstrado em documentação fotográfica a seguir, o imóvel possui dois pavimentos construídos, sendo que a área do bem é constituída de área do terreno com medida de 45,00 m² e área construída de 90,35 m², medidas essas encontradas no momento realização da perícia. Essas medidas divergem completamente do apresentado pela carne de IPTU apresentados nos autos desse processo, pela Secretaria de Finanças de Belém (Pa). (...) A Prefeitura de Belém através da SEFIN encontrou um acréscimo exagerado na medida de área do terreno de mais de 100%, do imóvel da Requerente, divergindo das áreas encontradas por esse Perito, com isso, levando a um erro gravíssimo na cobrança da alíquota do IPTU desse imóvel, ou seja, um grave erro cadastral pelo órgão competente.” Resta evidente o erro no cálculo do IPTU e taxas devidas pela autora, pois a área do imóvel que embasou a cobrança, assim como a natureza do imóvel (predial e não territorial), estavam incorretas. Frise-se que a contribuinte veio desde 2012 tentando promover a modificação do cadastro, não podendo ser prejudicada pela mora dos procedimentos administrativos. Ante o exposto, evidente a nulidade dos lançamentos efetuados no período de 2015 a 2019, com base na metragem e natureza incorreta do imóvel. Passo a análise do dano moral. Inicialmente, realço que se trata de responsabilidade civil do Estado, de natureza objetiva, em que não há necessidade de comprovação de culpa da Administração para surgir o direito à reparação do dano, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Assim, independentemente de os agentes municipais terem agido com dolo ou culpa, poderá haver a responsabilização do ente municipal, desde que presentes os requisitos para configuração do ato ilícito. A indenização por danos morais decorrente de ato ilícito, de acordo com o art. 186 do CC/02, requer, em regra, a presença dos seguintes requisitos: conduta; nexo de causalidade; dano. Na situação em apreço, entendo preenchidos os requisitos aptos a configurar o ato ilícito ensejador dos danos morais. No caso dos autos, verificado o lançamento indevido de débito tributário, a Municipalidade não arguiu, tampouco comprovou fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior ou fato exclusivo de terceiro, o que não permitiria sua responsabilização. Outrossim o documento de ID 12643252, cuida-se de certidão positiva de protesto em nome de Marluce Yara Guedes Cunha, pertinente a certidão de dívida ativa n° 392979, no valor de R$ 685,74 (seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), reconhecida nula por este juízo. A inscrição indevida em dívida ativa, conjugado com o protesto em cartório, possui o condão de gerar dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo específico, visto a evidencia dos transtornos provocados em razão de débito fiscal pelo qual não é responsável. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" ( REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008)". "AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Pedido de indenização por dano moral decorrente de inscrição do nome da autora na dívida ativa. Fato que afeta a credibilidade da autora, abalada em sua honra objetiva. Danos morais in re ipsa. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ/SP Apelação nº 1001055-41.2017.8.26.0529 - Relator Desembargador J.B. Paula Lima julgado em 09/04/2020 grifo não existente no original). RECURSO INOMINADO SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU/RECORRENTE EM DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA PARTE RECORRIDA DÍVIDA RECONHECIDAMENTE COMO INDEVIDA, PELA PRÓPRIA RECORRENTE/SUPOSTA CREDOR CONDUTA QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL VALOR FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1005163-81.2018.8.26.0302; Relator Pedro Siqueira de Pretto; Órgão Julgado: 3ª Turma Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Publicação: 18/05/2020). Apelação Cível. Indenização por danos morais. Município de Santos. IPTU regularmente quitado. Inscrição do nome do autor na dívida ativa e no cadastro de inadimplentes. Reconhecimento pela municipalidade da ocorrência de lançamento indevido do imposto e equívoco no ajuizamento da execução fiscal após a quitação do débito. Dano moral in re ipsa configurado, por aplicação da responsabilidade objetiva do ente público. Indenização devida. Fixação do quantum em R$ 1.700,00, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido" (Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1018811- 90.2019.8.26.0562, Comarca de Santos, 15ª Câmara de Direito Público, Des. Raul de Felice, Data do Julgamento 11/08/2020). Assim, cabida a indenização, para fixação do valor consideram-se as circunstâncias do caso concreto, como a gravidade dos fatos, repercussão, a condição pessoal da vítima, sua posição financeira e status social, evitando-se enriquecimento ilícito. Portanto, devem ser aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso dos autos, considerando o valor da dívida protestada (R$ 685,74), a condição econômica das partes (pessoa física x Município de Belém/ pessoa jurídica de direito público), o grau de reprovabilidade da conduta do réu, e o fato de se tratar de dano presumido em que a autora não comprova prejuízo financeiro direto, arbitro a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. Por fim, quanto ao pedido de obrigação de fazer pertinente ao desmembramento do imóvel da autora, para fins de retificação de sua metragem, conforme processo nº 2012/022/032866, vislumbro que não há comprovação de finalização do processo até esta data. Não obstante a liberdade do ente municipal em gerir seus processos, é certo que a duração razoável dos processos é uma cláusula pétrea e um direito fundamental constitucionalmente previsto (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), tendo o STJ fixado o seguinte entendimento ao julgar o REsp nº 1.138.206/RS, na sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) [...] (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010). (Grifo nosso). Em que pese o referido precedente ter se dado em face da legislação federal, é evidente que o fundamento principiológico é plenamente aplicável à administração dos demais entes federados, mormente porque apesar de não existir no Município de Belém nenhuma norma que fixe o prazo para decisão administrativa, o direito à razoável duração do processo é um direito líquido e certo que possui aplicação imediata, conforme previsto no art. 5º, § 1º, da CF/88, apto, portanto, a ser defendido em mandado de segurança, neste sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MILITAR. ANISTIA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MORA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE APRESENTAR DECISÃO. [...] 