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Paulo De Almeida Machado x Sindicato Dos Camelos Indepedentes Do Municipio De Sao Paulo

ID: 277133456

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-55.2020.5.02.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DE ALMEIDA MACHADO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS CAMELOS INDEPEDENTES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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CAMILO ONODA LUIZ CALDAS

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ALEXANDRE DA SILVA LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-55.2020.5.02.0036 RECLAMANTE: PAULO DE ALMEIDA MACHADO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-55.2020.5.02.0036 RECLAMANTE: PAULO DE ALMEIDA MACHADO RECLAMADO: SINDICATO DOS CAMELOS INDEPEDENTES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1c98a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DANIELA DOS SANTOS FIRMINO FAVARIN DESPACHO Vistos. ID.81093c0 - A Constituição da República garante, como direito fundamental, a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada(art. 5º, X, CRFB). A fim de resguardar este direito, a Lei Complementar 105/2001 dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. Apenas excepcionalmente a lei permite a quebrado sigilo bancário (art. 1º, parágrafo quarto), sendo certo que, nestas hipóteses restritas, preserva-se o caráter sigiloso das informações obtidas mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide (art. 3º). O SIMBA, portanto, não pode ser utilizado indiscriminadamente. Em linha de coerência com o ora decidido, transcrevo trecho de ementas do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1). "10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito". [...] (Recurso Especial n.º 2.043.328 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; data de julgamento: 18/04/2023) Nego provimento.". Na espécie, a parte autora não apresentou indícios suficientes da existência de relacionamento econômico entre a parte ré e outras pessoas físicas ou jurídicas, nem mesmo delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação. Limitou-se a genericamente requerer a utilização do referido sistema. Portanto, indefiro o requerimento quanto ao SIMBA. Defiro, por ora, a consulta ao convênio informatizado SNIPER em face do executado. Além disso, oficie-se o CDT solicitando-se informações acerca da existência de escritura, registro de empresas e outros documentos perante os Oficiais de Registros de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca da Capital de São Paulo em nome dos executado SINDICATO DOS CAMELOS INDEPEDENTES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, dou força de ofício ao presente despacho e determino que a Secretaria o encaminhe por correio eletrônico (oficios@cdtsp.com.br). Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS CAMELOS INDEPEDENTES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

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Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial Do Brasil Ltda. e outros x Oceanair Linhas Aereas S/A Falido

ID: 263207424

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-06.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA. DANIELA REGINA MACHADO

Polo Passivo:

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001063-06.2021.5.02.0720 : DANIELA REGINA MACHADO : OCEANAIR LINHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001063-06.2021.5.02.0720 : DANIELA REGINA MACHADO : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b950bd proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 29 de Abril de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Análise preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhistas, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância da IN RFB nº 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada empregadora (M FAL de OCEANAIR), devidamente intimada na pessoa do Administrador Judicial da Massa Falida conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de Id nº 9e15176 (em 10/11/2024), não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº f80d976 (em 10/03/2025). 1.3. A reclamada, sob o Id nº cfd5805 (em 07/04/2022 - fls 4/11), foi juntado cópia da decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, decretando a falência da OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A e AVB HOLDING S.A. (AVB) nos autos do processo nº 1125658-81.2018.8.26.0100 em 14/07/2020. 1.4. Não são devidos os juros de mora na falência tendo em vista a data da distribuição em 31/08/2021 e a data da falência em 14/07/2020. No entanto, os juros de mora posteriores são devidos em havendo crédito no Juízo Falimentar, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. 1.5. Nomeado Administrador Judicial ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.016.138/0001-28, com endereço à Rua Surubim, 577, 20º andar, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 04571- 050, representada por Eduardo Barbosa de Seixas (CREA/RJ 158.238/D) e endereço eletrônico ajavianca@alvarezandmarsal.com. 1.6.Imposto de renda em 28/02/2025, temos: Principal tributável = R$ 34.828,32INSS do autor = 2.918,39Número de meses calendário = 7 mesesImposto de renda devido = 2.540,34 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº f80d976 (em 10/03/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 71.749,54, atualizado até 28/02/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora Em relação a Massa Falida não são devidos juros de mora tendo em vista a data da decretação da falência em 14/07/2020 e a a data da distribuição da ação em 31/08/2021, na forma da legislação em vigor (Lei 11.101/2005, Art. 124). Os juros de mora (37,71% - R$ 27.056,76) posteriores a data da falência e até 28/02/2025 poderão ser exigidos se o valor do ativo apurado pela massa for suficiente para o pagamento do crédito principal devido, ou seja, em havendo crédito disponível, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. 4. Honorários sucumbenciais O v. Acórdão de Id nº ab85f98 (em 04/12/2023) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 7.174,95, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 2.540,34 o valor do imposto de renda, em R$ 2.918,39 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 11.659,50 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. 6. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 1.600,00 (em 04/12/2023), em havendo crédito no Juízo Falimentar, e arcar com eventuais custas da fase de execução. Intime-se a executada (M FAL de OCEANAIR) na pessoa do Administrador Judicial da Massa Falida (processo nº 1125658-81.2018.8.26.0100), por oficial de justiça, da r. Sentença de liquidação. Decorrido o prazo legal em relação à Massa Falida, observando os termos dos artigos de 112 a 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 19/12/2019, que revogou o Provimento CGJT nº 01/2012, será expedida certidão ao exequente para habilitação de seu crédito e ao patrono do autor para habilitação de seus honorários sucumbenciais, junto ao Administrador Judicial, com os dados que se façam necessários (Lei 11.101/2005, Art. 9º) e, após os autos serão mantidos em arquivo provisório até o encerramento da quebra ou da recuperação judicial. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA REGINA MACHADO

