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Alexandre Machado Santos e outros x Alexandre Machado Santos e outros

ID: 278238003

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020810-02.2024.5.04.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MACHADO SANTOS DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MACHADO SANTOS DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA TERESINHA DE LIMA

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JIMMY BARIANI KOCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020810-02.2024.5.04.0201 : DALLA VALLE TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020810-02.2024.5.04.0201 : DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) : DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 687157d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE MACHADO SANTOS RECURSO DE: DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 109b1d3; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id dbc7607). Representação processual regular (id 4f58217). Preparo satisfeito (id 32abc32). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Trata-se de apreciação de acordo extrajudicial, atividade excepcional de jurisdição voluntária, pois fora do abrigo da competência jurisdicional da Justiça do Trabalho, cuja porta de abertura outorgada ao legislador infraconstitucional limita-se às hipóteses do inciso IX do art. 114 da CF, ou seja, para processar e julgar "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei". O acordo extrajudicial é um negócio jurídico de natureza contratual e não propriamente uma lide, pois não há uma pretensão resistida a ser dirimida pelo Estado. Logo, não se trata de exercício da função tipicamente jurisdicional, mas de certificação da lisura de atos contratuais no âmbito das relações de trabalho, visando conferir maior segurança jurídica quanto à vontade das partes. Para justificar-se a apreciação pela Justiça do Trabalho de uma transação realizada entre particulares é de se exigir que não se torne o Juízo um mero carimbador desses ajustes contratuais, mas que realize uma avaliação de que não se trate de simples atos de renúncia de direitos ou de forma oblíqua de descumprimento de obrigações legais. O adimplemento de direitos trabalhistas, como registros em CTPS, pagamentos de verbas rescisórias, horas extras e adicionais remuneratórios, férias, realização de depósitos de valores do FGTS e o cumprimento dos direitos sociais dizem respeito também ao interesse público. Para tanto, é necessário que as partes tragam a Juízo elementos que permitam identificar, com detalhes, que existe uma controvérsia subjacente, com limites bem definidos quanto aos pontos e valores controvertidos e transacionados, de forma a assegurar-se o Estado não apenas da inexistência de vícios de vontade, como também da licitude da transação que lhe é apresentada. Por outro lado, a eventual homologação judicial desses ajustes, tal como reconhecido na origem, não pode implicar em quitação de parcelas que não foram objetos da controvérsia apresentada, afastando-se a ideia de quitação ampla de todo e qualquer direito decorrente da relação de trabalho, com a outorga de efeitos extintivos e imutáveis de obrigações, como é característico da coisa julgada. O Capítulo III-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, trata do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, que assim dispõe: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. Deprende-se que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo Juízo e não há a menor referência de se exigir a homologação do pactuado da forma apresentada pelas partes, subsistindo, por conseguinte, a avaliação do Juízo em relação ao objeto do acordo que lhe é dirigido." Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, acerca da figura da homologação de acordo extrajudicial por jurisdição voluntária (arts. 855-B e a 855-E da CLT), havia consolidado o entendimento de que, embora não obrigado a homologar todo e qualquer ajuste apresentado, ao magistrado não é dado homologar parcialmente ou com ressalvas o acordo, sendo-lhe admissível homologá-lo ou rejeitá-lo integralmente. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (sublinhei, RR-1000933-91.2020.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). No mesmo sentido: AIRR - 10353-94.2019.5.03.0044, decisão monocrática Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), Publicação: 03/03/2022; RR - 1002205-35.2017.5.02.0025, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), Publicação: 05/08/2021; Ag-AIRR-99-20.2020.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; RR-1001055-54.2019.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-1001571-40.2018.5.02.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000201-34.2019.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10112-92.2021.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022. Não obstante isso, são identificadas decisões no TST no sentido de ser possível a homologação parcial de acordo extrajudicial, nas quais se admite a possibilidade de excluir cláusulas que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada "Reforma Trabalhista" introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (art. 855-B, da CLT), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840 do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST nº 418, cuja redação prescreve o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (destaquei)". Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas, à medida que sequer cumpriram os termos do despacho saneador que delineou os requisitos a serem cumpridos para a validação do acordo, bem como não houve discriminação das verbas deferidas e, ainda, em razão de constar da emenda à petição inicial que "A tomadora de serviços, optou pelo pagamento, mediante a propositura da presente ação de homologação extrajudicial, com o fim de prevenir futuras responsabilidades, o que teve a concordância do trabalhador, já que receberia os valores de maneira muito mais rápida, evitando o litígio". Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-lo ou fazê-lo parcialmente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (sublinhei, Ag-RR-1000750-33.2021.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/07/2023; RR-1001435-23.2022.5.02.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. São igualmente identificadas decisões entendendo pela impossibilidade da homologação parcial ou com ressalvas desses acordos extrajudiciais, os quais devem ser homologados nos exatos termos em que apresentados ou não homologados. Nesse sentido: "(...) ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual, o Regional reformou a sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, para homologar integralmente o referido acordo, reconhecendo " o efeito liberatório geral do acordo, com a quitação ampla e irrestrita". Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855- E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Nesse sentido, não merece reforma a decisão agravada que negou seguimento ao apelo . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (sublinhei, Ag-AIRR-1001159-44.2019.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024). Nesse mesmo sentido: RR-0020748-91.2019.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; ARR-1001118-83.2018.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RR-1001118-21.2020.5.02.0613, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2024). Também são encontradas decisões no sentido de que não se pode deixar de homologar, integralmente, o acordo extrajudicial quando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico e os específicos estabelecidos no art. 855-B da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo, ao fundamento de que, não constando concessões mútuas, seria mais prejudicial ao trabalhador. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (sublinhei, RR-1001720-77.2023.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: RR-19-27.2021.5.05.0221, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Nesse contexto, diante dos diferentes entendimentos quanto ao tema, admito o recurso no item "1. DO ACORDO EXTRAJUDICIAL –ARTIGO 855 –BDA CLT", por possível violação ao art. 855-B da CLT, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA - ALEXANDRE MACHADO SANTOS

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Susin Francescutti Metalurgica Ltda e outros x Susin Francescutti Metalurgica Ltda e outros

ID: 256253498

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020606-31.2024.5.04.0403

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUSIN FRANCESCUTTI METALURGICA LTDA VINICIUS BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

SUSIN FRANCESCUTTI METALURGICA LTDA VINICIUS BERNARDES DA SILVA

Notificação

Advogados:

AIR PAULO LUZ

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MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020606-31.2024.5.04.0403 : SUSIN FRANCESCUTTI METALURGIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020606-31.2024.5.04.0403 : SUSIN FRANCESCUTTI METALURGICA LTDA E OUTROS (1) : SUSIN FRANCESCUTTI METALURGICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 361934a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SUSIN FRANCESCUTTI METALURGICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. VINICIUS BERNARDES DA SILVA RECURSO DE: SUSIN FRANCESCUTTI METALURGICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 0000c92; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id f9b450d). Representação processual regular (id fbfbfd7). Preparo satisfeito (id 1408fbc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 855-B, §§ 1º e 2º, 855-C, 855-D e 855-E, parágrafo único, da CLT; 104, I, II e III, 113, do CC. - divergência jurisprudencial. Os Recorrentes requerem a homologação da transação extrajudicial requerida pelas partes, nos exatos termos acordados. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, verifico que o acordo proposto está, segundo seus próprios termos, limitado ao adimplemento de verbas rescisórias, no valor de de R$ 22.106,00, que são parcelas legalmente asseguradas ao trabalhador, no prazo de até 10 dias após a intimação da homologação. Embora haja alegação de que constam outras parcelas constituindo o acordo, do cotejo do "resultado do cálculo da rescisão" (id. 337dd92, fl. 37 do pdf) com as parcelas que compõem o acordo (item 5, id. ce094c4, fl. 10 do pdf), não chego a mesma conclusão. O valor total líquido corresponde a R$ 21.371,53, mesmo valor acordado, ao qual somente foi acrescido o valor relativo ao "FGTS das verbas do TRCT" (item 5 do acordo). Além disso, no montante acordado foi inserida a multa do art. 477 da CLT (R$ 4.367,00) e "indenização" (R$ 2.765,76), parcelas que não constam do cálculo da rescisão (fl. 37 do pdf) e, mesmo assim, atingem o mesmo valor a ser pago ao empregado. Portanto, inexiste, na hipótese, efetiva transação, pois o empregado, ainda que tenha manifestado sua concordância dos termos do acordo, em troca do recebimento de verbas que lhe são de direito, concede "plena, rasa e geral quitação do contrato de trabalho e da relação jurídica mantida", havendo, pois, simples renúncia por parte do trabalhador quanto à possibilidade de reclamar outros direitos em troca de receber direitos incontroversos (verbas rescisórias) - e em valores aquém dos devidos -, quando a previsão legal assegura o pagamento integral em uma só vez e com quitação restrita aos valores recebidos. Logo, reputo inviável, diante da ausência de concessões mútuas, a homologação extrajudicial do acordo nos termos apresentados. Sendo assim, o acordo em análise não observa o disposto no art. 840 do Código Civil que assim dispõe: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Em casos análogos, já decidiu esta Turma Julgadora por manter a não homologação dos referidos acordos extrajudiciais conforme ementas que seguem: (...) Portanto, entendo que a decisão de origem não comporta reforma. Diante do exposto, deve ser mantida a decisão que deu quitação restrita às parcelas e valores enumerados no item 5 da petição de acordo. Nego provimento aos recursos ordinários dos requerentes. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, acerca da figura da homologação de acordo extrajudicial por jurisdição voluntária (arts. 855-B e a 855-E da CLT), havia consolidado o entendimento de que, embora não obrigado a homologar todo e qualquer ajuste apresentado, ao magistrado não é dado homologar parcialmente ou com ressalvas o acordo, sendo-lhe admissível homologá-lo ou rejeitá-lo integralmente. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (sublinhei, RR-1000933-91.2020.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). No mesmo sentido: AIRR - 10353-94.2019.5.03.0044, decisão monocrática Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), Publicação: 03/03/2022; RR - 1002205-35.2017.5.02.0025, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), Publicação: 05/08/2021; Ag-AIRR-99-20.2020.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; RR-1001055-54.2019.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-1001571-40.2018.5.02.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000201-34.2019.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10112-92.2021.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022. Não obstante isso, são identificadas decisões no TST no sentido de ser possível a homologação parcial de acordo extrajudicial, nas quais se admite a possibilidade de excluir cláusulas que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada "Reforma Trabalhista" introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (art. 855-B, da CLT), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840 do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST nº 418, cuja redação prescreve o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (destaquei)". Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas, à medida que sequer cumpriram os termos do despacho saneador que delineou os requisitos a serem cumpridos para a validação do acordo, bem como não houve discriminação das verbas deferidas e, ainda, em razão de constar da emenda à petição inicial que "A tomadora de serviços, optou pelo pagamento, mediante a propositura da presente ação de homologação extrajudicial, com o fim de prevenir futuras responsabilidades, o que teve a concordância do trabalhador, já que receberia os valores de maneira muito mais rápida, evitando o litígio". Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-lo ou fazê-lo parcialmente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (sublinhei, Ag-RR-1000750-33.2021.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/07/2023; RR-1001435-23.2022.5.02.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. São igualmente identificadas decisões entendendo pela impossibilidade da homologação parcial ou com ressalvas desses acordos extrajudiciais, os quais devem ser homologados nos exatos termos em que apresentados ou não homologados. Nesse sentido: "(...) ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual, o Regional reformou a sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, para homologar integralmente o referido acordo, reconhecendo " o efeito liberatório geral do acordo, com a quitação ampla e irrestrita". Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855- E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Nesse sentido, não merece reforma a decisão agravada que negou seguimento ao apelo . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (sublinhei, Ag-AIRR-1001159-44.2019.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024). Nesse mesmo sentido: RR-0020748-91.2019.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; ARR-1001118-83.2018.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RR-1001118-21.2020.5.02.0613, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2024). Também são encontradas decisões no sentido de que não se pode deixar de homologar, integralmente, o acordo extrajudicial quando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico e os específicos estabelecidos no art. 855-B da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo, ao fundamento de que, não constando concessões mútuas, seria mais prejudicial ao trabalhador. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (sublinhei, RR-1001720-77.2023.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: RR-19-27.2021.5.05.0221, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Nesse contexto, diante dos diferentes entendimentos quanto ao tema, admito o recurso no item "1. 1.1. Da homologação do acordo extrajudicial", por possível violação ao art. 855-B da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS BERNARDES DA SILVA - SUSIN FRANCESCUTTI METALURGICA LTDA

