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Processo nº 5001379-41.2025.8.13.0400

ID: 259876104

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001379-41.2025.8.13.0400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5001379-41.2025.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: VALDIRENE APARECIDA OLIVEIRA CPF: 049.773.546-64 RÉU: MUNICIPIO DE MARIANA CPF: 18.295.303/0001-44 SENTENÇA Vistos, etc., Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ordinária c/c obrigação de fazer, ajuizada em desfavor do Município de Mariana. Consta da petição inicial, em suma, que a parte Autora é servidora pública do Município de Mariana/MG; que, por exercer condições especiais, recebe adicional de salubridade/penosidade sobre salário mínimo nacional, o que afronta a Constituição da República, bem como viola o disposto na Súmula Vinculante de nº 04; que o adicional de insalubridade a que a parte Autora faz jus deve ser calculado com base no seu vencimento, e não com base no salário mínimo nacional. Diante disso, a parte Autora pede: (i) "Seja declarada por sentença de mérito o direito da parte requerente receber o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOB O SEU VENCIMENTO BASE e reflexos (13º, férias, 1/3 CF) - instituído pela Lei 13.342/2016, cujo valor corrigido deverá ser correspondente ao apurado na execução em trâmite junto ao Juizado especial da Fazenda, desde a data de sua publicação, respeitado o prazo prescricional quinquenal"; (ii) "Seja o Reclamado compelido a efetuar o pagamento das diferenças salariais decorrentes da entrada em vigor da Lei que instituiu o VENCIMENTO como base de cálculo do adicional de insalubridade; Sendo o município condenado a obrigação de fazer para inclusão em folha de pagamento do valor legal, com todos os reflexos destas advindas"; (iii) "Seja realizado depósito judicial dos valores, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, haja vista a existência de parcelas vincendas e a necessidade de aposição de juros e correção monetária". Fundamento e decido em atenção ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República (CR). Da detida análise da petição inicial do feito, verifico que se trata de hipótese de indeferimento, de plano, da pretensão aduzida nos autos. A pretensão ora aduzida consiste não na percepção do adicional de insalubridade, mas exclusivamente na alteração da base de cálculo da parcela, já paga à parte Autora, e estabelecida em legislação do Município de Mariana, que prevê a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo. A parte Autora se insurge contra base de cálculo adotada pelo Município, sob o fundamento de que o parâmetro estabelecido na referida lei afronta a Constituição da República e o disposto na Súmula Vinculante de nº 04. Diante disso, pleiteia a declaração do direito de receber adicional de insalubridade calculado sobre o seu vencimento base e reflexos. No entanto, a alteração da base de cálculo do adicional recebido por servidor público municipal, pela via ora eleita, afrontaria o enunciado da Súmula Vinculante de nº 04 do E. STF, suscitada pela própria parte em sua exordial. Senão vejamos Súmula Vinculante 04: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. (grifos nossos) Como se vê, o enunciado sumular é expresso ao estabelecer que a base de cálculo de vantagem de servidor público, cuja instituição é de competência do legislador, não pode ser alterada pelo Poder Judiciário. A respeito, cumpre transcrever parte do voto do relator da Reclamação 41.284/SP, em que o I. Ministro Celso de Mello, pontuou, de forma escorreita, a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário em casos como o “sub judice”: “Impõe-se reconhecer que a impossibilidade de definição, pelo Poder Judiciário, de uma base de cálculo específica em tema de remuneração laboral (empregado) ou funcional (agente público) derivada necessidade de respeito aos postulados constitucionais da reserva absoluta de lei e da divisão funcional do poder. Isso significa, portanto, que juízes e Tribunais não podem, nessa matéria, substituir por seus próprios critérios aqueles que só podem emanar, legitimamente, por expressa determinação constitucional, do legislador. Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 – RTJ 143/57 – RTJ 146/461-462 – RTJ 153/765 – RTJ 161/739-740 – RTJ 175/1137, v.g. ), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser validamente definidos pelo Parlamento (J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 636, item n. 4, 1998, Almedina). É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes.” Destaca-se, nesse contexto, que o E. STF, por meio do julgamento da Rcl 41.284/SP, supratranscrita, invalidou decisão proferida pela Turma Recursal da Comarca de José do Rio Preto/SP, a qual determinou que fosse utilizado, como base de cálculo do adicional de insalubridade, o vencimento percebido pela beneficiária. O entendimento proferido pela Suprema Corte foi no sentido de que o “decisum” da Turma Recursal violava o enunciado da Súmula Vinculante nº 04. Nesse mesmo sentido foi o entendimento proferido pelo E. STF em diversos casos similares ao ora em apreço, em que é vedado ao Poder Judiciário a modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade de servidores públicos, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade de lei: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo reconhecida na origem. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário. Precedentes. 1. Apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, é vedada a modificação da respectiva base de cálculo pelo Poder Judiciário, dada a vedação a que atue como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido. ( ARE 913503 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015) (STF - AgR ARE: 913503 MG - MINAS GERAIS 0054272-94.2011.8.13.0106, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 10/11/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 14-12-2015) (grifou-se) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, substituindo o salário mínimo, baseado na ausência de lei regulamentadora. 2. Sanção, no âmbito do município de São José do Rio Preto, da Lei Complementar 609/2019, que instituiu a base de cálculo para os adicionais de insalubridade e periculosidade. 3. Nessas circunstâncias, há violação ao Enunciado Vinculante 4, tendo em vista que, após a regulamentação normativa fixando a base de cálculo sobre a qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de desequilibrar o Princípio da Separação dos Poderes. 4. Recurso de Agravo a que se dá provimento. (STF - Rcl: 39952 SP 0089946-93.2020.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 15/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/03/2021) (grifou-se) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, substituindo o salário minimo, baseado na ausência de lei regulamentadora. 2. Sanção, no âmbito do município de São José do Rio Preto, da Lei Complementar 609/2019, que instituiu a base de cálculo para os adicionais de insalubridade e periculosidade. 3. Nessas circunstâncias, há violação ao Enunciado Vinculante 4, tendo em vista que, após a regulamentação normativa fixando a base de cálculo sobre a qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de desequilibrar o Princípio da Separação dos Poderes. 4. Recurso de Agravo a que se dá provimento. (STF - Rcl: 39952 SP 0089946-93.2020.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 15/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/03/2021) (grifou-se) Dessarte, tratando-se de pretensão que contraria enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, imperativa a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, inciso I, do CPC. Destaca-se, por oportuno, que ainda que assim não fosse, o indeferimento da petição inicial se mostraria devido. A uma, porque o pedido aduzido nos autos é ilíquido, em evidente contrariedade ao disposto no art. 14, inciso III, da Lei nº 9.099/95. O pedido ilíquido não só contraria a legislação aplicável ao caso em apreço, como também impede a análise da competência do juizado especial fazendário para processamento do feito (art. 2º da Lei nº 12.153/09). Ressalta-se que a parte sequer se cuidou de indica o valor que persegue por meio da ação judicial. A duas, porque o próprio pedido aduzido na petição inicial, no sentido de que “os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença” infirma a admissibilidade do procedimento sumaríssimo e da competência do juizado especial, conforme disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Por fim, mister destacar as particularidades evidenciadas no caso em apreço, e que merecem especial atenção do juízo quanto à pretensão aduzida nos autos. Os fatos narrados na exordial o são em termos genéricos, sem nenhuma informação do caso concreto ou especificamente da parte Autora. Somente na data da prolação da presente sentença, os mesmos advogados patrocinantes da presente ação - inscritos no estado do Paraná! - ajuizaram outras dezenas de ação em Mariana, e centenas no estado de Minas Gerais, perseguindo o mesmo objetivo: a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade pago a servidores públicos sujeitos a condições especiais de trabalho ou agentes de endemia. As procurações constantes de todas as demandas idênticas, além de iguais, são genéricas, sem indicar/individualizar a pretensão a que a outorga de poderes se presta, e com algumas assinaturas divergentes das constantes nos documentos de identidade anexados à exordial. Na hipótese vertente, o instrumento de mandato sequer está assinado (confira-se ID 10428584820). Não se olvida, ainda, que a outorga de poderes se deu a advogados com OAB do estado do Paraná. Em que pese não haver nenhum ilícito na contratação de advogados de outros estados, tal fato, associada às demais circunstâncias supramencionadas, atrai cautela redobrada para a prevenção da advocacia predatória. São inúmeros os elementos do caso se subsomem à “Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas” do “ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024”, com destaque aos seguintes: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (grifos nossos). O combate à litigância predatória e a adoção, pelo magistrado, de boas práticas de gestão processual de processos massificados encontra respaldo na jurisprudência e na Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência de Minas Gerais (CIJMG). A pretensão massificada de ações manifestamente infundadas e contrárias a entendimento vinculante, deve ser penalizada, inclusive para fins pedagógicos. Esta a orientação expressa do Centro de Inteligência da Justiça Mineira (CIJ/MG), por meio da Nota Técnica nº 03, aos magistrados do E. TJMG: Configura litigância de má-fé a dedução de pretensão ou de defesa em juízo, como autor ou réu, contrariamente a precedente vinculante, sem sustentar, fundamentadamente, distinção, superação ou fundamento novo, não discutido na formação do precedente e que seja, por si só, capaz de infirmar a tese que constitui o precedente. Recomenda-se a aplicação da multa por litigância de má-fé nos casos em que a parte demandar, em postulação ou defesa, contra precedente vinculante firmado por este Tribunal ou pelos Tribunais Superiores, sem que haja sustentação de distinção, de superação (quando cabível) ou de fundamento essencial verdadeiramente novo. A sanção por litigância de má-fé deve ser imposta solidariamente ao Postulante e a seu procurador. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3.995/DF, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, pontuou que a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. E destacou os efeitos nefastos do uso abusivo do direito de ação: O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. De acordo com Humberto Theodoro Júnior, do princípio da boa-fé, sobrevém o dever de os magistrados impedirem todas as condutas abusivas e desleais, quaisquer que sejam seus autores processuais: Em nome da lealdade e boa-fé, deverá o juiz impedir genericamente a fraude processual, a colusão e qualquer conduta antiética e procrastinatória. Não há uma tipicidade para as infrações morais. Tal como preconiza o Código Processu al Modelo Iberoamericano, os atos processuais, dentro de uma cláusula geral, "deberán ser lícitos, pertinentes y útiles. Habrán de ser realizados con veracidad y buena fe y tener por causa un interés legítimo" (art. 73º). A delimitação dessas condutas ilícitas, em relação a todos os sujeitos vinculados ao processo (órgão judicial, auxiliares do juízo, partes e advogados, intervenientes eventuais, etc.) se encontra submetida ao princípio sintetizador da boa -fé e lealdade, que pressupõe o respeito a um determinado standard de moralidade que se identifica com a dignidade da justiça (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Boa-fé e processo – princípios éticos na repressão à litigância de má-fé – papel do juiz. Estudos de Direito Processual Civil – Homenagem ao professor Egas Dirceu Moniz de Aragão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. Disponível em: http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/humberto%20theodoro%20j%C3%BAnior(3)formatado.pdf. Acesso em 23.abr.2023). O mesmo poder-dever foi reafirmado pelo E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR INDETERMINADOS, GENÉRICOS E DE BAIXA ASSERTIVIDADE - INÉPCIA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. I - Devem os magistrados, atentos ao trabalho e orientações emanadas do NUMOPEDE, órgão vinculado à Corregedoria Geral; e do Centro de Inteligência, vinculado à Primeira VicePresidência deste Tribunal de Justiça, exercer tratamento firme e adequado para coibir alitigância predatória, que causa aumento do acervo e morosidade processual, com grande e prejudicial impacto orçamentário. II - Nos termos do disposto artigo 330, inciso I, §2.o, inciso I, a petição inicial será indeferida, por inépcia, quando o pedido for indeterminado. III - A apresentação de causa de pedir e de pedido incertos não permite a adequada entrega da prestação jurisdicional, por impedir o conhecimento dos fundamentos fáticos e da pretensão, especialmente porque o Poder Judiciário não pode servir de órgão consultivo ou investigativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.027827-7/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2023, publicação da súmula em 24/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DEMANDA MASSIFICADA E PREDATÓRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica com apresentação de documentos idôneos que demonstrem a efetiva contratação e o débito, os procedimentos de cobrança configuram exercício regular de direito do credor. - O demandado que colaciona aos autos a fatura referente ao serviço utilizado pelo consumidor, que foi enviada para o mesmo endereço informado na peça de ingresso, da qual se extrai a relação jurídica firmada entre as partes, bem como as telas sistêmicas comprovando a contratação e utilização dos serviços, desincumbe do seu ônus probatório. - Havendo elementos caracterizadores de demanda massificada e predatória, aspectos meramente formais não podem se sobrepor à realidade fática e criar direitos ao devedor inadimplente, ao contrário, a situação impõe ao magistrado maior rigor na análise dos fatos e dos documentos apresentados, a fim de coibir práticas abusivas e atentatórias à dignidade da Justiça. - Tendo a parte alterado a verdade dos fatos e se utilizado do processo para obter vantagem indevida, enquadrando-se nas hipóteses previstas no artigo 80, incisos II e III, do CPC, deve ser condenada à multa por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.149352-1/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023 Não é possível que aquele que presta serviço de interesse público e que exerce função social (Lei 8.906/94, art. 2º, § 1º), como é o caso dos advogados, sobrecarregue o Judiciário com o ajuizamento massificado de ações infundadas e manifestamente contrárias a entendimento vinculante. O próprio texto constitucional, no art. 133, quando prevê que o advogado é essencial à administração da justiça, impõe limites ao profissional da advocacia. E a conduta perpetrada, na hipótese vertente, afronta o princípio da boa-fé, da economia processual, e em primeira ou última análise, o próprio Direito Natural. O direito de ação existe, mas não é ilimitado; assim como não é a atividade do advogado, que justamente por ser tão nobre, não deve se materializar em ações temerárias. Registre-se que não se está diante de uma simples demanda com resultado desfavorável, o que é perfeitamente possível, mas de uma conduta reiterada no patrocínio dos mais variados autores, em afronta a precedente vinculante. É conduta desprovida do cuidado necessário e esperado, que enseja sanção. O Poder Judiciário não deve sequer dar início ao processamento de ações como esta, devendo ser rejeitadas logo em sua fase inicial, sob pena de se coadunar com possível abuso do direito de ação e da utilização da máquina estatal como forma de locupletamento ilícito, inclusive pelo procurador – afinal, o ajuizamento massificado de ações infundadas gera multiplicação de honorários contratuais e, potencialmente, sucumbenciais. Juridicamente possível (e recomendável) a condenação de advogado a multa por litigância de má-fé. Segundo a tradicional interpretação do CPC/2015, a penalidade em referência deveria ser direcionada exclusivamente à parte. Caberia, ao procurador, responder disciplinarmente perante o órgão de classe. Essa distinção entre a parte e o representante processual é prevista expressamente no art. 77 do CPC/2015, no que tange às repercussões do ato atentatório à dignidade da justiça. A mesma lógica vem sendo analogicamente transposta à litigância de má-fé, sem maiores critérios. Essa leitura, reducionista, não é a que melhor se coaduna com a base principiológica do Processo Contemporâneo de matriz constitucional. As balizas da celeridade dos processos judiciais, da eficiência da máquina pública, da boa-fé e da cooperação devem orientar a conduta dos advogados. O patrocínio dos interesses dos seus clientes deve ser promovido não apenas sob as normas éticas da classe, mas também sob espírito de lealdade perante a Justiça e a contraparte. Na medida em que induvidoso esse compromisso da advocacia, adequado que os profissionais de comportamento desviante respondam não apenas disciplinarmente, mas também pelas sanções pecuniárias da codificação processual. Saliente-se que a aplicação de multa por litigância de má-fé ao procurador é a mais justa e eficaz para evitar o abuso do direito de ação. Em muitas situações, a parte não tem intenções maliciosas. Sequer tem ciência da deslealdade processual praticada por seu representante. Não é infrequente, aliás, que também seja vítima de falsas promessas de ganhos irreais, propugnadas por profissionais afoitos. Por mais que seja possível se cogitar de culpa “in eligendo”, não se pode ignorar a vulnerabilidade técnica do homem médio. Ou da sofisticação das estratégias predatórias do mercado jurídico contemporâneo. Por que, então, deve a parte arcar, sozinha, com o impacto financeiro da aventura jurídica? Ademais, é preciso que os advogados temerários passem a internalizar o impacto financeiro de sua irresponsabilidade, como medida inibitória à reiteração da conduta. Enquanto esses custos não forem transmitidos àqueles profissionais, continuará “valendo à pena” inundar a justiça com demandas temerárias. Não é outro o entendimento do E. TJSP: Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 documentos juntados aos autos que afastam a verossimilhança das alegações, além de sonegação de informações por parte da autora conduta que evidencia abuso de direito como forma de dificultar a defesa e elevar os ganhos com indenizações e honorários - verdadeira pretensão de enriquecimento ilícito, bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente - ação improcedente com multa por litigância de má-fé também à advogada recurso da autora improvido. (...) 16. Por outro lado, não se desconhece o entendimento jurisprudencial dominante no Eg. STJ quanto à impossibilidade de condenação solidária do advogado da parte como litigante de má-fé, mas é certo que referido entendimento diz respeitos aos casos em que se verifica apenas uma combatividade exacerbada por parte do causídico. 17. Contudo, o que se verifica no presente feito e muitos outros que têm ingressado no já assoberbado Poder Judiciário se caracteriza como verdadeira aventura jurídica com nítida intenção de enriquecimento ilícito por parte dos causídicos que as patrocinam, situação bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente, sendo bom lembrar que o advogado é sempre o primeiro juiz da causa que lhe é exposta pelo cliente, isso sem falar na manipulação da informação do SCPC, que certamente não pode ser atribuída ao cliente, desbordando em muito do dever de lealdade processual previsto no art. 16 do CPC/73, agora repetido pelo art. 79 do CPC/15. 18. E o Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões totalmente contrárias a realidade fática das partes, que mais parecem fundadas nos ditados populares do “jogar verde para colher maduro” ou “se colar,...colou!”, sendo evidentes os prejuízos à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário, bem como também da parte “ex adversa”, que tem de arcar com o ônus de comprovar contratação de duvidosa controvérsia, além de arcar com custas desnecessárias ao ter de se defender nos diversos feitos. 19. Analisadas todas as peculiaridades do caso concreto, pede-se vênia para transcrever comentário à recente obra elaborada pelo AASP e OAB/PR ao comentar a nova legislação processual: “Além de constituir infração disciplinar punida pelo Estatuto da Advocacia (art. 34), o advogado que deduzir pretensão contra expresso texto legal ou deturpar o teor de norma, doutrina ou jurisprudência ficará sujeito à sanção processual do § 2o do art. 81 do CPC/2015 (STJ,3a T., REsp. no 947.927-AgRg, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/4/2008, DJU de 29/4/2008). O mesmo vale para os demais sujeitos do processo que, nos termos do inciso II, alteram a verdade dos fatos, inquinando o princípio processual da lealdade. Para tanto, impõe-se que os fatos sejam objetiva e deliberadamente alterados, seja por meio da comprovação por documentos ao longo da instrução, seja induzindo testemunha a mentir em juízo.(...) À luz dos princípios informadores do CPC/2015, especialmente o dever de cooperação estabelecido no art. 6o, não se sustenta mais a ideia de que os advogados e procuradores em geral não seriam atingidos pela sanção, pois é dever concorrente das partes e dos seus procuradores proceder com lealdade e boa-fé, muito embora a jurisprudência produzida à luz da interpretação do art. 18 do CPC/1973 encontre-se dividida sobre o tema.” (Ronaldo Vasconcelos, in Código de Processo Civil Comentado, AASP/OAB-PR) (TJ-SP 10010617120178260101 SP 1001061-71.2017.8.26.0101, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 30/05/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2018) Por fim, o CIJ/MG recomendou expressamente aos juízes do estado que imponham multa por litigância de má-fé nas hipóteses de demanda que afronta precedente qualificado, tal como no presente caso. Veja-se: Configura litigância de má-fé a dedução de pretensão ou de defesa em juízo, como autor ou réu, contrariamente a precedente vinculante, sem sustentar, fundamentadamente, distinção, superação ou fundamento novo, não discutido na formação do precedente e que seja, por si só, capaz de infirmar a tese que constitui o precedente. (grifos nossos) Saliente-se que, em grau recursal, a improcedência liminar já foi mantida pela Turma, consoante precedente anexo, cuja emenda transcrevo: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF – BASE DE CÁLCULO MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA. Segundo fundamentação do voto vencedor: A partir dos autos, identifica-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade, que já é pago para a recorrente, foi estabelecida no art. 19, inciso IV, da Lei Complementar n. 187/2019 do Município de Maria, o qual estabelece que os ocupantes de Função Pública de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias farão jus à adicional de insalubridade, calculado sobre o menor vencimento básico do Município, o qual equivale ao salário-mínimo nacional. Dessa forma, conforme estabelecido pela Súmula Vinculante 04 do STF: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”. Portanto, se por um lado se reconhece a ilegitimidade da vinculação da base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, por outro, não pode o Judiciário atuar como legislador positivo e, assim, substituir a base de cálculo legal, suprimindo omissão do Legislativo municipal, como pretende que seja feito a recorrente. (…). Assim, não há razões para reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais quanto à base de cálculo do adicional, devendo o adicional de insalubridade concedido continuar a ter como base de cálculo o salário-mínimo, enquanto não for editada norma pelo Legislativo local, prevendo outro parâmetro de cálculo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, e, assim o fazendo, extingo o feito, com resolução do mérito, ao amparo do art. 332, inciso I, do CPC. Ante a má-fé, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95). CONDENO a parte e respectivos advogados, de forma solidária, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Dada a gravidade da conduta e sua repetição por dezenas de vezes, insuficiente a imposição da penalidade no mínimo legal. Tampouco se justifica a sua elevação ao máximo previsto em lei. Fixo a multa no percentual de 3% (três por cento) do valor da atualizado da causa (art. 81 do CPC). Sem honorários eis que a parte Ré não foi citada. REMETA-SE CÓPIA ao CIJ/MG e ao NUMOPEDE, para ciência e monitoramento do perfil da demanda. REMETA-SE cópia ao Tribunal de Ética das Seções da OAB, perante as quais estejam inscritos os causídicos. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana

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Processo nº 5000709-03.2025.8.13.0400

ID: 259792940

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000709-03.2025.8.13.0400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENDONCA HENRIQUES DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5000709-03.2025.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: ANDRE MENDONCA HENRIQUES DINIZ CPF: 097.205.256-90 RÉU: MUNICIPIO DE MARIANA CPF: 18.295.303/0001-44 SENTENÇA Vistos, etc., Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ordinária c/c obrigação de fazer, ajuizada em desfavor do Município de Mariana. Consta da petição inicial, em suma, que a parte Autora é servidora pública do Município de Mariana/MG; que, por exercer condições especiais, recebe adicional de salubridade/penosidade de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, ao amparo do art. 1º, § 2º, da Lei nº 2.201/2008, o que afronta a Constituição da República, bem como viola o disposto na Súmula Vinculante de nº 04; que o adicional de insalubridade a que a parte Autora faz jus deve ser calculado com base no seu vencimento, e não com base no salário mínimo nacional. Diante disso, a parte Autora pede: (i) DETERMINAR que o adicional de insalubridade seja pago com base no vencimento básico do servidor, bem como sua implantação em folha de pagamento; (ii) DETERMINAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS apuradas, em razão da alteração inconstitucional da base de cálculo do adicional de insalubridade, a contar desde a criação da Lei nº 003/2001, até a efetiva instalação da base de cálculo sobre o Vencimento Efetivo do Cargo da parte autora, junto a folha de pagamento, respeitando a Prescrição Quinquenal; (iii) CONDENAR as diferenças sobre as férias mais 1/3, décimos terceiros salários e horas extras, na qual devem incidir juros legais, respeitando a Prescrição Quinquenal; (d) DETERMINAR ao Município para passar a utilizar o vencimento do cargo efetivo como Base de Cálculo para os Adicional de Insalubridade vincendos da parte autora, conforme o artigo 292, §2º do Código de Processo Civil, bem como o artigo 2º, §2º da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido em atenção ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República (CR). Da detida análise da petição inicial do feito, verifico que se trata de hipótese de indeferimento, de plano, da pretensão aduzida nos autos. A pretensão ora aduzida consiste não na percepção do adicional de insalubridade, mas exclusivamente na alteração da base de cálculo da parcela, já paga à parte Autora, e estabelecida no art. 1º , § 2º da Lei nº 2.201/2008 do Município de Mariana, que prevê a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo. A parte Autora se insurge contra base de cálculo adotada pelo Município, sob o fundamento de que o parâmetro estabelecido na referida lei afronta a Constituição da República e o disposto na Súmula Vinculante de nº 04. Diante disso, pleiteia a declaração do direito de receber adicional de insalubridade calculado sobre o seu vencimento base e reflexos. No entanto, a alteração da base de cálculo do adicional recebido por servidor público municipal, pela via ora eleita, afrontaria o enunciado da Súmula Vinculante de nº 04 do E. STF, suscitada pela própria parte em sua exordial. Senão vejamos Súmula Vinculante 04: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. (grifos nossos) Como se vê, o enunciado sumular é expresso ao estabelecer que a base de cálculo de vantagem de servidor público, cuja instituição é de competência do legislador, não pode ser alterada pelo Poder Judiciário. A respeito, cumpre transcrever parte do voto do relator da Reclamação 41.284/SP, em que o I. Ministro Celso de Mello, pontuou, de forma escorreita, a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário em casos como o “sub judice”: “Impõe-se reconhecer que a impossibilidade de definição, pelo Poder Judiciário, de uma base de cálculo específica em tema de remuneração laboral (empregado) ou funcional (agente público) derivada necessidade de respeito aos postulados constitucionais da reserva absoluta de lei e da divisão funcional do poder. Isso significa, portanto, que juízes e Tribunais não podem, nessa matéria, substituir por seus próprios critérios aqueles que só podem emanar, legitimamente, por expressa determinação constitucional, do legislador. Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 – RTJ 143/57 – RTJ 146/461-462 – RTJ 153/765 – RTJ 161/739-740 – RTJ 175/1137, v.g. ), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser validamente definidos pelo Parlamento (J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 636, item n. 4, 1998, Almedina). É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes.” Destaca-se, nesse contexto, que o E. STF, por meio do julgamento da Rcl 41.284/SP, supratranscrita, invalidou decisão proferida pela Turma Recursal da Comarca de José do Rio Preto/SP, a qual determinou que fosse utilizado, como base de cálculo do adicional de insalubridade, o vencimento percebido pela beneficiária. O entendimento proferido pela Suprema Corte foi no sentido de que o “decisum” da Turma Recursal violava o enunciado da Súmula Vinculante nº 04. Nesse mesmo sentido foi o entendimento proferido pelo E. STF em diversos casos similares ao ora em apreço, em que é vedado ao Poder Judiciário a modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade de servidores públicos, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade de lei: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo reconhecida na origem. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário. Precedentes. 1. Apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, é vedada a modificação da respectiva base de cálculo pelo Poder Judiciário, dada a vedação a que atue como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido. ( ARE 913503 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015) (STF - AgR ARE: 913503 MG - MINAS GERAIS 0054272-94.2011.8.13.0106, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 10/11/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 14-12-2015) (grifou-se) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, substituindo o salário mínimo, baseado na ausência de lei regulamentadora. 2. Sanção, no âmbito do município de São José do Rio Preto, da Lei Complementar 609/2019, que instituiu a base de cálculo para os adicionais de insalubridade e periculosidade. 3. Nessas circunstâncias, há violação ao Enunciado Vinculante 4, tendo em vista que, após a regulamentação normativa fixando a base de cálculo sobre a qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de desequilibrar o Princípio da Separação dos Poderes. 4. Recurso de Agravo a que se dá provimento. (STF - Rcl: 39952 SP 0089946-93.2020.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 15/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/03/2021) (grifou-se) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, substituindo o salário minimo, baseado na ausência de lei regulamentadora. 2. Sanção, no âmbito do município de São José do Rio Preto, da Lei Complementar 609/2019, que instituiu a base de cálculo para os adicionais de insalubridade e periculosidade. 3. Nessas circunstâncias, há violação ao Enunciado Vinculante 4, tendo em vista que, após a regulamentação normativa fixando a base de cálculo sobre a qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de desequilibrar o Princípio da Separação dos Poderes. 4. Recurso de Agravo a que se dá provimento. (STF - Rcl: 39952 SP 0089946-93.2020.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 15/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/03/2021) (grifou-se) Dessarte, tratando-se de pretensão que contraria enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, imperativa a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, inciso I, do CPC. Por fim, mister destacar as particularidades evidenciadas no caso em apreço, e que merecem especial atenção do juízo quanto à pretensão aduzida nos autos. Os fatos narrados na exordial o são em termos genéricos, sem nenhuma informação do caso concreto ou especificamente da parte Autora. Somente na data da prolação da presente sentença, os mesmos advogados patrocinantes da presente ação - inscritos no estado do Paraná! - ajuizaram outras dezenas de ação em Mariana, e centenas no estado de Minas Gerais, perseguindo o mesmo objetivo: a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade pago a servidores públicos sujeitos a condições iniciais de trabalho ou agentes de endemia. As procurações constantes de todas as demandas idênticas, além de iguais, são genéricas, sem indicar/individualizar a pretensão a que a outorga de poderes se presta, e com algumas assinaturas divergentes das constantes nos documentos de identidade anexados à exordial. Não se olvida, ainda, que a outorga de poderes se deu a advogados com OAB do estado do Paraná. Em que pese não haver nenhum ilícito na contratação de advogados de outros estados, tal fato, associada às demais circunstâncias supramencionadas, atrai cautela redobrada para a prevenção da advocacia predatória. São inúmeros os elementos do caso se subsomem à “Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas” do “ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024”, com destaque aos seguintes: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (grifos nossos). O combate à litigância predatória e a adoção, pelo magistrado, de boas práticas de gestão processual de processos massificados encontra respaldo na jurisprudência e na Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência de Minas Gerais (CIJMG). A pretensão massificada de ações manifestamente infundadas e contrárias a entendimento vinculante, deve ser penalizada, inclusive para fins pedagógicos. Esta a orientação expressa do Centro de Inteligência da Justiça Mineira (CIJ/MG), por meio da Nota Técnica nº 03, aos magistrados do E. TJMG: Configura litigância de má-fé a dedução de pretensão ou de defesa em juízo, como autor ou réu, contrariamente a precedente vinculante, sem sustentar, fundamentadamente, distinção, superação ou fundamento novo, não discutido na formação do precedente e que seja, por si só, capaz de infirmar a tese que constitui o precedente. Recomenda-se a aplicação da multa por litigância de má-fé nos casos em que a parte demandar, em postulação ou defesa, contra precedente vinculante firmado por este Tribunal ou pelos Tribunais Superiores, sem que haja sustentação de distinção, de superação (quando cabível) ou de fundamento essencial verdadeiramente novo. A sanção por litigância de má-fé deve ser imposta solidariamente ao Postulante e a seu procurador. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3.995/DF, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, pontuou que a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. E destacou os efeitos nefastos do uso abusivo do direito de ação: O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. De acordo com Humberto Theodoro Júnior, do princípio da boa-fé, sobrevém o dever de os magistrados impedirem todas as condutas abusivas e desleais, quaisquer que sejam seus autores processuais: Em nome da lealdade e boa-fé, deverá o juiz impedir genericamente a fraude processual, a colusão e qualquer conduta antiética e procrastinatória. Não há uma tipicidade para as infrações morais. Tal como preconiza o Código Processu al Modelo Iberoamericano, os atos processuais, dentro de uma cláusula geral, "deberán ser lícitos, pertinentes y útiles. Habrán de ser realizados con veracidad y buena fe y tener por causa un interés legítimo" (art. 73º). A delimitação dessas condutas ilícitas, em relação a todos os sujeitos vinculados ao processo (órgão judicial, auxiliares do juízo, partes e advogados, intervenientes eventuais, etc.) se encontra submetida ao princípio sintetizador da boa -fé e lealdade, que pressupõe o respeito a um determinado standard de moralidade que se identifica com a dignidade da justiça (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Boa-fé e processo – princípios éticos na repressão à litigância de má-fé – papel do juiz. Estudos de Direito Processual Civil – Homenagem ao professor Egas Dirceu Moniz de Aragão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. Disponível em: http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/humberto%20theodoro%20j%C3%BAnior(3)formatado.pdf. Acesso em 23.abr.2023). O mesmo poder-dever foi reafirmado pelo E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR INDETERMINADOS, GENÉRICOS E DE BAIXA ASSERTIVIDADE - INÉPCIA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. I - Devem os magistrados, atentos ao trabalho e orientações emanadas do NUMOPEDE, órgão vinculado à Corregedoria Geral; e do Centro de Inteligência, vinculado à Primeira VicePresidência deste Tribunal de Justiça, exercer tratamento firme e adequado para coibir alitigância predatória, que causa aumento do acervo e morosidade processual, com grande e prejudicial impacto orçamentário. II - Nos termos do disposto artigo 330, inciso I, §2.o, inciso I, a petição inicial será indeferida, por inépcia, quando o pedido for indeterminado. III - A apresentação de causa de pedir e de pedido incertos não permite a adequada entrega da prestação jurisdicional, por impedir o conhecimento dos fundamentos fáticos e da pretensão, especialmente porque o Poder Judiciário não pode servir de órgão consultivo ou investigativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.027827-7/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2023, publicação da súmula em 24/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DEMANDA MASSIFICADA E PREDATÓRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica com apresentação de documentos idôneos que demonstrem a efetiva contratação e o débito, os procedimentos de cobrança configuram exercício regular de direito do credor. - O demandado que colaciona aos autos a fatura referente ao serviço utilizado pelo consumidor, que foi enviada para o mesmo endereço informado na peça de ingresso, da qual se extrai a relação jurídica firmada entre as partes, bem como as telas sistêmicas comprovando a contratação e utilização dos serviços, desincumbe do seu ônus probatório. - Havendo elementos caracterizadores de demanda massificada e predatória, aspectos meramente formais não podem se sobrepor à realidade fática e criar direitos ao devedor inadimplente, ao contrário, a situação impõe ao magistrado maior rigor na análise dos fatos e dos documentos apresentados, a fim de coibir práticas abusivas e atentatórias à dignidade da Justiça. - Tendo a parte alterado a verdade dos fatos e se utilizado do processo para obter vantagem indevida, enquadrando-se nas hipóteses previstas no artigo 80, incisos II e III, do CPC, deve ser condenada à multa por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.149352-1/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023 Não é possível que aquele que presta serviço de interesse público e que exerce função social (Lei 8.906/94, art. 2º, § 1º), como é o caso dos advogados, sobrecarregue o Judiciário com o ajuizamento massificado de ações infundadas e manifestamente contrárias a entendimento vinculante. O próprio texto constitucional, no art. 133, quando prevê que o advogado é essencial à administração da justiça, impõe limites ao profissional da advocacia. E a conduta perpetrada, na hipótese vertente, afronta o princípio da boa-fé, da economia processual, e em primeira ou última análise, o próprio Direito Natural. O direito de ação existe, mas não é ilimitado; assim como não é a atividade do advogado, que justamente por ser tão nobre, não deve se materializar em ações temerárias. Registre-se que não se está diante de uma simples demanda com resultado desfavorável, o que é perfeitamente possível, mas de uma conduta reiterada no patrocínio dos mais variados autores, em afronta a precedente vinculante. É conduta desprovida do cuidado necessário e esperado, que enseja sanção. O Poder Judiciário não deve sequer dar início ao processamento de ações como esta, devendo ser rejeitadas logo em sua fase inicial, sob pena de se coadunar com possível abuso do direito de ação e da utilização da máquina estatal como forma de locupletamento ilícito, inclusive pelo procurador – afinal, o ajuizamento massificado de ações infundadas gera multiplicação de honorários contratuais e, potencialmente, sucumbenciais. Juridicamente possível (e recomendável) a condenação de advogado a multa por litigância de má-fé. Segundo a tradicional interpretação do CPC/2015, a penalidade em referência deveria ser direcionada exclusivamente à parte. Caberia, ao procurador, responder disciplinarmente perante o órgão de classe. Essa distinção entre a parte e o representante processual é prevista expressamente no art. 77 do CPC/2015, no que tange às repercussões do ato atentatório à dignidade da justiça. A mesma lógica vem sendo analogicamente transposta à litigância de má-fé, sem maiores critérios. Essa leitura, reducionista, não é a que melhor se coaduna com a base principiológica do Processo Contemporâneo de matriz constitucional. As balizas da celeridade dos processos judiciais, da eficiência da máquina pública, da boa-fé e da cooperação devem orientar a conduta dos advogados. O patrocínio dos interesses dos seus clientes deve ser promovido não apenas sob as normas éticas da classe, mas também sob espírito de lealdade perante a Justiça e a contraparte. Na medida em que induvidoso esse compromisso da advocacia, adequado que os profissionais de comportamento desviante respondam não apenas disciplinarmente, mas também pelas sanções pecuniárias da codificação processual. Saliente-se que a aplicação de multa por litigância de má-fé ao procurador é a mais justa e eficaz para evitar o abuso do direito de ação. Em muitas situações, a parte não tem intenções maliciosas. Sequer tem ciência da deslealdade processual praticada por seu representante. Não é infrequente, aliás, que também seja vítima de falsas promessas de ganhos irreais, propugnadas por profissionais afoitos. Por mais que seja possível se cogitar de culpa “in eligendo”, não se pode ignorar a vulnerabilidade técnica do homem médio. Ou da sofisticação das estratégias predatórias do mercado jurídico contemporâneo. Por que, então, deve a parte arcar, sozinha, com o impacto financeiro da aventura jurídica? Ademais, é preciso que os advogados temerários passem a internalizar o impacto financeiro de sua irresponsabilidade, como medida inibitória à reiteração da conduta. Enquanto esses custos não forem transmitidos àqueles profissionais, continuará “valendo à pena” inundar a justiça com demandas temerárias. Não é outro o entendimento do E. TJSP: Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 documentos juntados aos autos que afastam a verossimilhança das alegações, além de sonegação de informações por parte da autora conduta que evidencia abuso de direito como forma de dificultar a defesa e elevar os ganhos com indenizações e honorários - verdadeira pretensão de enriquecimento ilícito, bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente - ação improcedente com multa por litigância de má-fé também à advogada recurso da autora improvido. (...) 16. Por outro lado, não se desconhece o entendimento jurisprudencial dominante no Eg. STJ quanto à impossibilidade de condenação solidária do advogado da parte como litigante de má-fé, mas é certo que referido entendimento diz respeitos aos casos em que se verifica apenas uma combatividade exacerbada por parte do causídico. 17. Contudo, o que se verifica no presente feito e muitos outros que têm ingressado no já assoberbado Poder Judiciário se caracteriza como verdadeira aventura jurídica com nítida intenção de enriquecimento ilícito por parte dos causídicos que as patrocinam, situação bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente, sendo bom lembrar que o advogado é sempre o primeiro juiz da causa que lhe é exposta pelo cliente, isso sem falar na manipulação da informação do SCPC, que certamente não pode ser atribuída ao cliente, desbordando em muito do dever de lealdade processual previsto no art. 16 do CPC/73, agora repetido pelo art. 79 do CPC/15. 18. E o Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões totalmente contrárias a realidade fática das partes, que mais parecem fundadas nos ditados populares do “jogar verde para colher maduro” ou “se colar,...colou!”, sendo evidentes os prejuízos à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário, bem como também da parte “ex adversa”, que tem de arcar com o ônus de comprovar contratação de duvidosa controvérsia, além de arcar com custas desnecessárias ao ter de se defender nos diversos feitos. 19. Analisadas todas as peculiaridades do caso concreto, pede-se vênia para transcrever comentário à recente obra elaborada pelo AASP e OAB/PR ao comentar a nova legislação processual: “Além de constituir infração disciplinar punida pelo Estatuto da Advocacia (art. 34), o advogado que deduzir pretensão contra expresso texto legal ou deturpar o teor de norma, doutrina ou jurisprudência ficará sujeito à sanção processual do § 2o do art. 81 do CPC/2015 (STJ,3a T., REsp. no 947.927-AgRg, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/4/2008, DJU de 29/4/2008). O mesmo vale para os demais sujeitos do processo que, nos termos do inciso II, alteram a verdade dos fatos, inquinando o princípio processual da lealdade. Para tanto, impõe-se que os fatos sejam objetiva e deliberadamente alterados, seja por meio da comprovação por documentos ao longo da instrução, seja induzindo testemunha a mentir em juízo.(...) À luz dos princípios informadores do CPC/2015, especialmente o dever de cooperação estabelecido no art. 6o, não se sustenta mais a ideia de que os advogados e procuradores em geral não seriam atingidos pela sanção, pois é dever concorrente das partes e dos seus procuradores proceder com lealdade e boa-fé, muito embora a jurisprudência produzida à luz da interpretação do art. 18 do CPC/1973 encontre-se dividida sobre o tema.” (Ronaldo Vasconcelos, in Código de Processo Civil Comentado, AASP/OAB-PR) (TJ-SP 10010617120178260101 SP 1001061-71.2017.8.26.0101, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 30/05/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2018) Por fim, o CIJ/MG recomendou expressamente aos juízes do estado que imponham multa por litigância de má-fé nas hipóteses de demanda que afronta precedente qualificado, tal como no presente caso. Veja-se: Configura litigância de má-fé a dedução de pretensão ou de defesa em juízo, como autor ou réu, contrariamente a precedente vinculante, sem sustentar, fundamentadamente, distinção, superação ou fundamento novo, não discutido na formação do precedente e que seja, por si só, capaz de infirmar a tese que constitui o precedente. (grifos nossos) Saliente-se que, em grau recursal, a improcedência liminar já foi mantida pela Turma, consoante precedente anexo, cuja emenda transcrevo: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF – BASE DE CÁLCULO MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA. Segundo fundamentação do voto vencedor: A partir dos autos, identifica-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade, que já é pago para a recorrente, foi estabelecida no art. 19, inciso IV, da Lei Complementar n. 187/2019 do Município de Maria, o qual estabelece que os ocupantes de Função Pública de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias farão jus à adicional de insalubridade, calculado sobre o menor vencimento básico do Município, o qual equivale ao salário-mínimo nacional. Dessa forma, conforme estabelecido pela Súmula Vinculante 04 do STF: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”. Portanto, se por um lado se reconhece a ilegitimidade da vinculação da base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, por outro, não pode o Judiciário atuar como legislador positivo e, assim, substituir a base de cálculo legal, suprimindo omissão do Legislativo municipal, como pretende que seja feito a recorrente. (…). Assim, não há razões para reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais quanto à base de cálculo do adicional, devendo o adicional de insalubridade concedido continuar a ter como base de cálculo o salário-mínimo, enquanto não for editada norma pelo Legislativo local, prevendo outro parâmetro de cálculo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, e, assim o fazendo, extingo o feito, com resolução do mérito, ao amparo do art. 332, inciso I, do CPC. Ante a má-fé, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95). CONDENO a parte e respectivos advogados, de forma solidária, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Dada a gravidade da conduta e sua repetição por dezenas de vezes, insuficiente a imposição da penalidade no mínimo legal. Tampouco se justifica a sua elevação ao máximo previsto em lei. Fixo a multa no percentual de 3% (três por cento) do valor da atualizado da causa (art. 81 do CPC). Sem honorários eis que a parte Ré não foi citada. REMETA-SE CÓPIA ao CIJ/MG e ao NUMOPEDE, para ciência e monitoramento do perfil da demanda. REMETA-SE cópia ao Tribunal de Ética das Seções da OAB, perante as quais estejam inscritos os causídicos. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Arnaldo Jose Santana

ID: 314918277

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001248-14.2023.5.02.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ARNALDO JOSE SANTANA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUAN MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GOUVEIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001248-14.2023.5.02.0481 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001248-14.2023.5.02.0481 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: ARNALDO JOSE SANTANA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001248-14.2023.5.02.0481 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ra/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. MULTA NORMATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na hipótese, a parte não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada, limitando-se a reproduzir alegações genéricas sem demonstrar, de maneira explícita, fundamentada e analítica, a contrariedade a dispositivos legais ou constitucionais, tampouco indicando o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001248-14.2023.5.02.0481, em que é AGRAVANTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e é AGRAVADO ARNALDO JOSE SANTANA. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 5a87893; recurso apresentado em 28/08/2024 - Id d9192dd). Regular a representação processual (Id e52a81d, 01534a4). Preparo satisfeito (Id d5316cd, 874333e, 801fa01 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR- 993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033- 86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): Alega que a parte recorrida não faz jus ao direito estabelecido por norma coletiva denominado "Refeição Comercial". Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO /DIFERENÇAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco afronta às súmulas 219 e 329 do TST, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654- 76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17 /12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285- 14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR- 1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, constata-se que a parte não impugnou, de forma direta e específica, os fundamentos da referida decisão, limitando-se a reproduzir alegações genéricas sem demonstrar, de maneira explícita, fundamentada e analítica, a contrariedade a dispositivos legais ou constitucionais, tampouco indicando o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-636-35.2014.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o feito está em fase de execução e foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “ inexigibilidade do título executivo judicial”, “benefício de ordem” e “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. 2. Todavia, no agravo interno, a reclamada articula insurgência relativa à “ configuração da responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando” e “limitação da condenação subsidiária ”, matérias estranhas aos recursos interpostos e que dizem respeito à fase de conhecimento. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-617-08.2012.5.15.0127, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) a ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; (ii) no contexto descrito pelo acórdão regional acerca das parcelas que compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade e as normas coletivas, a ausência de violação aos dispositivos e contrariedade ao verbete de Súmula apontado; (iii) a consonância do acórdão regional com a Súmula nº 191, III, do TST; (iv) no tocante ao bônus alimentação, a ausência de fundamentos recursais que impugnem a decisão recorrida (dialeticidade). 3. Na hipótese, a parte agravante limita-se a corroborar o defendido no recurso de revista. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa" (Ag-AIRR-20163-61.2022.5.04.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NATUREZA SALARIAL DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-20759-89.2017.5.04.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso , foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, em relação ao tema "intervalo intrajornada", em razão do óbice contido na Súmula nº 126 e pelo não cumprimento do artigo 896, §1º-A, da CLT. A parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-20180-55.2020.5.04.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 2. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS ASSEGURADOS POR REGULAMENTO INTERNO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 3. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. ADESÃO COMPULSÓRIA AO PLANO V. 4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST . Verifica-se que o agravo de instrumento não alcança conhecimento, porquanto manifestamente desfundamentado. Isso porque a finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o apelo inadmitido pela instância ordinária, objetivando demonstrar a inadequação da decisão denegatória, com explícita insurgência quanto ao óbice processual que não permitiu o processamento regular do recurso principal, em observância ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, é necessária a objeção específica aos fundamentos da decisão denegatória. Importante pontuar, a respeito do alcance da impugnação própria do agravo de instrumento, que, após debates surgidos no âmbito da jurisprudência desta Corte sobre os pressupostos específicos dessa medida recursal, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, - Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 17/06/2021 - , fixou a seguinte tese jurídica: "o agravo de instrumento que impugna óbice processual eleito na decisão denegatória do recurso de revista não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no decisum agravado". Ou seja, embora se tenha compreendido ser desnecessária a renovação dos fundamentos próprios do recurso de revista, permanece hígido o entendimento desta Corte no sentido de que a parte, no agravo de instrumento, deve observar o rigor processual de manifestação expressa quanto às razões de decidir adotadas pelo Juízo de admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese , ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória - óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT -, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Não preenchido o requisito fixado pelo art. 1.016, III, do CPC/2015, o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I / TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1001061-62.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CORRETORA DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO IMPERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula n° 422, item I, do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10736-70.2017.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). Por essa razão, a manutenção da negativa de seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Note-se, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo, não se cogita de exame dos argumentos atinentes à matéria de fundo. A interposição do agravo interno com razões totalmente dissociadas dos motivos da decisão agravada evidencia o intuito meramente protelatório e abusivo da medida, que denota seu caráter manifestamente inadmissível, a ensejar a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Nesse sentido, julgados desta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10088-32.2015.5.05.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10775-09.2017.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000401-70.2020.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). Assim, impõe-se a cominação da referida penalidade, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Arnaldo Jose Santana

ID: 314918312

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001248-14.2023.5.02.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ARNALDO JOSE SANTANA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUAN MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GOUVEIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001248-14.2023.5.02.0481 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001248-14.2023.5.02.0481 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: ARNALDO JOSE SANTANA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001248-14.2023.5.02.0481 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ra/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. MULTA NORMATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na hipótese, a parte não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada, limitando-se a reproduzir alegações genéricas sem demonstrar, de maneira explícita, fundamentada e analítica, a contrariedade a dispositivos legais ou constitucionais, tampouco indicando o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001248-14.2023.5.02.0481, em que é AGRAVANTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e é AGRAVADO ARNALDO JOSE SANTANA. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 5a87893; recurso apresentado em 28/08/2024 - Id d9192dd). Regular a representação processual (Id e52a81d, 01534a4). Preparo satisfeito (Id d5316cd, 874333e, 801fa01 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR- 993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033- 86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): Alega que a parte recorrida não faz jus ao direito estabelecido por norma coletiva denominado "Refeição Comercial". Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO /DIFERENÇAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco afronta às súmulas 219 e 329 do TST, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654- 76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17 /12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285- 14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR- 1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, constata-se que a parte não impugnou, de forma direta e específica, os fundamentos da referida decisão, limitando-se a reproduzir alegações genéricas sem demonstrar, de maneira explícita, fundamentada e analítica, a contrariedade a dispositivos legais ou constitucionais, tampouco indicando o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-636-35.2014.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o feito está em fase de execução e foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “ inexigibilidade do título executivo judicial”, “benefício de ordem” e “desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal”. 2. Todavia, no agravo interno, a reclamada articula insurgência relativa à “ configuração da responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando” e “limitação da condenação subsidiária ”, matérias estranhas aos recursos interpostos e que dizem respeito à fase de conhecimento. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-617-08.2012.5.15.0127, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) a ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; (ii) no contexto descrito pelo acórdão regional acerca das parcelas que compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade e as normas coletivas, a ausência de violação aos dispositivos e contrariedade ao verbete de Súmula apontado; (iii) a consonância do acórdão regional com a Súmula nº 191, III, do TST; (iv) no tocante ao bônus alimentação, a ausência de fundamentos recursais que impugnem a decisão recorrida (dialeticidade). 3. Na hipótese, a parte agravante limita-se a corroborar o defendido no recurso de revista. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa" (Ag-AIRR-20163-61.2022.5.04.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NATUREZA SALARIAL DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-20759-89.2017.5.04.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso , foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, em relação ao tema "intervalo intrajornada", em razão do óbice contido na Súmula nº 126 e pelo não cumprimento do artigo 896, §1º-A, da CLT. A parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-20180-55.2020.5.04.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 2. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS ASSEGURADOS POR REGULAMENTO INTERNO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 3. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. ADESÃO COMPULSÓRIA AO PLANO V. 4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST . Verifica-se que o agravo de instrumento não alcança conhecimento, porquanto manifestamente desfundamentado. Isso porque a finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o apelo inadmitido pela instância ordinária, objetivando demonstrar a inadequação da decisão denegatória, com explícita insurgência quanto ao óbice processual que não permitiu o processamento regular do recurso principal, em observância ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, é necessária a objeção específica aos fundamentos da decisão denegatória. Importante pontuar, a respeito do alcance da impugnação própria do agravo de instrumento, que, após debates surgidos no âmbito da jurisprudência desta Corte sobre os pressupostos específicos dessa medida recursal, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, - Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 17/06/2021 - , fixou a seguinte tese jurídica: "o agravo de instrumento que impugna óbice processual eleito na decisão denegatória do recurso de revista não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no decisum agravado". Ou seja, embora se tenha compreendido ser desnecessária a renovação dos fundamentos próprios do recurso de revista, permanece hígido o entendimento desta Corte no sentido de que a parte, no agravo de instrumento, deve observar o rigor processual de manifestação expressa quanto às razões de decidir adotadas pelo Juízo de admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese , ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória - óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT -, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Não preenchido o requisito fixado pelo art. 1.016, III, do CPC/2015, o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I / TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1001061-62.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CORRETORA DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO IMPERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula n° 422, item I, do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10736-70.2017.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). Por essa razão, a manutenção da negativa de seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Note-se, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo, não se cogita de exame dos argumentos atinentes à matéria de fundo. A interposição do agravo interno com razões totalmente dissociadas dos motivos da decisão agravada evidencia o intuito meramente protelatório e abusivo da medida, que denota seu caráter manifestamente inadmissível, a ensejar a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Nesse sentido, julgados desta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10088-32.2015.5.05.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10775-09.2017.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000401-70.2020.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). Assim, impõe-se a cominação da referida penalidade, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO JOSE SANTANA

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Euler Hipolito Dos Santos e outros x Municipio De Governador Valadares

ID: 277352646

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010115-20.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EULER HIPOLITO DOS SANTOS LUANA CARLA RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010115-20.2025.5.03.0059 : LUANA CARLA RODRIGUES SOUZA : MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010115-20.2025.5.03.0059 : LUANA CARLA RODRIGUES SOUZA : MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60db739 proferida nos autos. Nesta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na Reclamação Trabalhista ajuizada por LUANA CARLA RODRIGUES SOUZA em face de MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES. I – RELATÓRIO LUANA CARLA RODRIGUES SOUZA ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, qualificados nos autos, alegando ter sido admitida em 02/08/2004 e dispensada em 16/03/2023 ao trabalho de AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE (ACS). Relatou o descumprimento de preceitos legais e contratuais, pleiteando os pedidos contidos na exordial (id. 5064b92), atribuindo à causa o valor de R$99.558,32. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência financeira. Foi determinada a dispensa de comparecimento pessoal e concedido prazo para defesa e manifestação da parte ré (despacho de id. 593b9c6). O reclamado apresentou defesa escrita (id. de57638), arguindo incompetência absoluta, impugnação ao valor da causa e incidência de prescrição, rebatendo as alegações da peça de ingresso para, ao final, requerer a improcedência. A autora não apresentou impugnação escrita à defesa e documentos. Laudo pericial sobre a alegada insalubridade nas atividades da reclamante juntado sob id. e210160, com esclarecimentos prestados em id. 07c43a8. Na audiência de instrução (ata de id. deefa46), ausentes as partes, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais prejudicadas. Conciliação final prejudicada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS Tendo o juiz a direção do processo (art. 765, CLT), cabe a ele determinar as diligências necessárias à formação do seu convencimento na lide, sendo-lhe defeso, por outro lado, fazer prova em favor de quaisquer das partes litigantes, sob pena de afrontar o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC. A ausência de qualquer documento nos autos a que a parte esteja legalmente obrigada a juntar será valorada no julgamento das questões submetidas à análise do juízo, sendo determinante para a procedência ou não dos pedidos deduzidos na inicial. INCOMPETÊNCIA MATERIAL Consoante definido no Recurso Extraordinário 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143), assenta-se a premissa de reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho em relação à demanda em que não se discute parcela de natureza administrativa, com foco em servidor celetista contra o Poder Público. O Pretório Excelso fixou a tese, com foco no Tema 1.143, de repercussão geral: “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. No mesmo sentido está o consolidado no IRDR no Tema nº 6 deste Eg. Regional doméstico, além do contido no verbete da Súmula 34 deste Eg. TRT da 3ª Região. Como aqui se busca o pagamento de diferenças salariais relativas ao piso nacional, adicional de insalubridade e FGTS, com os corolários reflexos (exordial de id. 5064b92), é evidente que se abrange na competência desta Especializada o julgamento da presente controvérsia, à luz do artigo 114, I da Constituição da República, porque tais pedidos são característicos da relação de emprego. Nem se diga que se trataria da aplicação, ao caso, da regência normativa dos servidores temporários, estatutários. Nada disso. O art. 8º da Lei nº 11.350 de 2006 assim prevê: “Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no §4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa”. A reclamante teve contrato firmado, sob a modalidade contratual por prazo determinado (ficha financeira de id. 28890e0), para atender excepcional interesse, sendo-lhe assegurada a incidência do regime trabalhista, com foco no “Regime Geral da Previdência Social conforme o disposto no § 13 do art. 40 da Constituição da República de 1988” – art. 7º da Lei nº 7.636, de 11 de março de 2024, do Município de Governador Valadares, inexistindo, na relação em apreço, qualquer abrangência ao regime estatutário. Registre-se que a Lei Municipal nº 5.211/03 foi revogada em 11 de março de 2024, afastando-se uma suposta ideia em prol da construção de um parâmetro administrativo, in casu, aplicado, no referido contrato, o regime previdenciário geral, como alcançado ao trabalhador celetista comum, e não um regime próprio especial do servidor municipal, estatutário. Nessa constelação, ao servidor público valadarense, contratado mediante provas e títulos para assunção de cargo público, está prevista a regência de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da municipalidade local, tendo por norte o Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares – IPREM/GV –, criado pela Lei Municipal nº 3.655/92 e regido pela Lei nº 5.887/08, situação não alcançada pelo Agente Comunitário de Saúde e de Combate a Endemias, vinculado que está ao RGPS, destinando-lhe os direitos trabalhistas na regência do serviço público. Inclusive, ao consultar o sítio eletrônico do Município de Governador Valadares (www.valadares.mg.gov.br), observa-se na aba “portal da transparência” quanto aos Agentes de Combate a Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde a aposição do regime específico – contrato –, afastando-se a ideia de assunção do cargo em regime estatutário. Não há, em verdade, nenhuma prova (ônus que competia ao município, a teor do art. 818, II, CLT) de relação focada sob o contexto estatutário, porque o novel parâmetro normativo municipal (art. 7º da Lei nº 7.636/24) fixa o matricial de incidência trabalhista (Regime Geral da Previdência) ao trabalhador afetado no plexo funcional de agente comunitário de saúde e de combate às endemias. Tampouco há prova de eventual vínculo de natureza jurídico-administrativa a ser analisado sob o decidido na ADI 3.395. A parte autora, contratada por prazo determinado, por meio de processo seletivo simplificado, para a função de agente comunitário de saúde, não tem, para si, uma relação de cunho administrativo. Jamais. Em nenhum momento, nos presentes autos, se almeja a decretação de nulidade contratual. Muito menos ainda se cogita de incidência de parcela de contexto estatutário, administrativo. Regra geral, pois, o agente de combate a endemias tem, para si, a regência do regime trabalhista (art. 8º da Lei nº 11.350/06). Inclusive, o art. 16 do mesmo estuário legal veda “a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável”. Observa-se que a prática municipal de encaminhar a contratação de agentes de endemias sob o caráter excepcional encontra vedação no próprio marco legislativo federal, haja vista que a colocação do agente comunitário está inserida nos predicados básicos essenciais da municipalidade. A verificação de longínquas temporalidades contratuais aos agentes de combate locais apenas reforça a ideia do parâmetro trabalhista indeterminado, aplicável ao regime em apreço. A busca pelo pagamento de diferenças salariais, adicional de insalubridade e FGTS integra um dos principais estuários trabalhistas – art. 7º, VI e XXIII da Constituição da República. Inexistindo prova de contratação do agente comunitário de saúde sob a modalidade estatutária e tendo em conta a previsão expressa da legislação municipal (art. 7º da Lei nº 7.636/24) de abrangência do regime previdenciário – geral – na relação em apreço, não resta dúvida quanto à aplicação do regime celetista, trazendo a competência desta Especializada ao julgamento. Acrescente-se que, apenas em 20/11/2023, o art. 1º da Lei nº 7.590/23 da Câmara Municipal de Governador Valadares estende aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias a sujeição ao regime jurídico de direito administrativo especial. Todavia, a Súmula 97/STJ é expressa ao determinar a fixação de competência à Justiça do Trabalho quanto a reclamações envolvendo servidores públicos relacionadas a vantagens trabalhistas que antecedem a instituição do regime jurídico único. É este, inclusive, o entendimento do E. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIAS DOS ENUNCIADOS N. 98 E 170 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de conflito de competência, suscitado em ação na qual se objetiva o pagamento de diferenças salarias (férias, depósito FGTS, adicional de insalubridade e 13º salário). II - A Primeira Seção do STJ, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes. III - Assim, cabe à Justiça Trabalhista o exame das relações empregatícias regidas pela CLT e à Justiça Comum, Federal ou Estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo, ainda que a contratação seja mediante assinatura de carteira de trabalho. As exceções, à regra, dependem da existência de legislação local e das peculiaridades sobre a matéria. IV - O art. 8º da Lei n. 11.350/2006 estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, de modo que "será celetista o regime aplicável apenas se Estados, Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa". A orientação desta Corte é no mesmo sentido: CC n. 163.531/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe 20/3/2019. V - Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamante foi admitida pelo Município de Solânea/PB, após aprovação em processo seletivo, em 6/11/2007, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, regido pela CLT, nos termos da Lei Federal n. 11.350/2006, sem apontamento de legislação municipal que indique o regime estatutário para o autor. VI - Nesse contexto, o caso é de incidência da Súmula n. 97 desta Corte Superior, que orienta que "compete à justiça do trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do regime jurídico único", conjugada com a orientação firmada na Súmula n. 170, também do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio". Nesse sentido: AgInt no CC n. 166.120/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 5/5/2020, DJe 7/5/2020; AgInt no CC n. 131.872/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe 21/6/2017. VII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no CC 182488/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Franscisco Falcão, data Julgamento: 30/11/2021)”. Também é este o pontificado pelo C. TST: “RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO E SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. 2. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE APROVADO EM PROCESSO SELETIVO. CONTRATO VÁLIDO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Contudo, a Lei Federal nº 11.350/06, no seu art. 8°, dispôs que os "Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa". Desse modo, ausente no acórdão recorrido o registro acerca de legislação local que afastasse a incidência do regime jurídico da CLT, fica evidente a competência desta Justiça Especializada para julgamento da lide. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1797-43.2015.5.22.0003, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017)”. Ainda que se mencione a contratação inicial por prazo determinado, prevalece a normatividade do regime celetista, com fulcro no art. 198, §4º da Constituição da República, na Lei nº 11.350/06 e na referência expressa da lei municipal (art. 7º da Lei nº 7.636/24), que agasalha o regime previdenciário comum a este trabalhador, inexistindo mínima prova de firmamento de regra estatutária. A eventual abrangência do regime jurídico administrativo ao agente de combate às endemias, trazida pela legislação local (Lei nº 7.590/23), não alcança o marco da relação jurídica em apreço, com fincas no pacificado pelo Tribunal da Cidadania (Súmula 97/STJ). Forte no pacificado pela Corte Superior (Tema 1.143/STF), competente esta Especializada para exame da controvérsia em que não se discute matéria de cunho estatutário. Por tais motivos, rejeito a declaração de incompetência em razão da matéria e reconheço a competência deste Juízo para o exame do feito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A preliminar de impugnação ao valor da causa formulada pelo réu em defesa deve ser rejeitada, porquanto o valor atribuído à demanda pela parte autora guarda correlação com o rol de pedidos formulados na peça de ingresso. Ademais, certo é que o reconhecimento ou não do direito da autora de receber as parcelas pleiteadas na petição inicial interfere apenas na fixação do valor da condenação, mas não no valor atribuído à causa. Por fim, esclareço que o feito foi distribuído sob a via processual correta, haja vista que a Administração Pública é parte nos presentes autos, o que atrai o contido no art. 852-A, parágrafo único da CLT. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa invocada pela parte reclamada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida a tempo e modo pelo réu a prejudicial de mérito, com fundamento no inciso XXIX do art. 7º da CFRB, pronuncio a prescrição quinquenal, para declarar a inexigibilidade das pretensões anteriores a 15/02/2020, quinquídio que precedeu a data da propositura da ação (ajuizamento em 15/02/2025), incluídos os depósitos fundiários, já observada a modulação de efeitos, conforme entendimento sufragado na Súmula 362, II, TST e Súmula 206 do TST, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do art. 7º XXIX CF e art. 487, II, CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS É inconteste que a autora foi contratada para exercer as funções de AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE (ACS), conforme ficha financeira de id. 28890e0. A Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o §5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o regime jurídico, atividades e demais diretrizes para a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. O art. 9º-A, §3º do mesmo diploma legal assegura aos agentes regidos pela aludida lei, em razão dos riscos inerentes à função desempenhada, a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. Pontua-se, também, que o art. 198, §10 da Carta Magna, incluído pela Emenda Constitucional nº 120 de 2022, reconhece direito à aposentadoria especial aos agentes de combate às endemias. Além disso, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou, no dia 25/04/2025, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência, a seguinte tese jurídica no Tema 118 (RR-0000202-32.2023.5.12.0027): “A partir da vigência da Lei 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade.” Desse modo, ao contrário do alegado pelo réu, não há que se falar em inexistência de lei que prevê o pagamento do pretendido adicional aos agentes comunitários de saúde, devendo, portanto, ao caso em análise, ser aplicada a Lei nº 11.350/2006, observada a tese firmada no julgamento do Tema 118 do C. TST. Cabe ainda registrar que a tese firmada garante ao agente de saúde um substrato mínimo, correspondente ao adicional de insalubridade em grau médio, sendo certo que, na análise do caso concreto, caso o trabalho pericial constate o labor do agente em ambiente insalubre com grau máximo, a realidade do contrato deve prevalecer. Nos termos do art. 192 da CLT, para caracterização de uma atividade como insalubre, exige-se sua classificação em quadro elaborado pelo Ministério do Trabalho e apuração em perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho. Diante da controvérsia exsurgida da litiscontestação, em que a autora postula o reconhecimento do trabalho em condições insalubres de grau máximo, e em face da natureza técnica e da exigência legal (CPC, art. 145 c/c CLT, art. 195), designou-se perícia para apuração da alegada insalubridade em grau máximo, vindo aos autos o laudo sob id. e210160. No bem trabalhado exame, concluiu o experto (fl. 131): “Restou caracterizada a INSALUBRIDADE em grau MÉDIO pelos AGENTES BIOLÓGICOS conforme preconiza a NR 15 anexo 14 portaria 3.214/78 do MTE, face à exposição ao agente biológico, análise realizada de forma QUALITATIVA, para todo o período sendo 02/08/2004 a 16/03/2023.” A parte autora manifestou concordância com a conclusão pericial (id. 37fc4f8), ao passo que o reclamado manifestou discordância em petição de id. 6c865de, tendo o experto respondido aos quesitos complementares e prestado esclarecimentos em id. 07c43a8. Como já pontuado pelo Juízo, porém, a impugnação genérica da parte reclamada não é capaz de infirmar o bem trabalhado laudo pericial. Com efeito, o perito é um agente de confiança do Juízo. Destarte, este Juízo acolhe e prestigia a conclusão do perito nomeado, já que produziu trabalho eficiente e apoiou suas conclusões em dados científicos, expondo seus pareceres com base na legislação vigente, como fotografias, descrição minuciosa das atividades e verificação in loco do ambiente. Nesse sentido, o laudo pericial buscou atentar-se para as exatas condições de trabalho, sendo de se destacar, também, que o perito respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos formulados. Não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o infirmasse, motivo pelo qual o adoto como razões de decidir. Quanto à base de cálculo, diante da previsão da norma especial, que estabelece critério diverso e mais vantajoso ao trabalhador, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário base da reclamante, consoante entendimento da Súmula 46 deste Eg. Regional. Nesse sentido têm decidido as Turmas deste TRT da 3ª Região: “AGENTE DE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é o vencimento ou salário-base (§ 3o do art. 9-A da 11.350 /06 acrescido pela Lei no 13.342/16)”. (TRT 3a R.; ROT 0010572-13.2021.5.03.0182; Sétima Turma; Rel. Des. Paulo Roberto de Castro; Julg. 03/06/2022; DEJTMG 06/06/2022; Pág. 1045). “AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO- BASE. Nos termos do art. 9o-A, § 3o, da Lei no 11.350 /06, dispositivo incluído pela Lei no 13.342/16, o adicional de insalubridade porventura devido aos agentes comunitários de saúde será apurado "sobre o seu vencimento ou salário-base", inclusive em prol daqueles regidos pela CLT, conforme se observa no caso, o que deve prevalecer, com fulcro no princípio da norma mais favorável (art. 7o, caput, da CRFB). Este Egrégio Tribunal consolidou seu entendimento acerca da matéria na forma da Súmula no 46, ao definir que "a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier Lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável". (TRT 3a R.; ROT 0011117-56.2020.5.03.0073; Oitava Turma; Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence; Julg. 28/07/2022; DEJTMG 01/08/2022; Pág. 1313) Ante todo o exposto, não havendo qualquer elemento de prova apto a desqualificar as conclusões do perito nomeado, acolho as especificações da prova técnica para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, tendo por base de cálculo o salário base da reclamante, observando-se o período imprescrito do contrato de trabalho (15/02/2020, marco prescricional, até 16/03/2023, data da dispensa), com reflexos em férias e 13º salário, devendo ser observado o salário base constante das fichas financeiras, reajustes retroativos e reajustes legais e constitucionais. DIFERENÇA SALARIAL Pretende a autora o pagamento das diferenças salariais entre o piso salarial pago pelo município réu e aqueles previstos na Lei nº 11.350/2006, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.708/2019, bem como vencimento mínimo fixado pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. O reclamado bate pela improcedência do pedido, diante da alegação quanto à natureza jurídico-administrativa do vínculo. Analiso. A natureza do vínculo estabelecido entre as partes foi suficientemente esclarecida no tópico atinente à competência material desta Especializada, tratando-se de vínculo de emprego, regido pela CLT, pelo que prossigo com a análise. A Lei nº 13.708/2019 deu nova redação à norma especial que regulamenta a profissão de Agente Comunitário de Saúde (Lei nº 11.350/2006), a qual passou a estabelecer que: Art. 9o-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei no 12.994, de 2014) § 1o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei no 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1o de janeiro de 2019; (Incluído pela lei no 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1o de janeiro de 2020; (Incluído pela lei no 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1o de janeiro de 2021. (Incluído pela lei no 13.708, de 2018) Por sua vez, a EC nº 120/2022 também promoveu alterações no art. 198 da CF/88, prevendo que, a partir de maio de 2022 (data da entrada em vigor da aludida EC): “O art. 198. (...) § 9o O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. Por conseguinte, o Ministério da Saúde, por meio da PORTARIA GM/MS No 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022, resolveu que: “Art. 1o Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional no 120, de 05 de maio de 2022, repassados pela União aos entes federativos.” Pois bem. Pelas fichas financeiras de id. 28890e0, verifico que não foram observadas as demais alterações no piso salarial da obreira, à exceção do ano de 2021, momento em que a autora foi contemplada com a correta remuneração (R$1.550,00, fls. 38/39). Desse modo, à míngua de prova de fato desconstitutivo do direito da autora, julgo procedente em parte o pleito para, nos estritos limites do pedido, condenar o réu ao pagamento das diferenças entre o piso salarial pago e o efetivamente devido, à exceção do ano de 2021, observando-se o período contratual imprescrito (15/02/2020 a 16/03/2023), as fichas financeiras juntadas aos autos, o escalonamento do piso salarial previsto no art. 9-A, §1º da Lei nº 11.350/2006, bem como a previsão contida no art. 198 da CF/88 (com a nova redação dada pela EC nº 120 de 05 de maio de 2022), com reflexos em férias, 13º salário, adicional de insalubridade e FGTS. FGTS As regras pertinentes aos depósitos do FGTS devem ser observadas quanto aos empregados públicos celetistas, tendo em vista que a exceção ao recolhimento fundiário abrange somente “os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio” (art. 15, §2º da Lei nº 8.036/90) – regime este inaplicável à reclamante, conforme já amplamente analisado na presente decisão. Ressalte-se, a esse propósito, que a reclamante, embora contratada a título temporário, assim permaneceu por quase 20 (vinte) anos, prestando labor regularmente, pelo que ultrapassado em muito o tempo pré-estabelecido em lei. A jurisprudência da SDI-1/TST, inclusive, reconhece que “(...) em se tratando de empregado ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (...) esse empregado, por ter seu contrato regido pela CLT, tem garantido, sim, o direito aos depósitos regulares do FGTS, mesmo durante o período de ocupação do cargo em comissão” (RR-1001061-26.2017.5.02.0316, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/08/2020). O reclamado bate pela improcedência do pedido, alegando a natureza jurídico-administrativa do vínculo. Contudo, como dito, a natureza do vínculo estabelecido entre as partes foi suficientemente esclarecida no tópico atinente à competência material desta Especializada, inexistindo dúvidas quanto a se tratar de vínculo de emprego, regido pela CLT. Desse modo, no tocante aos depósitos fundiários, é certo que a partir do cancelamento da OJ 301 da SDI-1/TST, é ônus do reclamado comprovar a regularidade do recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período contratual. Saliente-se que, conforme a recente Súmula 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Pois bem. O réu não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da regularidade dos depósitos fundiários, não se desincumbindo minimamente do encargo que, nesse aspecto, lhe cabia, pelo que procede o pedido obreiro. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar o município réu ao pagamento de indenização do FGTS não recolhido durante o período imprescrito. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, §3º da CLT, da Lei nº 1.060/50 e da Súmula 463 do TST, basta a simples afirmação da declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, ausente comprovação de salário mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Faz jus a autora aos benefícios da justiça gratuita, até porque consta dos autos declaração de hipossuficiência financeira (id. 00b9308). Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno o reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o réu na pretensão objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais ao Dr. Euler Hipólito dos Santos, ora arbitrados em R$700,00 (CLT, caput do art. 790-B), considerada a natureza da perícia, o grau de complexidade e o tempo despendido de realização dos trabalhos, observando-se a OJ 198 TST como critério de atualização. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme Súmula 368 do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, às parcelas que integram o salário de contribuição. Descontos fiscais serão efetivados na forma da nova redação conferida ao artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, observas as tabelas constantes da IN 1.500 de 2014 da Receita Federal, como ratificado pelo TST através da alteração do item II da Súmula 368. Aplica-se a OJ 400 da SDI-I do TST quanto aos juros de mora. A parte reclamante deve ser responsabilizada por sua cota parte no recolhimento dos tributos, ante a renda auferida, em conformidade com a Súmula 368 do TST. Para os fins do artigo 832, §3º da CLT, deve ser observado o regramento contido no artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1991, o qual define salário de contribuição, bem como o respectivo §9º, que reconhece a natureza indenizatória de cada parcela, ambos dispositivos regulamentados pelo Decreto nº 3.048 de 1999. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A EC 113/21 estabeleceu que, para apuração dos créditos decorrentes de condenação da Fazenda Pública, deverá incidir a SELIC, uma única vez, conforme art. 3º, in verbis: “Art. 3o Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Contudo, referida taxa tem aplicação somente a partir da vigência da sobredita emenda constitucional, em 09/12/2021, o que deverá ser observado nestes autos. Destarte, a correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381, TST), observando-se o disposto no §1º do art. 459 da CLT, aplicando-se o IPCA-E com juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021, e aplicando-se os juros da taxa SELIC (índice único) a partir de 09/12/2021. III – DISPOSITIVO Isso posto, na ação trabalhista movida por LUANA CARLA RODRIGUES SOUZA em face do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, rejeito as preliminares eriçadas e, no mérito, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 15/02/2020 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, condenar o reclamado a: - pagar adicional de insalubridade em grau médio, tendo por base de cálculo o salário base da reclamante, observando-se o período imprescrito do contrato de trabalho (15/02/2020 a 16/03/2023), com reflexos em férias e 13º salário, devendo ser observado o salário base constante das fichas financeiras, reajustes retroativos e reajustes legais e constitucionais; - pagar diferenças entre o piso salarial pago e o efetivamente devido, à exceção do ano de 2021, observando-se o período contratual imprescrito (15/02/2020 a 16/03/2023), as fichas financeiras juntadas aos autos, o escalonamento do piso salarial previsto no art. 9-A, §1º da Lei nº 11.350/2006, bem como a previsão contida no art. 198 da CF/88 (com a nova redação dada pela EC nº 120 de 05 de maio de 2022), com reflexos em férias, 13º salário, adicional de insalubridade e FGTS; - pagar indenização do FGTS não recolhido, autorizada a dedução de valores porventura recebidos, para evitar enriquecimento sem causa. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, o réu deverá arcar com os honorários periciais ao Dr. Euler Hipólito dos Santos, ora arbitrados em R$700,00, observando-se a OJ 198 TST como critério de atualização. Condeno o reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Para fins do art. 832, §3º da CLT, reconheço de natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário, diferenças salariais e reflexos em 13º salário e adicional de insalubridade. Recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$900,00, calculadas sobre R$45.000,00, valor arbitrado à condenação, isento, na forma do art. 790-A, I, da CLT, tendo em vista tratar-se de ente público. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, tampouco à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º do art. 1026 do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUANA CARLA RODRIGUES SOUZA

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Alexsandra Ferreira Santiago Nogueira e outros x Municipio De Governador Valadares

ID: 276500036

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010113-50.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA FERREIRA SANTIAGO NOGUEIRA EULER HIPOLITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010113-50.2025.5.03.0059 : ALEXSANDRA FERREIRA SANTIAGO NOGUEIRA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010113-50.2025.5.03.0059 : ALEXSANDRA FERREIRA SANTIAGO NOGUEIRA : MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94f4698 proferida nos autos. Nesta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na Reclamação Trabalhista ajuizada por ALEXSANDRA FERREIRA SANTIAGO NOGUEIRA em face de MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. RELATÓRIO ALEXSANDRA FERREIRA SANTIAGO NOGUEIRA ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES qualificados nos autos, alegando ter sido admitido em 17/07/2013, ao trabalho de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), recebendo como última remuneração o salário de R$1.757,32, sem receber adicional de insalubridade, e dispensada em 16/03/2023. Relatou descumprimento de preceitos legais e contratuais, pleiteando os pedidos contidos na exordial (ID.a17fb6c), dando à causa o valor de R$99.558,32. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Foi determinada dispensa de comparecimento pessoal e concedido prazo para defesa e manifestação da parte ré (decisão ID.b69c53a). O reclamado apresentou defesa escrita (ID.53b8c36), arguindo incompetência absoluta, inépcia da inicial, incidência de prescrição, rebatendo as alegações da peça de ingresso, para, ao final, requerer a improcedência. Juntou documentos. Intimada, a autora apresentou impugnação à defesa e documentos (ID.b7ce73f). Designada perícia, o laudo foi juntado no ID.213e774, com esclarecimentos no ID.a34433b. Na audiência de instrução (ID.af9c248), ausentes as partes, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais prejudicadas. Conciliação final prejudicada. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL Consoante definido no Recurso Extraordinário 1288440, com repercussão geral (Tema 1143), assenta-se a premissa de reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho em relação à demanda que não se discute parcela de natureza administrativa, com foco em servidor celetista contra o Poder Público. O Pretório Excelso fixou a tese, com foco no Tema 1.143, de repercussão geral: “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. No mesmo sentido está o consolidado no IRDR no TEMA N. 6 deste Eg. Regional doméstico, além do contido no verbete da Súmula 34 desse Eg. Regional. Como aqui se busca o pagamento de diferenças salariais relativas ao piso nacional e adicional de insalubridade, com os corolários reflexos (exordial ID.a17fb6c), é evidente que se abrange na competência desta Especializada o julgamento da presente controvérsia, à luz do artigo 114, I, da Constituição da República, porque tais pedidos são característicos da relação de emprego. Nem se diga que se trataria para se aplicar, ao caso, a regência normativa dos servidores temporários, estatutários. Nada disto. O art. 8º da lei 11.350 de 2006 prevê: “Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa”. A reclamante teve contrato firmado, sob a modalidade por prazo determinado, (ficha financeira ID.120677c) para atender excepcional interesse, sendo-lhe assegurada a incidência do regime trabalhista, com foco no “Regime Geral da Previdência Social conforme o disposto no § 13 do art. 40 da Constituição da República de 1988” – art. 7º da LEI Nº 7.636, DE 11 DE MARÇO DE 2024, do município de Governador Valadares, inexistindo, na relação em apreço, qualquer abrangência ao regime estatutário. Registre-se que a lei municipal nº 5.211/03 foi revogada em 11 de março de 2024 afastando-se uma suposta ideia em prol da construção de um parâmetro administrativo, “in casu”, aplicado, no referido contrato, o regime previdenciário geral, como alcançado ao trabalhador celetista comum, e não um regime próprio especial do servidor municipal, estatutário. Nesta constelação, ao servidor público valadarense, contratado mediante provas e títulos para assunção de cargo público, está prevista a regência de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da municipalidade local, tendo por norte o Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares – IPREM/GV - criado pela Lei Municipal 3.655/92 e regido pela Lei 5.887/08, situação não alcançada pelo Agente Comunitário de Saúde e de Combate a Endemias, vinculado que está ao RGPS, destinando-lhe os direitos trabalhistas na regência do serviço público. Inclusive, ao consultar o sítio eletrônico do Município de Governador Valadares (www.valadares.mg.gov.br), observa-se na aba “portal da transparência” quanto aos Agentes de Combate a Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde a aposição do regime específico – contrato – afastando-se a ideia de assunção do cargo em regime estatutário. Não há, em verdade, nenhuma prova (ônus que competia ao Município, art. 818, II, CLT) de relação focada sob o contexto estatutário, porque o novel parâmetro normativo municipal (art. 7º da lei 7.636/24) fixa o matricial de incidência trabalhista (regime geral da previdência) ao trabalhador afetado no plexo funcional de agente comunitário de saúde e de combate às endemias. Tampouco há prova de eventual vínculo de natureza jurídico-administrativa a ser analisado sob o decidido na ADI 3.395. A parte autora, contratada por prazo determinado, por meio de processo seletivo simplificado, para a função de agente comunitário de saúde, não tem, para si, uma relação de cunho administrativo. Jamais. Em nenhum momento, nos presentes autos, se almeja a decretação de nulidade contratual. Muito menos, ainda, se cogita de incidência de parcela de contexto estatutário, administrativo. Regra geral, pois, o agente comunitário de saúde tem, para si, a regência do regime trabalhista (art. 8º da lei 11.350/06). Inclusive, o artigo 16 do mesmo estuário legal veda “a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável”. Observa-se que a prática municipal de encaminhar a contratação de agentes comunitários de saúde sob o caráter excepcional encontra vedação no próprio marco legislativo federal, haja vista que a colocação do agente comunitário está inserida nos predicados básicos essenciais da municipalidade. A verificação de longínquas temporalidades contratuais aos agentes de combate locais apenas reforça a ideia do parâmetro trabalhista indeterminado, aplicável ao regime em apreço. A busca pelo pagamento de diferenças salariais e adicional de insalubridade integra um dos principais estuários trabalhistas - art. 7º VI e XXIII da Constituição da República. Inexistindo prova de contratação do agente comunitário de saúde sob a modalidade estatutária e tendo em conta a previsão expressa da legislação municipal (art. 7º da lei 7.636/24) de abrangência do regime previdenciário - geral - na relação em apreço, não resta dúvida de aplicação do regime celetista, trazendo a competência desta Especializada ao julgamento. Acrescente-se que, apenas em 20/11/2023, o artigo 1º da lei 7.590/23 da Câmara Municipal de Governador Valadares estende aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias a sujeição ao regime jurídico de direito administrativo especial. Todavia, a súmula 97/STJ é expressa ao determinar a fixação de competência à Justiça do Trabalho quanto a reclamações envolvendo servidores públicos relacionadas a vantagens trabalhistas que antecedem a instituição do regime jurídico único. Inclusive é este o entendimento do E. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIAS DOS ENUNCIADOS N. 98 E 170 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de conflito de competência, suscitado em ação na qual se objetiva o pagamento de diferenças salarias (férias, depósito FGTS, adicional de insalubridade e 13º salário). II - A Primeira Seção do STJ, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes. III - Assim, cabe à Justiça Trabalhista o exame das relações empregatícias regidas pela CLT e à Justiça Comum, Federal ou Estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo, ainda que a contratação seja mediante assinatura de carteira de trabalho. As exceções, à regra, dependem da existência de legislação local e das peculiaridades sobre a matéria. IV - O art. 8º da Lei n. 11.350/2006 estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, de modo que "será celetista o regime aplicável apenas se Estados, Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa". A orientação desta Corte é no mesmo sentido: CC n. 163.531/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe 20/3/2019. V - Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamante foi admitida pelo Município de Solânea/PB, após aprovação em processo seletivo, em 6/11/2007, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, regido pela CLT, nos termos da Lei Federal n. 11.350/2006, sem apontamento de legislação municipal que indique o regime estatutário para o autor. VI - Nesse contexto, o caso é de incidência da Súmula n. 97 desta Corte Superior, que orienta que "compete à justiça do trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do regime jurídico único", conjugada com a orientação firmada na Súmula n. 170, também do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio". Nesse sentido: AgInt no CC n. 166.120/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 5/5/2020, DJe 7/5/2020; AgInt no CC n. 131.872/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe 21/6/2017. VII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no CC 182488/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Franscisco Falcão, data Julgamento: 30/11/2021)”. Também é este o pontificado pelo C. TST: “RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO E SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. 2. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE APROVADO EM PROCESSO SELETIVO. CONTRATO VÁLIDO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Contudo, a Lei Federal nº 11.350/06, no seu art. 8°, dispôs que os "Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa". Desse modo, ausente no acórdão recorrido o registro acerca de legislação local que afastasse a incidência do regime jurídico da CLT, fica evidente a competência desta Justiça Especializada para julgamento da lide. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 1797-43.2015.5.22.0003 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017)”. Ainda que se mencione a contratação inicial por prazo determinado, prevalece a normatividade do regime celetista, com fulcro no art. 198, §4º da Constituição da República, na lei 11.350/06 e na referência expressa da Lei Municipal (art. 7º da lei 7.636/24), que agasalha o regime previdenciário comum a esta trabalhadora, inexistindo mínima prova de firmamento de regra estatutária. A eventual abrangência do regime jurídico administrativo ao agente comunitário de saúde, trazida pela legislação local (lei 7.590/23), não alcança o marco da relação jurídica em apreço, com fincas no pacificado pelo Tribunal da Cidadania (Súmula 97/STJ). Forte no pacificado pela Corte Superior (Tema 1143/STF), competente esta Especializada para exame da controvérsia em que não se discute matéria de cunho estatutário. Por tais motivos, rejeito a declaração de incompetência em razão da matéria e reconheço a competência deste Juízo ao exame do feito. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial encontra-se apta para a formação da relação processual, com pedidos certos e determinados, possibilitando ao réu a compreensão das pretensões deduzidas. Nesse sentido, a exposição fática e jurídica alinhavada em exordial não têm o condão de tornar o pleito inepto, mormente se considerarmos a singeleza dos requisitos previstos no §1o do art. 840 da CLT, bem como o princípio da simplicidade/informalidade, basilar do processo trabalhista. Quanto à impugnação ao valor da causa, rejeito, porquanto o valor atribuído à demanda pela parte autora guarda correlação com o rol de pedidos formulados na peça de ingresso. Ademais, certo é que o reconhecimento ou não do direito da autora de receber as parcelas pleiteadas na petição inicial interfere apenas na fixação do valor da condenação, mas não no valor atribuído à causa. Por fim, esclareço que o feito foi distribuído sob a via processual correta, haja vista que a Administração Pública é parte nos presentes autos, o que atrai o contido no art. 852-A, parágrafo único, da CLT. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia invocada pela parte reclamada. JUNTADA DE DOCUMENTOS Tendo o juiz a direção do processo (art. 765, CLT), cabe a ele determinar as diligências necessárias à formação do seu convencimento na lide, sendo-lhe defeso, por outro lado, fazer prova em favor de quaisquer das partes litigantes, sob pena de afrontar o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC. A ausência de qualquer documento nos autos a que a parte esteja legalmente obrigada a juntar será valorada no julgamento das questões submetidas à análise do juízo, sendo determinante para a procedência ou não dos pedidos deduzidos na inicial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida a tempo e modo pela ré a prejudicial de mérito (fls. 73/75), com fundamento no inciso XXIX do art. 7º da CFRB, pronuncio a prescrição quinquenal, para declarar a inexigibilidade das pretensões anteriores a 15/02/2020, quinquídio que precedeu à data da propositura da ação (ajuizamento em 15/02/2025), conforme entendimento sufragado na Súmula 206 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS É inconteste que a autora foi contratado para exercer as funções de AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE (ACS), vide ID.120677c. A Lei 11.350/2006, que regulamentou o §5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o regime jurídico, atividades e demais diretrizes para a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. O art. 9º-A, §3º, do mesmo diploma legal, assegura aos agentes regidos pela aludida lei, em razão dos riscos inerentes à função desempenhada, a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. Pontua-se, também, que o art. 198, §10, da Carta Magna, incluído pela Emenda Constitucional no 120, de 2022, reconhece direito à aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde. Além disso, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou, no dia 25/04/2025, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência, tese jurídica no tema 118 (RR-0000202-32.2023.5.12.0027): “A partir da vigência da Lei 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade.” Desse modo, ao contrário do alegado pelo réu, não há falar em inexistência de lei que prevê o pagamento do pretendido adicional aos agentes comunitários de saúde, devendo, portanto, ao caso em análise, ser aplicada a Lei 11.350/2006 e observada a tese firmada no julgamento do tema 118 do TST. Cabe ainda registrar que a tese firmada garante ao agente de saúde um substrato mínimo, correspondente ao adicional de insalubridade em grau médio, sendo certo que, na análise do caso concreto, caso o trabalho pericial constate o labor do agente em ambiente insalubre com grau máximo, a realidade do contrato deve prevalecer. Assim, nos termos do art. 192 da CLT, para caracterização de uma atividade como insalubre, exige-se sua classificação em quadro elaborado pelo Ministério do Trabalho e apuração em perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho. Diante da controvérsia exsurgida da litiscontestação, em que a autora postula o reconhecimento do trabalho em condições insalubres de grau máximo, e em face da natureza técnica e da exigência legal (CPC, art. 145 c/c CLT, art. 195), designou-se perícia para apuração da alegada insalubridade em grau máximo, vindo aos autos o laudo de ID.213e774. No bem trabalhado exame, concluiu o experto (fl. 306): “Restou caracterizada a INSALUBRIDADE em grau MÉDIO pelos AGENTES BIOLÓGICOS conforme preconiza a NR 15 anexo 14 portaria 3.214/78 do MTE, face à exposição ao agente biológico, análise realizada de forma QUALITATIVA, para todo o período sendo 17/07/2013 a 16/03/2023. Como já pontuado pelo juízo, a impugnação genérica da parte reclamada não é capaz de infirmar o bem trabalhado laudo pericial. O perito é um agente de confiança do Juízo. Destarte, este Juízo acolhe e prestigia a conclusão do perito nomeado, já que produziu trabalho eficiente e apoiou suas conclusões em dados científicos, expondo seus pareceres com base na legislação vigente, como fotografias, descrição minuciosa das atividades e verificação “in loco” do ambiente. Nesse sentido, o laudo pericial buscou atentar-se para as exatas condições de trabalho, sendo de se destacar, também, que o perito respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos formulados. Não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o infirmasse, motivo pelo qual o adoto como razões de decidir. Quanto à base de cálculo, diante da previsão da norma especial, que estabelece critério diverso e mais vantajoso ao trabalhador, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário base da reclamante, consoante entendimento da Súmula 46 deste E. Regional. Nesse sentido, têm decidido as Turmas deste TRT da 3a Região: “AGENTE DE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é o vencimento ou salário-base (§ 3o do art. 9-A da 11.350 /06 acrescido pela Lei no 13.342/16)”. (TRT 3a R.; ROT 0010572-13.2021.5.03.0182; Sétima Turma; Rel. Des. Paulo Roberto de Castro; Julg. 03/06/2022; DEJTMG 06/06/2022; Pág. 1045). “AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO- BASE. Nos termos do art. 9o-A, § 3o, da Lei no 11.350 /06, dispositivo incluído pela Lei no 13.342/16, o adicional de insalubridade porventura devido aos agentes comunitários de saúde será apurado "sobre o seu vencimento ou salário-base", inclusive em prol daqueles regidos pela CLT, conforme se observa no caso, o que deve prevalecer, com fulcro no princípio da norma mais favorável (art. 7o, caput, da CRFB). Este Egrégio Tribunal consolidou seu entendimento acerca da matéria na forma da Súmula no 46, ao definir que "a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier Lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável". (TRT 3a R.; ROT 0011117-56.2020.5.03.0073; Oitava Turma; Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence; Julg. 28/07/2022; DEJTMG 01/08/2022; Pág. 1313) Ante todo o exposto, não havendo qualquer elemento de prova apto a desqualificar as conclusões do perito nomeado, acolho as especificações da prova técnica para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau MÉDIO, tendo por base de cálculo o salário base do reclamante, no período de 15/02/2020 (marco prescricional) a 16/03/2023 (encerramento do contrato), com reflexos em férias e 13º salário, devendo ser observado o salário base constante das fichas financeiras, reajustes retroativos e reajustes legais e constitucionais. DIFERENÇA SALARIAL Pretende a autora as diferenças salariais entre o piso salarial pago pelo Município réu e aqueles previstos na Lei 11.350/2006, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.708/2019, bem como vencimento mínimo fixado pela Emenda Constitucional n. 120, de 5 de maio de 2022. O reclamado bate pela improcedência do pedido, diante da natureza jurídico-administrativa do vínculo. Analiso. A natureza do vínculo estabelecido entre as partes foi suficientemente esclarecida no tópico atinente à competência material desta Especializada: trata-se de vínculo de emprego, regido pela CLT. A Lei n. 13.708/2019 deu nova redação à norma especial que regulamenta a profissão de Agente Comunitário de Saúde (Lei 11.350/2006), a qual passou a estabelecer que: Art. 9o-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei no 12.994, de 2014) § 1o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei no 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1o de janeiro de 2019; (Incluído pela lei no 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1o de janeiro de 2020; (Incluído pela lei no 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1o de janeiro de 2021. (Incluído pela lei no 13.708, de 2018) Por sua vez, a EC n. 120/2022 também promoveu alterações no art. 198 da CF/88, prevendo que, a partir de maio de 2022 (data da entrada em vigor da aludida EC): “O art. 198. (...) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. Por conseguinte, o Ministério da Saúde, por meio da PORTARIA GM/MS No 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022, resolveu que: “Art. 1o Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional no 120, de 05 de maio de 2022, repassados pela União aos entes federativos” Pois bem! Pelas fichas financeiras de ID.120677c, verifico que não foram observadas as demais alterações no piso salarial do obreiro. Desse modo, à míngua de prova de fato desconstitutivo do direito da autora, julgo procedente em parte o pleito para, nos estritos limites do pedido, condenar o réu ao pagamento das diferenças entre o piso salarial pago e o efetivamente devido, observando-se o período imprescrito, as fichas financeiras juntadas aos autos, o escalonamento do piso salarial previsto no art. 9-A, §1º, da Lei 11.350/2006, bem como a previsão contida no art. 198 da CF/88 (com a nova redação dada pela EC n. 120 de 05 de maio de 2022), com reflexos em férias, 13o salário. FGTS As regras pertinentes aos depósitos do FGTS devem ser observadas quanto aos empregados públicos celetistas, tendo em vista que a exceção ao recolhimento fundiário abrange somente “os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio” (art. 15, §2º da Lei nº 8.036/90) – regime este inaplicável à reclamante, conforme já amplamente analisado na presente decisão. Ressalte-se, a esse propósito, que a reclamante, embora contratada a título temporário, assim permaneceu por quase 10 (dez) anos, prestando labor regularmente, pelo que ultrapassado em muito o tempo preestabelecido em lei. A jurisprudência da SDI-1/TST, inclusive, reconhece que “(...) em se tratando de empregado ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (...) esse empregado, por ter seu contrato regido pela CLT, tem garantido, sim, o direito aos depósitos regulares do FGTS, mesmo durante o período de ocupação do cargo em comissão” (RR-1001061-26.2017.5.02.0316, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/08/2020). O reclamado bate pela improcedência do pedido, alegando a natureza jurídico-administrativa do vínculo. Contudo, como dito, a natureza do vínculo estabelecido entre as partes foi suficientemente esclarecida no tópico atinente à competência material desta Especializada: trata-se de vínculo de emprego, regido pela CLT. No tocante aos depósitos fundiários, é certo que a partir do cancelamento da OJ 301 da SDI-1/TST, é ônus do reclamado comprovar a regularidade do recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período contratual. Saliente-se que, conforme a recente Súmula 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Pois bem. O réu não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da regularidade dos depósitos fundiários, não se desincumbindo minimamente do encargo que, nesse aspecto, lhe cabia, pelo que procede o pedido obreiro. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar o município réu ao pagamento de indenização do FGTS não recolhido durante o contrato de trabalho. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Para restar configurada, a litigância de má-fé exige conduta dolosa tipificada no art. 793-B da CLT. No caso em tela, não restou comprovado o dolo de qualquer das partes, o que, por si só, afasta a aplicação da referida penalidade. Acresça-se que o simples ajuizamento de reclamação trabalhista não caracteriza ato de má-fé, em razão do direito fundamental de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição da República). Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, CLT, da Lei n.o 1.060/50 e Súmula 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, ausente comprovação de salário mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Faz jus a autora aos benefícios da Justiça Gratuita, até porque consta declaração de hipossuficiência financeira (ID.a5ecbe8). Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno o reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, o réu deverá arcar com os honorários periciais ao Dr. Euler Hipólito dos Santos, ora arbitrados em R$700,00 (CLT, caput do art. 790-B), considerada a natureza da perícia, o grau de complexidade e o tempo despendido de realização dos trabalhos, observando-se a OJ 198 TST como critério de atualização. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme Súmula 368 do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, às parcelas que integram o salário de contribuição. Descontos fiscais serão efetivados na forma da nova redação conferida ao artigo 12-A, da Lei no 7.713/1988, observas as tabelas constantes da IN 1.500 de 2014 da Receita Federal, como ratificado pelo TST através alteração do item II da Súmula 368. Aplica-se a OJ 400, da SDI-I do TST quanto aos juros de mora. A parte reclamante deve ser responsabilizada por sua cota parte no recolhimento dos tributos, ante a renda auferida, em conformidade à Súmula 368 do TST. Para os fins do artigo 832, §3o da CLT, deve ser observado o regramento contido no artigo 28 da Lei 8.212 de 1991, o qual define salário de contribuição, bem como o respectivo parágrafo 9o, que reconhece a natureza indenizatória de cada parcela, ambos dispositivos regulamentados pelo Decreto 3.048 de 1999. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A EC 113/21, estabeleceu que para apuração dos créditos decorrentes de condenação da Fazenda Pública, deverá incidir a SELIC, uma única vez, conforme art. 3º, verbis: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Contudo, referida taxa tem aplicação somente a partir da vigência da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, o que deverá ser observado nestes autos. Destarte, a correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), observando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 459 da CLT, aplicando-se o IPCA-E com juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 até 08.12.2021, e aplicando-se os juros da taxa SELIC (índice único) a partir de 09.12.2021. III – DISPOSITIVO Isto posto, na ação trabalhista movida por ALEXSANDRA FERREIRA SANTIAGO NOGUEIRA em face do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, rejeito as preliminares eriçadas; no mérito, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 15/02/2025 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo, condenar o reclamado a: - pagar adicional de insalubridade em grau MÉDIO, tendo por base de cálculo o salário base do reclamante, no período de 15/02/2020 a 16/03/2023, com reflexos em férias e 13º salário, devendo ser observado o salário base constante das fichas financeiras, reajustes retroativos e reajustes legais e constitucionais. - pagar diferenças entre o piso salarial pago e o efetivamente devido, observando-se o corte prescricional, as fichas financeiras juntadas aos autos, o escalonamento do piso salarial previsto no art. 9-A, §1º, da Lei 11.350/2006, bem como a previsão contida no art. 198 da CF/88 (com a nova redação dada pela EC n. 120 de 05 de maio de 2022), com reflexos em férias, 13º salário; - pagar indenização do FGTS não recolhido, autorizada a dedução de valores porventura recebidos, para evitar enriquecimento sem causa. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a ré deverá arcar com os honorários periciais ao Dr. Euler Hipólito dos Santos, ora arbitrados em R$700,00, observando-se a OJ 198 TST como critério de atualização. Condeno o reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, reconheço de natureza salarial, quais sejam: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário, diferenças salariais e reflexos em 13º salário e adicional de insalubridade. Recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação, ISENTO, na forma do art. 790-A, I, da CLT, tendo em vista se tratar de ente público. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do novo CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º art. 1026 do novo CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRA FERREIRA SANTIAGO NOGUEIRA

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Euler Hipolito Dos Santos e outros x Municipio De Governador Valadares

ID: 329191081

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010295-36.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EULER HIPOLITO DOS SANTOS SOLANGE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010295-36.2025.5.03.0059 AUTOR: SOLANGE MOREIRA DA SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010295-36.2025.5.03.0059 AUTOR: SOLANGE MOREIRA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ff8173 proferida nos autos. Nesta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na Reclamação Trabalhista ajuizada por SOLANGE MOREIRA DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. RELATÓRIO SOLANGE MOREIRA DA SILVA ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES qualificados nos autos, alegando ter sido admitida em 30/06/2008, ao trabalho de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), estando na ativa até os dias atuais (fl. 03). Relatou descumprimento de preceitos legais e contratuais, pleiteando os pedidos contidos na exordial (ID.1ffef4c), dando à causa o valor de R$132.994,00. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Foi determinada dispensa de comparecimento pessoal e concedido prazo para defesa e manifestação da parte ré (despacho ID.f75d7d7). O reclamado apresentou defesa escrita (ID.9b82895), arguindo incompetência absoluta, inépcia da inicial, incidência de prescrição, rebatendo as alegações da peça de ingresso, para, ao final, requerer a improcedência. Juntou documentos. A autora apresentou impugnação à defesa e documentos no ID.192f8d7, mantendo seu pedido de insalubridade em grau máximo. Laudo pericial juntado no ID.9caa95b. Na audiência de instrução (ID.b2ddfaa), ausentes as partes, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais prejudicadas. Conciliação final prejudicada. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL Consoante definido no Recurso Extraordinário 1288440, com repercussão geral (Tema 1143), assenta-se a premissa de reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho em relação à demanda que não se discute parcela de natureza administrativa, com foco em servidor celetista contra o Poder Público. O Pretório Excelso fixou a tese, com foco no Tema 1.143, de repercussão geral: “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. No mesmo sentido está o consolidado no IRDR no TEMA N. 6 deste Eg. Regional doméstico, além do contido no verbete da Súmula 34 desse Eg. Regional. Como aqui se busca o pagamento de diferenças salariais relativas ao piso nacional e adicional de insalubridade, com os corolários reflexos (exordial ID.1ffef4c), é evidente que se abrange na competência desta Especializada o julgamento da presente controvérsia, à luz do artigo 114, I, da Constituição da República, porque tais pedidos são característicos da relação de emprego. Nem se diga que se trataria para se aplicar, ao caso, a regência normativa dos servidores temporários, estatutários. Nada disto. O art. 8º da lei 11.350 de 2006 prevê: “Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa”. A reclamante teve contrato firmado, sob a modalidade por prazo determinado, (ficha financeira ID.44051a9) para atender excepcional interesse, sendo-lhe assegurada a incidência do regime trabalhista, com foco no “Regime Geral da Previdência Social conforme o disposto no § 13 do art. 40 da Constituição da República de 1988” – art. 7º da LEI Nº 7.636, DE 11 DE MARÇO DE 2024, do município de Governador Valadares, inexistindo, na relação em apreço, qualquer abrangência ao regime estatutário. Registre-se que a lei municipal nº 5.211/03 foi revogada em 11 de março de 2024 afastando-se uma suposta ideia em prol da construção de um parâmetro administrativo, “in casu”, aplicado, no referido contrato, o regime previdenciário geral, como alcançado ao trabalhador celetista comum, e não um regime próprio especial do servidor municipal, estatutário. Nesta constelação, ao servidor público valadarense, contratado mediante provas e títulos para assunção de cargo público, está prevista a regência de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da municipalidade local, tendo por norte o Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares – IPREM/GV - criado pela Lei Municipal 3.655/92 e regido pela Lei 5.887/08, situação não alcançada pelo Agente Comunitário de Saúde e de Combate a Endemias, vinculado que está ao RGPS, destinando-lhe os direitos trabalhistas na regência do serviço público. Inclusive, ao consultar o sítio eletrônico do Município de Governador Valadares (www.valadares.mg.gov.br), observa-se na aba “portal da transparência” quanto aos Agentes de Combate a Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde a aposição do regime específico – contrato – afastando-se a ideia de assunção do cargo em regime estatutário. Não há, em verdade, nenhuma prova (ônus que competia ao Município, art. 818, II, CLT) de relação focada sob o contexto estatutário, porque o novel parâmetro normativo municipal (art. 7º da lei 7636/24) fixa o matricial de incidência trabalhista (regime geral da previdência) ao trabalhador afetado no plexo funcional de agente comunitário de saúde e de combate às endemias. Tampouco há prova de eventual vínculo de natureza jurídico-administrativa a ser analisado sob o decidido na ADI 3.395. A parte autora, contratada por prazo determinado, por meio de processo seletivo simplificado, para a função de Agentes de Combate a Endemias, não tem, para si, uma relação de cunho administrativo. Jamais. Em nenhum momento, nos presentes autos, se almeja a decretação de nulidade contratual. Muito menos, ainda, se cogita de incidência de parcela de contexto estatutário, administrativo. Regra geral, pois, o agente de combate a endemias tem, para si, a regência do regime trabalhista (art. 8º da lei 11.350/06). Inclusive, o artigo 16 do mesmo estuário legal veda “a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável”. Observa-se que a prática municipal de encaminhar a contratação de agentes de combate às endemias sob o caráter excepcional encontra vedação no próprio marco legislativo federal, haja vista que a colocação do agente comunitário está inserida nos predicados básicos essenciais da municipalidade. A verificação de longínquas temporalidades contratuais aos agentes de combate locais apenas reforça a ideia do parâmetro trabalhista indeterminado, aplicável ao regime em apreço. A busca pelo pagamento de diferenças salariais e adicional de insalubridade integra um dos principais estuários trabalhistas - art. 7º VI e XXIII da Constituição da República. Inexistindo prova de contratação do agente comunitário de saúde sob a modalidade estatutária e tendo em conta a previsão expressa da legislação municipal (art. 7º da lei 7636/24) de abrangência do regime previdenciário - geral - na relação em apreço, não resta dúvida de aplicação do regime celetista, trazendo a competência desta Especializada ao julgamento. Acrescente-se que, apenas em 20/11/2023, o artigo 1º da lei 7.590/23 da Câmara Municipal de Governador Valadares estende aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias a sujeição ao regime jurídico de direito administrativo especial. Todavia, a súmula 97/STJ é expressa ao determinar a fixação de competência à Justiça do Trabalho quanto a reclamações envolvendo servidores públicos relacionadas a vantagens trabalhistas que antecedem a instituição do regime jurídico único. Inclusive é este o entendimento do E. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIAS DOS ENUNCIADOS N. 98 E 170 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de conflito de competência, suscitado em ação na qual se objetiva o pagamento de diferenças salarias (férias, depósito FGTS, adicional de insalubridade e 13º salário). II - A Primeira Seção do STJ, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes. III - Assim, cabe à Justiça Trabalhista o exame das relações empregatícias regidas pela CLT e à Justiça Comum, Federal ou Estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo, ainda que a contratação seja mediante assinatura de carteira de trabalho. As exceções, à regra, dependem da existência de legislação local e das peculiaridades sobre a matéria. IV - O art. 8º da Lei n. 11.350/2006 estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, de modo que "será celetista o regime aplicável apenas se Estados, Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa". A orientação desta Corte é no mesmo sentido: CC n. 163.531/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe 20/3/2019. V - Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamante foi admitida pelo Município de Solânea/PB, após aprovação em processo seletivo, em 6/11/2007, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, regido pela CLT, nos termos da Lei Federal n. 11.350/2006, sem apontamento de legislação municipal que indique o regime estatutário para o autor. VI - Nesse contexto, o caso é de incidência da Súmula n. 97 desta Corte Superior, que orienta que "compete à justiça do trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do regime jurídico único", conjugada com a orientação firmada na Súmula n. 170, também do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio". Nesse sentido: AgInt no CC n. 166.120/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 5/5/2020, DJe 7/5/2020; AgInt no CC n. 131.872/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe 21/6/2017. VII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no CC 182488/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Franscisco Falcão, data Julgamento: 30/11/2021)”. Também é este o pontificado pelo C. TST: “RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO E SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. 2. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE APROVADO EM PROCESSO SELETIVO. CONTRATO VÁLIDO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Contudo, a Lei Federal nº 11.350/06, no seu art. 8°, dispôs que os "Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa". Desse modo, ausente no acórdão recorrido o registro acerca de legislação local que afastasse a incidência do regime jurídico da CLT, fica evidente a competência desta Justiça Especializada para julgamento da lide. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 1797-43.2015.5.22.0003 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017)”. Ainda que se mencione a contratação inicial por prazo determinado, prevalece a normatividade do regime celetista, com fulcro no art. 198 §4º da Constituição da República, na lei 11.350/06 e na referência expressa da Lei Municipal (art. 7º da lei 7636/24), que agasalha o regime previdenciário comum a esta trabalhadora, inexistindo mínima prova de firmamento de regra estatutária. A eventual abrangência do regime jurídico administrativo ao agente de combate às endemias, trazida pela legislação local (lei 7.590/23), não alcança o marco da relação jurídica em apreço, com fincas no pacificado pelo Tribunal da Cidadania (Súmula 97/STJ). Forte no pacificado pela Corte Superior (Tema 1143/STF), competente esta Especializada para exame da controvérsia em que não se discute matéria de cunho estatutário. Por tais motivos, rejeito a declaração de incompetência em razão da matéria e reconheço a competência deste Juízo ao exame do feito. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial encontra-se apta para a formação da relação processual, com pedidos certos e determinados, possibilitando ao réu a compreensão das pretensões deduzidas. Nesse sentido, a exposição fática e jurídica alinhavada em exordial não têm o condão de tornar o pleito inepto, mormente se considerarmos a singeleza dos requisitos previstos no §1º do art. 840 da CLT, bem como o princípio da simplicidade/informalidade, basilar do processo trabalhista. Quanto à impugnação ao valor da causa, rejeito, porquanto o valor atribuído à demanda pela parte autora guarda correlação com o rol de pedidos formulados na peça de ingresso. Ademais, certo é que o reconhecimento ou não do direito da autora de receber as parcelas pleiteadas na petição inicial interfere apenas na fixação do valor da condenação, mas não no valor atribuído à causa. Por fim, esclareço que o feito foi distribuído sob a via processual correta, haja vista que a Administração Pública é parte nos presentes autos, o que atrai o contido no art. 852-A, parágrafo único, da CLT. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia invocada pela parte reclamada. JUNTADA DE DOCUMENTOS Tendo o juiz a direção do processo (art. 765, CLT), cabe a ele determinar as diligências necessárias à formação do seu convencimento na lide, sendo-lhe defeso, por outro lado, fazer prova em favor de quaisquer das partes litigantes, sob pena de afrontar o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC. A ausência de qualquer documento nos autos a que a parte esteja legalmente obrigada a juntar será valorada no julgamento das questões submetidas à análise do juízo, sendo determinante para a procedência ou não dos pedidos deduzidos na inicial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida a tempo e modo pela ré a prejudicial de mérito (fl. 113), com fundamento no inciso XXIX do art. 7º da CFRB, pronuncio a prescrição quinquenal, para declarar a inexigibilidade das pretensões anteriores a 12/04/2020, quinquídio que precedeu à data da propositura da ação (ajuizamento em 12/04/2025), conforme entendimento sufragado na Súmula 206 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS É inconteste que a autora foi contratada para exercer as funções de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), e está com o contrato ativo, vide fichas financeiras de ID.44051a9. A Lei 11.350/2006, que regulamentou o §5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o regime jurídico, atividades e demais diretrizes para a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. O art. 9º-A, §3º, do mesmo diploma legal, assegura aos agentes regidos pela aludida lei, em razão dos riscos inerentes à função desempenhada, a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. Pontua-se, também, que o art. 198, §10, da Carta Magna, incluído pela Emenda Constitucional no 120, de 2022, reconhece direito à aposentadoria especial aos agentes de combate às endemias. Além disso, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou, no dia 25/04/2025, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência, tese jurídica no Tema 118 (RR-0000202-32.2023.5.12.0027): “A partir da vigência da Lei 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde e de endemias têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade.” Desse modo, ao contrário do alegado pelo réu, não há falar em inexistência de lei que prevê o pagamento do pretendido adicional aos agentes comunitários de saúde e de endemias, devendo, portanto, ao caso em análise, ser aplicada a Lei 11.350/2006 e observada a tese firmada no julgamento do tema 118 do TST. Cabe ainda registrar que a tese firmada garante ao agente de saúde e ao agente de combate à endemias um substrato mínimo, correspondente ao adicional de insalubridade em grau médio, sendo certo que, na análise do caso concreto, caso o trabalho pericial constate o labor do agente em ambiente insalubre com grau máximo, a realidade do contrato deve prevalecer. Assim, nos termos do art. 192 da CLT, para caracterização de uma atividade como insalubre, exige-se sua classificação em quadro elaborado pelo Ministério do Trabalho e apuração em perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho. Diante da controvérsia exsurgida da litiscontestação, em que a autora postula o reconhecimento do trabalho em condições insalubres de grau máximo, e em face da natureza técnica e da exigência legal (CPC, art. 145 c/c CLT, art. 195), designou-se perícia para apuração da alegada insalubridade em grau máximo, vindo aos autos o laudo de ID.9caa95b. No bem trabalhado exame, concluiu o experto à fl. 336: Restou caracterizada a INSALUBRIDADE em grau MÁXIMO conforme preconiza a NR 15 anexo 14 portaria 3.214/78 do MTE, análise realizada de forma QUALITATIVA, para todo o período imprescrito sendo 12/04/2025 a 12/04/2020. Como já pontuado pelo juízo, impugnação genérica da parte reclamada não é capaz de infirmar o bem trabalhado laudo pericial. O perito é um agente de confiança do Juízo. Destarte, este Juízo acolhe e prestigia a conclusão do perito nomeado, já que produziu trabalho eficiente e apoiou suas conclusões em dados científicos, expondo seus pareceres com base na legislação vigente, como fotografias, descrição minuciosa das atividades e verificação “in loco” do ambiente. Nesse sentido, o laudo pericial buscou atentar-se para as exatas condições de trabalho, sendo de se destacar, também, que o perito respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos formulados. Não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o infirmasse, motivo pelo qual o adoto como razões de decidir. Quanto à base de cálculo, diante da previsão da norma especial, que estabelece critério diverso e mais vantajoso ao trabalhador, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário base do reclamante, consoante entendimento da Súmula 46 deste E. Regional. Nesse sentido, têm decidido as Turmas deste TRT da 3a Região: “AGENTE DE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é o vencimento ou salário-base (§ 3o do art. 9-A da 11.350 /06 acrescido pela Lei no 13.342/16)”. (TRT 3a R.; ROT 0010572-13.2021.5.03.0182; Sétima Turma; Rel. Des. Paulo Roberto de Castro; Julg. 03/06/2022; DEJTMG 06/06/2022; Pág. 1045). “AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO- BASE. Nos termos do art. 9o-A, § 3o, da Lei no 11.350 /06, dispositivo incluído pela Lei no 13.342/16, o adicional de insalubridade porventura devido aos agentes comunitários de saúde será apurado "sobre o seu vencimento ou salário-base", inclusive em prol daqueles regidos pela CLT, conforme se observa no caso, o que deve prevalecer, com fulcro no princípio da norma mais favorável (art. 7o, caput, da CRFB). Este Egrégio Tribunal consolidou seu entendimento acerca da matéria na forma da Súmula no 46, ao definir que "a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier Lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável". (TRT 3a R.; ROT 0011117-56.2020.5.03.0073; Oitava Turma; Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence; Julg. 28/07/2022; DEJTMG 01/08/2022; Pág. 1313) Ante todo o exposto, não havendo qualquer elemento de prova apto a desqualificar as conclusões do perito nomeado, acolho as especificações da prova técnica para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, tendo por base de cálculo o salário base do reclamante, no período de 12/04/2020 (marco prescricional) até o efetivo pagamento, porquanto a reclamante está com contrato ativo, com reflexos em férias e 13º salário, devendo ser observado o salário base constante das fichas financeiras, reajustes retroativos e reajustes legais e constitucionais. Considerando que a reclamante está com contrato ativo, a reclamada deverá implementar a respectiva verba na folha de pagamento, sob pena de eternização da demanda. DIFERENÇA SALARIAL Pretende a autora as diferenças salariais entre o piso salarial pago pelo Município réu e aqueles previstos na Lei 11.350/2006, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.708/2019, bem como vencimento mínimo fixado pela Emenda Constitucional n. 120, de 5 de maio de 2022. O reclamado bate pela improcedência do pedido, diante da natureza jurídico-administrativa do vínculo. Analiso. A natureza do vínculo estabelecido entre as partes foi suficientemente esclarecida no tópico atinente à competência material desta Especializada: trata-se de vínculo de emprego, regido pela CLT. A Lei n. 13.708/2019 deu nova redação à norma especial que regulamenta a profissão de Agente Comunitário de Saúde (Lei 11.350/2006), a qual passou a estabelecer que: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei no 12.994, de 2014) §1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei no 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei no 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei no 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei no 13.708, de 2018) Por sua vez, a EC n. 120/2022 também promoveu alterações no art. 198 da CF/88, prevendo que, a partir de maio de 2022 (data da entrada em vigor da aludida EC): “O art. 198. (...) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. Por conseguinte, o Ministério da Saúde, por meio da PORTARIA GM/MS No 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022, resolveu que: “Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional no 120, de 05 de maio de 2022, repassados pela União aos entes federativos” Pois bem! Pelas fichas financeiras de ID.44051a9 (fls. 56/70), verifico que não foram observadas as alterações no piso salarial da obreira. Desse modo, à míngua de prova de fato desconstitutivo do direito da autora, julgo procedente em parte o pleito para, nos estritos limites do pedido, condenar o réu ao pagamento das diferenças entre o piso salarial pago e o efetivamente devido, observando-se o período imprescrito (de 12/04/2020 até o efetivo pagamento), as fichas financeiras juntadas aos autos, o escalonamento do piso salarial previsto no art. 9-A, §1º, da Lei 11.350/2006, bem como a previsão contida no art. 198 da CF/88 (com a nova redação dada pela EC n. 120 de 05 de maio de 2022), com reflexos em férias, 13º salário. FGTS As regras pertinentes aos depósitos do FGTS devem ser observadas quanto aos empregados públicos celetistas, tendo em vista que a exceção ao recolhimento fundiário abrange somente “os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio” (art. 15, §2º da Lei nº 8.036/90) – regime este inaplicável à reclamante, conforme já amplamente analisado na presente decisão. Ressalte-se, a esse propósito, que a reclamante, embora contratada a título temporário, assim permaneceu por mais de 17 anos (dezessete), prestando labor regularmente, pelo que ultrapassado em muito o tempo preestabelecido em lei. A jurisprudência da SDI-1/TST, inclusive, reconhece que “(...) em se tratando de empregado ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (...) esse empregado, por ter seu contrato regido pela CLT, tem garantido, sim, o direito aos depósitos regulares do FGTS, mesmo durante o período de ocupação do cargo em comissão” (RR-1001061-26.2017.5.02.0316, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/08/2020). O reclamado bate pela improcedência do pedido, alegando a natureza jurídico-administrativa do vínculo. Contudo, como dito, a natureza do vínculo estabelecido entre as partes foi suficientemente esclarecida no tópico atinente à competência material desta Especializada: trata-se de vínculo de emprego, regido pela CLT. No tocante aos depósitos fundiários, é certo que a partir do cancelamento da OJ 301 da SDI-1/TST, é ônus do reclamado comprovar a regularidade do recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período contratual. Saliente-se que, conforme a recente Súmula 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC de 2015)". Pois bem. O réu não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da regularidade dos depósitos fundiários, não se desincumbindo minimamente do encargo que, nesse aspecto, lhe cabia, pelo que procede o pedido obreiro. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar o município réu ao pagamento de indenização do FGTS não recolhido durante o contrato de trabalho. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Para restar configurada, a litigância de má-fé exige conduta dolosa tipificada no art. 793-B da CLT. No caso em tela, não restou comprovado o dolo de qualquer das partes, o que, por si só, afasta a aplicação da referida penalidade. Acresça-se que o simples ajuizamento de reclamação trabalhista não caracteriza ato de má-fé, em razão do direito fundamental de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição da República). Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, §3o, CLT, da Lei n.o 1.060/50 e Súmula 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, ausente comprovação de salário mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Faz jus a autora aos benefícios da Justiça Gratuita, até porque consta declaração de hipossuficiência financeira (ID.6f2982f). Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno o reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, o réu deverá arcar com os honorários periciais ao Dr. Euler Hipólito dos Santos, ora arbitrados em R$700,00 (CLT, caput do art. 790-B), considerada a natureza da perícia, o grau de complexidade e o tempo despendido de realização dos trabalhos, observando-se a OJ 198 TST como critério de atualização. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme Súmula 368 do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, às parcelas que integram o salário de contribuição. Descontos fiscais serão efetivados na forma da nova redação conferida ao artigo 12-A, da Lei no 7.713/1988, observas as tabelas constantes da IN 1.500 de 2014 da Receita Federal, como ratificado pelo TST através alteração do item II da Súmula 368. Aplica-se a OJ 400, da SDI-I do TST quanto aos juros de mora. A parte reclamante deve ser responsabilizada por sua cota parte no recolhimento dos tributos, ante a renda auferida, em conformidade à Súmula 368 do TST. Para os fins do artigo 832, §3º da CLT, deve ser observado o regramento contido no artigo 28 da Lei 8.212 de 1991, o qual define salário de contribuição, bem como o respectivo parágrafo 9º, que reconhece a natureza indenizatória de cada parcela, ambos dispositivos regulamentados pelo Decreto 3.048 de 1999. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A EC 113/21, estabeleceu que para apuração dos créditos decorrentes de condenação da Fazenda Pública, deverá incidir a SELIC, uma única vez, conforme art. 3º, verbis: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Contudo, referida taxa tem aplicação somente a partir da vigência da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, o que deverá ser observado nestes autos. Destarte, a correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), observando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 459 da CLT, aplicando-se o IPCA-E com juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 até 08.12.2021, e aplicando-se os juros da taxa SELIC (índice único) a partir de 09.12.2021. III – DISPOSITIVO Isto posto, na ação trabalhista movida por SOLANGE MOREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, rejeito as preliminares eriçadas; no mérito, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 12/04/2020 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo, condenar o reclamado a: - pagar adicional de insalubridade em grau máximo, tendo por base de cálculo o salário base do reclamante, no período de 12/04/2020 até o efetivo pagamento, porquanto a reclamante está com contrato ativo, com reflexos em férias e 13º salário, devendo ser observado o salário base constante das fichas financeiras, reajustes retroativos e reajustes legais e constitucionais. Considerando que a reclamante está com contrato ativo, a reclamada deverá implementar a respectiva verba na folha de pagamento, sob pena de eternização da demanda. - pagar diferenças entre o piso salarial pago e o efetivamente devido, observando-se o corte prescricional, as fichas financeiras juntadas aos autos, o escalonamento do piso salarial previsto no art. 9-A, §1º, da Lei 11.350/2006, bem como a previsão contida no art. 198 da CF/88 (com a nova redação dada pela EC n. 120 de 05 de maio de 2022), com reflexos em férias, 13º salário; - pagar indenização do FGTS não recolhido, autorizada a dedução de valores porventura recebidos, para evitar enriquecimento sem causa. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a ré deverá arcar com os honorários periciais ao Dr. Euler Hipólito dos Santos, ora arbitrados em R$700,00, observando-se a OJ 198 TST como critério de atualização. Condeno o reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, reconheço de natureza salarial, quais sejam: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário, diferenças salariais e reflexos em 13º salário e adicional de insalubridade. Recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação, ISENTO, na forma do art. 790-A, I, da CLT, tendo em vista se tratar de ente público. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do novo CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º art. 1026 do novo CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE MOREIRA DA SILVA

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Processo nº 0804104-95.2019.8.10.0029

ID: 304650239

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804104-95.2019.8.10.0029

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Polo Passivo:

Decisão

APELAÇÃO CÍVEL N° 0804104-95.2019.8.10.0029 – Caxias/MA Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Procuradoria Geral do Estado do maranhão Apelado: Enoi Dias Silveira Advogado: Defensoria Pública do E… APELAÇÃO CÍVEL N° 0804104-95.2019.8.10.0029 – Caxias/MA Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Procuradoria Geral do Estado do maranhão Apelado: Enoi Dias Silveira Advogado: Defensoria Pública do Estado Maranhão Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO , visando à reforma da sentença de Id 40925564, proferida pelo o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias,(nos autos da ação cominatória acima epigrafada, movida por Enoi Dias Silveira , ora apelado em desfavor do ente Estadual ora recorrente) que JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Maranhão a providenciar o custeio das despesas com consultas, exames pré-operatórios, medicamentos, internação hospitalar. E ainda, deve também arcar os requeridos com o deslocamento da autora e seu acompanhante para a cidade de Teresina/ PI, a fim de que a autora submeta-se a tratamento médico especializado, onde realizará uma série de exames de alta complexidade extremamente necessário para o prolongamento de sua vida, compreendendo o pagamento de despesas com o transporte, alimentação e hospedagem, para a paciente e sua acompanhante, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do mesmo modo, é medida que se impõe, pois tal medida é legítima, e tem por finalidade garantir a efetivação da tutela judicial.Fixo o valor diário de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo prazo de 30 (trina) dias, devendo o seu(sua) representante legal informar a necessidade da continuidade das diárias, bem como disponibilizar os recursos que se fizerem necessários ao tratamento da patologia de que padece a parte requerente, em virtude do deslocamento para localidade diversa deste Estado. Deverá a paciente apresentar, até o prazo de 30 dias, contados do seu retorno a esta Comarca, cópia dos comprovantes de despesas, recibos e notas fiscais, referentes aos gastos arcados com os recursos ora arbitrados. Ratificou os termos da liminar concedida Id. 25991641.Por meio de documentos acostados aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Sem custas, em razão da isenção legal do réu, como previsto no art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009. Condenou a réu Município de Caxias/MA ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Por outro lado, deixou de condenar o Estado do Maranhão em honorários advocatícios em virtude da Súmula n° 421 do STJ, que dispõe não serem estes devidos à Defensoria Pública, quando esta atuar contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Condenou o réu Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 1.000,00 (um mil reais). Razões recursais, em Id40925573 Após devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, em Id 40925577. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer(Id 45235452), manifestou-se pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da presente Apelação Cível, mantendo-se inalterada a decisão recorrida, em todos os seus termos. É o relatório. Decido. Quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço do apelo, recebendo-o em seus efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, IV, a e b do CPC2, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, improvido, pelo decreto sentencial estar em consonância com o entendimento sumulado e a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Analisando atentamente as razões recursais, não observo merecerem qualquer amparo. Em princípio, rechaço a preliminar salientada de suposta ilegitimidade pelo Estado do Maranhão para figurar na lide originária. Ora, de acordo com entendimento pacificado das Cortes Superiores, é dever do Estado, no sentido genérico/amplo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar o cumprimento das políticas públicas e sociais voltadas à consecução do atendimento à saúde, visando ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, em atendimento aos comandos expressos dos arts. 6º e 196, 198, § 1º da CF/88 e, ainda, aos dispositivos insertos nos arts. 2º, § 1º, e 5º da Lei n.º 8.080/1990 (que criou o Sistema Único de Saúde – SUS). Nessa vertente, a própria CF/88 (art. 198) preceitua que o Sistema Único de Saúde é composto pelos três entes federativos, e essa unicidade impõe solidariedade às três esferas políticas no dever jurídico de garantir a saúde, de forma que todos possam integrar o polo passivo, isolada ou conjuntamente, em uma espécie de rede a qual pressupõe uma organização por colaboração, e não por superposição. No pormenor, o STF, em julgado proferido em sede de repercussão geral no RE 855178, reafirmou essa solidariedade dos entes no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, fixando a seguinte tese: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF. Tribunal Pleno; RE 855178 ED/ SE; Rel. Rel: Min. Luiz Fux; Rel. do acórdão: Edson Fachin; Data Julgamento: 23.05.2019 e Data Publicação: 16.04.2020) (grifei) Sendo assim, face ao caráter universal da assistência à saúde, e sendo solidária a responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere ao atendimento médico dispensado aos cidadãos em geral e efetivado através do Sistema Único de Saúde – SUS, torna-se frágil e desnecessário o argumento do apelante de necessidade de direcionamento do pedido única e exclusivamente em favor do Estado do Maranhão A propósito, eis aresto de jurisprudência do STJ afim: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRA-TAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855.178/PE, a responsabilidade solidária dos entes federados, quanto ao fornecimento de medicamentos, não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto. Entendimento esse adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ, tendo em vista o Tribunal de Justiça ter decidido: 'em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento imprescindível à saúde de pessoa hipossuficiente portadora de doença considerada grave, tal como no caso em apreço, a ação poderá ser proposta contra quaisquer dos entes federativos, quais sejam: União, Estado e Município, sendo ambos solidariamente responsáveis'. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.573.740/PI, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 23/03/2020, DJe 25/03/2020.) Não pode o ente Estadual apelante esquivar-se de seu dever, transformando o direito à saúde em inconsequente promessa constitucional, afinal, o direito à saúde (artigos 6º e 196, CF) representa consequência constitucional indissociável do direito à vida (art. 5º, caput, CF), que está capitulado no rol dos direitos fundamentais, os quais devem ser tratados com prioridade pelo Poder Público, não podendo se furtar em garantir-lhes alegando sequer a reserva do possível como fundamento, porque necessitaria demonstrar a efetiva carência de recursos financeiros (RE 855178 RG3, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 05/03/2015, Repercussão Geral Mérito, DJe 16/03/2015; ARE 958535 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26/08/2016). No STF, a jurisprudência é pacífica a esse respeito, in verbis: O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular — e implementar — políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde — além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas — representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política — que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro — não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-9-00, DJ de 24-11-00). Inclusive, nem mesmo as normas processuais protetivas da Fazenda Pública, mencionadas pelo apelante não prevalecem diante de garantias fundamentais, previstas constitucionalmente, mas, ao revés, relativizam-se, por o direito à vida sobrepor-se a qualquer outro valor, o que afasta também qualquer outro argumento relativo à falta de previsão orçamentária, inclusive (cf. TJRS, AI nº 70047522487, 8ª CC, Rel. Rui Portanova, 17.02.2012). Assim fundamentou o juiz a quo neste sentido: “A Constituição assegura a todo cidadão o direito à saúde, correspondendo a dever do Estado a adoção de políticas públicas para atender a essa garantia, notadamente pela disponibilização de tratamento gratuito aos necessitados, fornecendo-lhes os medicamentos necessários, principalmente quando demonstrada a impossibilidade de substituição do tratamento prescrito pelo médico por outros remédios fornecidos pelo SUS.”. Sob essa ótica, a despeito das argumentações sustentadas pelo Estado do Maranhão , o julgamento do RE 566.471/RN(com decisão definitiva relacionada aos processos que se iniciaram em setembro de 2024), portanto consentâneo ao embasamento já previsto no STJ quando da apreciação do recurso repetitivo, REsp nº 1.657.156 - RJ (2017/0025629-7), observo ter havido a satisfação de todos os requisitos então elencados, pois, verificando que o apelado encontra-se com Retinopatia diabética com edema macular clinicamente significativo (CID: H36.0), em ambos os olhos, necessitando terapia antiangiogênica e laserterapia,urgindo pelo tratamento abordado nos autos, tenho que os receituários, relatórios e laudos médicos,entre eles de Tratamento Fora de Domicílio juntados aos autos(Ids40925200 a 40925203 – os quais, saliente-se, por emitidos por especialistas, além de Nota Técnica favorável já existente para o caso em questão. O regramento inserto no art. 196 da CF/88 não encerra faculdade, mas sim dever, obrigação, de sorte que, não o fazendo voluntariamente, deve o Judiciário, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, impor ao ente federativo respectivo o cumprimento da missão de assegurar saúde a paciente com graves problemas de saúde, mesmo fora de seu domicílio, mormente quando não há no Município especialista na doença acometida pela paciente; uma vez atestada a garantia do custeio do tratamento como consectário do direito constitucional da saúde, no tocante à alegação de limitações orçamentárias, creio que permitir a ressalva da reserva do possível em relação ao mínimo existencial, afigura-se desmedido e constitui-se em negativa da própria efetividade de tais direitos O juiz a quo foi muito coerente e justo ao verificar a necessidade de tratamento especializado, portanto fora do domicílio do autor, tratamento este não encontrado rede pública estadual, pois restrita unicamente envelhecimento macular: “Na presente demanda a fumaça do bom direito caracteriza-se, no caso vertente, pela existência de prova que atesta ter o requerente patologia que necessita de intervenção MÉDICA ESPECIALIZADA, e por conseqüência Unidade Hospitalar condizente com a doença a qual resta estabelecida na autora desta demanda, ou seja, unidade de tratamento oftalmológico não disponíveis nesta localidade, tendo o Estado do Maranhão, ente estatal obrigação em efetuar o custeio do tratamento do requerente, possibilitando ao mesmo o acesso a saúde, e o periculum in mora, pelo risco da demora, diante dos danos que eventualmente possam ser causados se o requerente, uma vez que, sem o tratamento e acompanhamento especializado, terá como resultado próximo e inevitável a sua morte.” Quanto a impossibilidade da disponibilização do tratamento com Bevacizumabe não procede a justificativa muito clara a repeito do assunto a de não aprovação para o tratamento aventado , pois existe uma nota técnica do CONITEC FAVORÁVEL, além da possibilidade do uso de outros medicamentos com a mesma função já na lista do SUS como o Ranizumabe e Aflibercepte : Tecnologia: AFLIBERCEPTE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Retinopatia diabética não proliferativa com edema macular em ambos os olhos, conforme laudo médico acostado aos autos; CONSIDERANDO que as injeções intravítreas anti-VEGF (Aflibercepte e Ranibizumabe) estão prevista em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde para condição clínica da autora; CONSIDERANO que a medicação anti-VEGF Aflibercepte é contemplada pelo SUS e consta na RENAME no elenco especializado da Assistência Farmacêutica CEAF; CONSIDERANDO que o procedimento da terapia antiangiogênica consta na tabela SIGTAP sob o nº 04.05.03.005-3 - INJECAO INTRA-VITREO, procedimento de média complexidade, com financiamento na Média e Alta complexidade (MAC); Diante do exposto, este NATJUS conclui como FAVORÁVEL a esta demanda visto que há elementos técnicos para suportar a solicitação da tecnologia no caso em tela. Tecnologia: 0405030045 - FOTOCOAGULACAO A LASER Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Retinopatia diabética não proliferativa com edema macular em ambos os olhos, conforme laudo médico acostado aos autos; CONSIDERANDO que o procedimento pleiteado constam na tabela SIGTAP sob os nº: 04.05.03.004-5 - FOTOCOAGULAÇÃO A LASER procedimentos de média complexidade, com financiamento na Média e Alta complexidade (MAC); Diante do exposto, este NATJUS conclui como FAVORÁVEL a esta demanda visto que há elementos técnicos para suportar a solicitação da tecnologia no caso em tela. Bevacizumabe Registro na Anvisa SIM Categoria: medicamento Classe terapêutica: antineoplásicos [1] Classe terapêutica: agentes antineoplásicos [2] Classificação Anatômica Terapêutica Química (ATC) Uso intravítreo (oftalmológico): oftalmológicos [5] - S01LA08 [6] Padronização no SUS Assistência Oftalmológica (uso intravítreo): Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS nº 24, de 07 de dezembro de 2022 1. RESUMO EXECUTIVO Tecnologias: Bevacizumabe / Ranibizumabe Nome comercial: Avastin® / Lucentis ® Fabricante: Roche S.A./ Novartis Biociências SA. Indicação: edema macular diabético (retinopatia diabética) Demandante: Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde – SAS/MS Contexto: O edema macular diabético (EMD), expressão da retinopatia diabética (RD) na região da mácula, é uma das principais causas de cegueira em pessoas com diabetes mellitus. Caracteriza-se pelo acúmulo de líquido nesta região, decorrente do aumento da permeabilidade dos vasos capilares provocada pelos níveis elevados de glicemia. Entre todos os pacientes com diabetes, pelo menos 10% irão desenvolver EMD ao longo da vida. Quanto à ocorrência de EMD segundo gravidade da RD, 3% dos pacientes com RD proliferativa leve desenvolvem EMD; 40% dos que apresentam RD proliferativa de moderada a grave desenvolvem EMD e 71% dos acometidos pela RD proliferativa grave desenvolvem EMD. O rigoroso controle glicêmico e da pressão arterial, bem como o exame oftalmológico periodico são os principais fatores para prevenir a ocorrência de EMD. Quanto ao tratamento atualmente disponível no SUS, destaca-se a fotocoagulação a laser da mácula. Entretanto, estudos clínicos demonstram que os antiangiogênicos (bevacizumabe e ranibizumabe) por via intraocular também apresentam eficácia no tratamento de pacientes com EMD. Pergunta: O bevacizumabe é eficaz e seguro para o tratamento de pacientes com edema macular diabético quando comparado ao ranibizumabe? Evidências científicas: Entre as melhores evidências recuperadas, após buscas por revisões sistemáticas nas bases de dados, foram avaliados ensaios clínicos de fase III realizados no Brasil, na Turquia e nos Estados Unidos da América que totalizam 808 voluntários estudados. Todos os sujeitos das pesquisas apresentavam EMD diagnosticado por exame da espessura do subcampo central. Como tratamento, os estudos preconizavam aplicações a cada quatro semanas de bevacizumabe (1,25 mg ou 1,5 mg) ou ranibizumabe (0,3 mg ou 0,5 mg), com possibilidade de terapia de resgate por meio de sessões de fotocoagulação a laser, de acordo com a necessidade clínica. Como resultados, tanto o bevacizumabe como o ranibizumabe se mostraram eficazes na melhora da acuidade visual medida por meio do BCVA (best corrected visual acuity) e da redução da espessura do subcampo central, sem diferença estatisticamente significante. Quanto à avaliação do risco de viés dos estudos, medida pelo instrumento da 3 6. RECOMENDAÇÃO DA CONITEC Pelo exposto, a CONITEC, em sua 40ª reunião ordinária, posicionou-se desfavoravelmente à incorporação no SUS do ranibizumabe para edema macular diabético, recomendando favoravelmente a incorporação do bevacizumabe para essa indicação. Considerou-se que o ranibizumabe é eficaz e seguro, porém se equipara em eficácia e segurança ao bevacizumabe, o qual representa a alternativa de tratamento mais custo-efetiva Assistência Oftalmológica (uso intravítreo): O medicamento bevacizumabe é de uso off label para o tratamento da Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI). Todavia, a Lei nº 14.313, de 21 de março de 2022, autoriza o uso off-label de medicamento em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na ANVISA, desde que seu uso tenha sido recomendado pela CONITEC, demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança, e esteja padronizado em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. Portanto, o medicamento bevacizumabe está preconizado no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da DMRI para o tratamento de pacientes acima de 60 anos e será ofertado por meio da assistência oftalmológica no SUS. [8] A Portaria GM/MS nº 638, de 28 de março de 2022, incluiu o procedimento 03.03.05.023-3 Tratamento Medicamentoso de Doença da Retina, que consiste na aplicação intravítrea de medicamento antiangiogênico para tratamento da Degeneração Macular Relacionada à Idade – DMRI (CID10 H35.3), que deverá ser realizado conforme PCDT da DMRI do Ministério da Saúde. O procedimento binocular inclui a injeção intravítrea. Portanto o bevacizumabe pode ser usado também obs; Portanto o tratamento por retinopatia diabética independente da idade só poderia ser realizado em outra instituição, que não a estadual, pois não se encontra disponível , segundo informações do próprio ente estadual. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO . REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO. PACIENTE COM RETINOPIA DIABÉTICA. DIREITO Á SAÚDE. ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO PÓSSÍVEL . SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou não da sentença proferida pelo Juízo Monocrático, que julgou procedente a Ação Cominatória ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, condenando os apelantes a cumprirem com obrigação de fazer descrita na exordial, com o objetivo de viabilizar o tratamento fora do domicílio (TFD) do paciente; II – A saúde se constitui em um bem jurídico constitucionalmente tutelado, incumbindo ao poder público formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem garantir o acesso universal e igualitário à assistência médica; III- O direito à saúde deve ser preservado, prioritariamente, pelos entes públicos, vez que não se trata de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas sim de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico pátrio: a vida; IV - Ressalta-se que os Entes Públicos não podem eximir-se de oferecer um serviço de saúde com o argumento de limitação orçamentária ou repartição de competências, pois o poder público tem como dever oferecer o tratamento adequado para garantir a recuperação da saúde daqueles que mais precisam, e ainda, o não fornecimento do TFD ao apelado representaria clara violação aos direitos básicos inerentes ao ser humano . V – Recursos de apelação conhecidos e improvidos. VI – Sentença Monocrática Mantida. Vistos etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos de Apelação e negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora . Plenário da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro. Belém, 27 de maio de 2024. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08044345720238140024 19927185, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Turma de Direito Público) JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. SAÚDE . CONSULTA EM OFTALMOLOGIA - RETINA GERAL. CATEGORIA AMARELO - URGÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECORRENTE APRESENTA RETINOPATIA PROLIFERATIVA GRAVE EM AMBOS OS OLHOS . GLAUCOMA NEOVASCULAR GRAVE EM OLHO DIREITO. DEMORA NO ATENDIMENTO. PIORA DO QUADRO CLÍNICO. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA . OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO EM GARANTIR AMPLO ACESSO A TRATAMENTOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. A requerente interpôs recurso em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, de condenação do Ente Distrital a disponibilizar consulta em OFTALMOLOGIA - RETINA GERAL no prazo de 15 dias. Sustenta que há demora excessiva em disponibilizar a consulta, sem perspectiva de atendimento, e que o caso é urgente já que é portador de retinopatia diabética e aguarda o atendimento desde 12/04/2024. Pede o provimento do pedido inicial para disponibilização da consulta no prazo de quinze dias . O Ministério Público manifestou-se favorável à tutela recursal. 2. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo tendo em vista que a parte está patrocinada pela Defensoria Pública, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. Contrarrazões ID nº 62777469 pelo improvimento do recurso . 3. No caso sob análise, verifica-se que o recorrente é portador de retinopatia diabética, com quadro de descolamento tracional de retina com acometimento macular (id.62776152), além de glaucoma no olho direito, apresentando elevada pressão intraocular, a despeito da medicação em dose máxima tolerada. Acresça-se que a paciente não tem condições sócio-econômicas de arcar com o custo da consulta e procedimentos na rede privada de saúde . 4. Neste ponto, ressalte-se que o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 5. Por sua vez, o artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de igual modo, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação . 6. Registre-se que, consoante o Enunciado nº 93 do Conselho Nacional de Justiça: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos." 7. Conforme se observa do documento id 62776152, p . 5, o paciente foi inscrito no CRIH em 12/04/2024, sendo que até o presente momento não houve atendimento a sua demanda. Atualmente, já decorreram mais de quatro meses, cumprindo-se, portanto, a regra estabelecida pelo CNJ, o que o qualifica para o recebimento do atendimento adequado. 8. Logo, havendo evidente demonstração demora excessiva em disponibilizar o tratamento, a impossibilidade de espera da efetivação do dever constitucional de garantir acesso à saúde para todos confere expressiva limitação à discricionariedade administrativa . O descumprimento desse dever estatal de efetivar direitos sociais constantes da Constituição representa verdadeira omissão inconstitucional, passível de correção judicial. 10. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada julgar procedente o pedido inicial e condenar o Distrito Federal a disponibilizar ao paciente, no prazo de 15 dias, CONSULTA EM OFTALMOLOGIA RETINA-GERAL, na rede pública ou privada sob pena de sequestro de verbas públicas para custeio, se necessário . Delega-se ao juízo de origem o cumprimento da obrigação fixada neste acórdão. 11. Sem honorários ante a ausência de recorrente vencido, na forma do art. 55, caput, da Lei 9 .099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do artigo 46 da Lei n. 9 .099/95. (TJ-DF 07578683520248070016 1921702, Relator.: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 16/09/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 24/09/2024) Quanto a alegação de necessária obediência a fila do SUS não se têm como aplicável ao caso em questão, pois pelos fatos narrados anteriormente verifica-se justificadamente que possuem discernimento técnico para elencar o que melhor atende e é adequado à realidade do caso, ao alcance da cura ou amenização dos efeitos de sua mazela, fato que sobrepõem-se, a princípio, aos argumentos técnico-burocráticos suscitados pelo ente estatal apelante – pois descrevem a necessidade e indispensabilidade do tratamento emergencial solicitado, o qual se afigura como de custo elevado; e o fato de estar sendo assistido pelo SUS, aliada à declaração de hipossuficiência (Id40925197), são circunstâncias que fazem crer ter havido satisfação pelo paciente dos requisitos estipulados pelo STJ para que o Poder Judiciário determine o fornecimento do tratamento solicitado. . Considerando, pois, que todos os critérios constantes do julgamento do REsp nº 1.657.156 - RJ (2017/0025629-7) se encontram configurados e caracterizado o grave quadro de saúde que acomete o apelado, evidenciando a urgência da medicação e tratamento vindicada, aprovada pela ANVISA, ressalte-se - a qual não tem substituto na lista do RENAME-jurídico é de concluir ser obrigação do Poder Público o fornecimento do aludido tratamento , até porque a escolha do melhor tratamento à paciente compete ao médico que a acompanha. Em caso semelhante, eis a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO FUNCIONAMENTO DO SUS. RESSARCIMENTO. QUESTÃO A SER DECIDIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para afastar a necessidade de inclusão da União no polo passivo de Ação Civil Pública. A ação, ajuizada pelo Ministério Público, visa obter o fornecimento, em favor de paciente portador de Neoplasia Maligna (CID C-22), de medicamento que, embora possua registro na Anvisa (fl. 652, e-STJ), não foi incorporado ao SUS. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas contra qualquer dos entes federativos. Todos eles são legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto, salvo nas hipóteses de medicamentos ainda não aprovados pela Anvisa - nesse caso, a União terá que obrigatoriamente integrar a lide como litisconsórcio passivo necessário, o que não ocorre no presente Recurso. 3. Ademais, nos autos do RE 855.178/SE (Tema 793/STF de Repercussão Geral), a Suprema Corte consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e é de responsabilidade solidária dos entes federados. Ressaltou, no entanto, que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário. 4. Intentada a ação somente em face de Estados e Municípios, descabe à Justiça Estadual determinar a inclusão da União. 5. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2007770 MG 2022/0176013-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – Portador de Esquizofrenia CID-10 F20 - Fornecimento do medicamento Aripiprazol 15mg - Cabimento - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação do artigo 196 da CF – Comprovação do estado de saúde do paciente e da necessidade dos fármacos para o tratamento da doença - Ofensa ao princípio da separação dos poderes não caracterizada – Sentença mantida – Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJ-SP 10010611120178260218 SP 1001061-11.2017.8.26.0218, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 13/08/2018, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2018) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. 1. Hipótese em que a Corte a quo anulou a sentença que havia determinado o fornecimento de medicamento ao agravante, porque não houve a realização de perícia judicial, tendo o medicamento sido prescrito por médico que acompanha o paciente. 2. O STJ, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe DJe 4/5/2018, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. 3. Dessa forma, não prospera a tese do acórdão recorrido de que todo medicamento pleiteado em juízo depende da realização de prévia perícia oficial, uma vez que o STJ admite o fornecimento de medicamentos com base em laudo do médico que assiste o paciente. 4. Assim, o recurso deve ser provido, com o retorno dos autos para a instância de origem aferir a comprovação da necessidade do medicamento a partir dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente repetitivo indicado acima. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1534208 RN 2019/0192917-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) RECURSO INOMINADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACOS ARIPIPRAZOL 15MG E SERTRALINA 100MG. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL NÃO APLICÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0015641-45.2018.8.16.0044 Apucarana, Relator: Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/11/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, Aripiprazol– 15 mg. Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal RE 1.366.243 (Tema 1.234). Necessidade do fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, uma vez comprovada a insuficiência do arsenal terapêutico do SUS para o quadro clínico do paciente e a sua hipossuficiência. Restrições orçamentarias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Cumprimento dos requisitos legais. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária, considerada suscitada, desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005052-82.2019.8.26.0037 Araraquara, Relator: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 01/12/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/12/2023). Destarte, apesar das argumentações sustentadas pelo Estado do Maranhão, falece-lhe sustentação, ainda, à alegação de suposta inobservância do princípio da isonomia, pois, face à urgência do medicamento e tratamento requerido nos autos, acertada foi a intervenção judicial para a pretendida viabilização, afinal, a Constituição Federal, ao dispor, em seu art. 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, deixou assente a impossibilidade de dispositivo infraconstitucional condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento da via administrativa, como ocorria no sistema constitucional anterior (CF/1967, art. 153, § 4º), quiçá se presta a tal desiderato o pretenso respeito a critérios técnicos e burocráticos utilizados para organização da fila de espera. Assim, ante ao delicado estado de saúde do apelado e em prol do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que mais que fundamento é princípio fundante da própria Constituição Federal de 1988, jurídico, portanto, é concluir ser obrigação do Poder Público, no caso o ente estadual ora apelante, em viabilizar a medicação e tratamento necessitada pelo apelado, nos moldes do que foi decidido pelo juízo a quo, devendo ser mantida a sentença recorrida nesse particular. Ante tudo quanto foi exposto, a teor do art. 932, IV, a do CPC, nego provimento ao presente apelo para que seja mantida incólume a sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís,18 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] 3Cf. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

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Processo nº 0804104-95.2019.8.10.0029

ID: 304650240

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804104-95.2019.8.10.0029

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENOI DIAS SILVEIRA

Decisão

APELAÇÃO CÍVEL N° 0804104-95.2019.8.10.0029 – Caxias/MA Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Procuradoria Geral do Estado do maranhão Apelado: Enoi Dias Silveira Advogado: Defensoria Pública do E… APELAÇÃO CÍVEL N° 0804104-95.2019.8.10.0029 – Caxias/MA Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Procuradoria Geral do Estado do maranhão Apelado: Enoi Dias Silveira Advogado: Defensoria Pública do Estado Maranhão Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO , visando à reforma da sentença de Id 40925564, proferida pelo o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias,(nos autos da ação cominatória acima epigrafada, movida por Enoi Dias Silveira , ora apelado em desfavor do ente Estadual ora recorrente) que JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Maranhão a providenciar o custeio das despesas com consultas, exames pré-operatórios, medicamentos, internação hospitalar. E ainda, deve também arcar os requeridos com o deslocamento da autora e seu acompanhante para a cidade de Teresina/ PI, a fim de que a autora submeta-se a tratamento médico especializado, onde realizará uma série de exames de alta complexidade extremamente necessário para o prolongamento de sua vida, compreendendo o pagamento de despesas com o transporte, alimentação e hospedagem, para a paciente e sua acompanhante, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do mesmo modo, é medida que se impõe, pois tal medida é legítima, e tem por finalidade garantir a efetivação da tutela judicial.Fixo o valor diário de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo prazo de 30 (trina) dias, devendo o seu(sua) representante legal informar a necessidade da continuidade das diárias, bem como disponibilizar os recursos que se fizerem necessários ao tratamento da patologia de que padece a parte requerente, em virtude do deslocamento para localidade diversa deste Estado. Deverá a paciente apresentar, até o prazo de 30 dias, contados do seu retorno a esta Comarca, cópia dos comprovantes de despesas, recibos e notas fiscais, referentes aos gastos arcados com os recursos ora arbitrados. Ratificou os termos da liminar concedida Id. 25991641.Por meio de documentos acostados aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Sem custas, em razão da isenção legal do réu, como previsto no art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009. Condenou a réu Município de Caxias/MA ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Por outro lado, deixou de condenar o Estado do Maranhão em honorários advocatícios em virtude da Súmula n° 421 do STJ, que dispõe não serem estes devidos à Defensoria Pública, quando esta atuar contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Condenou o réu Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 1.000,00 (um mil reais). Razões recursais, em Id40925573 Após devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, em Id 40925577. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer(Id 45235452), manifestou-se pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da presente Apelação Cível, mantendo-se inalterada a decisão recorrida, em todos os seus termos. É o relatório. Decido. Quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço do apelo, recebendo-o em seus efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, IV, a e b do CPC2, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, improvido, pelo decreto sentencial estar em consonância com o entendimento sumulado e a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Analisando atentamente as razões recursais, não observo merecerem qualquer amparo. Em princípio, rechaço a preliminar salientada de suposta ilegitimidade pelo Estado do Maranhão para figurar na lide originária. Ora, de acordo com entendimento pacificado das Cortes Superiores, é dever do Estado, no sentido genérico/amplo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar o cumprimento das políticas públicas e sociais voltadas à consecução do atendimento à saúde, visando ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, em atendimento aos comandos expressos dos arts. 6º e 196, 198, § 1º da CF/88 e, ainda, aos dispositivos insertos nos arts. 2º, § 1º, e 5º da Lei n.º 8.080/1990 (que criou o Sistema Único de Saúde – SUS). Nessa vertente, a própria CF/88 (art. 198) preceitua que o Sistema Único de Saúde é composto pelos três entes federativos, e essa unicidade impõe solidariedade às três esferas políticas no dever jurídico de garantir a saúde, de forma que todos possam integrar o polo passivo, isolada ou conjuntamente, em uma espécie de rede a qual pressupõe uma organização por colaboração, e não por superposição. No pormenor, o STF, em julgado proferido em sede de repercussão geral no RE 855178, reafirmou essa solidariedade dos entes no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, fixando a seguinte tese: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF. Tribunal Pleno; RE 855178 ED/ SE; Rel. Rel: Min. Luiz Fux; Rel. do acórdão: Edson Fachin; Data Julgamento: 23.05.2019 e Data Publicação: 16.04.2020) (grifei) Sendo assim, face ao caráter universal da assistência à saúde, e sendo solidária a responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere ao atendimento médico dispensado aos cidadãos em geral e efetivado através do Sistema Único de Saúde – SUS, torna-se frágil e desnecessário o argumento do apelante de necessidade de direcionamento do pedido única e exclusivamente em favor do Estado do Maranhão A propósito, eis aresto de jurisprudência do STJ afim: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRA-TAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855.178/PE, a responsabilidade solidária dos entes federados, quanto ao fornecimento de medicamentos, não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto. Entendimento esse adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ, tendo em vista o Tribunal de Justiça ter decidido: 'em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento imprescindível à saúde de pessoa hipossuficiente portadora de doença considerada grave, tal como no caso em apreço, a ação poderá ser proposta contra quaisquer dos entes federativos, quais sejam: União, Estado e Município, sendo ambos solidariamente responsáveis'. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.573.740/PI, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 23/03/2020, DJe 25/03/2020.) Não pode o ente Estadual apelante esquivar-se de seu dever, transformando o direito à saúde em inconsequente promessa constitucional, afinal, o direito à saúde (artigos 6º e 196, CF) representa consequência constitucional indissociável do direito à vida (art. 5º, caput, CF), que está capitulado no rol dos direitos fundamentais, os quais devem ser tratados com prioridade pelo Poder Público, não podendo se furtar em garantir-lhes alegando sequer a reserva do possível como fundamento, porque necessitaria demonstrar a efetiva carência de recursos financeiros (RE 855178 RG3, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 05/03/2015, Repercussão Geral Mérito, DJe 16/03/2015; ARE 958535 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26/08/2016). No STF, a jurisprudência é pacífica a esse respeito, in verbis: O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular — e implementar — políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde — além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas — representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política — que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro — não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-9-00, DJ de 24-11-00). Inclusive, nem mesmo as normas processuais protetivas da Fazenda Pública, mencionadas pelo apelante não prevalecem diante de garantias fundamentais, previstas constitucionalmente, mas, ao revés, relativizam-se, por o direito à vida sobrepor-se a qualquer outro valor, o que afasta também qualquer outro argumento relativo à falta de previsão orçamentária, inclusive (cf. TJRS, AI nº 70047522487, 8ª CC, Rel. Rui Portanova, 17.02.2012). Assim fundamentou o juiz a quo neste sentido: “A Constituição assegura a todo cidadão o direito à saúde, correspondendo a dever do Estado a adoção de políticas públicas para atender a essa garantia, notadamente pela disponibilização de tratamento gratuito aos necessitados, fornecendo-lhes os medicamentos necessários, principalmente quando demonstrada a impossibilidade de substituição do tratamento prescrito pelo médico por outros remédios fornecidos pelo SUS.”. Sob essa ótica, a despeito das argumentações sustentadas pelo Estado do Maranhão , o julgamento do RE 566.471/RN(com decisão definitiva relacionada aos processos que se iniciaram em setembro de 2024), portanto consentâneo ao embasamento já previsto no STJ quando da apreciação do recurso repetitivo, REsp nº 1.657.156 - RJ (2017/0025629-7), observo ter havido a satisfação de todos os requisitos então elencados, pois, verificando que o apelado encontra-se com Retinopatia diabética com edema macular clinicamente significativo (CID: H36.0), em ambos os olhos, necessitando terapia antiangiogênica e laserterapia,urgindo pelo tratamento abordado nos autos, tenho que os receituários, relatórios e laudos médicos,entre eles de Tratamento Fora de Domicílio juntados aos autos(Ids40925200 a 40925203 – os quais, saliente-se, por emitidos por especialistas, além de Nota Técnica favorável já existente para o caso em questão. O regramento inserto no art. 196 da CF/88 não encerra faculdade, mas sim dever, obrigação, de sorte que, não o fazendo voluntariamente, deve o Judiciário, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, impor ao ente federativo respectivo o cumprimento da missão de assegurar saúde a paciente com graves problemas de saúde, mesmo fora de seu domicílio, mormente quando não há no Município especialista na doença acometida pela paciente; uma vez atestada a garantia do custeio do tratamento como consectário do direito constitucional da saúde, no tocante à alegação de limitações orçamentárias, creio que permitir a ressalva da reserva do possível em relação ao mínimo existencial, afigura-se desmedido e constitui-se em negativa da própria efetividade de tais direitos O juiz a quo foi muito coerente e justo ao verificar a necessidade de tratamento especializado, portanto fora do domicílio do autor, tratamento este não encontrado rede pública estadual, pois restrita unicamente envelhecimento macular: “Na presente demanda a fumaça do bom direito caracteriza-se, no caso vertente, pela existência de prova que atesta ter o requerente patologia que necessita de intervenção MÉDICA ESPECIALIZADA, e por conseqüência Unidade Hospitalar condizente com a doença a qual resta estabelecida na autora desta demanda, ou seja, unidade de tratamento oftalmológico não disponíveis nesta localidade, tendo o Estado do Maranhão, ente estatal obrigação em efetuar o custeio do tratamento do requerente, possibilitando ao mesmo o acesso a saúde, e o periculum in mora, pelo risco da demora, diante dos danos que eventualmente possam ser causados se o requerente, uma vez que, sem o tratamento e acompanhamento especializado, terá como resultado próximo e inevitável a sua morte.” Quanto a impossibilidade da disponibilização do tratamento com Bevacizumabe não procede a justificativa muito clara a repeito do assunto a de não aprovação para o tratamento aventado , pois existe uma nota técnica do CONITEC FAVORÁVEL, além da possibilidade do uso de outros medicamentos com a mesma função já na lista do SUS como o Ranizumabe e Aflibercepte : Tecnologia: AFLIBERCEPTE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Retinopatia diabética não proliferativa com edema macular em ambos os olhos, conforme laudo médico acostado aos autos; CONSIDERANDO que as injeções intravítreas anti-VEGF (Aflibercepte e Ranibizumabe) estão prevista em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde para condição clínica da autora; CONSIDERANO que a medicação anti-VEGF Aflibercepte é contemplada pelo SUS e consta na RENAME no elenco especializado da Assistência Farmacêutica CEAF; CONSIDERANDO que o procedimento da terapia antiangiogênica consta na tabela SIGTAP sob o nº 04.05.03.005-3 - INJECAO INTRA-VITREO, procedimento de média complexidade, com financiamento na Média e Alta complexidade (MAC); Diante do exposto, este NATJUS conclui como FAVORÁVEL a esta demanda visto que há elementos técnicos para suportar a solicitação da tecnologia no caso em tela. Tecnologia: 0405030045 - FOTOCOAGULACAO A LASER Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Retinopatia diabética não proliferativa com edema macular em ambos os olhos, conforme laudo médico acostado aos autos; CONSIDERANDO que o procedimento pleiteado constam na tabela SIGTAP sob os nº: 04.05.03.004-5 - FOTOCOAGULAÇÃO A LASER procedimentos de média complexidade, com financiamento na Média e Alta complexidade (MAC); Diante do exposto, este NATJUS conclui como FAVORÁVEL a esta demanda visto que há elementos técnicos para suportar a solicitação da tecnologia no caso em tela. Bevacizumabe Registro na Anvisa SIM Categoria: medicamento Classe terapêutica: antineoplásicos [1] Classe terapêutica: agentes antineoplásicos [2] Classificação Anatômica Terapêutica Química (ATC) Uso intravítreo (oftalmológico): oftalmológicos [5] - S01LA08 [6] Padronização no SUS Assistência Oftalmológica (uso intravítreo): Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS nº 24, de 07 de dezembro de 2022 1. RESUMO EXECUTIVO Tecnologias: Bevacizumabe / Ranibizumabe Nome comercial: Avastin® / Lucentis ® Fabricante: Roche S.A./ Novartis Biociências SA. Indicação: edema macular diabético (retinopatia diabética) Demandante: Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde – SAS/MS Contexto: O edema macular diabético (EMD), expressão da retinopatia diabética (RD) na região da mácula, é uma das principais causas de cegueira em pessoas com diabetes mellitus. Caracteriza-se pelo acúmulo de líquido nesta região, decorrente do aumento da permeabilidade dos vasos capilares provocada pelos níveis elevados de glicemia. Entre todos os pacientes com diabetes, pelo menos 10% irão desenvolver EMD ao longo da vida. Quanto à ocorrência de EMD segundo gravidade da RD, 3% dos pacientes com RD proliferativa leve desenvolvem EMD; 40% dos que apresentam RD proliferativa de moderada a grave desenvolvem EMD e 71% dos acometidos pela RD proliferativa grave desenvolvem EMD. O rigoroso controle glicêmico e da pressão arterial, bem como o exame oftalmológico periodico são os principais fatores para prevenir a ocorrência de EMD. Quanto ao tratamento atualmente disponível no SUS, destaca-se a fotocoagulação a laser da mácula. Entretanto, estudos clínicos demonstram que os antiangiogênicos (bevacizumabe e ranibizumabe) por via intraocular também apresentam eficácia no tratamento de pacientes com EMD. Pergunta: O bevacizumabe é eficaz e seguro para o tratamento de pacientes com edema macular diabético quando comparado ao ranibizumabe? Evidências científicas: Entre as melhores evidências recuperadas, após buscas por revisões sistemáticas nas bases de dados, foram avaliados ensaios clínicos de fase III realizados no Brasil, na Turquia e nos Estados Unidos da América que totalizam 808 voluntários estudados. Todos os sujeitos das pesquisas apresentavam EMD diagnosticado por exame da espessura do subcampo central. Como tratamento, os estudos preconizavam aplicações a cada quatro semanas de bevacizumabe (1,25 mg ou 1,5 mg) ou ranibizumabe (0,3 mg ou 0,5 mg), com possibilidade de terapia de resgate por meio de sessões de fotocoagulação a laser, de acordo com a necessidade clínica. Como resultados, tanto o bevacizumabe como o ranibizumabe se mostraram eficazes na melhora da acuidade visual medida por meio do BCVA (best corrected visual acuity) e da redução da espessura do subcampo central, sem diferença estatisticamente significante. Quanto à avaliação do risco de viés dos estudos, medida pelo instrumento da 3 6. RECOMENDAÇÃO DA CONITEC Pelo exposto, a CONITEC, em sua 40ª reunião ordinária, posicionou-se desfavoravelmente à incorporação no SUS do ranibizumabe para edema macular diabético, recomendando favoravelmente a incorporação do bevacizumabe para essa indicação. Considerou-se que o ranibizumabe é eficaz e seguro, porém se equipara em eficácia e segurança ao bevacizumabe, o qual representa a alternativa de tratamento mais custo-efetiva Assistência Oftalmológica (uso intravítreo): O medicamento bevacizumabe é de uso off label para o tratamento da Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI). Todavia, a Lei nº 14.313, de 21 de março de 2022, autoriza o uso off-label de medicamento em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na ANVISA, desde que seu uso tenha sido recomendado pela CONITEC, demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança, e esteja padronizado em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. Portanto, o medicamento bevacizumabe está preconizado no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da DMRI para o tratamento de pacientes acima de 60 anos e será ofertado por meio da assistência oftalmológica no SUS. [8] A Portaria GM/MS nº 638, de 28 de março de 2022, incluiu o procedimento 03.03.05.023-3 Tratamento Medicamentoso de Doença da Retina, que consiste na aplicação intravítrea de medicamento antiangiogênico para tratamento da Degeneração Macular Relacionada à Idade – DMRI (CID10 H35.3), que deverá ser realizado conforme PCDT da DMRI do Ministério da Saúde. O procedimento binocular inclui a injeção intravítrea. Portanto o bevacizumabe pode ser usado também obs; Portanto o tratamento por retinopatia diabética independente da idade só poderia ser realizado em outra instituição, que não a estadual, pois não se encontra disponível , segundo informações do próprio ente estadual. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO . REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO. PACIENTE COM RETINOPIA DIABÉTICA. DIREITO Á SAÚDE. ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO PÓSSÍVEL . SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou não da sentença proferida pelo Juízo Monocrático, que julgou procedente a Ação Cominatória ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, condenando os apelantes a cumprirem com obrigação de fazer descrita na exordial, com o objetivo de viabilizar o tratamento fora do domicílio (TFD) do paciente; II – A saúde se constitui em um bem jurídico constitucionalmente tutelado, incumbindo ao poder público formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem garantir o acesso universal e igualitário à assistência médica; III- O direito à saúde deve ser preservado, prioritariamente, pelos entes públicos, vez que não se trata de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas sim de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico pátrio: a vida; IV - Ressalta-se que os Entes Públicos não podem eximir-se de oferecer um serviço de saúde com o argumento de limitação orçamentária ou repartição de competências, pois o poder público tem como dever oferecer o tratamento adequado para garantir a recuperação da saúde daqueles que mais precisam, e ainda, o não fornecimento do TFD ao apelado representaria clara violação aos direitos básicos inerentes ao ser humano . V – Recursos de apelação conhecidos e improvidos. VI – Sentença Monocrática Mantida. Vistos etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos de Apelação e negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora . Plenário da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro. Belém, 27 de maio de 2024. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08044345720238140024 19927185, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Turma de Direito Público) JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. SAÚDE . CONSULTA EM OFTALMOLOGIA - RETINA GERAL. CATEGORIA AMARELO - URGÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECORRENTE APRESENTA RETINOPATIA PROLIFERATIVA GRAVE EM AMBOS OS OLHOS . GLAUCOMA NEOVASCULAR GRAVE EM OLHO DIREITO. DEMORA NO ATENDIMENTO. PIORA DO QUADRO CLÍNICO. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA . OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO EM GARANTIR AMPLO ACESSO A TRATAMENTOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. A requerente interpôs recurso em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, de condenação do Ente Distrital a disponibilizar consulta em OFTALMOLOGIA - RETINA GERAL no prazo de 15 dias. Sustenta que há demora excessiva em disponibilizar a consulta, sem perspectiva de atendimento, e que o caso é urgente já que é portador de retinopatia diabética e aguarda o atendimento desde 12/04/2024. Pede o provimento do pedido inicial para disponibilização da consulta no prazo de quinze dias . O Ministério Público manifestou-se favorável à tutela recursal. 2. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo tendo em vista que a parte está patrocinada pela Defensoria Pública, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. Contrarrazões ID nº 62777469 pelo improvimento do recurso . 3. No caso sob análise, verifica-se que o recorrente é portador de retinopatia diabética, com quadro de descolamento tracional de retina com acometimento macular (id.62776152), além de glaucoma no olho direito, apresentando elevada pressão intraocular, a despeito da medicação em dose máxima tolerada. Acresça-se que a paciente não tem condições sócio-econômicas de arcar com o custo da consulta e procedimentos na rede privada de saúde . 4. Neste ponto, ressalte-se que o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 5. Por sua vez, o artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de igual modo, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação . 6. Registre-se que, consoante o Enunciado nº 93 do Conselho Nacional de Justiça: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos." 7. Conforme se observa do documento id 62776152, p . 5, o paciente foi inscrito no CRIH em 12/04/2024, sendo que até o presente momento não houve atendimento a sua demanda. Atualmente, já decorreram mais de quatro meses, cumprindo-se, portanto, a regra estabelecida pelo CNJ, o que o qualifica para o recebimento do atendimento adequado. 8. Logo, havendo evidente demonstração demora excessiva em disponibilizar o tratamento, a impossibilidade de espera da efetivação do dever constitucional de garantir acesso à saúde para todos confere expressiva limitação à discricionariedade administrativa . O descumprimento desse dever estatal de efetivar direitos sociais constantes da Constituição representa verdadeira omissão inconstitucional, passível de correção judicial. 10. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada julgar procedente o pedido inicial e condenar o Distrito Federal a disponibilizar ao paciente, no prazo de 15 dias, CONSULTA EM OFTALMOLOGIA RETINA-GERAL, na rede pública ou privada sob pena de sequestro de verbas públicas para custeio, se necessário . Delega-se ao juízo de origem o cumprimento da obrigação fixada neste acórdão. 11. Sem honorários ante a ausência de recorrente vencido, na forma do art. 55, caput, da Lei 9 .099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do artigo 46 da Lei n. 9 .099/95. (TJ-DF 07578683520248070016 1921702, Relator.: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 16/09/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 24/09/2024) Quanto a alegação de necessária obediência a fila do SUS não se têm como aplicável ao caso em questão, pois pelos fatos narrados anteriormente verifica-se justificadamente que possuem discernimento técnico para elencar o que melhor atende e é adequado à realidade do caso, ao alcance da cura ou amenização dos efeitos de sua mazela, fato que sobrepõem-se, a princípio, aos argumentos técnico-burocráticos suscitados pelo ente estatal apelante – pois descrevem a necessidade e indispensabilidade do tratamento emergencial solicitado, o qual se afigura como de custo elevado; e o fato de estar sendo assistido pelo SUS, aliada à declaração de hipossuficiência (Id40925197), são circunstâncias que fazem crer ter havido satisfação pelo paciente dos requisitos estipulados pelo STJ para que o Poder Judiciário determine o fornecimento do tratamento solicitado. . Considerando, pois, que todos os critérios constantes do julgamento do REsp nº 1.657.156 - RJ (2017/0025629-7) se encontram configurados e caracterizado o grave quadro de saúde que acomete o apelado, evidenciando a urgência da medicação e tratamento vindicada, aprovada pela ANVISA, ressalte-se - a qual não tem substituto na lista do RENAME-jurídico é de concluir ser obrigação do Poder Público o fornecimento do aludido tratamento , até porque a escolha do melhor tratamento à paciente compete ao médico que a acompanha. Em caso semelhante, eis a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO FUNCIONAMENTO DO SUS. RESSARCIMENTO. QUESTÃO A SER DECIDIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para afastar a necessidade de inclusão da União no polo passivo de Ação Civil Pública. A ação, ajuizada pelo Ministério Público, visa obter o fornecimento, em favor de paciente portador de Neoplasia Maligna (CID C-22), de medicamento que, embora possua registro na Anvisa (fl. 652, e-STJ), não foi incorporado ao SUS. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas contra qualquer dos entes federativos. Todos eles são legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto, salvo nas hipóteses de medicamentos ainda não aprovados pela Anvisa - nesse caso, a União terá que obrigatoriamente integrar a lide como litisconsórcio passivo necessário, o que não ocorre no presente Recurso. 3. Ademais, nos autos do RE 855.178/SE (Tema 793/STF de Repercussão Geral), a Suprema Corte consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e é de responsabilidade solidária dos entes federados. Ressaltou, no entanto, que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário. 4. Intentada a ação somente em face de Estados e Municípios, descabe à Justiça Estadual determinar a inclusão da União. 5. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2007770 MG 2022/0176013-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – Portador de Esquizofrenia CID-10 F20 - Fornecimento do medicamento Aripiprazol 15mg - Cabimento - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação do artigo 196 da CF – Comprovação do estado de saúde do paciente e da necessidade dos fármacos para o tratamento da doença - Ofensa ao princípio da separação dos poderes não caracterizada – Sentença mantida – Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJ-SP 10010611120178260218 SP 1001061-11.2017.8.26.0218, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 13/08/2018, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2018) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. 1. Hipótese em que a Corte a quo anulou a sentença que havia determinado o fornecimento de medicamento ao agravante, porque não houve a realização de perícia judicial, tendo o medicamento sido prescrito por médico que acompanha o paciente. 2. O STJ, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe DJe 4/5/2018, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. 3. Dessa forma, não prospera a tese do acórdão recorrido de que todo medicamento pleiteado em juízo depende da realização de prévia perícia oficial, uma vez que o STJ admite o fornecimento de medicamentos com base em laudo do médico que assiste o paciente. 4. Assim, o recurso deve ser provido, com o retorno dos autos para a instância de origem aferir a comprovação da necessidade do medicamento a partir dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente repetitivo indicado acima. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1534208 RN 2019/0192917-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) RECURSO INOMINADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACOS ARIPIPRAZOL 15MG E SERTRALINA 100MG. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL NÃO APLICÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0015641-45.2018.8.16.0044 Apucarana, Relator: Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/11/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, Aripiprazol– 15 mg. Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal RE 1.366.243 (Tema 1.234). Necessidade do fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, uma vez comprovada a insuficiência do arsenal terapêutico do SUS para o quadro clínico do paciente e a sua hipossuficiência. Restrições orçamentarias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Cumprimento dos requisitos legais. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária, considerada suscitada, desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005052-82.2019.8.26.0037 Araraquara, Relator: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 01/12/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/12/2023). Destarte, apesar das argumentações sustentadas pelo Estado do Maranhão, falece-lhe sustentação, ainda, à alegação de suposta inobservância do princípio da isonomia, pois, face à urgência do medicamento e tratamento requerido nos autos, acertada foi a intervenção judicial para a pretendida viabilização, afinal, a Constituição Federal, ao dispor, em seu art. 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, deixou assente a impossibilidade de dispositivo infraconstitucional condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento da via administrativa, como ocorria no sistema constitucional anterior (CF/1967, art. 153, § 4º), quiçá se presta a tal desiderato o pretenso respeito a critérios técnicos e burocráticos utilizados para organização da fila de espera. Assim, ante ao delicado estado de saúde do apelado e em prol do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que mais que fundamento é princípio fundante da própria Constituição Federal de 1988, jurídico, portanto, é concluir ser obrigação do Poder Público, no caso o ente estadual ora apelante, em viabilizar a medicação e tratamento necessitada pelo apelado, nos moldes do que foi decidido pelo juízo a quo, devendo ser mantida a sentença recorrida nesse particular. Ante tudo quanto foi exposto, a teor do art. 932, IV, a do CPC, nego provimento ao presente apelo para que seja mantida incólume a sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís,18 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] 3Cf. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

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Aspecir Previdencia e outros x Maria Eusa Honorato Coelho

ID: 318312849

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200512-08.2024.8.06.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASPECIR PREVIDENCIA BANCO BRADESCO S/A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MARIA EUSA HONORATO COELHO

Intimação

Advogados:

CLEUDIVANIA BRAGA VERAS

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0200512-08.2024.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0200512-08.2024.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S/A APELADO: MARIA EUSA HONORATO COELHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação de seguro, declarou indevidos os descontos realizados diretamente em conta bancária da consumidora, condenando solidariamente os réus à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira detém legitimidade passiva para responder pelos descontos impugnados; (ii) avaliar a regularidade e a licitude da contratação do seguro e dos descontos efetuados; (iii) definir a existência de responsabilidade civil, material e moral, e a adequação do valor arbitrado a título de indenização. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois atuou como intermediadora dos descontos questionados, sem comprovar a existência ou a validade do contrato de seguro, assumindo o risco da atividade. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, CDC. O Banco não demonstrou a existência de contrato válido, tampouco apresentou documento hábil a comprovar a contratação ou a inexistência de fraude, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 5. A ausência de contratação válida e a realização de descontos em conta bancária vinculada a benefício previdenciário autorizam a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. 6. Os descontos realizados em conta de natureza alimentar, sem autorização expressa, configuram violação à dignidade da pessoa humana e ensejam danos morais in re ipsa. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado a título de indenização por dano moral é proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto, não comportando redução. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida no ID nº 19416313, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos morais, materiais e pedido de tutela provisória de urgência, tendo como parte apelada MARIA EUSA HONORATO COELHO. A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes, tendo por objeto "Aspecir - União Seguradora", concedendo tutela de urgência a fim de determinar o imediato cancelamento dos descontos, caso ainda não tenham cessado, haja vista os prejuízos financeiros causados à demandante (perigo na demora), a robustez de seu direito e a reversibilidade dos efeitos da decisão nos moldes do artigo 300, do CPC; b) determinar que os requeridos procedam, de forma solidária, com a restituição em dobro da quantia paga pela parte autora, com correção monetária pelo IPCA a partir do evento danoso (súmula 43, do STJ) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 54, do STJ); e c) condenar os réus, solidariamente, a realizar o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais a autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do início dos descontos (evento danoso), consoante súmulas 54 e 362 do STJ. Condeno os requeridos, de maneira solidária, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais de ID nº 19416318, o Banco requerido sustenta a ilegitimidade passiva, nega qualquer ilícito, alega inexistência de dano moral, e, subsidiariamente, requer a redução da indenização ou a restituição simples dos valores, destacando a ausência de má-fé. Contrarrazões no ID nº 19416324, apresentadas por Maria Eusa Honorato Coelho, requerendo o desprovimento do recurso da parte adversa. Instado, o Ministério Público apresentou sua manifestação no ID nº 19727076, opinando pelo conhecimento do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, porém, deixa de apreciar o mérito, por compreender ser desnecessária a sua intervenção. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Inicialmente, passo à análise da preliminar suscitada pelo Banco recorrente. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, cumpre examinar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S/A. A instituição financeira alega que o imbróglio narrado na inicial gira em torno de questões relativas a contrato firmado pela instituição "ASPECIR PREVIDÊNCIA", sendo a instituição financeira ré, mera empresa intermediadora de pagamentos, não havendo qualquer ingerência ou responsabilidade sobre a cobrança supostamente indevida. Todavia, a preliminar não merece acolhimento, vez que a instituição financeira responde solidariamente pelos danos causados, eis que efetuou descontos, na conta-corrente da parte autora, não realizando consulta prévia ao titular da conta bancária, com o fim de confirmar a autenticidade do contrato. Nesse sentido é jurisprudência pátria, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - SEGURO NÃO CONTRATADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABIMENTO. - A legitimidade das partes deriva da titularidade dos interesses postos em conflito. Considerando que os descontos foram debitados na conta corrente da apelada pelo banco apelante, resta demonstrada sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. - Nos termos do parágrafo único, do art. 7, do CDC: "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". - Dano moral arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como das condições sociais da vítima, o porte do banco apelante, o caráter pedagógico da medida e as circunstâncias narradas. - Demonstrada a má-fé do banco, vez que ausente a prova da contratação e da autorização da apelada para os respectivos descontos em sua conta corrente, resta preenchido o requisito exigido pelo parágrafo único do art. 42, do CDC, para o deferimento do pedido de restituição em dobro do indébito (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.147555-3/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Inconformismo do autor e do Banco requerido. Descontos mensais indevidos em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado pelo autor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Instituição financeira que não se acautelou com a expressa autorização do correntista para o débito automático. Ausência de demonstração da contratação do seguro e da autorização de débito automático pela autora, ônus do qual não se desincumbiram os requeridos. Falha na prestação do serviço bancário. Devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$3.000,00 que comporta majoração para R$5.000,00, em razão dos descontos indevidos em conta bancária que o autor recebe benefício previdenciário. Sentença reformada apenas para majorar o montante indenizatório. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do Banco requerido desprovido. (TJSP Apelação 1001061-03.2023.8.26.0185, Rel. Des. REGIS RODRIGUES BONVICINO, 21ª Câmara de Direito Privado, publicação 12.04.2024) Isto posto, rejeito, pois, a preliminar invocada. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na análise da existência da contratação do seguro, da legalidade dos descontos efetivados na conta bancária da autora, a qual é utilizada para recebimento de benefício previdenciário, bem como da ocorrência de responsabilidade civil por danos morais e materiais. Ab initio, insta salientar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, regida, portanto, pelas normas da Lei Consumerista, figurando, nos termos elencados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, o Banco promovido na condição de fornecedor de produtos e serviços e a autora como consumidora. Nessa esteira, dispõe o STJ, no enunciado da Súmula 297 que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desta feita, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. In casu, verifica-se que a parte autora logrou êxito em provar minimamente os fatos por si deduzidos, na medida em que demonstrou os descontos realizados em sua conta bancária, oriundo do contrato de seguro em questão, o qual afirma desconhecer, consoante extratos hospedados no ID nº 19416158. Por sua vez, os demandados não carrearam aos autos a documentação pertinente, haja vista que o documento anexado ao ID nº 19416178 não dispõe de forma clara sobre a contratação do serviço, inexistindo dados da empresa ou qual negócio a avença vincula. Portanto, ausente a prova válida da celebração do contrato de seguro, visto que os requeridos não acostaram ao caderno processual cópia da avença supostamente firmada entre as partes e nem qualquer outro documento hábil a comprovar a regularidade da relação contestada ou inexistência de fraude na contratação. Nas ações em que a autora alega a inexistência do negócio jurídico, por se tratar de prova de fato negativo, nos termos determinados no art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus de provar a legitimidade da cobrança que derivou o desconto na conta corrente da consumidora, devendo fazê-lo, notadamente, pela exibição do instrumento contratual. Desta feita, no feito em testilha, os promovidos não se desvencilharam do ônus probatório da licitude do negócio jurídico e da inexistência de fraude na contratação do sinalagmático que lhe competia. Nesse sentido é a jurisprudência deste egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITOS E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em desconto denominado "ASPECIR ¿ UNIÃO SEGURADORA", cujo valor é deduzido em conta corrente de titularidade da promovente, do Banco Bradesco S/A, onde percebe seu benefício previdenciário, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. 2. Da Preliminar De Ilegitimidade Passiva Ad Causam Da Instituição Financeira: O Banco Bradesco S/A, inicialmente, argui a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam no tocante ao contrato de seguro. Sabe-se que os arts. 7º, § único, 14, caput, e 25, § 1º, todos do CDC, preceituam que, tratando-se de relação de consumo, todos os componentes da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Destarte, sendo o banco réu prestador de serviço à autora/correntista e tendo os débitos ocorrido em conta corrente do Banco Bradesco S/A, conclui-se que a instituição financeira contribuiu para o evento e, fazendo parte da cadeia de consumo, é parte legítima para responder pelos danos causados à requerente, haja vista a responsabilidade solidária no caso. Preliminar rejeitada. 3. Do Mérito: Na questão em comento, vislumbra-se que o banco não acostou no caderno processual documentos hábeis da contratação do serviço de tarifa guerreada, uma vez que não apresentou o instrumento contratual ou qualquer termo de adesão firmado entre as partes autorizando/solicitando o negócio jurídico discutido. Por outro lado, a promovente comprovou, através dos extratos bancários de fl. 32, que sofreu na conta em que recebe seu benefício previdenciário, os descontos intitulados "ASPECIR ¿ UNIÃO SEGURADORA", não contratado. 4. Dos Danos Morais: No presente caso, a indenização extrapatrimonial é considerada presumida, ou "in re ipsa", devido à natureza alimentar do benefício previdenciário da parte autora, o qual é vital para seu sustento básico. Qualquer desconto não autorizado configura uma privação de sua subsistência. Dessa forma, o dano moral não requer comprovação adicional, pois a própria natureza do ocorrido é indicativa do prejuízo sofrido. 5. Do Quantum Indenizatório: Diante dos elementos fáticos e das particularidades do caso em liça, à luz da valoração entre os danos suportados pela autora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o montante total de R$2.000,00 (dois mil reais) não comporta minoração, vez que a fixação de valor menor não atenderia às finalidades educativa e sancionadora do instituto. 6. Da Restituição Dos Valores: No que tange à repetição do indébito, cumpre esclarecer que os valores debitados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os valores a partir dessa data devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 02010763820238060160, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 12/06/2024) (grifos acrescidos) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por Ana Maria da Costa Alves contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade/inexistência contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de contrato de seguro e a inexistência do débito correspondente. A sentença condenou o banco à devolução simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do banco recorrente; (ii) determinar se há responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos; (iii) definir se é cabível a restituição em dobro e a majoração dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco recorrente possui legitimidade passiva, pois efetuou os descontos diretamente na conta bancária da autora, sendo solidariamente responsável pelos danos, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC. Não havendo prova da contratação do seguro, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da cobrança, o que não ocorreu. A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé da instituição financeira, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS, sendo cabível quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da autora configura dano moral in re ipsa, ultrapassando o mero aborrecimento. O valor da indenização deve ser majorado para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e a correção monetária, pelo INPC, deve ser aplicada a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso do banco desprovido. Recurso da autora provido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos interpostos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do banco réu, e DAR PROVIMENTO ao recurso autoral, e observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0201785-10.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025) (grifos acrescidos) Em relação ao dano material, em face do reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e a consequente ilegalidade dos descontos efetivados na conta da autora, a devolução dos valores indevidamente pagos é medida que se impõe. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676.608/RS [Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020] firmou entendimento de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Eis a ementa do julgado em referência, na parte pertinente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (…) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (grifos acrescidos) Logo, a devolução em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor. Entretanto, deve ser observada a modulação dos efeitos, de modo que somente caberá para os valores pagos posteriormente à 30/03/2021, data de publicação do acórdão paradigma, não cabendo a reforma da sentença no ponto em questão. Concernente à indenização por danos morais, corroborando com o entendimento do d. Magistrado a quo, entendo que, in casu, ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano e enseja indenização por danos morais, uma vez que os descontos foram efetuados na conta corrente na qual a apelada percebe seu benefício previdenciário, no valor de um salário-mínimo. Assim, denota-se que o débito direto na conta da suplicante, mês após mês, na prática, reduz seu benefício previdenciário, o que caracteriza dano moral in re ipsa, isto é, presumível como decorrente de forma automática dos fatos em questão, posto que se trata de verba de natureza alimentar destinada ao sustento básico, e a subtração de qualquer quantia indevida configura privação de patrimônio e atinge as finanças da parte lesada. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO DE SEGURO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CAPTAÇÃO VICIADA DA VONTADE. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Tratam os autos de apelações interpostas pelo promovido Banco Bradesco S/A e pela autora Antonia Anete Leonardo Rufino, em face da sentença de fls. 180/190, prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte, em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor de União Seguradora S.A. ¿ Vida e Previdência, Aspecir Previdência e Banco Bradesco S/A. 2- O cerne da questão cinge-se em verificar a legitimidade do banco promovido, a regularidade da contratação de seguro que originou descontos na conta bancária da autora, bem como se devidos os danos morais e a restituição dos valores em dobro julgados procedentes pelo juízo a quo. 3- A tese de ilegitimidade do Banco réu não merece prosperar, posto que os cortes referentes ao seguro supostamente contratado foram efetivados pela instituição financeira na conta corrente de titularidade da autora, circunstância que atrai a legitimidade do banco, em especial para os fins da responsabilização prevista nos artigos 7º, § único e 25, §1º, todos do CDC. 4- Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora obteve êxito em comprovar a inclusão dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, pela seguradora promovida, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), referente ao contrato de seguro objeto da lide (fls 11/12). 5- Os demandados não anexaram aos autos qualquer instrumento contratual que comprova a contratação, não se desincumbindo do ônus de comprovar sua validade. No caso, juntaram gravação referente ao momento da suposta contratação ocorrida via atendimento telefônico (fl. 70). Observo que o momento da formalização deu-se de forma instantânea, com a apresentação de proposta consideravelmente genérica, a partir da qual a requerente, sendo idosa, de pouca ou nenhuma instrução, possuindo assim hipervulnerabilidade, não esteve sujeito à condições devidamente adequadas para manifestar sua vontade em face da proposta. 6- Cumpre destacar que o requerente durante a ligação manifestou-se apenas por meio de palavras monossilábicas de ¿sim¿, para confirmar os dados pessoais fornecidos pela representante da empresa contratada e em atendimento às demais perguntas realizadas. 7- Ainda que o autor tenha sido brevemente questionado pela preposta da seguradora, sobre a presença de dúvidas acerca do procedimento, tendo respondido de forma negativa, não observo que no presente caso tenha sido totalmente verificada ou demonstrada a sua ciência inequívoca, sobretudo enquanto pessoa idosa e de pouca instrução, razão pela qual considero inválida a contratação, com a configuração de danos morais indenizáveis, em face da irregularidade da contratação constatada. 8- Evidenciada a falha na prestação do serviço, presente está a obrigação de indenizar. O dano moral, no caso, decorre das próprias circunstâncias fáticas, eis que o autor foi privado de quantia utilizada para sua subsistência, estando configurado o dano in re ipsa, caracterizado pela desnecessidade de prova. Atentando para os fatos narrados e as condições econômicas e financeiras das partes, demonstra-se razoável majorar o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), seguindo posicionamento desta Corte de Justiça. 9- No tocante à insurgência da parte requerida quanto à devolução dos valores cobrados ao consumidor, verifica-se que o juiz de primeiro grau agiu corretamente, diante da modulação de efeitos realizada pela Corte Superior, quando do julgamento do recurso nº 1.413.542 (EREsp). A restituição deve ser em dobro, tendo em vista que os descontos ocorreram após 30/03/2021. 10- Recurso do banco conhecido e improvido. Recurso da autora conhecido e provido, majorando os danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se incólume a sentença vergastada nos demais termos. (Apelação Cível - 02008142520238060084, Relator(a): JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 17/09/2024) (grifos acrescidos) Destarte, mantenho a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Como tese subsidiária, o apelante pugna pela redução do quantum indenizatório, razão pela qual passo a analisá-lo. A fixação do montante indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, que deve atender ao chamado "binômio do equilíbrio", não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. No mesmo passo, o valor indenizatório também deve considerar as condições econômico-financeiras dos litigantes. Diante dos elementos fáticos e das particularidades do caso em liça, à luz da valoração entre os danos suportados pela autora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o montante fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) não comporta minoração, vez que, observo as particularidades do caso concreto. Neste escólio, colho os seguintes arestos deste e. Sodalício, confira-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA SEM A PROVA DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. (MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS). RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCARIA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em face da sentença de fls. 163/170 prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de São Benedito, o qual julgou parcialmente procedente o pleito autoral. O cerne da controvérsia gira em torno dos descontos realizados na conta-salário da demandante referente a ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA FACIL SUPER¿ e ¿TARIFA BANCÁRIA VR. PARCIAL CESTA FACIL SUPER¿, o que alega não ter contratado. Verifica-se a aplicabilidade do CDC junto à matéria, entendimento já firmado conforme as Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto a repetição de indébito, deve ocorrer em sua forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir da referida data. É que no julgamento realizado pelo STJ, nos embargos de divergência em agravo em recurso especial repetitivo paradigma EAREsp nº 676.608/RS, foi firmada tese de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, modulou-se os efeitos do entendimento a fim de ser aplicado apenas a partir da publicação do acórdão, 30/03/2021. Considerando os parâmetros adotados por Corte de Justiça para casos similares, tenho por justo e razoável a majoração dos danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da instituição Bancária conhecido e não provido e Recurso da demandante conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença proferida em parte para condenar o banco promovido no pagamento de indenização por danos morais. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0200871-97.2023.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/08/2024, data da publicação: 06/08/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE LIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIDA. RECURSO DO BANCO: 1. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. DESCABIMENTO. AUTOR ANALFABETO. CONTRATO NÃO OBEDECE ÀS REGULARIDADES EXIGIDAS PARA A CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA, OU SEJA, SEM ASSINATURA A ROGO. DESCONTOS INDEVIDOS. 2. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP 676.608/RS. RECURSO DO AUTOR: 1. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIDO. QUANTUM MAJORADO PARA CINCO MIL REAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESSA CÂMARA. PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada. 1. Da preliminar de litigância de má-fé: Agindo a parte autora em exercício regular do direito, não se pode falar em condenação por litigância de má-fé. 2. É cediço que, em situações em que o contrato é firmado por pessoa analfabeta, é essencial a observação da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, segundo o qual, ¿No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas¿. Precedentes. 3. In casu, a instituição financeira juntou cópia do contrato sem a assinatura a rogo da apelante, observando-se tão somente a aposição de digital, não tendo, assim, se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de comprovar a higidez da contratação do empréstimo, o que conduz ao acolhimento da pretensão autoral. 4. Em relação a repetição do indébito, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, seguindo o entendimento firmado no EResp 676.608/RS, tem-se que os descontos que foram realizados antes do marco temporal fixado pelo STJ (31.03.2021), devem ser restituídos de maneira simples, enquanto aqueles posteriores a essa data, de forma dobrada. 5.Quanto à compensação moral, no caso vertente, essa decorre in re ipsa e deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento e o caráter didático-pedagógico, voltado ao desestímulo à conduta lesiva. Segundo tais critérios este e. TJCE tem adotado para hipóteses tais como o presente caso a condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, valor ora adotado, por atender às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 6. Em relação a compensação dos valores entre a importância referente à condenação e o crédito disponibilizado pela instituição financeira demandada à parte autora, mantenho a compensação, a fim de evitar enriquecimento ilícito. 7. Recurso do banco conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0215975-38.2020.8.06.0001, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0215975-38.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/08/2024, data da publicação: 06/08/2024) (grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PESSOA IDOSA E APOSENTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO. IRRELEVANTE PARA O CASO. RÉU QUE TROUXE O CONTRATO ASSINADO MAS NÃO APRESENTOU PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM FAVOR DO MUTUÁRIO. BANCO APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE, A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DO CONTRATO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se houve ou não fraude na contratação de empréstimo entre a promovida e a parte promovente, bem como, se constatada tal circunstância, seria devida a condenação da instituição financeira na repetição do indébito em dobro e em reparação por danos morais. 2. Preliminar. O colendo Superior Tribunal de Justiça já tem, há algum tempo, o entendimento assente de que o termo inicial para início da contagem do prazo prescricional em processos tais é a data do pagamento, qual seja, a data da última parcela. Prescrição afastada diante da inocorrência do lapso temporal de cinco anos. Pretensão do autor que não é de trato sucessivo, o que se renovaria mês a mês. Precedentes do STJ.. 3. Mérito. Esta Corte de Justiça tem entendido cada vez mais que somente a apresentação do instrumento contratual nos moldes elencados, sem a comprovação que o montante fora disponibilizado a parte autora é insuficiente para que seja declarada válida a contratação de empréstimo. Isso porque é relevante esclarecer que para a regularidade da contratação de empréstimos consignados, vem sendo necessário a cumulação de dois elementos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor ajustado ao patrimônio da parte autora. Precedentes. 4. Restou comprovado pela apelante que os descontos em seu benefício previdenciário foram indevidos, decorrente do contrato guerreado e, em contrapartida, a instituição financeira não se desincumbiu do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. 5. Anulado o contrato, em razão da falha na prestação do serviço, a instituição financeira recorrida assumiu o dever de indenizar. Esse dever decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC. 6. Atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, ou seja, a tese fixada somente valerá para os processos ajuizados a partir da publicação do acórdão paradigma, cuja data foi 30/03/2021. 7. In casu, considerando que não há nos autos prova de má-fé na contratação e também porque a presente demanda foi protocolada em data anterior àquela estipulada pelo STJ para aplicação do novel entendimento jurisprudencial da possibilidade de repetição em dobro em casos da espécie, a devolução dos descontos indevidos deve ser feita na forma simples. Precedentes. 8. Debitação direta na conta da consumidora, reduzindo seus proventos, quando reconhecida a nulidade do contrato que amparou tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 9. Fixa-se o quantum indenizatório no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir deste arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso (data de início dos descontos), nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, valor este proporcional e razoável para reparar o dano moral sofrido pela apelante, preservando as finalidades educativa e sancionatória do instituto. 10. Recurso conhecido e provido parcialmente. Sentença modificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 25 de junho de 2024 JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0000218-38.2019.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2024, data da publicação: 25/06/2024) (grifos acrescidos) Ante o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o objetivo de manter a sentença objurgada. Tendo em vista o desprovimento do apelo do Banco demandado, conforme os ditames do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, cabendo exclusivamente a este o ônus de arcar com o acréscimo das verbas sucumbenciais. É como voto. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

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