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Osminda Goncalves De Abreu x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 329236291

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-79.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSMINDA GONCALVES DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001063-79.2024.8.11.0047. REQUERENTE: OSMINDA GONCALVES DE ABREU REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001063-79.2024.8.11.0047. REQUERENTE: OSMINDA GONCALVES DE ABREU REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS proposta por OSMINDA GONÇALVES DE ABREU em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido realizou descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado não contratado (contrato de n. 527863190, a ser pago em 36 parcelas no valor de R$ 24,41 das quais foram descontadas 36 parcelas, totalizando R$ 878,76), de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia paga indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 190969069, suscitando a preliminar de prescrição, ao argumento que a avença já se encontra quitada, tendo decorrido o prazo quinquenal previsto no CDC. No mérito, argumenta a regularidade das transações, o recebimento do valor pela autora, e requer a improcedência da inicial. Pedido de julgamento antecipado da lide, formulado pela autora em Id. n. 199960230. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cabe ressaltar a plena aplicabilidade do microssistema criado pelo código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, à luz do disposto no art. 2º, caput, § 1º e artigo 29, todos do CDC, e ainda que está consagrada no direito pátrio a responsabilidade civil daquele que provocar dano a outrem, consoante dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigo 14 do CDC. Ainda, aplica-se ao caso sub judice também o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor por equiparação, transcrevo: “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vitimas do evento.” Em se tratando de relação de consumo, e em atenção a prejudicial de mérito aventada, cumpre anotar que, no caso em comento, o prazo prescricional é quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, a contagem do prazo prescricional se iniciar a partir da data do desconto da última prestação, em razão da natureza de negócio jurídico de trato sucessivo. Neste sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte. Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3. Agravo interno improvido." (STJ-3a T., AgInt no AREsp n. 1.728.230-MS, J. 08.03.2021, Rel. Min MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 15.03.2021.). Soma-se ao entendimento da jurisprudência Pátria: CONTRATO BANCÁRIO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor relativamente a contrato de empréstimo consignado – Relação de consumo configurada – Relação jurídica continuada e de trato sucessivo – Incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do CDC – Termo inicial a partir da data do último desconto indevido – Precedentes do C . STJ e deste E. Sodalício – Último desconto ocorrido em agosto de 2018 – Ação ajuizada em setembro de 2023 – Prescrição da pretensão verificada – Improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1042576-09.2023 .8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 07/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) Os documentos juntados aos autos demonstram que a última parcela do contrato de n. 527863190, discutido nesses autos, venceu em 01/2011 – Id. n. 179397185 – pág.: 06, portanto, o lapso temporal já se expirou. A presente demanda fora proposta em 19/12/2024, para discussão de contratos de empréstimo já encerrados, quitados, isto desde o ano de 2011. Desse modo, resta a pretensão autoral irremediavelmente fulminada pela prescrição. “Ex positis”, acolho a preliminar aventada, para fins de RECONHECER a prescrição da pretensão autoral e, em consequência, declarar extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Jerre Adriane Da Silva Gomes x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 257496950

