Resultados para "1001076-06.2022.4.01.4301" – Página 140 de 145

Processo nº 1001076-04.2024.8.11.0007

ID: 327080306

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-04.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE SOUZA PULIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAISA SALOTO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE LIMA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GEISA ANTUNES DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001076-04.2024.8.11.0007 AUTOR(A): LUIZ DE SOUZA PULIDO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001076-04.2024.8.11.0007 AUTOR(A): LUIZ DE SOUZA PULIDO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental c/c Pedido de Liminar ajuizada por Luiz de Souza Pulido em face do Estado do Mato Grosso, visando a anulação do Auto de Infração nº 0916001923/2023 e do Termo de Embargo nº 0916002023/2023, lavrados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT. Narra a inicial, a parte autora alega, em síntese, que o auto de infração e o termo de embargo, lavrados em 15/02/2023 por suposto desmatamento a corte raso de 41,4 hectares de vegetação nativa objeto de especial preservação sem autorização, são nulos por vício insanável e atipicidade da conduta, sustentando que o bioma amazônico, por si só, não possui regime jurídico próprio que o caracterize como objeto de especial preservação nos termos da legislação ambiental. Argumenta que houve sobreposição do embargo em área vizinha e consolidada, que o Novo Código Florestal autoriza a ocupação de áreas consolidadas, e que, retirando o alegado somatório de sobreposição de 2,6357 hectares, a área embargada remanescente de 38,76 hectares ainda conteria área consolidada passível de abertura. Adicionalmente, a parte autora aponta excessiva demora na conclusão do processo administrativo pela SEMA/MT, que estaria sem andamento desde 20/07/2023 (data de protocolo da defesa administrativa), o que lhe tem causado prejuízos, impedindo o exercício de atividades econômicas e a subsistência de sua família. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender o termo de embargo nº 0916002023, sendo indeferida em id. 142459394. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação em id. 169113971, suscitando preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que os atos administrativos que se busca anular ainda não foram definitivamente julgados na esfera administrativa. Subsidiariamente, requereu a suspensão do processo judicial pelo prazo de 1 (um) ano, aguardando o julgamento administrativo. No mérito, defende a legalidade do embargo e dos atos administrativos, afirmando que decorrem de comando legal e foram efetivados ante a constatação de infração ambiental grave e alega que o desembargo depende de prévia comprovação de regularização da área junto à autoridade ambiental, o que não teria sido demonstrado pela parte autora. Quanto à demora administrativa, o requerido argumenta que não configura ilegalidade, pois o procedimento é complexo e pode demandar prazo superior ao ordinário, estando dentro dos limites legais previstos para a Administração, sustentando que o controle judicial limita-se à legalidade do ato administrativo, não podendo adentrar em seu mérito, e que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte autora o ônus de provar o contrário. Ao ID. 153905829 a parte autora pugnou pela reconsideração da liminar. O recurso de Agravo de Instrumento foi negado conforme decisão de id. 162677966. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Passo a analisar as questões processuais pendentes, para fins de saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de reconsideração da liminar, verifica-se que em sede recursal, a decisão de indeferimento foi mantido, motivo pela qual não merece acolhimento tal pleito. O requerido apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir e suspensão do processo. Pois bem. Sustenta o requerido que antes da conclusão do processo administrativo a ação carece de interesse, pois na decisão a ser proferida administrativa pode haver a manutenção da multa aplicada, do embargo e ser confirmada a capitulação legal da infração, como também pode ser alterada, diminuída a multa ou até mesmo anulada. Contudo, conforme o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao julgar o Agravo de Instrumento47, tal preliminar não merece acolhimento. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Desse modo, o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de demanda judicial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. APELAÇÃO. IBAMA . AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO . JURISDIÇÃO UNA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. SENTENÇA ANULADA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA . 1. Não há amparo normativo para afastar o ajuizamento de ação anulatória de auto de infração lavrado pelo IBAMA, sob o argumento da carência de interesse processual da parte autoral que apresentou recurso administrativo ainda pendente de apreciação. Inexistência de situação que relativize a inafastabilidade da Jurisdição, postulado de ordem constitucional. Art . 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2. Adoção do sistema de controle judicial (jurisdição única). Inexistência de coisa julgada administrativa que vincule decisão no âmbito judicial . 3. Apelação conhecida, e parcialmente provida, para anular a sentença terminativa e, por não estar o processo em condições para imediato julgamento do mérito, devolver os autos ao juízo de origem para fins de regular processamento e julgamento da causa. (TRF-1 - AC: 00045216820064013603, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 16/12/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 03/02/2017). Portanto, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. Não havendo outras preliminares, nos moldes do art. 357 do CPC DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Legalidade e Validade do Auto de Infração nº 0916001923/2023 e do Termo de Embargo nº 0916002023/2023; b) Da ocorrência e tipificação da infração ambiental; c) da alegada sobreposição de embargo; d) Caracterização da Área Embargada e da regularização; e) Existência e Extensão do Dano Ambiental; e f) Morosidade Administrativa. Diante da controvérsia dos autos, a prova pericial se mostra imprescindível para o deslinde da presente controvérsia, nomeio a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA (Av. Rubens de Mendonça, n° 1856, SL 408, Edifício Cuiabá Office Tower, Bosque da Saúde, CEP 78.050-000, tel. (65) 3052-7636), devidamente cadastrada no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, independentemente de compromisso (art. 422 do CPC), para efetuar perícia, devendo apresentar proposta de honorários. Os honorários periciais deverão ser suportados pelas partes, AUTORA e REQUERIDA, na forma do artigo 95 do CPC, vez que a prova foi determinada de ofício por este juízo. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de cinco (05) dias, indicarem Assistente Técnico, bem como apresentarem os quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia (artigo 421, § 1º, I e II, do CPC). Aportando aos autos os quesitos formulados pelas partes, INTIME-SE o Sr. Perito para que apresente a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, consignando que deverão ser encaminhados os quesitos já apresentados pelas partes. Em seguida INTIME-SE as partes, para se manifestar sobre a proposta no prazo de 10 (dez) dias. Caso aceita a proposta, INTIME-SE o Sr. Perito para, no prazo de vinte (20) dias, apresentar o laudo pericial, INTIMANDO-SE, após o aporte deste, as partes para tomarem ciência do mesmo. Por conseguinte, caso haja, INTIMEM-SE os Assistentes Técnicos para apresentarem, no prazo comum de dez (10) dias, seus pareceres. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a presente decisão, podendo apresentar impugnações e/ou requerer a produção de provas complementares, caso entendam necessário para o exercício do contraditório. Após a apresentação do laudo pericial, as partes serão intimadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, será apreciada a necessidade de produção de outras provas, incluindo a prova testemunhal e o depoimento pessoal. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6009788-98.2025.8.03.0001