2. No que diz respeito ao argumento da impetrada de que falta interesse de agir por ausência de decisão administrativa a ser proferida por ela, verifica-se que nas Informações reconhece a existência de omissão. A demora em proferir a decisão é a omissão combatida no presente Mandado de Segurança, havendo interesse e utilidade na eventual concessão da ordem para compelir a autoridade a praticar o ato, razão por que a preliminar deve ser rejeitada. 3. Da mesma forma, não há que se falar em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que a eventual concessão da ordem será restrita a determinar que se profira a decisão, sem adentrar no mérito administrativo. [...] 5. Não é permitido que a Administração Pública postergue indefinidamente a conclusão do processo administrativo, devendo atuar com celeridade e eficiência, e, ainda, levando em consideração, no caso, a idade avançada do anistiado. De forma que está presente o direito líquido e certo à conclusão do processo administrativo com celeridade. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no MS 25.730/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). (Grifo nosso). O Município de Belém, ao tratar do processo administrativo fiscal, nos arts. 199 a 239 da LM nº 7.056/1977, deixou de prever um prazo específico para que a administração conclua os procedimentos administrativos, em verdade, analisando-se o regramento do processo contencioso administrativo verifica-se que a legislação municipal, em regra, estabelece prazos específicos apenas para as manifestações do contribuinte, impondo prazo ao fisco tão somente para conclusão de procedimento de fiscalização (60 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, conforme art. 209 da LM nº 7.056/1977). Sobre o tema, ensina Hely Lopes Meirelles: Quando não houver prazo legal, regulamentar ou regimental para a decisão, deve-se aguardar por um tempo razoável a manifestação da autoridade ou órgão competente, ultrapassado o qual o silêncio da administração converte-se em abuso de poder, corrigível pela via judicial adequada que tanto pode ser ação ordinária, medida cautelar, mandado de injunção ou mandado de segurança. Em tal hipótese não cabe ao Judiciário praticar o ato omitido pela Administração, mas, sim, impor a sua prática, ou desde logo suprir seus efeitos, para restaurar ou amparar o direito do postulante, violado pelo silêncio administrativo. O silêncio não é ato administrativo; é conduta omissiva da administração que, quando ofende direito individual ou coletivo dos administrados ou de seus servidores, sujeita-se a correção judicial e a reparação decorrente de sua inércia. (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., Malheiros Editores: São Paulo, 2005). Veja-se, por fim, que os tribunais pátrios entendem que mesmo na ausência de norma municipal que fixe o prazo para conclusão do processo administrativo é possível ao poder judiciário determinar a atuação do administrador para que julgue o processo. No caso concreto a documentação juntada pela autora evidencia que o protocolo administrativo se deu no dia 21/06/2012, conforme se depreende do documento de ID n. 12356798, entretanto, até 21/01/2020, quando apresentada defesa pelo Município de Belém, não havia sido julgado ainda, denotando lapso superior a 08 (oito) anos sem decisão. Assim, considerando o transcurso de mais de 8 (oito) anos desde o início do processo administrativo, ou seja, prazo deveras superior aos 360 dias considerados razoáveis, resta evidenciada a violação do direito da autora. Friso que em contestação o réu não justificou o motivo da mora do processo administrativo ora tratado, tampouco atribuiu a autora qualquer conduta desidiosa que levasse a demora do feito. Pelo que, conforme requerido na exordial, condeno o réu na obrigação de fazer de concluir o processo administrativo nº 2012/022/032866 – no prazo de 90 (noventa) dias. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para: a) Declarar a prescrição dos créditos tributários dos exercícios de 2013 e 2014. b) Declarar a nulidade dos lançamentos do IPTU e taxas agregadas dos exercícios de 2015 a 2019, tendo em vista o excesso na área total utilizada para o cálculo do valor venal do imóvel, bem como erro quanto a natureza do imóvel, predial e não territorial, e, consequentemente, no cálculo do imposto, c) Determinar ao réu que proceda o cancelamento do protesto referente aos lançamentos impugnados (IPTU e taxas dos exercícios de 2013 a 2019). d) Condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). e) Condenar o réu na obrigação de fazer de concluir o processo administrativo nº 2012/022/032866 – no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de imposição de multa. Em consequência, declarando extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Condeno o réu em honorários advocatícios, estipulados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §3º, I do NCPC. Deixo de remeter os autos em remessa necessária, considerando o disposto no art. 496, §3º, II do NCPC. Isento o Município de custas finais, por se tratar de Fazenda Pública, nos termos do art. 40, da Lei Estadual 8.328/2015. Após o trânsito em julgado da decisão e observadas as determinações acima, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 14 de abril de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Lider Comercio E Industria Ltda.

