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"1001066-02.2022.8.26.0010" - Resultados da Busca – Página 140 de 145

J. H. E. S. x T. C. N. A. L.

ID: 296058486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-44.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. H. E. S.

Polo Passivo:

T. C. N. A. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES SUCUPIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MARQUES VERISSIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES CANUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPP NUNES ELIAS

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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ANDREA MARA GARONE SUCUPIRA

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Processo 1001066-44.2023.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - J.H.E.S. - C.N.A. - C.C.C.S.C. - Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança com Pedido de Antecipação dos Efeitos … Processo 1001066-44.2023.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - J.H.E.S. - C.N.A. - C.C.C.S.C. - Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, em que a COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPLIVRE - SICOOB COOPLIVRE ("SICOOB"), na qualidade de terceira interessada, postula a liberação das restrições judiciais RENAJUD incidentes sobre dois veículos de propriedade da executada, quais sejam: (i) veículo de placa FHH8B87, chassi WVWHD6AUXFW054892; e (ii) veículo Bronco Sport Wildtrak 2.0 TB 16V AWD AUT, ano/modelo 2022/2022, Renavam nº 01326521699, chassi nº 3FMCR9E99NRD6944. Sustenta a requerente que figura como credora fiduciária de ambos os veículos, tendo firmado contratos de alienação fiduciária com a requerida TC Negócios Agropecuários Ltda. Quanto ao primeiro veículo (placa FHH8B87), informa que foi ajuizada ação de busca e apreensão sob nº 1004416-89.2024.8.26.0248, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba, com apreensão exitosa e posterior consolidação da propriedade fiduciária em favor do SICOOB, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69. Relativamente ao segundo veículo (Renavam nº 01326521699), alega que também houve consolidação da propriedade em seu favor em processo diverso. A parte autora manifestou-se a fl. 434/436, concordando expressamente com a baixa do gravame e cancelamento do bloqueio judicial sobre o veículo de placa FHH8B87, chassi WVWHD6AUXFW054892, reconhecendo a prevalência do direito real de garantia exercido pelo credor fiduciário. Assim, no tocante ao veículo de placa FHH8B87, chassi WVWHD6AUXFW054892, a pretensão merece integral acolhimento. Conforme documentação acostada aos autos, restou demonstrado que: (a) a SICOOB figura como credora fiduciária do referido veículo; (b) houve regular tramitação de ação de busca e apreensão, com apreensão exitosa do bem; (c) sobreveio decisão judicial determinando a consolidação da propriedade fiduciária em favor da SICOOB; e (d) a parte autora neste processo concorda expressamente com a liberação da restrição. Outrossim, o art. 2º-A do Decreto-Lei nº 911/69 assegura ao credor fiduciário o direito de alienar o bem como meio de mitigação da dívida inadimplida, sendo certo que a manutenção de restrições judiciais obstaculiza o exercício regular desse direito. Portanto, DEFIRO o pedido para determinar a imediata baixa/cancelamento da restrição judicial RENAJUD incidente sobre o veículo de placa FHH8B87, chassi WVWHD6AUXFW054892. Quanto ao segundo veículo (Bronco Sport Wildtrak 2.0 TB 16V AWD AUT, Renavam nº 01326521699, chassi nº 3FMCR9E99NRD6944), verifica-se que a parte exequente foi intimada para manifestação sobre a petição da SICOOB, encontrando-se em curso o prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no ato ordinatório de fls. 429. A manifestação de de fl. 434/436, refere-se exclusivamente em relação ao veículo de placas de de placa FHH8B87, impondo-se, pelo princípio do contraditório, que se aguarde o transcurso integral do prazo concedido, permitindo eventual manifestação específica sobre este segundo veículo. Por fim, indefiro o requerimento no sentido de que, após a alienação dos bens pela SICOOB, caso reste saldo credor em favor da requerida, este seja depositado judicialmente nos presentes autos. Porquanto, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é de que eventual saldo com a alienação extrajudicial do bem deve ser perquirido em ação de prestação de contas, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. Ação ajuizada em 25/06/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/03/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (REsp 1866230/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020) Portanto, deverá a parte interessada investigar a existência ou não de saldo por meio de ação própria. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de liberação da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo de placa FHH8B87, chassi WVWHD6AUXFW054892, determinando sua imediata baixa/cancelamento no sistema RENAJUD; Deverá o interessado recolher previamente a taxa devida para a liberação da constrição: R$37,02 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Prazo: 5 dias. Comprovado o recolhimento da taxa, proceda-se a liberação da restrição. b) Quanto ao veículo Renavam nº 01326521699, AGUARDE-SE o transcurso do prazo para manifestação da parte autora em curso. Após, tornem conclusos. Intimem-se cumpram-se. - ADV: ANDREA MARA GARONE SUCUPIRA (OAB 131739/SP), DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP), LEONARDO ALVES CANUTO (OAB 355791/SP), CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 400820/SP), FELIPP NUNES ELIAS (OAB 95679/MG), MURILO MARQUES VERISSIMO (OAB 109563/MG), RICARDO RODRIGUES SUCUPIRA PINTO (OAB 137224/SP)

