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M. De S. B. Do C. x S. S. S.

ID: 316488809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509414-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. B. DO C.

Polo Passivo:

S. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA LUZIA MORALES PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA IUSPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509414-65.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509414-65.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: M. de S. B. do C. - Apelado: S. S. S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACESSO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E ACOMPANHANTE PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E ACOMPANHANTE PROFISSIONAL DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NECESSIDADE DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIAL E (II) A ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. COMPROVADA A ENFERMIDADE DO MENOR (TEA) E A IMPRESCINDIBILIDADE DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO. 4. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL DEVE RESPEITAR AS NECESSIDADES DO INFANTE. 5. A PREVISÃO LEGAL ABRANGE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL, SENDO A MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. 6. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 7. SEM ATENDIMENTO EXCLUSIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL DEVE SER ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO MENOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ARTS. 205, 208, III, 227; CPC, ARTS. 85, § 11, 496, § 3º, III; ECA, ARTS. 53, 54, III; LEI 9.394/96, ARTS. 4º, III, 5º, 58, § 2º; LEI 12.764/12, ART. 3º, § 1º; DECRETO FEDERAL 8.368/14, ART. 4º, § 2º; DECRETO ESTADUAL 67.635/23, ART. 5º, VII; RESOLUÇÃO CNE/CEB 4/09. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SÚMULA 65, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1007083-23.2024.8.26.0127 E APELAÇÃO CÍVEL 1000399-44.2024.8.26.0172. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) (Procurador) - Rosane Vieira de Andrade Shino (OAB: 171966/SP) (Procurador) - Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador) - Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador) - Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador) - Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) (Procurador) - Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador) - Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - A. G. A. da S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De S. B. Do C. x S. S. S.

ID: 335045735

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509414-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. B. DO C.

Polo Passivo:

S. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA LUZIA MORALES PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA IUSPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

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RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509414-65.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509414-65.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: M. de S. B. do C. - Apelado: S. S. S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACESSO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E ACOMPANHANTE PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E ACOMPANHANTE PROFISSIONAL DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NECESSIDADE DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIAL E (II) A ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. COMPROVADA A ENFERMIDADE DO MENOR (TEA) E A IMPRESCINDIBILIDADE DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO. 4. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL DEVE RESPEITAR AS NECESSIDADES DO INFANTE. 5. A PREVISÃO LEGAL ABRANGE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL, SENDO A MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. 6. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 7. SEM ATENDIMENTO EXCLUSIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL DEVE SER ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO MENOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ARTS. 205, 208, III, 227; CPC, ARTS. 85, § 11, 496, § 3º, III; ECA, ARTS. 53, 54, III; LEI 9.394/96, ARTS. 4º, III, 5º, 58, § 2º; LEI 12.764/12, ART. 3º, § 1º; DECRETO FEDERAL 8.368/14, ART. 4º, § 2º; DECRETO ESTADUAL 67.635/23, ART. 5º, VII; RESOLUÇÃO CNE/CEB 4/09. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SÚMULA 65, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1007083-23.2024.8.26.0127 E APELAÇÃO CÍVEL 1000399-44.2024.8.26.0172. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) (Procurador) - Rosane Vieira de Andrade Shino (OAB: 171966/SP) (Procurador) - Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador) - Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador) - Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador) - Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) (Procurador) - Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador) - Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - A. G. A. da S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001069-49.2024.8.11.0027

ID: 320936276

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001069-49.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISSON ALVES GONCALVES & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001069-49.2024.8.11.0027 APELANTE: DEIVISSON ALVES GONCALVES & CIA LTDA - ME APELADO: SOLANGE BATISTA DOS SANTOS Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por DEIVISSON … APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001069-49.2024.8.11.0027 APELANTE: DEIVISSON ALVES GONCALVES & CIA LTDA - ME APELADO: SOLANGE BATISTA DOS SANTOS Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por DEIVISSON ALVES GONCALVES & CIA LTDA – ME contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Parcelas Pagas nº 1001069-49.2024.8.11.0027, proposta por SOLANGE BATISTA DOS SANTOS. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando rescindido o contrato de compra e venda de unidade isolada futura, firmado entre as partes em 03/12/2018 (ID 176535843); condenando a requerida à restituição, em favor da parte autora, do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente ao sinal pago em 05/12/2018 (ID 176535844), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do pagamento, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação. Ainda, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Nas razões, a empresa apelante requer a concessão da justiça gratuita, sob o seguinte argumento: “Acostamos a este recurso, consulta de negativações realizada na data de distribuição, o que comprova que a saúde financeira da Apelante resta incompatível com a possibilidade de arrecadação de custas no presente momento.” Pois bem. A concessão da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas é possível, desde que efetivamente demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). Embora a apelante tenha juntado aos autos pesquisa cadastral simplificada, realizada em 30/05/2025, na qual constam restrições em seu CNPJ nos órgãos Serasa e SCPC, bem como protestos em cartórios nos municípios de Paranatinga e Rondonópolis, verifico que não há nos autos documentação comprobatória suficiente da alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) COMPROVE documentalmente sua hipossuficiência econômica, advertindo-se que a inobservância do presente comando ensejará o indeferimento do pleito relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando, especialmente: Cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; Balancetes dos últimos dois anos; Extratos bancários da empresa. b) Ou, ALTERNATIVAMENTE, proceda ao recolhimento do preparo recursal, nos termos da legislação vigente. Na hipótese de a parte pretender proceder ao recolhimento, conforme facultado no item “b”, DEFIRO, desde já, o PARCELAMENTO do preparo em 03 (três) parcelas mensais, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT. Nesta hipótese, resta a parte apelante cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo e-mail dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial – (65) 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela dever-se-á realizar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS e as demais parcelas a cada 30 dias subsequente, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO (item “a” ou “b” do tópico anterior) ADVIRTO que, na hipótese de não haver recolhimento do preparo, ainda que parcelado conforme autorizado no item “b”, ou, alternativamente, de não serem apresentados os documentos determinados no item “a”, capazes de comprovar a alegada hipossuficiência da empresa recorrente, será INDEFERIDO o pedido de gratuidade de justiça, restando, assim, obrigatória a realização do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1001069-98.2025.8.26.0220

ID: 310167767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001069-98.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GLEBERSON HENRIQUE AGUIAR REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-98.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Gleberson Henrique Aguiar Reis - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos ded… Processo 1001069-98.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Gleberson Henrique Aguiar Reis - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há incidência de sucumbência diante do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

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Processo nº 1001069-45.2025.8.26.0270

ID: 296761137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001069-45.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MAURíCIO LANGNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIMARA LOPES QUEIROZ

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Processo 1001069-45.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - João Maurício Langner - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Códi…

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Processo nº 1001069-92.2025.8.26.0125

ID: 294972826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-92.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-92.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manuel dos Santos - Defiro à parte autora os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de ante… Processo 1001069-92.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manuel dos Santos - Defiro à parte autora os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte requerente, tendo em vista a ausência de prova inequívoca do alegado. As cláusulas contratuais derivam, em tese, da vontade livremente manifestada pelas partes. Não há, outrossim, comprovação de que os valores cobrados pela instituição financeira estejam em desacordo com o previsto no contrato. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo desta, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 8. Int. - ADV: THIAGO ALVES (OAB 325949/SP)

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Gaspar Wallace Alexandre Guilherme x José Ricardo Cardoso Serradella

ID: 311891651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005965-64.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GASPAR WALLACE ALEXANDRE GUILHERME

Polo Passivo:

JOSé RICARDO CARDOSO SERRADELLA

Intimação

Advogados:

JOSE BERNARDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASPAR WALLACE ALEXANDRE GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005965-64.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1001069-12.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gaspar Wallace Alexandre Guilherme - José …

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Juscelino Alves Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 312998485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001069-64.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-64.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juscelino Alves dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - 3. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os…

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Telefonica Brasil S.A. x Gisele Gonçalves Mendonça

ID: 290689227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000808-66.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GISELE GONçALVES MENDONçA

Intimação

Advogados:

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000808-66.2025.8.26.0539 (processo principal 1001069-48.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Telefonica Brasil S.A. - Gisele Gonçalves Mendonça…

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Processo nº 1001069-84.2025.4.01.3500

ID: 282850935

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001069-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELMAR GOMES DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEBORA EVELYN CORREA

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ANA PAULA GOMES LOBO

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LUCIANA RAMOS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1001069-84.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELMAR GOMES…

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