ID: 277226592

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000747-94.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DO MUNICIPIO DE ANANINDEUA

Polo Passivo:

LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA NASCIMENTO BARBOSA

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ANA IALIS BARETTA

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ALBINA DE FÁTIMA BARBOSA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO MATHEUS DE QUEIROZ WAN MEYL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURO AUGUSTO RIOS BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000747-94.2024.5.08.0119 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000747-94.2024.5.08.0119 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DO MUNICIPIO DE ANANINDEUA : LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cf8d92 proferida nos autos. DECISÃO – PJe - JT Trata-se de ação civil coletiva aforada pelo sindicato representativo da categoria profissional comerciária no Município de Ananindeua por intermédio da qual imputa-se ao ente empresarial transgressão ao artigo 386 da CLT, o qual preceitua que, “havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical”. O ente empresarial apresentou contestação no arquivo de ID 843907e. Em 07.03.2025, as partes submeteram à apreciação judicante transação sedimentada no instrumento de ID 57cd6fa, na qual se houvera avençado, essencialmente: a) a quitação integral de horas suplementares e reflexos no entremeio de julho de 2019 a dezembro de 2023 - remissivamente às obreiras que não usufruíram repousos hebdomadários em domingos alternados – mediante concessão de três folgas compensatórias para cada ano de serviço, conquanto incompleto (a concessão dar-se-á, conforme discricionariedade empresarial, no prazo máximo de trinta e seis meses após homologação da avença; vide cláusula primeira, §5º, do arquivo de ID 57cd6fa), e adimplemento de dois repousos hebdomadários anuais; b) a imputação de jaez indenizatório aos repousos hebdomadários adimplidos, com escrituração, nos holerites das obreiras substituídas, da rubrica “duas indenizações compensatórias de domingo do ano de (especificando o ano do pagamento)”, não havendo “qualquer reflexo trabalhista e previdenciário, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos” (vide cláusula primeira, §2º, do arquivo de ID 57cd6fa); c) as folgas compensatórias não se incorporarão ao sistema de banco de horas e não deflagrarão reflexos quaisquer de ordem trabalhista ou previdenciárias, “dada sua natureza indenizatória” (vide cláusula primeira, §4º, do arquivo de ID 57cd6fa); d) em relação às obreiras demitidas, “o pagamento ocorrerá da mesma forma em 4 (parcelas) parcelas iguais e sucessivas de R$ 27.598,70 (vinte e sete mil quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos), mediante depósito judicial para posterior liberação através de alvará, a fim de que a entidade sindical efetue o pagamento aos substituídos” (vide cláusula primeira, §9º, do arquivo de ID 57cd6fa); e) o adimplemento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 12,50% aos causídicos que patrocinam a agremiação sindical; f) o desconto de 20%, a título de honorários advocatícios, sobre os créditos adimplidos em favor de cada obreira substituída (vide cláusula primeira, §11, do arquivo de ID 57cd6fa); g) a eleição de cláusula penal na proporção de quinze por cento sobre eventual parcela inadimplida. Em 13.03.2025, no âmbito da sessão de audiência documentada no arquivo de ID b9ddfca, o Ministério Público do Trabalho, na qualidade de custos legis, opusera-se à homologação da avença noticiada porque: 1 – reputa imperativa a inclusão de obrigação positiva atinente ao cumprimento do artigo 386 da CLT pelo ente empresarial, sem limitação temporal; 2 – exige a ampliação do entremeio apuratório até julho de 2024, competência a que remonta o aforamento da ação; 3 – colima a extensão da cláusula primeira, §1º, alínea “a”, da transação para as obreiras com mais de um ano de serviço; 4 – suscita a necessidade de convenção de regra regulatória da circunstância jurídica de obreiras para as quais, no prazo de concessão de folgas compensatórias, sobrevier extinção contratual. A autoridade judiciária, ante as ponderações formuladas pelo Parquet, decidiu conceder às “partes o prazo de 15 dias para, se for o caso, apresentarem petição, preferencialmente conjunta, sobre possíveis ajustes na petição de conciliação anexada no Id 57cd6fa” (vide ID b9ddfca). Em 03.04.2025, as partes requereram a dilação em quinquídio do prazo assinalado em audiência, o que foi deferido pela autoridade judiciária (vide pronunciamento de ID 4eca120). Em 11.04.2025, as partes aforaram a petição de ID 4a3c0aa, na qual, em síntese: I – arguem que a convenção noticiada é válida e transaciona direitos que admitem autocomposição; II – reportam homologação de avença similar no processo nº. 0000449-32.2024.5.08.0013; III – invocam a tese de que a obrigação positiva plasmada no artigo 386 da CLT não encerra “condicionante legal imperativa à validade da conciliação (ID 57cd6fa), posto que pautada em específico rol de substituídos” (vide ID 4a3c0aa), complementando-se que inexiste óbice ao ajuizamento de novel demanda remissivamente às substituídas não contempladas (conforme planilhas colacionadas) na transação submetida à homologação judicial; IV – dissentem da projeção da avença a julho de 2024, tendo em vista que “os Peticionantes reconhecem que, após dezembro/2023, o Lider corretamente concede às empregadas substituídas, constantes da relação anexada ao acordo, todas as folgas vinculadas ao art. 386, CLT” (ibidem); V – declaram a extensão da cláusula primeira, §1º, alínea “a”, da transação para as obreiras com mais de um ano de serviço; VI – consentem com a conversão em indenização pecuniária de folgas compensatórias não fruídas por extinção de contratos de trabalho no decurso do período de concessão convencionado; e conclui-se: “as partes apresentam a presente manifestação conjunta, requerendo a homologação do acordo pactuado trazido aos autos sob o Id 57cd6fa, com o aditamento ao mesmo nos termos constantes da presente peça, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos” (ibidem). A avença submetida à apreciação judicante – radicada no arquivo de ID 57cd6fa - apresenta múltiplas nulidades que, por serem insanáveis, impõem-lhe a rejeição; doravante, o corrente pronunciamento judicante se ocupará de destrinçar pormenorizadamente as máculas que