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Iuni Educacional S/A. x Alexandre Maitelli e outros

ID: 312364272

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031531-20.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IUNI EDUCACIONAL S/A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE MAITELLI ANA CAROLINE LIMA MAITELLI

Sentença

Advogados:

ROSANA DE BARROS BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO

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KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

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SAHARA CRESTANA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabin… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br Processo: 1031531-20.2019.8.11.0041 Autor: IUNI EDUCACIONAL S/A. Réu: ANA CAROLINE LIMA MAITELLI e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por ANA CAROLINE LIMA MAITELLI e ALEXANDRE MAITELLI em desfavor de IUNI EDUCACIONAL S/A, com fundamento nos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, sob alegação de excesso de execução. Relata a executada, em apertada síntese, que foi celebrado termo de acordo entre as partes, posteriormente homologado por este juízo. Após, a exequente promoveu o cumprimento da sentença sob o argumento de inadimplemento do acordo, cobrando o montante de R$ 376.227,83. Sustenta haver flagrante excesso de execução, pois o valor correto da dívida, conforme tratativas mantidas por meio de mensagens com o escritório da exequente, seria de R$ 236.471,06. Requer o reconhecimento do excesso e, por conseguinte, a extinção da execução, com a condenação da exequente nos ônus sucumbenciais (Id. 162450191). A parte exequente, por sua vez, apresentou Manifestação à Impugnação, sustentando, em resumo: i) a ausência de planilha própria de cálculo por parte dos impugnantes; ii) a inidoneidade de conversas informais de WhatsApp como elementos aptos à desconstituição do valor judicialmente reconhecido no acordo homologado; iii) a inexistência de qualquer excesso de execução, sendo os encargos cobrados decorrentes das cláusulas do acordo descumprido. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – DA TEMPESTIVIDADE A impugnação foi protocolada em 16 de julho de 2024, sendo a intimação para pagamento voluntário realizada em 25 de junho de 2024. Considerando-se o prazo de 15 dias úteis, conforme o disposto nos artigos 219 e 525, caput, do CPC, reconhece-se a tempestividade do incidente. II – DO MÉRITO: EXAME DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO A pretensão resistida está centrada na alegação de excesso de execução, nos termos do art. 525, §1º, inciso V, do CPC. Todavia, o legislador foi expresso ao estabelecer, no §4º do mesmo dispositivo, que: “§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” No caso sub judice, os executados não atenderam a exigência legal de apresentação de cálculo discriminado e atualizado. A impugnação foi instruída exclusivamente com print de conversas obtidas em aplicativo de mensagens, travadas com preposta do escritório patrono da exequente, por meio das quais teria sido informado que a dívida seria de R$ 236.471,06. Ora, tal alegação não se sustenta juridicamente, porquanto o título executivo judicial é representado por acordo formalmente celebrado, contendo cláusulas claras sobre valor, vencimento antecipado, encargos de mora e penalidades, devidamente homologado por este Juízo sob Id. 119978952. Ademais, o referido acordo previu, em suas cláusulas 8.1 e 9.5, que o inadimplemento de quaisquer das parcelas acarretaria o vencimento antecipado da totalidade do saldo devedor, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, correção monetária pelo IGP-M, multa de 2% e multa indenizatória de 10% sobre o saldo; A proposta supostamente formulada via aplicativo de mensagens se revela como mera tratativa extrajudicial, sem eficácia jurídica para descaracterizar os efeitos do título executivo judicial. Tal comunicação não configura novação, nem pode ser considerada substitutiva ou modificativa da sentença homologatória, sobretudo porque não há indícios de homologação judicial dessa suposta nova composição. Não bastasse isso, o valor executado pela credora está compatível com os encargos previstos contratualmente, conforme se depreende da memória de cálculo apresentada no cumprimento de sentença, inclusive com especificação do saldo devedor e encargos aplicáveis. A jurisprudência tem reiteradamente firmado o entendimento de que não se pode acolher a alegação de excesso de execução desacompanhada de cálculo discriminado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR. AUSENCIA DE DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ÂNIMO DE NOVAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (...) Tese de julgamento: “1. A novação exige prova inequívoca da intenção das partes, especialmente do credor, de extinguir a obrigação anterior. 2. O reconhecimento de excesso de execução depende de demonstração concreta de erro nos cálculos e apresentação de memória discriminada com os valores considerados corretos. 3. Em contrato com vencimento certo, a mora é ex re e autoriza a incidência de encargos desde o vencimento da obrigação.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 360 a 362 e 397; CPC, arts. 373, 917, §§ 2º e 3º, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.537.218/PR; TJMT, Ap. Cív. nº 1001066-33.2020.8.11.0028, 2ª Câm. Dir. Priv., j. 16/04/2025; TJMT, Ap. Cív. nº 1035611-77.2024.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 26/03/2025. (N.U 0008568-06.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 525, §4º e §5º, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença interposta por ANA CAROLINE LIMA MAITELLI e ALEXANDRE MAITELLI, mantendo-se hígido o valor exequendo e determinando-se o regular prosseguimento da execução. Condeno os impugnantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 7º, do CPC. P.R. Intimem-se. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Cicero Barros Dos Santos e outros x Fremont Investimentos Imobiliarios Ltda. e outros

