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Processo nº 1001056-06.2025.8.26.0445

ID: 280447222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001056-06.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUSAN MORGANE CHAGAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1001056-06.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Susan Morgane Chagas de Andrade - Vistos, etc. Disp… ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1001056-06.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Susan Morgane Chagas de Andrade - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A pretensão deduzida na inicial é procedente. Dispõe o art. 129 da Constituição do Estado de 1989: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A jurisprudência majoritária do E. TJSP vem consagrando o entendimento de que os adicionais temporais devem ter por base de cálculo os vencimentos integrais, assim entendidos como o vencimento padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ou seja, o benefício deverá ser calculado sobre o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas pelo servidor, salvo as eventuais (como é o caso das despesas ou diárias de viagem do funcionário a serviço, GTCN Gratificação por Trabalho no Curso Noturno -, horas extras, auxílio alimentação, auxílio-transporte, abono de permanência, entre outras), afigurando-se oportuna, aqui, a didática explicitação do sentido da dicção vantagens eventuais, contida em Acórdão do TJSP da lavra do Desembargador Antônio Carlos Villen: Cumpre explicitar o que são vantagens eventuais. Elas só podem ser entendidas como aquelas cuja percepção dependa de circunstância, de situação de fato não inerente ao exercício do cargo. Desse modo, devem ser consideradas eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, como o salário-família, e aquelas de cunho indenizatório, como as diárias, auxílio transporte. Da mesma forma, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, que dependem de situações eventuais. Estas estão excluídas da base de cálculo da sexta-parte, já que o critério adotado pelo dispositivo constitucional não considera a incorporação, como previa a legislação anterior (AC n° 463.747.5/4-00). A verba descrita como piso sal. docente é o abono complementar inicialmente previsto na LCE nº 875/2000 e renovado periodicamente através de novas leis complementares. Trata-se de garantia de piso mínimo na remuneração mensal dos servidores, ou seja, valor que integra a remuneração devida tão somente em contrapartida ao exercício normal das funções do servidor, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Professor. Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte).Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n°67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço - Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007842-24.2023.8.26.0126; Relator (a):Fátima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Caraguatatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). "RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Professoras. Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte).Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002480-17.2023.8.26.0619; Relator (a):Fátima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). Deve ser acolhido, portanto, o pedido, com a ressalva de que não é possível se apontar um valor líquido na sentença, cuja apuração se dará no momento oportuno por simples cálculo aritmético. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a recálculo da sexta-parte, que deverá incidir também sobre a verba denominada Piso Salarial Docente, com reflexos no terço de férias e 13º salário. Condeno a ré ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o valor pago até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 23 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 317239006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-40.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-40.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Certifico e dou fé que nesta data v… Processo 1001056-40.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Certifico e dou fé que nesta data verifiquei que falha técnica do SAJ não encaminhou para publicação no DJE o ato ordinatório / o r. despacho/ a r. decisão/ a r. sentença retro. Assim, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação em que a seguradora busca obter da concessionária de fornecimento de energia elétrica, em regresso, valor de indenização paga a segurado em razão de avarias em equipamentos conectados à rede elétrica. De acordo com entendimento exarado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, Tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Leia-se a ementa do Recurso Especial nº 2092308 / SP: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do Sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que 'a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores'. 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp 2.092.308/SP Rel. M. NANCY ANDRIGHI Corte Especial J. em 19/2/2025 DJEN de 25/2/2025) No caso dos autos, a seguradora ajuizou a ação no foro do domicílio do segurado, em detrimento do domicílio da ré, que é a Comarca de Campinas/SP, valendo-se a prerrogativa de escolha de foro, restrita ao consumidor. Todavia, ao efetuar o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se na qualidade de credora em relação ao causador do dano, situação que a legitima a postular o ressarcimento do valor indenizado. Tal sub-rogação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, limita-se a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os de natureza exclusivamente processual, pois decorrentes de condições personalíssimas do credor. Por essa razão, não se aplica à seguradora a norma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor ingressar com ações no foro de seu domicílio. Desta forma, prevalece a regra estabelecida no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Recurso especial da ré. Ordem da E. Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da questão pela Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Aplicabilidade do Tema 1282 do C. STJ (REsp nº 2092308/SP, nº 2092310/SP e 2092311/SP). Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma prerrogativa conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Feito que deve prosseguir na Comarca do foro de domicílio da ré. RECURSO PROVIDO. (TJSP Ap. 1036722-07.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ J. 29.05.2025) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora provido. Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado de retorno dos autos para reanálise após julgamento dos Recursos Especiais nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a subrogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. Acolhimento da alegação de incompetência do juízo suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões ao recurso de apelação e em embargos de declaração pela parte requerida. Anulação da sentença e reconsideração de acórdãos dos recursos de apelação e de embargos de declaração, em juízo de retratação. Determinação de remessa dos autos ao foro em que está localizada a sede da parte requerida. Aplicação do artigo 53, inciso III, alínea 'a', do CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. (TJSP Ap. 1035876-87.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Desª. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS J. 29.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Decisão agravada que afastou a exceção de incompetência territorial. Inconformismo da concessionária ré. Acórdão anterior que negou provimento ao recurso. Novo julgamento em sede de retratação (art. 1.030, II, do CPC). Aplicação da tese firmada no Tema 1.282, do C. STJ. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Aplicação do art. 53, inciso III, alínea a, do CPC. Retratação que se impõe, a fim de reformar a decisão agravada. Recurso provido, com determinação. (TJSP AI 2179529-08.2024.8.26.0000 28ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. EDUARDO GESSE J. 21.05.2025) Assim, acolho a preliminar de incompetência deduzida na contestação, para reconhecer que a competência para julgamento da ação é do foro em que está localizada a sede da parte requerida, conforme previsto no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, e determinar, após o decurso do prazo para recurso, a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Campinas/SP. Int. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Antonio De Souza Ribeiro e outros x Filgueira E Filgueira Ltda

ID: 292597177

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001056-84.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO EMILIA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

FILGUEIRA E FILGUEIRA LTDA

Decisão

Advogados:

RENATO CESAR MARTINS CUNHA

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MAURITONIO SANTOS MARTINEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001056-84.2022.8.11.0006. ESPÓLIO: ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO INVENTARIANTE: EMILIA PEREIRA LEITE REU: FILGUEIRA E FIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001056-84.2022.8.11.0006. ESPÓLIO: ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO INVENTARIANTE: EMILIA PEREIRA LEITE REU: FILGUEIRA E FILGUEIRA LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, proposta por ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO (ESPÓLIO), representado pela inventariante EMILIA PEREIRA LEITE, em desfavor de FILGUEIRA E FILGUEIRA LTDA, objetivando a declaração de aquisição, por usucapião extraordinária, de uma área de terreno urbano com medida de 6.187,24 m², que engloba os lotes nº 01, 02, 03, 04, 06 e parte do lote 05, todos da quadra nº 20, setor 03, no bairro Jardim do Trevo, no município de Cáceres/MT. Alega o autor que mantém a posse mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini" do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, tendo recebido a referida área em pagamento de dívidas trabalhistas dos sócios-proprietários da Requerida, embora sem formalização por meio de recibo ou declaração. Afirma que reside no local com sua família, tendo construído sua casa no lote nº 06, conforme Levantamento Topográfico anexo. A parte requerida foi citada e apresentou contestação (ID 93850648), alegando preliminarmente: a) inexistência ou nulidade de citação; b) inépcia da petição inicial; c) ilegitimidade ativa do autor; d) incapacidade da parte; e) incapacidade civil; e f) falecimento do autor. No mérito, alega que os elementos que caracterizam a posse ad usucapionem não foram devidamente comprovados pelo autor, e que sua permanência no imóvel seria mera permissão ou tolerância, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Consta notícia de falecimento do autor (ID 95981594), ocorrido em 06/05/2022, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID 95981596), e sucessiva habilitação de seu espólio representado por EMILIA PEREIRA LEITE, na qualidade de inventariante (ID 106049087). Os confinantes do imóvel, MANOEL ODVAR RODRIGUES e BENTO DE SOUZA RIBEIRO, foram devidamente citados (IDs 87467183, 131311210, 90513835 e 143717930), não apresentando manifestação nos autos. As Fazendas Públicas foram intimadas, tendo a União (ID 134682266) e o Estado de Mato Grosso (ID 138753745) informado não possuir interesse na causa. Feita a citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos por edital (ID 129911598), estes não se manifestaram. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 167739689), e ambas as partes manifestaram interesse na produção de provas (IDs 169287288 e 169292771). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A parte requerida alega nulidade de citação, ao argumento de que não foi regularmente citada nos termos da lei. Contudo, observo que a própria apresentação da contestação pela parte requerida supre eventual vício na citação, nos termos do que dispõe o art. 239, §1º do CPC: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. §1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. A parte requerida alega genericamente inépcia da inicial, sem apontar especificamente quais seriam os vícios que a maculam, afirmando apenas que "A petição é manifestamente incoerente, o pedido não decorre logicamente da narração dos fatos, configurando manifesta contradição". Compulsando a petição inicial, verifico que a mesma preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, contendo a causa de pedir próxima e remota devidamente delimitadas, além de formular pedido certo e determinado. Por consequência, não há que se falar nas hipóteses de inépcia previstas no art. 330, §1º do CPC. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A parte requerida alegou ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que este não possuiria animus domini sobre a área em litígio. Contudo, a análise da existência ou não do animus domini está intrinsecamente ligada ao mérito da ação, não podendo ser apreciada em sede preliminar. Isso porque a questão relaciona-se diretamente com um dos requisitos para a procedência do pedido de usucapião, qual seja, a existência de posse com animus domini pelo tempo legalmente estabelecido. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, por confundir-se com o mérito da demanda. A parte requerida alega que o autor seria falecido, o que acarretaria sua incapacidade para estar em juízo e, consequentemente, nulidade dos atos processuais. Contudo, conforme se verifica dos autos, o falecimento do autor ocorreu em 06/05/2022 (ID 95981596), ou seja, após o ajuizamento da ação, que se deu em 15/02/2022. Ademais, houve a devida regularização processual com a habilitação do espólio do autor, representado pela inventariante EMILIA PEREIRA LEITE (ID 104589363), nos termos dos arts. 110 e 313, § 2º, II, do CPC. Portanto, rejeito as preliminares de incapacidade da parte e falecimento do autor. Em manifestação posterior (ID 127457960), a parte requerida alegou nulidade processual por irregularidade na intimação, sob o argumento de que as publicações não estariam sendo realizadas em nome do advogado constituído. Em que pese tal alegação, verifico que a parte requerida vem acompanhando regularmente o processo e exercendo seu direito de defesa, conforme se observa das manifestações acostadas aos autos. Além disso, não há comprovação de prejuízo concreto advindo da suposta irregularidade, sendo certo que eventual inconsistência no sistema de publicações não teria o condão de contaminar por nulidade o processo como um todo. Assim, rejeito a preliminar de nulidade por irregularidade na intimação. Não havendo outras questões preliminares que carecem de análise neste momento, DECLARO SANEADO o feito, para fins do artigo 357 do CPC. Com base nos argumentos trazidos pelas partes, fixo como pontos controvertidos a serem esclarecidos: 1. A existência de posse exercida pelo autor/espólio sobre a área objeto da lide; 2. A natureza da posse (se com animus domini ou por mera permissão/tolerância); 3. O prazo pelo qual essa posse teria sido exercida, se de forma ininterrupta, mansa e pacífica; 4. A realização de benfeitorias e o estabelecimento de moradia habitual no local pelo autor/espólio; 5. A existência de eventual oposição à posse exercida pelo autor/espólio durante o período aquisitivo alegado. Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do artigo 373, inc. I e II do Código de Processo Civil. Assim, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a posse com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo legalmente exigido para a modalidade de usucapião pretendida. Por outro lado, compete à parte requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, em especial a alegada permissão ou tolerância que descaracterizaria a posse ad usucapionem. Das provas pleiteadas pelas partes, defiro a prova documental concernente na juntada de novos documentos, ficando assegurada a vista dos autos à parte contrária para que tome conhecimento e manifeste o que entender de direito. Da mesma forma, a produção de prova oral é pertinente para elucidação dos pontos controvertidos fixados. Assim, defiro tal pleito. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Declarar saneado o feito e remetê-lo à fase instrutória; b) Deferir a produção de prova documental, facultando às partes promoverem a juntada de novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando assegurada a vista dos autos à parte contrária para que tome conhecimento e manifeste-se em relação aos documentos juntados (art. 437, §1°, CPC); c) Deferir a produção de prova oral e designar audiência de instrução e julgamento para a data de 06/08/2025 às 14h00min (horário local), que será realizada por videoconferência através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2JhNTk3OTUtY2VjMC00ZGE2LWE2MDUtNDE3NzRhYjYxZWU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%226e28989b-2d7a-41c1-a154-f85881814b49%22%7d; d) Intimem-se as partes para apresentarem no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis o rol de testemunhas devidamente qualificadas, sob pena de preclusão, conforme art. 357, § 4° c/c art. 450 do CPC; e) No mesmo prazo, os procuradores das partes deverão informar o número de telefone com Whatsapp e o endereço de e-mail, para envio do link da audiência; f) Caberá aos advogados repassar o link às partes e testemunhas, bem como orientá-las sobre os procedimentos para participação na audiência virtual; g) Para a realização da audiência, a oitiva das testemunhas deve ocorrer em ambiente apartado, para o fim de observar a incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC), a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (art. 386, § 2º) e a proibição do depoimento “pré-arranjado” e apoiado em escritos previamente preparados (art. 387 do CPC); h) Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC); i) Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil; j) Caso as partes pretendam que a audiência seja presencial, manifestem-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de preclusão, oportunidade em que deverá o processo voltar conclusos; k) Às providências. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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ID: 328768606

