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Leonardo Lima Soares x Affair System Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 331593966

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001071-33.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LIMA SOARES

Polo Passivo:

AFFAIR SYSTEM TELECOMUNICACOES LTDA ANA PAULA VEIGA TROMBIERI ANTONIO OLIVA JUNIOR JOSE D ANGELO COSTA MARCO ANTONIO DA FONSECA

Acórdão

Advogados:

MICHEL FERREIRA DA CRUZ

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RENATO OMELCZUK LOSCHIAVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001071-33.2024.5.02.0055 AGRAVANTE: LEONARDO LIMA SOARES AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001071-33.2024.5.02.0055 AGRAVANTE: LEONARDO LIMA SOARES AGRAVADO: AFFAIR SYSTEM TELECOMUNICACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:536ab3d): PROC. TRT/SP Nº 1001071-33.2024.5.02.0055 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGANTE: AFFAIR SYSTEM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID f038e74 DA C. 10ª TURMA Opõe a executada Affair System Telecomunicações Ltda, embargos de declaração (id. 37e91bc), a pretexto de omissão no julgado, requerendo "que seja expressamente analisada a aplicabilidade dos artigos 6, 49, 59 e 124 da Lei nº 11.101/2005, bem como do artigo 855-A da CLT e artigo 50 do Código Civil, além da violação aos princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica, conforme artigo 5ª, II e XXXVI, da Constituição Federal". É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. É cediço que não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos, afigurando-se desnecessária, para tanto, referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes (OJ 118, da SDI-I, do TST). De efeito, o pedido de reforma foi apreciado mediante exame minucioso das provas produzidas, com indicação, de forma clara e objetiva, do motivo pelo qual foi alcançado o resultado expressado no v. Acórdão Regional, que, por unanimidade de votos, afastou a extinção sem resolução do mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ora embargante, e determinou o prosseguimento, com a estrita observância dos procedimentos previstos nos artigos 133 e seguintes do CPC. Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, bastando remeter as partes à sua leitura, especialmente no sentido de que "Embora o deferimento do processamento da recuperação judicial acarrete a suspensão das execuções individuais, nos termos do artigo 6º caput e parágrafos, da Lei nº 11.101/2005, tal suspensão diz respeito apenas aos atos executivos praticados contra o devedor em recuperação ou falência. Não há nenhum impedimento ao prosseguimento de execuções individuais contra terceiros responsáveis pela dívida de sociedade recuperanda, possuindo esta Justiça Especializada competência para assim proceder, quando for o caso. (...) Convém repisar que a competência do Juízo falimentar está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra a empresa recuperanda, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para o prosseguimento da execução, com o julgamento do mérito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de id. 7b44473, movido pelo exequente em face dos sócios da executada, não atingidos pelos efeitos da recuperação judicial, observando-se estritamente os procedimentos a ele inerentes, na forma dos artigos 133 e seguintes do CPC/2015, cuja aplicação subsidiária emerge do artigo 855-A, da CLT". Como se vê, expressamente e detidamente enfrentados os pontos levantados pela executada nos presentes embargos, não padecendo o v. Acórdão impugnado de "omissões" pelo fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por contrários aos seus interesses, tratando-se de prequestionamento flagrantemente artificial. Não se pode olvidar que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, mas, não, a menção explícita ao artigo de lei ou à súmula que a parte entende ter sido violada. Pretende a embargante, em verdade, a reapreciação da matéria, mediante pronunciamento da E. Turma sobre questão já decidida, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO LIMA SOARES

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Leonardo Lima Soares x Affair System Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 331594018

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001071-33.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LIMA SOARES

Polo Passivo:

AFFAIR SYSTEM TELECOMUNICACOES LTDA ANA PAULA VEIGA TROMBIERI ANTONIO OLIVA JUNIOR JOSE D ANGELO COSTA MARCO ANTONIO DA FONSECA

Acórdão

Advogados:

MICHEL FERREIRA DA CRUZ

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RENATO OMELCZUK LOSCHIAVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001071-33.2024.5.02.0055 AGRAVANTE: LEONARDO LIMA SOARES AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001071-33.2024.5.02.0055 AGRAVANTE: LEONARDO LIMA SOARES AGRAVADO: AFFAIR SYSTEM TELECOMUNICACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:536ab3d): PROC. TRT/SP Nº 1001071-33.2024.5.02.0055 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGANTE: AFFAIR SYSTEM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID f038e74 DA C. 10ª TURMA Opõe a executada Affair System Telecomunicações Ltda, embargos de declaração (id. 37e91bc), a pretexto de omissão no julgado, requerendo "que seja expressamente analisada a aplicabilidade dos artigos 6, 49, 59 e 124 da Lei nº 11.101/2005, bem como do artigo 855-A da CLT e artigo 50 do Código Civil, além da violação aos princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica, conforme artigo 5ª, II e XXXVI, da Constituição Federal". É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. É cediço que não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos, afigurando-se desnecessária, para tanto, referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes (OJ 118, da SDI-I, do TST). De efeito, o pedido de reforma foi apreciado mediante exame minucioso das provas produzidas, com indicação, de forma clara e objetiva, do motivo pelo qual foi alcançado o resultado expressado no v. Acórdão Regional, que, por unanimidade de votos, afastou a extinção sem resolução do mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ora embargante, e determinou o prosseguimento, com a estrita observância dos procedimentos previstos nos artigos 133 e seguintes do CPC. Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, bastando remeter as partes à sua leitura, especialmente no sentido de que "Embora o deferimento do processamento da recuperação judicial acarrete a suspensão das execuções individuais, nos termos do artigo 6º caput e parágrafos, da Lei nº 11.101/2005, tal suspensão diz respeito apenas aos atos executivos praticados contra o devedor em recuperação ou falência. Não há nenhum impedimento ao prosseguimento de execuções individuais contra terceiros responsáveis pela dívida de sociedade recuperanda, possuindo esta Justiça Especializada competência para assim proceder, quando for o caso. (...) Convém repisar que a competência do Juízo falimentar está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra a empresa recuperanda, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para o prosseguimento da execução, com o julgamento do mérito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de id. 7b44473, movido pelo exequente em face dos sócios da executada, não atingidos pelos efeitos da recuperação judicial, observando-se estritamente os procedimentos a ele inerentes, na forma dos artigos 133 e seguintes do CPC/2015, cuja aplicação subsidiária emerge do artigo 855-A, da CLT". Como se vê, expressamente e detidamente enfrentados os pontos levantados pela executada nos presentes embargos, não padecendo o v. Acórdão impugnado de "omissões" pelo fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por contrários aos seus interesses, tratando-se de prequestionamento flagrantemente artificial. Não se pode olvidar que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, mas, não, a menção explícita ao artigo de lei ou à súmula que a parte entende ter sido violada. Pretende a embargante, em verdade, a reapreciação da matéria, mediante pronunciamento da E. Turma sobre questão já decidida, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AFFAIR SYSTEM TELECOMUNICACOES LTDA

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Processo nº 0000299-58.2024.8.26.0673

ID: 307243328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000299-58.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASA DAS FERRAMENTAS ADAMANTINA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS LOBO BLINI

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Processo 0000299-58.2024.8.26.0673 (processo principal 1001071-38.2023.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Casa das Ferramentas Adamantina Ltda - Me - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, … Processo 0000299-58.2024.8.26.0673 (processo principal 1001071-38.2023.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Casa das Ferramentas Adamantina Ltda - Me - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes Casa das Ferramentas Adamantina Ltda - Me e Moacir Gonçalves dos Santos às fls. 101/103, a exceção da multa, que fica reduzida a 10% ( art. 413, CC) e, em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 57, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 487, inciso III, item b, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo do acordo, sem noticia do descumprimento, proceda-se o levantamento do bloqueio do veiculo no sistema RENAJUD. Tratando-se de processo digital, desnecessário que se aguarde o cumprimento do acordo em Cartório. No cumprimento integral dos termos do acordo é de inteira responsabilidade da parte autora a entrega dos títulos objeto desta ação à parte ré. Em caso de descumprimento do acordo, a parte autora deverá providenciar os meios necessários e legais para execução da sentença. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio, após o prazo para cumprimento do acordo, será entendido como satisfação da obrigação. (Enunciado nº 46 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Cíveis Comunicado nº 116/2010, publicado no DJE em 03.12.2010). Por se tratar de sentença homologatória, irrecorrível, portanto, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica dispensada a intimação das partes e expedição de correspondência ao requerido tendo em vista a sua anuência expressa aos termos do acordo. Certifique-se o trânsito em julgado, de imediato. Após, arquivem-se os autos, fazendo as verificações necessárias acerca das pendências existentes, encerrando eventuais atos do sistema, lançando a movimentação necessária e encaminhando-se o processo para fila dos arquivados. Ausente custas, à vista da isenção predisposta no artigo 55, da Lei dos Juizados Especiais. Publique-se e intime-se. - ADV: ANDRE LUIS LOBO BLINI (OAB 272028/SP)

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Mariana Marcia De Souza Ramos x Bradesco Vida E Previdencia S/A

ID: 297039364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-46.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MARCIA DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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FABIANO PRADO

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Processo 1001071-46.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Mariana Marcia de Souza Ramos - Bradesco Vida e Previdencia S/A - Vistos. Em dez dias, esclareçam as partes s… Processo 1001071-46.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Mariana Marcia de Souza Ramos - Bradesco Vida e Previdencia S/A - Vistos. Em dez dias, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que de modo virtual. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, a prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes,deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), FABIANO PRADO (OAB 422309/SP)

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T. P. Dos S. x B. B. S. A.

ID: 310540104

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001071-49.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. P. DOS S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001071-49.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001071-49.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: T. P. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS E DE RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA ÍMPROBA IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA ANALFABETA, ASSINADOS A ROGO, POR SUA FILHA, E POR DUAS TESTEMUNHAS. PRODUTOS DAS OPERAÇÕES CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. DESCONTOS REALIZADOS POR MAIS DE SEIS ANOS. CENÁRIO NÃO DEIXANDO DÚVIDA SOBRE A VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO. 2. CONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, AINDA EM DESPRESTIGIO DO PLEITO, DO FATO DE A AUTORA HAVER SILENCIADO SOBRE TEREM OS PRODUTOS DOS MÚTUOS REVERTIDOS EM SEU PROVEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM PROCLAMADA. AÇÃO TEMERÁRIA, FUNDADA EM BASES DE MAROTA GENERALIDADE, QUE PROCUROU DISTORCER A REALIDADE DOS FATOS COM VISTAS À OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB: 199779/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - 3º Andar

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Processo nº 1001071-96.2024.8.26.0125

ID: 293365281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-96.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAIS APARECIDA LEITE GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001071-96.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tais Aparecida Leite Godoi - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDE… Processo 1001071-96.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tais Aparecida Leite Godoi - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Pela sucumbência, na forma do § 2º, art. 82, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento à parte ré das despesas processuais (acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso até a data do efetivo pagamento), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (desde a data do trânsito em julgado, em aplicação analógica § 16º, art. 85, do Código de Processo Civil, até a data do efetivo pagamento), bem como de honorários advocatícios, arbitrados de forma equitativa, nos termos do § 8º, do art. 85 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente desde a presente data (AgRg no REsp 201.147/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21.2.2000, p. 131; AgRg no Ag 550.490/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.9.2004, p. 225; REsp 117.580/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 25.10.1999, p. 77; REsp 63.661/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, RSTJ, vol. 85, p. 389.) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (desde a data do trânsito em julgado, nos termos do § 16º, do art. 85 do Código de Processo Civil, até a data do efetivo pagamento). Contudo, tratando-se a parte autora de beneficiária da gratuidade da justiça, devem permanecer estas obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma e no prazo estipulado no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se e Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1001071-88.2025.8.26.0084

ID: 311210245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-88.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001071-88.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda - Vistos. Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a com… Processo 1001071-88.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda - Vistos. Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré, por carta, para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 27 de junho de 2025. - ADV: ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP), PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG)

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Processo nº 1001071-06.2025.4.01.4001

ID: 292692407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001071-06.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA DE FATIMA LACERDA DE SA BARROS

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001071-06.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS SA…

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Banco C6 Consignado S/A x Dirce Da Silva

ID: 278060369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-06.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

DIRCE DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DO NASCIMENTO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Fábio do Nascimento Siqueira (OAB 407562/SP) Processo 0000725-06.2025.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco C6 Consignado S/A - Exectda: Dirce… ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Fábio do Nascimento Siqueira (OAB 407562/SP) Processo 0000725-06.2025.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco C6 Consignado S/A - Exectda: Dirce da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Banco C6 Consignado S/A em face de Dirce da Silva objetivando o adimplemento dos honorários de sucumbências/custas e despesas processuais fixadas nos autos de Cumprimento de sentença que tramitou nesta 2ª Vara Cível sob o n.º 1001071-42.2022.8.26.0101, no valor total de R$ 1.045,79. Pois bem. Preliminarmente, promova a parte exequente o recolhimento das custas iniciais, nos termos da Lei 11.608/2003. Ainda, em análise aos autos principais, foi concedida a gratuitade da justiça aos executados. Embora os beneficiários da assistência judiciária respondam pelos ônus da sucumbência, vencidos no processo, sua exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar a condição de necessitados. Verifica-se que o exequente iniciou o cumprimento de sentença sem a comprovação de alteração da situação econômica dos executados, e, conforme disposição legal, o prosseguimento do cumprimento de sentença depende de prova cabal, cujo ônus é do credor, nos termos do art. 98, par. § 3º, do CPC. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Execução de honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença que extinguiu a execução, porquanto o executado era beneficiário da gratuidade de justiça - Ausência de prova alteração situação financeira do devedor - Requisito necessário para a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 98, § 3º) - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0005211-16.2020.8.26.0002; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, comprove a suspensão do deferimento da justiça gratuita da parte executada e/ou, retifique a planilha de cálculos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem novamente os autos conclusos. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1001071-64.2024.4.01.3314

ID: 278492193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001071-64.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

DENISE RIBEIRO SANTOS

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1001071-64.2024.4.01.3314 AUTOR: MICAEL DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1001071-64.2024.4.01.3314 AUTOR: MICAEL DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Titular/Substituto

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