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Susin Francescutti Metalurgica Ltda e outros x Susin Francescutti Metalurgica Ltda e outros

ID: 256253503

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020606-31.2024.5.04.0403

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUSIN FRANCESCUTTI METALURGICA LTDA VINICIUS BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

SUSIN FRANCESCUTTI METALURGICA LTDA VINICIUS BERNARDES DA SILVA

Notificação

Advogados:

AIR PAULO LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020606-31.2024.5.04.0403 : SUSIN FRANCESCUTTI METALURGIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020606-31.2024.5.04.0403 : SUSIN FRANCESCUTTI METALURGICA LTDA E OUTROS (1) : SUSIN FRANCESCUTTI METALURGICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 361934a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SUSIN FRANCESCUTTI METALURGICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. VINICIUS BERNARDES DA SILVA RECURSO DE: SUSIN FRANCESCUTTI METALURGICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 0000c92; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id f9b450d). Representação processual regular (id fbfbfd7). Preparo satisfeito (id 1408fbc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 855-B, §§ 1º e 2º, 855-C, 855-D e 855-E, parágrafo único, da CLT; 104, I, II e III, 113, do CC. - divergência jurisprudencial. Os Recorrentes requerem a homologação da transação extrajudicial requerida pelas partes, nos exatos termos acordados. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, verifico que o acordo proposto está, segundo seus próprios termos, limitado ao adimplemento de verbas rescisórias, no valor de de R$ 22.106,00, que são parcelas legalmente asseguradas ao trabalhador, no prazo de até 10 dias após a intimação da homologação. Embora haja alegação de que constam outras parcelas constituindo o acordo, do cotejo do "resultado do cálculo da rescisão" (id. 337dd92, fl. 37 do pdf) com as parcelas que compõem o acordo (item 5, id. ce094c4, fl. 10 do pdf), não chego a mesma conclusão. O valor total líquido corresponde a R$ 21.371,53, mesmo valor acordado, ao qual somente foi acrescido o valor relativo ao "FGTS das verbas do TRCT" (item 5 do acordo). Além disso, no montante acordado foi inserida a multa do art. 477 da CLT (R$ 4.367,00) e "indenização" (R$ 2.765,76), parcelas que não constam do cálculo da rescisão (fl. 37 do pdf) e, mesmo assim, atingem o mesmo valor a ser pago ao empregado. Portanto, inexiste, na hipótese, efetiva transação, pois o empregado, ainda que tenha manifestado sua concordância dos termos do acordo, em troca do recebimento de verbas que lhe são de direito, concede "plena, rasa e geral quitação do contrato de trabalho e da relação jurídica mantida", havendo, pois, simples renúncia por parte do trabalhador quanto à possibilidade de reclamar outros direitos em troca de receber direitos incontroversos (verbas rescisórias) - e em valores aquém dos devidos -, quando a previsão legal assegura o pagamento integral em uma só vez e com quitação restrita aos valores recebidos. Logo, reputo inviável, diante da ausência de concessões mútuas, a homologação extrajudicial do acordo nos termos apresentados. Sendo assim, o acordo em análise não observa o disposto no art. 840 do Código Civil que assim dispõe: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Em casos análogos, já decidiu esta Turma Julgadora por manter a não homologação dos referidos acordos extrajudiciais conforme ementas que seguem: (...) Portanto, entendo que a decisão de origem não comporta reforma. Diante do exposto, deve ser mantida a decisão que deu quitação restrita às parcelas e valores enumerados no item 5 da petição de acordo. Nego provimento aos recursos ordinários dos requerentes. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, acerca da figura da homologação de acordo extrajudicial por jurisdição voluntária (arts. 855-B e a 855-E da CLT), havia consolidado o entendimento de que, embora não obrigado a homologar todo e qualquer ajuste apresentado, ao magistrado não é dado homologar parcialmente ou com ressalvas o acordo, sendo-lhe admissível homologá-lo ou rejeitá-lo integralmente. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (sublinhei, RR-1000933-91.2020.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). No mesmo sentido: AIRR - 10353-94.2019.5.03.0044, decisão monocrática Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), Publicação: 03/03/2022; RR - 1002205-35.2017.5.02.0025, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), Publicação: 05/08/2021; Ag-AIRR-99-20.2020.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; RR-1001055-54.2019.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-1001571-40.2018.5.02.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000201-34.2019.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10112-92.2021.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022. Não obstante isso, são identificadas decisões no TST no sentido de ser possível a homologação parcial de acordo extrajudicial, nas quais se admite a possibilidade de excluir cláusulas que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada "Reforma Trabalhista" introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (art. 855-B, da CLT), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840 do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST nº 418, cuja redação prescreve o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (destaquei)". Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas, à medida que sequer cumpriram os termos do despacho saneador que delineou os requisitos a serem cumpridos para a validação do acordo, bem como não houve discriminação das verbas deferidas e, ainda, em razão de constar da emenda à petição inicial que "A tomadora de serviços, optou pelo pagamento, mediante a propositura da presente ação de homologação extrajudicial, com o fim de prevenir futuras responsabilidades, o que teve a concordância do trabalhador, já que receberia os valores de maneira muito mais rápida, evitando o litígio". Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-lo ou fazê-lo parcialmente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (sublinhei, Ag-RR-1000750-33.2021.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/07/2023; RR-1001435-23.2022.5.02.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. São igualmente identificadas decisões entendendo pela impossibilidade da homologação parcial ou com ressalvas desses acordos extrajudiciais, os quais devem ser homologados nos exatos termos em que apresentados ou não homologados. Nesse sentido: "(...) ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual, o Regional reformou a sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, para homologar integralmente o referido acordo, reconhecendo " o efeito liberatório geral do acordo, com a quitação ampla e irrestrita". Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855- E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Nesse sentido, não merece reforma a decisão agravada que negou seguimento ao apelo . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (sublinhei, Ag-AIRR-1001159-44.2019.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024). Nesse mesmo sentido: RR-0020748-91.2019.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; ARR-1001118-83.2018.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RR-1001118-21.2020.5.02.0613, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2024). Também são encontradas decisões no sentido de que não se pode deixar de homologar, integralmente, o acordo extrajudicial quando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico e os específicos estabelecidos no art. 855-B da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo, ao fundamento de que, não constando concessões mútuas, seria mais prejudicial ao trabalhador. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (sublinhei, RR-1001720-77.2023.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: RR-19-27.2021.5.05.0221, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Nesse contexto, diante dos diferentes entendimentos quanto ao tema, admito o recurso no item "1. 1.1. Da homologação do acordo extrajudicial", por possível violação ao art. 855-B da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS BERNARDES DA SILVA - SUSIN FRANCESCUTTI METALURGICA LTDA

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Cintia De Fátima Alves Dos Santos x Alice Barbosa De Morais Da Silva e outros

ID: 294168787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001055-91.2022.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE FáTIMA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALICE BARBOSA DE MORAIS DA SILVA GRAZIELLY SANTOS DA ROSA LILIAN APARECIDA DA SILVA LUCIR GONçALVEZ DA CRUZ NEUZA DA MOTA BARBOSA DA CRUZ PAULO DOS SANTOS DE SENA

Intimação

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA DORTA

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MARCIO FRANÇA DA MOTTA

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HERIK CHAVES

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FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA

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FABIO PONTES

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Processo 1001055-91.2022.8.26.0294 - Imissão na Posse - Imissão - Cintia de Fátima Alves dos Santos - Lucir Gonçalvez da Cruz - - Neuza da Mota Barbosa da Cruz - - ALICE BARBOSA DE MORAIS DA SILVA… Processo 1001055-91.2022.8.26.0294 - Imissão na Posse - Imissão - Cintia de Fátima Alves dos Santos - Lucir Gonçalvez da Cruz - - Neuza da Mota Barbosa da Cruz - - ALICE BARBOSA DE MORAIS DA SILVA - - Paulo dos Santos de Sena - - Grazielly Santos da Rosa - - LILIAN APARECIDA DA SILVA - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e prejudiciais, fixar pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova (se o caso) e analisar a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por CINTIA DE FÁTIMA ALVES DOS SANTOS, na qualidade de inventariante devidamente nomeada na Ação de Inventário nº 1037699-59.2020.8.26.0114. Narrou a parte autora que seus genitores, Sebastião Grisoci dos Santos (falecido em 06/10/2012) e Zenaide Alves Viegas (falecida em 16/06/2020), são legítimos proprietários, há mais de 30 anos, de um imóvel rural localizado no Sítio Boa Esperança, à margem da Rodovia SP 552/230, KM 19, no Bairro Ribeirão Bonito, Município de Barra do Turvo/SP, com área de aproximadamente 1,5 alqueire, conforme descrito em Compromisso de Compra e Venda datado de 09/12/1983 e cadastro INCRA nº 640.026.001.147. Informou que foi proposta Ação de Inventário e Partilha (proc. nº 1037699-59.2020.8.26.0114) na 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Campinas/SP, sendo a autora nomeada inventariante. Aduziu que, após o falecimento dos pais, ela e suas irmãs (Sueli Alves dos Santos e Sirlei Alves da Silva) tomaram conhecimento de que terceiros não identificados ocuparam indevidamente o imóvel, razão pela qual propôs a presente ação visando a retomada da posse do bem. Alegou ser legítima para reivindicar a restituição da propriedade, bem como o pagamento de indenização correspondente a 1% do valor de mercado do imóvel por mês de uso indevido, desde a data da citação até a restituição completa, livre de pessoas, construções e coisas. Requereu, ainda, a demolição das construções irregulares erguidas no local, com custeio pelos ocupantes, a ser apurado em liquidação de sentença. Pleiteou: a) A imissão na posse do imóvel; b) A condenação dos réus ao pagamento de indenização mensal de 1% sobre o valor do imóvel desde a citação até a efetiva restituição; c) O ressarcimento de despesas com a demolição de construções indevidas e demais custos; d) A citação pessoal dos ocupantes por mandado judicial, com identificação no local (Rodovia SP 552/230, KM 19). Deferida a gratuidade da justiça às fls. 141, bem como determinada a citação dos ocupantes do imóvel. Certidão da Oficial de Justiça juntada às fls. 199, com a citação de Alice Barbosa Moraes da Silva, Lilian Aparecida da Silva, Lucir Gonçalves da Cruz, Paulo e Grazielle, os quais não apresentaram os dados para qualificação. Os requeridos Lucir Gonçalves da Cruz e Neuza da Mota Barboza da Cruz apresentaram contestação às fls. 155/163, na qual alegam que o Sr. Sebastião Grisoci dos Santos, já falecido, foi legítimo possuidor do imóvel objeto da demanda, conforme título de domínio originário obtido no Processo Administrativo nº PR 2 - 13981, referente à legitimação de posse de áreas devolutas em Apiaí. Narram que, posteriormente, o espólio fracionou o imóvel e efetuou a venda de diversas porções, das quais os requeridos adquiriram quatro áreas, em momentos distintos: A primeira, adquirida em 03/01/2008 por R$ 3.500,00; A segunda, em 29/03/2011 por R$ 14.000,00; A terceira, totalizando 312,5 m², foi comprada por Lucir de terceiro (cadeia dominial de 1987 a 1990), originariamente também pertencente ao de cujus; e a quarta inclui casa de alvenaria com telhas tipo Eternit, também objeto de contrato. Aduzem, ainda, que além das áreas adquiridas diretamente ou por cadeia dominial vinculada ao espólio, também são legítimos possuidores da Gleba 43/319/311 (matrícula nº 25.164 - CRI de Jacupiranga) e da Gleba 43/39/312, com área de 0,0861 ha, conforme termo de uso e título de domínio juntados. Ao final, requerem a total improcedência da ação, com a condenação dos autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sugerindo o percentual de 20%. Postulam, também, os benefícios da justiça gratuita. A requerida Alice Barbosa de Moraes da Silva apresentou contestação cumulada com pedido de usucapião em defesa, às fls. 203/208, na qual alega ter adquirido, em 18/02/2018, parte do imóvel descrito na petição inicial, mediante o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), transação esta realizada com Sebastião Grisoci dos Santos. Para comprovar a alegada aquisição, juntou aos autos, às fls. 211/212, cópia de instrumento particular de compra e venda e recibos de entrega da Declaração do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) relativos aos exercícios de 2019 (fls. 226), 2020 (fls. 227), 2021 (fls. 230), 2022 (fls. 216/223) e 2023 (fls. 225), como forma de demonstrar o exercício de domínio e animus possidendi sobre o imóvel. Em sede preliminar, arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão possessória. No mérito, invocou a usucapião como matéria de defesa, sustentando exercer a posse com animus domini. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita Os requeridos Grazielly Santos da Rosa e Paulo dos Santos de Sena apresentaram contestação cumulada com pedido de usucapião em defesa às fls. 233/238, na qual alegam ter adquirido, em 13/07/2023, parte do imóvel descrito na petição inicial, mediante o pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), transação esta realizada com Alice Barbosa de Morais da Silva. Para comprovar a alegada aquisição, juntou aos autos, às fls. 242/247, cópia de instrumento particular de compra e venda. Em sede preliminar, arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão possessória. No mérito, invocou a usucapião como matéria de defesa, sustentando exercer a posse com animus domini. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A requerida Lilian Aparecida da Silva apresentou contestação cumulada com pedido de usucapião em defesa, às fls. 248/253, na qual alega na qual alega ter adquirido, em 03/01/2017, parte do imóvel descrito na petição inicial, mediante o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), transação esta realizada com Alice Barbosa de Morais da Silva. Para comprovar a alegada aquisição, juntou aos autos, às fls. 257/258, cópia de instrumento particular de compra e venda. No mérito, invocou a usucapião como matéria de defesa, sustentando exercer a posse com animus domini. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Réplica às fls. 260/289. No que se refere à contestação ofertada por Lucir Gonçalves da Cruz e Neuza da Mota Barboza da Cruz, os autores impugnam o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelos requeridos, sob o argumento de que estes se declaram comerciantes, sendo proprietários de um mercado de médio porte, além de Lucir ser beneficiário de aposentadoria. Ressaltam, ainda, que consta nos autos fatura de energia elétrica em nome dos requeridos no valor de R$ 1.627,48, fato que indicaria a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. No mérito, sustentam que o instrumento contratual apresentado pelos requeridos é nulo de pleno direito, uma vez que não conta com a anuência da ex-cônjuge do de cujus, Zenaide Alves Veiga. Embora o divórcio tenha ocorrido em 2005, houve partilha judicial dos bens, atribuindo-se 50% a cada um dos ex-cônjuges, de modo que a ausência de sua assinatura comprometeria a validade do negócio jurídico. Aduzem, ainda, que a assinatura aposta no contrato apresentado diverge substancialmente da assinatura constante do documento pessoal do falecido, o que comprometeria sua autenticidade. Quanto à alegação de aquisição da área denominada área 03, os autores sustentam que não há documentação hábil nos autos que comprove efetivamente a aquisição por Lucir. Por fim, requerem o desentranhamento do recibo juntado às fls. 181, sob o fundamento de que o referido documento não guarda relação com o pacto contratual discutido nos autos, sendo totalmente dissociado da cadeia de negociações alegada pelos requeridos. No tocante à contestação apresentada por Alice Barbosa de Moraes Silva, a parte autora combate a preliminar de prescrição arguida, sustentando que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.837.425/PR, os parâmetros para o termo inicial da prescrição aquisitiva, quando se trata de ação reivindicatória, devem ser contados a partir da ciência da lesão ao direito de propriedade, a qual, no presente caso, somente ocorreu com a conclusão da ação de inventário dos genitores da autora, em 2020. Além disso, a parte autora aponta que não consta nos autos qualquer documento pessoal da requerida, tampouco comprovação de que esta seja analfabeta, circunstância alegada de maneira genérica. Ressalta, ainda, que o contrato de compra e venda acostado aos autos contém assinaturas de pessoas sequer qualificadas no processo, como Lindarci Barbosa da Costa e Valdir Rodrigues, cujos documentos pessoais não foram apresentados, o que levanta fundada suspeita de fraude no referido instrumento.Diante dessas inconsistências, a autora requer que seja desconsiderada a contestação apresentada por Alice Barbosa de Moraes Silva e decretada sua revelia, diante da ausência de elementos mínimos de validade e autenticidade nos documentos apresentados. Impugna-se, também, o pedido de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que não foram juntados documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Ao contrário, consta nos autos (fls. 242/247) que a requerida, no ano de 2023, realizou a comercialização de área de 370 m² pelo valor de R$ 130.000,00, fato que evidencia sua capacidade contributiva. Por fim, quanto ao contrato apresentado, aduz-se que se trata de instrumento fraudulento, tendo em vista a divergência inequívoca entre a assinatura nele constante e aquela que consta nos documentos oficiais do falecido. Diante da má-fé processual evidenciada pela apresentação de documentos inverídicos e informações inidôneas, requer-se a aplicação das sanções previstas no art. 80 do CPC, com a condenação da requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Por fim, quanto à contestação apresentada pelos requeridos Grazielly Santos da Rosa e Paulo dos Santos Sena, a parte autora impugna o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não foi apresentada qualquer documentação que comprove a alegada hipossuficiência financeira dos requeridos. Impugna-se, ainda, a preliminar de prescrição, por ausência de amparo legal e em razão da ciência da lesão somente ocorrida com a conclusão do inventário dos genitores da autora, conforme já fundamentado anteriormente. No mérito, sustenta-se que o contrato apresentado por Alice Barbosa de Moraes Silva é nulo de pleno direito, o que, por consequência, acarreta a nulidade dos negócios jurídicos subsequentes realizados pelos demais requeridos, incluindo Grazielly e Paulo, uma vez que estariam fundamentados em título de origem viciado. Diante da gravidade dos indícios de irregularidades, requer-se: Nomeação de perito grafotécnico para análise e confronto da assinatura constante no contrato apresentado, a fim de verificar sua autenticidade em relação à assinatura do de cujus; Nomeação de perito especializado em georreferenciamento, para a realização de levantamento topográfico, estudos técnicos e elaboração de plantas georreferenciadas, com o objetivo de definir os limites exatos da propriedade em litígio; Expedição de ofício à municipalidade competente, para que sejam apuradas eventuais irregularidades urbanísticas e ambientais, notadamente quanto à possível ocorrência de parcelamento irregular do solo e ocupação de áreas de preservação permanente (APP); Instauração de incidente de falsidade documental, com base nos indícios de falsidade ideológica verificados nos contratos e documentos apresentados pelos requeridos. Às fls. 290 foi proferido despacho para que as partes apresentação documentos para comprovar a alegação de hipossufiência para apreciação do pedido de justiça gratuita, bem como determinada a especificação de provas. A requerente (fls. 293/296) e a requerida Alice (fls. 297/298) requereram prova testemunhal, depoimento pessoal e prova pericial, bem como expedição de ofício ao Município e à Polícia Ambiental. Justiça Gratuita deferida à requerida Alice Barbosa de Morais da Silva Às fls. 369 É o relatório. QUESTÕES PENDENTES Primeiramente, anoto que a alegação de usucapião, invocada como matéria de defesa (art. 557 do CPC), será analisada em momento oportuno, após a devida instrução processual. No mais, verifica-se que os documentos que instruem a contestação dos requeridos Lucir Gonçalves da cruz e Neuza da Mora Barboza da Cruz, acostados às fls. 166/167, 173/174, 175/176, 178/180, 181, 184/188, 192/194 e 195/197 encontram-se digitalizados com configuração de zoom diversa do padrão recomendado (100%), em desacordo com o tamanho de papel A4, o que dificulta sobremaneira a análise de seu conteúdo por este juízo. Dessa forma, com fundamento no artigo 9º, parágrafo único, da Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, novo peticionamento contendo os referidos documentos digitalizados em conformidade com o padrão exigido (zoom de 100% - formato A4). Para maior celeridade e regularidade no processamento eletrônico, advirtam-se as partes quanto à necessidade de correto cadastramento das petições no sistema SAJ, atribuindo às peças o nome correspondente ao conteúdo (por exemplo: emenda à inicial, contestação, manifestação à contestação, embargos de declaração, apelação, contrarrazões, impugnação, entre outros), evitando o uso da classificação genérica petições diversas, salvo quando não houver categoria específica disponível. O mesmo cuidado deverá ser observado no que se refere à nomenclatura dos documentos anexados, os quais devem ser corretamente nomeados de acordo com sua natureza (por exemplo: Registro Geral - RG, Cadastro de Pessoa Física - CPF, comprovantes, títulos de crédito, sentença digitalizada, acórdão digitalizado, certidão de trânsito em julgado, etc.), evitando-se denominações genéricas como doc. 1, doc. 2, doc. 3, que dificultam a adequada visualização e organização dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de ,trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). PRELIMINARES Prescrição da pretensão possessória: Arguição preliminar apresentada por Alice Barbosa de Moraes da Silva, Grazielly Santos da Rosa e Paulo dos Santos de Sena. Rejeito a preliminar de prescrição da pretensão possessória. A presente demanda tem natureza reivindicatória, fundada no direito de propriedade, sendo imprescritível enquanto subsistir o domínio (art. 1.228 do CC). Gratuidade da Justiça requerida pelos réus: Com exceção da requerida Alice, os demais requeridos, embora regularmente intimados para apresentar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, permaneceram inertes. Diante da inércia, indefiro o pedido de gratuidade judiciária em relação a tais requeridos. PONTOS CONTROVERTIDOS Conforme o estado do processo, as seguintes controvérsias restam delimitadas: 1) A existência de posse legítima por parte dos réus sobre o imóvel objeto da ação; 2) A origem e validade dos instrumentos particulares de compra e venda apresentados pelos réus; 3) A eventual ocorrência dos requisitos para configuração da usucapião invocada em defesa (art. 1.238 e seguintes do Código Civil); 4) A titularidade da área pelas autoras e a abrangência do direito de propriedade frente à ocupação atual; 5) A existência de benfeitorias ou construções feitas de boa-fé pelos ocupantes; 6) A caracterização e o valor de eventual indenização por ocupação indevida, se for o caso; 7) A responsabilidade dos requeridos por eventuais despesas com demolições ou restituição do imóvel, caso deferida a imissão na posse. ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC: Incumbe à parte autora comprovar: a) o domínio sobre o imóvel; b) a ausência de autorização para a ocupação atual; c) o valor de mercado do bem, caso postule indenização. Incumbe aos réus: a) demonstrar, caso invocada, a cadeia dominial que legitime suas aquisições; b) comprovar o preenchimento dos requisitos legais para usucapião, nos termos do art. 1.238 e seguintes do Código Civil; c) apresentar documentos comprobatórios de benfeitorias ou construções de boa-fé, se invocadas. PRODUÇÃO DE PROVAS Antes de apreciar os pedidos de produção de provas formulados pelas partes, entendo necessário esclarecer questão preliminar relevante à solução da controvérsia, relacionada à titularidade e à situação jurídica do imóvel objeto da demanda. Considerando a controvérsia quanto à titularidade do imóvel, bem como as alegações das partes acerca de negócios jurídicos celebrados com o autor da herança (Sebastião Grisoci dos Santos), e da eventual existência de registros dominiais relacionados à área descrita, oficie-se ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jacupiranga/SP, para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Se há matrícula ou transcrição aberta em nome de Sebastião Grisoci dos Santos ou de Zenaide Alves Viegas, relativamente ao imóvel localizado no Sítio Boa Esperança, à margem da Rodovia SP 552/230, KM 19, Bairro Ribeirão Bonito, Barra do Turvo/SP; b) Se há registros, prenotações, ou averbações de instrumentos particulares de compra e venda relativos ao imóvel descrito nos autos, especialmente envolvendo os nomes dos réus Alice Barbosa de Moraes da Silva, Lucir Gonçalves da Cruz, Lilian Aparecida da Silva, Paulo dos Santos de Sena, Grazielly Santos da Rosa, ou terceiros referidos nas defesas; c) Se há coincidência ou sobreposição parcial das Glebas 43/319/311 e 43/39/312 (matrícula nº 25.164) com o imóvel descrito na inicial; d) Se consta nos registros qualquer processo administrativo ou judicial de regularização fundiária, legitimação de posse ou usucapião referente à área; e) Quaisquer outras informações que o Oficial entenda pertinentes. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria parte. Instrua-se o ofício com cópia da petição inicial, documentos dominiais apresentados pelas partes, eventuais plantas e demais elementos que auxiliem a identificação da área. Caso necessite de senha para acesso aos autos, o oficial poderá solicitar através do endereço eletrônico jacup2@tjsp.jus.br. Intimem-se. - ADV: FABIO PONTES (OAB 215622/SP), FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP), SERGIO DE OLIVEIRA DORTA (OAB 358515/SP), MARCIO FRANÇA DA MOTTA (OAB 322096/SP), FABIO PONTES (OAB 215622/SP), FABIO PONTES (OAB 215622/SP), HERIK CHAVES (OAB 302711/SP), FABIO PONTES (OAB 215622/SP), FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP), MARCIO FRANÇA DA MOTTA (OAB 322096/SP), HERIK CHAVES (OAB 302711/SP), HERIK CHAVES (OAB 302711/SP), HERIK CHAVES (OAB 302711/SP)