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000449-73.2016.5.02.0203

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATHO ONLINE LTDA DANIELA DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

CATHO ONLINE LTDA DANIELA DOS SANTOS BORGES

Notificação

Advogados:

GISELA DA SILVA FREIRE

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DARIO ABRAHAO RABAY

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GILSON DA CONCEICAO SOUZA

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EDSON GUERRA DOS SANTOS

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LUCAS MIRANDA CALDAS

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RUBENS NUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1000449-73.2016.5.02.0203 RECORRENTE: DANIELA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1000449-73.2016.5.02.0203 RECORRENTE: DANIELA DOS SANTOS BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: CATHO ONLINE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d85d337 proferida nos autos. ROT 1000449-73.2016.5.02.0203 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CATHO ONLINE LTDA DARIO ABRAHAO RABAY (SP134460) EDSON GUERRA DOS SANTOS (SP216351) GISELA DA SILVA FREIRE (SP92350) LUCAS MIRANDA CALDAS (MG129362) RUBENS NUNES DE ARAUJO (SP20901) Recorrido: Advogado(s): DANIELA DOS SANTOS BORGES GILSON DA CONCEICAO SOUZA (SP115459) RECURSO DE: CATHO ONLINE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 15f4fe6; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 2591f47). Regular a representação processual (Id 2760bcf ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 777607b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "O recorrente aduz que os pedidos decorrentes da alegada doença ocupacional estão fulminados pela prescrição bienal, já que a reclamante teve ciência inequívoca de sua suposta incapacidade em agosto de 2009, quando diagnosticada pela doença e afastada pelo INSS, e a ação foi ajuizada apenas em 18.02.2016. Todavia, razão não lhe assiste. No caso de danos decorrentes de lesões oriundas de acidente do trabalho ou doença ocupacional, o prazo prescricional não corre, necessariamente, da extinção contratual, tampouco do momento da ocorrência do acidente ou da simples constatação da doença ocupacional, ou da cessação do auxílio-doença acidentário, mas da ciência inequívoca do trabalhador quanto à extensão definitiva, consolidada, das respectivas lesões, conforme Súmula 230 do STF e 278 do STJ. Assim, de forma correta o Juízo de piso considerou afastada a preliminar já que, nos termos da Súmula 278 do C. STJ, "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Logo, a suposta existência ou a consolidação das lesões, somente foram indicadas e debatidas na prova pericial produzida nos presentes autos, momento a partir do qual foi possível a recorrida ter ciência inequívoca da existência ou não de lesões. Nesse sentido, transcrevo a seguinte jurisprudência deste Regional: "AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - A COMPETÊNCIA FIXADA NA EC 45/04 E NO ART. 114 DA CF É DE CARÁTER PROCESSUAL E A PRESCRIÇÃO É INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL - A alteração da primeira não acarreta automaticamente a da segunda. A indenização por responsabilidade civil permanece sendo título de natureza civil, ainda que ocorrida no âmbito do contrato de trabalho, e portanto, a prescrição a ser aplicada é também a prevista no Código Civil e não a trabalhista(TRT da 2ª Região/SP- Recurso Ordinário 02199.2005.313.02.00-3 (20080134437) - 4ª Turma - rel. Silvana Abramo Margherito Ariano - J. 26.02.2008) Na espécie, funda-se a presente ação indenizatória por dano moral e material, oriunda de acidente de trabalho ou doença a ele equiparável, nas disposições do direito civil, pelo que devem ser aplicadas as regras de prescrição previstas nesta legislação, notadamente a prescrição civil decenal (art. 205 do CC/02), vez que inexiste regramento específico para as ações reparatórias por doença/acidente do trabalho. O termo inicial para contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca da consolidação da lesão (súmula 230 do STF e 278 do STJ). Pois bem, no caso, somente com a realização de laudo pericial técnico é que se poderia ter ciência inequívoca das doenças alegadas bem como de seus efeitos. Apesar da concessão do auxílio acidente (B-94) em 30/05/02, o autor obteve diversos afastamentos em benefícios previdenciários (B 31 e B 91) posteriormente (id. 7131936, pág. 1 a 4, id. 9c66dbe, pág. 1 a 3, fls. 298/304 do PDF), pelo que inviável cogitar-se de consolidação das lesões naquela data. Doenças graves nem sempre vão deflagrar no íntimo de seu vitimado, de imediato, a certeza de uma lesão irreversível, sobretudo do ponto de vista profissional. Com base no exposto, entendo que SOMENTE COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, O TRABALHADOR TERÁ CONDIÇÃO INEQUÍVOCA DE RECONHECER OS EFEITOS DA DOENÇA/MOLÉSTIA ADQUIRIDA. Diante do exposto, não há que falar em prescrição das pretensões ora postas. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que ao tempo da propositura da ação, sequer tinha sido disparado o lapso prescricional em desfavor do autor, motivo pelo qual se da provimento ao recurso, reformo a r. decisão de origem para afastar a prescrição total declarada, a qual culminou na extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil/15, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao MM. Juízo de primeiro grau, a fim de que seja prolatada nova sentença, com a apreciação de todos os pedidos deduzidos pelo autor na inicial. Recurso a que se dá provimento no item." g. n. (TRT-02ª R. - RO 1001056-89.2016.5.02.0202 - relatora Maria Isabel Cueva Moraes - DJe 15/11/18 - p. 17162) Logo, não há se falar em prescrição total aplicável ao caso. Rejeito." As razões recursais fulcradas na ocorrência de ciência inequívoca da lesão em momento anterior ao consignado pelo Regional revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). De outra parte, no julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O Regional afastou a alegação de julgamento extra petita decorrente de reflexos não requeridos, ao fundamento de que considerando a natureza acessória dos reflexos, compete ao Juízo proceder à subsunção do direito reconhecido à norma, sem necessidade maiores especificações na inicial. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CATHO ONLINE LTDA - DANIELA DOS SANTOS BORGES