ID: 276589781

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6009788-98.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUCILEIDE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAMAIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MARCIA OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6009788-98.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JUCILEIDE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Trata-se de reclamação proposta por JUCILEIDE OLIVEIRA DA SILVA contra MUNICÍPIO DE MACAPÁ, na qual a parte reclamante pretende o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda e a devolução dos valores descontados, a contar de 27/05/2024. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Sustenta o requerido sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide sob a alegação de que a Macapaprev possui personalidade jurídica e autonomia administrativa, sendo a única responsável pelos supostos transtornos. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que nas ações propostas por servidores públicos, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, os Estados ou Municípios são partes legítimas para figurar no polo passivo, sendo este juízo, portanto, competente para processamento e julgamento da causa. Vejamos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal."(José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 989419 / RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Assim, reconheço a legitimidade do Município de Macapá para integrar o polo passivo demanda. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A Lei 7.713/1988, que dispõe sobre imposto de renda, estabelece em seu art. 6º, inciso XIV, o seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” A reclamante demonstrou que é servidora pública e, de acordo com a documentação juntada, constata-se que é portadora de doença especificada em Lei (CID 10: C50.4). Todavia, acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que a isenção não se aplica ao servidor público em atividade. Assim dispõe o Tema 1037 do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” Para melhor reforçar o entendimento acima colocado, colaciono as seguintes decisões: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ATIVA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. Servidora pública do Município de Itapeva, portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9), visando obter isenção de imposto de renda e a respectiva restituição dos valores descontados. Sentença de improcedência na origem. Manutenção . Impossibilidade de aplicação do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com alterações advindas da Lei nº 11.052/04 . Isenção tributária que somente contempla os proventos de aposentadoria ou reforma, o que não é o caso da autora, por se tratar de funcionária em atividade. Impossibilidade, ainda, de aplicação do art. 48 da Lei nº 8.541/1992 . Isenção aplicável apenas nos casos em que o auxílio-doença é pago pela previdência oficial e não pelo ente federativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10032976120238260270 Itapeva, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 07/10/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/10/2024) “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PATOLOGIA GRAVE (ART . 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988). IMPOSSIBILIDADE. INCISO II DO ART . 111 DA CTN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Servidor Público Municipal, portador de patologia grave, conforme art . 6º, XIV da lei 7713/88, não tem direito a isenção de Imposto de Renda enquanto estiver em plena atividade.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001076-96.2023.8 .11.0020, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) “RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE . SERVIDORA ATIVA. TEMA 1037 DO STJ. TESE FIXADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . I. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a declaração da isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos, alegando ser portadora de doença grave. II. Tema 1037 do STJ . Tese jurídica firmada: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral". III . Caso concreto em que o autor é servidor ativo e a isenção ora postulada depende que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Recurso Inominado: 71009218108 FARROUPILHA, Relator: José Luiz John dos Santos, Data de Julgamento: 30/08/2023, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 04/09/2023) Portanto, não faz jus a autora à isenção do imposto de renda e, em consequência, ao pagamento de valores retroativos. III - Ante o exposto, e pela fundamentação acima, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Publique-se e intimem-se. 04 Macapá/AP, 21 de maio de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Longping High Tech Biotecnologia Ltda. x Daiane Celestino Das Dores