inquinam irremissivelmente a transação noticiada. O objeto da ação denota tipicamente direito individual homogêneo, pois presentes os caracteres da determinabilidade subjetiva (isto é, as trabalhadoras lesadas são identificáveis, ainda que em fase de liquidação e execução de sentença), da cindibilidade interna de objeto (ou seja, o direito deduzido é cindível entre as lesadas, o que consente a disponibilidade individual) e da origem comum do ato do qual decorre o interesse jurídico (qual seja, conduta imputada ao empregador, consistente na transgressão à norma que emana do artigo 386 da CLT). A homogeneidade do direito deduzido judicialmente, em vista ao disposto no artigo 21 da Lei nº. 7.347/1985 (aplicável por analogia), atrai a aplicação do artigo 81, inciso III, da Lei nº. 8.078/1990, o que justifica a tutela coletiva pela via da ação civil coletiva por entes sindicais. A legitimidade dos entes gremiais, no microssistema de tutela dos direitos coletivos, exprime-se em duas espécies, quais sejam, substituição e representação; a substituição, ou legitimidade extraordinária, caracteriza-se pela disjunção entre as qualidades de parte material e parte processual, isto é, ao ente proponente se atribui a capacidade de, em nome próprio, propugnar direito alheio; a representação processual, por outro lado, denota-se pela defesa de direito subjetivo titularizado por terceiro em nome deste, razão pela qual a estrutura processual desta figura normativa exige a autorização expressa e singular dos representados. No litígio corrente, a interveniência sindical se opera em regime de substituição processual, em que o ente sindical, sob a iluminura do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, colima interdição ao ato ilícito invocado, qual seja, atentado ao artigo 386 da CLT, bem assim reparação às lesadas pelos repousos hebdomadários fruídos em desconsentimento ao aludido preceito legal; no pormenor, porquanto, aplica-se a inteligência normativa consolidada no Tema nº. 823 de Repercussão Geral da jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Portanto, o regime de substituição processual prescinde, para a legitimação processual em si da agremiação sindical à formulação de demanda e amplo exercício de faculdades e poderes de natureza estritamente processual, da outorga de procurações pelos substituídos. Sem embargo, o regime de substituição, por sua substância normativa intrínseca de cunho e amplitude eminentemente processual, avulta incompatível com a disponibilidade – por renúncia ou transação - de direitos titularizados específica e individualmente pelas substituídas; a jurisprudência do C. TST cristalizou-se derredor à inconfundibilidade entre a legitimidade para a disponibilidade de direito material (que se reserva ao seu titular, a qual a exerce via outorga de procuração com poderes específicos regulados no artigo 105, caput, da CLT) e a legitimidade extraordinária – extensível às agremiações sindicais por força do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal – que se destina a viabilizar ao substituto o exercício de faculdades e potestades estritamente processuais para a defesa (mas não disponibilidade) de direitos materiais titularizados por outrem; vide: I - “Não é por outro motivo que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que, não obstante os sindicatos detenham legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual das categorias, por força do art. 8º, III, da CR, a substituição processual encontra limites, na medida em que não é dado a essas entidades, de forma livre e sem prévia autorização, renunciar ou transigir sobre direito material do qual não é titular” (TST - RO: 90275420125040000, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/08/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/08/2020); II - “É entendimento consolidado nesta Corte Superior que, embora os sindicatos possuam legitimidade ampla e irrestrita para a propositura de ações coletivas, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal, tal prerrogativa encontra limites no que se refere à disposição de direitos materiais dos substituídos. Não sendo titulares desses direitos, os sindicatos não podem praticar atos como renúncia ou transação sem a anuência expressa dos trabalhadores que representam. Precedentes.2. Nos termos do artigo 506 do CPC, a coisa julgada não prejudica terceiros. Assim, eventual acordo celebrado pelo sindicato na fase de execução, ainda que válido, não pode restringir os efeitos do título executivo formado na ação coletiva, quando este abrange trabalhadores que preenchem os critérios objetivos fixados na sentença de conhecimento.3. Na hipótese , o Tribunal Regional reconheceu que o reclamante está abrangido pelo título executivo formado na ação coletiva, uma vez que preencheu os critérios objetivos fixados na sentença de conhecimento, que não delimitou rol de substituídos, mas estabeleceu condições gerais.4. Nesse contexto, decidiu que a apresentação de rol taxativo no cumprimento de sentença pelo sindicato não exclui a legitimidade ordinária do trabalhador para promover a execução individual, desde que atendidos os critérios definidos no título executivo.5. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados.6. Dessa forma, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei” (RR-0012149-34.2023.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2025). III - “A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ente sindical, legitimado extraordinário, não pode realizar atos de disposição de direito material do substituído sem sua autorização” (RR-0011242-59.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/03/2025); IV - “Trata-se de ação rescisória fundada na alegação de invalidade da transação homologada em juízo, por ausência de autorização expressa do Autor, substituído na ação matriz, para que o Sindicato, substituto processual, realizasse atos de disposição do direito material do Autor. 2. Os sindicatos possuem legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, sem necessidade de autorização dos trabalhadores em prol de quem atuam, embora não possam promover atos de disposição do direito material dos trabalhadores em nome dos quais figuram como parte. Nesse cenário, não pode praticar atos de disposição do direito material dos integrantes da categoria que representa. De acordo com a motivação exposta em julgamento proferido pela Excelsa Corte, ‘Como bem delimitado por Chiovenda, a substituição processual não é ilimitada; isto é, o fato de o substituto agir como parte na relação processual não lhe permite praticar todas as atividades de parte, como os atos de disposição do direito em questão’ (RE 1093503/SP). Assim, apesar da legitimidade para propositura da ação coletiva, não é o sindicato o titular do direito material em discussão e dele não pode dispor mediante renúncia ou transação. 