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ID: 328768664

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000449-73.2016.5.02.0203

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATHO ONLINE LTDA DANIELA DOS SANTOS BORGES

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GISELA DA SILVA FREIRE

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DARIO ABRAHAO RABAY

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EDSON GUERRA DOS SANTOS

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RUBENS NUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1000449-73.2016.5.02.0203 RECORRENTE: DANIELA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1000449-73.2016.5.02.0203 RECORRENTE: DANIELA DOS SANTOS BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: CATHO ONLINE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d85d337 proferida nos autos. ROT 1000449-73.2016.5.02.0203 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CATHO ONLINE LTDA DARIO ABRAHAO RABAY (SP134460) EDSON GUERRA DOS SANTOS (SP216351) GISELA DA SILVA FREIRE (SP92350) LUCAS MIRANDA CALDAS (MG129362) RUBENS NUNES DE ARAUJO (SP20901) Recorrido: Advogado(s): DANIELA DOS SANTOS BORGES GILSON DA CONCEICAO SOUZA (SP115459) RECURSO DE: CATHO ONLINE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 15f4fe6; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 2591f47). Regular a representação processual (Id 2760bcf ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 777607b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "O recorrente aduz que os pedidos decorrentes da alegada doença ocupacional estão fulminados pela prescrição bienal, já que a reclamante teve ciência inequívoca de sua suposta incapacidade em agosto de 2009, quando diagnosticada pela doença e afastada pelo INSS, e a ação foi ajuizada apenas em 18.02.2016. Todavia, razão não lhe assiste. No caso de danos decorrentes de lesões oriundas de acidente do trabalho ou doença ocupacional, o prazo prescricional não corre, necessariamente, da extinção contratual, tampouco do momento da ocorrência do acidente ou da simples constatação da doença ocupacional, ou da cessação do auxílio-doença acidentário, mas da ciência inequívoca do trabalhador quanto à extensão definitiva, consolidada, das respectivas lesões, conforme Súmula 230 do STF e 278 do STJ. Assim, de forma correta o Juízo de piso considerou afastada a preliminar já que, nos termos da Súmula 278 do C. STJ, "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Logo, a suposta existência ou a consolidação das lesões, somente foram indicadas e debatidas na prova pericial produzida nos presentes autos, momento a partir do qual foi possível a recorrida ter ciência inequívoca da existência ou não de lesões. Nesse sentido, transcrevo a seguinte jurisprudência deste Regional: "AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - A COMPETÊNCIA FIXADA NA EC 45/04 E NO ART. 114 DA CF É DE CARÁTER PROCESSUAL E A PRESCRIÇÃO É INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL - A alteração da primeira não acarreta automaticamente a da segunda. A indenização por responsabilidade civil permanece sendo título de natureza civil, ainda que ocorrida no âmbito do contrato de trabalho, e portanto, a prescrição a ser aplicada é também a prevista no Código Civil e não a trabalhista(TRT da 2ª Região/SP- Recurso Ordinário 02199.2005.313.02.00-3 (20080134437) - 4ª Turma - rel. Silvana Abramo Margherito Ariano - J. 26.02.2008) Na espécie, funda-se a presente ação indenizatória por dano moral e material, oriunda de acidente de trabalho ou doença a ele equiparável, nas disposições do direito civil, pelo que devem ser aplicadas as regras de prescrição previstas nesta legislação, notadamente a prescrição civil decenal (art. 205 do CC/02), vez que inexiste regramento específico para as ações reparatórias por doença/acidente do trabalho. O termo inicial para contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca da consolidação da lesão (súmula 230 do STF e 278 do STJ). Pois bem, no caso, somente com a realização de laudo pericial técnico é que se poderia ter ciência inequívoca das doenças alegadas bem como de seus efeitos. Apesar da concessão do auxílio acidente (B-94) em 30/05/02, o autor obteve diversos afastamentos em benefícios previdenciários (B 31 e B 91) posteriormente (id. 7131936, pág. 1 a 4, id. 9c66dbe, pág. 1 a 3, fls. 298/304 do PDF), pelo que inviável cogitar-se de consolidação das lesões naquela data. Doenças graves nem sempre vão deflagrar no íntimo de seu vitimado, de imediato, a certeza de uma lesão irreversível, sobretudo do ponto de vista profissional. Com base no exposto, entendo que SOMENTE COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, O TRABALHADOR TERÁ CONDIÇÃO INEQUÍVOCA DE RECONHECER OS EFEITOS DA DOENÇA/MOLÉSTIA ADQUIRIDA. Diante do exposto, não há que falar em prescrição das pretensões ora postas. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que ao tempo da propositura da ação, sequer tinha sido disparado o lapso prescricional em desfavor do autor, motivo pelo qual se da provimento ao recurso, reformo a r. decisão de origem para afastar a prescrição total declarada, a qual culminou na extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil/15, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao MM. Juízo de primeiro grau, a fim de que seja prolatada nova sentença, com a apreciação de todos os pedidos deduzidos pelo autor na inicial. Recurso a que se dá provimento no item." g. n. (TRT-02ª R. - RO 1001056-89.2016.5.02.0202 - relatora Maria Isabel Cueva Moraes - DJe 15/11/18 - p. 17162) Logo, não há se falar em prescrição total aplicável ao caso. Rejeito." As razões recursais fulcradas na ocorrência de ciência inequívoca da lesão em momento anterior ao consignado pelo Regional revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). De outra parte, no julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O Regional afastou a alegação de julgamento extra petita decorrente de reflexos não requeridos, ao fundamento de que considerando a natureza acessória dos reflexos, compete ao Juízo proceder à subsunção do direito reconhecido à norma, sem necessidade maiores especificações na inicial. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CATHO ONLINE LTDA - DANIELA DOS SANTOS BORGES

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Everaldo Aparecido Scapatici x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 303382921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001020-10.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO APARECIDO SCAPATICI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ALEXANDRE MARTINS VIEIRA

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Processo 0001020-10.2025.8.26.0306 (processo principal 1001056-35.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Everaldo Aparecido Scapatici - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1… Processo 0001020-10.2025.8.26.0306 (processo principal 1001056-35.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Everaldo Aparecido Scapatici - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(sua) procurador(a), pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MARTINS VIEIRA (OAB 340362/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Italo Furtado Lustosa Da Silva