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Processo nº 1040741-56.2023.8.11.0041

ID: 324646076

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040741-56.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAGSON GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040741-56.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Interpretação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040741-56.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DAGSON GARCIA DA SILVA - CPF: 988.977.561-15 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – PEDIDOS DE REVISÃO DE JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – COISA JULGADA CONFIGURADA – QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO – COBRANÇA DE IOF – LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.251.331/RS) – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Verifica-se a ocorrência de coisa julgada em relação aos juros de mora, multa contratual e capitalização de juros, uma vez que tais matérias já foram decididas na Ação de Busca e Apreensão nº 1033782-69.2023.8.11.0041, a qual transitou em julgado em 16/08/2024. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331/RS), já firmou entendimento pela licitude da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Conforme o contrato, a cobrança do IOF estava expressamente prevista. Não restaram configurados os elementos necessários para a concessão de indenização por danos morais, visto que a relação contratual não demonstrou falhas ou violação aos direitos da personalidade do autor, tratando-se de questão de natureza estritamente patrimonial. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1040741-56.2023.8.11.0041 APELANTE: DAGSON GARCIA DA SILVA APELADOS: BANCO PAN S.A. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por DAGSON GARCIA DA SILVA contra sentença proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Rachel Fernandes Alencastro Martins, lançada nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 1040741-56.2023.8.11.0041, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenado o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. O apelante, em suas razões recursais, pleiteia a reforma da sentença que julgou improcedentes seus pedidos, buscando o reconhecimento de abusividade nas cláusulas contratuais e a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, além de outros pleitos formulados na petição inicial. Argumenta que as cobranças de juros de mora, IOF e multa contratual, praticadas pelo apelado, são ilegais e excessivas, impondo um ônus desproporcional ao consumidor. Salienta que o contrato de financiamento configura uma relação de consumo, caracterizada pela assimetria de poder e desigualdade de informações, uma vez que as cláusulas são pré-estabelecidas e não foi concedida ao apelante a oportunidade de questioná-las. Ademais, o apelante sustenta que houve violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, visto que o apelado teria ocultado informações essenciais durante as negociações contratuais, resultando em cláusulas abusivas que deveriam ser declaradas nulas. Cita os artigos 39 do Código de Defesa do Consumidor e 157, 317 e 478 do Código Civil para fundamentar a possibilidade de revisão contratual em face de cobranças excessivas e lesivas. O apelante reforça que não houve contraprestação de serviço que justificasse as cobranças impugnadas, a não ser o empréstimo do valor financiado, e invoca o artigo 51, inciso XII, do CDC para caracterizar a abusividade de cláusulas que impõem ao consumidor o ressarcimento de custos inerentes ao serviço. A par destes argumentos, requer “[...] A. Que seja o presente recurso recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo; B. Seja o presente recurso provido para reformar a sentença que julgou improcedente os pedidos do apelante e assim caracterizando abusiva as cláusulas constantes no contrato celebrado entre as partes, bem como pela sua devolução em dobro e os demais pedidos da exordial; C. Requer pela manutenção da gratuidade de justiça já deferida D. A inversão do ônus de sucumbência, inclusive despesas e custas processuais; E. A condenação do recorrido em honorários advocatícios em 20% do valor da causa;” (sic). Sem contrarrazões, conforme certificado no Id. 290283877. Preparo recursal não recolhido, tendo em vista que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, conforme Id. 283038362. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Colaciono trecho da sentença exarada pela juíza a quo: “[...]Vistos. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato proposta por Dagson Garcia da Silva em face de Banco Pan S/A, visando a readequação das cláusulas do contrato firmado entre as partes. Em síntese, afirma que a instituição financeira vem cobrança taxas de juros e tarifas que oneram excessivamente o autor, sendo necessário readequá-las a patamares condizentes com a legislação em vigor. Em resumo, requereu: - A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; - Afastamento da capitalização de juros; - Afastamento juros de mora superior a 2%; - Restituição da cobrança indevida da tarifa de cadastro em R$ 823,00, registro de contrato em R$ 316,00, tarifa de avaliação em R$ 458,00, seguro em R$ 2.430,00 e IOF. - Danos morais. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. A tutela de urgência foi indeferida e, citada, a requerida contestou os pedidos, alegando a inexistência de irregularidades nas cláusulas do contrato, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido inicial. É o relatório. [...] 2. Mérito A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que a relação travada entre a parte requerente e a requerida se trata de típica relação de consumo, porquanto a segunda enquadra-se no conceito de fornecedor e a primeira no de consumidora. Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço este é obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, sendo que os essenciais devem ser contínuos, conforme inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que, o descumprimento total ou parcial faz nascer o dever de reparar os danos causados. Pois bem. Quanto às matérias apresentadas pelo autor nesta ação revisional, vejo que, em sua maioria, foram analisadas por meio da sentença proferida nos autos de Busca e Apreensão nº 1033782-69.2023.8.11.0041, com as mesmas partes e objeto desta ação, onde o autor, requerido naquela ação, pugnou pela revisão do contrato sub judice. De acordo com a sentença proferida naqueles autos, houve a procedência parcial dos pedidos tão somente para afastar a cobrança do seguro financeiro. Desta feita, aplicando o instituto da coisa julgada, deixo de reapreciar os pedidos repetidos nesta ação e passo a analisar somente aqueles não indicados naquela ação, quais sejam, a cobrança de IOF e a indenização por danos morais. Da Cobrança do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) Insurge-se o requerente contra a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras, argumentando ser ilegal a cláusula que estipulou o referido tributo. Todavia, tratando-se de tributo federal com previsão constitucional, sua cobrança é plenamente válida. [...] Assim, improcede o pleito neste particular. 3. Danos Morais Para configuração de dano moral, é necessária a presença de ato ilícito, dano e nexo causal. No presente caso, a relação contratual não demonstrou falhas ou violação aos direitos da personalidade que justifiquem reparação moral. Trata-se de questão patrimonial que não caracteriza abalo à dignidade ou honra do autor. Justiça Gratuita Deixo de acolher a impugnação da requerida com relação à concessão da justiça gratuita ante a ausência de comprovação da mudança do estado de hipossuficiência financeira declarado pelo autor. 4. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, no entanto permanecerá suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça.” (Id. 282421860). Pois bem. Inicialmente, o apelante pugna, em sede de preliminar de apelação, pela concessão de efeito suspensivo para suspender a sentença exarada. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela. Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria Apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Quanto ao mérito da questão, verifico que como bem pontuado pela Magistrada de piso as questões atinentes aos juros de mora, multa contratual e capitalização de juros (anatocismo), já foram decididas na Ação de Busca e Apreensão nº 1033782-69.2023.8.11.0041, onde o autor, requerido naquela ação, pugnou pela revisão do contrato sub judice. Naquela oportunidade, houve a procedência parcial dos pedidos do ora apelante, tão somente para afastar a cobrança do seguro financeiro, não reconhecendo abusividade quanto aos outros pontos arguidos pelo requerido, ora apelante. Salienta-se que naqueles autos, conforme certidão de Id. 165819350, a sentença transitou em julgado em 16/08/2024. Dessa forma, havendo decisão transitada em julgado em processo anterior, abordando as mesmas partes, causa de pedir e pedido, é aplicável o instituto da coisa julgada, de modo que entendo que as questões aventadas em sede de apelação no que concerne os juros de mora, a multa contratual e a capitalização de juros (anatocismo), do contrato objeto dos autos, encontram-se sob o manto da coisa julgada, de modo que, resta prejudicada qualquer análise nesse sentido. Em caso semelhante, decidiu esta Câmara de Direito Privado: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por reconhecimento de coisa julgada, em face de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Daniel Henrique Gonçalves da Conceição contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A. A sentença considerou que as questões relativas à revisão das cláusulas contratuais foram decididas em ação de busca e apreensão, transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve ou não análise sobre a abusividade das cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão, de modo a configurar a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR Constatou-se que, na ação de busca e apreensão, houve apreciação das cláusulas contratuais, com decisão expressa sobre encargos, juros e capitalização. O recurso de apelação interposto naquela ação foi desprovido, e a decisão transitou em julgado em 04.10.2023, consolidando a coisa julgada. O reconhecimento de coisa julgada baseia-se na identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações, nos termos do art. 485, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Havendo decisão transitada em julgado em processo anterior, abordando as mesmas partes, causa de pedir e pedido, é aplicável o instituto da coisa julgada, determinando a extinção do novo processo sem resolução do mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 125201/2015; TJMG, RAC nº 10024110255163001; TJRS, RAC nº 70055161145.” (N.U 1024766-62.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (Destaquei) No que tange a alegação de incidência indevida do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), a 2ª Seção do c. STJ, já decidiu, ao julgar o recurso repetitivo REsp 1.251.331/RS, que: “8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013). Ou seja, o IOF é autorizado e reconhecido pelo STJ, não havendo qualquer irregularidade em sua cobrança. Dessa forma, não havendo demonstração de cobrança indevida ou falta de informação clara e destacada no contrato, impõe-se o reconhecimento da legalidade da cobrança do IOF. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO – SENTENÇA EXTRA PETITA – NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA – COBRANÇA DE IOF – LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NULIDADE – RESTITUIÇÃO SIMPLES – RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. É nula, por vício extra petita, a sentença que reconhece a nulidade de tarifas administrativas de cadastro e avaliação, sem que tenha havido pedido específico nesse sentido na petição inicial, impondo-se o decote da condenação correspondente. É legítima a cobrança do IOF nos contratos bancários, inclusive por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, desde que expressamente pactuada. Caracteriza venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, a imposição de contratação de seguro prestamista como condição para concessão do crédito, sendo nula a cláusula contratual respectiva, com restituição simples dos valores pagos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.” (N.U 1001055-21.2022.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) (Destaquei) Assim, restou previsto no contrato entabulado entre as partes, conforme Id. 282417430, pág. 07: “2) DECLARO que, previamente à emissão desta CCB compreendi e concordei com todos os fluxos que compõem o Custo Efetivo Total (“CET”), em especial: (i) JURO: é a remuneração que, calculada de forma capitalizada, incide sobre o Valor Total do Crédito descrito no QUADRO; (ii) TARIFA DE CADASTRO: sendo o caso, é o valor cobrado exclusivamente para a realização de pesquisa de dados e informações cadastrais necessárias para início de relacionamento com o CREDOR; (iii) TARIFA DE AVALIAÇÃO: é o valor cobrado pela prestação de serviço diferenciado para a constatação das condições existenciais do BEM; (iv) REGISTRO DE CONTRATO: valor cobrado pelo Órgão de Trânsito competente para registro do financiamento ora contratado; (v) DESPACHANTE: sendo o caso, corresponde ao valor de débitos pendentes e/ou despesas inerentes ao BEM que, por minha opção, foram incluídas nesta operação; (vi) SEGURO PRESTAMISTA: se disponível e por mim contratado, é a proteção financeira que objetiva a amortização ou liquidação da dívida em caso de sinistro, conforme condições contratadas; e (vii) IOF e IOF Adicional: são os Impostos sobre Operações Financeiras, cujos percentuais foram definidos pela legislação em vigor.” Dessa forma, não há o que se falar em abusividade pela incidência do IOF no contrato objeto dos autos. Quanto ao pedido de condenação do apelado em danos morais, este, não encontra respaldo na legislação haja vista que, para sua configuração, é necessária a presença de ato ilícito, dano e nexo causal. No caso em análise, a relação contratual não revelou qualquer irregularidade ou afronta aos direitos da personalidade que autorize a concessão de indenização por danos morais. A controvérsia possui natureza estritamente patrimonial, não sendo capaz, por si só, de comprometer a dignidade ou a honra do demandante. Assim, a intervenção judicial para alterar as condições livremente pactuadas deve ocorrer em situações excepcionais de comprovada abusividade ou onerosidade excessiva imprevisível, o que não foi caracterizado de forma robusta nos autos. A mera insatisfação com o aumento das parcelas em função de índices contratados não é suficiente para descaracterizar a validade do contrato e os princípios a ele inerentes. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença vergastada. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, ficando suspensa exigibilidade em favor do recorrido por força das benesses da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1040741-56.2023.8.11.0041