ID: 330100510

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001790-35.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO BARROS DOS SANTOS FRANCISCO ADRIANO GONCALVES TARCILIO MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

FREMONT INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA KANSAS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TECNISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TECNISA S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES RODRIGUES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001790-35.2024.5.02.0016 RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001790-35.2024.5.02.0016 RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES RECORRIDO: GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bded840 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001790-35.2024.5.02.0016 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES (reclamante) RECORRIDO: GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA E OUTROS (4) (reclamados) ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. 44eda68, cujo relatório adoto, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Livia Heinzmann, que julgou a reclamação improcedente, recorre ordinariamente o reclamante postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. 469be1a. Contrarrazões no ID. e2db038 e ID. acd3700. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O reclamante é isento do preparo recursal porque beneficiário da justiça gratuita. Conhece-se do apelo por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINARES 1. Nulidade processual por violação do direito de produção de provas O reclamante alega que o indeferimento de perguntas durante a instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada configurou cerceamento de defesa, impedindo a comprovação de suspeição. Pois bem. A parte autora apresentou contradita sob alegação que a testemunha indicada pela reclamada exercia de cargo de confiança com amplos poderes, o que a tornaria suspeita para depor. Não se nega que a iterativa e notória jurisprudência do C. TST considera que o mero exercício de cargo de confiança não tem o condão de invalidar o depoimento de uma testemunha, mas a referida Corte também considera que há suspeição se a testemunha atuar em cargo de gestão com poderes típicos do empregador, para além da simples gerência do empreendimento, como o de contratar e demitir empregados e aplicar punições, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do art. 447, § 3º, II, do CPC, como se verifica no seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024." Portanto, o MM. Juízo de origem, ao indeferir de plano a pergunta da i. advogada da parte autora, para "saber se a testemunha tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados" acabou por cercear o legítimo interesse probatório da recorrente, pois esse fato, se demonstrado, apontaria para a suspeição desta testemunha, cujo depoimento foi usado como prova para a improcedência da reclamação, nos termos da r. sentença ora impugnada. Diante do exposto, reconheço a violação do devido processo legal - direito de produção de provas e acolho a preliminar para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, permitindo-se ampla instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada, especialmente devendo ela responder se tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados, sem prejuízo de outras perguntas correlatas, prosseguindo-se o feito como entender de direito. Ficam prejudicadas as demais matérias recursais. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: ACOLHER A PRELIMINAR de nulidade processual por violação do direito de produção de provas para CASSAR a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, permitindo-se ampla instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada, especialmente devendo ela responder se tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados, sem prejuízo de outras perguntas correlatas, prosseguindo-se o feito como entender de direito, nos termos da fundamentação. Ficam prejudicadas as demais matérias recursais. Nada de custas nesta fase processual. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ADRIANO GONCALVES