ID: 326460449

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1033884-91.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ITALO FURTADO LUSTOSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ITALO FURTADO LUSTOSA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1033884-91.2023.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: ITALO FURTADO LUSTOSA DA SILVA Vistos. 1. Cuida-se de Ação Monitória interposta por Banco Bradesco S/A em desfavor Ítalo Furtado Lustosa da Silva, em que o autor pleiteia o recebimento do pretenso crédito disposto na inicial. 2. O banco alega que o crédito no valor de R$- 61.497,84 tem origem no contrato de empréstimo nº 06337.0013852.321.5912107, realizado em 15.08.2022 para pagamento em 59 parcelas mensais. 3. Citado o requerido manejou embargos monitórios visualizados no id. 140205932, alegando em preliminar de mérito a inépcia da inicial ante a ausência de prova escrita da dívida. No mérito elenca as teses a seguir dispostas: a) ausência de contrato e assinatura produzido unilateralmente; b) prova produzida de forma unilateral; c) juros remuneratórios e capitalização abusivos. 4. Com os embargos monitórios, apresentou pedido de reconvenção requerendo a condenação do autor em danos morais e litigância de má-fé pela inclusão indevida no cadastro de inadimplentes. 5. O banco impugnou os embargos através do id. 143528511, afirmando que são intempestivos posto que o prazo para defesa teria se encerrado no dia 31.01.2024. Rebateu a preliminar de inépcia da inicial e aduziu, no mérito, que não há irregularidades nas cláusulas do contrato, portanto, reafirma o pedido de procedência da ação. 6. O embargante foi intimado a apontar o valor que pretende controverter com o respectivo demonstrativo de débito, tendo apresentado sua manifestação no id. 159147940 afirmando que por ocasião da celebração do contrato se encontrava em recuperação de cirurgia e, por isso, não há provas da contratação. 7. O autor, por sua vez, rebateu o alegado pelo requerido afirmando que o contrato foi devidamente formalizado. É o relatório. DECIDO. 8. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminar de Inépcia da Inicial 9. A tese de inépcia da inicial em razão da ausência de prova escrita é matéria que se confunde com o mérito, e por isso, deixo para apreciá-la como tal. Tempestividade 10. Segundo a instituição financeira, os embargos monitórios foram protocolados intempestivamente porque o prazo final para sua interposição seria o dia 31.01.2024. 11. Da análise dos autos, denota-se que os embargos foram propostos dentro do prazo legal, ou seja, no dia 01.02.2024. Ocorrer que o mandado de citação foi juntado aos autos no dia 10.12.2023 (domingo), passando, assim, a fluir o prazo a partir do dia 12.12.2023 (terça-feira), findando-se no dia 01.02.2024. 12. Com efeito, a juntada aos autos o mandado de citação em dia não útil, o termo inicial do prazo para formulação de embargos monitórios somente começa a correr a partir do dia em que o ato fora reportado consumado, ou seja, no primeiro útil subsequente, que será considerado a data da prática do ato, porquanto inviável que seja reputado que o ato praticado em dia não útil deflagre, no primeiro dia útil seguinte, a contagem do prazo, pois passaria a se compreender que fora praticado em dia útil, o que não se afigura viável, conforme a interpretação sistemática dos artigos 212 , § 2º , 214 e 224 , §§ 1º e 2º , do CPC. (TJ-DF 0716403-39.2021.8.07 .0020 1849926, Relator.: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2024). 13. Portanto, com a suspensão dos prazos processuais forenses do dia 20.12.2023 (CPC, art. 220) e o retorno da contagem no dia 21.01.2024 o prazo final de defesa se estendeu até o dia 01.02.2024, restando tempestivos os embargos que foram apresentados no dia final. MÉRITO 15. Afastadas as preliminares passo a análise do mérito e fixo como ponto controvertido a validade das provas apresentadas pela instituição bancária e se são suficientes para a conversão do pedido em título executivo. 16. O embargante se apoia no argumento de que os documentos apresentados na inicial foram insuficientes para comprovar o débito na medida em que não foi acostado aos autos o contrato que deu origem ao débito. 17. Alega, ainda, que o contrato contém taxa de juros, multas abusivas e capitalização que devem ser afastadas. 18. Os documentos coligidos aos autos pela instituição financeira estão dispostos nos ids. 128236307 (ficha cadastral), 128236308 (tela sistêmica) e id. 128236302 (planilha de débitos). 19. A pretensão da embargante no tocante a declaração de ilegalidade dos juros contratados não comporta deferimento. Primeiramente, porque o embargante não se desincumbiu de aprofundar seus argumentos em bases concretas como a indicação do valor que pretende controverter. Ademais, não especificou o percentual da taxa de juros que se diz estar em desconformidade com a média. 20. Portanto, por este viés apontado, não merece acolhimento o pedido. 21. Também afirmou que os juros estão sendo cobrados de forma capitalizada em desconformidade com a legislação. 22. No caso, descabe a análise do pedido, pois, conforme se verifica dos autos, não foi acostado aos autos o contrato de empréstimo para afirmar tais alegações, portanto, improcede o pleito. 23. Impende, agora, verificar a viabilidade da ação proposta em cotejo com as provas apresentadas, em especial diante da ausência de juntada do contrato de empréstimo. 24. Nesse ponto, vejo que o pedido do embargante merece acolhimento. In casu, o contrato da qual faz referência a inicial é prova imprescindível para análise da conversão do pedido em título executivo. 25. Sem o documento, o pedido se encontra fadado ao indeferimento. Ocorre que os documentos trazidos pelo autor, por si só, não comprovam a contratação do financiamento. Ora, foram anexados a planilha, espelho da tela sistêmica do banco e a ficha cadastral que não comprovam a utilização do crédito. Não há dos autos extratos de movimentação da conta para constituir prova escrita da dívida. 26. Afinal, os cálculos lançados unilateralmente pela instituição financeira, sem qualquer respaldo contratual, não fornecem a liquidez e certeza hábeis a instruir o pleito monitório. 27. Nesse sentido trago o seguinte julgado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL COM BASE EM DOCUMENTO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que acolheu embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira, com fundamento na ausência de apresentação de contrato firmado entre as partes e na insuficiência dos extratos bancários apresentados para comprovar a obrigação. [...] RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória exige a apresentação de documento escrito que demonstre a existência da obrigação, conforme disposto no art. 700, caput, do Código de Processo Civil. No caso, a apelante instruiu a petição inicial apenas com extratos bancários, sem apresentar o contrato de empréstimo ou outro documento capaz de demonstrar a relação jurídica entre as partes, conforme exigido pela Súmula nº 247 do STJ. Extratos bancários, isoladamente, não constituem prova suficiente para embasar ação monitória, pois são documentos unilaterais produzidos pela parte credora, desprovidos de assinatura ou manifestação de vontade do devedor, não atendendo ao requisito de documento hábil para a constituição de título judicial. [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 10080646120238260297 Jales, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 05/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 05/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – OBRIGATORIEDADE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de abertura de conta corrente, acompanhado dos extratos bancários e do demonstrativo de evolução e atualização do saldo em aberto, desde que contenha todos os requisitos de convencimento da certeza e da liquidez do débito, são documentos hábeis para instruir a ação monitória. A ausência de tais documentos, o que impede aferir a evolução da dívida, denota a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10082288920228110002, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) APELAÇÃO. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito firmado com cooperativa de funcionários de instituições financeiras. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ausência de documento essencial. Recurso da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria que foi amplamente discutida, tendo, a apelante, todas as oportunidades possíveis à juntada da documentação. Julgamento antecipado da lide requerido pela própria autora. Origem e evolução do débito. Ausência de provas escritas. A ação monitória é adequada para a cobrança de dívida relacionada a contrato de abertura de crédito, competindo, todavia, ao credor a exibição de documentos indispensáveis à análise e ao julgamento da lide, demonstrando, de forma diligente, a origem e a evolução do débito, ou seja, o fato constitutivo de seu direito. Embargos monitórios julgados procedentes. Mantida r. sentença. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10010569020198260291 SP 1001056-90.2019.8 .26.0291, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 30/09/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022) 28. Ressalte-se que, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que comprove a existência do crédito. Tal prova deve ser suficiente a ensejar o juízo de probabilidade do direito alegado, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 29. Conforme entendimento pacífico na jurisprudência, a ação monitória não comporta prova genérica ou incompleta. A ausência de documentos que demonstrem inequivocamente a existência, origem e evolução do débito impõe o acolhimento dos embargos e a consequente improcedência da ação monitória. RECONVENÇÃO 30. Inicialmente, pondero que o pedido reconvencional na ação monitória é plenamente possível e encontra guarida na Súmula 292 do STJ. 31. Por outro lado, deve atender também os requisitos próprios de uma inicial, com atribuição do valor aos pedidos e à causa, isso por inteligência dos arts. 292 e 319 do CPC. 32. No caso dos autos, o embargante/reconvinte não atribuiu valor à causa reconvencional, aproveitando dos embargos monitórios em tópico próprio apenas para requerer o pagamento dos danos morais. 33. Portanto, não tendo observado os requisitos formais para apresentação da reconvenção, afasto a possibilidade de análise. DISPOSITIVO 34. Diante do exposto, ACOLHO os embargos monitórios apresentados por ITALO FURTADO LUSTOSA DA SILVA e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial do autor feito nesta ação monitória e o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargante que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, I, do CPC). 35. Transitado em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. 36. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. 37. Publique-se. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1001056-67.2025.4.01.3506