3. Na transação que se pretende invalidar, as partes do processo primitivo - o Sindicato e a empresa - ajustaram a redução considerável da quantia que já havia sido apurada para o Autor, de mais R$19.908,64 (em valores de setembro de 2010) para apenas R$ 5.533,42, e incluíram no pacto o pagamento de R$200.000,00 de honorários advocatícios, verba que não havia sido deferida no título executivo antes formado. E a execução já estava garantida pela penhora de dinheiro. 4. Na hipótese, não poderia o sindicato celebrar acordo sem a aquiescência do trabalhador, titular do direito material. Para a prática de atos de disposição do direito material do Autor, havia necessidade de autorização prévia, não demonstrada nos autos da ação matriz, tampouco da ação rescisória. Nessas circunstâncias, não há como conferir validade à transação em relação ao direito do Autor, sobre o qual não poderia o Sindicato dispor, pelo que procede a pretensão rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido ” (Processo: RO - 8174-45.2012.5.04.0000 Data de Julgamento: 22/02/2022, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022). Há vasto e recentíssimo ementário promanado do C. TST em corroboração à jurisprudência acima retratada; vide, a título de ilustração: AIRR-38-28.2014.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/05/2025; RR-0010585-20.2023.5.18.0054, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/05/2025; RR-0012269-77.2023.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/04/2025; RR-0011713-75.2023.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025; RR-0011399-32.2023.5.18.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; e RR-0011567-34.2023.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/02/2025; e RR-0011382-93.2023.5.18.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025. A matéria avulta pacífica outrossim na seara doutrinária; Humberto Theodoro Júnior leciona que “quanto aos poderes do substituto processual, eles são amplos, no que dizem respeito aos atos e faculdades processuais, mas não compreendem, obviamente, os atos de disposição do próprio direito material do substituído, como confissão, transação, reconhecimento do pedido etc.” (in Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 50ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, pág. 79); alinham-se a tal escólio Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, doutrinadores para os quais “no plano processual, o substituto tem todos os poderes inerentes à ação, podendo alegar, postular a admissão de provas, recorrer e outros, sendo-lhe vedado, todavia, prestar depoimento pessoal. Não pode, contudo, praticar atos que importem em disposição do direito material afirmado em juízo (renúncia ao direito, reconhecimento do pedido, transação), salvo com prévia e expressa anuência do substituído” (in Código de Processo Civil. 6ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, pág. 102). Desta feita, a transação em si – isto é, a concertação por concessões recíprocas de direitos materiais titularizados por substituídos processuais a fim de compor litígio por intermédio do convencionamento da cláusula primeira, caput e §1º, alíneas “a” e “b”, e §§ 5º, 6º e 13, e cláusulas segunda e quarta, do termo de ID 57cd6fa - revela-se juridicamente inválida por violação aos artigos 104, inciso II, e 166, inciso II, do Código Civil, posto compreender objeto ilícito, qual seja, a disposição transacional de direito material de terceiro (rectius, substituídas) – tanto via limitação de adimplemento em quantidade fixa e, pois, não necessariamente correlacionada ao número total de repousos fruídos em desconsentimento ao artigo 386 da CLT para cada trabalhadora, quanto por conversão de adimplemento de tais repousos pela concessão de folgas compensatórias em proporção não necessariamente correlacionada ao número total de repousos hebdomadários não fruídos em conformidade ao pré-citado dispositivo legal - sem amparo em lei que confira tal prerrogativa a interveniente substituto no âmbito do regime de substituição processual. Não obstante a legitimação extraordinária de entidade sindical prescinda da outorga de procuração pelo substituído para a formulação de pretensão sob o veículo de ação judicial ante o seu cariz fundamentalmente processual e sob o pálio do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, é justamente a intangibilidade de direito material titularizado por substituído pelo espectro de prerrogativas processuais legalmente reservadas ao substituto que a disponibilidade correspondente mediante recebimento de haveres e quitação pressupõe a constituição de mandato com poderes especiais, nos moldes disciplinados no artigo 105, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, a obrigação civil corporifica tema típico de direito material; como o adimplemento constitui-lhe a fonte extintiva mais representativa (vide artigos 304 e subsequentes do Código Civil), por conseguinte exibe outrossim estatuto jurídico material; sob a perspectiva do credor, o adimplemento implica o assenhoreamento físico do objeto pactuado e, a quitação, o reconhecimento de adimplemento e a exoneração formal do devedor relativamente ao cumprimento da obrigação; tais atos, portanto, como expressões de contraparte ao ato de adimplemento em si pelo devedor, condensam irretorquivelmente atos jurídicos sujeitos a regime normativo material. O legislador, justamente por conferir aos institutos da substituição e da representação dimensão fundamentalmente processual, exclui da procuração geral para o foro (outorgada, no primeiro caso e na esfera trabalhista, pela entidade sindical; e, no segundo caso, pelo próprio titular do direito material) poderes para a prática de atos de disposição remissivos ao direito material, na forma do artigo 105, caput, do CPC; assim, a prática de tais atos, por extrapolar os limites da mera interveniência processual, pressupõe anuência expressa pelo titular do direito material. No pormenor, o Magistrado André Dias Fernandes leciona: “no regime de substituição processual, não estão compreendidos os poderes especiais a que alude o