ID: 324646078

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040741-56.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040741-56.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Interpretação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040741-56.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DAGSON GARCIA DA SILVA - CPF: 988.977.561-15 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – PEDIDOS DE REVISÃO DE JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – COISA JULGADA CONFIGURADA – QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO – COBRANÇA DE IOF – LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.251.331/RS) – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Verifica-se a ocorrência de coisa julgada em relação aos juros de mora, multa contratual e capitalização de juros, uma vez que tais matérias já foram decididas na Ação de Busca e Apreensão nº 1033782-69.2023.8.11.0041, a qual transitou em julgado em 16/08/2024. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331/RS), já firmou entendimento pela licitude da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Conforme o contrato, a cobrança do IOF estava expressamente prevista. Não restaram configurados os elementos necessários para a concessão de indenização por danos morais, visto que a relação contratual não demonstrou falhas ou violação aos direitos da personalidade do autor, tratando-se de questão de natureza estritamente patrimonial. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1040741-56.2023.8.11.0041 APELANTE: DAGSON GARCIA DA SILVA APELADOS: BANCO PAN S.A. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por DAGSON GARCIA DA SILVA contra sentença proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Rachel Fernandes Alencastro Martins, lançada nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 1040741-56.2023.8.11.0041, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenado o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. O apelante, em suas razões recursais, pleiteia a reforma da sentença que julgou improcedentes seus pedidos, buscando o reconhecimento de abusividade nas cláusulas contratuais e a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, além de outros pleitos formulados na petição inicial. Argumenta que as cobranças de juros de mora, IOF e multa contratual, praticadas pelo apelado, são ilegais e excessivas, impondo um ônus desproporcional ao consumidor. Salienta que o contrato de financiamento configura uma relação de consumo, caracterizada pela assimetria de poder e desigualdade de informações, uma vez que as cláusulas são pré-estabelecidas e não foi concedida ao apelante a oportunidade de questioná-las. Ademais, o apelante sustenta que houve violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, visto que o apelado teria ocultado informações essenciais durante as negociações contratuais, resultando em cláusulas abusivas que deveriam ser declaradas nulas. Cita os artigos 39 do Código de Defesa do Consumidor e 157, 317 e 478 do Código Civil para fundamentar a possibilidade de revisão contratual em face de cobranças excessivas e lesivas. O apelante reforça que não houve contraprestação de serviço que justificasse as cobranças impugnadas, a não ser o empréstimo do valor financiado, e invoca o artigo 51, inciso XII, do CDC para caracterizar a abusividade de cláusulas que impõem ao consumidor o ressarcimento de custos inerentes ao serviço. A par destes argumentos, requer “[...] A. Que seja o presente recurso recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo; B. Seja o presente recurso provido para reformar a sentença que julgou improcedente os pedidos do apelante e assim caracterizando abusiva as cláusulas constantes no contrato celebrado entre as partes, bem como pela sua devolução em dobro e os demais pedidos da exordial; C. Requer pela manutenção da gratuidade de justiça já deferida D. A inversão do ônus de sucumbência, inclusive despesas e custas processuais; E. A condenação do recorrido em honorários advocatícios em 20% do valor da causa;” (sic). Sem contrarrazões, conforme certificado no Id. 290283877. Preparo recursal não recolhido, tendo em vista que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, conforme Id. 283038362. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Colaciono trecho da sentença exarada pela juíza a quo: “[...]Vistos. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato proposta por Dagson Garcia da Silva em face de Banco Pan S/A, visando a readequação das cláusulas do contrato firmado entre as partes. Em síntese, afirma que a instituição financeira vem cobrança taxas de juros e tarifas que oneram excessivamente o autor, sendo necessário readequá-las a patamares condizentes com a legislação em vigor. Em resumo, requereu: - A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; - Afastamento da capitalização de juros; - Afastamento juros de mora superior a 2%; - Restituição da cobrança indevida da tarifa de cadastro em R$ 823,00, registro de contrato em R$ 316,00, tarifa de avaliação em R$ 458,00, seguro em R$ 2.430,00 e IOF. - Danos morais. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. A tutela de urgência foi indeferida e, citada, a requerida contestou os pedidos, alegando a inexistência de irregularidades nas cláusulas do contrato, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido inicial. É o relatório. [...] 2. Mérito A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que a relação travada entre a parte requerente e a requerida se trata de típica relação de consumo, porquanto a segunda enquadra-se no conceito de fornecedor e a primeira no de consumidora. Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço este é obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, sendo que os essenciais devem ser contínuos, conforme inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que, o descumprimento total ou parcial faz nascer o dever de reparar os danos causados. Pois bem. Quanto às matérias apresentadas pelo autor nesta ação revisional, vejo que, em sua maioria, foram analisadas por meio da sentença proferida nos autos de Busca e Apreensão nº 1033782-69.2023.8.11.0041, com as mesmas partes e objeto desta ação, onde o autor, requerido naquela ação, pugnou pela revisão do contrato sub judice. De acordo com a sentença proferida naqueles autos, houve a procedência parcial dos pedidos tão somente para afastar a cobrança do seguro financeiro. Desta feita, aplicando o instituto da coisa julgada, deixo de reapreciar os pedidos repetidos nesta ação e passo a analisar somente aqueles não indicados naquela ação, quais sejam, a cobrança de IOF e a indenização por danos morais. Da Cobrança do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) Insurge-se o requerente contra a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras, argumentando ser ilegal a cláusula que estipulou o referido tributo. Todavia, tratando-se de tributo federal com previsão constitucional, sua cobrança é plenamente válida. [...] Assim, improcede o pleito neste particular. 3. Danos Morais Para configuração de dano moral, é necessária a presença de ato ilícito, dano e nexo causal. No presente caso, a relação contratual não demonstrou falhas ou violação aos direitos da personalidade que justifiquem reparação moral. Trata-se de questão patrimonial que não caracteriza abalo à dignidade ou honra do autor. Justiça Gratuita Deixo de acolher a impugnação da requerida com relação à concessão da justiça gratuita ante a ausência de comprovação da mudança do estado de hipossuficiência financeira declarado pelo autor. 4. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, no entanto permanecerá suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça.” (Id. 282421860). Pois bem. Inicialmente, o apelante pugna, em sede de preliminar de apelação, pela concessão de efeito suspensivo para suspender a sentença exarada. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela. Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria Apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Quanto ao mérito da questão, verifico que como bem pontuado pela Magistrada de piso as questões atinentes aos juros de mora, multa contratual e capitalização de juros (anatocismo), já foram decididas na Ação de Busca e Apreensão nº 1033782-69.2023.8.11.0041, onde o autor, requerido naquela ação, pugnou pela revisão do contrato sub judice. Naquela oportunidade, houve a procedência parcial dos pedidos do ora apelante, tão somente para afastar a cobrança do seguro financeiro, não reconhecendo abusividade quanto aos outros pontos arguidos pelo requerido, ora apelante. Salienta-se que naqueles autos, conforme certidão de Id. 165819350, a sentença transitou em julgado em 16/08/2024. Dessa forma, havendo decisão transitada em julgado em processo anterior, abordando as mesmas partes, causa de pedir e pedido, é aplicável o instituto da coisa julgada, de modo que entendo que as questões aventadas em sede de apelação no que concerne os juros de mora, a multa contratual e a capitalização de juros (anatocismo), do contrato objeto dos autos, encontram-se sob o manto da coisa julgada, de modo que, resta prejudicada qualquer análise nesse sentido. Em caso semelhante, decidiu esta Câmara de Direito Privado: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por reconhecimento de coisa julgada, em face de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Daniel Henrique Gonçalves da Conceição contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A. A sentença considerou que as questões relativas à revisão das cláusulas contratuais foram decididas em ação de busca e apreensão, transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve ou não análise sobre a abusividade das cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão, de modo a configurar a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR Constatou-se que, na ação de busca e apreensão, houve apreciação das cláusulas contratuais, com decisão expressa sobre encargos, juros e capitalização. O recurso de apelação interposto naquela ação foi desprovido, e a decisão transitou em julgado em 04.10.2023, consolidando a coisa julgada. O reconhecimento de coisa julgada baseia-se na identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações, nos termos do art. 485, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Havendo decisão transitada em julgado em processo anterior, abordando as mesmas partes, causa de pedir e pedido, é aplicável o instituto da coisa julgada, determinando a extinção do novo processo sem resolução do mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 125201/2015; TJMG, RAC nº 10024110255163001; TJRS, RAC nº 70055161145.” (N.U 1024766-62.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (Destaquei) No que tange a alegação de incidência indevida do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), a 2ª Seção do c. STJ, já decidiu, ao julgar o recurso repetitivo REsp 1.251.331/RS, que: “8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013). Ou seja, o IOF é autorizado e reconhecido pelo STJ, não havendo qualquer irregularidade em sua cobrança. Dessa forma, não havendo demonstração de cobrança indevida ou falta de informação clara e destacada no contrato, impõe-se o reconhecimento da legalidade da cobrança do IOF. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO – SENTENÇA EXTRA PETITA – NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA – COBRANÇA DE IOF – LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NULIDADE – RESTITUIÇÃO SIMPLES – RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. É nula, por vício extra petita, a sentença que reconhece a nulidade de tarifas administrativas de cadastro e avaliação, sem que tenha havido pedido específico nesse sentido na petição inicial, impondo-se o decote da condenação correspondente. É legítima a cobrança do IOF nos contratos bancários, inclusive por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, desde que expressamente pactuada. Caracteriza venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, a imposição de contratação de seguro prestamista como condição para concessão do crédito, sendo nula a cláusula contratual respectiva, com restituição simples dos valores pagos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.” (N.U 1001055-21.2022.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) (Destaquei) Assim, restou previsto no contrato entabulado entre as partes, conforme Id. 282417430, pág. 07: “2) DECLARO que, previamente à emissão desta CCB compreendi e concordei com todos os fluxos que compõem o Custo Efetivo Total (“CET”), em especial: (i) JURO: é a remuneração que, calculada de forma capitalizada, incide sobre o Valor Total do Crédito descrito no QUADRO; (ii) TARIFA DE CADASTRO: sendo o caso, é o valor cobrado exclusivamente para a realização de pesquisa de dados e informações cadastrais necessárias para início de relacionamento com o CREDOR; (iii) TARIFA DE AVALIAÇÃO: é o valor cobrado pela prestação de serviço diferenciado para a constatação das condições existenciais do BEM; (iv) REGISTRO DE CONTRATO: valor cobrado pelo Órgão de Trânsito competente para registro do financiamento ora contratado; (v) DESPACHANTE: sendo o caso, corresponde ao valor de débitos pendentes e/ou despesas inerentes ao BEM que, por minha opção, foram incluídas nesta operação; (vi) SEGURO PRESTAMISTA: se disponível e por mim contratado, é a proteção financeira que objetiva a amortização ou liquidação da dívida em caso de sinistro, conforme condições contratadas; e (vii) IOF e IOF Adicional: são os Impostos sobre Operações Financeiras, cujos percentuais foram definidos pela legislação em vigor.” Dessa forma, não há o que se falar em abusividade pela incidência do IOF no contrato objeto dos autos. Quanto ao pedido de condenação do apelado em danos morais, este, não encontra respaldo na legislação haja vista que, para sua configuração, é necessária a presença de ato ilícito, dano e nexo causal. No caso em análise, a relação contratual não revelou qualquer irregularidade ou afronta aos direitos da personalidade que autorize a concessão de indenização por danos morais. A controvérsia possui natureza estritamente patrimonial, não sendo capaz, por si só, de comprometer a dignidade ou a honra do demandante. Assim, a intervenção judicial para alterar as condições livremente pactuadas deve ocorrer em situações excepcionais de comprovada abusividade ou onerosidade excessiva imprevisível, o que não foi caracterizado de forma robusta nos autos. A mera insatisfação com o aumento das parcelas em função de índices contratados não é suficiente para descaracterizar a validade do contrato e os princípios a ele inerentes. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença vergastada. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, ficando suspensa exigibilidade em favor do recorrido por força das benesses da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Centro De Distribuicao Zanella Ltda - Me e outros x Maximiliano Tormes Da Silva

ID: 256253207

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020634-56.2024.5.04.0772

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME ZANELLA DISTRIPET LTDA - ME

Polo Passivo:

MAXIMILIANO TORMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JORGE OSMAR RIBAR