ID: 295256937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-67.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLY DO CARMO SANTOS REGNIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGORIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001056-67.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADNILTON ARAUJO … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001056-67.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADNILTON ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGORIO - GO36944, MARLY DO CARMO SANTOS REGNIER - DF37779 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA – TIPO A I - RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda ajuizada por ADNILTON ARAUJO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de declaração de nulidade de adesão à modalidade de saque-aniversário do FGTS, restituição de valores indevidamente movimentados e indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na adesão à referida sistemática de saque, com transferência indevida de recursos para conta bancária aberta em nome do autor por terceiro fraudador. O autor afirma que jamais optou pela sistemática de saque-aniversário, tendo sido surpreendido, após sua demissão em 06/03/2024, ao tentar movimentar os valores de seu FGTS, com a informação de que não poderia efetuar o saque integral em razão da adesão à modalidade referida. Constatou, ainda, movimentações não reconhecidas em sua conta vinculada, com transferências para conta bancária no Banco do Brasil (nº. 275.214-X, ag. 0018-3), aberta em seu nome, mas sem seu conhecimento, cujos valores foram posteriormente repassados a terceiros. Sustenta que buscou solução administrativa junto à CEF, PROCON e por boletim de ocorrência, sem qualquer êxito, encontrando-se até hoje sem a restituição dos valores e prejudicado em seu acesso ao próprio FGTS. A CEF, em contestação, sustenta que a adesão à sistemática de saque-aniversário foi realizada regularmente por meio do aplicativo oficial, com uso de senha pessoal e perguntas de desafio, o que afastaria a alegada fraude. Requereu, ainda, a inclusão do Banco do Brasil como litisconsorte, sustentando que a titularidade da conta bancária onde houve o crédito é elemento essencial para análise do pedido. Alegou inexistência de dano moral in re ipsa, e ausência de comprovação de efetivo abalo à dignidade do autor. Pois bem. De saída, não merece acolhimento o pedido da ré quanto à inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da demanda. A controvérsia posta em juízo não reside na responsabilização da instituição que operacionalizou a movimentação posterior dos valores, mas sim na falha originária da CEF ao permitir, mediante ausência de mecanismos adequados de segurança, a adesão fraudulenta à sistemática de saque-aniversário do FGTS. Ademais, importante ressaltar que as relações bancárias estabelecidas entre as instituições financeiras e os respectivos clientes encontram-se submetidas ao regime jurídico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), conforme jurisprudência já pacificada nos Tribunais Pátrios. (Precedente: ADI 2591/DF, rel. Min. Eros Grau, DJ de 13/04/2007, p. 83). O CDC adotou como regra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, estabelecendo que responda, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos (art. 14 da Lei nº. 8.078/90). Verifica-se, pois, que são pressupostos da responsabilidade do fornecedor de serviços a existência de defeito relativo à prestação do serviço, a relação de causalidade entre este e o dano experimentado pelo consumidor. No presente caso, há elementos objetivos nos autos que evidenciam a ocorrência de fraude na adesão do autor à modalidade de saque-aniversário do FGTS. O autor foi surpreendido com a alteração da sistemática de saque apenas após sua demissão, em março de 2024, sem jamais ter formalizado qualquer solicitação para tanto. A conta bancária receptora dos valores (Banco do Brasil, agência 0018-3, conta 275.214-X) foi aberta em 04/12/2020, mesma data em que consta o registro da adesão no sistema da CEF, reforçando o indicativo de que ambos os atos foram orquestrados em conjunto por terceiro fraudador. A reclamação junto ao PROCON (ID 2176109443) e o boletim policial ID 2176088707 revelam que a operação não foi reconhecida pelo requerente, a qual tomou providências pertinentes. Constata-se, ainda, circunstância relevante que merece especial atenção: nos meses de dezembro dos anos de 2021 a 2023, foram efetuados lançamentos de débito na conta vinculada do FGTS titularizada pelo autor, consistentes em saques que, posteriormente, vieram a ser estornados (ID 2179591488). A realização de movimentações atípicas na conta vinculada do FGTS, em especial por três exercícios consecutivos, suscita fundadas dúvidas quanto à regularidade e à motivação subjacente a tais operações. Tal padrão de conduta revela-se incompatível com a lógica ordinária de utilização dos recursos fundiários, notadamente quando não há, no caso concreto, justificativa plausível para a adesão à sistemática do saque-aniversário - a qual exige manifestação formal de vontade - sem que o titular da conta proceda efetivamente aos respectivos saques anuais. A ausência de utilização dos valores, mesmo após a opção por referida sistemática, indica prática simulada com vistas a beneficiar terceiros de forma indevida. A ré, embora intimada após inversão do ônus da prova (ID 2176350630), não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório efetivo de que a adesão foi realizada voluntariamente pelo autor, limitando-se a juntar prints de sistema interno, desprovidos de elemento técnico que assegure autenticidade e vinculação à pessoa do requerente. Tais elementos, por sua natureza unilateral, não suprem o encargo probatório previsto no art. 373, II, do CPC, especialmente diante da verossimilhança dos fatos narrados e da condição de vulnerabilidade do consumidor. A jurisprudência pátria e a Súmula 479 do STJ estabelecem com clareza que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno, como no caso de adesão fraudulenta a modalidade financeira com redirecionamento de valores. Trata-se de risco da atividade, o qual deve ser suportado por quem aufere lucro da prestação de serviço bancário. Reforça-se, ainda, que é dever da instituição assegurar mecanismos eficazes de verificação de identidade, sobretudo em operações digitais sensíveis, como alteração de sistemática de saque de FGTS. Quanto à alegação de que a conta bancária fraudulenta possuía dados coincidentes com os do autor, esse fator apenas corrobora a sofisticação da fraude, não afastando a responsabilidade da instituição ré, que permitiu a operação sem exigência de comprovação documental externa ou verificação biométrica segura. Evidenciada, portanto, a ocorrência de falha no serviço, vez que é de incumbência da CEF a manutenção de um sistema efetivo de proteção de contas, com fornecimento de segurança ao cliente, frisando-se que eventual fraude no saque decorre de risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela ré e por ela deve ser assumido. Nesse sentido, decidiu o TRF da 5ª Região que, “o serviço de depósito prestado pelas instituições financeiras está sujeito, pela sua natureza, a certos riscos, inerentes à atividade do depositário, como à ação de fraudadores e estelionatários, devendo o banco buscar o aperfeiçoamento do serviço e o enquadramento civil e criminal daqueles que deram causa ao dano e se locupletaram com sua conduta criminosa”. (AC - Apelação Civel - 549260 0012944-56.2010.4.05.8100, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::18/10/2016 - Página::41.) Dessa forma, embora a ré tenha sido vítima de alguma espécie de fraude, golpe ou delito (fato de terceiro), cuida-se de fortuito interno, decorrente do próprio desenvolvimento da atividade bancária, o qual não tem o condão de romper o nexo causal, conforme a teoria do risco do empreendimento, adotada no particular. Com efeito, se a CEF exerce função de custódia dos saldos das contas dos seus clientes, cabe a ela a responsabilidade pela vigilância e guarda sob os respectivos valores, ou se, ciente da fraude, proceder a imediata reposição do valor sacado, a fim de afastar eventuais prejuízos à autora. A diminuição patrimonial de que foi vítima, em virtude da conduta da empresa pública requerida, merece ser indenizada. Acrescente-se que, subsumindo-se a relação jurídica de direito material ao CDC, a responsabilidade da ré, fornecedora de serviços, é objetiva, vale dizer, basta, para que acarrete a obrigação de indenizar, a conduta, sem que seja necessário falar-se em culpa, e que dessa conduta decorra dano ao consumidor. Desse modo, compete a requerida ressarcir a parte autora pelos danos materiais experimentados. Ademais, é assente no ordenamento pátrio a necessidade de comprovação do prejuízo material, o que no caso fica limitado pela quantia efetivamente subtraída da conta do consumidor. Nesse ponto, observo que foram realizados saques tidos por fraudulentos nos valores de R$ 2.096,99 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e nove centavos), conforme fl. 02 do ID 2179591488, sendo esse, portanto, o valor da reparação. No que tange à indenização por danos morais, se a conduta fica estampada, trazendo consigo a potencialidade lesiva, despicienda a pesquisa de dano efetivo e de nexo causal. Essa é, ademais, a posição do STJ, ao decidir que “o dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum” (REsp 260.792 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler – DJU 23.10.2000). A conduta da requerida – não oferecer segurança em suas operações bancária – apresenta inerente potencial lesivo, porquanto a experiência do homem médio, comum, já permite inferir desse panorama uma inequívoca fonte de angústia e dor. No caso da parte autora, foi sacado o valor de R$ 2.096,99, quantia passível de prejudicar o sustento de sua família. Ademais, é certo que lhe trouxe inúmeros dissabores, especialmente a necessidade de recorrer ao Judiciário para ver atendido o pleito de reparar a conduta ilegítima. Concertada a inelutável ocorrência de dano moral na espécie, passa-se à tormentosa tarefa de convertê-lo em pecúnia. Revolvendo-se o conceito de dano moral, advirta-se desde logo sobre a dificuldade de se pesar em dinheiro algo correlacionado à esfera sentimental, espiritual e psicológica da pessoa. Toda e qualquer operação dessa natureza comportará, por menos que se deseje, um certo grau de discricionariedade, uma margem tolerável de liberdade confiada ao julgador para, ponderados aspectos atinentes à personalidade das partes, condições econômicas e gravidade objetiva da ofensa, fixar-se um valor que, a um só tempo, seja significativo para o ofendido, capaz de saciar o desejo de desforra sem importar enriquecimento indevido, e sirva de punição para o culpado, desestimulando-o, mas sem arrasta-lo à penúria. No prisma objetivo, não foram obtidos elementos para um dimensionamento preciso das repercussões do fato no meio social. No prisma subjetivo, o autor, ao ser vítima da transação fraudulenta passou por agruras que desbordam do mero aborrecimento decorrente das intrincadas relações sociais. A ré, de seu lado, infringiu pautas comezinhas, deixando de evitar, quando podia e devia, o fato em evidência, uma vez que a ela competia a verificação da autenticidade da tentativa de saque levada a efeito. Noutro giro, a condição econômica da parte demandante deve ser considerada baixa, fator de relevo a se considerar para impedir, como dito, o enriquecimento sem causa. Considerando essas circunstâncias, fixo, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: a) declarar a nulidade da adesão do autor à sistemática de saque-aniversário do FGTS, devendo restabelecer a situação de saque-rescisão; b) condenar a CEF a ressarcir a quantia de R$ 2.096,99 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e nove centavos), corrigidos desde os saques indevidos pela Taxa SELIC; c) condenar a CEF a indenizar a autora pagando-lhe o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos desde a presente sentença pela Taxa SELIC, a título de correção monetária e juros de mora, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 938564). Sem custas ou ônus sucumbenciais (art. 55, Lei nº. 9.099/1995). A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

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Processo nº 5000785-24.2024.4.03.6301

ID: 323511353

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000785-24.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000785-24.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALTER DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: JOSE CAVALCANTE DA SILVA - SP18758… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000785-24.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALTER DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: JOSE CAVALCANTE DA SILVA - SP187585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por VALTER DOS SANTOS JUNIOR em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em que requer o reconhecimento de salários de contribuição, para revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Narra em sua inicial que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/176.113.876-3 desde 13/08/2015. Alega que o INSS deixou de considerar salários de contribuição conforme reconhecido em sentenças trabalhistas. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a ausência de interesse processual, a incompetência deste Juizado em razão do valor da alçada e a ocorrência de prescrição e decadência, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. É o breve relatório. DECIDO. No que se refere incompetência do Juizado Especial Federal, rejeito-a, eis que não há indícios nos autos de que o valor da causa ultrapasse o limite de 60 salários mínimos. Do mesmo modo não se tem configuração de decadência, visto que o direito é adquirido para pleitear-se o que se segue. No que diz respeito a prescrição quinquenal, conquanto a mesma não seja preliminar ao mérito, neste momento já se deixa registrado que, em razão de expressa disposição legal, deve ser acolhida, ficando desde já ressaltado que, quando da execução de eventuais cálculos, deverão ser excluídas prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em caso de procedência do pedido. Consoante previsto no artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015 e alterações posteriores), o Juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, dos pressupostos processuais e das condições da ação, sendo que se o réu não as alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. É pacífico que não há preclusão para o Magistrado para fins de avaliação dos pressupostos processuais e das condições da ação, sendo até recomendável que o entendimento seja amadurecido ao longo do feito para que a prestação jurisdicional seja feita de modo prudente e, em sendo o caso, viabilize-se o previsto no artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015. É possível que os pressupostos ou as condições da ação existam no momento da propositura da ação, mas no decorrer do processamento do feito venham a desaparecer, quando então deve ser afirmada a inviabilidade da ação por motivo superveniente. O mesmo pode acontecer em sentido inverso, situação na qual os pressupostos e condições que apareçam após o ajuizamento do feito impõem sentença de mérito, no mínimo por economia processual. Conforme pacífico na doutrina processualista civil brasileira (nesse sentido, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, pág. 728), são pressupostos processuais de existência da relação jurídica processual, a jurisdição, a citação, a capacidade postulatória (quanto ao autor) e a petição inicial. Por sua vez, são pressupostos de validade da relação processual a petição inicial apta, a citação válida, a capacidade processual, a competência do juiz (vale dizer, inexistência de competência absoluta) e a imparcialidade do juiz (inexistência de impedimento). Quanto aos pressupostos processuais negativos, tem-se a litispendência, a perempção e a coisa julgada. Contudo, os pressupostos processuais não se confundem com as condições da ação, já que essas condições necessárias para que o autor possa valer-se da ação, quais sejam: o interesse processual e a legitimidade ad causam. Faltando uma destas condições, diante da imperatividade que têm para o direito à prestação jurisdicional ao interessado, haverá carência da ação, impossibilitando o prosseguimento da causa. O interesse de agir trata-se de uma das condições da ação composta pelo binômio adequação versos necessidade. Adequação significa a parte escolhe a espécie processual adequada a alcançar o bem da vida pretendido, de modo que a prestação seja-lhe útil. Necessidade representa que se faz imprescindível a atuação jurisdicional, pois sem a intervenção do Judiciário a parte não conseguiria o alcance de seu pedido. Destes elementos extrai-se que o autor terá interesse no processo (interesse processual ou interesse de agir), em havendo situação tal que leve à incerteza jurídica, lesão a direito ou desejo de modificação, criação ou extinção de direito, justificando, assim, a ação. Vale dizer, a esfera jurídica do indivíduo estará sendo atingida de alguma forma, necessitando do Judiciário para sua proteção. Prosseguindo, pode-se dizer que, possuir legitimidade significa ser o direito materialmente pertencente àquele que vem defender-lhe, isto porque não é aceita a defesa de interesse alheio em nome próprio, salvo se houver lei assim autorizando, configurando a legitimidade extraordinária. A regra, entretanto, é a legitimação ordinária, que requer o reconhecimento entre as pessoas que aparecem como partes da relação jurídico substancial, com àquelas que se encontram na relação jurídico processual. Nestes exatos termos o antigo artigo 6º do Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.”. E o novo artigo 18 do atual Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”. Conclui-se aí a descrição da legitimação ordinária, quando então haverá coincidência entre a figura presente no direito material e a figura presente em juízo. Para ter-se a legitimação extraordinária, caso em que não haverá esta coincidência que a regra requer a autorizar alguém vir a juízo, faz-se cogente lei que autorize a este terceiro, alheio ao direito discutido em juízo, porque não é seu titular, vir defender-lhe, e em seu próprio nome, como se seu fosse o direito, portanto. Anotando-se ainda sobre o tema que a anterior condição da ação denominada de “possibilidade jurídica do pedido”, traduzindo o requisito relacionado à parte apresentar em Juízo pleito não proibido pelo direito, sendo possível sua a apresentação com a determinada causa de pedir exibida e em face precisamente do sujeito apontado como réu, deixou de existir como condição da ação a partir da vigência do novo código de processo civil de 2015, uma vez que os dispositivos não mais a elencam como tal. Entrementes, caso haja a proibição do pedido, com aquela causa de pedir e em face daquela pessoa, mesmo que não ocasione a impossibilidade jurídica do pedido, poderá, conforme o panorama apresentado, caracterizar falta de interesse de agir. Isto porque, se o direito material proíbe determinado pedido, ou/e em face de determinado sujeito, ou/e tendo como sustentação determinada causa de pedir, certamente o provimento judicial não será útil ao final, pois não haverá qualquer viabilidade de concretizar-se. Agora, na linha do que já exposto, em havendo dúvidas, prosseguir-se-á até o final para alcançar a sentença de mérito, ainda que pela improcedência. NO CASO CONCRETO A parte autora requer revisão de seu benefício de aposentadoria, para inclusão no cálculo da renda mensal, de valores recebidos em decorrência de ações trabalhistas: Reajuste Salarial - Conhecimento/Execução: 0141700-04.1992.5.02.0053; Cumprimento De Sentença: 1001107-20.2023.5.02.0020; Quinquênio (Vencimentos Integrais) - Conhecimento/Execução: 0066000-51.2006.5.02.0014; Sexta-Parte - Conhecimento/Execução: 0052200-73.2009.5.02.0038; Incorporação De Décimos - Ação Civil Publica: 0001712-37.2015.5.02.0028; Cumprimento De Sentença: 1001056-08.2022.5.02.0064. Verifica-se que a parte autora teve o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/176.113.876-3 concedido em 13/08/2015, conforme carta de concessão e memória de cálculos (arq. 06). Na ocasião do requerimento administrativo, não houve menção a qualquer verba trabalhista, tampouco juntada de processo desta seara, para fins de utilização no cálculo da renda mensal, conforme se verifica do processo administrativo (arq. 08). A parte autora anexou aos autos algumas das peças dos referidos processos trabalhistas (arq. 09/62), os quais indicam trânsito em julgado, homologação de cálculos e pagamento de cota previdenciária ocorridos após a concessão do benefício de aposentadoria, ou seja, sem que o INSS pudesse ter tido ciência de tais verbas na ocasião do requerimento previdenciário, que não se confunde e não se vincula com o trâmite trabalhista. A parte autora foi intimada para esclarecer seus pedidos iniciais, indicando exatamente quais seriam as competências em que os valores não tivesse sido considerados pelo INSS, ou seja, apontando corretamente a controvérsia do feito, indicando nos autos a respectiva prova de cada valor que estendesse correto, e comprovando ter dado ciência ao INSS de tais pedidos e provas, para fins de revisão administrativa (arq. 77). Em resposta, a parte autora apresentou petição similar à inicial, indicando novamente os números dos processos trabalhistas, referindo-se genericamente a valores não computados pelo INSS no cálculo da renda mensal do benefício, porém sem indicar quais seriam tais valores e referentes a quais períodos (arq. 78). A parte autora apresentou, ainda, o protocolo do requerimento de revisão administrativa (arq. 79), efetuado em 08/02/2024, ou seja, após a interposição da ação, sendo que não foi anexado o conteúdo do requerimento de revisão, de maneira que não foi demonstrado que tal pedido de revisão seja referente ao cômputo das referidas verbas trabalhistas, e tampouco que o INSS teve ciência de toda a documentação daqueles autos. É certo que cabe ao segurado apresentar pedido certo e determinado, bem como, a documentação comprobatória completa, para que seu requerimento administrativo possa ser devidamente apreciado pela autarquia, não sendo cabível alegar controvérsia de reconhecimento de verbas genéricas, para as quais não foi indicada a respectiva prova. Portanto, o que se verifica é que o INSS não teve a oportunidade de apreciar a possibilidade de reconhecimento de tais valores para cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, sendo que na interposição da ação a parte autora, devidamente representada por advogado qualificado para tanto, sequer mencionou qualquer impedimento que possa ter havido para a correta indicação dos períodos e valores que pretendia o reconhecimento, bem como, para a devida apresentação dos documentos nas vias administrativas, uma vez que foram todos emitidos antes do requerimento, não se justificando sua apresentação apenas em Juízo. Tornou-se praxe e em certa medida uma manobra jurídica apenas dar entrada em pedidos administrativos, ou fazer apenas na parte que convém, por motivas variados, até pela facilidade de não ter de se valer da esfera administrativa, e passar-se direto aos pedidos judiciais. Ocorre que requerimento feito em desatendimento aos elementos mínimos legais não é requerimento, não demonstra a pretensão da parte por inteiro, consequentemente não há a resistência para gerar o interesse processual; e por fim, quiçá o que agora passou a ganhar aspecto expressivo pela praxe corrente, torna o Judiciário em mera extensão da administração, como se fosse o órgão concessor, o que é inadmissível e não encontrava guarida antes, e a cada dia encontra menos ainda diante da modernidade com a qual a autarquia vem buscando, nos últimos anos, trabalhar. Assim, não restou configurada lesão ou óbice ao direito da parte autora, que demandasse a intervenção judicial ora requerida, e portanto, configura-se a ausência de interesse processual para o presente feito, não havendo amparo para seu prosseguimento. DISPOSITIVO Ante o exposto encerro o processo, SEM RESOLVER seu mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC (lei 13.105/2015 e alterações), combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Fabio Ribeiro Leite e outros x Alex Afonso Fernandes Rendeiro e outros

ID: 282840264

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0033572-96.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIO RIBEIRO LEITE FELIPE BRINGEL LEITE

Polo Passivo:

ALEX AFONSO FERNANDES RENDEIRO HOSPITAL SAUDE DA MULHER HSM DIAGNOSES CENTRO DE DIAGNOSTICO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO

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GLEUCE DE SOUZA LINO

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MARIA LUCIA ALVES DA CUNHA

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MARLUCE ALMEIDA DE MEDEIROS

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MARLUCE ALMEIDA DE MEDEIROS

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MARIA LUCIA ALVES DA CUNHA

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GLEUCE DE SOUZA LINO

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ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0033572-96.2013.8.14.0301 APELANTE: FELIPE BRINGEL LEITE, FABIO RIBEIRO LEITE, ALEX AFONSO FERNANDES RENDEIRO, HOSPITAL SAUDE DA MULHER HS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0033572-96.2013.8.14.0301 APELANTE: FELIPE BRINGEL LEITE, FABIO RIBEIRO LEITE, ALEX AFONSO FERNANDES RENDEIRO, HOSPITAL SAUDE DA MULHER HSM DIAGNOSES CENTRO DE DIAGNOSTICO LTDA APELADO: HOSPITAL SAUDE DA MULHER HSM DIAGNOSES CENTRO DE DIAGNOSTICO LTDA, ALEX AFONSO FERNANDES RENDEIRO, FABIO RIBEIRO LEITE, FELIPE BRINGEL LEITE RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. CANCELAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Alex Afonso Fernandes Rendeiro e Felipe Bringel Leite contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por Felipe Bringel Leite em face do médico e do Hospital Saúde da Mulher – HSM (Diagnosis Centro de Diagnóstico Ltda.). Felipe Bringel Leite, à época com 16 anos, preparou-se para procedimento cirúrgico ortopédico agendado, mas, após longa espera, a cirurgia foi abruptamente cancelada sem justificativa adequada. O médico alegou caso fortuito relacionado à saúde de sua genitora, e o hospital afirmou ter disponibilizado toda a estrutura necessária. A sentença reconheceu a responsabilidade exclusiva do médico, fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e afastou a responsabilidade do hospital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; (ii) estabelecer se o médico Alex Afonso Fernandes Rendeiro deve ser responsabilizado por danos morais em razão do cancelamento da cirurgia; e (iii) determinar se o hospital também deve ser responsabilizado solidariamente pelos danos causados ao paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da produção da prova oral requerida pelo médico não configura cerceamento de defesa, pois a prova pretendida era inútil ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária à comprovação da suposta força maior alegada. A ausência de comprovação documental da alegada força maior, somada à falta de comunicação adequada ao paciente, configura falha na prestação do serviço por parte do médico, violando os deveres de informação e lealdade inerentes à relação médico-paciente. O dano moral resultante do constrangimento e sofrimento do paciente é evidente, sendo suficiente a quantia fixada na origem (R$ 5.000,00) para atender às funções compensatória e pedagógica da indenização. A responsabilidade civil do médico deve ser apurada sob a ótica subjetiva, conforme art. 14, § 4º, do CDC, mas ficou configurada sua culpa pela conduta omissiva e desidiosa. O hospital deve ser responsabilizado solidariamente, pois, embora tenha disponibilizado a estrutura física, deixou de prestar informações adequadas ao paciente e seus familiares, transferindo indevidamente ao médico a obrigação de esclarecimentos. A relação jurídica entre paciente, médico e hospital é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Alex Afonso Fernandes Rendeiro desprovido. Recurso de Felipe Bringel Leite parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade solidária dos réus quanto ao pagamento da indenização por danos morais. Tese de julgamento: Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral reputada inútil e irrelevante pelo juízo. O médico que cancela procedimento cirúrgico sem comprovar situação de força maior e sem prestar informações adequadas responde civilmente por danos morais. O hospital responde solidariamente pelos danos causados ao paciente, quando se omite no dever de informação, ainda que a falha direta decorra de conduta do profissional médico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 14, § 4º, e 25, § 1º; CPC/2015, arts. 355, I, e 1.010, II, III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.791.024/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.04.2019; TJ-SP, Apelação Cível 1001056-59.2021.8.26.0505, Rel. Sá Duarte, j. 21.03.2023; TJ-SP, Apelação Cível 1057179-97.2017.8.26.0576, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, j. 14.03.2022; TJ-SP, Apelação Cível 1015273-04.2020.8.26.0001, Rel. A.C. Mathias Coltro, j. 16.05.2023. RELATÓRIO Tratam-se de recursos de Apelação interpostos por ALEX AFONSO FERNANDES RENDEIRO, de um lado e por FELIPE BRINGEL LEITE, de outro, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em desfavor do médico e do Hospital Saúde da Mulher – HSM (Diagnosis Centro de Diagnóstico Ltda). Na petição inicial, consta que em 28.09.2012, Felipe Bringel Leite preparou-se para a realização de procedimento cirúrgico agendado para as 14h, conforme orientações médicas do réu Alex Rendeiro, com realização de todos os exames pré-operatórios e demais providências exigidas. Contudo, após longa espera, somente às 18h20 fora conduzido à área do bloco cirúrgico, momento em que foram surpreendidos com a informação de que a cirurgia não seria realizada. Informa que a busca por explicações revelou posicionamentos conflitantes: o réu Alex afirmou inexistência de sala disponível, enquanto o hospital sustentou que a sala se encontrava pronta para o procedimento. Após o médico evadir-se do hospital, a cirurgia foi cancelada sem qualquer explicação ou justificativa plausível. Assim, diante do constrangimento e sofrimento vivenciados, pleitearam indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O HOSPITAL SAÚDE DA MULHER apresentou contestação sustentando a inexistência de falha na prestação dos serviços, pois disponibilizou toda a estrutura necessária para a realização do procedimento. Argumentou que o cancelamento da cirurgia decorreu de motivo de força maior, apurado em sindicância interna, afastando-se a configuração de ato ilícito de sua parte. Por sua vez, ALEX AFONSO FERNANDES RENDEIRO contestou alegando que não praticou ato ilícito, pois a não realização do procedimento cirúrgico deu-se em razão de caso fortuito: sua genitora sofreu grave acidente doméstico, fraturando o fêmur, circunstância que exigiu sua imediata intervenção, impedindo-o de realizar a cirurgia. Acrescentou que inexiste nexo causal entre sua conduta e o alegado dano, bem como que os fatos foram devidamente apurados, não sendo constatada falha no atendimento médico. Defendeu, ainda, que o autor experimentou mero desconforto, não caracterizando dano moral indenizável. Após a réplica e a audiência de conciliação frustrada, sobreveio a sentença que acolheu parcialmente a pretensão autoral. O Juízo a quo reconheceu que o réu HOSPITAL SAÚDE DA MULHER cumpriu com sua obrigação de disponibilizar a estrutura necessária, julgando improcedente o pedido em face da instituição hospitalar. Quanto ao réu ALEX AFONSO FERNANDES RENDEIRO, entendeu configurada a responsabilidade civil por falha na prestação do serviço, na medida em que, na qualidade de médico assistente, foi quem cancelou o procedimento, não tendo comprovado, documentalmente, a alegada situação de força maior. A ausência de comunicação adequada à parte autora sobre o motivo do cancelamento foi considerada violadora dos deveres de informação e lealdade, essenciais na relação médico-paciente, configurando-se, assim, o dano moral indenizável. Fixou, portanto, indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros legais, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignado, ALEX RENDEIRO interpôs apelação, arguindo preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, a ausência de responsabilidade civil, destacando que a não realização do procedimento decorreu de caso fortuito pautado em necessidade extrema de atendimento de sua mãe idosa, devidamente justificado, inexistindo conduta culposa de sua parte, bem como ausência de nexo causal entre sua atuação e o dano alegado. Subsidiariamente, pleiteia a redução do montante fixado a título de indenização por danos morais, sustentando ser excessivo e desproporcional às circunstâncias do caso. De outra parte, FELIPE BRINGEL LEITE também interpôs apelação, reiterando a tese de que ambos os réus devem ser responsabilizados solidariamente pelos danos morais suportados. Defende a incidência da responsabilidade objetiva do hospital, com base na teoria do risco do empreendimento e da responsabilidade subjetiva do médico, pelo não comparecimento injustificado ao procedimento cirúrgico e pela ausência de informações adequadas ao paciente e seus familiares. Insurge-se, ainda, contra o valor fixado a título de indenização por danos morais - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), defendendo que a quantia estabelecida não é suficiente para reparar o abalo psicológico e emocional sofrido, tampouco atende à função pedagógica da indenização. Alega que o cancelamento abrupto e sem justificativa adequada do procedimento cirúrgico ofendeu os direitos da personalidade, em especial a dignidade, honra e integridade física e psíquica, motivo pelo qual pleiteiam a majoração do quantum indenizatório, para que este se torne efetivamente reparatório e inibidor da reiteração de condutas semelhantes. As partes apresentaram, tempestivamente, Contrarrazões aos recursos interpostos, indicando questões preliminares e no mérito, pugnando, reciprocamente, pela manutenção da sentença ou pelo acolhimento das teses recursais articuladas, conforme as respectivas pretensões. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça não opinou no feito. É o relatório. Inclua-se o feito na pauta de julgamento presencial, a fim de possibilitar a defesa oral requerida. VOTO VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos recursos, passando a proferir voto. a) Questões preliminares a.1) Nulidade por Cerceamento do Direito de Defesa e pelo Julgamento Antecipado da Lide suscitada por Alex Afonso Fernandes Rendeiro: Colho dos autos que, na audiência realizada no dia 26.04.2014, o médico recorrente requereu o depoimento do médico ALÍPIO BORDAL, considerando que foi a pessoa que respondeu a representação ética formalizada pelo paciente perante o Conselho Regional de Medicina, com vistas a apuração de responsabilidade acerca do fato ocorrido dentro do hospital. O Juízo de origem, considerando que a testemunha não foi indicada para depor sobre o fato extintivo do direito do autor (comprovação da alegada intercorrência com a genitora do réu), indeferiu a colheita do pretendido depoimento. Na sequência, houve apresentação de Agravo Retido, seguida da concessão do prazo de comum de 10 (dez) dias para apresentação das razões recursais. O Agravo Retido foi apresentado apenas pelo médico Alex Rendeiro, na forma previstas no CPC de 73. Ato contínuo, diante da ausência de outras provas a produzir em audiência, o juízo de origem determinou o encaminhamento dos autos à UNAJ e posterior retorno nos autos para prolação da sentença. Na sentença, o magistrado considerou prejudicado o Agravo interno apresentado, não havendo insurgência quanto ao referido incidente nesta apelação. Pois bem. Razão não assiste ao apelante quando afirma a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova oral e/ou do julgamento antecipado da lide. Explico. No caso concreto, está mais do que evidenciado que a prova testemunhal seria absolutamente inútil para o fim pretendido, primeiro porque, de acordo com o próprio médico recorrente, a testemunha não comprovaria o fato impeditivo em si (situação de enfermidade enfrentada pela genitora), mas sim, o fato ocorrido dentro do hospital (não realização da cirurgia, situação incontroversa). Em segundo lugar, extraio da documentação acostada com a defesa do recorrente, os esclarecimentos prestados pela referida testemunha, apresentados por escrito perante o CRM (ID 5793662 fls. 01 a 03), o que torna a prova oral desnecessária também sob esse viés. Ora, ao Juiz, na condição de destinatário da prova, incumbe decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da causa. Ou seja. O magistrado pode e deve exercer juízo crítico acerca da produção das provas pleiteadas e com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, está autorizado a julgar antecipadamente o mérito quando formada sua cognição exauriente, de forma a caracterizar a inutilidade da dilação probatória, conforme o previsto pelo art. 355, I do CPC: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". No mesmo rumo, colaciona-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. Com base nessas premissas, tenho que o indeferimento da produção da prova oral neste caso, mostrou-se adequadamente fundamentado, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa ou pelo julgamento antecipado da lide. REJEITO a preliminar. a.2) Preliminar de ausência de Dialeticidade arguida nas Contrarrazões de Felipe Bringel Leite (ID 5793690): Em sede de Contrarrazões, Felipe Bringel Leite arguiu que a Apelação interposta por Alex Rendeiro não traz qualquer elemento capaz de infirmar os termos da sentença recorrida, não demonstrando em quais pontos a decisão contraria a lei ou o conjunto probatório dos autos. Assim, por considerar que a parte se limitou a reproduzir a peça de defesa no recurso, desprestigiando o princípio da dialeticidade pelo recorrente, pugna pelo não conhecimento do referido apelo. Sem razão. Da análise detida da peça recursal, verifico que o recurso, apesar da semelhança entre as razões da apelação e da contestação, coaduna-se com o tema abordado na sentença, bem como da fundamentação é possível extrair a irresignação da parte com a sentença prolatada. Assim, uma vez que o recorrente expôs de forma satisfatória as razões pelas quais entende que a decisão deve ser reformada, restaram atendidos os requisitos estabelecidos no art. 1.010, II, III e IV do CPC. REJEITO a preliminar. b) Mérito Restou incontroverso nos autos que Felipe Bringel Leite, no dia 03 de setembro de 2012, com 16 (dezesseis) anos de idade à época, procurou atendimento médico junto ao profissional Alex Afonso Fernandes Rendeiro, nas instalações do Hospital Saúde da Mulher, em razão de ter sofrido trauma no joelho. Alega que, na mencionada consulta, o médico, após analisar o exame de ressonância magnética apresentado, indicou a necessidade de procedimento cirúrgico, tendo solicitado a realização de exames pré-operatórios e avaliação pelo anestesiologista. O procedimento seria viabilizado através de plano privado de assistência à saúde (CASF). Aduz que atendeu todas as solicitações médicas, comparecendo no dia e local agendados, isto é, dia 28.09.2012, às 14h, no Hospital Saúde da Mulher. Destaca que foi levado para a área do bloco cirúrgico somente às 18h20m, porém, a cirurgia não foi realizada, deixando o hospital naquele mesmo dia. Ao buscar explicações a respeito do atraso ou da realização da cirurgia, o recorrente Alex Rendeiro teria afirmado que não havia sala disponível, já o Hospital Saúde da Mulher, afirmou que a sala estava pronta, aguardando o procedimento. Relata que mesmo os seus genitores tentando buscar informações, nada foi esclarecido, em desrespeito aos seus direitos e causando-lhe grande sofrimento, motivo pelo qual buscou o poder judiciário para receber a reparação de considera ser a devida, por parte da demandante. Diante da tese desenvolvida pelo médico, isto é, de que que o cancelamento da cirurgia foi ocasionado em razão ocorrência de força maior, uma vez que necessitou se ausentar do centro cirúrgico para tentar estabilizar o quadro de saúde de sua genitora, competia aquele o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito perseguido na ação. No entanto, analisando o conjunto probatório dos autos, tenho que o recorrente Alex Rendeiro não se desincumbiu do encargo processual que lhe competia. Tal como decidido na origem, o caso fortuito ou força maior pautado na necessidade de ausentar-se do centro cirúrgico padece de comprovação, considerando que não há nada nos autos que comprove o episódio supostamente acontecido com a genitora do médico, na data da cirurgia em questão (28.09.2012). Nesse sentido, destaco que a declaração do médico ortopedista Dr. Paulo Koyama, vinculada ao ID 5793671 (fl. 03), refere-se a evento ocorrido em 18.09.12, ou seja, em data diversa da cirurgia programada e cancelada. O nome da paciente também está parcialmente ilegível. Dessa forma, concluo que não houve, portanto, comprovação por parte do médico recorrente, da alegada situação de força maior que justificaria sua ausência no procedimento cirúrgico, tampouco restou demonstrada a comunicação adequada aos autores da demanda, pois, como mencionado, o médico deixou rapidamente o hospital, deixando o paciente no bloco cirúrgico, sem maiores explicações. Na realidade, pela preparação e experiência profissional que se supõe possuir, revelou-se injustificada a postura do médico assistente, sobretudo, quando a parte já se encontrava inclusive, dentro do bloco cirúrgico. Ademais, ainda que se reconheça o caráter eletivo da cirurgia para correção ortopédica, evidentes foram os transtornos e a angústia experimentados, motivos suficientes para o reconhecimento do dano extrapatrimonial no caso concreto. A responsabilidade civil do médico se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, especificamente o seu art. 14, § 4º, segundo o qual “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Além do CDC, também aplicável o comando contido nos artigos 186 e 927 do Código Civil. In casu, tenho por evidente a caracterização do ilícito, diante da falta de prestação do serviço contratado, violação do dever de informação, da quebra da confiança inerente à relação médico-paciente e da frustração da expectativa de direito que havia sido gerada pelo requerido. Na concepção moderna da teoria da reparação do dano moral prevalece, como ensina o Mestre Carlos Alberto Bittar, "a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge" ipso facto ", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto." (in Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1994, p. 202). E no que se refere ao valor da indenização, ressalto que a quantia fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observa, além das peculiaridades do caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta e as condições econômicas das partes envolvidas. A indenização fixada atende à dupla função do instituto: compensatória e pedagógica, mostrando-se apta a reparar o abalo moral sofrido e a desestimular a reiteração de condutas semelhantes, inexistindo elementos que justifiquem a alteração (majoração e/ou minoração) da quantia arbitrada. Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (grifei): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO - HOSPITALARES – Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente – Solução que deve prevalecer – Cirurgia eletiva desmarcada, por duas vezes, pela ré, depois de a autora já ter sido internada, com realização de pré-operatório – Alegação de que as desmarcações ocorreram por conta dos efeitos da pandemia da COVID-19 que não convencem, em conta os elementos presentes nos autos – Dano moral configurado – Indenização arbitrada a esse título em R$ 5.000,00 que não comporta diminuição – Apelação conhecida e não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001056-59.2021 .8.26.0505 Ribeirão Pires, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 21/03/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) Apelação. Indenização. Cancelamento de cirurgia estética eletiva. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Acolhimento. Cirurgia estética que foi agendada para fevereiro de 2017, tendo a autora reagendado a data de suas férias, a pedido dos médicos, para coincidir com a realização da cirurgia. Procedimento cirúrgico cancelado sem qualquer justificativa e até hoje não realizado. Quebra de expectativa de direito. Má prestação de serviço configurada. Danos morais. Ocorrência. Abalo psicológico que supera o mero dessabor. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00. Correção monetária a partir da fixação Súmula 362 do STJ. Juros de mora devidos a partir da citação. Readequação das verbas de sucumbência. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10571799720178260576 SP 1057179-97.2017.8.26.0576, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 14/03/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) Indenizatória – Alegação de falha na prestação de serviços médicos – Cirurgia de correção de colostomia cancelada e sem que se procedesse ao reagendamento em outro hospital credenciado – Medida que de início veio em garantia da saúde do autor, em razão da pandemia, mas a situação de urgência, conforme atestado médico, exigia o reagendamento imediato – Danos morais configurados, mas não no patamar alvitrado – Fixação em R$5.000,00 – Honorários advocatícios adequadamente estabelecidos, sem ensejo a alteração – Verbas sucumbenciais carreadas exclusivamente à requerida – Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015273-04.2020 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: A.C. Mathias Coltro, Data de Julgamento: 16/05/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023) Assim, estando suficientemente comprovada a falha na prestação dos serviços do médico e o consequente dever de indenizar em valor razoável e proporcional ao evento, passo à análise da responsabilização solidária dos réus conforme pretendido pelo apelante Felipe Leite. Conforme ensina Nehemias Domingos de Melo entre o hospital e o paciente há uma relação de consumo e "[...] no campo da responsabilidade civil por danos causados a seus pacientes, o hospital responde pelos atos dos profissionais que o administram (diretores, supervisores etc.), bem como pelos atos dos médicos que sejam seus empregados, e pelos atos dos outros empregados de apoio ao serviço médico (enfermeiros, técnicos laboratoriais, de radiologia etc.), bem como pelos danos causados por vícios ou defeitos de equipamentos, medicamento, alimentação, hospedagem, transporte e outros serviços auxiliares", esclarecendo que "a responsabilidade objetiva dos hospitais e similares é legal, isto é, decorre da lei consumerista cujos fundamentos se assentam, fundamentalmente, nos princípios da boa-fé e da transparência e nos deveres de segurança e informação, tornando secundária a discussão acerca da responsabilidade contratual ou extracontratual, da culpa in vigilando ou mesmo in elegendo, da obrigação de meio ou de resultado" (Responsabilidade Civil por Erro Médico, Ed. Atlas, 2a ed., 2013, pp. 138-139). Ao contrário do decidido na origem, entendo que a responsabilidade entre os prestadores de serviços e fornecedores de produtos é solidária, conforme nos apontam os artigos 7º, parágrafo único, 18, 19 e 25 § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. É evidente, nesse quadro, que houve injustificada demora na efetivação do procedimento cirúrgico agendado e inadequação da prestação do serviço a partir da nítida falta de informações ao paciente que não só aguardou horas para adentrar no bloco cirúrgico, como também não recebeu nenhuma informação concreta dos prestadores de serviço do hospital acerca da falta de realização da cirurgia em si. Todo o desenrolar relatado desde a internação (que ocorreu por volta das 13h) até que o autor saísse do hospital sem realizar o procedimento, levou mais de 6 (seis) horas. Chamo atenção ainda, para o expediente formalizado pelo hospital perante o Conselho Regional de Medicina deste Estado, que informa o seguinte (ID 5793652): “(...) Entende a direção clinica do hospital, que por ser paciente particular do Dr. Alex Rendeiro, as explicações posteriores aos familiares, correm como procedimento natural mediante as relações interpessoais médico – paciente (...)”. Ora, da narrativa acima, verificou-se o hospital transferiu para o profissional a obrigação de prestar as informações adequadas ao paciente e seus familiares, ao argumento de que se tratava de paciente “particular”, o que a meu ver, não se justifica, na medida em que o médico Alex Rendeiro é um profissional que atende nas instalações e prescreve tratamentos a serem realizados dentro do Hospital Saúde da Mulher, sendo as prescrições médicas, inclusive, devidamente identificadas com a logo do HSM. Verifico ainda, que existem vários pedidos formais realizados pelo genitor do paciente junto ao administrador do Hospital, Sr. André Miranda, solicitando informações e providências acerca do ocorrido, todos sem resposta. Na realidade, o que se percebe, é que as informações que deveriam sim, ser prestadas pelo Hospital demandado, efetivamente não foram. É de rigor, portanto, o acolhimento do pedido inicial para reconhecer a responsabilização solidária dos réus, nos termos do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com base nessas premissas, concluo pela reforma parcial da decisão recorrida apenas para reconhecer a responsabilidade solidária dos réus quanto ao pagamento da indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO de ambas as apelações; NEGO provimento ao apelo interposto por ALEX AFONSO FERNANDES RENDEIRO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de FELIPE BRINGEL LEITE apenas para reconhecer a responsabilidade solidária dos réus quanto ao pagamento da indenização por danos morais, mantendo a sentença nos seus demais termos. Majoro o percentual sucumbencial fixado na origem para 15%, com fulcro no artigo 85, §11º, do CPC. Belém, 27/05/2025

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