art. 38 do CPC. Assim, o substituto processual não pode praticar atos de disposição do direito de crédito sem autorização do substituído: renunciar ao crédito, desistir dele, transacionar acerca dele, recebê-lo e dar quitação dele em nome do substituído são atos que só poderão ser praticados pelo substituto processual se o substituído autorizá-los expressamente. Destarte, no regime da substituição processual, o substituto processual pode propor ação executiva em nome do substituído e prosseguir nela, sem necessidade de autorização expressa do substituído até a fase de levantamento do crédito, mas para levantar o crédito (receber e dar quitação) precisaria de autorização expressa do substituído. Observe-se que a outorga de poderes especiais é exigida até mesmo do advogado que foi pessoalmente constituído por seu cliente, mediante procuração com os poderes especiais previstos no art. 38 do CPC. Dispensá-la no caso de substituição processual, na qual os advogados do sindicato não têm autorização nenhuma dos substituídos para atuar no processo (e sobretudo para praticar tais atos de disposição de direito), seria um manifesto contrassenso, capaz, em tese, de ensejar fraudes e desvios de toda sorte” (in Limites Imanentes à Substituição Processual na Fase de Cumprimento das Ações Coletivas. Revista CEJ, Brasília, Ano XV, n. 52, p. 36-40, jan./mar. 2011; arquivo sujeito a consulta em: ). O C. TST, em recentíssimo Acórdão relatado pela Ministra Kátia Magalhães Arruda, deliberou com especificidade sobre o tema; por sua singular representatividade, cumpre transcrever a ementa do julgado; vide: “(…). 2 – A parte afirma que a legitimidade do sindicato já teria sido reconhecida nos autos, inclusive para o levantamento de valores, tendo sido formada a coisa julgada sobre a matéria. Ressalta que a legitimidade em questão é ampla e abrange a fase de execução do julgado, independentemente de autorização dos substituídos, inclusive para levantar valores. 3 – Trata-se de discussão não acerca da legitimidade extraordinária do sindicato para atuar na fase de execução em nome dos substituídos independente de autorização, mas especificamente para o levantamento de valores em nome dos beneficiários do título executivo, para o que o TRT exigiu a apresentação de procuração com poderes específicos, por considerar se tratar de ato de disposição do direito material não alcançado pela legitimidade deferida pela Constituição Federal. 4 – No que atine à alegação de violação à coisa julgada material, observa-se que o TRT, em acórdão proferido anteriormente nestes autos e em relação ao qual já ocorreu o trânsito em julgado, não decidiu especificamente a questão devolvida neste recurso, como alegado pelo agravante, tendo ocorrido apenas a dispensa da apresentação de procuração para o início da execução. 5 – Essa Corte Superior já dirimiu controvérsia por meio de sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais quanto à existência de limitações à legitimidade do sindicato para praticar atos de disposição do direito material em nome do beneficiário sem autorização expressa e específica. Com efeito, reconhece-se a ampla legitimidade do sindicato para a prática dos atos processuais em defesa do direito dos substituídos, mas não se descuida que tal legitimidade não é irrestrita. 6 – Sobre a matéria, a jurisprudência e a doutrina partilham a mesma ratio de que, embora o sindicato, atuando como substituto processual, possua ampla legitimidade para a prática de todos os atos necessários à defesa do direito material pertencente aos substituídos independentemente de autorização, isto não alcança prerrogativas para praticar atos de disposição do direito material, o que inclui a possibilidade de receber e dar quitação com o levantamento de valores depositados em juízo, sendo imprescindível, para tanto, a apresentação de procuração com poderes específicos conferida pelos substituídos detentores do direito material. 7 – Delineado esse contexto, observa-se que o acórdão do TRT está em consonância com o entendimento perfilhado por essa Corte Superior sobre a matéria, não sendo possível divisar a violação constitucional invocada pelo agravante. 8 – Agravo de instrumento a que se nega provimento” (AIRR-1172-20.2021.5.09.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2025). À espécie, todavia, não se divisa a exibição de procuração outorgada pelas comerciárias substituídas para - consoante convencionado nas cláusulas primeira, caput e §§1º, 9º e 13, e quarta, do termo de ID 57cd6fa - chancelar ao ente sindical e sua representação advocatícia o recebimento e quitação de haveres quaisquer; tais cláusulas convencionadas, por consubstanciarem objeto ilícito (qual seja, disponibilidade de direito material de terceiro, sub-rogação sindical na condição parte material e exercício antinormativo de prerrogativas cíveis exclusivas ao titular do direito material – a saber, receber e dar quitação), na forma do artigo 104, inciso II, do Código Civil, exsurgem inválidas. Avançando-se no raciocínio decisório, a cláusula primeira, parágrafo duodécimo, do termo de 57cd6fa estatui que “fica ainda convencionado, pelo que restou aprovado em assembleia geral de trabalhadores, que será descontado, a título de honorários a serem pagos ao patrono do Autor pelo trabalho desempenhado por este profissional neste processo, o percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre cada adimplemento do item ‘b’, do § 1o da Cláusula 1, e constante das planilhas anexas, após cada pagamento realizado, no prazo de 10 (dez) dias após a ocorrência do respectivo desconto e depositado judicialmente para posterior liberação através de alvará”. A sobredita cláusula é inválida. Em primeiro lugar e consoante minudentemente esquadrinhado em estrados precedentes do corrente pronunciamento judicante, porque subverte o regime de substituição processual – que se restringe a faculdades e potestades processuais – ao sujeitar direito material a ato de disponibilidade por quem não lhe detém a titularidade no âmbito de transação. Em segundo lugar, porque a parcela transacionada é sujeitada a dedução – em função da reserva de honorários advocatícios – fundada em beneplácito assemblear; o convencionamento desta dedução honorária representa ostensivo ato de disponibilidade de direito material transacionado. Para contornar as limitações que o regime de substituição processual impõe à entidade gremial – posto circunscrever-lhe a interveniência à esfera processual -, adotou-se o recurso