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ALESSANDRA GLUFKE

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GEORGIA RIBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020634-56.2024.5.04.0772 : CENTRO DE DISTRIBUICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020634-56.2024.5.04.0772 : CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME E OUTROS (1) : MAXIMILIANO TORMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1480c06 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. MAXIMILIANO TORMES DA SILVA RECURSO DE: CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 510911d,562d108; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 00046ef). Representação processual regular (id f6a92e8; id 9acc822). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 855-B e 855-E, da CLT. - divergência jurisprudencial. As Recorrente alegam que "No entanto, merece reforma a sentença e acórdão, deferindo a quitação postulada pelas partes acordantes, já que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cumprindo todos os requisitos do art. 855 da CLT, não devendo haver intervenção do Juízo nas cláusulas acordadas.". O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Depreende-se que o artigo 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo Juízo e não há a menor referência de se exigir a homologação do pactuado da forma apresentada pelas partes, subsistindo, por conseguinte, a avaliação do Juízo em relação ao objeto do acordo que lhe é dirigido. Aplica-se no caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 418 do TST: SUM-418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. Aliás, nesse sentido, cita-se o acórdão nº 0020165-69.2018.5.04.0303 ROPS, da 2ª Turma deste Tribunal, julgado em 08/07/2018, relatora Desa. Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi: "A simples apresentação em juízo do acordo extrajudicial não implica em imediata e obrigatória homologação pelo Juízo para o qual foi distribuído. Veja-se que que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo, cabendo ao Juízo verificar se o caso se constitui em um acordo extrajudicial, na forma como entendeu o legislador no art. 855-B, ou qualquer ou meio que as partes pretendam fazer crer que a manifestação se constitua. Nesse sentido lecionam Antonio Umberto de Souzaq Júnior, Fabioano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto quanto ao novo procedimento (in Reforma Trabalhista - Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017, 2ª ed. - São Paulo: Rideel, 2018): "É preciso ter a cautela, porém, de não se imaginar que a função do magistrado, em tais casos, se traduza em reles função administrativa: dado o caráter contemporâneo da atuação do juiz em tais procedimentos sem litígio (prévio, ao menos), tem-se como espécie inequívoca de atividade jurisdicional já que a lei não reserva ao juiz, nos procedimentos da chamada jurisdição voluntária, ao exigir sua chancela para a outorga de eficácia ao ato consensual dos requerentes, o papel coadjuvante de mero homologador de qualquer coisa que lhe tragam as partes. Seja sobre o objeto, seja sobre a forma e seja sobre os sujeitos envolvidos, cabe ao juiz, independentemente de qualquer provocação, avaliar a juridicidade e eticidade do pedido que lhe é dirigido." Por fim, citam-se os precedentes deste Tribunal no tocante à inexistência da obrigatoriedade de homologação total do acordo extrajudicial pelo juiz: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Considera-se cabível homologar em parte o acordo, como forma de viabilizar a percepção pelo autor dos valores ajustados, com quitação limitada às parcelas e valores discriminados no ajuste, ressalvando a possibilidade de o empregado postular oportunamente as demais parcelas que entender devidas. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021253-95.2021.5.04.0511 ROT, em 06/10/2022, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Firmado acordo na esfera extrajudicial, e entendendo o MM. Juízo de origem no sentido da parcial homologação do ajuste celebrado pelas partes, com ressalva quanto à amplitude da quitação, merece ser confirmada a sentença em seus exatos termos. Do contrário, com a não homologação do acordo, o trabalhador nada receberá, enquanto que a homologação parcial definida na origem, com quitação limitada às parcelas e valores discriminados no acordo, permite que ele receba o valor pactuado, sem que seja verificado qualquer prejuízo. Recurso desprovido. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020744-54.2019.5.04.0732 ROT, em 26/09/2020, Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco). PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 855-B DA CLT ACRESCIDO PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE A TRANSAÇÃO. Hipótese em que apenas a empresa interpôs recurso contra a decisão que não homologou acordo extrajudicial no tocante à cláusula referente à quitação geral do contrato de trabalho. A ausência de manifestação do ex-empregado sobre a manutenção do interesse de homologação integral do ajuste, obsta o acolhimento da pretensão recursal da empresa. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020976-65.2019.5.04.0021 AIRO, em 30/04/2020, Desembargador Emilio Papaleo Zin). Diante do exposto, mantém-se a sentença de parcial homologação do acordo apresentado neste feito. Nego provimento ao recurso interposto pelas requerentes CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME e ZANELLA DISTRIPET LTDA - ME. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, acerca da figura da homologação de acordo extrajudicial por jurisdição voluntária (arts. 855-B e a 855-E da CLT), havia consolidado o entendimento de que, embora não obrigado a homologar todo e qualquer ajuste apresentado, ao magistrado não é dado homologar parcialmente ou com ressalvas o acordo, sendo-lhe admissível homologá-lo ou rejeitá-lo integralmente. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (sublinhei, RR-1000933-91.2020.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). No mesmo sentido: AIRR - 10353-94.2019.5.03.0044, decisão monocrática Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), Publicação: 03/03/2022; RR - 1002205-35.2017.5.02.0025, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), Publicação: 05/08/2021; Ag-AIRR-99-20.2020.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; RR-1001055-54.2019.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-1001571-40.2018.5.02.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000201-34.2019.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10112-92.2021.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022. Não obstante isso, são identificadas decisões no TST no sentido de ser possível a homologação parcial de acordo extrajudicial, nas quais se admite a possibilidade de excluir cláusulas que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada "Reforma Trabalhista" introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (art. 855-B, da CLT), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840 do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST nº 418, cuja redação prescreve o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (destaquei)". Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas, à medida que sequer cumpriram os termos do despacho saneador que delineou os requisitos a serem cumpridos para a validação do acordo, bem como não houve discriminação das verbas deferidas e, ainda, em razão de constar da emenda à petição inicial que "A tomadora de serviços, optou pelo pagamento, mediante a propositura da presente ação de homologação extrajudicial, com o fim de prevenir futuras responsabilidades, o que teve a concordância do trabalhador, já que receberia os valores de maneira muito mais rápida, evitando o litígio". Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-lo ou fazê-lo parcialmente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (sublinhei, Ag-RR-1000750-33.2021.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/07/2023; RR-1001435-23.2022.5.02.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. São igualmente identificadas decisões entendendo pela impossibilidade da homologação parcial ou com ressalvas desses acordos extrajudiciais, os quais devem ser homologados nos exatos termos em que apresentados ou não homologados. Nesse sentido: "(...) ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual, o Regional reformou a sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, para homologar integralmente o referido acordo, reconhecendo " o efeito liberatório geral do acordo, com a quitação ampla e irrestrita". Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855- E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Nesse sentido, não merece reforma a decisão agravada que negou seguimento ao apelo . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (sublinhei, Ag-AIRR-1001159-44.2019.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024). Nesse mesmo sentido: RR-0020748-91.2019.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; ARR-1001118-83.2018.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RR-1001118-21.2020.5.02.0613, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2024). Também são encontradas decisões no sentido de que não se pode deixar de homologar, integralmente, o acordo extrajudicial quando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico e os específicos estabelecidos no art. 855-B da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo, ao fundamento de que, não constando concessões mútuas, seria mais prejudicial ao trabalhador. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (sublinhei, RR-1001720-77.2023.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: RR-19-27.2021.5.05.0221, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Nesse contexto, diante dos diferentes entendimentos quanto ao tema, admito o recurso no item "DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL NOS EXATOS TERMOS FIRMADO PELAS PARTES", por possível violação ao art. 855-B da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZANELLA DISTRIPET LTDA - ME - CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME

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Centro De Distribuicao Zanella Ltda - Me e outros x Maximiliano Tormes Da Silva

ID: 256253219

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020634-56.2024.5.04.0772

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME ZANELLA DISTRIPET LTDA - ME

Polo Passivo:

MAXIMILIANO TORMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JORGE OSMAR RIBAR

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ALESSANDRA GLUFKE

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GEORGIA RIBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020634-56.2024.5.04.0772 : CENTRO DE DISTRIBUICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020634-56.2024.5.04.0772 : CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME E OUTROS (1) : MAXIMILIANO TORMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1480c06 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. MAXIMILIANO TORMES DA SILVA RECURSO DE: CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 510911d,562d108; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 00046ef). Representação processual regular (id f6a92e8; id 9acc822). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 855-B e 855-E, da CLT. - divergência jurisprudencial. As Recorrente alegam que "No entanto, merece reforma a sentença e acórdão, deferindo a quitação postulada pelas partes acordantes, já que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cumprindo todos os requisitos do art. 855 da CLT, não devendo haver intervenção do Juízo nas cláusulas acordadas.". O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Depreende-se que o artigo 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo Juízo e não há a menor referência de se exigir a homologação do pactuado da forma apresentada pelas partes, subsistindo, por conseguinte, a avaliação do Juízo em relação ao objeto do acordo que lhe é dirigido. Aplica-se no caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 418 do TST: SUM-418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. Aliás, nesse sentido, cita-se o acórdão nº 0020165-69.2018.5.04.0303 ROPS, da 2ª Turma deste Tribunal, julgado em 08/07/2018, relatora Desa. Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi: "A simples apresentação em juízo do acordo extrajudicial não implica em imediata e obrigatória homologação pelo Juízo para o qual foi distribuído. Veja-se que que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo, cabendo ao Juízo verificar se o caso se constitui em um acordo extrajudicial, na forma como entendeu o legislador no art. 855-B, ou qualquer ou meio que as partes pretendam fazer crer que a manifestação se constitua. Nesse sentido lecionam Antonio Umberto de Souzaq Júnior, Fabioano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto quanto ao novo procedimento (in Reforma Trabalhista - Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017, 2ª ed. - São Paulo: Rideel, 2018): "É preciso ter a cautela, porém, de não se imaginar que a função do magistrado, em tais casos, se traduza em reles função administrativa: dado o caráter contemporâneo da atuação do juiz em tais procedimentos sem litígio (prévio, ao menos), tem-se como espécie inequívoca de atividade jurisdicional já que a lei não reserva ao juiz, nos procedimentos da chamada jurisdição voluntária, ao exigir sua chancela para a outorga de eficácia ao ato consensual dos requerentes, o papel coadjuvante de mero homologador de qualquer coisa que lhe tragam as partes. Seja sobre o objeto, seja sobre a forma e seja sobre os sujeitos envolvidos, cabe ao juiz, independentemente de qualquer provocação, avaliar a juridicidade e eticidade do pedido que lhe é dirigido." Por fim, citam-se os precedentes deste Tribunal no tocante à inexistência da obrigatoriedade de homologação total do acordo extrajudicial pelo juiz: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Considera-se cabível homologar em parte o acordo, como forma de viabilizar a percepção pelo autor dos valores ajustados, com quitação limitada às parcelas e valores discriminados no ajuste, ressalvando a possibilidade de o empregado postular oportunamente as demais parcelas que entender devidas. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021253-95.2021.5.04.0511 ROT, em 06/10/2022, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Firmado acordo na esfera extrajudicial, e entendendo o MM. Juízo de origem no sentido da parcial homologação do ajuste celebrado pelas partes, com ressalva quanto à amplitude da quitação, merece ser confirmada a sentença em seus exatos termos. Do contrário, com a não homologação do acordo, o trabalhador nada receberá, enquanto que a homologação parcial definida na origem, com quitação limitada às parcelas e valores discriminados no acordo, permite que ele receba o valor pactuado, sem que seja verificado qualquer prejuízo. Recurso desprovido. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020744-54.2019.5.04.0732 ROT, em 26/09/2020, Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco). PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 855-B DA CLT ACRESCIDO PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE A TRANSAÇÃO. Hipótese em que apenas a empresa interpôs recurso contra a decisão que não homologou acordo extrajudicial no tocante à cláusula referente à quitação geral do contrato de trabalho. A ausência de manifestação do ex-empregado sobre a manutenção do interesse de homologação integral do ajuste, obsta o acolhimento da pretensão recursal da empresa. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020976-65.2019.5.04.0021 AIRO, em 30/04/2020, Desembargador Emilio Papaleo Zin). Diante do exposto, mantém-se a sentença de parcial homologação do acordo apresentado neste feito. Nego provimento ao recurso interposto pelas requerentes CENTRO DE DISTRIBUICAO ZANELLA LTDA - ME e ZANELLA DISTRIPET LTDA - ME. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, acerca da figura da homologação de acordo extrajudicial por jurisdição voluntária (arts. 855-B e a 855-E da CLT), havia consolidado o entendimento de que, embora não obrigado a homologar todo e qualquer ajuste apresentado, ao magistrado não é dado homologar parcialmente ou com ressalvas o acordo, sendo-lhe admissível homologá-lo ou rejeitá-lo integralmente. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (sublinhei, RR-1000933-91.2020.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). No mesmo sentido: AIRR - 10353-94.2019.5.03.0044, decisão monocrática Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), Publicação: 03/03/2022; RR - 1002205-35.2017.5.02.0025, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), Publicação: 05/08/2021; Ag-AIRR-99-20.2020.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; RR-1001055-54.2019.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-1001571-40.2018.5.02.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000201-34.2019.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10112-92.2021.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022. Não obstante isso, são identificadas decisões no TST no sentido de ser possível a homologação parcial de acordo extrajudicial, nas quais se admite a possibilidade de excluir cláusulas que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada "Reforma Trabalhista" introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (art. 855-B, da CLT), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840 do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST nº 418, cuja redação prescreve o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (destaquei)". Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas, à medida que sequer cumpriram os termos do despacho saneador que delineou os requisitos a serem cumpridos para a validação do acordo, bem como não houve discriminação das verbas deferidas e, ainda, em razão de constar da emenda à petição inicial que "A tomadora de serviços, optou pelo pagamento, mediante a propositura da presente ação de homologação extrajudicial, com o fim de prevenir futuras responsabilidades, o que teve a concordância do trabalhador, já que receberia os valores de maneira muito mais rápida, evitando o litígio". Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-lo ou fazê-lo parcialmente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (sublinhei, Ag-RR-1000750-33.2021.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/07/2023; RR-1001435-23.2022.5.02.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. São igualmente identificadas decisões entendendo pela impossibilidade da homologação parcial ou com ressalvas desses acordos extrajudiciais, os quais devem ser homologados nos exatos termos em que apresentados ou não homologados. Nesse sentido: "(...) ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual, o Regional reformou a sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, para homologar integralmente o referido acordo, reconhecendo " o efeito liberatório geral do acordo, com a quitação ampla e irrestrita". Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855- E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Nesse sentido, não merece reforma a decisão agravada que negou seguimento ao apelo . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (sublinhei, Ag-AIRR-1001159-44.2019.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024). Nesse mesmo sentido: RR-0020748-91.2019.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; ARR-1001118-83.2018.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RR-1001118-21.2020.5.02.0613, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2024). Também são encontradas decisões no sentido de que não se pode deixar de homologar, integralmente, o acordo extrajudicial quando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico e os específicos estabelecidos no art. 855-B da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo, ao fundamento de que, não constando concessões mútuas, seria mais prejudicial ao trabalhador. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (sublinhei, RR-1001720-77.2023.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: RR-19-27.2021.5.05.0221, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Nesse contexto, diante dos diferentes entendimentos quanto ao tema, admito o recurso no item "DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL NOS EXATOS TERMOS FIRMADO PELAS PARTES", por possível violação ao art. 855-B da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAXIMILIANO TORMES DA SILVA