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Cicero Barros Dos Santos e outros x Fremont Investimentos Imobiliarios Ltda. e outros

ID: 330100559

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001790-35.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO BARROS DOS SANTOS FRANCISCO ADRIANO GONCALVES TARCILIO MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

FREMONT INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA KANSAS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TECNISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TECNISA S.A.

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ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES

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ROBERTO ALVES RODRIGUES DE MORAES

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GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001790-35.2024.5.02.0016 RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001790-35.2024.5.02.0016 RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES RECORRIDO: GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bded840 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001790-35.2024.5.02.0016 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES (reclamante) RECORRIDO: GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA E OUTROS (4) (reclamados) ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. 44eda68, cujo relatório adoto, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Livia Heinzmann, que julgou a reclamação improcedente, recorre ordinariamente o reclamante postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. 469be1a. Contrarrazões no ID. e2db038 e ID. acd3700. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O reclamante é isento do preparo recursal porque beneficiário da justiça gratuita. Conhece-se do apelo por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINARES 1. Nulidade processual por violação do direito de produção de provas O reclamante alega que o indeferimento de perguntas durante a instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada configurou cerceamento de defesa, impedindo a comprovação de suspeição. Pois bem. A parte autora apresentou contradita sob alegação que a testemunha indicada pela reclamada exercia de cargo de confiança com amplos poderes, o que a tornaria suspeita para depor. Não se nega que a iterativa e notória jurisprudência do C. TST considera que o mero exercício de cargo de confiança não tem o condão de invalidar o depoimento de uma testemunha, mas a referida Corte também considera que há suspeição se a testemunha atuar em cargo de gestão com poderes típicos do empregador, para além da simples gerência do empreendimento, como o de contratar e demitir empregados e aplicar punições, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do art. 447, § 3º, II, do CPC, como se verifica no seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024." Portanto, o MM. Juízo de origem, ao indeferir de plano a pergunta da i. advogada da parte autora, para "saber se a testemunha tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados" acabou por cercear o legítimo interesse probatório da recorrente, pois esse fato, se demonstrado, apontaria para a suspeição desta testemunha, cujo depoimento foi usado como prova para a improcedência da reclamação, nos termos da r. sentença ora impugnada. Diante do exposto, reconheço a violação do devido processo legal - direito de produção de provas e acolho a preliminar para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, permitindo-se ampla instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada, especialmente devendo ela responder se tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados, sem prejuízo de outras perguntas correlatas, prosseguindo-se o feito como entender de direito. Ficam prejudicadas as demais matérias recursais. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: ACOLHER A PRELIMINAR de nulidade processual por violação do direito de produção de provas para CASSAR a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, permitindo-se ampla instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada, especialmente devendo ela responder se tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados, sem prejuízo de outras perguntas correlatas, prosseguindo-se o feito como entender de direito, nos termos da fundamentação. Ficam prejudicadas as demais matérias recursais. Nada de custas nesta fase processual. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA

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ID: 330100596

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001790-35.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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CICERO BARROS DOS SANTOS FRANCISCO ADRIANO GONCALVES TARCILIO MACEDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001790-35.2024.5.02.0016 RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001790-35.2024.5.02.0016 RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES RECORRIDO: GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bded840 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001790-35.2024.5.02.0016 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES (reclamante) RECORRIDO: GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA E OUTROS (4) (reclamados) ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. 44eda68, cujo relatório adoto, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Livia Heinzmann, que julgou a reclamação improcedente, recorre ordinariamente o reclamante postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. 469be1a. Contrarrazões no ID. e2db038 e ID. acd3700. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O reclamante é isento do preparo recursal porque beneficiário da justiça gratuita. Conhece-se do apelo por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINARES 1. Nulidade processual por violação do direito de produção de provas O reclamante alega que o indeferimento de perguntas durante a instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada configurou cerceamento de defesa, impedindo a comprovação de suspeição. Pois bem. A parte autora apresentou contradita sob alegação que a testemunha indicada pela reclamada exercia de cargo de confiança com amplos poderes, o que a tornaria suspeita para depor. Não se nega que a iterativa e notória jurisprudência do C. TST considera que o mero exercício de cargo de confiança não tem o condão de invalidar o depoimento de uma testemunha, mas a referida Corte também considera que há suspeição se a testemunha atuar em cargo de gestão com poderes típicos do empregador, para além da simples gerência do empreendimento, como o de contratar e demitir empregados e aplicar punições, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do art. 447, § 3º, II, do CPC, como se verifica no seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024." Portanto, o MM. Juízo de origem, ao indeferir de plano a pergunta da i. advogada da parte autora, para "saber se a testemunha tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados" acabou por cercear o legítimo interesse probatório da recorrente, pois esse fato, se demonstrado, apontaria para a suspeição desta testemunha, cujo depoimento foi usado como prova para a improcedência da reclamação, nos termos da r. sentença ora impugnada. Diante do exposto, reconheço a violação do devido processo legal - direito de produção de provas e acolho a preliminar para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, permitindo-se ampla instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada, especialmente devendo ela responder se tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados, sem prejuízo de outras perguntas correlatas, prosseguindo-se o feito como entender de direito. Ficam prejudicadas as demais matérias recursais. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: ACOLHER A PRELIMINAR de nulidade processual por violação do direito de produção de provas para CASSAR a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, permitindo-se ampla instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada, especialmente devendo ela responder se tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados, sem prejuízo de outras perguntas correlatas, prosseguindo-se o feito como entender de direito, nos termos da fundamentação. Ficam prejudicadas as demais matérias recursais. Nada de custas nesta fase processual. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TECNISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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ID: 330100650

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001790-35.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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CICERO BARROS DOS SANTOS FRANCISCO ADRIANO GONCALVES TARCILIO MACEDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001790-35.2024.5.02.0016 RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001790-35.2024.5.02.0016 RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES RECORRIDO: GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bded840 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001790-35.2024.5.02.0016 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES (reclamante) RECORRIDO: GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA E OUTROS (4) (reclamados) ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. 44eda68, cujo relatório adoto, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Livia Heinzmann, que julgou a reclamação improcedente, recorre ordinariamente o reclamante postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. 469be1a. Contrarrazões no ID. e2db038 e ID. acd3700. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O reclamante é isento do preparo recursal porque beneficiário da justiça gratuita. Conhece-se do apelo por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINARES 1. Nulidade processual por violação do direito de produção de provas O reclamante alega que o indeferimento de perguntas durante a instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada configurou cerceamento de defesa, impedindo a comprovação de suspeição. Pois bem. A parte autora apresentou contradita sob alegação que a testemunha indicada pela reclamada exercia de cargo de confiança com amplos poderes, o que a tornaria suspeita para depor. Não se nega que a iterativa e notória jurisprudência do C. TST considera que o mero exercício de cargo de confiança não tem o condão de invalidar o depoimento de uma testemunha, mas a referida Corte também considera que há suspeição se a testemunha atuar em cargo de gestão com poderes típicos do empregador, para além da simples gerência do empreendimento, como o de contratar e demitir empregados e aplicar punições, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do art. 447, § 3º, II, do CPC, como se verifica no seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024." Portanto, o MM. Juízo de origem, ao indeferir de plano a pergunta da i. advogada da parte autora, para "saber se a testemunha tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados" acabou por cercear o legítimo interesse probatório da recorrente, pois esse fato, se demonstrado, apontaria para a suspeição desta testemunha, cujo depoimento foi usado como prova para a improcedência da reclamação, nos termos da r. sentença ora impugnada. Diante do exposto, reconheço a violação do devido processo legal - direito de produção de provas e acolho a preliminar para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, permitindo-se ampla instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada, especialmente devendo ela responder se tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados, sem prejuízo de outras perguntas correlatas, prosseguindo-se o feito como entender de direito. Ficam prejudicadas as demais matérias recursais. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: ACOLHER A PRELIMINAR de nulidade processual por violação do direito de produção de provas para CASSAR a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, permitindo-se ampla instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada, especialmente devendo ela responder se tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados, sem prejuízo de outras perguntas correlatas, prosseguindo-se o feito como entender de direito, nos termos da fundamentação. Ficam prejudicadas as demais matérias recursais. Nada de custas nesta fase processual. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TECNISA S.A.

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ID: 330100691

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001790-35.2024.5.02.0016

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001790-35.2024.5.02.0016 RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001790-35.2024.5.02.0016 RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES RECORRIDO: GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bded840 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001790-35.2024.5.02.0016 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES (reclamante) RECORRIDO: GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA E OUTROS (4) (reclamados) ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. 44eda68, cujo relatório adoto, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Livia Heinzmann, que julgou a reclamação improcedente, recorre ordinariamente o reclamante postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. 469be1a. Contrarrazões no ID. e2db038 e ID. acd3700. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O reclamante é isento do preparo recursal porque beneficiário da justiça gratuita. Conhece-se do apelo por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINARES 1. Nulidade processual por violação do direito de produção de provas O reclamante alega que o indeferimento de perguntas durante a instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada configurou cerceamento de defesa, impedindo a comprovação de suspeição. Pois bem. A parte autora apresentou contradita sob alegação que a testemunha indicada pela reclamada exercia de cargo de confiança com amplos poderes, o que a tornaria suspeita para depor. Não se nega que a iterativa e notória jurisprudência do C. TST considera que o mero exercício de cargo de confiança não tem o condão de invalidar o depoimento de uma testemunha, mas a referida Corte também considera que há suspeição se a testemunha atuar em cargo de gestão com poderes típicos do empregador, para além da simples gerência do empreendimento, como o de contratar e demitir empregados e aplicar punições, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do art. 447, § 3º, II, do CPC, como se verifica no seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024." Portanto, o MM. Juízo de origem, ao indeferir de plano a pergunta da i. advogada da parte autora, para "saber se a testemunha tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados" acabou por cercear o legítimo interesse probatório da recorrente, pois esse fato, se demonstrado, apontaria para a suspeição desta testemunha, cujo depoimento foi usado como prova para a improcedência da reclamação, nos termos da r. sentença ora impugnada. Diante do exposto, reconheço a violação do devido processo legal - direito de produção de provas e acolho a preliminar para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, permitindo-se ampla instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada, especialmente devendo ela responder se tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados, sem prejuízo de outras perguntas correlatas, prosseguindo-se o feito como entender de direito. Ficam prejudicadas as demais matérias recursais. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: ACOLHER A PRELIMINAR de nulidade processual por violação do direito de produção de provas para CASSAR a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, permitindo-se ampla instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada, especialmente devendo ela responder se tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados, sem prejuízo de outras perguntas correlatas, prosseguindo-se o feito como entender de direito, nos termos da fundamentação. Ficam prejudicadas as demais matérias recursais. Nada de custas nesta fase processual. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FREMONT INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

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Cicero Barros Dos Santos e outros x Fremont Investimentos Imobiliarios Ltda. e outros

ID: 330100734

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001790-35.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO BARROS DOS SANTOS FRANCISCO ADRIANO GONCALVES TARCILIO MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

FREMONT INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA KANSAS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TECNISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TECNISA S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES

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ROBERTO ALVES RODRIGUES DE MORAES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001790-35.2024.5.02.0016 RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001790-35.2024.5.02.0016 RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES RECORRIDO: GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bded840 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001790-35.2024.5.02.0016 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FRANCISCO ADRIANO GONCALVES (reclamante) RECORRIDO: GEMAK EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA E OUTROS (4) (reclamados) ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. 44eda68, cujo relatório adoto, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Livia Heinzmann, que julgou a reclamação improcedente, recorre ordinariamente o reclamante postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. 469be1a. Contrarrazões no ID. e2db038 e ID. acd3700. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O reclamante é isento do preparo recursal porque beneficiário da justiça gratuita. Conhece-se do apelo por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINARES 1. Nulidade processual por violação do direito de produção de provas O reclamante alega que o indeferimento de perguntas durante a instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada configurou cerceamento de defesa, impedindo a comprovação de suspeição. Pois bem. A parte autora apresentou contradita sob alegação que a testemunha indicada pela reclamada exercia de cargo de confiança com amplos poderes, o que a tornaria suspeita para depor. Não se nega que a iterativa e notória jurisprudência do C. TST considera que o mero exercício de cargo de confiança não tem o condão de invalidar o depoimento de uma testemunha, mas a referida Corte também considera que há suspeição se a testemunha atuar em cargo de gestão com poderes típicos do empregador, para além da simples gerência do empreendimento, como o de contratar e demitir empregados e aplicar punições, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do art. 447, § 3º, II, do CPC, como se verifica no seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024." Portanto, o MM. Juízo de origem, ao indeferir de plano a pergunta da i. advogada da parte autora, para "saber se a testemunha tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados" acabou por cercear o legítimo interesse probatório da recorrente, pois esse fato, se demonstrado, apontaria para a suspeição desta testemunha, cujo depoimento foi usado como prova para a improcedência da reclamação, nos termos da r. sentença ora impugnada. Diante do exposto, reconheço a violação do devido processo legal - direito de produção de provas e acolho a preliminar para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, permitindo-se ampla instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada, especialmente devendo ela responder se tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados, sem prejuízo de outras perguntas correlatas, prosseguindo-se o feito como entender de direito. Ficam prejudicadas as demais matérias recursais. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: ACOLHER A PRELIMINAR de nulidade processual por violação do direito de produção de provas para CASSAR a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, permitindo-se ampla instrução da contradita da testemunha convidada pela reclamada, especialmente devendo ela responder se tinha poderes para dispensar, admitir e advertir empregados, sem prejuízo de outras perguntas correlatas, prosseguindo-se o feito como entender de direito, nos termos da fundamentação. Ficam prejudicadas as demais matérias recursais. Nada de custas nesta fase processual. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KANSAS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

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Processo nº 1001066-28.2024.4.06.9999

ID: 294470593

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001066-28.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MERCES BARBOSA SALES ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELLOISA LEITE DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001066-28.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA MERCES BARBOSA SALES ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELLOISA LEITE DE MATOS (OAB MG… Apelação Cível Nº 1001066-28.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA MERCES BARBOSA SALES ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELLOISA LEITE DE MATOS (OAB MG190396) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. A fim de comprovar a condição de rurícola, a parte autora colacionou aos autos documentos demasiadamente escassos, considerando que o requisito etário foi implementado em 2019 e o requerimento administrativo formulado no mesmo ano. Nesse sentido, a única prova contemporânea de titularidade da autora consiste na carteira do sindicato rural, com admissão em 2014, tendo sido apresentada também a carteira de trabalho do marido, que se enquadra como empregado rural, haja vista a duração dos vínculos campesinos. 4. Pelo fato de o cônjuge ser segurado empregado, tem-se como característica essencial a pessoalidade do trabalho desempenhado, que somente aproveita à autora se houver prova nos autos atestando que ambos trabalhavam juntos, mesmo que apenas um deles tivesse o registro formal de emprego. Entretanto, os elementos probatórios colacionados não demonstram que houve atividade laboral da autora perante os mesmos empregadores do marido, ainda que informalmente. Desse modo, resta inviável presumir a qualidade de segurada especial da parte autora pelo período necessário. 5. Ressalte-se, ainda, que a prova testemunhal produzida não presta, por si só, para comprovar o tempo de serviço rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material contemporâneo, conforme preconiza o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, o que, como dito, não sucedeu no presente caso. 6. Considerando que o recurso da parte devolveu ao tribunal toda a discussão relativa à comprovação ou não do tempo de atividade rural, é possível aplicar o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que ele implica uma solução mais favorável à parte recorrente. Diante desse contexto fático-jurídico, há que concluir que, na linha do que decido no já mencionado REsp 1.352.721/SP, não existindo nos autos conteúdo probatório eficaz, falece à parte autora interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito. 7. Tendo em vista que a parte autora deu causa à instauração da ação e que o presente recurso, conquanto parcialmente provido, não implica atribuição de direito material, mantém-se os ônus sucumbenciais estabelecidos pelo juízo recorrido, sem a elevação dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade das obrigações em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do CPC/15. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1001066-76.2025.8.26.0210

ID: 276983588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-76.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEVILSON LUIS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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LAYANE BOTELHO

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ADV: Pedro Rubia de Paula Rodrigues (OAB 319062/SP), Layane Botelho (OAB 372098/SP) Processo 1001066-76.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adevilson Luis da Cruz - Vistos. 1. Fls. 100… ADV: Pedro Rubia de Paula Rodrigues (OAB 319062/SP), Layane Botelho (OAB 372098/SP) Processo 1001066-76.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adevilson Luis da Cruz - Vistos. 1. Fls. 100: Ciente da inexistência de outras demandas ajuizadas pela parte autora que se enquadrem nos termos do Comunicado CG Nº 424/2024. 2. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, a tutela de urgência deve ser deferida, pois o autor nega a contratação de qualquer serviço de seguro com a requerida ZURICH, tampouco de ter autorizado qualquer débito automático em sua conta, dizendo ilegítima a postura do demandado BANCO SANTANDER em realizar referidos descontos, não sendo exigível do autor a prova de fato negativo, qual seja, o de não haver contratado. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer, indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada - Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida de urgência - Alegação da autora/agravante de que não contratou as operações contestadas, tratando-se de contrato fraudulento - Pretensão à suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato 'CP DOMICILIO MIGRAÇÃO nº ******1137' - Procedência do inconformismo - O art. 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos - Há contestação da contratação por parte da autora, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, impor à parte a produção de prova negativa - Ausente qualquer risco de irreversibilidade - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2044248-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão de deferimento da tutela de urgência para suspender descontos na conta bancária da autora, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC e (ii) avaliar a razoabilidade do prazo e da multa fixada. III. Razões de Decidir 3. Presença do fumus boni iuris, evidenciado pela presença de indícios referentes a ausência de contratação dos empréstimos pela autora, além da impossibilidade de comprovação de fato negativo. 4. Perigo de dano demonstrado pelo comprometimento da subsistência da autora idosa devido aos descontos indevidos. 5. Razoabilidade do prazo estabelecido. Multa estabelecida a R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. Dispositivo 6. Recurso provido em parte. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008807-07.2020.8.26.0223, Rel. Ademir Modesto de Souza, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2040852-95.2024.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2150317-39.2024.8.26.0000, Rel. Celso Alves de Rezende, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/09/2024". (TJSP; Agravo de Instrumento 2045010-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Outrossim, estão presentes os requisitos da urgência e o perigo de dano, tendo em vista que descontos indevidos podem implicar, em tese, diminuição injustificável dos parcos ganhos auferidos pelo requerente, causando-lhe maiores prejuízos, visto a hipossuficiência comprovada nos autos. Ademais, inexiste, na hipótese dos autos, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, no caso de eventual improcedência da ação, os requeridos poderão, se o caso, dar continuidade aos descontos. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão dos descontos a título de MENSALIDADE DE SEGURO, nos valores mensais de R$ 42,15, da conta corrente nº 01.015137-1, agência nº 0182, junto ao Banco Santander S/A, até ulterior decisão deste Juízo. Para o caso de descumprimento desta ordem judicial, fixo multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem limite de teto. 3. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 4. Em prosseguimento, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. 5. CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes requeridas, da antecipação dos efeitos da tutela, para que cumpram, no prazo de 5 dias, sob pena de imposição de multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem limite de teto, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), através dos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Não havendo confirmação de citação em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica ou não havendo informação sobre o endereço eletrônico do citando nos bancos de dados do Poder Judiciário, cite-se na forma prevista no art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-as de que, não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. 7. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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