ID: 328060786

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011196-60.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

DAIANE CELESTINO DAS DORES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCILENE DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA MOREIRA POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011196-60.2024.5.03.0084 AGRAVANTE: LONGPING HIGH T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011196-60.2024.5.03.0084 AGRAVANTE: LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. AGRAVADO: DAIANE CELESTINO DAS DORES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011196-60.2024.5.03.0084 AGRAVANTE : LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA : Dra. VERIDIANA MOREIRA POLICE AGRAVADO : DAIANE CELESTINO DAS DORES ADVOGADA : Dra. LUCILENE DA SILVA SANTOS GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id9f26a52; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id f3eabd9). Regular a representação processual (Id 5c7edea/faed8ac). Preparo satisfeito. Id. b288d1c/daed701 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimentorestrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudênciauniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República,Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamentode alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas edesdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo daConstituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculantedo STF, como exige o citado preceito legal. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 06/03/2025, às 17:59:52 - 049bae1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, CR. Consta do acórdão (Id. fe71a92): É incontroverso que a reclamante firmou contrato de safra coma reclamada, em 05/12/2022, o qual encerrou-se em 06/04/2023, quando estavagrávida. A data do parto consta da certidão de nascimento de ID.669d028 e corresponde ao dia 15/09/2023. A gestante tem direito à estabilidade no emprego desde aconfirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b", doADCT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema deRepercussão Geral nº 542, em 05/10/2023, fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídicoaplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou sejacontratada por tempo determinado". Destaco, ainda, os fundamentos da decisão constantes doresumo do julgamento, os quais adoto como razões de decidir: "1. A Constituição estabelece que a servidora pública gestantetem direito (i) à licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, comduração de 120 dias; e (ii) à estabilidade provisória, sendo vedada a dispensa arbitrária Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 06/03/2025, às 17:59:52 - 049bae1 ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (arts. 7º,XVIII, da Constituição e arts. 10, II, b e 39, § 3º, do ADCT). 2. Esses direitos têm por objetivo proteger a maternidade e ainfância (art. 6º, caput; 226, caput, e 227 da Constituição), pois permitem tanto arecuperação física e mental da mulher no período pós-parto quanto a atenção àsnecessidades da criança, em especial a amamentação e o tempo de convívio familiaressencial ao desenvolvimento infantil. 3. A importância de proteger a mãe e a criança justifica que osdireitos à licença maternidade e à estabilidade provisória sejam garantidos às mulherestrabalhadoras, independentemente da forma de contratação. Assim, esses direitostambém devem ser assegurados às servidoras públicas gestantes contratadas porprazo determinado ou ocupantes de cargos em comissão." Nesse contexto, o fato de a reclamante ter sido admitida porprazo determinado não afasta o direito à indenização substitutiva da estabilidadeprovisória, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, porque, conforme o entendimentovinculante do STF, o referido direito é destinado a todas as empregadas,independentemente do regime jurídico aplicável e ainda que contratada por prazodeterminado, como garantia da proteção ao direito social à maternidade (art. 6º CR/88). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contratode experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos dajurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 06/03/2025, às 17:59:52 - 049bae1 Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST,o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afastaas ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quantoao tema. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete ainterpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essaofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Longping High Tech Biotecnologia Ltda. x Daiane Celestino Das Dores