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Sonia Zaira Dos Santos x Emcam Engenharia Ltda e outros

ID: 331184117

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029712-37.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA ZAIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMCAM ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA

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JANAY GARCIA

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GUILHERME AUGUSTO GOMES

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LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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Procedimento Comum Cível Nº 0029712-37.2021.8.27.2729/TO AUTOR : SONIA ZAIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444) ADVOGADO(A) : JANAY GARCIA (OAB TO003959) RÉU : … Procedimento Comum Cível Nº 0029712-37.2021.8.27.2729/TO AUTOR : SONIA ZAIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444) ADVOGADO(A) : JANAY GARCIA (OAB TO003959) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) RÉU : EMCAM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO GOMES (OAB TO009879B) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE DANOS ajuizada por SONIA ZAIRA DOS SANTOS em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e EMCAM ENGENHARIA LTDA . A autora alega que adquiriu, em 2018, unidade habitacional situada no Residencial North II, construído pela primeira requerida, através de financiamento habitacional. Sustenta que o imóvel vem apresentando sérios problemas estruturais e, mais recentemente, sofreu interrupção do fornecimento de energia elétrica, culminando na interdição do bloco J pela Defesa Civil , o que a forçou a deixar o imóvel, sem, no entanto, receber qualquer amparo das rés. Aduz que a falta de energia persiste, e que a responsabilidade pela reparação da rede elétrica é imputável às requeridas, as quais vêm se eximindo de solucionar o problema. Requer, com base no Código de Defesa do Consumidor, a concessão de tutela de urgência para compelir as rés à realização dos reparos ou, alternativamente, ao pagamento de aluguel provisório, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. (vinte mil reais) Foi concedida tutela de urgência no Evento 13, determinando a imediata reparação dos vícios apontados. Audiência de conciliação devidamente realizada, restando inexitoso o acordo. Na oportunidade, a parte requerida informou o cumprimento da tutela de urgência com a integral reparação dos vícios. - Evento 47. Contestação da requerida ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentada no Evento 59. Contestação da requerida EMCAM ENGENHARIA LTDA apresentada no Evento 60. Réplica à Contestação apresentada no Evento 63. Decisão de Saneamento e Organização do processo proferida no Evento 101, decidindo as questões processuais pendentes e deferindo a produção de prova pericial e, subsequentemente, a realização de audiência de instrução. Houve designação de perito judicial (Evento 129), que apresentou sua proposta de honorários (Evento 133). A parte requerida impugnou a proposta de honorários periciais, enquanto a parte autora manifestou concordância (Eventos 138 e 139). Eis o relato do essencial. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1-INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIVERSAS AÇÕES IDÊNTICAS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. Compulsando os autos, verifico que na decisão de saneamento proferida no Evento 101, foi rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de que esta atuou como mera agente financeira do imóvel e não assumiu as obrigações decorrentes de sua construção. No entanto, em uma melhor análise e tomando ciência das peculiaridades do caso, entendo por bem refluir de tal decisão a fim de adotar uma posição que prestigie a segurança jurídica e a melhor técnica processual. Para tanto, rememoro que o presente feito diz respeito a vícios construtivos constatados no Residencial North II, em especial no Bloco J. As alegações de vícios construtivos no referido empreendimento não são isoladas, havendo nesta Vara alguns outros processos semelhantes. Ocorre que, em análise aos contratos relacionados com o empreendimento, fica clara a participação da Caixa Econômica Federal não só como agente financeira, mas como responsável pela própria higidez material do programa habitacional Além disso, em consulta aos processos em trâmite na Justiça Federal, verifiquei a existência do feito nº 1007195-20.2021.4.01.4300, em que o CONDOMINIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II litiga contra a requerida EMCAM ENGENHARIA LTDA e a CAIXA ECONOMICA FEDERA, discutindo questões estritamente próximas as deste processo. Naqueles autos constata-se a existência de extenso laudo pericial, abordando os mesmos vícios construtivos aqui alegados. Além da referida demanda ajuizada pelo Condomínio, diversas outras demandas individuais tramitam (ou tramitaram) na Justiça Federal em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. Listo abaixo tais processos: Processos EMCAM e CEF (Residencial North II) 1011250-72.2025.4.01.4300 1012322-31.2024.4.01.4300 1004683-59.2024.4.01.4300 1000195-61.2024.4.01.4300 1010230-51.2022.4.01.4300 1010139-58.2022.4.01.4300 1009954-20.2022.4.01.4300 1004906-80.2022.4.01.4300 1004392-30.2022.4.01.4300 1003523-67.2022.4.01.4300 1003404-09.2022.4.01.4300 1003403-24.2022.4.01.4300 1001513-50.2022.4.01.4300 1001055-33.2022.4.01.4300 1007602-26.2021.4.01.4300 1007600-56.2021.4.01.4300 1007522-62.2021.4.01.4300 1007516-55.2021.4.01.4300 1007195-20.2021.4.01.4300 1006777-19.2020.4.01.4300 1004532-35.2020.4.01.4300 1006777-19.2020.4.01.4300 Por diversas vezes, em julgamento de recursos, a Justiça Federal reafirmou sua competência para processar tais feitos. Destaco: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE GOVERNO “MINHA CASA MINHA VIDA ”. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO . RESUMO DA DEMANDA: trata-se de ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer. SENTENÇA: acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a excluiu do feito e, nos termos do art. 64 do CPC e Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal. RAZÕES DO RECURSO: defende a legitimidade passiva da CEF e reitera os termos da contestação apresentada. JULGAMENTO DO RECURSO: o juízo de primeiro grau entendeu que a Caixa Econômica Federal não gozaria de legitimidade para figurar no polo passivo, pois teria figurado "tão somente como gestora financeira", e não teria responsabilidade quanto aos danos relacionados à obra financiada. Não é o que concluo após a análise do processo. Em 2016, a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Arrendamento Residencial, por ela criado, celebrou contrato com a recorrente EMCAM Engenharia Ltda. com vistas à conclusão do empreendimento Palmas Vertical Residence North II, localizado na ARNE 71, HM 03, nesta cidade. Restou convencionado que a CEF pagaria à construtora o valor de R$ 12.815.109,14. Consta do ajuste que os imóveis do empreendimento integrariam o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei n. 10.188, e seriam objeto de alienação à população alvo no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, regido pela Lei n. 11.977/2009. Concluída a obra, coube à CEF, em cumprimento ao que previsto no contrato, alienar à autora, através do Fundo de Arrendamento Residencial, o imóvel referido neste processo. Não consta dos autos o contrato subscrito pela demandante, mas a própria CEF instruiu a contestação com o modelo de contrato utilizado, deixando claro que as partes envolvidas no negócio eram apenas o comprador, o Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela CEF, e a própria CEF, como anuente, sem participação da construtora (documento 235687671). Portanto, no caso em apreço, a CEF não atuou como mero agente financiador do empreendimento, pois foi responsável pela escolha da contrutora encarregada da conclusão da obra e pela venda do imóvel à demandante. Claramente, ela atuou como operadora de política federal de promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Tendo assumido tal mister, a CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, em que se reclama reparação pelos vícios de construção do imóvel. A legitimidade decorre, aliás, do próprio contrato firmado com a autora, onde consta, na cláusula 18.1, que, após a ocupação da unidade e constatado problema construtivo no imóvel, o beneficiário deveria acionar o FAR/CAIXA a fim de buscar solução para os danos existentes. CONCLUSÃO: dou provimento ao recurso para declarar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, a fim de que dê prosseguimento ao rito. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: sem honorários advocatícios. (TRF-1 - RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1006777-19.2020.4.01.4300, Relator.: Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO , Data de Julgamento: 08/12/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL da SJTO, Data de Publicação: PJe 12/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA CONSTRUTORA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO OU PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA . [...] 2. Em seu recurso, a Caixa Econômica Federal, sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de responsabilidade legal e contratual do FAR (Caixa) pela correção de vícios construtivos; c) inexistência de dano moral; d) o laudo pericial reconheceu a responsabilidade exclusiva da construtora. Requer a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente e, alternativamente, a redução do valor dos danos morais. A segunda recorrente sustenta a nulidade da sentença, pois foi prolatada antes da audiência de instrução, sem oportunizar produção de prova e que a prova pericial utilizada como prova emprestada é precária e está pendente de discussão no processo de origem, além de ter sido a única prova utilizada para fundamentar a sentença. No mérito, sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) inaplicabilidade do CDC; c) vícios decorrentes de mau uso; d) culpa exclusiva de terceiro; e) inexistência de ilícito e ausência de responsabilidade civil e do dever de indenizar. Requer a cassação da sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, o reconhecimento de sua ilegitimidade ou improcedência da ação, além de redução dos danos morais arbitrados. A autora apresentou contrarrazões e requereu a manutenção integral da sentença. [...] 3.3 . No mérito, restou comprovado que a CEF não atua penas como agente financeiro, mas atua como efetiva executora de política pública voltada para habitação, conforme documento anexado aos autos, referente ao contrato por meio do qual a Caixa Econômica Federal firmou “ Contrato por Instrumento Particular para execução de obras e serviços necessário à conclusão da Procuração de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, com Pagamento Parcelado ” com a Construtora “ENCAM ENGENHARIA LTDA.”, com vistas à conclusão do empreendimento “PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II”, em que a parte autora adquirira um apartamento onde afirma haver vícios de construção (ID. 432687853). Vê-se, portanto, que, sendo alegados vícios de construção em ações, tanto a CEF, na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quanto a Construtora por ela contratada possuem legitimidade passiva ad causam . 3.4 . Descabe a argumentação de minoração do valor de dano moral, em decorrência do comportamento da síndica, considerando que seu comportamento em nada contribuiu para a configuração dos danos verificados, pelo contrário, suas decisões, como síndica, foram tomadas após a verificação do dano e no sentido de minorar os danos já ocorridos. O valor do dano moral não merece reparos, pois Sua Excelência, o juiz a quo, foi parcimonioso, considerando os elementos contidos nos autos, considerando o valor do imóvel no financiamento, os transtornos ocasionados pela interdição do imóvel, o número de habitantes da residência e o porte econômico das empresas. 4. Recursos conhecidos e improvidos . 5. A CEF é isenta de custas por ser entidade pública (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), ficando condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). A segunda recorrente fica condenada ao pagamento das custas (Lei 9.289/96) e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). (TRF-1 - RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1007516-55.2021.4.01.4300 , Relator.: Juiz Federal WAGMAR ROBERTO SILVA , Data de Julgamento: 08/05/2025, PRIMEIRA TURMA RECURSAL da SJTO, Data de Publicação: PJe 113/05/2025) Portanto, entendo que a Caixa Econômica Federal deve figurar no polo passivo da presente demanda e o feito deve ser remetido à Justiça Federal, que reiteradamente tem reafirmado sua competência para os casos referentes ao residencial em questão. III - DELIBERAÇÃO JUDICIAL E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Ante o exposto, RECONHEÇO a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a parte requerida, razão pela qual DETERMINO à Secretaria que promova a inclusão da referida empresa pública na capa dos autos. Em ato contínuo, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos, após a inclusão da CEF no feito , para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Tocantins, competente para o processamento e julgamento da demanda. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Creuza Oliveira Reis x Emcam Engenharia Ltda e outros