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-59.2017.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JERRE ADRIANE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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CLEBER DAL ROVERE

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001063-59.2017.5.02.0004 : JERRE ADRIANE DA SILVA GOMES : LOGISTICA AMBIENTAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001063-59.2017.5.02.0004 : JERRE ADRIANE DA SILVA GOMES : LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 669e832 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 15 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.319 (#id:5784af2), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 91.492,45 na data de 30/04/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 4.574,62 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 0,00; INSS reclamante - R$ 0,00; Custas – já recolhidas (#ID. a19f6de - Pág. 1 ) IRRF – R$ 0,00; Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 12.367,11 e R$ 24.734,22 e R$ 12.367,11 e R$ 25.938,23 e R$ 12.932,42 sob ID´s #id:6a350d2 (fls.196) e #id:5b36f4c (fls.2555) e #id:c603e60 (fls.270) e #id:75d04f4 (fls.282) e #id:d07e97a (fls.298) (o depósito foi feito na apólice de seguro) efetuados pela reclamada. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JERRE ADRIANE DA SILVA GOMES

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Jerre Adriane Da Silva Gomes x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 257496986

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-59.2017.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JERRE ADRIANE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DAL ROVERE

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DEYSE DE FATIMA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001063-59.2017.5.02.0004 : JERRE ADRIANE DA SILVA GOMES : LOGISTICA AMBIENTAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001063-59.2017.5.02.0004 : JERRE ADRIANE DA SILVA GOMES : LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 669e832 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 15 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.319 (#id:5784af2), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 91.492,45 na data de 30/04/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 4.574,62 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 0,00; INSS reclamante - R$ 0,00; Custas – já recolhidas (#ID. a19f6de - Pág. 1 ) IRRF – R$ 0,00; Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 12.367,11 e R$ 24.734,22 e R$ 12.367,11 e R$ 25.938,23 e R$ 12.932,42 sob ID´s #id:6a350d2 (fls.196) e #id:5b36f4c (fls.2555) e #id:c603e60 (fls.270) e #id:75d04f4 (fls.282) e #id:d07e97a (fls.298) (o depósito foi feito na apólice de seguro) efetuados pela reclamada. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

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Processo nº 1001063-04.2019.4.01.9380

ID: 309595692

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001063-04.2019.4.01.9380

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA FRANCISCA MACEDO FRAZAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001063-04.2019.4.01.9380/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARLUCIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA MACEDO FRAZAO (OAB MG035171) E… Apelação Cível Nº 1001063-04.2019.4.01.9380/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARLUCIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA MACEDO FRAZAO (OAB MG035171) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por trabalhadora rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de ausência de início de prova material do exercício de atividade rurícola no período de carência legalmente exigido. A autora, nascida em 19/10/1959, alegou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, tendo requerido o benefício administrativamente em 01/08/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial, especialmente quanto à comprovação do efetivo exercício de atividade rurícola no período de carência exigido, mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com respaldo no art. 143 do mesmo diploma legal, exige para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial a comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao da carência, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à implementação da idade mínima, prevalecendo o que for mais favorável. O STJ, no julgamento do Tema 642, firmou a tese de que o segurado especial deve estar em atividade no campo no momento da implementação da idade mínima para ter direito à aposentadoria por idade rural, salvo na hipótese de direito adquirido com preenchimento concomitante dos requisitos. A jurisprudência consolidada, consubstanciada na Súmula 149 do STJ, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o labor rurícola, sendo imprescindível a existência de início de prova material. No caso concreto, a parte autora não apresentou qualquer documento contemporâneo apto a configurar início de prova material do alegado trabalho rural no período de carência, inviabilizando o reconhecimento da condição de segurada especial. A ausência de documentos materiais, não suprida pela prova oral produzida, obsta a concessão do benefício previdenciário pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão da aposentadoria rural por idade ao segurado especial exige início de prova material do exercício da atividade rural, ainda que descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento ou à implementação da idade mínima, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar a atividade rurícola, conforme a Súmula 149 do STJ. A ausência de início de prova material inviabiliza a concessão do benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, arts. 48, § 1º; 55, § 3º; 106; 143. Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 642; STJ, Súmula 149; STJ, AgRg no AREsp 385318/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.09.2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1132360/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 04.11.2010; STJ, REsp 1304479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.10.2012. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Marcelo Everton Rodrigues Oliveira x Acpl Engenharia Ltda e outros

ID: 314926096

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001063-72.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACPL ENGENHARIA LTDA CMOC BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA. YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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RAFAELA FATIMA MAGALHAES BARROS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 RECORRENTE: MARCELO EVERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 RECORRENTE: MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA RECORRIDO: ACPL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22acfa2 proferida nos autos. ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): ACPL ENGENHARIA LTDA ANNA JESSICA ARAUJO COSTA (MG129738) RAFAELA FATIMA MAGALHAES BARROS (MG231302) Recorrido: Advogado(s): CMOC BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA. EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS (SP271217) Recorrido: Advogado(s): YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ANDRESSA DA CUNHA GUDDE (RS71525) JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) RECURSO DE: MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 6055a13; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 825538e). Regular a representação processual (Id 90286c7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade Subsidiária O reclamante se insurge em face da sentença de origem, que reputou improcedente a pretensão relativa à responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas pelas parcelas postuladas decorrentes do contrato de trabalho havido com a primeira reclamada, argumentando que "nos termos da OJ 191 da SDI-I do C. TST permite-se afastar a responsabilidade das contratantes, na condição de dona da obra, apenas na hipótese inequívoca de o serviço contratado não corresponder à atividade-fim da empresa nem se relacionar com sua atividade econômica - caso em que enseja a necessidade permanente do serviço terceirizado" (fls. 818). Aduz que "decorre dos documentos anexados pelas segunda e terceira rés que visava a prestação de serviços, o que, não se confunde com obras por empreita de natureza civil para particular (como dispõe a Orientação Jurisprudencial 191, da Seção de Dissídios Individuais - I, do C.TST), mas de serviços continuados voltados para atualização, modernização e melhoria da produção das rés, a fim de atender a atividade empresarial" (fls. 818). À análise. Na petição inicial, o reclamante alegou que "muito embora o Reclamante tenha sido contratado pela 1ª Reclamada, durante os períodos dos pactos laborais desempenhou suas atividades em benefício da 2ª Reclamada e 3ª Reclamada respectivamente em cada contrato de trabalho, ativando-se nas obras de propriedade destas a fim de atender sua atividade empresarial, beneficiando-se diretamente da mão de obra do Reclamante" (fls. 03). A segunda reclamada (YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A), em defesa, alegou que "o objeto do contrato de empreitada - realização de obra civil - em nada se confunde com a atividade-fim da ora contestante - indústria de fertilizantes (vide objeto social à cláusula 3ª do Contrato Social). Sendo assim, a relação mantida com a segunda Ré foi lícita, sem qualquer fraude ou prejuízo ao Reclamante" (fls. 107). A terceira reclamada (CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA), por seu turno, sustentou que "manteve relação contratual com a primeira Reclamada ACPL, atinente apenas aos serviços de montagem e desmontagem de andaimes tubulares e multidirecional (encaixe rápido), escadas de acesso com guarda corpo, pranchas para piso presas, rodapés fixados, linhas de vida e estrutura tubular para içamento, por meio de contrato de prestação de serviços" (fls. 298), sendo que "o relacionamento mantido entre ela e a ACPL, foi para a realização de obra certa, sendo a 3ª Reclamada enquadrada, portanto, como dona de obra". Extrai-se do respectivo instrumento (fls. 161/176), celebrado em 01.09.2021, ter a segunda reclamada contratado a primeira para execução de "serviços de PACOTE DE ANDAIMES" (cláusula - 2.1 - fls. 161); enquanto a terceira reclamada a contratou para execução "dos serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes tubulares e multidirecional (encaixe rápido); escadas de acesso com guarda corpo; pranchas para piso presas; rodapés fixados; linhas de vida e estrutura tubular para içamento, (doravante os "Serviços")" (cláusula 1.1 - fls. 335). Logo, ao revés do que alega o reclamante, restou comprovado que a segunda e a terceira reclamadas celebraram contratos de empreitada com a primeira reclamada para execução de serviços de montagem de andaimes, sendo, incontroversamente, donas das respectivas obras, o que impõe a adoção do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST: "191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Nessa esteira, tendo em vista que a segunda e a terceira reclamadas, donas das obras, não empreendem atividade de construção civil ou incorporação imobiliária, conforme se depreende dos respectivos atos constitutivos (fls. 35/70 e 93/97), de fato, não lhes cabe responsabilidade subsidiária por obrigações inadimplidas pela primeira reclamada. Destaque-se, ainda, que, contrariamente ao que sustenta o reclamante, não houve terceirização de serviços de execução continuada atrelados às atividades fins empreendidas pelas referidas reclamadas, vez que os contratos de empreitada foram celebraram para execução por em prazos certos, conforme cláusulas 10ª (fls. 174) e 4ª (fls. 344) dos respectivos instrumentos. Cumpre registrar que o C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 06), fixou tese, de observância obrigatória (art. 927, inciso III, CPC), no sentido de que: " INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 6. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. (TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090. Acórdão, DEJT disponibilizado em 29/06/2017. Embargos de declaração acolhidos. Modulação dos efeitos. Acórdão, DEJT disponibilizado em 18/10/2018). 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos; 2. a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; 3. não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado"; 4. exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo; 5. O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento. Assim, não havendo qualquer elemento probatório hospedado nos autos que autorize concluir que a primeira reclamada não possuía idoneidade financeira à época da celebração dos contratos de trabalho com o reclamante (fls. 18/19), não há aderência da situação fática em apreço ao item 04 d tese de percussão geral reproduzida. Sendo assim, o quadro fático, ora destacado, não se confunde com intermediação de mão de obra ou terceirização de serviços, razão pela qual nenhuma responsabilidade cabe à segunda e à terceira reclamadas por obrigações inadimplidas e decorrentes dos contratos de trabalho havidos entre o reclamante e a primeira reclamada. Mantenho." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Registre-se, também, que não se verifica contrariedade à Súmula 85, IV do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto reproduzido no recurso de revista que foi proferido por este Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. Ademais, quanto ao aresto proferido por outro Tribunal Regional (15ª Região), inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois o aresto colacionado não indica a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A Turma assegura que cabia ao reclamante a prova da existência de horas pendentes de compensação ou remuneração, contudo deste ônus não se desincumbiu. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ressalte-se, também que não se verifica contrariedade às Súmulas 366 e 429 do C.TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados de outros Regionais com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA

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Marcelo Everton Rodrigues Oliveira x Acpl Engenharia Ltda e outros

ID: 314926110

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001063-72.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACPL ENGENHARIA LTDA CMOC BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA. YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA FATIMA MAGALHAES BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 RECORRENTE: MARCELO EVERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 RECORRENTE: MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA RECORRIDO: ACPL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22acfa2 proferida nos autos. ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): ACPL ENGENHARIA LTDA ANNA JESSICA ARAUJO COSTA (MG129738) RAFAELA FATIMA MAGALHAES BARROS (MG231302) Recorrido: Advogado(s): CMOC BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA. EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS (SP271217) Recorrido: Advogado(s): YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ANDRESSA DA CUNHA GUDDE (RS71525) JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) RECURSO DE: MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 6055a13; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 825538e). Regular a representação processual (Id 90286c7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade Subsidiária O reclamante se insurge em face da sentença de origem, que reputou improcedente a pretensão relativa à responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas pelas parcelas postuladas decorrentes do contrato de trabalho havido com a primeira reclamada, argumentando que "nos termos da OJ 191 da SDI-I do C. TST permite-se afastar a responsabilidade das contratantes, na condição de dona da obra, apenas na hipótese inequívoca de o serviço contratado não corresponder à atividade-fim da empresa nem se relacionar com sua atividade econômica - caso em que enseja a necessidade permanente do serviço terceirizado" (fls. 818). Aduz que "decorre dos documentos anexados pelas segunda e terceira rés que visava a prestação de serviços, o que, não se confunde com obras por empreita de natureza civil para particular (como dispõe a Orientação Jurisprudencial 191, da Seção de Dissídios Individuais - I, do C.TST), mas de serviços continuados voltados para atualização, modernização e melhoria da produção das rés, a fim de atender a atividade empresarial" (fls. 818). À análise. Na petição inicial, o reclamante alegou que "muito embora o Reclamante tenha sido contratado pela 1ª Reclamada, durante os períodos dos pactos laborais desempenhou suas atividades em benefício da 2ª Reclamada e 3ª Reclamada respectivamente em cada contrato de trabalho, ativando-se nas obras de propriedade destas a fim de atender sua atividade empresarial, beneficiando-se diretamente da mão de obra do Reclamante" (fls. 03). A segunda reclamada (YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A), em defesa, alegou que "o objeto do contrato de empreitada - realização de obra civil - em nada se confunde com a atividade-fim da ora contestante - indústria de fertilizantes (vide objeto social à cláusula 3ª do Contrato Social). Sendo assim, a relação mantida com a segunda Ré foi lícita, sem qualquer fraude ou prejuízo ao Reclamante" (fls. 107). A terceira reclamada (CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA), por seu turno, sustentou que "manteve relação contratual com a primeira Reclamada ACPL, atinente apenas aos serviços de montagem e desmontagem de andaimes tubulares e multidirecional (encaixe rápido), escadas de acesso com guarda corpo, pranchas para piso presas, rodapés fixados, linhas de vida e estrutura tubular para içamento, por meio de contrato de prestação de serviços" (fls. 298), sendo que "o relacionamento mantido entre ela e a ACPL, foi para a realização de obra certa, sendo a 3ª Reclamada enquadrada, portanto, como dona de obra". Extrai-se do respectivo instrumento (fls. 161/176), celebrado em 01.09.2021, ter a segunda reclamada contratado a primeira para execução de "serviços de PACOTE DE ANDAIMES" (cláusula - 2.1 - fls. 161); enquanto a terceira reclamada a contratou para execução "dos serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes tubulares e multidirecional (encaixe rápido); escadas de acesso com guarda corpo; pranchas para piso presas; rodapés fixados; linhas de vida e estrutura tubular para içamento, (doravante os "Serviços")" (cláusula 1.1 - fls. 335). Logo, ao revés do que alega o reclamante, restou comprovado que a segunda e a terceira reclamadas celebraram contratos de empreitada com a primeira reclamada para execução de serviços de montagem de andaimes, sendo, incontroversamente, donas das respectivas obras, o que impõe a adoção do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST: "191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Nessa esteira, tendo em vista que a segunda e a terceira reclamadas, donas das obras, não empreendem atividade de construção civil ou incorporação imobiliária, conforme se depreende dos respectivos atos constitutivos (fls. 35/70 e 93/97), de fato, não lhes cabe responsabilidade subsidiária por obrigações inadimplidas pela primeira reclamada. Destaque-se, ainda, que, contrariamente ao que sustenta o reclamante, não houve terceirização de serviços de execução continuada atrelados às atividades fins empreendidas pelas referidas reclamadas, vez que os contratos de empreitada foram celebraram para execução por em prazos certos, conforme cláusulas 10ª (fls. 174) e 4ª (fls. 344) dos respectivos instrumentos. Cumpre registrar que o C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 06), fixou tese, de observância obrigatória (art. 927, inciso III, CPC), no sentido de que: " INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 6. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. (TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090. Acórdão, DEJT disponibilizado em 29/06/2017. Embargos de declaração acolhidos. Modulação dos efeitos. Acórdão, DEJT disponibilizado em 18/10/2018). 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos; 2. a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; 3. não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado"; 4. exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo; 5. O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento. Assim, não havendo qualquer elemento probatório hospedado nos autos que autorize concluir que a primeira reclamada não possuía idoneidade financeira à época da celebração dos contratos de trabalho com o reclamante (fls. 18/19), não há aderência da situação fática em apreço ao item 04 d tese de percussão geral reproduzida. Sendo assim, o quadro fático, ora destacado, não se confunde com intermediação de mão de obra ou terceirização de serviços, razão pela qual nenhuma responsabilidade cabe à segunda e à terceira reclamadas por obrigações inadimplidas e decorrentes dos contratos de trabalho havidos entre o reclamante e a primeira reclamada. Mantenho." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Registre-se, também, que não se verifica contrariedade à Súmula 85, IV do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto reproduzido no recurso de revista que foi proferido por este Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. Ademais, quanto ao aresto proferido por outro Tribunal Regional (15ª Região), inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois o aresto colacionado não indica a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A Turma assegura que cabia ao reclamante a prova da existência de horas pendentes de compensação ou remuneração, contudo deste ônus não se desincumbiu. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ressalte-se, também que não se verifica contrariedade às Súmulas 366 e 429 do C.TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados de outros Regionais com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ACPL ENGENHARIA LTDA - YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A - CMOC BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Processo nº 1001063-79.2025.8.26.0127

ID: 307951780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-79.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-79.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo Pereira Costa - - Carlos Augusto da Fonseca Junior - Vistos. Defiro a medida constriti… Processo 1001063-79.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo Pereira Costa - - Carlos Augusto da Fonseca Junior - Vistos. Defiro a medida constritiva de ARRESTO via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s) (inclusive conta salário), até o limite do débito, conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferiores a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) do último exercício disponível no sistema porventura apresentadas perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ). Defiro ainda a realização de pesquisas de endereços do(a)(s) executado(a)(s) por meio dos sistemas de praxe (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) (se ainda não realizadas), também mediante prévio e expresso requerimento do(a)(s) exequente(s) e recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) - 1 UFESP vigente para cada pesquisa e para cada CPF ou CNPJ objeto da pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1. O formulário da guia para recolhimento ao FEDTJ está disponível no link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (opção: Guia de Recolhimento Poder Judiciário Fundo Especial de Despesa FEDTJ). Com a juntada aos autos do(s) resultado(s) das medidas constritivas e/ou das pesquisas de endereço, promova(m) o(a)(s) exequente(s) a(s) citação(ões) do(a)(s) executado(a)(s), cabendo ao(à)(s) autor(a)(s) indicar(em) endereço(s) e: pretendendo que a diligência seja realizada por Oficial de Justiça e pertencendo o endereço à jurisdição de Município/Comarca do Estado de São Paulo, recolher(em) ou complementar(em), caso necessário, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Observação 1: O Provimento CG nº 28/2014, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 28/10/2014 à página 28, com redisponibilizações em 30/10/2014 à página 28 e em 10/11/2014 à página 36, alterou o valor a ser recolhido à título das diligências do Sr. Oficial de Justiça para 03 UFESPs até 50 km. Também estipulou que, para além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, deverá ser acrescido o recolhimento em 0,5 UFESP. Referido provimento entrou em vigor aos 03/11/2014 (vide http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica). Observação 2: É possível emitir a guia pela internet pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (opção: Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (estado de São Paulo Mandados). Observação 3: Deve ser observada a relação de contas dos Oficiais de Justiça disponibilizada no link https://www.bb.com.br/docs/pub/gov/dwn/ContasOficialJustica.pdf.; pretendendo que a diligência seja realizada por Oficial de Justiça e pertencendo o endereço à jurisdição diversa de Município/Comarca do Estado de São Paulo, requerer(em) a expedição de carta precatória, indicando o Juízo Deprecado. Com a expedição da carta precatória, fica o(a)(s) exequente(s) ciente(s) de que ela estará disponível para impressão na folha de andamento do processo no site: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, devendo o(a)(s) exequente(s) providenciar(em) o seu encaminhamento ao juízo deprecado, devidamente instruída, comprovando nestes autos o cumprimento da providência. O(a)(s) advogado(a)(s) deverá(ão) instruir a deprecata com as peças digitalizadas, conforme item III, 1.2 do Comunicado 1951/2017, bem como as peças que julgar(em) necessárias para a instrução, posto que é vedado o encaminhamento de senha de acesso nos casos de distribuição pelo(a)(s) advogado(a)(s). Caso o(a)(s) exequente(s) opte(m) que o encaminhamento da carta precatória seja realizado por este ofício judicial, deverá(ão) comprovar nos autos o recolhimento das taxas e despesas processuais (item III, 2, do Comunicado 1951/2017); pretendendo que a diligência seja realizada por carta, recolher(em) ou complementar(em), caso necessário, o(s) valor(es) referente(s) a(s) expedição de carta(s) registrada(s) unipaginada(s) com AR digital no valor de R$ 34,35 para cada endereço e destinatário em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando o código 120-1 (vide http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Intime-se. - ADV: LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO (OAB 439702/SP), LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO (OAB 439702/SP)