ID: 328060805

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011196-60.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

DAIANE CELESTINO DAS DORES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCILENE DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA MOREIRA POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011196-60.2024.5.03.0084 AGRAVANTE: LONGPING HIGH T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011196-60.2024.5.03.0084 AGRAVANTE: LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. AGRAVADO: DAIANE CELESTINO DAS DORES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011196-60.2024.5.03.0084 AGRAVANTE : LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA : Dra. VERIDIANA MOREIRA POLICE AGRAVADO : DAIANE CELESTINO DAS DORES ADVOGADA : Dra. LUCILENE DA SILVA SANTOS GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id9f26a52; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id f3eabd9). Regular a representação processual (Id 5c7edea/faed8ac). Preparo satisfeito. Id. b288d1c/daed701 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimentorestrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudênciauniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República,Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamentode alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas edesdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo daConstituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculantedo STF, como exige o citado preceito legal. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 06/03/2025, às 17:59:52 - 049bae1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, CR. Consta do acórdão (Id. fe71a92): É incontroverso que a reclamante firmou contrato de safra coma reclamada, em 05/12/2022, o qual encerrou-se em 06/04/2023, quando estavagrávida. A data do parto consta da certidão de nascimento de ID.669d028 e corresponde ao dia 15/09/2023. A gestante tem direito à estabilidade no emprego desde aconfirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b", doADCT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema deRepercussão Geral nº 542, em 05/10/2023, fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídicoaplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou sejacontratada por tempo determinado". Destaco, ainda, os fundamentos da decisão constantes doresumo do julgamento, os quais adoto como razões de decidir: "1. A Constituição estabelece que a servidora pública gestantetem direito (i) à licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, comduração de 120 dias; e (ii) à estabilidade provisória, sendo vedada a dispensa arbitrária Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 06/03/2025, às 17:59:52 - 049bae1 ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (arts. 7º,XVIII, da Constituição e arts. 10, II, b e 39, § 3º, do ADCT). 2. Esses direitos têm por objetivo proteger a maternidade e ainfância (art. 6º, caput; 226, caput, e 227 da Constituição), pois permitem tanto arecuperação física e mental da mulher no período pós-parto quanto a atenção àsnecessidades da criança, em especial a amamentação e o tempo de convívio familiaressencial ao desenvolvimento infantil. 3. A importância de proteger a mãe e a criança justifica que osdireitos à licença maternidade e à estabilidade provisória sejam garantidos às mulherestrabalhadoras, independentemente da forma de contratação. Assim, esses direitostambém devem ser assegurados às servidoras públicas gestantes contratadas porprazo determinado ou ocupantes de cargos em comissão." Nesse contexto, o fato de a reclamante ter sido admitida porprazo determinado não afasta o direito à indenização substitutiva da estabilidadeprovisória, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, porque, conforme o entendimentovinculante do STF, o referido direito é destinado a todas as empregadas,independentemente do regime jurídico aplicável e ainda que contratada por prazodeterminado, como garantia da proteção ao direito social à maternidade (art. 6º CR/88). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contratode experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos dajurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 06/03/2025, às 17:59:52 - 049bae1 Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST,o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afastaas ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quantoao tema. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete ainterpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essaofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE CELESTINO DAS DORES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Longping High Tech Biotecnologia Ltda. x Adriele Mendes Oliveira