ID: 331104594

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029389-32.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

EMCAM ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JANAY GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA ALVES DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDO LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0029389-32.2021.8.27.2729/TO AUTOR : CREUZA OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : JANAY GARCIA (OAB TO003959) ADVOGADO(A) : KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444) RÉU : EN… Procedimento Comum Cível Nº 0029389-32.2021.8.27.2729/TO AUTOR : CREUZA OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : JANAY GARCIA (OAB TO003959) ADVOGADO(A) : KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) RÉU : EMCAM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANA LAURA ALVES DE SOUZA (OAB TO012355) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO GOMES (OAB TO009879B) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE DANOS ajuizada por CREUZA OLIVEIRA REIS em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e EMCAM ENGENHARIA LTDA . A autora alega que adquiriu, em 2018, unidade habitacional situada no Residencial North II, construído pela primeira requerida, através de financiamento habitacional. Sustenta que o imóvel vem apresentando sérios problemas estruturais e, mais recentemente, sofreu interrupção do fornecimento de energia elétrica, culminando na interdição do bloco J pela Defesa Civil , o que a forçou a deixar o imóvel, sem, no entanto, receber qualquer amparo das rés. Aduz que a falta de energia persiste, e que a responsabilidade pela reparação da rede elétrica é imputável às requeridas, as quais vêm se eximindo de solucionar o problema. Requer, com base no Código de Defesa do Consumidor, a concessão de tutela de urgência para compelir as rés à realização dos reparos ou, alternativamente, ao pagamento de aluguel provisório, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. (vinte mil reais) Foi concedida tutela de urgência no Evento 5, determinando a imediata reparação dos vícios apontados. Contestação da requerida ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentada no Evento 51. Audiência de conciliação devidamente realizada, restando inexitoso o acordo. Na oportunidade, a parte requerida informou o cumprimento da tutela de urgência com a integral reparação dos vícios. - Evento 55. Contestação da requerida EMCAM ENGENHARIA LTDA apresentada no Evento 62. Réplica à Contestação apresentada no Evento 65. Decisão de Saneamento e Organização do processo proferida no Evento 96, decidindo as questões processuais pendentes, deferindo a produção de prova pericial e, subsequentemente, a realização de audiência de instrução. Houve designação de perito judicial (Evento 163), que quedou-se inerte. Eis o relato do essencial. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1-INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIVERSAS AÇÕES IDÊNTICAS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. Compulsando os autos, verifico que na decisão de saneamento proferida no Evento 96, foi rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de que esta atuou como mera agente financeira do imóvel e não assumiu as obrigações decorrentes de sua construção. No entanto, em uma melhor análise e tomando ciência das peculiaridades do caso, entendo por bem refluir de tal decisão a fim de adotar uma posição que prestigie a segurança jurídica e a melhor técnica processual. Para tanto, rememoro que o presente feito diz respeito a vícios construtivos constatados no Residencial North II, em especial no Bloco J. As alegações de vícios construtivos no referido empreendimento não são isoladas, havendo nesta Vara alguns outros processos semelhantes. Ocorre que, em análise aos contratos relacionados com o empreendimento, fica clara a participação da Caixa Econômica Federal não só como agente financeira, mas como responsável pela própria higidez material do programa habitacional Além disso, em consulta aos processos em trâmite na Justiça Federal, verifiquei a existência do feito nº 1007195-20.2021.4.01.4300, em que o CONDOMINIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II litiga contra a requerida EMCAM ENGENHARIA LTDA e a CAIXA ECONOMICA FEDERA, discutindo questões estritamente próximas as deste processo. Naqueles autos constata-se a existência de extenso laudo pericial, abordando os mesmos vícios construtivos aqui alegados. Além da referida demanda ajuizada pelo Condomínio, diversas outras demandas individuais tramitam (ou tramitaram) na Justiça Federal em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. Listo abaixo tais processos: Processos EMCAM e CEF (Residencial North II) 1011250-72.2025.4.01.4300 1012322-31.2024.4.01.4300 1004683-59.2024.4.01.4300 1000195-61.2024.4.01.4300 1010230-51.2022.4.01.4300 1010139-58.2022.4.01.4300 1009954-20.2022.4.01.4300 1004906-80.2022.4.01.4300 1004392-30.2022.4.01.4300 1003523-67.2022.4.01.4300 1003404-09.2022.4.01.4300 1003403-24.2022.4.01.4300 1001513-50.2022.4.01.4300 1001055-33.2022.4.01.4300 1007602-26.2021.4.01.4300 1007600-56.2021.4.01.4300 1007522-62.2021.4.01.4300 1007516-55.2021.4.01.4300 1007195-20.2021.4.01.4300 1006777-19.2020.4.01.4300 1004532-35.2020.4.01.4300 1006777-19.2020.4.01.4300 Por diversas vezes, em julgamento de recursos, a Justiça Federal reafirmou sua competência para processar tais feitos. Destaco: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE GOVERNO “MINHA CASA MINHA VIDA ”. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO . RESUMO DA DEMANDA: trata-se de ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer. SENTENÇA: acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a excluiu do feito e, nos termos do art. 64 do CPC e Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal. RAZÕES DO RECURSO: defende a legitimidade passiva da CEF e reitera os termos da contestação apresentada. JULGAMENTO DO RECURSO: o juízo de primeiro grau entendeu que a Caixa Econômica Federal não gozaria de legitimidade para figurar no polo passivo, pois teria figurado "tão somente como gestora financeira", e não teria responsabilidade quanto aos danos relacionados à obra financiada. Não é o que concluo após a análise do processo. Em 2016, a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Arrendamento Residencial, por ela criado, celebrou contrato com a recorrente EMCAM Engenharia Ltda. com vistas à conclusão do empreendimento Palmas Vertical Residence North II, localizado na ARNE 71, HM 03, nesta cidade. Restou convencionado que a CEF pagaria à construtora o valor de R$ 12.815.109,14. Consta do ajuste que os imóveis do empreendimento integrariam o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei n. 10.188, e seriam objeto de alienação à população alvo no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, regido pela Lei n. 11.977/2009. Concluída a obra, coube à CEF, em cumprimento ao que previsto no contrato, alienar à autora, através do Fundo de Arrendamento Residencial, o imóvel referido neste processo. Não consta dos autos o contrato subscrito pela demandante, mas a própria CEF instruiu a contestação com o modelo de contrato utilizado, deixando claro que as partes envolvidas no negócio eram apenas o comprador, o Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela CEF, e a própria CEF, como anuente, sem participação da construtora (documento 235687671). Portanto, no caso em apreço, a CEF não atuou como mero agente financiador do empreendimento, pois foi responsável pela escolha da contrutora encarregada da conclusão da obra e pela venda do imóvel à demandante. Claramente, ela atuou como operadora de política federal de promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Tendo assumido tal mister, a CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, em que se reclama reparação pelos vícios de construção do imóvel. A legitimidade decorre, aliás, do próprio contrato firmado com a autora, onde consta, na cláusula 18.1, que, após a ocupação da unidade e constatado problema construtivo no imóvel, o beneficiário deveria acionar o FAR/CAIXA a fim de buscar solução para os danos existentes. CONCLUSÃO: dou provimento ao recurso para declarar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, a fim de que dê prosseguimento ao rito. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: sem honorários advocatícios. (TRF-1 - RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1006777-19.2020.4.01.4300, Relator.: Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO , Data de Julgamento: 08/12/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL da SJTO, Data de Publicação: PJe 12/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA CONSTRUTORA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO OU PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA . [...] 2. Em seu recurso, a Caixa Econômica Federal, sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de responsabilidade legal e contratual do FAR (Caixa) pela correção de vícios construtivos; c) inexistência de dano moral; d) o laudo pericial reconheceu a responsabilidade exclusiva da construtora. Requer a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente e, alternativamente, a redução do valor dos danos morais. A segunda recorrente sustenta a nulidade da sentença, pois foi prolatada antes da audiência de instrução, sem oportunizar produção de prova e que a prova pericial utilizada como prova emprestada é precária e está pendente de discussão no processo de origem, além de ter sido a única prova utilizada para fundamentar a sentença. No mérito, sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) inaplicabilidade do CDC; c) vícios decorrentes de mau uso; d) culpa exclusiva de terceiro; e) inexistência de ilícito e ausência de responsabilidade civil e do dever de indenizar. Requer a cassação da sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, o reconhecimento de sua ilegitimidade ou improcedência da ação, além de redução dos danos morais arbitrados. A autora apresentou contrarrazões e requereu a manutenção integral da sentença. [...] 3.3 . No mérito, restou comprovado que a CEF não atua penas como agente financeiro, mas atua como efetiva executora de política pública voltada para habitação, conforme documento anexado aos autos, referente ao contrato por meio do qual a Caixa Econômica Federal firmou “ Contrato por Instrumento Particular para execução de obras e serviços necessário à conclusão da Procuração de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, com Pagamento Parcelado ” com a Construtora “ENCAM ENGENHARIA LTDA.”, com vistas à conclusão do empreendimento “PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II”, em que a parte autora adquirira um apartamento onde afirma haver vícios de construção (ID. 432687853). Vê-se, portanto, que, sendo alegados vícios de construção em ações, tanto a CEF, na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quanto a Construtora por ela contratada possuem legitimidade passiva ad causam . 3.4 . Descabe a argumentação de minoração do valor de dano moral, em decorrência do comportamento da síndica, considerando que seu comportamento em nada contribuiu para a configuração dos danos verificados, pelo contrário, suas decisões, como síndica, foram tomadas após a verificação do dano e no sentido de minorar os danos já ocorridos. O valor do dano moral não merece reparos, pois Sua Excelência, o juiz a quo, foi parcimonioso, considerando os elementos contidos nos autos, considerando o valor do imóvel no financiamento, os transtornos ocasionados pela interdição do imóvel, o número de habitantes da residência e o porte econômico das empresas. 4. Recursos conhecidos e improvidos . 5. A CEF é isenta de custas por ser entidade pública (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), ficando condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). A segunda recorrente fica condenada ao pagamento das custas (Lei 9.289/96) e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). (TRF-1 - RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1007516-55.2021.4.01.4300 , Relator.: Juiz Federal WAGMAR ROBERTO SILVA , Data de Julgamento: 08/05/2025, PRIMEIRA TURMA RECURSAL da SJTO, Data de Publicação: PJe 113/05/2025) Portanto, entendo que a Caixa Econômica Federal deve figurar no polo passivo da presente demanda e o feito deve ser remetido à Justiça Federal, que reiteradamente tem reafirmado sua competência para os casos referentes ao residencial em questão. III - DELIBERAÇÃO JUDICIAL E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Ante o exposto, RECONHEÇO a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a parte requerida, razão pela qual DETERMINO à Secretaria que promova a inclusão da referida empresa pública na capa dos autos. Em ato contínuo, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos, após a inclusão da CEF no feito , para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Tocantins, competente para o processamento e julgamento da demanda. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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