de substituir a volição individual pela manifestação geral da categoria proclamada em assembleia coletiva. O sobredito recurso, contudo, carece de licitude, tendo em vista que o direito material contemplado pelo instrumento convencional colacionado – qual seja, o auferimento de dois repousos hebdomadários por ano de labor no entremeio de julho 2019 a dezembro de 2023 – não é titularizado pela categoria comerciária, senão pelas substituídas singularmente; tal direito alteia-se, pois, individual, e não coletivo ou difuso; a homogeneidade do direito – que justifica a legitimação extraordinária sindical – concerne, assim, à origem comum do ato lesionador, e não ao direito em si, cindível internamente em seu objeto, quantificável e subjetivamente determinável em sua titularidade. As premissas decisórias acima formuladas já foram pacificadas na jurisprudência do C. TST; cite-se, a título de ilustração, o ementário doravante transcrito: I - “1. Trata-se a presente controvérsia de definir se o sindicato, na condição de substituto processual, detém poderes para realizar atos de disposição de direitos dos substituídos, por meio de transação, independentemente de expressa anuência do titular do direito material respectivo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência ‘no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos’. 3. Cabe ressaltar, contudo, que a legitimação do substituto processual apresenta cunho eminentemente processual, pois o substituto propõe ação em nome próprio com vistas à tutela de direito alheio, ou seja, não é titular do direito material do substituído, o que implica certas restrições, sobretudo no que se refere aos atos de disposição do bem da vida defendido. A partir desse raciocínio e excluindo-se o regime jurídico contido nos arts. 103, III e §2º, 104 do CDC no que tangencia às decisões homologatórias de transação em ações civis coletivas, conforme decidiu a douta maioria da Subseção no (RO-5049-58.2015.5.15.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/11/2021), pode-se concluir que o legitimado extraordinário não pode realizar atos de disposição do direito material do substituído sem a devida anuência expressa, uma vez que tais atos (como a renúncia, transação), por configurarem restrição aos direitos de que são titulares, necessitam de poderes específicos para serem praticados (art. 38 CPC/1973 e art. 118 CCB). 4. No presente caso, observa-se que, nada obstante o sindicato tenha realizado assembleia extraordinária, dando-lhe a devida publicidade, a fim de se deliberar acerca da proposta de acordo formulada pela empresa reclamada nos autos da ação coletiva por ele ajuizada, é fato incontroverso de que não houve anuência expressa de todos os substituídos com os termos do acordo proposto pela empresa, como o caso do autor da presente ação desconstitutiva. Dessa forma, no caso do autor, não existindo autorização prévia e expressa desse substituído para entabular o ajuste nos termos em que proposto, aliado ao fato de que o sindicato carece de poderes para dispor acerca do direito material deduzido em juízo sem a autorização expressa, deve, assim, ser invalidado o ajuste ora impugnado. 5. Precedentes do STF, da SDI-2 e do STJ. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso ordinário conhecido e provido”. (RO-10941-15.2014.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022); II - “1. O autor ajuizou ação rescisória postulando a rescisão da sentença homologatória de acordo celebrada nos autos da Ação de Cumprimento proposta pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas em desfavor da empresa Gol Linhas Aéreas. Alega violação dos artigos 104, I, 107 e 166, I, todos do Código Civil. 2. Apesar de o sindicato ter realizado assembleia extraordinária, é fato incontroverso que não houve concordância de todos os substituídos com os termos do acordo proposto pela empresa. E o autor está entre os substituídos que não aquiesceram com os termos do ajuste. 3. O fato de o sindicato estar legitimado para defender os direitos individuais homogêneos da categoria (CF, art. 8º, III) não basta para tornar hígido um acordo processual em que são negociados direitos de trabalhadores que não anuíram expressamente com os seus termos. Em casos que tais, a expressa manifestação de vontade do trabalhador constitui elemento essencial de existência do negócio jurídico. 4. Sem a manifestação de vontade daquele que é o titular dos direitos transacionados, o vício do negócio jurídico realizado por terceiro, sem poderes expressos e específicos para tanto, atua no plano da sua própria existência. Nesse norte, revela-se nulo o pactuado, de modo que tem pertinência o pedido de desconstituição da sentença homologatória, diante da manifesta transgressão ao art. 104, inciso I, do Código Civil. 5. Pretensão rescisória julgada parcialmente procedente” (Processo: AR - 1001055-75.2022.5.00.0000 Data de Julgamento: 02/04/2024, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/04/2024). No que remete ao mérito em si das disposições transacionadas submetidas à cognição judicante, a cláusula primeira, §2º, do termo de ID 57cd6fa, ao enunciar que o repouso hebdomadário adimplido em conformidade ao §1º, alínea “b”, da aludida cláusula “não gerará qualquer reflexo trabalhista e previdenciário, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos”, bem assim que os correspondentes haveres revestem-se de cepa indenizatória, exsurge inválida porque transgride norma de ordem pública, consoante se abstrai da intelecção normativa consolidada nos artigos 104, inciso II, e 166, inciso III, do Código Civil. O artigo 9º da Lei nº. 605/1949, ao preceituar que “a remuneração será paga em dobro”, imprime natureza remuneratória à dobra legal; o estatuto de parcela remuneratória conferido por lei não é suscetível de convolação por disponibilidade transacional, em vista às implicações previdenciárias (por se tratar de base de cálculo de contribuições para a seguridade social, nos moldes contemplados nos artigos 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, e 28, inciso I, da Lei nº. 8.212/1991) e fiscais (base de cálculo para imposto de renda, consoante disciplinado - para parcelas remuneratórias oriundas do trabalho assalariado - nos artigos 43, inciso I e §1º, 44 e 45, caput, da Lei nº. 5.172/1966; e nos artigos 8º, inciso I, da Lei nº. 9.250/1995, e 1º, caput, 2º, 33, 34, caput, 36, caput e inciso I, 681 e 701 do Decreto nº. 9.580/2018). A praxe judiciária sói revelar que, em convenções licitamente constituídas, as partes amiúde elegem apenas parcelas indenizatórias, como objeto da pactuação transacional; de fato, como a essência da transação exprime-se em concessões recíprocas, a renúncia pelo credor a parcelas remuneratórias e a imputação à contraparte do dever de satisfazer obrigação de adimplir parcelas indenizatórias representa um fenômeno consentâneo à ordem normativa; no entanto, eleger apenas parcelas indenizatórias para celebrar um acordo é diferente de eleger uma parcela legalmente remuneratória para compor a transação, porém atribuir-lhe – por discricionariedade privada - jaez indenizatório, cassando, destarte e na prática, eficácia a dispositivos legais e regulamentares cogentes que reputam parcelas remuneratórias suscetíveis de incidência tributária (para imposto de renda e contribuições previdenciárias), quais sejam, artigos 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, 28, inciso I, da Lei nº. 8.212/1991, 43, inciso I e §1º, 44 e 45, caput, da Lei nº. 5.172/1966, 8º, inciso I, da Lei nº. 9.250/1995, e 1º, caput, 2º, 33, 34, caput, 36, caput e inciso I, 681 e 701 do Decreto nº. 9.580/2018; não é lícito às partes, na prática, convencionarem o afastamento da lei tributária. Já os dispositivos consolidados na cláusula primeira, §1º, alínea “a”, e §§3º, 4º e 5º, do termo de ID 57cd6fa, ao convencionarem a conversão das dobras remissivas ao repouso hebdomadário fruído em desconformidade ao artigo 386 da CLT, descortinam-se inválidos porque transgridem norma de ordem pública, nos moldes da intelecção normativa consolidada nos artigos 104, inciso II, e 166, inciso III, do Código Civil. Em tempo, o artigo 9º da Lei nº. 605/1949, estatui que, “nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga”. O sobredito dispositivo legal faculta a compensação de feriado com folga em outra data se, em razão de aspectos operacionais inerentes à atividade empresarial, houver labor; nestas hipóteses, o labor não compensado implicará adimplemento em dobro da remuneração correspondente. O repouso hebdomadário, à luz do artigo 1º da Lei nº. 605/1949, deve ser fruído preferentemente em data dominical, porém, se fruído em outro dia da semana, configura-se compensação que afasta o direito subjetivo ao adimplemento dobrado da remuneração correlata, ante a aplicação, por analogia, da inteligência normativa consolidada no artigo 9º da Lei nº. 605/1949. O C. TST chancelou a extensão do artigo 9º da Lei nº. 605/1949 aos repousos semanais remunerados por analogia ao editar o Verbete nº. 146 da Súmula Pretoriana, segundo o qual “o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”. A intelecção conjugada entre o artigo 9º da Lei nº. 605/1949 e o Verbete nº. 146 da Súmula Pretoriana descortina a tese de que, havendo fruição de repouso hebdomadário em desconformidade à lei, o efeito jurídico ope legis é o adimplemento em dobro da remuneração correspondente. No caso concreto, as partes elegeram um efeito jurídico diverso, qual seja, a conversão de parte das dobras remuneratórias (porque o dia em si reservado ao repouso hebdomadário já exsurge remunerado no trintídio a que se refere o salário básico) em folgas compensatórias; tal efeito jurídico, por demais de ilícito em sua concepção (tendo em vista que a transação de direito material desborda os limites objetivos da legitimidade extraordinária, consoante destrinçado alhures), contraria frontalmente o artigo 9º da Lei nº. 605/1949, que não prevê folgas compensatórias. A jurisprudência do C. TST, ao examinar o tema da validade de cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que permite a concessão de repouso hebdomadário após o sétimo dia consecutivo de labor, proclama a invalidade de cláusulas desta natureza; vide, por exemplo: ROT-20203-49.2020.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2023; RR-94-78.2019.5.12.0015, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; e Ag-AIRR-21199-71.2017.5.04.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024. A jurisprudência precedentemente evocada pode ser intelectivamente ampliada no sentido de que é nula a disposição negocial – ainda que fundada em concertação sindical (por convenção coletiva, acordo coletivo ou, como sucede à espécie, transação) – que prevê a concessão de folga compensatória ao repouso hebdomadário fruído em desconformidade com a lei; em outros termos: se este fato suceder, o efeito jurídico necessariamente deverá corresponder ao adimplemento em dobro, não elidindo tal direito subjetivo a convenção de folgas compensatórias. No caso concreto, as partes convencionaram justamente a previsão de folga compensatória como efeito jurídico associado à fruição de repousos hebdomadários em desconformidade com a lei (ou seja, em transgressão à norma sedimentada no artigo 386 da CLT); a alteração deste efeito, por transgredir a literalidade legal e a inteligência normativa que emana da jurisprudência do C. TST, alteia-se inválida. Desta feita e com arrimo nos fundamentos espraiados no corrente pronunciamento judicante, bem assim considerando a indivisibilidade do ato transacional, rejeita-se homologação à transação clausulada no arquivo de ID 57cd6fa. Considerando-se que já houve a produção de prova oral (vide ata de audiência de ID 6e41b0a), bem como a exibição de documentos suficientes para o julgamento do litígio, e considerando, ainda, que não se justifica a produção de prova pericial, declara-se encerrada a instrução processual; assinala-se às partes, por intermédio do corrente pronunciamento, o prazo comum de dez dias, a contar de sua publicação, para a formulação de razões finais; ultimado o aludido prazo, com ou sem apresentação de razões finais pelas partes, notifique-se o Ministério Público do Trabalho para a colação de Parecer Ministerial no prazo de dez dias; ultimado o prazo assinalado ao Parquet para apresentação de Parecer, retornem os arquivos processuais conclusos para julgamento. Em virtude das deliberações contidas neste ato decisório, declaram-se prejudicados os temas suscitados na petição de ID 4a3c0aa, bem como nos temas evocados pelo Ministério Público do Trabalho no arquivo de ID b9ddfca. Intimem-se, observando-se as indicações de advogados como destinatários preferenciais das comunicações processuais, nos termos da Resolução nº. 185/2017 do CSJT. Cumpra-se. ANANINDEUA/PA, 22 de maio de 2025. RICARDO ANDRE MARANHAO SANTIAGO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

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