ID: 328060825

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011163-70.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ADRIELE MENDES OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCILENE DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA MOREIRA POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011163-70.2024.5.03.0084 AGRAVANTE: LONGPING HIGH T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011163-70.2024.5.03.0084 AGRAVANTE: LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. AGRAVADO: ADRIELE MENDES OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011163-70.2024.5.03.0084 AGRAVANTE : LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA : Dra. VERIDIANA MOREIRA POLICE AGRAVADA : ADRIELE MENDES OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. LUCILENE DA SILVA SANTOS GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Idf41ba36; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 8105be0). Regular a representação processual (Id d601f03 e 074eefa). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 77e46b6:R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 1c469ad e 1ec78dd: R$ 400,00; Depósito recursalrecolhido no RO, id 9b27286 e a0b5f5c: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, ida25a1c1 - Pág. 2: R$30.000,00; Custas no acórdão, id bfb3094 e b673687: R$600,00;Depósito recursal recolhido no RR, id faf1ec2: R$20.926,10; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimentorestrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudênciauniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República,Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamentode alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas edesdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:52:05 - 5adf2a2 Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculantedo STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituiçãoda República. Consta do acórdão (Id. a25a1c1 - Pág. 3): Como é cediço, o artigo 10, II, "b", do ADCT preconiza que aempregada gestante tem direito à estabilidade provisória no emprego, sendo vedada adispensa sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após oparto. Nesse mesmo sentido, a Súmula 244 do TST dispõe: "GESTANTE. ESTABILIDADEPROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Odesconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito aopagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - Agarantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante operíodo de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demaisdireitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante temdireito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediantecontrato por tempo determinado ". (destaques acrescidos). Cumpre registrar que oentendimento jurisprudencial consolidado no item III da Súmula 244 do TST não foisuperado pela decisão do STF na apreciação do Tema 497 de Repercussão Geral(Recurso Extraordinário 629.053/SP), visto que, nesse julgamento, o STF apreciou aquestão unicamente sob a ótica da necessidade da ciência da empregadora do estadogravídico da empregada antes de sua dispensa. Saliente-se que a garantiaconstitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:52:05 - 5adf2a2 nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante,de modo que a responsabilidade da empregadora, para efeitos de assegurar o direito àestabilidade da gestante é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vezdesrespeitada tal garantia, deve a empregadora arcar com a indenizaçãocorrespondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que orecurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta dequalquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula doTST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contratode experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos dajurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, o que afasta as violações constitucionais indicadas (art. 5º, caput, XXXV e XXXVI). CONCLUSÃO Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:52:05 - 5adf2a2 DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Longping High Tech Biotecnologia Ltda. x Adriele Mendes Oliveira

ID: 328060846

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011163-70.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ADRIELE MENDES OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCILENE DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA MOREIRA POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011163-70.2024.5.03.0084 AGRAVANTE: LONGPING HIGH T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011163-70.2024.5.03.0084 AGRAVANTE: LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. AGRAVADO: ADRIELE MENDES OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011163-70.2024.5.03.0084 AGRAVANTE : LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA : Dra. VERIDIANA MOREIRA POLICE AGRAVADA : ADRIELE MENDES OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. LUCILENE DA SILVA SANTOS GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Idf41ba36; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 8105be0). Regular a representação processual (Id d601f03 e 074eefa). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 77e46b6:R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 1c469ad e 1ec78dd: R$ 400,00; Depósito recursalrecolhido no RO, id 9b27286 e a0b5f5c: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, ida25a1c1 - Pág. 2: R$30.000,00; Custas no acórdão, id bfb3094 e b673687: R$600,00;Depósito recursal recolhido no RR, id faf1ec2: R$20.926,10; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimentorestrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudênciauniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República,Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamentode alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas edesdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:52:05 - 5adf2a2 Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculantedo STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituiçãoda República. Consta do acórdão (Id. a25a1c1 - Pág. 3): Como é cediço, o artigo 10, II, "b", do ADCT preconiza que aempregada gestante tem direito à estabilidade provisória no emprego, sendo vedada adispensa sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após oparto. Nesse mesmo sentido, a Súmula 244 do TST dispõe: "GESTANTE. ESTABILIDADEPROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Odesconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito aopagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - Agarantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante operíodo de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demaisdireitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante temdireito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediantecontrato por tempo determinado ". (destaques acrescidos). Cumpre registrar que oentendimento jurisprudencial consolidado no item III da Súmula 244 do TST não foisuperado pela decisão do STF na apreciação do Tema 497 de Repercussão Geral(Recurso Extraordinário 629.053/SP), visto que, nesse julgamento, o STF apreciou aquestão unicamente sob a ótica da necessidade da ciência da empregadora do estadogravídico da empregada antes de sua dispensa. Saliente-se que a garantiaconstitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:52:05 - 5adf2a2 nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante,de modo que a responsabilidade da empregadora, para efeitos de assegurar o direito àestabilidade da gestante é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vezdesrespeitada tal garantia, deve a empregadora arcar com a indenizaçãocorrespondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que orecurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta dequalquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula doTST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contratode experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos dajurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, o que afasta as violações constitucionais indicadas (art. 5º, caput, XXXV e XXXVI). CONCLUSÃO Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:52:05 - 5adf2a2 DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELE MENDES OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Alves Fernandes x Telefônica Brasil S.A.