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Processo nº 1001063-79.2025.8.26.0127

ID: 307951876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-79.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-79.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo Pereira Costa - - Carlos Augusto da Fonseca Junior - Vistos. Defiro a medida constriti… Processo 1001063-79.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo Pereira Costa - - Carlos Augusto da Fonseca Junior - Vistos. Defiro a medida constritiva de ARRESTO via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s) (inclusive conta salário), até o limite do débito, conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferiores a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) do último exercício disponível no sistema porventura apresentadas perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ). Defiro ainda a realização de pesquisas de endereços do(a)(s) executado(a)(s) por meio dos sistemas de praxe (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) (se ainda não realizadas), também mediante prévio e expresso requerimento do(a)(s) exequente(s) e recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) - 1 UFESP vigente para cada pesquisa e para cada CPF ou CNPJ objeto da pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1. O formulário da guia para recolhimento ao FEDTJ está disponível no link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (opção: Guia de Recolhimento Poder Judiciário Fundo Especial de Despesa FEDTJ). Com a juntada aos autos do(s) resultado(s) das medidas constritivas e/ou das pesquisas de endereço, promova(m) o(a)(s) exequente(s) a(s) citação(ões) do(a)(s) executado(a)(s), cabendo ao(à)(s) autor(a)(s) indicar(em) endereço(s) e: pretendendo que a diligência seja realizada por Oficial de Justiça e pertencendo o endereço à jurisdição de Município/Comarca do Estado de São Paulo, recolher(em) ou complementar(em), caso necessário, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Observação 1: O Provimento CG nº 28/2014, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 28/10/2014 à página 28, com redisponibilizações em 30/10/2014 à página 28 e em 10/11/2014 à página 36, alterou o valor a ser recolhido à título das diligências do Sr. Oficial de Justiça para 03 UFESPs até 50 km. Também estipulou que, para além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, deverá ser acrescido o recolhimento em 0,5 UFESP. Referido provimento entrou em vigor aos 03/11/2014 (vide http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica). Observação 2: É possível emitir a guia pela internet pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (opção: Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (estado de São Paulo Mandados). Observação 3: Deve ser observada a relação de contas dos Oficiais de Justiça disponibilizada no link https://www.bb.com.br/docs/pub/gov/dwn/ContasOficialJustica.pdf.; pretendendo que a diligência seja realizada por Oficial de Justiça e pertencendo o endereço à jurisdição diversa de Município/Comarca do Estado de São Paulo, requerer(em) a expedição de carta precatória, indicando o Juízo Deprecado. Com a expedição da carta precatória, fica o(a)(s) exequente(s) ciente(s) de que ela estará disponível para impressão na folha de andamento do processo no site: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, devendo o(a)(s) exequente(s) providenciar(em) o seu encaminhamento ao juízo deprecado, devidamente instruída, comprovando nestes autos o cumprimento da providência. O(a)(s) advogado(a)(s) deverá(ão) instruir a deprecata com as peças digitalizadas, conforme item III, 1.2 do Comunicado 1951/2017, bem como as peças que julgar(em) necessárias para a instrução, posto que é vedado o encaminhamento de senha de acesso nos casos de distribuição pelo(a)(s) advogado(a)(s). Caso o(a)(s) exequente(s) opte(m) que o encaminhamento da carta precatória seja realizado por este ofício judicial, deverá(ão) comprovar nos autos o recolhimento das taxas e despesas processuais (item III, 2, do Comunicado 1951/2017); pretendendo que a diligência seja realizada por carta, recolher(em) ou complementar(em), caso necessário, o(s) valor(es) referente(s) a(s) expedição de carta(s) registrada(s) unipaginada(s) com AR digital no valor de R$ 34,35 para cada endereço e destinatário em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando o código 120-1 (vide http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Intime-se. - ADV: LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO (OAB 439702/SP), LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO (OAB 439702/SP)

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