ID: 262111260

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-82.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001076-82.2025.8.11.0002. Parte reclamante: Emerson Alves Fernandes. Parte reclamada: Telefônica Brasil S.A. S E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001076-82.2025.8.11.0002. Parte reclamante: Emerson Alves Fernandes. Parte reclamada: Telefônica Brasil S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante EMERSON ALVES FERNANDES ajuizou ação declaratória cumulada com indenização por danos morais em desfavor da TELEFÔNICA BRASIL S.A. Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de dívida que não reconhece legítima. Pleiteou a exclusão do restritivo, a declaração de inexistência do débito e a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 186526671, na qual sustentou a validade do contrato, o exercício regular do direito, a ausência de ato ilícito e do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais com a condenação em litigância de má-fé. Não foi apresentada a impugnação à contestação. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. JUSTIÇA GRATUITA. EVIDÊNCIAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA BENESSE. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] O contrato assinado eletronicamente, sem impugnação específica da parte e com elementos de segurança confirmados (e-mail e IP), é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. 7.Com o objetivo de comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou cópia de contrato, com assinatura eletrônica (ID201067198/PJe2), supostamente realizada pela parte reclamante, com elementos de segurança baseados no e-mail zilmarpcrcira@gmail.com e no IP 177.13.86.94. Embora no presente caso não tenha sido produzida prova técnica, é considerado autêntico o documento que não for impugnado especificamente, conforme preconiza o artigo 411, inciso III, do CPC. Vale destacar que a impugnação capaz de comprometer a validade do documento deve ocorrer de forma específica apresentando elementos que o fragilizam, inclusive, negando precisamente os elementos de segurança existentes. No caso em análise, existem também outras evidências que corroboram a existência da relação jurídica, tais como selfie e documento de identidade com foto, que atestam a afirmação da reclamada acerca da existência da relação jurídica entre as partes. Portanto, diante da prova documental apresentada nos autos e da inexistência de impugnação específica, a origem da dívida encontra-se demonstrada, não havendo conduta ilícita. [...] (TJMT, 3ª TRU, N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, Rel.: Hildebrando da Costa Marques, DJU 20/05/2024). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$1.043,99 (id. 180828933). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, verifico que a parte reclamada apresentou o áudio da contratação (id. 186526681), as faturas (id. 186526678), históricos (id. 186526682, id. 186526683, id. 186526684) e telas sistêmicas (id. 186526685), que comprovam a relação contratual e o débito questionado. Ademais, não há nos autos prova de fato impeditivo, modificativo o extintivo do referido crédito (CPC, art. 373, inciso II), situação em que evidencia a legitimidade da dívida e que não há conduta ilícita por parte da empresa reclamada. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, a legitimidade da cobrança e inexistência de conduta ilícita. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, mediante prova inconteste do comportamento malicioso da parte, visando dificultar o andamento do feito através de condutas que afrontam a realidade dos fatos e que causem efetivo prejuízo à parte adversa. Neste sentido: CIVIL E CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] A existência de contrato devidamente assinado pelo consumidor e a comprovação de liberação de crédito em seu favor descaracteriza a ilegalidade da contratação. Ausente a comprovação inequívoca de dolo processual, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. (TJMT, 5ª Câm. Cív. Dir. Priv., N.U 1000850-61.2023.8.11.0030, Rel.: Des. Márcio Vidal, DJU 27/08/2024). Em razão do seu caráter punitivo, a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, que deve ser provado nos autos, já que o ordenamento jurídico não admite a má-fé presumida. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Prova da regularidade da contratação do empréstimo pela autora - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Direito ao questionamento acerca da negativação realizada pelo requerido - Ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, 38ª Câm. Dir. Priv., APC nº 1000302-30.2019.8.26.0201, DJU 18/01/2024). No caso em análise, não restou configurado nenhuma das hipóteses elencadas no dispositivo legal, pois a parte reclamante apenas relatou a sua versão sobre os fatos. Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. Dispositivo. Posto isso, proponho julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por oportuno indeferir o pedido de condenação em litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Silva Caldas x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 329289297

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-61.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA CALDAS

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

MIGUEL ANTONIO ORIHUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001076-61.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LEANDRO SILVA CALDAS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001076-61.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LEANDRO SILVA CALDAS RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b8b79e proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 17 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 04/09/2025 08:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 04/09/2025 08:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, CNPJ: 59.104.422/0001-50. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SILVA CALDAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros

ID: 318580880

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010085-31.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. KAMILA RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. KAMILA RODRIGUES NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima RORSum 0010085-31.2025.5.03.0173 RECORRENTE: ALGAR TECNOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima RORSum 0010085-31.2025.5.03.0173 RECORRENTE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: KAMILA RODRIGUES NOGUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fb875d proferida nos autos. RECURSO DE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 15b6a94; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id f2036b9). Regular a representação processual (Id 8f26cf3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9947dca : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 9947dca : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e57f110 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 4feb4f5, 9952b3c ; Condenação no acórdão, id 6b79fbb : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 6b79fbb : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dfcdad5 : R$ 15.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 5º, I, II, e XXXVI, art. 102, § 2º, da CR/88; art. 10, II, “b” do ADCT da CR/88. - contrariedade ao Tema 497 do STF. Em relação ao tema estabilidade gestante/pedido de demissão/contrato experiência, consta do acórdão: No presente caso, o pedido de demissão do emprego formulado pela reclamante possui nítido caráter de renúncia à garantia de serviço, do qual era titular de direito assegurado por preceito constitucional e legal. Sendo assim, para sua validação era imprescindível que ele fosse submetido à homologação formal e legal, consoante dispõe o art. 500, da CLT. Segundo a iterativa jurisprudência do c. TST, é inválido pedido de demissão de empregada gestante sem assistência do respeito Sindicato ou de autoridade local do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho, o que não foi observado no caso em análise. Aliás, importante registrar que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, no Tema 55, firmou a seguinte tese: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Assim, o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, ainda que possua menos de um ano de serviço, deveria ter sido homologado perante o Sindicato da categoria profissional, autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho, sob pena de ser declarado nulo de pleno direito. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Da mesma forma, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV e art. 97 da CR/88. Consta do acórdão: O entendimento prevalecente pela maioria dos Julgadores desta 10ª Turma é no sentido de que nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo o valor indicado na petição inicial não limita a apuração na fase de liquidação. Os valores indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão, tendo como função a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Portanto, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre aqueles, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAMILA RODRIGUES NOGUEIRA - ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros

ID: 318580882

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010085-31.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. KAMILA RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. KAMILA RODRIGUES NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima RORSum 0010085-31.2025.5.03.0173 RECORRENTE: ALGAR TECNOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima RORSum 0010085-31.2025.5.03.0173 RECORRENTE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: KAMILA RODRIGUES NOGUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fb875d proferida nos autos. RECURSO DE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 15b6a94; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id f2036b9). Regular a representação processual (Id 8f26cf3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9947dca : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 9947dca : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e57f110 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 4feb4f5, 9952b3c ; Condenação no acórdão, id 6b79fbb : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 6b79fbb : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dfcdad5 : R$ 15.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 5º, I, II, e XXXVI, art. 102, § 2º, da CR/88; art. 10, II, “b” do ADCT da CR/88. - contrariedade ao Tema 497 do STF. Em relação ao tema estabilidade gestante/pedido de demissão/contrato experiência, consta do acórdão: No presente caso, o pedido de demissão do emprego formulado pela reclamante possui nítido caráter de renúncia à garantia de serviço, do qual era titular de direito assegurado por preceito constitucional e legal. Sendo assim, para sua validação era imprescindível que ele fosse submetido à homologação formal e legal, consoante dispõe o art. 500, da CLT. Segundo a iterativa jurisprudência do c. TST, é inválido pedido de demissão de empregada gestante sem assistência do respeito Sindicato ou de autoridade local do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho, o que não foi observado no caso em análise. Aliás, importante registrar que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, no Tema 55, firmou a seguinte tese: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Assim, o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, ainda que possua menos de um ano de serviço, deveria ter sido homologado perante o Sindicato da categoria profissional, autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho, sob pena de ser declarado nulo de pleno direito. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Da mesma forma, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV e art. 97 da CR/88. Consta do acórdão: O entendimento prevalecente pela maioria dos Julgadores desta 10ª Turma é no sentido de que nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo o valor indicado na petição inicial não limita a apuração na fase de liquidação. Os valores indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão, tendo como função a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Portanto, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre aqueles, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. - KAMILA RODRIGUES NOGUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1448 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes