Resultados para "1001078-12.2024.5.02.0221" – Página 140 de 140

Nailza Cristiane Soares Gomes x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 318923708

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000131-73.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAILZA CRISTIANE SOARES GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000131-73.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: NAILZA CRISTIANE SOARES GOMES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000131-73.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: NAILZA CRISTIANE SOARES GOMES RECLAMADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94f85e0 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Nailza Cristiane Soares Gomes, já qualificada nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor de JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda e Estado do Rio Grande do Norte, narrando o exposto na peça vestibular. Postulou o pagamento dos títulos descritos ao final da peça de ingresso e deu à causa o valor de R$ 67.959,69. Juntou documentos. Embora regularmente notificadas, apenas a empresa reclamada compareceu à audiência designada e, após frustrada a primeira tentativa de conciliação, ratificou os termos da defesa já apresentada nos autos, acompanhada de documentos, ocasião em que rebateu o pleito autoral. Prejudicada a defesa do Estado do RN. A alçada foi fixada nos termos da inicial. A reclamante se manifestou acerca da defesa e documentos apresentados pela empresa reclamada. Desatendendo a determinação deste Juízo, as partes não informaram, de forma específica e justificada, os pontos controvertidos e as provas correspondentes que pretendiam produzir, inclusive acerca de sua real necessidade e pertinência, o que ensejou a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Fundamentação: I. Da rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários legais: A reclamante informa na exordial que fora contratada pela empresa reclamada em 04/01/2024 para exercer a função de cozinheira em prol do Estado do RN, tomador dos serviços. Assevera que a empresa reclamada vem descumprindo reiteradamente as obrigações contratuais, mormente em relação a tempestividade dos pagamentos de salários e recolhimentos do FGTS, razão pela qual entende pela rescisão indireta do contrato de trabalho. Pugna pelo pagamento dos consectários legais. A alegação de defesa da empresa reclamada é no sentido de que "a reclamante objetiva a rescisão do contrato de trabalho, não pelo atraso no recebimento do FGTS ou atrasos salariais, mas sim por não estar satisfeita com seu posto de trabalho". Esclarece que, "em realidade, a reclamante laborou somente até a data de 08/02/2025", recebendo salário de R$ 1.607,96. Argumenta, ainda, que "a rescisão indireta do contrato de trabalho somente é possível mediante descumprimento severo das obrigações trabalhistas, cuja gravidade torne impossível a continuidade do pacto laboral", e que, além disso, há "ausência de imediatidade no pedido de rescisão indireta da reclamante, imputando a empresa tardiamente uma justa causa inexistente". Arremata no sentido de que "o eventual atraso no pagamento do FGTS e salários não é o suficiente para ensejar a rescisão indireta", e que "os atrasos foram de apenas poucos meses", ou seja, sem configurar "falta grave suficiente para desembocar em rescisão indireta do contrato de trabalho". Formula até mesmo pedido contraposto para fins de reconhecimento da "rescisão contratual por iniciativa da própria reclamante", para que o pagamento seja limitado às verbas decorrentes desta modalidade rescisória. À análise. Embora a empresa reclamada entenda pela regularidade dos depósitos fundiários, verifico que a empresa realmente deixou de recolher em conta vinculada os depósitos do FGTS, o que pode ser comprovado pelo extrato analítico, ID 53f8dcd (fls. 125). De fato, a ausência reiterada dos recolhimentos do FGTS em conta vinculada constitui falta grave do empregador e, por si só, justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT. Nesse sentido, o precedente vinculante do Pleno do C. TST, fixado em 24.02.2025: “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual” (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Por sua vez, em atenção à alegação da reclamada, no sentido de que a reclamante trabalhou apenas até o dia 08/02/2025, observo pelo cartão de ponto de fls. 126 (ID dfb3e1c), que, na verdade, a reclamante trabalhou pela última vez em 09/02/2025. Ademais, a reclamante estava submetida à escala 12h x 36h (conforme ficha funcional de fls. 95), e, assim, só deveria voltar a trabalhar novamente no dia 11/02/2025, razão pela qual não há se falar em discrepância quanto à data alegada para fins da rescisão contratual indireta, pois a reclamante ajuizou a ação já no dia seguinte à sua ausência ao trabalho, sem se olvidar, ainda, que veio até mesmo a cientificar a empresa quanto ao fato (fls. 30). Destarte, indefiro o pedido contraposto formulado pela reclamada, para fins de declaração de abandono de emprego (ou de pedido de demissão), e reconheço a rescisão contratual indireta desde 12/02/2025 (data do ajuizamento da ação). Por conseguinte, faz jus a reclamante ao pagamento do saldo de salário (12 dias - fevereiro/2025), aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias (e sua integração ao tempo de serviço, nos termos do art. 487, §1º da CLT) e 13º salário proporcional (2025), além das férias simples (2024/2025) e proporcionais (2025), ambas acrescidas de 1/3. Impõe-se, por fim, a anotação da baixa do contrato de trabalho perante a CTPS Digital da autora, via e-Social, para fazer constar o dia 17/03/2025 (já projetado o aviso prévio indenizado), nos termos da OJ nº 82 da SBDI-I do C. TST. Melhor sorte não assiste à reclamante quanto ao salário do mês de janeiro/2025, uma vez que a reclamada comprovou que a quitação ocorreu antes do ajuizamento da demanda (contracheque e comprovante de pagamento de fls. 122/123). Indefere-se. Houve, como visto, o reiterado descumprimento quanto aos recolhimentos do FGTS. Sendo assim, devido se torna o pagamento das diferenças dos valores correspondentes frente ao montante já depositado em conta vinculada, além da multa rescisória de 40%, a incidir sobre o total cabível. Ressalto que todos os valores fundiários (inclusive a multa rescisória de 40%) deverão ser depositados em conta vinculada, com posterior liberação via alvará. Deveras, em 24.02.2025 o C. TST também veio a firmar tese com efeito vinculante no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (RRAg 3-65.2023.5.05.0201). Nos termos do art. 2º da Lei nº 7998/90, a finalidade do seguro desemprego é ''prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta". Portanto, o benefício também representa garantia legal ao trabalhador na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, como se vislumbra in casu. E, se a empresa reclamada não forneceu a guia necessária ao reclamante para a devida habilitação perante o órgão competente, origina-se o direito à indenização, nos termos da Súmula nº 389 , item II do C. TST. Esse, inclusive, é o entendimento reiterado do C. TST. Cito, a título de ilustração o seguinte aresto: RESCISÃO INDIRETA. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. 1. O TRT reconheceu a rescisão indireta por iniciativa da reclamante e que se esgotou o prazo administrativo para o encaminhamento do benefício do seguro-desemprego. 2. O seguro desemprego constitui direito do trabalhador, que somente poderá ter acesso ao seu recebimento mediante a apresentação da guia fornecida pelo empregador, salientando-se que, nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 7.998/1990, o referido programa objetiva prover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta e se concretiza com a entrega das guias fornecidas pelo empregador. 3. Se as guias não foram oportunamente fornecidas, é cabível a indenização substitutiva. Nesse sentido a Súmula nº 389, II, do TST, segundo a qual o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Recurso de revista de que não se conhece (TST - RR: 27060320115120004 2706-03.2011.5.12.0004, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 09/10/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013). Pretensão que se defere. Quanto à multa rescisória prevista no art. 477, §8 da CLT, destaco, mais uma vez, que o C. TST também firmou recente tese com efeito vinculante, na qual fixou-se o entendimento de que “o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT” (RRAg 367-98.2023.5.17.0008). Pagamento que se defere. Descabe, porém, a aplicação da multa disposta no art. 467 da CLT eis que ausente um dos requisitos cumulativos ao seu deferimento, qual seja, a ausência de controvérsia dos títulos rescisórios aqui deferidos frente a contestação apresentada pela empresa reclamada. Rejeita-se. Por fim, não há se falar em descontos de valores sobre as verbas rescisórias aqui deferidas, em decorrência de algum empréstimo consignado, na forma aduzida em sede de contestação. Ora, a empresa reclamada sequer trouxe aos autos o competente contrato, o que desatende ao comando do §1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003: “O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo”. II. Da indenização por danos morais: Há, ainda, na exordial pedido de pagamento indenizatório a título de danos morais tendo em vista o reiterado atraso do pagamento salarial e diante da irregularidade dos depósitos do FGTS. Sabe-se que a indenização por dano moral tem como objetivo reparar lesão da auto estima, honra e imagem, bem como a sensação de dor e sofrimento do empregado, em decorrência de determinada conduta praticada de forma abusiva ou ilegal pelo empregador, com o propósito de gerar ou produzir essas consequências no subordinado. Trata-se, pois, de comportamento que fere os direitos personalíssimos da pessoa e cuja gravidade é capaz de abalá-la psicologicamente, moralmente e em sua autoestima. Entendo, porém, que a ausência parcial dos depósitos do FGTS em conta vinculada representa infração que gera o dever de reparar o correspondente dano material, assim entendido o direito trabalhista. Por si só, não se traduz em ofensa aos direitos da personalidade do empregado e, portanto, não é passível de gerar o direito à indenização perseguida. O pedido autoral, todavia, merece uma melhor análise quanto ao reiterado atraso do pagamento salarial. Realmente, trata-se de conduta que acarreta sérios e profundos problemas, além de vários transtornos, notadamente de índole econômica, emocional e social, na vida do empregado. Em regra, é com a contraprestação de seu trabalho que o trabalhador mantém a sua própria subsistência, assim como a de sua família, pois essa é a realidade da esmagadora maioria das pessoas, seja de trabalhadores da atividade privada ou mesmo de servidores públicos, em todas as categorias e níveis. Não por outro motivo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio de todas as suas Turmas e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, consolidou o entendimento de que a demora reiterada no pagamento de salários, longe de representar mero aborrecimento ao empregado, resulta em prejuízos presumidos (in re ipsa), justificando a condenação do empregador em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X; CLT, art. 223-B, e CC, arts. 186 e 927). Tal orientação revela-se nos seguintes precedentes: E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SDI-I, DEJT 02/03/2018; E-RR-971-95.2012.5.22.0108, SDI-I, DEJT 31/10/2014; AIRR-0020376-89.2020.5.04.0512, 1ª T., DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-27-39.2020.5.10.0014, 2ª T., DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-20282-28.2021.5.04.0021, 3ª T., DEJT 16/08/2024; RR-1001078-83.2016.5.02.0482, 4ª T., DEJT 01/07/2024; AIRR-0010157-63.2024.5.03.0040, 5ª T., DEJT 19/12/2024; RR-277-39.2021.5.12.0028, 6ª T., DEJT 25/10/2024; ARR-17042-65.2015.5.16.0002, 7ª T., DEJT 19/12/2024; RR-0000537-05.2021.5.05.0031, 8ª T., DEJT 26/09/2024. Na hipótese, é possível constatar, cotejando-se os contracheques e comprovantes de pagamento juntados aos autos pela empresa reclamada (fls. 93/123), que houve, de fato, o reiterado atraso do pagamento salarial. A análise evidencia o inadimplemento contratual sistemático e reiterado por parte da empregadora, configurando mora salarial em todos os 13 meses do contrato, com média de 12 dias de atraso por cada pagamento. Nesse contexto, entendo que a empresa reclamada realmente adotou uma conduta antijurídica, causando à reclamante dor interior, sentimento de angústia, descaso, desprezo e preocupação. Neste cenário, mister se faz condenar a empresa reclamada ao pagamento da indenização vindicada, cujo valor arbitro em R$ 2.000,00, o que entendo como compatível com a gravidade do dano. III. Do descabimento da responsabilização subsidiária do Estado do RN: É certo que, de acordo com a Súmula nº 331 do C. TST, não basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços para justificar a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços. Também se faz necessário perquirir se houve alguma conduta culposa deste último quanto à fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 1118, estabeleceu que incumbe ao trabalhador o ônus probatório acerca da demonstração da conduta negligente do ente público. Tal orientação, à qual me curvo por disciplina judiciária, embora possa suscitar reflexões sobre a distribuição equitativa do ônus da prova, constitui diretriz hermenêutica de observância obrigatória com força vinculante. Na presente hipótese, conquanto revel o Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 844 da CLT (já que não se fez presente em Juízo e sequer apresentou defesa nos autos), o conjunto probatório carece de elementos demonstrativos da culpa in vigilando ou in eligendo imputável ao tomador de serviços. A ausência de contestação, embora implique presunção de veracidade dos fatos alegados, não supre a necessidade de comprovação específica da conduta culposa estatal, conforme delineado pela jurisprudência superior. Com efeito, a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar, por qualquer meio de prova admitido em direito, a existência de falha na fiscalização contratual ou negligência na escolha do prestador de serviços. A mera alegação, desacompanhada de substrato probatório idôneo, não se revela suficiente para ensejar a responsabilização subsidiária pleiteada. Destarte, não se desincumbindo a reclamante desse ônus, impõe-se o descabimento da responsabilização subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento dos valores aqui deferidos, julgando-se improcedente a ação em relação ao Estado do Rio Grande do Norte. IV. Da gratuidade da Justiça: Defiro o benefício à reclamante nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, art. 790, §§3º e 4º da CLT e Súmula nº 463 do C. TST. Ora, a reclamante veio a firmar declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem e, sendo assim, prevalece a condição de hipossuficiência econômica na acepção jurídica do termo. Registro, ainda, que o C. TST firmou tese jurídica no julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (IRR-277-83.2020.5.09.0084), com efeito vinculante, no qual estabeleceu que é suficiente a mera declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício à pessoa natural. V. Dos honorários sucumbenciais: Considerando-se a procedência parcial da ação, impõe-se a incidência do ônus da sucumbência, de acordo com o art. 791-A da CLT. Assim, condeno a empresa reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, no percentual de 5% sobre os valores aqui deferidos, haja vista tratar-se de demanda que envolve baixa complexidade. Diante da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, os valores devidos pela reclamante a título de honorários advocatícios sucumbenciais (igualmente no percentual de 5%, a incidir sobre os valores dos pedidos indeferidos), e aqui objeto da condenação, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o referido dispositivo legal, afastando-se até mesmo a compensação com outros créditos trabalhistas. Isto Posto, Decido, ante os fundamentos supra expostos, que passam a integrar os termos desta decisão, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nailza Cristiane Soares Gomes (a quem se defere o benefício da Justiça gratuita por atender os requisitos legais) contra JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda e Estado do Rio Grande do Norte: 1) julgar a ação improcedente em relação ao Estado do Rio Grande do Norte e, 2) em relação à empresa reclamada, julgar a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE para condená-la a pagar à reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão, o valor de R$ 19.251,90, correspondente aos seguintes títulos: 2.1) saldo de salário (12 dias - fevereiro/2025); 2.2) aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias, e sua integração ao tempo de serviço; 2.3) 13º salário proporcional (2025); 2.4) férias simples (2024/2025) e proporcionais (2025), ambas acrescidas de 1/3; 2.5) indenização substitutiva do seguro desemprego; 2.6) diferenças do FGTS frente ao montante já pago, além da multa rescisória de 40% (a incidir sobre o total cabível), devendo todos os valores fundiários ser recolhidos em conta vinculada, com posterior liberação, via alvará; 2.7) multa rescisória prevista no art. 477, §8º da CLT, e 2.8) indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, tudo segundo planilha de cálculos em anexo e que é parte integrante da presente decisão para todos os efeitos legais, na qual foi observado o seguinte: a) o período contratual que se estendeu desde 04/01/2024 até 17/03/2025, já projetado o aviso prévio indenizado; b) a evolução do valor da remuneração mensal, conforme informado nos contracheques e no documento, "Registro do empregado" (fls. 95/123); c) a inexistência de valores a serem compensados e/ou deduzidos, haja vista que não há nos autos qualquer comprovante de pagamento que se identifique com a natureza das parcelas aqui deferidas; d) a não limitação do valor da condenação ao valor atribuído à causa na inicial; e) a inaplicabilidade das cominações previstas no art. 940 do Código Civil pois cabíveis somente quando demonstrada a má-fé do autor da ação, o que não se vislumbrou na hipótese. Inteligência da Súmula nº 159 do STF; f) o disposto na Súmula nº 381 do C. TST; g) considerando o ajuizamento da ação em 12/02/2025 e com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: g.1) na fase pré-judicial, para a atualização monetária, conforme parágrafo único do artigo 389, CC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991) e g.2) na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. Condena-se ainda a empresa reclamada, no mesmo prazo acima apontado, a regularizar a anotação contratual na CTPS Digital da autora, via e-Social, para fazer constar a respectiva baixa em 12/03/2025. Pena de incidir multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, em favor da reclamante, sem prejuízo da aplicação de alguma outra cominação legal de natureza administrativa, a cargo da SRTE/RN. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5%, correspondentes a R$ 967,46, calculados sobre os valores aqui deferidos (R$ 19.349,18), a cargo da empresa reclamada, em favor do causídico da reclamante. A reclamante deverá pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono da empresa reclamada, no percentual de 5% sobre os valores dos pedidos indeferidos, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. Sendo assim, a reclamante somente poderá ser executada se, até o final do prazo de dois anos após ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o fim do prazo, em observância à decisão proferida pelo E. STF nos autos do Processo, ADI nº 5.766/DF. Custas pela empresa reclamada no importe de R$ 412,55, calculadas sobre R$ 20.627,61, valor da condenação, para os efeitos legais. Quanto aos valores previdenciários e de Imposto de Renda, deverá ser observada a redação da Súmula nº 368 do C. TST, no tocante à responsabilidade e forma de cálculo, mormente quanto ao respectivo fato gerador. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se Ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência (através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RN - SRTE/RN), para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado desta decisão, é desnecessária a citação e/ou notificação da empresa reclamada, nos termos do art. 523, caput, do CPC, já que regularmente ciente da dívida. Nesta hipótese, inexistindo o respectivo pagamento no prazo acima especificado, deverá ser imediatamente providenciada a efetivação dos atos de constrição, dando-se prioridade à utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao Poder Judiciário (Sisbajud, RenaJud e InfoJud). Da mesma forma, caracterizada a inadimplência, deverá ser imediatamente incluído o nome da empresa reclamada no Banco de Dados relativo ao rol de devedores para fins de expedição da competente CNDT. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 07 de julho de 2025. DILNER NOGUEIRA SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jacinta Willenborg e outros x Edmar De Souza e outros

ID: 312504666

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0006199-80.2021.8.16.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JACINTA WILLENBORG WAGNER BANCIELA DE OLIVEIRA WALESKA BANCIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

EDMAR DE SOUZA SANDRA MARTINS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JOÃO PEDRO NOGUEIRA FRÓES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006199-80.2021.8.16.0034 Processo: 0006199-80.2021.8.16.0034 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$14.400,00 Autor(s): JACINTA WILLENBORG WAGNER BANCIELA DE OLIVEIRA WALESKA BANCIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA Réu(s): EDMAR DE SOUZA SANDRA MARTINS DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO (autos n. 0006199-80.2021.8.16.0034 – imissão de posse) Trata-se de ação de imissão na posse formulado por Waleska Banciela de Oliveira Almeida e outros em face de Sandra Martins de Souza e outro, na qual aduzem, em síntese, serem legítimos proprietários do imóvel objeto da matrícula n. 33.785 do CRI desta Comarca, o qual foi dado em comodato aos requeridos, conforme contrato datado de 2005 (mov. 1.11), sob condição de desocupação em 30 dias contados de notificação pelos comodantes, que poderia ser dar a qualquer tempo. Pugnaram pela imissão na posse do imóvel, em tutela de urgência, pedindo pela confirmação, ao final, bem como condenação dos requeridos ao pagamento de aluguéis desde a notificação extrajudicial encaminhada até a efetiva desocupação. Por força da decisão de mov. 43, a medida liminar foi indeferida, determinando-se o encaminhamento dos autos ao CEJUSC. Sobreveio notícia de venda do imóvel à Jacinta Willienborg (mov. 52), a qual foi incluída no polo ativo do feito. Posteriormente, houve homologação do pedido de desistência formulado pelo autor Mérito José de Souza. Audiência de conciliação infrutífera, conforme se verifica ao mov. 92. Contestação apresentada ao mov. 93, na qual SANDRA MARTINS OLIVEIRA DE SOUZA e EDMAR DE SOUZA aduzem, em síntese, os requisitos da usucapião como matéria de defesa, aduzindo ter havido transcurso do prazo da modalidade aquisitiva, pugnando, ao fim, pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação ao mov. 94. Intimadas as partes para indicar as provas que pretendem produzir, a parte ré pugnou pelas provas documentais e nas escrituras declaratórias de testemunhas, além da prova testemunhal (mov. 101). Por sua vez, a parte autora impugnou as declarações, pugnando pelas provas documentais e testemunhais. Por força da decisão de mov. 109, o feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos, assim como estabelecendo os meios de prova e a designação de audiência de instrução. Audiência de instrução realizada (mov. 127). Alegações finais apresentadas pela parte autora, ratificando as teses iniciais, pugnando, ao fim, pela procedência do feito (mov. 131). Alegações finais apresentadas pela parte requerida, reafirmando suas teses de defesa, pugnando pela improcedência da demanda de imissão de posse e a procedência da usucapião (mov. 134). Vieram conclusos. RELATÓRIO (autos n. 0004176-30.2022.8.16.0034 – usucapião extraordinária) Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por SANDRA MARTINS OLIVEIRA DE SOUZA e EDMAR DE SOUZA em face de CELSO CESAR OSTERNACK, JOAQUIM VICENTE XAVIER DE CASTRO, WALESKA BANCIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA e outros, na qual relatam, em síntese, possuir a posse mansa, pacífica e ininterrupta do terreno usucapiendo identificado como “Lote 01 e 02, da quadra 02, da Planta Tarumã, Guarituba em Piraquara, há mais de 15 anos, quando ingressaram de imediato na posse do imóvel, conferindo ao objeto pretendido efetiva utilidade econômica e social, nele constituindo moradia. Pugnam pela procedência da demanda com o reconhecimento e declaração de aquisição da propriedade. Citada, JACINTA WILLENBORG apresentou contestação (mov. 91) aduzindo, em síntese, a inexistência de comprovação dos requisitos da usucapião, com a necessidade da produção da prova pericial. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação às contestações apresentada ao mov. 100. Intimadas para se manifestar em relação às provas a produzir, ambas as partes pugnaram pela produção da prova oral e documental (mov. 109 e 110). Por força da decisão de mov. 112, o feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos, assim como estabelecendo os meios de prova e a designação de audiência de instrução. Audiência de instrução realizada em conjunto com os autos de n. 0006199-80.2021.8.16.0034 (mov. 122). Alegações finais apresentadas pela ora requerida ao mov. 124. Vieram conclusos. É a síntese de ambos os processos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das questões que permeiam o feito Imissão de posse De acordo com o art. 1.228 do CC, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Salienta-se que a ação de imissão de posse é ação de natureza petitória, colocada à disposição do proprietário não possuidor, a fim de que busque a posse do bem junto ao possuidor não proprietário. Segundo VENOSA: Nesse sentido, deve restar absolutamente clara a distinção entre os juízos possessório e petitório. Nas ações possessórias (interditos), trata-se exclusivamente da questão da posse. Nas chamadas ações petitórias (petitorium iudicium), leva-se em conta exclusivamente o direito de propriedade. Daí por que, na singeleza do conceito, é vedado examinar o domínio nas ações possessórias. Geralmente, na prática, o mau possuidor procura baralhar no procedimento possessórios os conceitos de posse e propriedade, para camuflar sua posse ruim ou ausência de posse. (…) Nas ações petitórias, ressaltar-se um caráter ofensivo por parte do titular do domínio, que deve provar sua qualidade de senhor da coisa. Por outro lado, na posse sobreleva o caráter defensivo (Lopes, 1964:95). Prepondera a posse como meio de defesa, primeiro anteparo outorgado pelo ordenamento para proteger a propriedade. Daí por que esse remédio mais rápido e eficiente requer tão-só prova pura e simples do fato externo, da posse, enfim. Por tais razões, o juízo possessório tem mero caráter temporário, mas suficiente para manter íntegro um estado de fato, sem o qual se inseriria elemento de insegurança e incerteza social. Como consequência, a coisa julgada em ação possessória não decide acerca do domínio. Por essa razão, o proprietário ou titular do domínio vencido em ação possessória pode discutir a propriedade e reivindicá-la no juízo petitório. Debaixo dessas premissas, para concessão da tutela pretendida, tem-se a obrigatoriedade da análise dos requisitos legais consubstanciada na propriedade do imóvel e a existência de impedimento ao exercício dos direitos previstos no art. 1.228 do Código Civil. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Usucapião em matéria de defesa De acordo com a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, “a usucapião pode ser arguida em defesa”, mas, em que pese tal previsão, não implica na possibilidade de se declarar a prescrição aquisitiva. Entretanto, no caso dos autos, como ambos estão sendo analisados em conjunto, nada impede a análise de mérito frente a maturidade das causas. Da usucapião extraordinária Para a aquisição de propriedade pelo decurso do tempo, por meio da usucapião extraordinária, nos termos do Código Civil, aplicável ao caso, é preciso que o possuidor exerça a posse por 15 anos, sem interrupção, oposição, como se seu fosse o bem, independentemente de boa-fé ou justo título. É o que se extrai do art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Vencida esta fase, passo à análise da materialidade do feito. Da usucapião extraordinária – 0004176-30.2022.8.16.0034 SANDRA MARTINS OLIVEIRA DE SOUZA e EDMAR DE SOUZA relatam, em síntese, possuir a posse mansa, pacífica e ininterrupta do terreno usucapiendo identificado como “Lote 01 e 02, da quadra 02, da Planta Tarumã, Guarituba em Piraquara, há mais de 15 anos, quando ingressaram de imediato na posse do imóvel, conferindo ao objeto pretendido efetiva utilidade econômica e social, nele constituindo moradia. Em contestação, a requerida sustentou, em síntese, a inexistência de comprovação dos requisitos da usucapião, além da existência de um contrato de comodato, o que afastaria justa posse. Conforme se verifica do mov. 1.11 dos autos de n. 0006199-80.2021.8.16.0034, os autores daquele feito apresentaram contrato de comodato pelo qual o Sr. Mérito José de Souza concedeu, em 28 de setembro de 2005, a uso pelo prazo indeterminado, o imóvel objeto da presente demanda à Sra. Sandra e seu esposo Sr. Edmar. Ainda, de acordo com os depoimentos colhidos em audiência de instrução, a autora do processe de imissão de posse tinha conhecimento acerca da existência do referido contrato, daí porque deu continuidade na aquisição da fração do imóvel. Vejamos: “Meu nome é Jacinta e entrei com um processo de reintegração de posse contra Edimar e Sandra, pois adquiri um imóvel que estava sendo vendido por seu Manoel. Quando fui ver o terreno, percebi que havia uma casa construída e perguntei a ele sobre isso. Ele me explicou que havia deixado Sandra morar ali, mas que ela já sabia que o imóvel estava à venda. Iniciei a negociação, dei um sinal e combinamos que, antes da escritura, eu anteciparia um valor que seria repassado a ela. No entanto, houve desacordo, e seu Manoel acabou falecendo. Após o inventário, finalizei a escritura, registrei o imóvel, paguei o IPTU e estou aguardando para tomar posse, pois pretendo montar um comércio no local. A parte que adquiri tem 2.020 m², e é apenas essa que estou reivindicando. Sandra e Edimar já moravam no imóvel há muitos anos, mas segundo o que me foi informado, estavam ali por meio de um contrato de comodato, sem qualquer direito de posse. Seu Manoel me mostrou o terreno, apontou os limites e me garantiu que eles não tinham interesse em comprar. Após a compra, fui até o local e informei Sandra sobre a aquisição, mas ela alegou ter um contrato com Mérito, sócio de Manoel, e que ele lhe devia dinheiro. Eu não entrei em acordo com ela porque comprei, registrei e paguei pelo imóvel legalmente. O contrato de comodato foi apresentado no processo, mas não tem firma reconhecida nem especifica claramente a localização do imóvel. Mesmo assim, confiei na documentação apresentada por Manoel e finalizei a compra sem consultar um advogado. Agora, só quero exercer meu direito sobre os 2.020 m² que adquiri legalmente”. Em que pese os argumentos da autora Sandra acerca da inexistência de qualquer contrato em relação ao imóvel, de seu depoimento pessoal se extrai a ciência de que até mesmo os tributos municipais eram custeados pelo então proprietário do imóvel, o Sr. Manoel, sócio de Mérito José de Souza. Além disso, quando tomou ciência acerca da aquisição por Sandra e do suposto pagamento, embora não tenha saído do imóvel, também não houve qualquer oposição ao fato. Vejamos: “Meu nome é Sandra Martins Oliveira de Souza e moro no imóvel localizado na Guarituba desde 1999 ou 2000. Conheci o senhor Manoel por meio da sobrinha dele, com quem jogava futebol, e ele me perguntou o que eu gostaria de fazer ao vir do interior para a cidade. Respondi que queria morar em um lugar mais tranquilo, e ele se ofereceu para comprar um terreno para mim. Conversei com uma vizinha que queria vender um terreno, e o senhor Manoel o comprou. Ele me disse que compraria para eu morar, mas nunca formalizamos isso por escrito, e eu nunca assinei nenhum contrato de comodato ou aluguel. Sempre acreditei que ele havia comprado o terreno para mim, e nunca questionei ou procurei documentos, pois agi de boa-fé. Morei no local com meu esposo Edimar e nunca pagamos impostos, pois tudo estava no nome do senhor Manoel. Quando a dona Jacinta apareceu dizendo que havia comprado parte do terreno, ela quis fazer um acordo para eu sair, oferecendo inicialmente R$ 3.000, depois R$ 50.000, valor com o qual concordei. No entanto, ela afirmou que repassou esse valor ao senhor Mérito, que não me entregou nada. Por isso, permaneci no imóvel. A área total tem cerca de 3.000 m², sendo que 1.000 m² não constam no documento apresentado por ela. Nunca tive assistência de ninguém nesse período, apenas trabalho e esforço para manter o local”. As provas produzidas em ambos os feitos implicam na incerteza acerca do uso do imóvel em data antecedente ao ano de 2005. Embora os relatos das testemunhas deem conta de que a Sra. Sandra e o Sr. Edmar residam há muito tempo no imóvel, não houve desconstituição da existência e da veracidade do documento de mov. 1.11 da ação de imissão na posse. Vejamos: “Meu nome é Ivone, moro há cerca de 21 anos na mesma rua onde vivem Sandra e Edmar, sendo vizinha de frente, a aproximadamente 50 metros da casa deles. Desde que me mudei para o local, eles já moravam ali com a filha, utilizando o imóvel exclusivamente como residência. Não tenho amizade íntima com eles, mas os vejo com frequência e sei que são pessoas batalhadoras: saem cedo para trabalhar e retornam à noite. Sandra trabalha como empregada doméstica e Edmar também trabalha fora. Nunca presenciei ninguém reivindicando o imóvel ou tentando tirá-los de lá, embora tenha ouvido falar de conflitos relacionados à posse. Nunca vi documentos ou contratos, mas sempre os reconheci como moradores legítimos do local. Não sei se pagam IPTU, pois não tenho intimidade com eles, mas sei que meu marido paga o nosso. Já ouvi falar do senhor Manoel, mencionado por vizinhos como possível dono da área, mas nunca o conheci pessoalmente. Em todo esse tempo, nunca vi outra pessoa frequentando ou reivindicando o imóvel, e sempre vi Sandra e Edmar cuidando do local com dedicação”. Ainda: “Meu nome é Edna e moro há 18 anos a cerca de 100 a 150 metros da casa da Sandra e do Edmar, na mesma região. Desde que me mudei para o bairro, eles já moravam ali, e sempre os vi cuidando da chácara onde residem. Nunca fui à casa deles, mas conversamos ocasionalmente na rua. Não sou amiga íntima nem parente, apenas vizinha. Durante todos esses anos, nunca presenciei ninguém reivindicando o imóvel ou tentando tirá-los de lá, embora recentemente tenha ouvido falar que apareceu gente nova querendo o local. Pelo que sei, a área pertencia a um senhor chamado Manoel ou Emanuel, e entendo que Sandra e Edmar moravam ali para cuidar do lugar. Nunca soube de contratos de aluguel ou comodato, apenas sempre os vi morando e mantendo o imóvel. Não conheci pessoalmente o senhor Manoel, nem vi ele visitando a casa, mas sempre tive a impressão de que Sandra e Edmar estavam ali com a responsabilidade de cuidar da propriedade”. No mesmo sentido: “Meu nome é Maria de Lourdes, moro há 28 anos no bairro, a cerca de três a quatro quadras da casa da Sandra e do Edmar. Conheço eles há mais de 20 anos, desde que se mudaram para o imóvel na região da Betonex. Sempre os reconheci como os moradores legítimos do local, pois nunca vi ninguém mais reivindicando a posse da área ou se apresentando como proprietário. Embora eu não tenha contato direto com eles nem tenha frequentado a casa, sei que moram ali há muito tempo e cuidam do imóvel, mantendo tudo limpo e organizado. Nunca vi nenhum documento em nome deles, mas também nunca ouvi falar de outra pessoa como dona do imóvel, exceto por menções antigas à Conceição, que teria sido proprietária de uma área maior. Nunca ouvi falar do senhor Manoel, nem vi ninguém tentando tirar Sandra e Edmar do local ou oferecendo o imóvel para venda. Para mim, sempre foi claro que eles moram ali há muitos anos e cuidam do lugar como se fosse deles”. Ao contrário, de acordo com o testemunho de Hamilton, este sabia do fato de que o Sr. Manoel pretendia vender o imóvel e, por isto, apresentou a Sra. Jacira. A saber: “Meu nome é Hamilton Glogenski e conheci a dona Jacinta por meio de uma relação comercial, quando vendi a primeira propriedade para ela. Também conheci o senhor Manoel há cerca de 12 a 15 anos, quando ele abriu uma loja chamada “Quase Tudo” na Avenida Direita. Ele era uma pessoa que viajava muito para São Paulo, onde morava com a família. Em uma conversa casual, ele me falou sobre um terreno que queria vender, mencionando que havia uma casa ocupada por pessoas que ele mesmo havia colocado lá por uma questão de ajuda, mas garantiu que o imóvel era dele e que resolveria qualquer situação. Ele também mencionou que tinha um sócio chamado Mérito, mas afirmou que este concordava com a venda. O terreno tinha cerca de 2.020 m², e não fui informado sobre nenhuma outra área adicional. Apresentei o imóvel à dona Jacinta, que era minha cliente interessada em investir na região. Verifiquei toda a documentação e certidões do imóvel, e não havia nenhum impedimento para a venda. Nunca vi contrato de comodato entre Manoel e os ocupantes, e não havia nada averbado na matrícula. Visitei o imóvel uma vez com o senhor Manoel, antes da pandemia, e outra vez com a dona Jacinta, quando ela já havia adquirido o terreno. Nessa ocasião, conversei com uma mulher que acredito ser a Sandra. Nunca tive contato com Edimar, e não participei da compra do imóvel por Manoel em 2003, apenas da venda para Jacinta. Durante todo o processo, Manoel sempre se apresentou como responsável pelo imóvel e nunca mencionou que os ocupantes tivessem qualquer direito sobre ele”. Dito isto, de acordo com o art. 373, inciso I do CPC, cabia à autora da ação da usucapião o ônus da prova do direito perquirido e, neste sentindo, entendo que os elementos constantes dos autos, sobretudo o contrato apresentado ao mov. 1.11 do feito de imissão de posse, colocam em dúvida a justa posse. Além do mais, a ausência de comprovantes de recolhimento de IPTU enseja o reconhecimento (confirmado pela Sra. Sandra em audiência) de que o tributo municipal era custeado pelo Sr. Manoel, réu da ação de usucapião. Assim, diante da incerteza em relação à posse, aquela supostamente exercida pela Sra. Sandra, resta clara a precariedade da posse, sendo impossível o transcurso do período aquisitivo pelo requisito temporal, como pretendido. Com efeito, para a aquisição de propriedade pelo decurso do tempo, por meio da usucapião extraordinária, nos termos do Código Civil, aplicável ao caso, é preciso que o possuidor exerça a posse por quinze anos, sem interrupção, oposição, como se seu fosse o bem, independentemente de boa-fé ou justo título. É o que se extrai do art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Esses pressupostos não foram devidamente satisfeitos nesses autos, pois, conforme demonstrado, é impossível contabilizar o período anterior à 2005, objeto do contrato colacionado ao mov. 1.11 dos autos de n. 0006199-80.2021.8.16.0034. Assim, como restou demonstrado, o não preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 1.238 do Código Civil, afasta derradeiramente a aquisição do domínio pela usucapião. Da ação de imissão de posse Sustentam os autores serem os legítimos proprietários do imóvel objeto da matrícula n. 33.785 do CRI desta Comarca, o qual foi dado em comodato aos requeridos, conforme contrato datado de 2005, sob condição de desocupação em 30 dias contados de notificação pelos comodantes, que poderia ser dar a qualquer tempo. A propriedade dos autores sobre o imóvel está comprovada, uma vez que demonstraram ter adquirido o bem, conforme R-11/33.785 da matrícula de mov. 1.9, por meio de formal de partilha expedido em 20 de janeiro de 2021, dos autos de arrolamento de bens de n. 1001078-65.2019.8.26.0157, comprovando a propriedade do imóvel cuja posse direta requer. Conforme se verifica da fundamentação supracitada, a requerida, na ação de imissão de posse, apresentou contestação consubstanciada na usucapião. Contudo, não houve desconstituição do contrato de comodato existente entre o sócio do Sr. Manoel, coproprietário do imóvel herdados pelos autores e os requeridos na usucapião. Assim, comprovada a aquisição da propriedade mediante justo título, bem como ausente qualquer fato impeditivo do direito pleiteado pela parte autora, a procedência da demanda da imissão de posse é medida que se impõe. Da decorrente indenização por perdas e danos Reconhecida a posse injusta do imóvel pelos requeridos frente aos autores da ação de imissão de posse, é devida indenização pela ocupação indevida a impedir a livre utilização da coisa pelo proprietário, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Com efeito, segundo entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a indenização das perdas e danos devem ser fixadas na forma de alugueres, a partir do encerramento do prazo concedido na notificação extrajudicial para a desocupação voluntária não atendida, até a efetiva imissão do autor na posse do bem. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE (I) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE; (II) DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DA PARTE AUTORA, APÓS A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE RÉ E PELA COMPRADORA ORIGINÁRIA, OU A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS; E (III) CONDENAR O RÉU EM PERDAS E DANOS, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL, EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E NÃO SUPERIOR A 1% DO VALOR DO IMÓVEL, PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA, A PARTIR DA DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, ALÉM DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS TRIBUTOS E TAXAS NÃO QUITADOS NO PERÍODO EM QUE SE UTILIZOU DO IMÓVEL – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PLEITO DE QUE O TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS SEJA A DATA DA IMISSÃO NA POSSE – ACOLHIMENTO – VALORES PAGOS QUE SERÃO INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO – PRECEDENTES – SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0002496-69.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.10.2021) (TJ-PR - APL: 00024966920208160037 Campina Grande do Sul 0002496-69.2020.8.16.0037 (Acórdão), Relator: Robson Marques Cury, Data de Julgamento: 26/10/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2021) Compulsando os autos, de acordo com a notificação extrajudicial recebida em 17 de junho de 2021, o prazo de 30 (trinta) dias se esgotou em 18 de julho de 2021. Assim, verifico a pendência dos alugueres a iniciar de 19/07/2021, além de luz e água (mov. 1.12). Logo, o pedido de indenização por perdas e danos, fixada na forma de alugueres pelo uso do bem merece guarida. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de usucapião de n. 0004176-30.2022.8.16.0034 e PROCEDENTE a ação de imissão de posse de n. 0006199-80.2021.8.16.0034, esta intentada por Waleska Banciela de Oliveira Almeida e outros em face de Sandra Martins de Souza e outros, para o fim de: i) determinar a imissão dos autores na posse do imóvel descrito na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil; e ii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos, fixada na forma de alugueres, pelo uso do imóvel, em valor correspondente a média de aluguel praticado na região em imóveis de mesma característica ao do requerente, no período de 19/07/2021 até a efetiva desocupação; iii) condenar a requerida ao pagamento das faturas de energia elétrica e fornecimento de água no mesmo período, devendo a parte autora comprovar a pendência. Consigo que os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre os valores, incidirá correção monetária, pela média do IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Ainda, condeno a parte ré SANDRA MARTINS OLIVEIRA DE SOUZA e EDMAR DE SOUZA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2/, do Código de Processo Civil. Contudo, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do ônus sucumbencial enquanto perdurar a condição. Expeça-se o competente mandado de desocupação voluntária em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado, ficando autorizado o uso da força policial e/ou arrombamento, se devidamente justificada a necessidade das medidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Traslade-se cópia desta sentença ao feito em apenso. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 19 de maio de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001078-98.2024.4.01.3300

ID: 275061498

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-98.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VARJAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001078-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001078-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE VARJAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora a averbação dos seus períodos de trabalho como laborados em condições especiais, bem como a conversão do aludido lapso em tempo comum de serviço, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor, desde o requerimento administrativo. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ocorreu a extinção da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma como prevista pela Emenda Constitucional nº 20/98 e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Para os filiados à previdência até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda, que não preencheram os requisitos exigidos para aposentação pela regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição. A referida Emenda, com vigência a partir de 13/11/2019, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, trouxe as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Feitas essas considerações, cumpre verificar se a parte autora preenche os requisitos dispostos na legislação previdenciária para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme pleiteado na peça vestibular, vez que já era segurada antes da EC nº 103/2019. Cumpre observar, ainda, que a ausência de recolhimento das contribuições não impede o exercício do direito do autor, hipótese em que se aplica a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a obrigação de efetuar os recolhimentos compete ao empregador, conforme art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS efetuar a cobrança das contribuições devidas utilizando a via processual adequada, não podendo o autor suportar tal ônus. Sobre o tema, confira-se a ementa adiante transcrita, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMPO COMUM. TRABALHADOR URBANO. CTPS. TERMO INICIAL. DATA DA SUSPENSÃO. VERBA HONORÁRIA. JUROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. 1. As anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, de modo que constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, não importando se o registro foi efetuado pelo empregador ou pela Secretaria do juízo, em cumprimento a determinação judicial. 2. É dever legal do INSS promover a apuração do débito e efetuar a sua cobrança da empresa empregadora das contribuições previdenciárias sobre os valores reconhecidos na sentença trabalhista e anotados na CTPS, cujo ônus decorrente da falta de recolhimento das contribuições não pode ser imputado ao segurado. 3. No caso em exame, restou comprovado por prova plena, corroborada por prova testemunhal, o vínculo laboral do autor na empresa Sociedade Comercial HB Ltda, no período de 1º.06.1988 a 30.04.2006. 4. Considerando o exercício de atividade urbana através de CTPS, perfazendo 36 (trinta e seis) anos de contribuição, 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias, faz jus o segurado à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 6. Verba honorária em conformidade com o art. 20, parágrafo 4º, do CPC. 7. Apelações não providas e remessa oficial parcialmente provida.” (AC JUIZ FEDERAL REGIVANO FIORINDO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/08/2011 PAGINA:51.) – grifos aditados A comprovação do tempo trabalhado em condições especiais se dá de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, acolhido pelo art. 1º do Decreto 4.827/2003, que modificou o art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, dispondo a partir de então que “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei 9.032/95, 28/04/1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. Quanto à exigência do laudo técnico pericial, foi introduzida pela Medida Provisória 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, em verdade, o laudo técnico só é exigido, para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05/03/97, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, AgReg. no Resp. 518.554/PR, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 24/11/2003), salvo, repita-se, em relação aos agentes ruído e calor. A partir dessa data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03/05/2001, contudo, a Instrução Normativa 42/01, do INSS, substituiu a apresentação do formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa 78/02, pelo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Já a Instrução Normativa 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30/06/2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderá ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Ainda com relação à comprovação da exposição a agentes nocivos, estabelece o INSS a obrigatoriedade de constar nos citados formulários informação a respeito do uso efetivo de equipamento de proteção individual – EPI – por parte do trabalhador. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE664.355/SC, em 04/12/2014, sob a sistemática de repercussão geral (art. 543-B do CPC), firmou entendimento de que, à exceção do ruído, estará descaracterizada a condição especial de trabalho na hipótese em que o EPI seja capaz de neutralizar a insalubridade decorrente do agente agressivo à saúde do trabalhador, senão vejamos: (...) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ademais — no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído —, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. (...) (Informativo nº 770 do STF[1]). Outro ponto relevante a ser enfrentado refere-se à possibilidade de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, a fim de ser somado a outros períodos de trabalho, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Essa conversão se dá de acordo com a tabela seguinte, constante do art. 70 Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Pretende a parte autora o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como o cômputo de período comum e de aviso prévio indenizado não considerados pela autarquia ré. Compulsando o processo administrativo adunado aos autos (id 1987115167), observo que o INSS não reconheceu nenhum período como de atividade especial. Na oportunidade, calculou o tempo total de contribuição de 33 anos, 6 meses e 22 dias. Quanto aos períodos de atividade especial, 21/09/199 a 25/04/2008 (CONSTRUTORA MOVIMENTO LTDA) e de 09/05/2012 a 09/09/2014 (MPN EMPREENDIMENTOS LTDA), em que se exige a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, observo que foram apresentados Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs que atestam que o autor esteve submetido ao agente ruído na intensidade que variou de 91,0 a 102,1 decibéis. No tocante ao ruído, prevalece o entendimento de que, após o cancelamento da Súmula 32, da TNU, voltou a ser exigido o patamar de 90 decibéis no período de 1997 a 2003, conforme jurisprudência do STJ: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (STJ, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/08/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Assim, havendo a comprovação, deve ser considerada como especial a atividade desenvolvida em exposição a ruído acima de 80 dB antes de 05/03/1997, acima de 90 dB entre 05/03/1997 e 18/11/2003, e exigindo apenas nível de ruído acima de 85 dB após esta data. Além disso, quanto aos limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído, a TNU definiu que “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma” (Tema 174 TNU). Impende, portanto, reconhecer como de atividade especial os períodos de 21/06/1999 a 25/04/2008 (CONSTRUTORA MOVIMENTO LTDA) e de 09/05/2012 a 09/09/2014 (MPN EMPREENDIMENTOS LTDA), uma vez que a exposição da parte autora se deu acima do limite de tolerância legal. Note-se que a técnica “audiodosimetria” mede o nível constante da pressão sonora de exposição do trabalhador durante toda a jornada de trabalho, isto é, consiste tal método em apurar a média aritmética ponderada que considera o nível de ruído e o tempo de exposição. Quanto a esse ponto, reputo que a técnica para medição “audiodosimetria” está em conformidade com NHO-01 e, como reflete a apuração do nível constante de pressão sonora (não de forma pontual), está em consonância com a legislação previdenciária e a priori ao entendimento da TNU disposto no tema 174. No que tange ao período de tempo comum, 24/04/1989 a 25/04/1989 (HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A) reconheço a validade do vínculo empregatício que se encontra regularmente anotados na CTPS adunada aos autos (id 1987115167, fl. 22), sem qualquer rasura. Nesse particular, cumpre ressaltar que as anotações na CTPS, embora não tenham valor absoluto, conforme súmulas 225 do STF e 75 da TNU e enunciado 12 do TST, gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço nelas informado. Além disso, considerando a ordem cronológica dos vínculos empregatícios registrados na CTPS, é possível concluir que a anotação referida foi contemporânea ao labor respectivo, prescindindo da necessidade de complementação probatória, conforme fixado pela TNU no Tema 240. (I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. Não pode a parte autora, na qualidade de empregado, ser responsabilizado pela falta de recolhimento contemporâneo das contribuições previdenciárias pelo empregador, já que não é o respectivo responsável tributário. Note-se ainda que devem ser reputados válidos os períodos referentes a aviso prévio indenizado, nos termos da súmula 250 da TNU. Assim, conforme restou demonstrado pelas fotocópias da CTPS colacionadas aos autos, extrato de CNIS e demais documentos, o tempo total prestado pelo autor como segurado da Previdência Social (inclusive sob condições especiais) fica resumido na forma da tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 26/10/1961 Sexo Masculino DER 29/08/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COLEGIO N S CONCEICAO (AVRC-DEF) 07/01/1981 02/06/1981 1.00 0 anos, 4 meses e 26 dias 6 2 SIT ENGENHARIA S/A 15/06/1981 22/03/1982 1.00 0 anos, 9 meses e 8 dias 9 3 ORLANDO LAGO PROJETOS E CONST (AVRC-DEF) 25/03/1982 30/06/1982 1.00 0 anos, 3 meses e 6 dias 3 4 ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE 05/07/1982 15/01/1983 1.00 0 anos, 6 meses e 11 dias 7 5 EMPREITEIRA PARAENSE CONST LTDA (AVRC-DEF) 10/02/1983 21/05/1983 1.00 0 anos, 3 meses e 12 dias 4 6 SIT ENGENHARIA S/A 22/09/1983 16/01/1984 1.00 0 anos, 3 meses e 25 dias 5 7 SIRIUS ENGENHARIA LTDA 21/05/1984 08/04/1985 1.00 0 anos, 10 meses e 18 dias 12 8 OMS CONSTRUCOES LTDA 17/04/1985 12/08/1985 1.00 0 anos, 3 meses e 26 dias 4 9 COMPANHIA DE RENOVACAO URBANA DE SALVADOR RENURB 23/10/1985 17/06/1986 1.00 0 anos, 7 meses e 25 dias 9 10 VERDES MARES CONST LTDA (AVRC-DEF) 08/08/1986 24/10/1986 1.00 0 anos, 2 meses e 17 dias 3 11 GAMA FACCIOLLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 03/11/1986 10/11/1986 1.00 0 anos, 0 meses e 8 dias 1 12 AM CONSTRUTORA LTDA 08/06/1987 18/06/1988 1.00 1 ano, 0 meses e 11 dias 13 13 CONSTRUTORA JNJ LTDA (AVRC-DEF) 11/07/1988 29/08/1988 1.00 0 anos, 1 mês e 19 dias 2 14 OMS CONSTRUCOES LTDA 19/09/1988 17/03/1989 1.00 0 anos, 5 meses e 29 dias 7 15 HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A 24/04/1989 25/04/1989 1.00 0 anos, 0 meses e 2 dias 1 16 PAES MENDONCA SA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 16/05/1989 23/11/1990 1.00 1 ano, 6 meses e 8 dias 19 17 SETEC TECNOLOGIA LTDA 09/05/1991 18/05/1992 1.00 1 ano, 0 meses e 10 dias 13 18 MOVIMIENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 13/07/1993 30/11/1993 1.00 0 anos, 4 meses e 18 dias 5 19 MOVIMIENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 11/02/1994 20/01/1995 1.00 0 anos, 11 meses e 10 dias 12 20 MOVIMIENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 27/04/1995 25/05/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 29 dias 2 21 MOVIMIENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 03/08/1995 03/02/1997 1.00 1 ano, 6 meses e 1 dia 19 22 RAIMUNDO SEBASTIAO DE JESUS (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR) 01/12/1997 28/02/1999 1.00 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 23 UNIMETA METALURGICA, MARCENARIA E SERVICOS LTDA 01/12/1997 30/05/1999 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Ajustada concomitância 3 24 CONSTRUTORA MOVIMIENTO LTDA (AVRC-DEF IEAN) 21/06/1999 25/04/2008 1.40 Especial 8 anos, 10 meses e 5 dias + 3 anos, 6 meses e 14 dias = 12 anos, 4 meses e 19 dias 107 25 MOVIMIENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 18/01/2000 21/02/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 26 ALENCAR BRAGA CONSTRUCOES LTDA (AVRC-DEF) 25/06/2008 24/11/2011 1.00 3 anos, 5 meses e 0 dias 42 27 MPN EMPREENDIMENTOS LTDA (IEAN) 09/05/2012 09/09/2014 1.40 Especial 2 anos, 4 meses e 1 dia + 0 anos, 11 meses e 6 dias = 3 anos, 3 meses e 7 dias 29 28 AVISO PRÉVIO INDENIZADO 10/09/2014 09/10/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 29 RECOLHIMENTO 01/01/2017 31/12/2023 1.00 6 anos, 11 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 75 30 MPN EMPREENDIMENTOS LTDA 04/01/2024 16/07/2024 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias Período posterior à DER 7 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 12 anos, 10 meses e 5 dias 169 37 anos, 1 meses e 20 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 10 meses e 10 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 13 anos, 11 meses e 0 dias 180 38 anos, 1 meses e 2 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 35 anos, 3 meses e 28 dias 380 58 anos, 0 meses e 17 dias 93.3750 Até 31/12/2019 35 anos, 5 meses e 15 dias 381 58 anos, 2 meses e 4 dias 93.6361 Até 31/12/2020 36 anos, 5 meses e 15 dias 393 59 anos, 2 meses e 4 dias 95.6361 Até 31/12/2021 37 anos, 5 meses e 15 dias 405 60 anos, 2 meses e 4 dias 97.6361 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 37 anos, 9 meses e 19 dias 410 60 anos, 6 meses e 8 dias 98.3250 Até a DER (29/08/2022) 38 anos, 1 mês e 14 dias 413 60 anos, 10 meses e 3 dias 98.9639 Registre-se que foi desconsiderada a competência de 12/2022 para fins de carência e tempo de contribuição em razão do valor inferior ao salário mínimo, nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022 e art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022. Outrossim, também não foram desconsideradas as competências de 01/2017 a 08/2017 para fins de carência, uma vez que recolhidas com atraso, nos termos do Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU. Assim, em 29/08/2022 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente em reconhecer, averbar e registrar no CNIS os períodos de 21/06/1999 a 25/04/2008 (CONSTRUTORA MOVIMENTO LTDA) e de 09/05/2012 a 09/09/2014 (MPN EMPREENDIMENTOS LTDA) como exercidos em condições especiais e os períodos comuns de 24/04/1989 a 25/04/1989 (HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A) e de 10/09/2014 a 09/10/2014 (AVISO PRÉVIO INDENIZADO) , com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde 29/08/2022 (DIB). Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar as parcelas atrasadas desde a DIB, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020. Evidenciado o direito da parte autora, e sendo de natureza alimentar o bem da vida pretendido, antecipo os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Universitaria Santa Ursula e outros x Associacao Universitaria Santa Ursula e outros

ID: 320293260

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000832-90.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) RECORRIDO: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0000832-90.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO RECORRENTE: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: UNICA EDUCACIONAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA. 1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2. Por não comprovado o registro da apólice na SUSEP, mesmo após instada a parte a suprir o vício, emerge a deserção do apelo. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional de feição inovatória não rende ensejo ao conhecimento do recurso, no aspecto. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. Ventilado o descumprimento de obrigação contratual de raiz, com magnitude tal a ensejar o desfazimento judicial do contrato, ao obreiro incumbe o ônus da prova. Demonstrada a prática de ato incompatível com a continuidade do vínculo, há justo motivo para a sua rescisão indireta (CLT, art. 483, alíneas "d" e "e"). Aplicação do Tema 70 da tabela de recursos repetitivos do TST. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. A controvérsia sobre a pendência de verbas rescisórias a solver afasta a multa do art. 467 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afastada, por meio da necessária prova técnica, a existência de condições insalubres no local de trabalho, não há estofo fático para a concessão do adicional tratado no art. 192 da CLT. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. MULTA CONVENCIONAL. Evidenciado o descumprimento de dispositivo integrante de norma coletiva de trabalho, deve incidir a cominação nela fixada, nos exatos termos ali previstos. TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Ausentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e evidenciada a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, é inviável a concessão da medida. 2. Mas emergindo os requisitos previstos no inciso IV do art. 311 do CPC, o cenário impõe a concessão do pedido, que deverá ser materializado por meio do cumprimento provisório de sentença. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A inexistência de pedidos totalmente improcedentes afasta o direito ao recebimento de honorários, pelos advogados da demandada. 3. A fixação do percentual dos honorários advocatícios é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, parâmetros observados na origem. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recursos da segunda, terceira e quarta demandadas não conhecido, por deserto, com a admissão do interposto pela primeira delas apenas em parte e o parcial provimento do manejado pelo obreiro. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, após rejeitar a preliminar suscitada, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Condenou as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º, da CLT, multa convencional e indenização por dano moral. De resto, concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e impôs honorários advocatícios às partes, com suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do autor (fls. 847/857). Opostos embargos de declaração pelo autor (fls. 860/861, os quais foram desprovidos (fls. 870/871). Irresignados, os litigantes interpõem recurso ordinário. O empregado, de início, postula a concessão de tutela urgência e sucessivamente de evidência, para sejam cumpridas as obrigações de fazer e pagar relacionadas à rescisão contratual. Em seguida busca a reforma da r. decisão quanto ao adicional de insalubridade, à multa do art. 467 da CLT, além de requerer a majoração da indenização por dano moral. Ao final, pede sejam afastados os honorários advocatícios que lhe foram impostos, bem como a elevação da parcela e a incidência de juros de mora na fase pré-judicial (fls. 873/891). Já as reclamadas acenam com a ausência de falta grave capaz de atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho, defendendo ser incabível a cominação do §8º do art. 477 da CLT. A seguir, alegam que não foram comprovados os fatos alegados como ensejadores do dano moral, contrastam a multa convencional imposta e impugnam a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Ao final, pedem a inversão do ônus da sucumbência e a elevação dos honorários advocatícios (fls. 892/912). Comprovantes do recolhimento das custas processuais e apólice de seguro-garantia às fls. 913/926. Foram produzidas contrarrazões (fls. 939/950 e 951/959). Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O reclamante ventila o não conhecimento do recurso das reclamadas, acenando com a ausência de dialeticidade (fl. 940). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. No mais, gizo que o recurso das demandadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA não merece conhecimento, por deserto, visto que não cumpridos todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em especial o disposto no art. 5º, inciso II. Na hipótese, a apólice de seguro garantia judicial veio desacompanhada da comprovação de registro na SUSEP, sendo a tomadora do seguro, Única Educacional Ltda, intimada para saneamento do vício (fl. 962), mas ela quedou-se inerte. De toda sorte, o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023). Por outro lado, a primeira reclamada, SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA (CNPJ 22.669.915/0001-27), comprovou que obteve o processamento de recuperação judicial em 23/07/2024 (fl. 935), fazendo jus à isenção do depósito recursal (CLT, art. 899, §10º), enquanto o recolhimento das custas processuais foi comprovado às fls. 913/914. Assim, não admito do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, e conheço o do autor e o da empresa SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, por serem próprios, tempestivos e deterem os sucumbentes recíprocos boa representação processual, pois presentes os demais pressupostos legais, mas o da demandada apenas em parte. Deixo de admiti-lo quanto à pretensão de afastamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, por inovatório o fundamento que a anima. A tese da defesa foi de impossibilidade de aplicação da cominação, haja vista a ausência de ruptura do pacto laboral (fl. 511), enquanto que no recurso a empresa acena com a quitação das verbas rescisórias (fls. 903/904). Por fim, não admito parcialmente as contrarrazões as partes, por inadequação da via eleita. A do autor, na fração em que defende ser indevido o pagamento de honorários advocatícios impostos na r. sentença (fls. 949/950) e as da primeira reclamada quanto à pretensão de afastamento da indenização por dano moral (fls. 955/957). A peça em comento se presta, exclusivamente, a impugnar a pretensão revisional, salvo a hipótese prevista no § 1º do art. 1.009 do CPC, que é estranha a ambas as situações. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. O reclamante postulou a rescisão indireta do contrato, apontando como faltas patronais o atraso reiterado no pagamento dos salários e a irregularidade nos depósitos do FGTS (fl. 06). Na defesa, as reclamadas alegaram que o empregado não comprovou suas alegações e a r. sentença julgou procedente o pedido, o que motivou o apelo da primeira reclamada (fls. 895/903). A rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe, quando menos, a culpa do empregador. Exige a presença de atuação patronal contemporânea, e manifestamente inconciliável com a continuidade do vínculo. O ato faltoso patronal é elemento essencial para aplicação das hipóteses tratadas pelo artigo 483 da CLT, mesmo porque reflete providência colidente com o princípio da continuidade, que rege, de ordinário, as relações de emprego. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pelo empregador, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Importa considerar que o gênero justa causa, para justificar o desfazimento do vínculo de emprego - dada pelo empregado ou pelo empregador -, deve estar gravado de gravidade e imediatidade, de modo que o mesmo rigor adotado na aplicação das hipóteses contempladas no artigo 482, da CLT, deve, por coerência lógica, presidir a análise de incidência das regras do seu artigo 483, este sob a ótica da atuação patronal. No caso concreto, restou comprovado o atraso no pagamento dos salários em diversos meses, pelos próprios comprovantes apresentados pelas demandadas. A título exemplificativo cito os de fls. 620/621 que demonstram a satisfação da parcela após o 5º dia útil dos últimos meses do pacto laboral, entre março eagosto de 2023. Além disso, o extrato da conta vinculada do obreiro revela a irregularidade dos depósitos ao longo do pacto laboral e a ausência deles a partir da competência de agosto de 2022 (fls. 154/161). Nesse contexto, os ilícitos contratuais constatados encerram magnitude capaz de atrair a incidência das alíneas "d" e "e" do art. 483 consolidado, ensejando, assim, o acolhimento da pretensão. O entendimento está em consonância com a jurisprudência vinculante do TST, que no julgamento de incidente de recursos repetitivos, no dia 24/02/2025, firmou a seguinte tese, sob o Tema 23, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, provados os fatos eleitos como falta grave patronal, há o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da empregadora e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho, emergindo daí a exação da r. sentença. Nego provimento ao recurso da empresa. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. O primeiro grau de jurisdição afastou a multa do art. 467, da CLT da CLT (fl. 851), e contra tal desfecho recorre o reclamante (fl. 879). No caso concreto houve fundada controvérsia sobre a forma da rescisão contratual, o que torna controvertidas as verbas rescisórias, ainda que a empregadora tenha admitido a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS (fl. 497) - os quais, aliás, sequer integram tal conceito. Logo, o cenário afasta a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento ao recurso do empregado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Buscou o obreiro o recebimento de adicional de insalubridade, alegando manter contato habitual com radiação ionizante ao lecionar na clínica a disciplina de dentística (fls. 16/17), o que foi refutado pela defesa (fls. 509/511).Adotando as conclusões da prova técnica realizada, o primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pleito (fls. 852/854); daí o recurso do autor (fls. 876/879). Nas razões recursais o empregado assevera que o anexo 5 da NR-15 assegura ao dentista o grau máximo de insalubridade, pela manipulação de equipamento de raio X. Além disso, sustenta que a Lei 7.394/1985 estabelece o mesmo grau de exposição, calculado sobre dois salários mínimos nacionais, independente da realização de perícia técnica. Em seguida, aponta aspectos do laudo pericial que afirma contradizerem seu desfecho, como a constatação de que o demandante auxiliava na obtenção de radiografias duas vezes por semana e de que não houve apresentação da documentação de saúde e segurança do trabalho pelas empregadoras. Requereu a reforma da r. decisão e, em ordem sucessiva, a nulidade do laudo técnico, por descumprimento das exigências do item IV do art. 473 do CPC. O expert realizou visita in loco na clínica da faculdade e consignou informações coletadas com o autor sobre os três tópicos de ensino por ele ministrados, em disciplinas diversas - teórico, laboratorial e clínico. O de interesse é o ensino clínico, a respeito do qual o empregado relatou que o auxílio na obtenção de radiografias ocorria duas vezes por semana (fl. 763). Mais adiante, ventilou que o obreiro afirmou que as intervenções que realizava nos alunos eram pontuais, assim como a realização de exames de raio X (fl. 764). Apesar de as demandadas não terem carreado aos autos a documentação de saúde e segurança do trabalho (fl. 764), o perito afirmou que na data da diligência pericial lhe foi apresentado Plano de Proteção Radiológico, ressaltando que o acionamento do raio X é feito fora da sala de exame, que fica no fundo da clínica, sendo o ambiente livre de radiação, devido a baritação da sala (fls. 764/765). Com tais aspectos e após detalhada análise técnica (fls. 765/767), o expert concluiu pela ausência de exposição do reclamante à radiação (fl. 768). Por esse contexto, não vislumbro espaço para desqualificar o trabalho realizado nestes autos, daí a exação da r. sentença. Sem embargo do juiz não estar adstrito à conclusão da prova técnica, sua desconsideração exige a presença de elementos capazes de infirmá-la. É necessária a existência de elementos reveladores do labor em condições insalubres, como previsto na norma de regência, para ensejar o reconhecimento da insalubridade, o que não ocorreu. Em suma, a pretensão é dotada de persistência, mas ela carece de consistência. Deveria a recorrente trazer elementos aptos a emprestar suporte fático à pretensão deduzida, infirmando as conclusões do laudo pericial próprio e específico para sua realidade fática, o que não ocorreu. A conclusão alcançada defluiu do cotejo entre a realidade vivenciada pelo obreiro e as normas de regência, inexistindo dados capazes de alterá-la. Por fim, a respeito da Lei 7.394/1985, ela não se aplica ao demandante, pois regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, cuja atividade principal consiste na operação de raios X, realidade diversa da vivenciada pelo obreiro no pacto laboral. Nego provimento ao recurso do reclamante. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. O empregado postulou o recebimento de indenização por dano moral, em razão da mora salarial reiterada (fls. 11/13). Na contestação a ré admitiu os atrasos, mas asseverou serem eles eventuais e de poucos dias, bem como ventilou que o obreiro não comprovou os danos decorrentes do evento (fls. 503/508). O pleito foi concedido em parte, sendo fixada indenização no importe de R$ 5.000,00 (fls. 854/855), decisão contrastada pelas partes. O empregado busca a elevação da parcela (fls. 880/883), enquanto a reclamada pretende afastá-la (fls. 904/910). Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. E sob a perspectiva do caso concreto, efetivamente a jurisprudência vem sinalizando que a mora salarial reiterada e contumaz, por si só, basta para desvelar a lesão ao patrimônio imaterial do empregado (v. g., RR-411-36.2013.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT de 01/07/2024, RR-1001078-83.2016.5.02.0482, AIRR-0021187-05.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 01/07/2024 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, de DEJT 01/07/2024 e RRAg-10147-03.2018.5.15.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT de 26/06/2024).. No caso concreto, o reclamante apresentou extratos bancários e deles emerge o pagamento em atraso do salário de vários meses (fls. 33/116), conforme indicou em tabela na petição inicial (fl. 12). Corroboram tais informações os comprovantes de transferência bancária, anexados pela empregadora (fls. 620/627). O pacto laboral vigeu entre 06/02/2020 e 10/09/2023 e em pelo menos 40% dos meses o pagamento do salário foi realizado após o 5º dia útil. A incerteza daí decorrente autoriza o reconhecimento da lesão de bem juridicamente tutelável, superando o conceito de mero aborrecimento. Ora, o empregado nunca pode contar com a satisfação integral da obrigação na data prevista em lei, precisando sempre aguardar para receber a contraprestação que lhe é devida e sem sequer saber o dia em que ocorrerá o pagamento. Acerca do valor da indenização, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, ele deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Segundo revelam os elementos integrantes dos autos, o grau de culpa da empresa é moderado, sendo de similar magnitude o grau que permeia o dano imposto ao obreiro. Deve a questão, ainda, ser analisada sob o ângulo da expressão patrimonial do empregador e efeito pedagógico da medida. Fundado em tais pressupostos, a indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (fl. 224) é suficiente para atingir o desiderato das parcelas em exame, em especial sob o tom do tempo de exposição do empregado, e está em harmonia com precedentes internos. Nego provimento aos recursos. MULTA CONVENCIONAL. O juízo de origem deferiu a multa convencional prevista na cláusula sexta do instrumento coletivo, em razão do atraso no pagamento dos salários (fls. 851/852), desfecho atacado pela primeira litisconsorte passiva no recurso, sob alegação de quitação dos salários até o 5º dia útil (fl. 910). Como já examinado, restou comprovada a mora salarial em vários meses do pacto laboral, o que atrai a incidência da multa prevista na mencionada cláusula sexta (fls. 446 e 449). Por outro lado, destaco a necessidade de observância da integralidade da norma, cujos termos são os seguintes, in verbis: "CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO Sem prejuízo das sanções penais, fica o Estabelecimento de Ensino sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ao professor, além dos juros legais, caso o salário não seja pago ou não seja posto à disposição do professor até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido. No caso do atraso ocorrer por uma segunda vez, dentro do espaço de um ano, contado a partir do primeiro atraso, a multa para este segundo atraso será de 20% sobre o montante devido ao professor. Na ocorrência de um terceiro atraso, dentro do período de um ano, contado a partir do segundo atraso, a multa será de 30% sobre o montante devido ao professor. A partir do quarto atraso, dentro do período de um ano, contado a partir da ocorrência do último atraso, a multa devida será de 40% sobre o montante devido ao professor. Parágrafo 1º - Estará isento da multa de 10% (1º atraso), a Instituição que pagar o salário atrasado no prazo máximo de dois dias úteis após o prazo para o pagamento do salário estabelecido no caput da cláusula. Parágrafo 2º - A Instituição que incorrer em atraso no pagamento do salário, não poderá efetuar o pagamento do mês seguinte sem antes quitar o mês vencido. Caso ocorra o pagamento do salário do professor na data correta, com a pendência de qualquer salário atrasado, a multa pactuada no caput, incidirá, inclusive, naquele mês que foi pago em dia. (Exemplo: pagar na data certa o salário do mês de maio de 2008 quando estiver pendente o mês de abril de 2008 - a multa deverá incidir nos dois meses de forma progressiva - 10% e 20%). Nego provimento ao recurso da reclamada. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Pretende o empregado a concessão de tutela provisória de urgência para seja realizada a imediata anotação de saída na CTPS, assim como a liberação do FGTS e do seguro-desemprego, além do pagamento das verbas rescisórias, com a fixação de astreintes. Em ordem sucessiva, postula tutela de evidência, com espeque no inciso IV do art. 311 do CPC (fls. 852/854). Não obstante a ratificação da rescisão indireta nesta instância, o autor não demonstrou a existência de risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar prejuízo ao seu sustento no aguardo do trânsito em julgado. Além disso, o cenário revela a presença do requisito negativo de irreversibilidade da medida, previsto no §3º do art. 300 do CPC, porquanto a modalidade rescisória ainda pode ser objeto de recurso para a instância superior. Destarte, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, indefiro a tutela de urgência. Por outro lado, sob o tom da tutela de evidência, o caso concreto atrai o inciso IV do art. 311 eadem, pois o obreiro demonstrou documentalmente os fatos ensejadores da rescisão indireta do pacto laboral, os quais não foram negados pelas reclamadas, apenas impugnados sob o argumento da ausência de demonstração de prejuízos advindos da mora salarial e da irregularidade nos depósitos do FGTS. Assim, concedo a tutela de evidência para determinar a entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS, bem como o pagamento das verbas rescisórias. A execução de medida deverá ser realizada mediante cumprimento provisório de sentença, devendo juízo de origem estabelecer astreintes para motivar o atendimento da determinação judicial. Dou parcial provimento ao recurso do empregado. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A r. sentença concedeu ao empregado os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 855/856), decisão impugnada pela primeira demandada (fls. 910/911). Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 27, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ele percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Desprovejo o recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. O demandante buscar afastar os honorários advocatícios que lhes foram impostos, por ser beneficiário da justiça gratuita, além de requerer a majoração da parcela (fls. 883/890). Já a primeira reclamada devolve a matéria como pretensão acessória, decorrente do provimento integral do seu recurso, além de pleitar a elevação dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono (fl. 911). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, dada a procedência parcial dos pedidos, ambas as partes são devedoras da parcela. O autor, assim, não é dispensado do pagamento da parcela, como definido na origem, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade. Sob o tom da exigibilidade da parcela devida pelo empregado, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. Já quanto ao percentual devido por ambos os litigantes, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores, o percentual de 10% (dez) por cento, como definido na r. sentença. Por fim, diante da manutenção da sucumbência parcial da empresa, há de ser mantida a condenação a ela imposta. Nego provimento ao recurso das partes. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. O primeiro grau de jurisdição consignou que os juros e a correção monetária deverão observar os parâmetros das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (fl. 856). No recurso, o autor postula a incidência de juros na fase pré-judicial, além do IPCA-E, na forma dos arts. 39, §1º da Lei 8.177/1991 e 883 da CLT (fl. 890). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, a incidência dos juros e da correção monetária deve observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Dou provimento ao recurso do autor, para modular os critérios para atualização do crédito trabalhista. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, não conheço do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admito o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente. No mérito nego provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, para conceder tutela de evidência e modular os critérios de incidência de juros e da correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada pelo autor, não conhecer do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admitir o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente, para no mérito negar provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Universitaria Santa Ursula e outros x Associacao Universitaria Santa Ursula e outros

ID: 320293291

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000832-90.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) RECORRIDO: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0000832-90.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO RECORRENTE: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: UNICA EDUCACIONAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA. 1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2. Por não comprovado o registro da apólice na SUSEP, mesmo após instada a parte a suprir o vício, emerge a deserção do apelo. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional de feição inovatória não rende ensejo ao conhecimento do recurso, no aspecto. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. Ventilado o descumprimento de obrigação contratual de raiz, com magnitude tal a ensejar o desfazimento judicial do contrato, ao obreiro incumbe o ônus da prova. Demonstrada a prática de ato incompatível com a continuidade do vínculo, há justo motivo para a sua rescisão indireta (CLT, art. 483, alíneas "d" e "e"). Aplicação do Tema 70 da tabela de recursos repetitivos do TST. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. A controvérsia sobre a pendência de verbas rescisórias a solver afasta a multa do art. 467 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afastada, por meio da necessária prova técnica, a existência de condições insalubres no local de trabalho, não há estofo fático para a concessão do adicional tratado no art. 192 da CLT. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. MULTA CONVENCIONAL. Evidenciado o descumprimento de dispositivo integrante de norma coletiva de trabalho, deve incidir a cominação nela fixada, nos exatos termos ali previstos. TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Ausentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e evidenciada a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, é inviável a concessão da medida. 2. Mas emergindo os requisitos previstos no inciso IV do art. 311 do CPC, o cenário impõe a concessão do pedido, que deverá ser materializado por meio do cumprimento provisório de sentença. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A inexistência de pedidos totalmente improcedentes afasta o direito ao recebimento de honorários, pelos advogados da demandada. 3. A fixação do percentual dos honorários advocatícios é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, parâmetros observados na origem. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recursos da segunda, terceira e quarta demandadas não conhecido, por deserto, com a admissão do interposto pela primeira delas apenas em parte e o parcial provimento do manejado pelo obreiro. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, após rejeitar a preliminar suscitada, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Condenou as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º, da CLT, multa convencional e indenização por dano moral. De resto, concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e impôs honorários advocatícios às partes, com suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do autor (fls. 847/857). Opostos embargos de declaração pelo autor (fls. 860/861, os quais foram desprovidos (fls. 870/871). Irresignados, os litigantes interpõem recurso ordinário. O empregado, de início, postula a concessão de tutela urgência e sucessivamente de evidência, para sejam cumpridas as obrigações de fazer e pagar relacionadas à rescisão contratual. Em seguida busca a reforma da r. decisão quanto ao adicional de insalubridade, à multa do art. 467 da CLT, além de requerer a majoração da indenização por dano moral. Ao final, pede sejam afastados os honorários advocatícios que lhe foram impostos, bem como a elevação da parcela e a incidência de juros de mora na fase pré-judicial (fls. 873/891). Já as reclamadas acenam com a ausência de falta grave capaz de atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho, defendendo ser incabível a cominação do §8º do art. 477 da CLT. A seguir, alegam que não foram comprovados os fatos alegados como ensejadores do dano moral, contrastam a multa convencional imposta e impugnam a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Ao final, pedem a inversão do ônus da sucumbência e a elevação dos honorários advocatícios (fls. 892/912). Comprovantes do recolhimento das custas processuais e apólice de seguro-garantia às fls. 913/926. Foram produzidas contrarrazões (fls. 939/950 e 951/959). Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O reclamante ventila o não conhecimento do recurso das reclamadas, acenando com a ausência de dialeticidade (fl. 940). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. No mais, gizo que o recurso das demandadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA não merece conhecimento, por deserto, visto que não cumpridos todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em especial o disposto no art. 5º, inciso II. Na hipótese, a apólice de seguro garantia judicial veio desacompanhada da comprovação de registro na SUSEP, sendo a tomadora do seguro, Única Educacional Ltda, intimada para saneamento do vício (fl. 962), mas ela quedou-se inerte. De toda sorte, o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023). Por outro lado, a primeira reclamada, SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA (CNPJ 22.669.915/0001-27), comprovou que obteve o processamento de recuperação judicial em 23/07/2024 (fl. 935), fazendo jus à isenção do depósito recursal (CLT, art. 899, §10º), enquanto o recolhimento das custas processuais foi comprovado às fls. 913/914. Assim, não admito do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, e conheço o do autor e o da empresa SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, por serem próprios, tempestivos e deterem os sucumbentes recíprocos boa representação processual, pois presentes os demais pressupostos legais, mas o da demandada apenas em parte. Deixo de admiti-lo quanto à pretensão de afastamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, por inovatório o fundamento que a anima. A tese da defesa foi de impossibilidade de aplicação da cominação, haja vista a ausência de ruptura do pacto laboral (fl. 511), enquanto que no recurso a empresa acena com a quitação das verbas rescisórias (fls. 903/904). Por fim, não admito parcialmente as contrarrazões as partes, por inadequação da via eleita. A do autor, na fração em que defende ser indevido o pagamento de honorários advocatícios impostos na r. sentença (fls. 949/950) e as da primeira reclamada quanto à pretensão de afastamento da indenização por dano moral (fls. 955/957). A peça em comento se presta, exclusivamente, a impugnar a pretensão revisional, salvo a hipótese prevista no § 1º do art. 1.009 do CPC, que é estranha a ambas as situações. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. O reclamante postulou a rescisão indireta do contrato, apontando como faltas patronais o atraso reiterado no pagamento dos salários e a irregularidade nos depósitos do FGTS (fl. 06). Na defesa, as reclamadas alegaram que o empregado não comprovou suas alegações e a r. sentença julgou procedente o pedido, o que motivou o apelo da primeira reclamada (fls. 895/903). A rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe, quando menos, a culpa do empregador. Exige a presença de atuação patronal contemporânea, e manifestamente inconciliável com a continuidade do vínculo. O ato faltoso patronal é elemento essencial para aplicação das hipóteses tratadas pelo artigo 483 da CLT, mesmo porque reflete providência colidente com o princípio da continuidade, que rege, de ordinário, as relações de emprego. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pelo empregador, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Importa considerar que o gênero justa causa, para justificar o desfazimento do vínculo de emprego - dada pelo empregado ou pelo empregador -, deve estar gravado de gravidade e imediatidade, de modo que o mesmo rigor adotado na aplicação das hipóteses contempladas no artigo 482, da CLT, deve, por coerência lógica, presidir a análise de incidência das regras do seu artigo 483, este sob a ótica da atuação patronal. No caso concreto, restou comprovado o atraso no pagamento dos salários em diversos meses, pelos próprios comprovantes apresentados pelas demandadas. A título exemplificativo cito os de fls. 620/621 que demonstram a satisfação da parcela após o 5º dia útil dos últimos meses do pacto laboral, entre março eagosto de 2023. Além disso, o extrato da conta vinculada do obreiro revela a irregularidade dos depósitos ao longo do pacto laboral e a ausência deles a partir da competência de agosto de 2022 (fls. 154/161). Nesse contexto, os ilícitos contratuais constatados encerram magnitude capaz de atrair a incidência das alíneas "d" e "e" do art. 483 consolidado, ensejando, assim, o acolhimento da pretensão. O entendimento está em consonância com a jurisprudência vinculante do TST, que no julgamento de incidente de recursos repetitivos, no dia 24/02/2025, firmou a seguinte tese, sob o Tema 23, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, provados os fatos eleitos como falta grave patronal, há o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da empregadora e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho, emergindo daí a exação da r. sentença. Nego provimento ao recurso da empresa. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. O primeiro grau de jurisdição afastou a multa do art. 467, da CLT da CLT (fl. 851), e contra tal desfecho recorre o reclamante (fl. 879). No caso concreto houve fundada controvérsia sobre a forma da rescisão contratual, o que torna controvertidas as verbas rescisórias, ainda que a empregadora tenha admitido a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS (fl. 497) - os quais, aliás, sequer integram tal conceito. Logo, o cenário afasta a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento ao recurso do empregado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Buscou o obreiro o recebimento de adicional de insalubridade, alegando manter contato habitual com radiação ionizante ao lecionar na clínica a disciplina de dentística (fls. 16/17), o que foi refutado pela defesa (fls. 509/511).Adotando as conclusões da prova técnica realizada, o primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pleito (fls. 852/854); daí o recurso do autor (fls. 876/879). Nas razões recursais o empregado assevera que o anexo 5 da NR-15 assegura ao dentista o grau máximo de insalubridade, pela manipulação de equipamento de raio X. Além disso, sustenta que a Lei 7.394/1985 estabelece o mesmo grau de exposição, calculado sobre dois salários mínimos nacionais, independente da realização de perícia técnica. Em seguida, aponta aspectos do laudo pericial que afirma contradizerem seu desfecho, como a constatação de que o demandante auxiliava na obtenção de radiografias duas vezes por semana e de que não houve apresentação da documentação de saúde e segurança do trabalho pelas empregadoras. Requereu a reforma da r. decisão e, em ordem sucessiva, a nulidade do laudo técnico, por descumprimento das exigências do item IV do art. 473 do CPC. O expert realizou visita in loco na clínica da faculdade e consignou informações coletadas com o autor sobre os três tópicos de ensino por ele ministrados, em disciplinas diversas - teórico, laboratorial e clínico. O de interesse é o ensino clínico, a respeito do qual o empregado relatou que o auxílio na obtenção de radiografias ocorria duas vezes por semana (fl. 763). Mais adiante, ventilou que o obreiro afirmou que as intervenções que realizava nos alunos eram pontuais, assim como a realização de exames de raio X (fl. 764). Apesar de as demandadas não terem carreado aos autos a documentação de saúde e segurança do trabalho (fl. 764), o perito afirmou que na data da diligência pericial lhe foi apresentado Plano de Proteção Radiológico, ressaltando que o acionamento do raio X é feito fora da sala de exame, que fica no fundo da clínica, sendo o ambiente livre de radiação, devido a baritação da sala (fls. 764/765). Com tais aspectos e após detalhada análise técnica (fls. 765/767), o expert concluiu pela ausência de exposição do reclamante à radiação (fl. 768). Por esse contexto, não vislumbro espaço para desqualificar o trabalho realizado nestes autos, daí a exação da r. sentença. Sem embargo do juiz não estar adstrito à conclusão da prova técnica, sua desconsideração exige a presença de elementos capazes de infirmá-la. É necessária a existência de elementos reveladores do labor em condições insalubres, como previsto na norma de regência, para ensejar o reconhecimento da insalubridade, o que não ocorreu. Em suma, a pretensão é dotada de persistência, mas ela carece de consistência. Deveria a recorrente trazer elementos aptos a emprestar suporte fático à pretensão deduzida, infirmando as conclusões do laudo pericial próprio e específico para sua realidade fática, o que não ocorreu. A conclusão alcançada defluiu do cotejo entre a realidade vivenciada pelo obreiro e as normas de regência, inexistindo dados capazes de alterá-la. Por fim, a respeito da Lei 7.394/1985, ela não se aplica ao demandante, pois regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, cuja atividade principal consiste na operação de raios X, realidade diversa da vivenciada pelo obreiro no pacto laboral. Nego provimento ao recurso do reclamante. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. O empregado postulou o recebimento de indenização por dano moral, em razão da mora salarial reiterada (fls. 11/13). Na contestação a ré admitiu os atrasos, mas asseverou serem eles eventuais e de poucos dias, bem como ventilou que o obreiro não comprovou os danos decorrentes do evento (fls. 503/508). O pleito foi concedido em parte, sendo fixada indenização no importe de R$ 5.000,00 (fls. 854/855), decisão contrastada pelas partes. O empregado busca a elevação da parcela (fls. 880/883), enquanto a reclamada pretende afastá-la (fls. 904/910). Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. E sob a perspectiva do caso concreto, efetivamente a jurisprudência vem sinalizando que a mora salarial reiterada e contumaz, por si só, basta para desvelar a lesão ao patrimônio imaterial do empregado (v. g., RR-411-36.2013.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT de 01/07/2024, RR-1001078-83.2016.5.02.0482, AIRR-0021187-05.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 01/07/2024 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, de DEJT 01/07/2024 e RRAg-10147-03.2018.5.15.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT de 26/06/2024).. No caso concreto, o reclamante apresentou extratos bancários e deles emerge o pagamento em atraso do salário de vários meses (fls. 33/116), conforme indicou em tabela na petição inicial (fl. 12). Corroboram tais informações os comprovantes de transferência bancária, anexados pela empregadora (fls. 620/627). O pacto laboral vigeu entre 06/02/2020 e 10/09/2023 e em pelo menos 40% dos meses o pagamento do salário foi realizado após o 5º dia útil. A incerteza daí decorrente autoriza o reconhecimento da lesão de bem juridicamente tutelável, superando o conceito de mero aborrecimento. Ora, o empregado nunca pode contar com a satisfação integral da obrigação na data prevista em lei, precisando sempre aguardar para receber a contraprestação que lhe é devida e sem sequer saber o dia em que ocorrerá o pagamento. Acerca do valor da indenização, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, ele deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Segundo revelam os elementos integrantes dos autos, o grau de culpa da empresa é moderado, sendo de similar magnitude o grau que permeia o dano imposto ao obreiro. Deve a questão, ainda, ser analisada sob o ângulo da expressão patrimonial do empregador e efeito pedagógico da medida. Fundado em tais pressupostos, a indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (fl. 224) é suficiente para atingir o desiderato das parcelas em exame, em especial sob o tom do tempo de exposição do empregado, e está em harmonia com precedentes internos. Nego provimento aos recursos. MULTA CONVENCIONAL. O juízo de origem deferiu a multa convencional prevista na cláusula sexta do instrumento coletivo, em razão do atraso no pagamento dos salários (fls. 851/852), desfecho atacado pela primeira litisconsorte passiva no recurso, sob alegação de quitação dos salários até o 5º dia útil (fl. 910). Como já examinado, restou comprovada a mora salarial em vários meses do pacto laboral, o que atrai a incidência da multa prevista na mencionada cláusula sexta (fls. 446 e 449). Por outro lado, destaco a necessidade de observância da integralidade da norma, cujos termos são os seguintes, in verbis: "CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO Sem prejuízo das sanções penais, fica o Estabelecimento de Ensino sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ao professor, além dos juros legais, caso o salário não seja pago ou não seja posto à disposição do professor até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido. No caso do atraso ocorrer por uma segunda vez, dentro do espaço de um ano, contado a partir do primeiro atraso, a multa para este segundo atraso será de 20% sobre o montante devido ao professor. Na ocorrência de um terceiro atraso, dentro do período de um ano, contado a partir do segundo atraso, a multa será de 30% sobre o montante devido ao professor. A partir do quarto atraso, dentro do período de um ano, contado a partir da ocorrência do último atraso, a multa devida será de 40% sobre o montante devido ao professor. Parágrafo 1º - Estará isento da multa de 10% (1º atraso), a Instituição que pagar o salário atrasado no prazo máximo de dois dias úteis após o prazo para o pagamento do salário estabelecido no caput da cláusula. Parágrafo 2º - A Instituição que incorrer em atraso no pagamento do salário, não poderá efetuar o pagamento do mês seguinte sem antes quitar o mês vencido. Caso ocorra o pagamento do salário do professor na data correta, com a pendência de qualquer salário atrasado, a multa pactuada no caput, incidirá, inclusive, naquele mês que foi pago em dia. (Exemplo: pagar na data certa o salário do mês de maio de 2008 quando estiver pendente o mês de abril de 2008 - a multa deverá incidir nos dois meses de forma progressiva - 10% e 20%). Nego provimento ao recurso da reclamada. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Pretende o empregado a concessão de tutela provisória de urgência para seja realizada a imediata anotação de saída na CTPS, assim como a liberação do FGTS e do seguro-desemprego, além do pagamento das verbas rescisórias, com a fixação de astreintes. Em ordem sucessiva, postula tutela de evidência, com espeque no inciso IV do art. 311 do CPC (fls. 852/854). Não obstante a ratificação da rescisão indireta nesta instância, o autor não demonstrou a existência de risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar prejuízo ao seu sustento no aguardo do trânsito em julgado. Além disso, o cenário revela a presença do requisito negativo de irreversibilidade da medida, previsto no §3º do art. 300 do CPC, porquanto a modalidade rescisória ainda pode ser objeto de recurso para a instância superior. Destarte, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, indefiro a tutela de urgência. Por outro lado, sob o tom da tutela de evidência, o caso concreto atrai o inciso IV do art. 311 eadem, pois o obreiro demonstrou documentalmente os fatos ensejadores da rescisão indireta do pacto laboral, os quais não foram negados pelas reclamadas, apenas impugnados sob o argumento da ausência de demonstração de prejuízos advindos da mora salarial e da irregularidade nos depósitos do FGTS. Assim, concedo a tutela de evidência para determinar a entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS, bem como o pagamento das verbas rescisórias. A execução de medida deverá ser realizada mediante cumprimento provisório de sentença, devendo juízo de origem estabelecer astreintes para motivar o atendimento da determinação judicial. Dou parcial provimento ao recurso do empregado. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A r. sentença concedeu ao empregado os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 855/856), decisão impugnada pela primeira demandada (fls. 910/911). Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 27, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ele percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Desprovejo o recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. O demandante buscar afastar os honorários advocatícios que lhes foram impostos, por ser beneficiário da justiça gratuita, além de requerer a majoração da parcela (fls. 883/890). Já a primeira reclamada devolve a matéria como pretensão acessória, decorrente do provimento integral do seu recurso, além de pleitar a elevação dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono (fl. 911). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, dada a procedência parcial dos pedidos, ambas as partes são devedoras da parcela. O autor, assim, não é dispensado do pagamento da parcela, como definido na origem, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade. Sob o tom da exigibilidade da parcela devida pelo empregado, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. Já quanto ao percentual devido por ambos os litigantes, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores, o percentual de 10% (dez) por cento, como definido na r. sentença. Por fim, diante da manutenção da sucumbência parcial da empresa, há de ser mantida a condenação a ela imposta. Nego provimento ao recurso das partes. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. O primeiro grau de jurisdição consignou que os juros e a correção monetária deverão observar os parâmetros das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (fl. 856). No recurso, o autor postula a incidência de juros na fase pré-judicial, além do IPCA-E, na forma dos arts. 39, §1º da Lei 8.177/1991 e 883 da CLT (fl. 890). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, a incidência dos juros e da correção monetária deve observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Dou provimento ao recurso do autor, para modular os critérios para atualização do crédito trabalhista. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, não conheço do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admito o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente. No mérito nego provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, para conceder tutela de evidência e modular os critérios de incidência de juros e da correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada pelo autor, não conhecer do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admitir o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente, para no mérito negar provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Universitaria Santa Ursula e outros x Associacao Universitaria Santa Ursula e outros

ID: 320293327

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000832-90.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) RECORRIDO: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0000832-90.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO RECORRENTE: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: UNICA EDUCACIONAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA. 1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2. Por não comprovado o registro da apólice na SUSEP, mesmo após instada a parte a suprir o vício, emerge a deserção do apelo. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional de feição inovatória não rende ensejo ao conhecimento do recurso, no aspecto. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. Ventilado o descumprimento de obrigação contratual de raiz, com magnitude tal a ensejar o desfazimento judicial do contrato, ao obreiro incumbe o ônus da prova. Demonstrada a prática de ato incompatível com a continuidade do vínculo, há justo motivo para a sua rescisão indireta (CLT, art. 483, alíneas "d" e "e"). Aplicação do Tema 70 da tabela de recursos repetitivos do TST. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. A controvérsia sobre a pendência de verbas rescisórias a solver afasta a multa do art. 467 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afastada, por meio da necessária prova técnica, a existência de condições insalubres no local de trabalho, não há estofo fático para a concessão do adicional tratado no art. 192 da CLT. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. MULTA CONVENCIONAL. Evidenciado o descumprimento de dispositivo integrante de norma coletiva de trabalho, deve incidir a cominação nela fixada, nos exatos termos ali previstos. TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Ausentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e evidenciada a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, é inviável a concessão da medida. 2. Mas emergindo os requisitos previstos no inciso IV do art. 311 do CPC, o cenário impõe a concessão do pedido, que deverá ser materializado por meio do cumprimento provisório de sentença. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A inexistência de pedidos totalmente improcedentes afasta o direito ao recebimento de honorários, pelos advogados da demandada. 3. A fixação do percentual dos honorários advocatícios é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, parâmetros observados na origem. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recursos da segunda, terceira e quarta demandadas não conhecido, por deserto, com a admissão do interposto pela primeira delas apenas em parte e o parcial provimento do manejado pelo obreiro. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, após rejeitar a preliminar suscitada, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Condenou as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º, da CLT, multa convencional e indenização por dano moral. De resto, concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e impôs honorários advocatícios às partes, com suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do autor (fls. 847/857). Opostos embargos de declaração pelo autor (fls. 860/861, os quais foram desprovidos (fls. 870/871). Irresignados, os litigantes interpõem recurso ordinário. O empregado, de início, postula a concessão de tutela urgência e sucessivamente de evidência, para sejam cumpridas as obrigações de fazer e pagar relacionadas à rescisão contratual. Em seguida busca a reforma da r. decisão quanto ao adicional de insalubridade, à multa do art. 467 da CLT, além de requerer a majoração da indenização por dano moral. Ao final, pede sejam afastados os honorários advocatícios que lhe foram impostos, bem como a elevação da parcela e a incidência de juros de mora na fase pré-judicial (fls. 873/891). Já as reclamadas acenam com a ausência de falta grave capaz de atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho, defendendo ser incabível a cominação do §8º do art. 477 da CLT. A seguir, alegam que não foram comprovados os fatos alegados como ensejadores do dano moral, contrastam a multa convencional imposta e impugnam a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Ao final, pedem a inversão do ônus da sucumbência e a elevação dos honorários advocatícios (fls. 892/912). Comprovantes do recolhimento das custas processuais e apólice de seguro-garantia às fls. 913/926. Foram produzidas contrarrazões (fls. 939/950 e 951/959). Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O reclamante ventila o não conhecimento do recurso das reclamadas, acenando com a ausência de dialeticidade (fl. 940). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. No mais, gizo que o recurso das demandadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA não merece conhecimento, por deserto, visto que não cumpridos todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em especial o disposto no art. 5º, inciso II. Na hipótese, a apólice de seguro garantia judicial veio desacompanhada da comprovação de registro na SUSEP, sendo a tomadora do seguro, Única Educacional Ltda, intimada para saneamento do vício (fl. 962), mas ela quedou-se inerte. De toda sorte, o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023). Por outro lado, a primeira reclamada, SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA (CNPJ 22.669.915/0001-27), comprovou que obteve o processamento de recuperação judicial em 23/07/2024 (fl. 935), fazendo jus à isenção do depósito recursal (CLT, art. 899, §10º), enquanto o recolhimento das custas processuais foi comprovado às fls. 913/914. Assim, não admito do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, e conheço o do autor e o da empresa SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, por serem próprios, tempestivos e deterem os sucumbentes recíprocos boa representação processual, pois presentes os demais pressupostos legais, mas o da demandada apenas em parte. Deixo de admiti-lo quanto à pretensão de afastamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, por inovatório o fundamento que a anima. A tese da defesa foi de impossibilidade de aplicação da cominação, haja vista a ausência de ruptura do pacto laboral (fl. 511), enquanto que no recurso a empresa acena com a quitação das verbas rescisórias (fls. 903/904). Por fim, não admito parcialmente as contrarrazões as partes, por inadequação da via eleita. A do autor, na fração em que defende ser indevido o pagamento de honorários advocatícios impostos na r. sentença (fls. 949/950) e as da primeira reclamada quanto à pretensão de afastamento da indenização por dano moral (fls. 955/957). A peça em comento se presta, exclusivamente, a impugnar a pretensão revisional, salvo a hipótese prevista no § 1º do art. 1.009 do CPC, que é estranha a ambas as situações. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. O reclamante postulou a rescisão indireta do contrato, apontando como faltas patronais o atraso reiterado no pagamento dos salários e a irregularidade nos depósitos do FGTS (fl. 06). Na defesa, as reclamadas alegaram que o empregado não comprovou suas alegações e a r. sentença julgou procedente o pedido, o que motivou o apelo da primeira reclamada (fls. 895/903). A rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe, quando menos, a culpa do empregador. Exige a presença de atuação patronal contemporânea, e manifestamente inconciliável com a continuidade do vínculo. O ato faltoso patronal é elemento essencial para aplicação das hipóteses tratadas pelo artigo 483 da CLT, mesmo porque reflete providência colidente com o princípio da continuidade, que rege, de ordinário, as relações de emprego. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pelo empregador, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Importa considerar que o gênero justa causa, para justificar o desfazimento do vínculo de emprego - dada pelo empregado ou pelo empregador -, deve estar gravado de gravidade e imediatidade, de modo que o mesmo rigor adotado na aplicação das hipóteses contempladas no artigo 482, da CLT, deve, por coerência lógica, presidir a análise de incidência das regras do seu artigo 483, este sob a ótica da atuação patronal. No caso concreto, restou comprovado o atraso no pagamento dos salários em diversos meses, pelos próprios comprovantes apresentados pelas demandadas. A título exemplificativo cito os de fls. 620/621 que demonstram a satisfação da parcela após o 5º dia útil dos últimos meses do pacto laboral, entre março eagosto de 2023. Além disso, o extrato da conta vinculada do obreiro revela a irregularidade dos depósitos ao longo do pacto laboral e a ausência deles a partir da competência de agosto de 2022 (fls. 154/161). Nesse contexto, os ilícitos contratuais constatados encerram magnitude capaz de atrair a incidência das alíneas "d" e "e" do art. 483 consolidado, ensejando, assim, o acolhimento da pretensão. O entendimento está em consonância com a jurisprudência vinculante do TST, que no julgamento de incidente de recursos repetitivos, no dia 24/02/2025, firmou a seguinte tese, sob o Tema 23, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, provados os fatos eleitos como falta grave patronal, há o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da empregadora e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho, emergindo daí a exação da r. sentença. Nego provimento ao recurso da empresa. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. O primeiro grau de jurisdição afastou a multa do art. 467, da CLT da CLT (fl. 851), e contra tal desfecho recorre o reclamante (fl. 879). No caso concreto houve fundada controvérsia sobre a forma da rescisão contratual, o que torna controvertidas as verbas rescisórias, ainda que a empregadora tenha admitido a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS (fl. 497) - os quais, aliás, sequer integram tal conceito. Logo, o cenário afasta a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento ao recurso do empregado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Buscou o obreiro o recebimento de adicional de insalubridade, alegando manter contato habitual com radiação ionizante ao lecionar na clínica a disciplina de dentística (fls. 16/17), o que foi refutado pela defesa (fls. 509/511).Adotando as conclusões da prova técnica realizada, o primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pleito (fls. 852/854); daí o recurso do autor (fls. 876/879). Nas razões recursais o empregado assevera que o anexo 5 da NR-15 assegura ao dentista o grau máximo de insalubridade, pela manipulação de equipamento de raio X. Além disso, sustenta que a Lei 7.394/1985 estabelece o mesmo grau de exposição, calculado sobre dois salários mínimos nacionais, independente da realização de perícia técnica. Em seguida, aponta aspectos do laudo pericial que afirma contradizerem seu desfecho, como a constatação de que o demandante auxiliava na obtenção de radiografias duas vezes por semana e de que não houve apresentação da documentação de saúde e segurança do trabalho pelas empregadoras. Requereu a reforma da r. decisão e, em ordem sucessiva, a nulidade do laudo técnico, por descumprimento das exigências do item IV do art. 473 do CPC. O expert realizou visita in loco na clínica da faculdade e consignou informações coletadas com o autor sobre os três tópicos de ensino por ele ministrados, em disciplinas diversas - teórico, laboratorial e clínico. O de interesse é o ensino clínico, a respeito do qual o empregado relatou que o auxílio na obtenção de radiografias ocorria duas vezes por semana (fl. 763). Mais adiante, ventilou que o obreiro afirmou que as intervenções que realizava nos alunos eram pontuais, assim como a realização de exames de raio X (fl. 764). Apesar de as demandadas não terem carreado aos autos a documentação de saúde e segurança do trabalho (fl. 764), o perito afirmou que na data da diligência pericial lhe foi apresentado Plano de Proteção Radiológico, ressaltando que o acionamento do raio X é feito fora da sala de exame, que fica no fundo da clínica, sendo o ambiente livre de radiação, devido a baritação da sala (fls. 764/765). Com tais aspectos e após detalhada análise técnica (fls. 765/767), o expert concluiu pela ausência de exposição do reclamante à radiação (fl. 768). Por esse contexto, não vislumbro espaço para desqualificar o trabalho realizado nestes autos, daí a exação da r. sentença. Sem embargo do juiz não estar adstrito à conclusão da prova técnica, sua desconsideração exige a presença de elementos capazes de infirmá-la. É necessária a existência de elementos reveladores do labor em condições insalubres, como previsto na norma de regência, para ensejar o reconhecimento da insalubridade, o que não ocorreu. Em suma, a pretensão é dotada de persistência, mas ela carece de consistência. Deveria a recorrente trazer elementos aptos a emprestar suporte fático à pretensão deduzida, infirmando as conclusões do laudo pericial próprio e específico para sua realidade fática, o que não ocorreu. A conclusão alcançada defluiu do cotejo entre a realidade vivenciada pelo obreiro e as normas de regência, inexistindo dados capazes de alterá-la. Por fim, a respeito da Lei 7.394/1985, ela não se aplica ao demandante, pois regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, cuja atividade principal consiste na operação de raios X, realidade diversa da vivenciada pelo obreiro no pacto laboral. Nego provimento ao recurso do reclamante. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. O empregado postulou o recebimento de indenização por dano moral, em razão da mora salarial reiterada (fls. 11/13). Na contestação a ré admitiu os atrasos, mas asseverou serem eles eventuais e de poucos dias, bem como ventilou que o obreiro não comprovou os danos decorrentes do evento (fls. 503/508). O pleito foi concedido em parte, sendo fixada indenização no importe de R$ 5.000,00 (fls. 854/855), decisão contrastada pelas partes. O empregado busca a elevação da parcela (fls. 880/883), enquanto a reclamada pretende afastá-la (fls. 904/910). Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. E sob a perspectiva do caso concreto, efetivamente a jurisprudência vem sinalizando que a mora salarial reiterada e contumaz, por si só, basta para desvelar a lesão ao patrimônio imaterial do empregado (v. g., RR-411-36.2013.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT de 01/07/2024, RR-1001078-83.2016.5.02.0482, AIRR-0021187-05.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 01/07/2024 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, de DEJT 01/07/2024 e RRAg-10147-03.2018.5.15.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT de 26/06/2024).. No caso concreto, o reclamante apresentou extratos bancários e deles emerge o pagamento em atraso do salário de vários meses (fls. 33/116), conforme indicou em tabela na petição inicial (fl. 12). Corroboram tais informações os comprovantes de transferência bancária, anexados pela empregadora (fls. 620/627). O pacto laboral vigeu entre 06/02/2020 e 10/09/2023 e em pelo menos 40% dos meses o pagamento do salário foi realizado após o 5º dia útil. A incerteza daí decorrente autoriza o reconhecimento da lesão de bem juridicamente tutelável, superando o conceito de mero aborrecimento. Ora, o empregado nunca pode contar com a satisfação integral da obrigação na data prevista em lei, precisando sempre aguardar para receber a contraprestação que lhe é devida e sem sequer saber o dia em que ocorrerá o pagamento. Acerca do valor da indenização, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, ele deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Segundo revelam os elementos integrantes dos autos, o grau de culpa da empresa é moderado, sendo de similar magnitude o grau que permeia o dano imposto ao obreiro. Deve a questão, ainda, ser analisada sob o ângulo da expressão patrimonial do empregador e efeito pedagógico da medida. Fundado em tais pressupostos, a indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (fl. 224) é suficiente para atingir o desiderato das parcelas em exame, em especial sob o tom do tempo de exposição do empregado, e está em harmonia com precedentes internos. Nego provimento aos recursos. MULTA CONVENCIONAL. O juízo de origem deferiu a multa convencional prevista na cláusula sexta do instrumento coletivo, em razão do atraso no pagamento dos salários (fls. 851/852), desfecho atacado pela primeira litisconsorte passiva no recurso, sob alegação de quitação dos salários até o 5º dia útil (fl. 910). Como já examinado, restou comprovada a mora salarial em vários meses do pacto laboral, o que atrai a incidência da multa prevista na mencionada cláusula sexta (fls. 446 e 449). Por outro lado, destaco a necessidade de observância da integralidade da norma, cujos termos são os seguintes, in verbis: "CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO Sem prejuízo das sanções penais, fica o Estabelecimento de Ensino sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ao professor, além dos juros legais, caso o salário não seja pago ou não seja posto à disposição do professor até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido. No caso do atraso ocorrer por uma segunda vez, dentro do espaço de um ano, contado a partir do primeiro atraso, a multa para este segundo atraso será de 20% sobre o montante devido ao professor. Na ocorrência de um terceiro atraso, dentro do período de um ano, contado a partir do segundo atraso, a multa será de 30% sobre o montante devido ao professor. A partir do quarto atraso, dentro do período de um ano, contado a partir da ocorrência do último atraso, a multa devida será de 40% sobre o montante devido ao professor. Parágrafo 1º - Estará isento da multa de 10% (1º atraso), a Instituição que pagar o salário atrasado no prazo máximo de dois dias úteis após o prazo para o pagamento do salário estabelecido no caput da cláusula. Parágrafo 2º - A Instituição que incorrer em atraso no pagamento do salário, não poderá efetuar o pagamento do mês seguinte sem antes quitar o mês vencido. Caso ocorra o pagamento do salário do professor na data correta, com a pendência de qualquer salário atrasado, a multa pactuada no caput, incidirá, inclusive, naquele mês que foi pago em dia. (Exemplo: pagar na data certa o salário do mês de maio de 2008 quando estiver pendente o mês de abril de 2008 - a multa deverá incidir nos dois meses de forma progressiva - 10% e 20%). Nego provimento ao recurso da reclamada. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Pretende o empregado a concessão de tutela provisória de urgência para seja realizada a imediata anotação de saída na CTPS, assim como a liberação do FGTS e do seguro-desemprego, além do pagamento das verbas rescisórias, com a fixação de astreintes. Em ordem sucessiva, postula tutela de evidência, com espeque no inciso IV do art. 311 do CPC (fls. 852/854). Não obstante a ratificação da rescisão indireta nesta instância, o autor não demonstrou a existência de risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar prejuízo ao seu sustento no aguardo do trânsito em julgado. Além disso, o cenário revela a presença do requisito negativo de irreversibilidade da medida, previsto no §3º do art. 300 do CPC, porquanto a modalidade rescisória ainda pode ser objeto de recurso para a instância superior. Destarte, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, indefiro a tutela de urgência. Por outro lado, sob o tom da tutela de evidência, o caso concreto atrai o inciso IV do art. 311 eadem, pois o obreiro demonstrou documentalmente os fatos ensejadores da rescisão indireta do pacto laboral, os quais não foram negados pelas reclamadas, apenas impugnados sob o argumento da ausência de demonstração de prejuízos advindos da mora salarial e da irregularidade nos depósitos do FGTS. Assim, concedo a tutela de evidência para determinar a entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS, bem como o pagamento das verbas rescisórias. A execução de medida deverá ser realizada mediante cumprimento provisório de sentença, devendo juízo de origem estabelecer astreintes para motivar o atendimento da determinação judicial. Dou parcial provimento ao recurso do empregado. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A r. sentença concedeu ao empregado os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 855/856), decisão impugnada pela primeira demandada (fls. 910/911). Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 27, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ele percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Desprovejo o recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. O demandante buscar afastar os honorários advocatícios que lhes foram impostos, por ser beneficiário da justiça gratuita, além de requerer a majoração da parcela (fls. 883/890). Já a primeira reclamada devolve a matéria como pretensão acessória, decorrente do provimento integral do seu recurso, além de pleitar a elevação dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono (fl. 911). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, dada a procedência parcial dos pedidos, ambas as partes são devedoras da parcela. O autor, assim, não é dispensado do pagamento da parcela, como definido na origem, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade. Sob o tom da exigibilidade da parcela devida pelo empregado, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. Já quanto ao percentual devido por ambos os litigantes, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores, o percentual de 10% (dez) por cento, como definido na r. sentença. Por fim, diante da manutenção da sucumbência parcial da empresa, há de ser mantida a condenação a ela imposta. Nego provimento ao recurso das partes. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. O primeiro grau de jurisdição consignou que os juros e a correção monetária deverão observar os parâmetros das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (fl. 856). No recurso, o autor postula a incidência de juros na fase pré-judicial, além do IPCA-E, na forma dos arts. 39, §1º da Lei 8.177/1991 e 883 da CLT (fl. 890). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, a incidência dos juros e da correção monetária deve observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Dou provimento ao recurso do autor, para modular os critérios para atualização do crédito trabalhista. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, não conheço do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admito o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente. No mérito nego provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, para conceder tutela de evidência e modular os critérios de incidência de juros e da correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada pelo autor, não conhecer do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admitir o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente, para no mérito negar provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Universitaria Santa Ursula e outros x Associacao Universitaria Santa Ursula e outros

ID: 320293361

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000832-90.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) RECORRIDO: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0000832-90.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO RECORRENTE: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: UNICA EDUCACIONAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA. 1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2. Por não comprovado o registro da apólice na SUSEP, mesmo após instada a parte a suprir o vício, emerge a deserção do apelo. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional de feição inovatória não rende ensejo ao conhecimento do recurso, no aspecto. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. Ventilado o descumprimento de obrigação contratual de raiz, com magnitude tal a ensejar o desfazimento judicial do contrato, ao obreiro incumbe o ônus da prova. Demonstrada a prática de ato incompatível com a continuidade do vínculo, há justo motivo para a sua rescisão indireta (CLT, art. 483, alíneas "d" e "e"). Aplicação do Tema 70 da tabela de recursos repetitivos do TST. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. A controvérsia sobre a pendência de verbas rescisórias a solver afasta a multa do art. 467 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afastada, por meio da necessária prova técnica, a existência de condições insalubres no local de trabalho, não há estofo fático para a concessão do adicional tratado no art. 192 da CLT. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. MULTA CONVENCIONAL. Evidenciado o descumprimento de dispositivo integrante de norma coletiva de trabalho, deve incidir a cominação nela fixada, nos exatos termos ali previstos. TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Ausentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e evidenciada a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, é inviável a concessão da medida. 2. Mas emergindo os requisitos previstos no inciso IV do art. 311 do CPC, o cenário impõe a concessão do pedido, que deverá ser materializado por meio do cumprimento provisório de sentença. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A inexistência de pedidos totalmente improcedentes afasta o direito ao recebimento de honorários, pelos advogados da demandada. 3. A fixação do percentual dos honorários advocatícios é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, parâmetros observados na origem. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recursos da segunda, terceira e quarta demandadas não conhecido, por deserto, com a admissão do interposto pela primeira delas apenas em parte e o parcial provimento do manejado pelo obreiro. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, após rejeitar a preliminar suscitada, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Condenou as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º, da CLT, multa convencional e indenização por dano moral. De resto, concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e impôs honorários advocatícios às partes, com suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do autor (fls. 847/857). Opostos embargos de declaração pelo autor (fls. 860/861, os quais foram desprovidos (fls. 870/871). Irresignados, os litigantes interpõem recurso ordinário. O empregado, de início, postula a concessão de tutela urgência e sucessivamente de evidência, para sejam cumpridas as obrigações de fazer e pagar relacionadas à rescisão contratual. Em seguida busca a reforma da r. decisão quanto ao adicional de insalubridade, à multa do art. 467 da CLT, além de requerer a majoração da indenização por dano moral. Ao final, pede sejam afastados os honorários advocatícios que lhe foram impostos, bem como a elevação da parcela e a incidência de juros de mora na fase pré-judicial (fls. 873/891). Já as reclamadas acenam com a ausência de falta grave capaz de atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho, defendendo ser incabível a cominação do §8º do art. 477 da CLT. A seguir, alegam que não foram comprovados os fatos alegados como ensejadores do dano moral, contrastam a multa convencional imposta e impugnam a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Ao final, pedem a inversão do ônus da sucumbência e a elevação dos honorários advocatícios (fls. 892/912). Comprovantes do recolhimento das custas processuais e apólice de seguro-garantia às fls. 913/926. Foram produzidas contrarrazões (fls. 939/950 e 951/959). Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O reclamante ventila o não conhecimento do recurso das reclamadas, acenando com a ausência de dialeticidade (fl. 940). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. No mais, gizo que o recurso das demandadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA não merece conhecimento, por deserto, visto que não cumpridos todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em especial o disposto no art. 5º, inciso II. Na hipótese, a apólice de seguro garantia judicial veio desacompanhada da comprovação de registro na SUSEP, sendo a tomadora do seguro, Única Educacional Ltda, intimada para saneamento do vício (fl. 962), mas ela quedou-se inerte. De toda sorte, o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023). Por outro lado, a primeira reclamada, SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA (CNPJ 22.669.915/0001-27), comprovou que obteve o processamento de recuperação judicial em 23/07/2024 (fl. 935), fazendo jus à isenção do depósito recursal (CLT, art. 899, §10º), enquanto o recolhimento das custas processuais foi comprovado às fls. 913/914. Assim, não admito do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, e conheço o do autor e o da empresa SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, por serem próprios, tempestivos e deterem os sucumbentes recíprocos boa representação processual, pois presentes os demais pressupostos legais, mas o da demandada apenas em parte. Deixo de admiti-lo quanto à pretensão de afastamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, por inovatório o fundamento que a anima. A tese da defesa foi de impossibilidade de aplicação da cominação, haja vista a ausência de ruptura do pacto laboral (fl. 511), enquanto que no recurso a empresa acena com a quitação das verbas rescisórias (fls. 903/904). Por fim, não admito parcialmente as contrarrazões as partes, por inadequação da via eleita. A do autor, na fração em que defende ser indevido o pagamento de honorários advocatícios impostos na r. sentença (fls. 949/950) e as da primeira reclamada quanto à pretensão de afastamento da indenização por dano moral (fls. 955/957). A peça em comento se presta, exclusivamente, a impugnar a pretensão revisional, salvo a hipótese prevista no § 1º do art. 1.009 do CPC, que é estranha a ambas as situações. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. O reclamante postulou a rescisão indireta do contrato, apontando como faltas patronais o atraso reiterado no pagamento dos salários e a irregularidade nos depósitos do FGTS (fl. 06). Na defesa, as reclamadas alegaram que o empregado não comprovou suas alegações e a r. sentença julgou procedente o pedido, o que motivou o apelo da primeira reclamada (fls. 895/903). A rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe, quando menos, a culpa do empregador. Exige a presença de atuação patronal contemporânea, e manifestamente inconciliável com a continuidade do vínculo. O ato faltoso patronal é elemento essencial para aplicação das hipóteses tratadas pelo artigo 483 da CLT, mesmo porque reflete providência colidente com o princípio da continuidade, que rege, de ordinário, as relações de emprego. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pelo empregador, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Importa considerar que o gênero justa causa, para justificar o desfazimento do vínculo de emprego - dada pelo empregado ou pelo empregador -, deve estar gravado de gravidade e imediatidade, de modo que o mesmo rigor adotado na aplicação das hipóteses contempladas no artigo 482, da CLT, deve, por coerência lógica, presidir a análise de incidência das regras do seu artigo 483, este sob a ótica da atuação patronal. No caso concreto, restou comprovado o atraso no pagamento dos salários em diversos meses, pelos próprios comprovantes apresentados pelas demandadas. A título exemplificativo cito os de fls. 620/621 que demonstram a satisfação da parcela após o 5º dia útil dos últimos meses do pacto laboral, entre março eagosto de 2023. Além disso, o extrato da conta vinculada do obreiro revela a irregularidade dos depósitos ao longo do pacto laboral e a ausência deles a partir da competência de agosto de 2022 (fls. 154/161). Nesse contexto, os ilícitos contratuais constatados encerram magnitude capaz de atrair a incidência das alíneas "d" e "e" do art. 483 consolidado, ensejando, assim, o acolhimento da pretensão. O entendimento está em consonância com a jurisprudência vinculante do TST, que no julgamento de incidente de recursos repetitivos, no dia 24/02/2025, firmou a seguinte tese, sob o Tema 23, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, provados os fatos eleitos como falta grave patronal, há o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da empregadora e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho, emergindo daí a exação da r. sentença. Nego provimento ao recurso da empresa. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. O primeiro grau de jurisdição afastou a multa do art. 467, da CLT da CLT (fl. 851), e contra tal desfecho recorre o reclamante (fl. 879). No caso concreto houve fundada controvérsia sobre a forma da rescisão contratual, o que torna controvertidas as verbas rescisórias, ainda que a empregadora tenha admitido a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS (fl. 497) - os quais, aliás, sequer integram tal conceito. Logo, o cenário afasta a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento ao recurso do empregado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Buscou o obreiro o recebimento de adicional de insalubridade, alegando manter contato habitual com radiação ionizante ao lecionar na clínica a disciplina de dentística (fls. 16/17), o que foi refutado pela defesa (fls. 509/511).Adotando as conclusões da prova técnica realizada, o primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pleito (fls. 852/854); daí o recurso do autor (fls. 876/879). Nas razões recursais o empregado assevera que o anexo 5 da NR-15 assegura ao dentista o grau máximo de insalubridade, pela manipulação de equipamento de raio X. Além disso, sustenta que a Lei 7.394/1985 estabelece o mesmo grau de exposição, calculado sobre dois salários mínimos nacionais, independente da realização de perícia técnica. Em seguida, aponta aspectos do laudo pericial que afirma contradizerem seu desfecho, como a constatação de que o demandante auxiliava na obtenção de radiografias duas vezes por semana e de que não houve apresentação da documentação de saúde e segurança do trabalho pelas empregadoras. Requereu a reforma da r. decisão e, em ordem sucessiva, a nulidade do laudo técnico, por descumprimento das exigências do item IV do art. 473 do CPC. O expert realizou visita in loco na clínica da faculdade e consignou informações coletadas com o autor sobre os três tópicos de ensino por ele ministrados, em disciplinas diversas - teórico, laboratorial e clínico. O de interesse é o ensino clínico, a respeito do qual o empregado relatou que o auxílio na obtenção de radiografias ocorria duas vezes por semana (fl. 763). Mais adiante, ventilou que o obreiro afirmou que as intervenções que realizava nos alunos eram pontuais, assim como a realização de exames de raio X (fl. 764). Apesar de as demandadas não terem carreado aos autos a documentação de saúde e segurança do trabalho (fl. 764), o perito afirmou que na data da diligência pericial lhe foi apresentado Plano de Proteção Radiológico, ressaltando que o acionamento do raio X é feito fora da sala de exame, que fica no fundo da clínica, sendo o ambiente livre de radiação, devido a baritação da sala (fls. 764/765). Com tais aspectos e após detalhada análise técnica (fls. 765/767), o expert concluiu pela ausência de exposição do reclamante à radiação (fl. 768). Por esse contexto, não vislumbro espaço para desqualificar o trabalho realizado nestes autos, daí a exação da r. sentença. Sem embargo do juiz não estar adstrito à conclusão da prova técnica, sua desconsideração exige a presença de elementos capazes de infirmá-la. É necessária a existência de elementos reveladores do labor em condições insalubres, como previsto na norma de regência, para ensejar o reconhecimento da insalubridade, o que não ocorreu. Em suma, a pretensão é dotada de persistência, mas ela carece de consistência. Deveria a recorrente trazer elementos aptos a emprestar suporte fático à pretensão deduzida, infirmando as conclusões do laudo pericial próprio e específico para sua realidade fática, o que não ocorreu. A conclusão alcançada defluiu do cotejo entre a realidade vivenciada pelo obreiro e as normas de regência, inexistindo dados capazes de alterá-la. Por fim, a respeito da Lei 7.394/1985, ela não se aplica ao demandante, pois regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, cuja atividade principal consiste na operação de raios X, realidade diversa da vivenciada pelo obreiro no pacto laboral. Nego provimento ao recurso do reclamante. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. O empregado postulou o recebimento de indenização por dano moral, em razão da mora salarial reiterada (fls. 11/13). Na contestação a ré admitiu os atrasos, mas asseverou serem eles eventuais e de poucos dias, bem como ventilou que o obreiro não comprovou os danos decorrentes do evento (fls. 503/508). O pleito foi concedido em parte, sendo fixada indenização no importe de R$ 5.000,00 (fls. 854/855), decisão contrastada pelas partes. O empregado busca a elevação da parcela (fls. 880/883), enquanto a reclamada pretende afastá-la (fls. 904/910). Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. E sob a perspectiva do caso concreto, efetivamente a jurisprudência vem sinalizando que a mora salarial reiterada e contumaz, por si só, basta para desvelar a lesão ao patrimônio imaterial do empregado (v. g., RR-411-36.2013.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT de 01/07/2024, RR-1001078-83.2016.5.02.0482, AIRR-0021187-05.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 01/07/2024 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, de DEJT 01/07/2024 e RRAg-10147-03.2018.5.15.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT de 26/06/2024).. No caso concreto, o reclamante apresentou extratos bancários e deles emerge o pagamento em atraso do salário de vários meses (fls. 33/116), conforme indicou em tabela na petição inicial (fl. 12). Corroboram tais informações os comprovantes de transferência bancária, anexados pela empregadora (fls. 620/627). O pacto laboral vigeu entre 06/02/2020 e 10/09/2023 e em pelo menos 40% dos meses o pagamento do salário foi realizado após o 5º dia útil. A incerteza daí decorrente autoriza o reconhecimento da lesão de bem juridicamente tutelável, superando o conceito de mero aborrecimento. Ora, o empregado nunca pode contar com a satisfação integral da obrigação na data prevista em lei, precisando sempre aguardar para receber a contraprestação que lhe é devida e sem sequer saber o dia em que ocorrerá o pagamento. Acerca do valor da indenização, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, ele deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Segundo revelam os elementos integrantes dos autos, o grau de culpa da empresa é moderado, sendo de similar magnitude o grau que permeia o dano imposto ao obreiro. Deve a questão, ainda, ser analisada sob o ângulo da expressão patrimonial do empregador e efeito pedagógico da medida. Fundado em tais pressupostos, a indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (fl. 224) é suficiente para atingir o desiderato das parcelas em exame, em especial sob o tom do tempo de exposição do empregado, e está em harmonia com precedentes internos. Nego provimento aos recursos. MULTA CONVENCIONAL. O juízo de origem deferiu a multa convencional prevista na cláusula sexta do instrumento coletivo, em razão do atraso no pagamento dos salários (fls. 851/852), desfecho atacado pela primeira litisconsorte passiva no recurso, sob alegação de quitação dos salários até o 5º dia útil (fl. 910). Como já examinado, restou comprovada a mora salarial em vários meses do pacto laboral, o que atrai a incidência da multa prevista na mencionada cláusula sexta (fls. 446 e 449). Por outro lado, destaco a necessidade de observância da integralidade da norma, cujos termos são os seguintes, in verbis: "CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO Sem prejuízo das sanções penais, fica o Estabelecimento de Ensino sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ao professor, além dos juros legais, caso o salário não seja pago ou não seja posto à disposição do professor até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido. No caso do atraso ocorrer por uma segunda vez, dentro do espaço de um ano, contado a partir do primeiro atraso, a multa para este segundo atraso será de 20% sobre o montante devido ao professor. Na ocorrência de um terceiro atraso, dentro do período de um ano, contado a partir do segundo atraso, a multa será de 30% sobre o montante devido ao professor. A partir do quarto atraso, dentro do período de um ano, contado a partir da ocorrência do último atraso, a multa devida será de 40% sobre o montante devido ao professor. Parágrafo 1º - Estará isento da multa de 10% (1º atraso), a Instituição que pagar o salário atrasado no prazo máximo de dois dias úteis após o prazo para o pagamento do salário estabelecido no caput da cláusula. Parágrafo 2º - A Instituição que incorrer em atraso no pagamento do salário, não poderá efetuar o pagamento do mês seguinte sem antes quitar o mês vencido. Caso ocorra o pagamento do salário do professor na data correta, com a pendência de qualquer salário atrasado, a multa pactuada no caput, incidirá, inclusive, naquele mês que foi pago em dia. (Exemplo: pagar na data certa o salário do mês de maio de 2008 quando estiver pendente o mês de abril de 2008 - a multa deverá incidir nos dois meses de forma progressiva - 10% e 20%). Nego provimento ao recurso da reclamada. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Pretende o empregado a concessão de tutela provisória de urgência para seja realizada a imediata anotação de saída na CTPS, assim como a liberação do FGTS e do seguro-desemprego, além do pagamento das verbas rescisórias, com a fixação de astreintes. Em ordem sucessiva, postula tutela de evidência, com espeque no inciso IV do art. 311 do CPC (fls. 852/854). Não obstante a ratificação da rescisão indireta nesta instância, o autor não demonstrou a existência de risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar prejuízo ao seu sustento no aguardo do trânsito em julgado. Além disso, o cenário revela a presença do requisito negativo de irreversibilidade da medida, previsto no §3º do art. 300 do CPC, porquanto a modalidade rescisória ainda pode ser objeto de recurso para a instância superior. Destarte, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, indefiro a tutela de urgência. Por outro lado, sob o tom da tutela de evidência, o caso concreto atrai o inciso IV do art. 311 eadem, pois o obreiro demonstrou documentalmente os fatos ensejadores da rescisão indireta do pacto laboral, os quais não foram negados pelas reclamadas, apenas impugnados sob o argumento da ausência de demonstração de prejuízos advindos da mora salarial e da irregularidade nos depósitos do FGTS. Assim, concedo a tutela de evidência para determinar a entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS, bem como o pagamento das verbas rescisórias. A execução de medida deverá ser realizada mediante cumprimento provisório de sentença, devendo juízo de origem estabelecer astreintes para motivar o atendimento da determinação judicial. Dou parcial provimento ao recurso do empregado. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A r. sentença concedeu ao empregado os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 855/856), decisão impugnada pela primeira demandada (fls. 910/911). Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 27, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ele percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Desprovejo o recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. O demandante buscar afastar os honorários advocatícios que lhes foram impostos, por ser beneficiário da justiça gratuita, além de requerer a majoração da parcela (fls. 883/890). Já a primeira reclamada devolve a matéria como pretensão acessória, decorrente do provimento integral do seu recurso, além de pleitar a elevação dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono (fl. 911). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, dada a procedência parcial dos pedidos, ambas as partes são devedoras da parcela. O autor, assim, não é dispensado do pagamento da parcela, como definido na origem, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade. Sob o tom da exigibilidade da parcela devida pelo empregado, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. Já quanto ao percentual devido por ambos os litigantes, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores, o percentual de 10% (dez) por cento, como definido na r. sentença. Por fim, diante da manutenção da sucumbência parcial da empresa, há de ser mantida a condenação a ela imposta. Nego provimento ao recurso das partes. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. O primeiro grau de jurisdição consignou que os juros e a correção monetária deverão observar os parâmetros das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (fl. 856). No recurso, o autor postula a incidência de juros na fase pré-judicial, além do IPCA-E, na forma dos arts. 39, §1º da Lei 8.177/1991 e 883 da CLT (fl. 890). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, a incidência dos juros e da correção monetária deve observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Dou provimento ao recurso do autor, para modular os critérios para atualização do crédito trabalhista. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, não conheço do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admito o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente. No mérito nego provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, para conceder tutela de evidência e modular os critérios de incidência de juros e da correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada pelo autor, não conhecer do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admitir o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente, para no mérito negar provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Universitaria Santa Ursula e outros x Associacao Universitaria Santa Ursula e outros

ID: 320293395

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000832-90.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) RECORRIDO: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0000832-90.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO RECORRENTE: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: UNICA EDUCACIONAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA. 1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2. Por não comprovado o registro da apólice na SUSEP, mesmo após instada a parte a suprir o vício, emerge a deserção do apelo. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional de feição inovatória não rende ensejo ao conhecimento do recurso, no aspecto. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. Ventilado o descumprimento de obrigação contratual de raiz, com magnitude tal a ensejar o desfazimento judicial do contrato, ao obreiro incumbe o ônus da prova. Demonstrada a prática de ato incompatível com a continuidade do vínculo, há justo motivo para a sua rescisão indireta (CLT, art. 483, alíneas "d" e "e"). Aplicação do Tema 70 da tabela de recursos repetitivos do TST. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. A controvérsia sobre a pendência de verbas rescisórias a solver afasta a multa do art. 467 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afastada, por meio da necessária prova técnica, a existência de condições insalubres no local de trabalho, não há estofo fático para a concessão do adicional tratado no art. 192 da CLT. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. MULTA CONVENCIONAL. Evidenciado o descumprimento de dispositivo integrante de norma coletiva de trabalho, deve incidir a cominação nela fixada, nos exatos termos ali previstos. TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Ausentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e evidenciada a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, é inviável a concessão da medida. 2. Mas emergindo os requisitos previstos no inciso IV do art. 311 do CPC, o cenário impõe a concessão do pedido, que deverá ser materializado por meio do cumprimento provisório de sentença. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A inexistência de pedidos totalmente improcedentes afasta o direito ao recebimento de honorários, pelos advogados da demandada. 3. A fixação do percentual dos honorários advocatícios é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, parâmetros observados na origem. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recursos da segunda, terceira e quarta demandadas não conhecido, por deserto, com a admissão do interposto pela primeira delas apenas em parte e o parcial provimento do manejado pelo obreiro. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, após rejeitar a preliminar suscitada, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Condenou as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º, da CLT, multa convencional e indenização por dano moral. De resto, concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e impôs honorários advocatícios às partes, com suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do autor (fls. 847/857). Opostos embargos de declaração pelo autor (fls. 860/861, os quais foram desprovidos (fls. 870/871). Irresignados, os litigantes interpõem recurso ordinário. O empregado, de início, postula a concessão de tutela urgência e sucessivamente de evidência, para sejam cumpridas as obrigações de fazer e pagar relacionadas à rescisão contratual. Em seguida busca a reforma da r. decisão quanto ao adicional de insalubridade, à multa do art. 467 da CLT, além de requerer a majoração da indenização por dano moral. Ao final, pede sejam afastados os honorários advocatícios que lhe foram impostos, bem como a elevação da parcela e a incidência de juros de mora na fase pré-judicial (fls. 873/891). Já as reclamadas acenam com a ausência de falta grave capaz de atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho, defendendo ser incabível a cominação do §8º do art. 477 da CLT. A seguir, alegam que não foram comprovados os fatos alegados como ensejadores do dano moral, contrastam a multa convencional imposta e impugnam a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Ao final, pedem a inversão do ônus da sucumbência e a elevação dos honorários advocatícios (fls. 892/912). Comprovantes do recolhimento das custas processuais e apólice de seguro-garantia às fls. 913/926. Foram produzidas contrarrazões (fls. 939/950 e 951/959). Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O reclamante ventila o não conhecimento do recurso das reclamadas, acenando com a ausência de dialeticidade (fl. 940). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. No mais, gizo que o recurso das demandadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA não merece conhecimento, por deserto, visto que não cumpridos todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em especial o disposto no art. 5º, inciso II. Na hipótese, a apólice de seguro garantia judicial veio desacompanhada da comprovação de registro na SUSEP, sendo a tomadora do seguro, Única Educacional Ltda, intimada para saneamento do vício (fl. 962), mas ela quedou-se inerte. De toda sorte, o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023). Por outro lado, a primeira reclamada, SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA (CNPJ 22.669.915/0001-27), comprovou que obteve o processamento de recuperação judicial em 23/07/2024 (fl. 935), fazendo jus à isenção do depósito recursal (CLT, art. 899, §10º), enquanto o recolhimento das custas processuais foi comprovado às fls. 913/914. Assim, não admito do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, e conheço o do autor e o da empresa SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, por serem próprios, tempestivos e deterem os sucumbentes recíprocos boa representação processual, pois presentes os demais pressupostos legais, mas o da demandada apenas em parte. Deixo de admiti-lo quanto à pretensão de afastamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, por inovatório o fundamento que a anima. A tese da defesa foi de impossibilidade de aplicação da cominação, haja vista a ausência de ruptura do pacto laboral (fl. 511), enquanto que no recurso a empresa acena com a quitação das verbas rescisórias (fls. 903/904). Por fim, não admito parcialmente as contrarrazões as partes, por inadequação da via eleita. A do autor, na fração em que defende ser indevido o pagamento de honorários advocatícios impostos na r. sentença (fls. 949/950) e as da primeira reclamada quanto à pretensão de afastamento da indenização por dano moral (fls. 955/957). A peça em comento se presta, exclusivamente, a impugnar a pretensão revisional, salvo a hipótese prevista no § 1º do art. 1.009 do CPC, que é estranha a ambas as situações. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. O reclamante postulou a rescisão indireta do contrato, apontando como faltas patronais o atraso reiterado no pagamento dos salários e a irregularidade nos depósitos do FGTS (fl. 06). Na defesa, as reclamadas alegaram que o empregado não comprovou suas alegações e a r. sentença julgou procedente o pedido, o que motivou o apelo da primeira reclamada (fls. 895/903). A rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe, quando menos, a culpa do empregador. Exige a presença de atuação patronal contemporânea, e manifestamente inconciliável com a continuidade do vínculo. O ato faltoso patronal é elemento essencial para aplicação das hipóteses tratadas pelo artigo 483 da CLT, mesmo porque reflete providência colidente com o princípio da continuidade, que rege, de ordinário, as relações de emprego. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pelo empregador, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Importa considerar que o gênero justa causa, para justificar o desfazimento do vínculo de emprego - dada pelo empregado ou pelo empregador -, deve estar gravado de gravidade e imediatidade, de modo que o mesmo rigor adotado na aplicação das hipóteses contempladas no artigo 482, da CLT, deve, por coerência lógica, presidir a análise de incidência das regras do seu artigo 483, este sob a ótica da atuação patronal. No caso concreto, restou comprovado o atraso no pagamento dos salários em diversos meses, pelos próprios comprovantes apresentados pelas demandadas. A título exemplificativo cito os de fls. 620/621 que demonstram a satisfação da parcela após o 5º dia útil dos últimos meses do pacto laboral, entre março eagosto de 2023. Além disso, o extrato da conta vinculada do obreiro revela a irregularidade dos depósitos ao longo do pacto laboral e a ausência deles a partir da competência de agosto de 2022 (fls. 154/161). Nesse contexto, os ilícitos contratuais constatados encerram magnitude capaz de atrair a incidência das alíneas "d" e "e" do art. 483 consolidado, ensejando, assim, o acolhimento da pretensão. O entendimento está em consonância com a jurisprudência vinculante do TST, que no julgamento de incidente de recursos repetitivos, no dia 24/02/2025, firmou a seguinte tese, sob o Tema 23, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, provados os fatos eleitos como falta grave patronal, há o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da empregadora e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho, emergindo daí a exação da r. sentença. Nego provimento ao recurso da empresa. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. O primeiro grau de jurisdição afastou a multa do art. 467, da CLT da CLT (fl. 851), e contra tal desfecho recorre o reclamante (fl. 879). No caso concreto houve fundada controvérsia sobre a forma da rescisão contratual, o que torna controvertidas as verbas rescisórias, ainda que a empregadora tenha admitido a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS (fl. 497) - os quais, aliás, sequer integram tal conceito. Logo, o cenário afasta a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento ao recurso do empregado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Buscou o obreiro o recebimento de adicional de insalubridade, alegando manter contato habitual com radiação ionizante ao lecionar na clínica a disciplina de dentística (fls. 16/17), o que foi refutado pela defesa (fls. 509/511).Adotando as conclusões da prova técnica realizada, o primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pleito (fls. 852/854); daí o recurso do autor (fls. 876/879). Nas razões recursais o empregado assevera que o anexo 5 da NR-15 assegura ao dentista o grau máximo de insalubridade, pela manipulação de equipamento de raio X. Além disso, sustenta que a Lei 7.394/1985 estabelece o mesmo grau de exposição, calculado sobre dois salários mínimos nacionais, independente da realização de perícia técnica. Em seguida, aponta aspectos do laudo pericial que afirma contradizerem seu desfecho, como a constatação de que o demandante auxiliava na obtenção de radiografias duas vezes por semana e de que não houve apresentação da documentação de saúde e segurança do trabalho pelas empregadoras. Requereu a reforma da r. decisão e, em ordem sucessiva, a nulidade do laudo técnico, por descumprimento das exigências do item IV do art. 473 do CPC. O expert realizou visita in loco na clínica da faculdade e consignou informações coletadas com o autor sobre os três tópicos de ensino por ele ministrados, em disciplinas diversas - teórico, laboratorial e clínico. O de interesse é o ensino clínico, a respeito do qual o empregado relatou que o auxílio na obtenção de radiografias ocorria duas vezes por semana (fl. 763). Mais adiante, ventilou que o obreiro afirmou que as intervenções que realizava nos alunos eram pontuais, assim como a realização de exames de raio X (fl. 764). Apesar de as demandadas não terem carreado aos autos a documentação de saúde e segurança do trabalho (fl. 764), o perito afirmou que na data da diligência pericial lhe foi apresentado Plano de Proteção Radiológico, ressaltando que o acionamento do raio X é feito fora da sala de exame, que fica no fundo da clínica, sendo o ambiente livre de radiação, devido a baritação da sala (fls. 764/765). Com tais aspectos e após detalhada análise técnica (fls. 765/767), o expert concluiu pela ausência de exposição do reclamante à radiação (fl. 768). Por esse contexto, não vislumbro espaço para desqualificar o trabalho realizado nestes autos, daí a exação da r. sentença. Sem embargo do juiz não estar adstrito à conclusão da prova técnica, sua desconsideração exige a presença de elementos capazes de infirmá-la. É necessária a existência de elementos reveladores do labor em condições insalubres, como previsto na norma de regência, para ensejar o reconhecimento da insalubridade, o que não ocorreu. Em suma, a pretensão é dotada de persistência, mas ela carece de consistência. Deveria a recorrente trazer elementos aptos a emprestar suporte fático à pretensão deduzida, infirmando as conclusões do laudo pericial próprio e específico para sua realidade fática, o que não ocorreu. A conclusão alcançada defluiu do cotejo entre a realidade vivenciada pelo obreiro e as normas de regência, inexistindo dados capazes de alterá-la. Por fim, a respeito da Lei 7.394/1985, ela não se aplica ao demandante, pois regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, cuja atividade principal consiste na operação de raios X, realidade diversa da vivenciada pelo obreiro no pacto laboral. Nego provimento ao recurso do reclamante. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. O empregado postulou o recebimento de indenização por dano moral, em razão da mora salarial reiterada (fls. 11/13). Na contestação a ré admitiu os atrasos, mas asseverou serem eles eventuais e de poucos dias, bem como ventilou que o obreiro não comprovou os danos decorrentes do evento (fls. 503/508). O pleito foi concedido em parte, sendo fixada indenização no importe de R$ 5.000,00 (fls. 854/855), decisão contrastada pelas partes. O empregado busca a elevação da parcela (fls. 880/883), enquanto a reclamada pretende afastá-la (fls. 904/910). Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. E sob a perspectiva do caso concreto, efetivamente a jurisprudência vem sinalizando que a mora salarial reiterada e contumaz, por si só, basta para desvelar a lesão ao patrimônio imaterial do empregado (v. g., RR-411-36.2013.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT de 01/07/2024, RR-1001078-83.2016.5.02.0482, AIRR-0021187-05.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 01/07/2024 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, de DEJT 01/07/2024 e RRAg-10147-03.2018.5.15.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT de 26/06/2024).. No caso concreto, o reclamante apresentou extratos bancários e deles emerge o pagamento em atraso do salário de vários meses (fls. 33/116), conforme indicou em tabela na petição inicial (fl. 12). Corroboram tais informações os comprovantes de transferência bancária, anexados pela empregadora (fls. 620/627). O pacto laboral vigeu entre 06/02/2020 e 10/09/2023 e em pelo menos 40% dos meses o pagamento do salário foi realizado após o 5º dia útil. A incerteza daí decorrente autoriza o reconhecimento da lesão de bem juridicamente tutelável, superando o conceito de mero aborrecimento. Ora, o empregado nunca pode contar com a satisfação integral da obrigação na data prevista em lei, precisando sempre aguardar para receber a contraprestação que lhe é devida e sem sequer saber o dia em que ocorrerá o pagamento. Acerca do valor da indenização, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, ele deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Segundo revelam os elementos integrantes dos autos, o grau de culpa da empresa é moderado, sendo de similar magnitude o grau que permeia o dano imposto ao obreiro. Deve a questão, ainda, ser analisada sob o ângulo da expressão patrimonial do empregador e efeito pedagógico da medida. Fundado em tais pressupostos, a indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (fl. 224) é suficiente para atingir o desiderato das parcelas em exame, em especial sob o tom do tempo de exposição do empregado, e está em harmonia com precedentes internos. Nego provimento aos recursos. MULTA CONVENCIONAL. O juízo de origem deferiu a multa convencional prevista na cláusula sexta do instrumento coletivo, em razão do atraso no pagamento dos salários (fls. 851/852), desfecho atacado pela primeira litisconsorte passiva no recurso, sob alegação de quitação dos salários até o 5º dia útil (fl. 910). Como já examinado, restou comprovada a mora salarial em vários meses do pacto laboral, o que atrai a incidência da multa prevista na mencionada cláusula sexta (fls. 446 e 449). Por outro lado, destaco a necessidade de observância da integralidade da norma, cujos termos são os seguintes, in verbis: "CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO Sem prejuízo das sanções penais, fica o Estabelecimento de Ensino sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ao professor, além dos juros legais, caso o salário não seja pago ou não seja posto à disposição do professor até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido. No caso do atraso ocorrer por uma segunda vez, dentro do espaço de um ano, contado a partir do primeiro atraso, a multa para este segundo atraso será de 20% sobre o montante devido ao professor. Na ocorrência de um terceiro atraso, dentro do período de um ano, contado a partir do segundo atraso, a multa será de 30% sobre o montante devido ao professor. A partir do quarto atraso, dentro do período de um ano, contado a partir da ocorrência do último atraso, a multa devida será de 40% sobre o montante devido ao professor. Parágrafo 1º - Estará isento da multa de 10% (1º atraso), a Instituição que pagar o salário atrasado no prazo máximo de dois dias úteis após o prazo para o pagamento do salário estabelecido no caput da cláusula. Parágrafo 2º - A Instituição que incorrer em atraso no pagamento do salário, não poderá efetuar o pagamento do mês seguinte sem antes quitar o mês vencido. Caso ocorra o pagamento do salário do professor na data correta, com a pendência de qualquer salário atrasado, a multa pactuada no caput, incidirá, inclusive, naquele mês que foi pago em dia. (Exemplo: pagar na data certa o salário do mês de maio de 2008 quando estiver pendente o mês de abril de 2008 - a multa deverá incidir nos dois meses de forma progressiva - 10% e 20%). Nego provimento ao recurso da reclamada. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Pretende o empregado a concessão de tutela provisória de urgência para seja realizada a imediata anotação de saída na CTPS, assim como a liberação do FGTS e do seguro-desemprego, além do pagamento das verbas rescisórias, com a fixação de astreintes. Em ordem sucessiva, postula tutela de evidência, com espeque no inciso IV do art. 311 do CPC (fls. 852/854). Não obstante a ratificação da rescisão indireta nesta instância, o autor não demonstrou a existência de risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar prejuízo ao seu sustento no aguardo do trânsito em julgado. Além disso, o cenário revela a presença do requisito negativo de irreversibilidade da medida, previsto no §3º do art. 300 do CPC, porquanto a modalidade rescisória ainda pode ser objeto de recurso para a instância superior. Destarte, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, indefiro a tutela de urgência. Por outro lado, sob o tom da tutela de evidência, o caso concreto atrai o inciso IV do art. 311 eadem, pois o obreiro demonstrou documentalmente os fatos ensejadores da rescisão indireta do pacto laboral, os quais não foram negados pelas reclamadas, apenas impugnados sob o argumento da ausência de demonstração de prejuízos advindos da mora salarial e da irregularidade nos depósitos do FGTS. Assim, concedo a tutela de evidência para determinar a entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS, bem como o pagamento das verbas rescisórias. A execução de medida deverá ser realizada mediante cumprimento provisório de sentença, devendo juízo de origem estabelecer astreintes para motivar o atendimento da determinação judicial. Dou parcial provimento ao recurso do empregado. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A r. sentença concedeu ao empregado os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 855/856), decisão impugnada pela primeira demandada (fls. 910/911). Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 27, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ele percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Desprovejo o recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. O demandante buscar afastar os honorários advocatícios que lhes foram impostos, por ser beneficiário da justiça gratuita, além de requerer a majoração da parcela (fls. 883/890). Já a primeira reclamada devolve a matéria como pretensão acessória, decorrente do provimento integral do seu recurso, além de pleitar a elevação dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono (fl. 911). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, dada a procedência parcial dos pedidos, ambas as partes são devedoras da parcela. O autor, assim, não é dispensado do pagamento da parcela, como definido na origem, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade. Sob o tom da exigibilidade da parcela devida pelo empregado, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. Já quanto ao percentual devido por ambos os litigantes, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores, o percentual de 10% (dez) por cento, como definido na r. sentença. Por fim, diante da manutenção da sucumbência parcial da empresa, há de ser mantida a condenação a ela imposta. Nego provimento ao recurso das partes. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. O primeiro grau de jurisdição consignou que os juros e a correção monetária deverão observar os parâmetros das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (fl. 856). No recurso, o autor postula a incidência de juros na fase pré-judicial, além do IPCA-E, na forma dos arts. 39, §1º da Lei 8.177/1991 e 883 da CLT (fl. 890). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, a incidência dos juros e da correção monetária deve observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Dou provimento ao recurso do autor, para modular os critérios para atualização do crédito trabalhista. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, não conheço do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admito o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente. No mérito nego provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, para conceder tutela de evidência e modular os critérios de incidência de juros e da correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada pelo autor, não conhecer do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admitir o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente, para no mérito negar provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNICA EDUCACIONAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Assis Marques Feitosa Lima e outros x Michelle Dos Santos Gomes

ID: 275229114

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001098-25.2023.5.20.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASSIS MARQUES FEITOSA LIMA MANOEL JUVENAL DA COSTA NETO SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Polo Passivo:

MICHELLE DOS SANTOS GOMES

Acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MORO MALHERBI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0001098-25.2023.5.20.0004 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0001098-25.2023.5.20.0004 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDO: MICHELLE DOS SANTOS GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001098-25.2023.5.20.0004 (ROT) RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDA: MICHELLE DOS SANTOS GOMES RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE GESTANTE - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELA ENTIDADE SINDICAL - INVALIDADE.Do confronto entre a estabilidade provisória da gestante assegurada pela Constituição Federal e o pedido de demissão formulado por ela, ressai a necessidade da homologação do Termo Rescisório pelo Sindicato. No caso vertente, a ausência da assistência sindical, torna inválido aquele requerimento, porque a garantia insculpida no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT é norma de ordem pública, que visa à proteção da gestante mas também do nascituro, e, por consequência, é irrenunciável. Decisão em consonância com o tema 55, do TST, que apreciou o IRR sobre a matéria. RELATÓRIO: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA., inconformada com a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, recorre ordinariamente nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MICHELLE DOS SANTOS GOMES. Regularmente notificada, a Recorrida não apresentou tempestivas contrarrazões. Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 109, do Regimento Interno deste E. Regional. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo da Acionada), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes, na conformidade do decidido no ID 3b20321) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 18/3/2025 e interposição do Apelo em 28/3/2025), representação processual (procuração e substabelecimento constante do ID 5b4c226 e a14894f) e preparo (seguro-garantia judicial e custas processuais visíveis nos IDs db64983 e 7e93188), conhece-se do Recurso Ordinário. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA A Apelante alega que o Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de produção de prova oral, cerceando sua defesa na medida que o impediu de fazer prova quanto à questão do adicional de insalubridade. Discorre que: Constata-se que a caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida na hipótese dos autos, já que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, era indispensável ao desfecho da controvérsia. Inclusive, resta inquestionável o prejuízo da parte, na medida em que a condenação ao adicional de insalubridade sustenta-se em laudo pericial cuja decisão entende que não foi desconstituído por prova em contrário. Assim sendo, merece reforma a decisão, já que a produção da prova oral era um direito da recorrente e essencial para os esclarecimentos dos fatos, bem como uma oportunidade da recorrente se desvencilhar do seu ônus probatório. Não poderia o MM Juízo a quo indeferir a produção de prova oral e, em sentença, julgar o pleito em seu desfavor. Deste forma, protesta a Recorrente que seja reaberta a instrução processual, para a produção de prova oral acerca das condições de trabalho da reclamante e ausência de exposição a agentes insalubres, inclusive com comprovação de utilização de equipamentos capazes de neutralizar a ação e eventuais agentes. Sendo que, mantida a negativa da produção de referidas provas afronta o quanto preleciona o art. 5°, LV, da CF, artigos 794 e 795, da CLT, em nítido cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. Examina-se. O Magistrado, em ata de audiência avistável no ID ccd10a8, encerrou a instrução processual, antes aduzindo,que: Registro que a reclamada pretende ouvir 1 testemunha, com vista a desconstituir o laudo pericial. Compulsando os autos, constato que o laudo pericial foi conclusivo. Tratando-se de laudo pericial conclusivo, é descabida a sua desconstituição por testemunha de leigo. Caberia à parte, tempestivamente, indicar assistente técnico, caso pretendesse questionar o laudo do ponto de vista técnico. Por tais motivos, indefiro a oitiva da única testemunha trazida pela reclamada em relação a esse aspecto. Sob os protestos do patrono da reclamada por cerceamento de defesa e consequente nulidade processual. O pleito exordial de adicional de insalubridade foi julgado procedente baseado em laudo pericial conclusivo e claro, como se infere do trecho da sentença adiante transcrito: INSALUBRIDADE O laudo pericial judicial aponta que as atividades da reclamante são caracterizadas como insalubres em grau máximo, ao ser analisado o ambiente de trabalho da autora. A despeito das impugnações lançadas pela reclamada, tais não merecem prosperar tendo em vista que o perito técnico apresentou laudo conclusivo, nos seguintes termos: "Pelo exposto e conforme legislação vigente NR-15 Anexo 14, da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e face ao que foi apurado durante a ação pericial, opino tecnicamente que as atividades desenvolvidas pela reclamante: MICHELLE DOS SANTOS GOMES, Oficial de Limpeza, laborando na reclamada nas áreas do Hospital, inclusive no inclusive em Isolamento, em contato com pacientes com doenças infecto contagiosas, são CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, Conforme demonstrado no corpo do Laudo Pericial.". Neste sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do expert só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. Confirmação da sentença de deferimento do pleito de majoração do adicional de insalubridade. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000024-94.2023.5.20.0016; Data de assinatura: 14-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Portanto, não havendo elementos aptos a infirmar a conclusão do laudo, ACOLHO o pedido para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante a o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias, acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS + 40%, na forma da súmula 63 do C. TST. Com efeito, conforme dispõe o art. 765, da CLT, vigora, no âmbito processual trabalhista, o princípio inquisitório, segundo o qual ao Magistrado cabe impulsionar o andamento do feito. Para cumprir tal intento, o juiz dispõe de amplos poderes de direção na condução do processo e, dentre esses, o de, eventualmente, indeferir a oitiva das partes e das testemunhas, assim como diligências inúteis ou meramente protelatórias, obrigando-se, contudo, em qualquer caso, a fundamentar as suas decisões (art. 93, inciso IX, da CR). Cabível ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa (CR, art. 5º, inciso LV) asseguram aos litigantes o direito à produção de provas, que só podem ser indeferidas quando flagrantemente inúteis ao julgamento da causa ou manifestamente protelatórias, hipótese que, conforme visto, foi verificada no caso em apreço. Desse modo, reputa-se não configurado o cerceio de defesa, em decorrência do encerramento da instrução processual, com dispensa do interrogatório da testemunha do Reclamado, vez que a prova técnica foi capaz de convencer o juiz, sem que lhe restassem dúvidas quanto a conclusão obtida pela perícia. Mister ressaltar que o Recorrente é claro ao indicar o adicional de insalubridade como único prejuízo decorrente da dispensa da testemunha. Uma vez que o feito depende necessariamente de prova pericial, a prova testemunhal indeferida não traz a faculdade de invalidar a conclusão do expert abalizada. Em outras palavras, uma vez que o indeferimento deu-se em relação à matéria de percepção eminentemente técnica, não se divisa cerceamento de defesa. Na mesma linha intelectiva, os arestos a seguir, os quais, mutatis mutandis, bem se aplicam à situação retratada nos autos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao deslinde da causa. Precedentes. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que não restou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa da parte, na medida em que o Colegiado a quo considerou a produção de prova oral desnecessária, tendo em vista que as provas coligidas aos autos, inclusive a prova pericial, se mostraram suficientes para o deslinde da controvérsia.Assim, diante da existência de elementos probatórios suficientes nos autos, o indeferimento de produção de prova não caracteriza cerceio de defesa se a provaa ser produzida não é capaz de afastar a conclusão do julgamento, mostrando-se inútil à resolução da controvérsia, razão pela qual, nos termos do artigo 370 do CPC e 852-D da CLT, ela poderia ser indeferida, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20163-81.2022.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/03/2025). "[...] II - RECURSO DE REVISTA . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da prova oral, sob o fundamento de que a questão controvertida acerca das condições periculosas foi dirimida pelo laudo pericial. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, uma vez que a controvérsia foi suficientemente esclarecida pelas demais circunstâncias dos autos, especialmente a prova pericial. Nesse contexto, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1870-25.2016.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024). "[...] MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA . NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Hipótese em que o Regional manteve a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, sob o argumento de que havia nos autos prova técnica suficiente para formar o convencimento do Juiz em relação ao pedido de adicional de insalubridade. Ressalte-se que o juiz tem liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, desde que devidamente fundamentado, situação que se verifica no caso concreto (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015). Assim, uma vez não demonstrada afronta aos dispositivos constitucional e legais indicados, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema " (Ag-ARR-1000628-94.2016.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024) Preliminar não acolhida. DO MÉRITO ESTABILIDADE GESTANTE - NULIDADE PEDIDO DEMISSÃO A Apelante insurge-se quanto ao reconhecimento da nulidade da dispensa da trabalhadora, alegando que "tal decisão não deve prevalecer, pelas seguintes razões": (i) A rescisão contratual ocorreu por livre iniciativa da reclamante que apresentou pedido de demissão por escrito; (ii) O pedido de demissão é válido. A reclamante é maior e capaz, devendo se responsabilizar por suas ações. (iii) A reclamante recebeu as verbas rescisórias decorrentes de seu pedido de demissão de forma correta e assinou seu TRCT sem qualquer ressalva; e (iv) Houvesse qualquer fraude na dispensa da reclamante, caberia a este comprová-la em juízo. O pedido de demissão foi formulado de próprio punho pela ex empregada, ratificando inegavelmente sua intenção de não mais compor os quadros de empregados da empresa [...] O pedido de demissão foi formulado por agente capaz, na forma prescrita em lei e sem qualquer espécie de vício de consentimento, a sua validade é medida que se impõe. Eventual invalidação somente seria possível mediante a robusta comprovação de coação - o que claramente não ocorreu no caso. A própria recorrida confessa em sua exordial que o seu único fundamento do pedido era seu estado gestacional, cuja condição nem mesmo ela sabia quando do seu pedido de demissão. Por fim, cabe observar que o TRCT juntado aos autos foi devidamente assinada e indica o correto pagamento das verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, sendo desnecessária a homologação ou validação pelo sindicato da categoria (conforme prevê o próprio art. 477 da CLT) Note-se As disposições contidas no art. 10, II, b, do ADCT determinam a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o pedido de rescisão contratual partiu da recorrida, não estando demonstrado qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o ato de vontade - fato incontroverso. Assim, incompatível a garantia de emprego da empregada gestante quando há pedido de demissão da obreira, sem qualquer vício ou coação. [...] E nem se diga que haveria nulidade de procedimento na medida em que não houve homologação do sindicato. Ora, como poderia a empresa homologar o pedido de resc isão da recorrida se nem mesmo ela sabia da sua gestação? Como se poderia exigir da empresa cumprimento da exigência do art. 500 da CLT se a empresa sequer sabia da condição da recorrida. A aplicação do art 500 da CLT, tal como procedeu a sentença, é afrontar a boa-fé objetiva e subjetiva. [...] Pois bem, cumpre destacar, que a tese de repercussão geral firmada pelo STF no Tema 497, não se aplica ao presente caso. [...] No caso dos autos, apesar de a recorrida já estar grávida no momento de sua dispensa, a ruptura do liame empregatício ocorreu em razão do pedido formulado pela Reclamante. Havendo pedido de dispensa, não há direito à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, ainda que no momento do pedido de demissão formulado a Autora não soubesse que estava grávida (o que por sinal foi confessado). Nada obstante, não haveria como exigir da empregadora o cumprimento da exigência prevista no art. 500 da CLT ("O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho"), já que, ante o desconhecimento do estado gravídico, não tinha ciência da necessidade da assistência sindical. Ao final, postula a Recorrente: [...] a reforma da condenação para afastar o pagamento a indenização pela estabilidade do período da despedida até cinco meses após o parto, visto que conforme amplamente exposto a recorrida não faz jus a pretendida estabilidade. Ainda, sob qualquer ótica, deve ser julgado improcedente a declaração de nulidade do pedido de demissão, bem como a reversão em rescisão indireta, com de aviso prévio, 13º salário simples e proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional, saldo de salário, indenização correspondente ao FGTS acrescido da multa de 40%, multa do Art. 477 da CLT e liberação do FGTS depositado na conta vinculada, ainda que seja através de alvará judicial. À apreciação. Eis o teor da sentença recorrida: ESTABILIDADE GESTACIONAL - DANO MORAL - REVERSÃO DEMISSÃO Aduz a reclamante que teria pedido demissão sem o conhecimento de que encontrava-se grávida e detentora de estabilidade. Requer a nulidade do pedido de demissão. A reclamada alega não ter ciência do estado da reclamante devido a não comunicação da parte autora. Analiso. Não há dúvidas acerca da estabilidade. O exame de ultrassonografia obstétrica realizado em 25/07/2023, dá conta da existência da gestação com idade de 8 semanas e 05 dias, o que coloca o termo inicial da gestação para final do mês de maio de 2023. O direito à estabilidade gestacional, por tratar de garantia social de ordem constitucional é inderrogável e irrenunciável pela gestante, dada a sua indisponibilidade, haja vista que o titular do direito é o nascituro. A concepção de justiça é própria de cada indivíduo, podendo um mesmo fato ser justo para um e não para outro, mas a lei é igual para todos. Destaca-se, especialmente, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao caráter da estabilidade provisória gestacional, dado o status de norma supralegal conferido aos diplomas internacionais ratificados pelo Brasil. Eis o entendimento do STF: [...] A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, paulatinamente, já trilhava o mesmo entendimento, conforme precedentes a seguir transcritos: [...] Contudo, ainda que não se considere a indisponibilidade do direito à estabilidade gestacional, ressalta dos autos que a reclamada não procedeu à homologação do pedido de demissão da reclamante junto ao ente assistencial, importando em não cumprimento de formalidade por parte do empregador, o que evidencia a nulidade da despedida. Eis a jurisprudência: [...] Deste modo, ausente a homologação do pedido de demissão, DECLARO nulo o pedido de demissão da reclamante. Ante o decurso do lapso temporal relativo à estabilidade IMPROCEDE o pedido de reintegração da reclamante, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos. ACOLHO o pedido de pagamento da indenização estabilitária correspondente aos salários a que teria direito acaso houvesse sido reintegrada quando da comunicação, sendo devidos os valores desde a data da despedida até cinco meses após o parto, nos exatos limites do pedido formulado. ACOLHO os pedidos de declaração de nulidade do pedido de demissão, com sua conversão em rescisão indireta, e pagamento de aviso prévio, 13º salário simples e proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional, saldo de salário, indenização correspondente ao FGTS acrescido da multa de 40%, multa do Art. 477 da CLT e liberação do FGTS depositado na conta vinculada, através de alvará judicial. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à reclamante tendo em vista o desconhecimento, por todos, acerca da existência da gestação na data da extinção do pacto, não sendo possível considerar que a despedida ocorreu de modo obstativo. Portanto, REJEITO o pedido. Diante das singularidades que cercam o labor desenvolvido pela mulher, o legislador constitucional optou por arrolar como direito da trabalhadora rural e urbana, dentre outros que visem assegurar melhorias da sua condição social, a proteção do seu mercado de trabalho, conforme se infere do art. 7º, inciso XX, da CR. E o constituinte foi além, ao assim estabelecer no ADCT: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: [...] I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, "caput" e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966; II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Nada obstante haja a prevalência do quanto previsto na Lei Maior, o certo é que a legislação infraconstitucional também tratou da matéria e através da Lei nº 12.812/2013, incluiu o art. 391-A, da CLT, in verbis: A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (grifou-se) O Colendo Tribunal Superior do Trabalho há muito já havia consolidado seu entendimento, conforme verbete sumular nº 244: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. II - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O Supremo Tribunal Federal, em outubro de 2018, tratou da matéria e fixou a seguinte tese, com repercussão geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Da leitura das normas legais e do entendimento sumulado reproduzido, conclui-se não ser exigido do empregador, tampouco da própria empregada, o prévio conhecimento do estado gravídico a fim de que ela tenha direito à estabilidade provisória que lhe fora constitucionalmente assegurada. No caso vertente, narrou a Recorrida na petição inicial o que segue: Após pedir demissão, a Reclamante descobriu estar gravida, realizando exame médico em 25/07/2023, constatando no momento estar com 8 semanas e 5 dias de gestação, portanto, gravidade desde 26/05/2023. Evidente que, jamais pediria demissão se, naquele momento, soubesse que estava grávida. Ainda, conforme observa-se pelo termo de rescisão do contrato de trabalho, este não foi homologado pelo sindicato, o que torna nulo o pedido de demissão da Reclamante nos termos do Art. 500 da CLT. A questão trazida à apreciação desta Turma Recursal decorre do confronto entre a estabilidade provisória e o pedido de demissão formulado pela Recorrida, tendo-se em mira que a norma consolidada assim estabelece: Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho(Revigorado com nova redação, pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) Sobre o tema, houve pronunciamento por parte da mais Alta Corte Trabalhista, através da apreciação do IRR, tema 55, cujos efeitos são vinculantes: Demissão da empregada gestante e assistência sindical "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato prossional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Data do Julgamento do Tema: 24/2/2025. Data de Publicação do Acórdão: 11/3/2025.) Nesse sentido, os julgados a seguir: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias" pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100565-50.2019.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O entendimento pacificado nesta Eg. Corte Superior é de ser necessária a homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano), do pedido de demissão. Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (artigo 500 da CLT). A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. 2. No caso dos autos, verifica-se que, no período da estabilidade provisória de gestante, a Reclamante se demitiu e não teve assistência sindical para a rescisão de seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do artigo 500 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000751-10.2022.5.02.0004, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DA MULHER E DO NASCITURO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho".Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001446-29.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA N.º 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema n.º 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto à matéria, fixou a seguinte tese vinculante: " A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato prossional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT ". 3. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância da formalidade essencial prevista no artigo 500 da CLT, revela-se dissonante da referida tese vinculante, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000859-25.2023.5.12.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 08/04/2025). Ausente, portanto, a homologação do Termo Rescisório pela entidade sindical, não há como se reputar válido o pedido de demissão, porque a garantia insculpida no art. 10, incisivo II, alínea b, do ADCT é norma de ordem pública, que visa à proteção da gestante mas também do nascituro, e, por consequência, é irrenunciável. Deste modo, o pronunciamento judicial que neste sentido foi proferido em primeira instância, não merece reparos. Apelo improvido. DA MULTA 477, DA CLT Inconforma-se a Recorrente, ainda, com sua condenação ao pagamento da multa em tela, argumentando, para tanto, que: [...] a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT refere-se a mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que, uma vez pagas essas verbas no prazo legal, a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da penalidade. Posto isso, não há que se falar em seu deferimento, pois a ora Recorrente não deu azo a qualquer tipo de atraso no pagamento de parcelas salariais ou indenizatórias referentes à rescisão contratual do recorrido. Para além disso, a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a multa do 477, § 8º, da CLT, quando o vínculo se desfez por determinação do Juízo.[...] Inclusive, considerando a causa da rescisão indireta não subsiste, sequer seria possível falar na penalidade. Nada obstante, como a empresa poderia ser apenada por circunstância que nem mesmo a recorrida sabida quando esta formalizou pedido de demissão. Ora, não restam dúvidas que a empresa não esteve de má-fé e não deu causa a qualquer tipo de descumprimento legal. Examina-se. A sentença recorrida declarou a nulidade do pedido de demissão da trabalhadora e converteu a sua dispensa em rescisão indireta. Ante a manutenção do entendimento albergado em primeiro grau, conforme análise que se procedeu no tópico antecedente, e considerando o julgamento do IRR, tema 52, que estabeleceu que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" (RRAg -0000367-98.2023.5.17.0008), mantém-se incólume a decisão recorrida que condenou a Recorrente ao pagamento de tal sanção. Recurso ao qual se nega provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nesse ponto de seu inconformismo, a Reclamada pugna pela reforma da sentença "em relação ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo". Para tanto, assere o seguinte: (i) A recorrente sempre efetuou o pagamento do adicional de insalubridade no percentual adequado, qual seja, grau médio, conforme exposição da recorrida. (ii) O adicional de insalubridade é parcela condicional e que não se incorpora ao salário. Assim, estando a recorrida exposta a insalubridade em grau médio, não há que se falar em pagamento do adicional em grau máximo; (iii) A recorrida não esteve exposta a agentes biológicos que justifique o adicional em grau máximo. Considerando tais premissas, a conclusão do laudo pericial não deveria ser levada em conta, tendo em vista que a Recorrida sempre recebeu o adicional correspondente a sua exposição, e quando necessário, recebeu todos os Equipamentos de Proteção Individual aptos a elidir qualquer agente nocivo à saúde em grau máximo, tudo de acordo com o que prevê a NR -15 e demais normas de segurança do trabalho, saúde e meio ambiente. Destaca que: Ao contrario do que conclui a sentença, as atividades exercidas pela Recorrida como "Oficial de Limpeza I", as atividades desenvolvidas pela reclamante em nada são equivalentes aos preceitos estabelecidos pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15. Assim sendo, deve-se observar atentamente ao anexo citado, in verbis [...] O primeiro item deste anexo é voltado exclusivamente aos profissionais que desenvolvem atividades em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, atividades essas que de forma alguma fizeram parte das funções da recorrida. Restou claro que a autora possuía o cargo de Oficial de Limpeza, passando a maior parte de sua rotina diária de labor exercendo atividades de limpeza em diversos locais, sem manter nenhum tipo de contato de modo permanente com os pacientes no interior do hospital. Realizava suas atividades em equipe (aproximadamente 38 pessoas por plantão) e o trabalho era sempre executado em escala de equipe e rodízio de locais de labor. Vejamos às folhas 3 do parecer assistencial da empresa [...] Além do mais, é de extrema importância para a reclamada esclarecer, que a reclamante sempre fez uso dos Equipamentos de Proteção Individual, e que os mesmos ficam à disposição nos setores e são de utilização obrigatória. Observemos às folhas 4 do parecer assistencial [...] Ficou comprovado, portanto, que a recorrente sempre forneceu equipamentos de proteção individual e, nos termos do item 15.4.1, ocorre a neutralização da insalubridade com a devida utilização dos mesmos. [...] Fica óbvio, a improcedência da caracterização da insalubridade em grau máximo nas atividades da Reclamante por agentes biológicos, tendo em vista que a Autora sempre esteve devidamente protegida com os Equipamentos de Proteção Individual e segundo os critérios do item 15.4.1 da NR-15 consoante ao Art. 191 da CLT. As considerações do nobre Perito fazem alusão de que as atividades da Autora consistiam em sempre estar em contato com agentes biológicos, o que não procede, pois, a Recorrida realizava outras demandas além de higienização de sanitários e coleta de lixo. Vide o quanto descreve o próprio laudo pericial: [...] Vale salientar, que as instalações sanitárias são de uso privado e não de uso público irrestrito, tendo em vista que o acesso ao local é controlado e os sanitários ficam dentro das dependências da Reclamada, não se configurando de uso público. Há de se considerar que o simples ato de retirada de sacos de lixo dos cestos, mesmo que dos banheiros e seus sanitários, não evidencia que a recorrida tenha realizado contato dermal com os referidos cestos e seus conteúdos; diferente do lixo urbano elencado no Anexo 14 da NR-15, lixo este proveniente de todo tipo de emissor, contaminantes diversos e desconhecidos, além do seu processamento. Referente ao tempo de exposição ao suposto agente insalubre, frisa-se, que a Reclamante tinha outras atribuições e NÃO passava toda a sua jornada diária de trabalho em contato ou retirando lixos, atuava também na limpeza de quartos, corredores, salas, escritórios, ambientes de convivência e mobílias. Com isso, DESCARACTERIZA o contato permanente preconizado no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. O Ministério do Trabalho, responsável pela regulamentação do quadro de atividades insalubres e os limites de tolerância, estabeleceu critérios para a avaliação qualitativa da insalubridade, graduando os contatos em permanente ou intermitente e o eventual. O Anexo nº 14 da NR-15 estabelece a insalubridade para o contato permanente, que NÃO é o caso em que se insere a Reclamante! Portanto a Reclamante não mantinha contato permanente com lixo. Prossegue informando que, "para além disso, na eventualidade da recorrida ter ficado exposta a agentes insalubres em grau máximo, estes certamente se encontraram neutralizados/eliminados diante da adequada utilização do equipamento de proteção disponibilizados pela recorrente". Segundo aponta: [...] a Reclamada sempre forneceu todos os EPIs necessários para elidir qualquer agente insalubre, conforme destacado anteriormente. O uso de EPIs nas dependências vistoriada não é facultativo, mas sim OBRIGATÓRIO, portanto, não cabe à demandante alegar qualquer desconhecimento acerca do assunto, tendo sido a mesma devidamente treinada, estando ciente da importância do uso efetivo dos equipamentos de proteção individual de um modo geral, bem como no ambiente existem diversas sinalizações de advertência, quanto a sua obrigatoriedade no local de labuta onde se ativou a demandante. O registro documental é uma formalidade administrativa que, embora relevante, não pode se sobrepor à materialidade dos fatos provados nos autos. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho reconhece que a ausência de fichas de controle não invalida, por si só, a entrega dos EPIs, especialmente quando comprovada por outros meios, como testemunhos ou a confissão da própria parte. Condenar ao pagamento do adicional de insalubridade, sob o pretexto de ausência de registro formal individualizado de EPIs, desconsidera o conjunto probatório e implica penalidade desproporcional à Reclamada, que efetivamente cumpriu sua obrigação legal. Vale destacar que por tratar-se de um ambiente hospitalar, não é permitido o acesso às áreas de internação e/ou cuidados médicos sem a devida paramentação com todos os EPIs exigidos e necessários, além do cumprimento dos protocolos de saúde e higiene emitidos pelo Ministério da Saúde. Cabe ainda esta Reclamada acrescentar que, conforme o item 15.4 da NR-15, a eliminação da insalubridade ocorrerá com a utilização de Equipamentos de Proteção Individual. Portanto, não há o que se falar em adicional de insalubridade em grau máximo, visto que a Autora durante todo o período de labor recebeu e utilizou todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários para o desenvolvimento de suas atividades. Por fim, destaca-se que a Reclamante já fazia jus ao percentual em grau médio, devido a executar suas atividades em ambiente hospitalar. Há de se considerar principalmente o reconhecimento da Reclamada a este direito quando de fato! Analisa-se. Consta da decisão recorrida: INSALUBRIDADE O laudo pericial judicial aponta que as atividades da reclamante são caracterizadas como insalubres em grau máximo, ao ser analisado o ambiente de trabalho da autora. A despeito das impugnações lançadas pela reclamada, tais não merecem prosperar tendo em vista que o perito técnico apresentou laudo conclusivo, nos seguintes termos: "Pelo exposto e conforme legislação vigente NR-15 Anexo 14, da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e face ao que foi apurado durante a ação pericial, opino tecnicamente que as atividades desenvolvidas pela reclamante: MICHELLE DOS SANTOS GOMES, Oficial de Limpeza, laborando na reclamada nas áreas do Hospital, inclusive no inclusive em Isolamento, em contato com pacientes com doenças infecto contagiosas, são CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, Conforme demonstrado no corpo do Laudo Pericial.". Neste sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do expert só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. Confirmação da sentença de deferimento do pleito de majoração do adicional de insalubridade. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000024-94.2023.5.20.0016; Data de assinatura: 14-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Portanto, não havendo elementos aptos a infirmar a conclusão do laudo, ACOLHO o pedido para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante a o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias, acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS + 40%, na forma da súmula 63 do C. TST. Em virtude da pretensão de percebimento de pagamento a título de adicional de insalubridade, foi determinada, pelo Juízo originário, a realização de perícia, conforme preceitua o parágrafo 2º, do art. 195, da CLT. Com efeito, o laudo pericial constante do ID 64dfbe7, realizado por perito nomeado pelo Juízo processante, que examinou os autos e realizou inspeção no local de trabalho da Acionante, apresentou a conclusão a seguir: 9 - CONCLUSÃO. Considerando os termos do anexo 14, da NR-15, em que a reclamante laborou exposta a agentes insalubres, em virtude de ter contato com pacientes, de forma por aerossóis quando realizava a limpeza em ambientes (tipo isolamento), de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas; Considerando que as atividades exercidas pela reclamante faziam parte de sua rotina de trabalho e que por isso são indissociáveis ao seu labor. Como também, conforme o que o diz o texto do artigo 65 do Decreto 3.048/99: "Considera-se tempo de trabalho permanente, aquele, que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço." Pelo exposto e conforme legislação vigente NR-15 Anexo 14, da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e face ao que foi apurado durante a ação pericial, opino tecnicamente que as atividades desenvolvidas pela reclamante: MICHELLE DOS SANTOS GOMES, Oficial de Limpeza, laborando na reclamada nas áreas do Hospital, inclusive no inclusive em Isolamento, em contato com pacientes com doenças infecto contagiosas, são CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, Conforme demonstrado no corpo do Laudo Pericial. É o nosso Parecer, s.m.j. e que submetemos a apreciação de Vossa Excelência. Ademais, em resposta aos quesitos apresentados pela Acionada, esclareceu o expert: 7. QUESITOS DA RECLAMADA: 1. Foi notificado o Assistente Técnico da Reclamada com a devida antecedência a respeito da data, hora e local de realização da vistoria, nos termos do art. 466 do CPC? R- Sim. 2. Houve a liberdade de manifestação facultada às partes no decorrer da vistoria, observando assim o Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, facultando a possibilidade da Reclamada efetuar a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada? R- Sim. 3. Considerando que o uso de fontes mediatas do Direito é de uso exclusivo de Juiz nas oportunidades em que a Lei é omissa, nos termos do art. 4 ° da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito), a perícia fez uso de jurisprudência para embasar sua conclusão? R- A conclusão para embasamento da perícia técnica não fez uso de jurisprudência e sim da NR-15, anexo 14 , da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, .. 4. Informe o Sr. Perito as atividades desenvolvidas da reclamante, bem como seus ciclos e os lapsos temporais gastos na realização de cada uma delas. Favor detalhar. R- Fineza ver as atividades descritas pela reclamante no item 2.4 do laudo técnico pericial. 5. Descreva detalhadamente, o local em que a reclamante desempenhou suas atividades de forma habitual e contínua, e relate as características físicas do ambiente de trabalho e as circunstâncias nas quais a mesma era submetida. R- Trata-se de um ambiente hospitalar, climatizado, forro em gesso ou alvenaria, não há ventilação natural, iluminação artificial natural, piso porcelanato ou manta hospitalar 6. É correto afirmar que segundo as premissas do Art. 189 da CLT, tem se que a existência de insalubridade é constatada mediante a intensidade ou concentração do agente e o tempo de exposição? R- A conclusão para embasamento da perícia técnica não fez uso de jurisprudência e sim da NR-15, anexo 14 , da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, . 7. Informe o Ilustre Expert de maneira precisa e exata quanto tempo e de que forma a reclamante supostamente obteve contato, manuseou ou manipulou agentes biológicos. R- A conclusão para embasamento da perícia técnica é a da NR-15, anexo 14 , da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE , .. DE FORMA QUALITATIVA. 8. Queira o Sr. Perito informar qual o perfil epidemiológico do hospital onde a reclamante se ativou durante todo pacto laboral. R- O Hospital atende todo e qualquer tipo de paciente, com diversos tipos de patologias. 9. Queira o Sr. Perito informar se a reclamante se ativava na ré em caráter permanente prestando cuidados à pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas em isolamento? R- A paciente não prestada cuidados a pacientes nos leitos em isolamento. Adentrava os espaços para realizar limpeza e consequentemente por de meio de aerossóis mantinha contato. 10. Ficou constatado durante a vistoria que a reclamante ao decorrer de suas atividades não efetuava coleta e industrialização do lixo urbano, conforme previsto no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE? R- A reclamante realizava atividades de limpeza nos ambientes hospitalares em todos os setores do hospital, inclusive nos isolamentos, confirmados pelos representantes da reclamada. 11. Queira o Sr. Perito informar se no anexo 14 da NR 15 está previsto pelo legislador o ensejar do adicional de insalubridade pela atividade de recolhimento de lixo de áreas comuns de estabelecimentos comerciais ou industriais. R- A reclamante realizava atividades de limpeza nos ambientes hospitalares em todos os setores do hospital, inclusive nos isolamentos, confirmados pelos representantes da reclamada. 12. Queira definir Lixo Urbano. R- Quesito não pertinente ao objeto da perícia técnica. 13. Para o objeto em análise está correto afirmar que as atividades da autora NÃO encontram guarida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE? Caso entenda que sim, indique onde na Norma traz tal enquadramento? R- A reclamante realizava atividades de limpeza nos ambientes hospitalares em todos os setores do hospital, inclusive nos isolamentos, confirmados pelos representantes da reclamada. 14. Queira o Sr. Perito informar qual o efetivo local de trabalho em que a reclamante se ativou em mais de 90% da jornada de trabalho habitual. R- A reclamante realizava atividades de limpeza nos ambientes hospitalares em todos os setores do hospital, inclusive nos isolamentos, confirmados pelos representantes da reclamada 15. A autora desenvolvia suas atividades utilizando-se de Equipamentos de Proteção Individual? Descreva-os. R- NÃO se pode garantir eficiência total de EPI's na proteção contra tais agentes, pelas próprias características do agente, do meio, da forma de exposição. 16. A reclamante confessou fazer o uso dos EPIs? R- NÃO se pode garantir eficiência total de EPI's na proteção contra tais agentes, pelas próprias características do agente, do meio, da forma de exposição. 17. Os EPIs, nos termos do Art. 191 da CLT, bem como item 15.4.1. da NR-15, neutralizam a suposta insalubridade? R- NÃO se pode garantir eficiência total de EPI's na proteção contra tais agentes, pelas próprias características do agente, do meio, da forma de exposição 18. Reconhece o Ilustre Perito que as atividades da reclamante, bem como o seu local de trabalho, não se enquadram em nenhum dos itens da legislação pertinente ao enquadramento em insalubridade, ou seja, a Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE? R- Fineza vide resposta do quesito anterior. 19. Indique a legislação em que se baseou para análise da insalubridade. Dados para indicação de assistentes técnicos: R- NR-15 Anexo 14, da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE. Em que pese o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, decidir de forma a ele contrária, valendo-se, para tanto, do livre convencimento motivado, pautando-se em outros meios de prova, no presente caso, analisando a prova técnica, não se vislumbra qualquer fator que leve à sua imprestabilidade, encontrando-se consentânea à situação analisada e em observância à legislação vigente atinente à matéria versada, em especial a NR15-Anexo 14. Importa registrar, ademais, que os esclarecimentos e, por consequência, as conclusões periciais, estão embasadas no conhecimento da profissional, nas informações colhidas dos autos e durante a realização da perícia. Logo, tendo em vista que os argumentos recursais não logram desconstituir o trabalho do especialista nomeado pelo Juízo, em atenção à prova dos autos e mostrando-se o laudo pericial meio hábil para comprovação do trabalho insalubre, deve ser mantida a sentença no tocante ao reconhecimento do labor em condições de insalubridade em grau máximo, no período sinalizado. Mantida a sentença, no particular, não há que se falar em ofensa e/ou violação a quaisquer dos dispositivos invocados pela Recorrente. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em sendo mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, fica mantida a também a obrigação da Acionada em pagar honorários periciais no importe de R$2.000,00, montante que se revela adequado e consentâneo com o trabalho realizado pelo "expert". Nada a reparar, portanto, no particular. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - LEI 13.467/17. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA Nesse ponto de seu inconformismo, a Recorrente apresenta os seguintes argumentos: A sentença é absolutamente incorreta quanto à questão, eis que; (i) O § 1.º do artigo 840; na redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê expressamente que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Diante da previsão expressa a atribuição de valor aos pedidos, além de ser exigência para evitar a extinção do processo, não tem o caráter meramente estimativo. Trata-se de valor específico de cada pedido e limita a pretensão; (ii) O artigo 492 do CPC, já aplicável mesmo antes da Lei 13.467/2017, impede que seja proferida decisão "de natureza diversa da pedida" ou que condene "a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado; (iii) A condenação da Recorrente com o afastamento da limitação aos valores dos pedidos deferidos enseja julgamento ultra/extra petita. O Recorrido apurou e indicou no rol de pedidos os valores pretendidos, restringindo, assim, sua pretensão a tais valores. Além disso, é certo que a ação trabalhista foi ajuizada já na vigência da Lei n.º 13.467/2017, que, alterando a redação do § 1.º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, determinou a indicação do valor de cada pedido, cuja limitação deve ser observada. Mesmo antes da alteração da redação do art. 840 da CLT, o art. 141 do CPC já previa que a decisão deve respeitar os "limites propostos pelas partes" enquanto o art. 492 do CPC também já previa que "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" A extrapolação destes limites implica em julgamento EXTRA/ULTRA PETITA. As parcelas objeto da condenação devem, portanto, observar a limitação ao valor do respectivo pedido em conformidade com o que preceituam os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, sob pena de restar configurado JULGAMENTO "EXTRA/ULTRA PETITA". Após citar jurisprudência correlata à sua tese, acrescenta que: Incorreta a sentença quanto à não aplicação da limitação da condenação aos valores do pedido, devendo ser provido o presente recurso e reformada a decisão para limitar as parcelas de condenação aos valores especificados na inicial. Eventual manutenção da sentença neste ponto, ensejaria evidente afronta ao disposto nos artigos 840, §1º da CLT e 492 do CPC, além de divergir da jurisprudência do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho, conforme acima articulado. Ao exame. Com efeito, ainda que os arts. 141 e 492, do CPC determinem que o juiz deverá decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, vedada a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso ao pretendido, há de ser ressaltado que a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, aprovada mediante a Resolução nº 221, em 2/6/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2024, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Desse modo, deve ser considerado tão somente o valor estimado, sem que haja limitação da condenação àqueles constantes dos pedidos liquidados na exordial, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 12, da IN nº 41/2018 da Corte Trabalhista, editada pela Resolução nº 221/2018: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. (grifou-se) Sendo assim, não há falar em limitação da condenação aos valores apurados na petição de ingresso, posto que a presente ação fora ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista, devendo observar o regramento próprio do artigo 840, da CLT, como orienta a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, § 2º. No mesmo sentido, encontram-se os arestos a seguir, oriundos do C. TST, em que se adotou o entendimento, com o qual coaduno, no sentido de que a limitação aos valores descritos na exordial só configura julgamento ultra petita em se tratando de processo que segue o rito sumaríssimo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assentou que aquela Corte tem firmado o entendimento de que os valores da condenação ficam limitados aos indicados na inicial. Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais invocados. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0001026-85.2023.5.12.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0010810-12.2023.5.03.0069, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/03/2025). [...] 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 3.1. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3.3. No caso, o Regional destacou que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial se constituiriam em mera estimativa, nos exatos termos do entendimento majoritário desta Corte, o que atrai a incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.4. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10468-45.2020.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/03/2025). [...] 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na linha da jurisprudência desta 5ª Turma, os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos em ação submetida ao rito ordinário limita o alcance da condenação possível, sendo inviável ao julgador proferir decisão superior, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de o autor anotar que os referidos valores constituem meras estimativas, do que decorre a possibilidade de apuração ulterior dos valores efetivamente devidos. 2. Nada obstante, em recente julgamento proferido no âmbito da SbDI-1 dessa Corte (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023), concluiu-se que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" , sendo irrelevante a existência de ressalva da parte autora em sua petição inicial. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que os valores atribuídos pelo Reclamante aos pedidos constantes da petição inicial constituem mera estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão, servindo apenas de base para o importe de encargos e definição de alçada, não havendo falar em restrição da condenação aos valores indicados na inicial, sob pena de limitar o próprio direito de ação e de comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Dessa forma, encontrando-se o acórdão regional em consonância com o entendimento pacificado dessa Corte Superior no âmbito da SbDI-1, incidem em óbice ao processamento do recurso de revista o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e o entendimento consagrado na Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-1000869-85.2021.5.02.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2025). Apelo improvido, não havendo que se falar em violação aos dispositivos invocados pelo Recorrente. DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao tópico em epígrafe, a Apelante afirma ser indevida a concessão da justiça gratuita à Reclamante, uma vez que "a remuneração atual inferior ao limite previsto na legislação não foi comprovada pela recorrida, não tendo, portanto, direito ao benefício. Além disso, não foi comprovado nenhum encargo que possa obstar sua contribuição para com o processo". Ressalta, em seguida, que: Não pode ser desvirtuada a natureza do benefício da gratuidade de justiça, visto que destinada a pessoas sem possibilidade de sustento próprio e de sua família, não sendo este o caso do recorrido, já que não comprovou os proventos atualmente percebidos, através da juntada de contracheque ou declaração de imposto de renda. Sem a comprovação de remuneração de valor igual ou inferior ao limite de 40% do valor do teto do RGPS, prevista no artigo 790 da CLT, não poderia ter sido Vale lembrar que a simples afirmação de miserabilidade jurídica não basta para o deferimento da assistência judiciária gratuita perante esta Justiça Especializada, carecendo de comprovação da real necessidade, o que não se verifica no caso em comento razão pela qual pleiteia-se a reforma do julgado Eventual manutenção da sentença neste ponto, ensejaria evidente afronta ao disposto no art. 790 CLT, conforme acima articulado. Ao exame. Consta do julgado recorrido: Defere-se ainda a gratuidade da justiça, pois atendidos os requisitos do artigo 98 do CPC O art. 790, da CLT estabelece: Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, §3º, do CPC, por sua vez, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, para efeito de gratuidade judiciária, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O C. TST, na Súmula nº 463, firmou entendimento no mesmo sentido, a saber: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifou-se) A Reclamante, na exordial, requereu o benefício em apreço, declarando, expressamente, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com os gastos processuais sem prejuízo seu e/ou do de sua família. Nesse sentido, os seguintes arestos do C. TST: [...] II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Com ressalva de entendimento deste Relator, esta Corte Superior vem decidindo que a condição de hipossuficiência econômica pode ser comprovada mediante simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I, do TST, condição que não é afastada, por si só, pelo percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001078-09.2020.5.02.0720, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). [...] III - RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Nesse contexto, faz jus a Autora ao benefício da justiça gratuita, impondo-se, por tal razão, manter o julgado de origem. Recurso improvido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA RECORRIDA - AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO No que toca aos honorários de sucumbência, a empresa, requer, de início, "a reforma a r. sentença também em relação à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a favor dos advogados das rés, seja por indevida a concessão de justiça gratuita sendo por inaplicável a suspensão de inexigibilidade em razão da justiça gratuita uma vez que há condenação a favor do recorrido nos próprios autos". Aponta que, "conforme o §2º do artigo 98 do CPC, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua eventual sucumbência". De outra banda, a Apelante "requer a reforma da sentença para que a verba honorária dos advogados da parte autora seja excluída ou, sucessivamente, reduzida para 5%". Em análise. O magistrado de primeira instância assim decidiu: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O legislador ordinário, na redação do art. 791-A, da CLT, expressa e induvidosamente instituiu o amplo direito de os nobres advogados, essenciais e indispensáveis à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal), receberem pelo seu trabalho, repetindo a previsão do art. 85, §14, do CPC. Não há, porém, na CLT, previsão de condenação no pagamento de honorários advocatícios para pedidos rejeitados, mas só para pedidos deferidos, com "proveito econômico obtido". O art. 791-A diz isso, expressamente: "ao advogado (...) serão devidos honorários de sucumbência, fixados (...) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Portanto, os dois únicos parâmetros previstos para incidência de honorários são: a) valor que resultar da liquidação de sentença, e; b) proveito econômico obtido, de modo que só no caso de não se puder estimar o valor do "proveito econômico obtido" a norma autoriza o uso do valor "atribuído à causa". Ambos os parâmetros só existem nas hipóteses de deferimento de pedido (integral ou parcial). Os pedidos improcedentes não geram qualquer proveito econômico e a fixação de honorários advocatícios, para os advogados da parte reclamada, violaria a "mens legis". Entendo, ademais, que a previsão do art. 791-A, §3º, da CLT se destina, exclusivamente, às hipóteses de procedência do pedido contraposto, da reconvenção ou, ainda, de eventual reconhecimento e condenação em litigância de máfé da parte autora. Observo, por fim, a imprecisão técnica contida nas vozes "procedência parcial" e "sucumbência recíproca". O art. 86 do CPC previu a possibilidade de "sucumbência parcial", conquanto a CLT não traga tal previsão. Assim, ante a média complexidade dos pedidos deferidos, fixo em 10% sobre o valor da condenação os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte reclamante.(grifo acrescido) Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Considerando a sistemática advinda da referida legislação, tem-se que, se houver procedência parcial dos pedidos, tanto a parte Autora, quanto a parte Ré, têm direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, tratando-se de demanda ajuizada após a vigência da mencionada Lei. Ocorre que, no caso em apreço, a sentença não condenou a trabalhadora ao pagamento dos referidos honorários, tampouco suspendeu sua exigibilidade, conforme excerto anteriormente destacado. Outrossim, quanto ao percentual arbitrado, observando-se os critérios dispostos no art. 791-A, §2º, da CLT, e tendo em vista o grau de complexidade da causa, impõe-se manter a sentença que estipulou a alíquota de 10% para os honorários advocatícios a serem pagos aos patronos da Reclamante, mantidos os demais parâmetros sentenciais no particular. Recurso improvido. Isso posto, conhece-se do Recurso, rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, nega-se-lhe provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Assis Marques Feitosa Lima e outros x Michelle Dos Santos Gomes

ID: 275229170

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001098-25.2023.5.20.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASSIS MARQUES FEITOSA LIMA MANOEL JUVENAL DA COSTA NETO SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Polo Passivo:

MICHELLE DOS SANTOS GOMES

Acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MORO MALHERBI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0001098-25.2023.5.20.0004 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0001098-25.2023.5.20.0004 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDO: MICHELLE DOS SANTOS GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001098-25.2023.5.20.0004 (ROT) RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDA: MICHELLE DOS SANTOS GOMES RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE GESTANTE - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELA ENTIDADE SINDICAL - INVALIDADE.Do confronto entre a estabilidade provisória da gestante assegurada pela Constituição Federal e o pedido de demissão formulado por ela, ressai a necessidade da homologação do Termo Rescisório pelo Sindicato. No caso vertente, a ausência da assistência sindical, torna inválido aquele requerimento, porque a garantia insculpida no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT é norma de ordem pública, que visa à proteção da gestante mas também do nascituro, e, por consequência, é irrenunciável. Decisão em consonância com o tema 55, do TST, que apreciou o IRR sobre a matéria. RELATÓRIO: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA., inconformada com a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, recorre ordinariamente nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MICHELLE DOS SANTOS GOMES. Regularmente notificada, a Recorrida não apresentou tempestivas contrarrazões. Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 109, do Regimento Interno deste E. Regional. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo da Acionada), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes, na conformidade do decidido no ID 3b20321) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 18/3/2025 e interposição do Apelo em 28/3/2025), representação processual (procuração e substabelecimento constante do ID 5b4c226 e a14894f) e preparo (seguro-garantia judicial e custas processuais visíveis nos IDs db64983 e 7e93188), conhece-se do Recurso Ordinário. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA A Apelante alega que o Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de produção de prova oral, cerceando sua defesa na medida que o impediu de fazer prova quanto à questão do adicional de insalubridade. Discorre que: Constata-se que a caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida na hipótese dos autos, já que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, era indispensável ao desfecho da controvérsia. Inclusive, resta inquestionável o prejuízo da parte, na medida em que a condenação ao adicional de insalubridade sustenta-se em laudo pericial cuja decisão entende que não foi desconstituído por prova em contrário. Assim sendo, merece reforma a decisão, já que a produção da prova oral era um direito da recorrente e essencial para os esclarecimentos dos fatos, bem como uma oportunidade da recorrente se desvencilhar do seu ônus probatório. Não poderia o MM Juízo a quo indeferir a produção de prova oral e, em sentença, julgar o pleito em seu desfavor. Deste forma, protesta a Recorrente que seja reaberta a instrução processual, para a produção de prova oral acerca das condições de trabalho da reclamante e ausência de exposição a agentes insalubres, inclusive com comprovação de utilização de equipamentos capazes de neutralizar a ação e eventuais agentes. Sendo que, mantida a negativa da produção de referidas provas afronta o quanto preleciona o art. 5°, LV, da CF, artigos 794 e 795, da CLT, em nítido cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. Examina-se. O Magistrado, em ata de audiência avistável no ID ccd10a8, encerrou a instrução processual, antes aduzindo,que: Registro que a reclamada pretende ouvir 1 testemunha, com vista a desconstituir o laudo pericial. Compulsando os autos, constato que o laudo pericial foi conclusivo. Tratando-se de laudo pericial conclusivo, é descabida a sua desconstituição por testemunha de leigo. Caberia à parte, tempestivamente, indicar assistente técnico, caso pretendesse questionar o laudo do ponto de vista técnico. Por tais motivos, indefiro a oitiva da única testemunha trazida pela reclamada em relação a esse aspecto. Sob os protestos do patrono da reclamada por cerceamento de defesa e consequente nulidade processual. O pleito exordial de adicional de insalubridade foi julgado procedente baseado em laudo pericial conclusivo e claro, como se infere do trecho da sentença adiante transcrito: INSALUBRIDADE O laudo pericial judicial aponta que as atividades da reclamante são caracterizadas como insalubres em grau máximo, ao ser analisado o ambiente de trabalho da autora. A despeito das impugnações lançadas pela reclamada, tais não merecem prosperar tendo em vista que o perito técnico apresentou laudo conclusivo, nos seguintes termos: "Pelo exposto e conforme legislação vigente NR-15 Anexo 14, da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e face ao que foi apurado durante a ação pericial, opino tecnicamente que as atividades desenvolvidas pela reclamante: MICHELLE DOS SANTOS GOMES, Oficial de Limpeza, laborando na reclamada nas áreas do Hospital, inclusive no inclusive em Isolamento, em contato com pacientes com doenças infecto contagiosas, são CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, Conforme demonstrado no corpo do Laudo Pericial.". Neste sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do expert só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. Confirmação da sentença de deferimento do pleito de majoração do adicional de insalubridade. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000024-94.2023.5.20.0016; Data de assinatura: 14-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Portanto, não havendo elementos aptos a infirmar a conclusão do laudo, ACOLHO o pedido para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante a o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias, acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS + 40%, na forma da súmula 63 do C. TST. Com efeito, conforme dispõe o art. 765, da CLT, vigora, no âmbito processual trabalhista, o princípio inquisitório, segundo o qual ao Magistrado cabe impulsionar o andamento do feito. Para cumprir tal intento, o juiz dispõe de amplos poderes de direção na condução do processo e, dentre esses, o de, eventualmente, indeferir a oitiva das partes e das testemunhas, assim como diligências inúteis ou meramente protelatórias, obrigando-se, contudo, em qualquer caso, a fundamentar as suas decisões (art. 93, inciso IX, da CR). Cabível ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa (CR, art. 5º, inciso LV) asseguram aos litigantes o direito à produção de provas, que só podem ser indeferidas quando flagrantemente inúteis ao julgamento da causa ou manifestamente protelatórias, hipótese que, conforme visto, foi verificada no caso em apreço. Desse modo, reputa-se não configurado o cerceio de defesa, em decorrência do encerramento da instrução processual, com dispensa do interrogatório da testemunha do Reclamado, vez que a prova técnica foi capaz de convencer o juiz, sem que lhe restassem dúvidas quanto a conclusão obtida pela perícia. Mister ressaltar que o Recorrente é claro ao indicar o adicional de insalubridade como único prejuízo decorrente da dispensa da testemunha. Uma vez que o feito depende necessariamente de prova pericial, a prova testemunhal indeferida não traz a faculdade de invalidar a conclusão do expert abalizada. Em outras palavras, uma vez que o indeferimento deu-se em relação à matéria de percepção eminentemente técnica, não se divisa cerceamento de defesa. Na mesma linha intelectiva, os arestos a seguir, os quais, mutatis mutandis, bem se aplicam à situação retratada nos autos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao deslinde da causa. Precedentes. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que não restou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa da parte, na medida em que o Colegiado a quo considerou a produção de prova oral desnecessária, tendo em vista que as provas coligidas aos autos, inclusive a prova pericial, se mostraram suficientes para o deslinde da controvérsia.Assim, diante da existência de elementos probatórios suficientes nos autos, o indeferimento de produção de prova não caracteriza cerceio de defesa se a provaa ser produzida não é capaz de afastar a conclusão do julgamento, mostrando-se inútil à resolução da controvérsia, razão pela qual, nos termos do artigo 370 do CPC e 852-D da CLT, ela poderia ser indeferida, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20163-81.2022.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/03/2025). "[...] II - RECURSO DE REVISTA . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da prova oral, sob o fundamento de que a questão controvertida acerca das condições periculosas foi dirimida pelo laudo pericial. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, uma vez que a controvérsia foi suficientemente esclarecida pelas demais circunstâncias dos autos, especialmente a prova pericial. Nesse contexto, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1870-25.2016.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024). "[...] MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA . NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Hipótese em que o Regional manteve a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, sob o argumento de que havia nos autos prova técnica suficiente para formar o convencimento do Juiz em relação ao pedido de adicional de insalubridade. Ressalte-se que o juiz tem liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, desde que devidamente fundamentado, situação que se verifica no caso concreto (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015). Assim, uma vez não demonstrada afronta aos dispositivos constitucional e legais indicados, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema " (Ag-ARR-1000628-94.2016.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024) Preliminar não acolhida. DO MÉRITO ESTABILIDADE GESTANTE - NULIDADE PEDIDO DEMISSÃO A Apelante insurge-se quanto ao reconhecimento da nulidade da dispensa da trabalhadora, alegando que "tal decisão não deve prevalecer, pelas seguintes razões": (i) A rescisão contratual ocorreu por livre iniciativa da reclamante que apresentou pedido de demissão por escrito; (ii) O pedido de demissão é válido. A reclamante é maior e capaz, devendo se responsabilizar por suas ações. (iii) A reclamante recebeu as verbas rescisórias decorrentes de seu pedido de demissão de forma correta e assinou seu TRCT sem qualquer ressalva; e (iv) Houvesse qualquer fraude na dispensa da reclamante, caberia a este comprová-la em juízo. O pedido de demissão foi formulado de próprio punho pela ex empregada, ratificando inegavelmente sua intenção de não mais compor os quadros de empregados da empresa [...] O pedido de demissão foi formulado por agente capaz, na forma prescrita em lei e sem qualquer espécie de vício de consentimento, a sua validade é medida que se impõe. Eventual invalidação somente seria possível mediante a robusta comprovação de coação - o que claramente não ocorreu no caso. A própria recorrida confessa em sua exordial que o seu único fundamento do pedido era seu estado gestacional, cuja condição nem mesmo ela sabia quando do seu pedido de demissão. Por fim, cabe observar que o TRCT juntado aos autos foi devidamente assinada e indica o correto pagamento das verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, sendo desnecessária a homologação ou validação pelo sindicato da categoria (conforme prevê o próprio art. 477 da CLT) Note-se As disposições contidas no art. 10, II, b, do ADCT determinam a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o pedido de rescisão contratual partiu da recorrida, não estando demonstrado qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o ato de vontade - fato incontroverso. Assim, incompatível a garantia de emprego da empregada gestante quando há pedido de demissão da obreira, sem qualquer vício ou coação. [...] E nem se diga que haveria nulidade de procedimento na medida em que não houve homologação do sindicato. Ora, como poderia a empresa homologar o pedido de resc isão da recorrida se nem mesmo ela sabia da sua gestação? Como se poderia exigir da empresa cumprimento da exigência do art. 500 da CLT se a empresa sequer sabia da condição da recorrida. A aplicação do art 500 da CLT, tal como procedeu a sentença, é afrontar a boa-fé objetiva e subjetiva. [...] Pois bem, cumpre destacar, que a tese de repercussão geral firmada pelo STF no Tema 497, não se aplica ao presente caso. [...] No caso dos autos, apesar de a recorrida já estar grávida no momento de sua dispensa, a ruptura do liame empregatício ocorreu em razão do pedido formulado pela Reclamante. Havendo pedido de dispensa, não há direito à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, ainda que no momento do pedido de demissão formulado a Autora não soubesse que estava grávida (o que por sinal foi confessado). Nada obstante, não haveria como exigir da empregadora o cumprimento da exigência prevista no art. 500 da CLT ("O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho"), já que, ante o desconhecimento do estado gravídico, não tinha ciência da necessidade da assistência sindical. Ao final, postula a Recorrente: [...] a reforma da condenação para afastar o pagamento a indenização pela estabilidade do período da despedida até cinco meses após o parto, visto que conforme amplamente exposto a recorrida não faz jus a pretendida estabilidade. Ainda, sob qualquer ótica, deve ser julgado improcedente a declaração de nulidade do pedido de demissão, bem como a reversão em rescisão indireta, com de aviso prévio, 13º salário simples e proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional, saldo de salário, indenização correspondente ao FGTS acrescido da multa de 40%, multa do Art. 477 da CLT e liberação do FGTS depositado na conta vinculada, ainda que seja através de alvará judicial. À apreciação. Eis o teor da sentença recorrida: ESTABILIDADE GESTACIONAL - DANO MORAL - REVERSÃO DEMISSÃO Aduz a reclamante que teria pedido demissão sem o conhecimento de que encontrava-se grávida e detentora de estabilidade. Requer a nulidade do pedido de demissão. A reclamada alega não ter ciência do estado da reclamante devido a não comunicação da parte autora. Analiso. Não há dúvidas acerca da estabilidade. O exame de ultrassonografia obstétrica realizado em 25/07/2023, dá conta da existência da gestação com idade de 8 semanas e 05 dias, o que coloca o termo inicial da gestação para final do mês de maio de 2023. O direito à estabilidade gestacional, por tratar de garantia social de ordem constitucional é inderrogável e irrenunciável pela gestante, dada a sua indisponibilidade, haja vista que o titular do direito é o nascituro. A concepção de justiça é própria de cada indivíduo, podendo um mesmo fato ser justo para um e não para outro, mas a lei é igual para todos. Destaca-se, especialmente, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao caráter da estabilidade provisória gestacional, dado o status de norma supralegal conferido aos diplomas internacionais ratificados pelo Brasil. Eis o entendimento do STF: [...] A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, paulatinamente, já trilhava o mesmo entendimento, conforme precedentes a seguir transcritos: [...] Contudo, ainda que não se considere a indisponibilidade do direito à estabilidade gestacional, ressalta dos autos que a reclamada não procedeu à homologação do pedido de demissão da reclamante junto ao ente assistencial, importando em não cumprimento de formalidade por parte do empregador, o que evidencia a nulidade da despedida. Eis a jurisprudência: [...] Deste modo, ausente a homologação do pedido de demissão, DECLARO nulo o pedido de demissão da reclamante. Ante o decurso do lapso temporal relativo à estabilidade IMPROCEDE o pedido de reintegração da reclamante, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos. ACOLHO o pedido de pagamento da indenização estabilitária correspondente aos salários a que teria direito acaso houvesse sido reintegrada quando da comunicação, sendo devidos os valores desde a data da despedida até cinco meses após o parto, nos exatos limites do pedido formulado. ACOLHO os pedidos de declaração de nulidade do pedido de demissão, com sua conversão em rescisão indireta, e pagamento de aviso prévio, 13º salário simples e proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional, saldo de salário, indenização correspondente ao FGTS acrescido da multa de 40%, multa do Art. 477 da CLT e liberação do FGTS depositado na conta vinculada, através de alvará judicial. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à reclamante tendo em vista o desconhecimento, por todos, acerca da existência da gestação na data da extinção do pacto, não sendo possível considerar que a despedida ocorreu de modo obstativo. Portanto, REJEITO o pedido. Diante das singularidades que cercam o labor desenvolvido pela mulher, o legislador constitucional optou por arrolar como direito da trabalhadora rural e urbana, dentre outros que visem assegurar melhorias da sua condição social, a proteção do seu mercado de trabalho, conforme se infere do art. 7º, inciso XX, da CR. E o constituinte foi além, ao assim estabelecer no ADCT: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: [...] I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, "caput" e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966; II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Nada obstante haja a prevalência do quanto previsto na Lei Maior, o certo é que a legislação infraconstitucional também tratou da matéria e através da Lei nº 12.812/2013, incluiu o art. 391-A, da CLT, in verbis: A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (grifou-se) O Colendo Tribunal Superior do Trabalho há muito já havia consolidado seu entendimento, conforme verbete sumular nº 244: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. II - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O Supremo Tribunal Federal, em outubro de 2018, tratou da matéria e fixou a seguinte tese, com repercussão geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Da leitura das normas legais e do entendimento sumulado reproduzido, conclui-se não ser exigido do empregador, tampouco da própria empregada, o prévio conhecimento do estado gravídico a fim de que ela tenha direito à estabilidade provisória que lhe fora constitucionalmente assegurada. No caso vertente, narrou a Recorrida na petição inicial o que segue: Após pedir demissão, a Reclamante descobriu estar gravida, realizando exame médico em 25/07/2023, constatando no momento estar com 8 semanas e 5 dias de gestação, portanto, gravidade desde 26/05/2023. Evidente que, jamais pediria demissão se, naquele momento, soubesse que estava grávida. Ainda, conforme observa-se pelo termo de rescisão do contrato de trabalho, este não foi homologado pelo sindicato, o que torna nulo o pedido de demissão da Reclamante nos termos do Art. 500 da CLT. A questão trazida à apreciação desta Turma Recursal decorre do confronto entre a estabilidade provisória e o pedido de demissão formulado pela Recorrida, tendo-se em mira que a norma consolidada assim estabelece: Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho(Revigorado com nova redação, pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) Sobre o tema, houve pronunciamento por parte da mais Alta Corte Trabalhista, através da apreciação do IRR, tema 55, cujos efeitos são vinculantes: Demissão da empregada gestante e assistência sindical "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato prossional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Data do Julgamento do Tema: 24/2/2025. Data de Publicação do Acórdão: 11/3/2025.) Nesse sentido, os julgados a seguir: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias" pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100565-50.2019.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O entendimento pacificado nesta Eg. Corte Superior é de ser necessária a homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano), do pedido de demissão. Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (artigo 500 da CLT). A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. 2. No caso dos autos, verifica-se que, no período da estabilidade provisória de gestante, a Reclamante se demitiu e não teve assistência sindical para a rescisão de seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do artigo 500 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000751-10.2022.5.02.0004, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DA MULHER E DO NASCITURO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho".Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001446-29.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA N.º 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema n.º 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto à matéria, fixou a seguinte tese vinculante: " A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato prossional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT ". 3. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância da formalidade essencial prevista no artigo 500 da CLT, revela-se dissonante da referida tese vinculante, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000859-25.2023.5.12.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 08/04/2025). Ausente, portanto, a homologação do Termo Rescisório pela entidade sindical, não há como se reputar válido o pedido de demissão, porque a garantia insculpida no art. 10, incisivo II, alínea b, do ADCT é norma de ordem pública, que visa à proteção da gestante mas também do nascituro, e, por consequência, é irrenunciável. Deste modo, o pronunciamento judicial que neste sentido foi proferido em primeira instância, não merece reparos. Apelo improvido. DA MULTA 477, DA CLT Inconforma-se a Recorrente, ainda, com sua condenação ao pagamento da multa em tela, argumentando, para tanto, que: [...] a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT refere-se a mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que, uma vez pagas essas verbas no prazo legal, a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da penalidade. Posto isso, não há que se falar em seu deferimento, pois a ora Recorrente não deu azo a qualquer tipo de atraso no pagamento de parcelas salariais ou indenizatórias referentes à rescisão contratual do recorrido. Para além disso, a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a multa do 477, § 8º, da CLT, quando o vínculo se desfez por determinação do Juízo.[...] Inclusive, considerando a causa da rescisão indireta não subsiste, sequer seria possível falar na penalidade. Nada obstante, como a empresa poderia ser apenada por circunstância que nem mesmo a recorrida sabida quando esta formalizou pedido de demissão. Ora, não restam dúvidas que a empresa não esteve de má-fé e não deu causa a qualquer tipo de descumprimento legal. Examina-se. A sentença recorrida declarou a nulidade do pedido de demissão da trabalhadora e converteu a sua dispensa em rescisão indireta. Ante a manutenção do entendimento albergado em primeiro grau, conforme análise que se procedeu no tópico antecedente, e considerando o julgamento do IRR, tema 52, que estabeleceu que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" (RRAg -0000367-98.2023.5.17.0008), mantém-se incólume a decisão recorrida que condenou a Recorrente ao pagamento de tal sanção. Recurso ao qual se nega provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nesse ponto de seu inconformismo, a Reclamada pugna pela reforma da sentença "em relação ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo". Para tanto, assere o seguinte: (i) A recorrente sempre efetuou o pagamento do adicional de insalubridade no percentual adequado, qual seja, grau médio, conforme exposição da recorrida. (ii) O adicional de insalubridade é parcela condicional e que não se incorpora ao salário. Assim, estando a recorrida exposta a insalubridade em grau médio, não há que se falar em pagamento do adicional em grau máximo; (iii) A recorrida não esteve exposta a agentes biológicos que justifique o adicional em grau máximo. Considerando tais premissas, a conclusão do laudo pericial não deveria ser levada em conta, tendo em vista que a Recorrida sempre recebeu o adicional correspondente a sua exposição, e quando necessário, recebeu todos os Equipamentos de Proteção Individual aptos a elidir qualquer agente nocivo à saúde em grau máximo, tudo de acordo com o que prevê a NR -15 e demais normas de segurança do trabalho, saúde e meio ambiente. Destaca que: Ao contrario do que conclui a sentença, as atividades exercidas pela Recorrida como "Oficial de Limpeza I", as atividades desenvolvidas pela reclamante em nada são equivalentes aos preceitos estabelecidos pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15. Assim sendo, deve-se observar atentamente ao anexo citado, in verbis [...] O primeiro item deste anexo é voltado exclusivamente aos profissionais que desenvolvem atividades em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, atividades essas que de forma alguma fizeram parte das funções da recorrida. Restou claro que a autora possuía o cargo de Oficial de Limpeza, passando a maior parte de sua rotina diária de labor exercendo atividades de limpeza em diversos locais, sem manter nenhum tipo de contato de modo permanente com os pacientes no interior do hospital. Realizava suas atividades em equipe (aproximadamente 38 pessoas por plantão) e o trabalho era sempre executado em escala de equipe e rodízio de locais de labor. Vejamos às folhas 3 do parecer assistencial da empresa [...] Além do mais, é de extrema importância para a reclamada esclarecer, que a reclamante sempre fez uso dos Equipamentos de Proteção Individual, e que os mesmos ficam à disposição nos setores e são de utilização obrigatória. Observemos às folhas 4 do parecer assistencial [...] Ficou comprovado, portanto, que a recorrente sempre forneceu equipamentos de proteção individual e, nos termos do item 15.4.1, ocorre a neutralização da insalubridade com a devida utilização dos mesmos. [...] Fica óbvio, a improcedência da caracterização da insalubridade em grau máximo nas atividades da Reclamante por agentes biológicos, tendo em vista que a Autora sempre esteve devidamente protegida com os Equipamentos de Proteção Individual e segundo os critérios do item 15.4.1 da NR-15 consoante ao Art. 191 da CLT. As considerações do nobre Perito fazem alusão de que as atividades da Autora consistiam em sempre estar em contato com agentes biológicos, o que não procede, pois, a Recorrida realizava outras demandas além de higienização de sanitários e coleta de lixo. Vide o quanto descreve o próprio laudo pericial: [...] Vale salientar, que as instalações sanitárias são de uso privado e não de uso público irrestrito, tendo em vista que o acesso ao local é controlado e os sanitários ficam dentro das dependências da Reclamada, não se configurando de uso público. Há de se considerar que o simples ato de retirada de sacos de lixo dos cestos, mesmo que dos banheiros e seus sanitários, não evidencia que a recorrida tenha realizado contato dermal com os referidos cestos e seus conteúdos; diferente do lixo urbano elencado no Anexo 14 da NR-15, lixo este proveniente de todo tipo de emissor, contaminantes diversos e desconhecidos, além do seu processamento. Referente ao tempo de exposição ao suposto agente insalubre, frisa-se, que a Reclamante tinha outras atribuições e NÃO passava toda a sua jornada diária de trabalho em contato ou retirando lixos, atuava também na limpeza de quartos, corredores, salas, escritórios, ambientes de convivência e mobílias. Com isso, DESCARACTERIZA o contato permanente preconizado no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. O Ministério do Trabalho, responsável pela regulamentação do quadro de atividades insalubres e os limites de tolerância, estabeleceu critérios para a avaliação qualitativa da insalubridade, graduando os contatos em permanente ou intermitente e o eventual. O Anexo nº 14 da NR-15 estabelece a insalubridade para o contato permanente, que NÃO é o caso em que se insere a Reclamante! Portanto a Reclamante não mantinha contato permanente com lixo. Prossegue informando que, "para além disso, na eventualidade da recorrida ter ficado exposta a agentes insalubres em grau máximo, estes certamente se encontraram neutralizados/eliminados diante da adequada utilização do equipamento de proteção disponibilizados pela recorrente". Segundo aponta: [...] a Reclamada sempre forneceu todos os EPIs necessários para elidir qualquer agente insalubre, conforme destacado anteriormente. O uso de EPIs nas dependências vistoriada não é facultativo, mas sim OBRIGATÓRIO, portanto, não cabe à demandante alegar qualquer desconhecimento acerca do assunto, tendo sido a mesma devidamente treinada, estando ciente da importância do uso efetivo dos equipamentos de proteção individual de um modo geral, bem como no ambiente existem diversas sinalizações de advertência, quanto a sua obrigatoriedade no local de labuta onde se ativou a demandante. O registro documental é uma formalidade administrativa que, embora relevante, não pode se sobrepor à materialidade dos fatos provados nos autos. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho reconhece que a ausência de fichas de controle não invalida, por si só, a entrega dos EPIs, especialmente quando comprovada por outros meios, como testemunhos ou a confissão da própria parte. Condenar ao pagamento do adicional de insalubridade, sob o pretexto de ausência de registro formal individualizado de EPIs, desconsidera o conjunto probatório e implica penalidade desproporcional à Reclamada, que efetivamente cumpriu sua obrigação legal. Vale destacar que por tratar-se de um ambiente hospitalar, não é permitido o acesso às áreas de internação e/ou cuidados médicos sem a devida paramentação com todos os EPIs exigidos e necessários, além do cumprimento dos protocolos de saúde e higiene emitidos pelo Ministério da Saúde. Cabe ainda esta Reclamada acrescentar que, conforme o item 15.4 da NR-15, a eliminação da insalubridade ocorrerá com a utilização de Equipamentos de Proteção Individual. Portanto, não há o que se falar em adicional de insalubridade em grau máximo, visto que a Autora durante todo o período de labor recebeu e utilizou todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários para o desenvolvimento de suas atividades. Por fim, destaca-se que a Reclamante já fazia jus ao percentual em grau médio, devido a executar suas atividades em ambiente hospitalar. Há de se considerar principalmente o reconhecimento da Reclamada a este direito quando de fato! Analisa-se. Consta da decisão recorrida: INSALUBRIDADE O laudo pericial judicial aponta que as atividades da reclamante são caracterizadas como insalubres em grau máximo, ao ser analisado o ambiente de trabalho da autora. A despeito das impugnações lançadas pela reclamada, tais não merecem prosperar tendo em vista que o perito técnico apresentou laudo conclusivo, nos seguintes termos: "Pelo exposto e conforme legislação vigente NR-15 Anexo 14, da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e face ao que foi apurado durante a ação pericial, opino tecnicamente que as atividades desenvolvidas pela reclamante: MICHELLE DOS SANTOS GOMES, Oficial de Limpeza, laborando na reclamada nas áreas do Hospital, inclusive no inclusive em Isolamento, em contato com pacientes com doenças infecto contagiosas, são CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, Conforme demonstrado no corpo do Laudo Pericial.". Neste sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do expert só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. Confirmação da sentença de deferimento do pleito de majoração do adicional de insalubridade. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000024-94.2023.5.20.0016; Data de assinatura: 14-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Portanto, não havendo elementos aptos a infirmar a conclusão do laudo, ACOLHO o pedido para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante a o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias, acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS + 40%, na forma da súmula 63 do C. TST. Em virtude da pretensão de percebimento de pagamento a título de adicional de insalubridade, foi determinada, pelo Juízo originário, a realização de perícia, conforme preceitua o parágrafo 2º, do art. 195, da CLT. Com efeito, o laudo pericial constante do ID 64dfbe7, realizado por perito nomeado pelo Juízo processante, que examinou os autos e realizou inspeção no local de trabalho da Acionante, apresentou a conclusão a seguir: 9 - CONCLUSÃO. Considerando os termos do anexo 14, da NR-15, em que a reclamante laborou exposta a agentes insalubres, em virtude de ter contato com pacientes, de forma por aerossóis quando realizava a limpeza em ambientes (tipo isolamento), de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas; Considerando que as atividades exercidas pela reclamante faziam parte de sua rotina de trabalho e que por isso são indissociáveis ao seu labor. Como também, conforme o que o diz o texto do artigo 65 do Decreto 3.048/99: "Considera-se tempo de trabalho permanente, aquele, que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço." Pelo exposto e conforme legislação vigente NR-15 Anexo 14, da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e face ao que foi apurado durante a ação pericial, opino tecnicamente que as atividades desenvolvidas pela reclamante: MICHELLE DOS SANTOS GOMES, Oficial de Limpeza, laborando na reclamada nas áreas do Hospital, inclusive no inclusive em Isolamento, em contato com pacientes com doenças infecto contagiosas, são CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, Conforme demonstrado no corpo do Laudo Pericial. É o nosso Parecer, s.m.j. e que submetemos a apreciação de Vossa Excelência. Ademais, em resposta aos quesitos apresentados pela Acionada, esclareceu o expert: 7. QUESITOS DA RECLAMADA: 1. Foi notificado o Assistente Técnico da Reclamada com a devida antecedência a respeito da data, hora e local de realização da vistoria, nos termos do art. 466 do CPC? R- Sim. 2. Houve a liberdade de manifestação facultada às partes no decorrer da vistoria, observando assim o Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, facultando a possibilidade da Reclamada efetuar a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada? R- Sim. 3. Considerando que o uso de fontes mediatas do Direito é de uso exclusivo de Juiz nas oportunidades em que a Lei é omissa, nos termos do art. 4 ° da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito), a perícia fez uso de jurisprudência para embasar sua conclusão? R- A conclusão para embasamento da perícia técnica não fez uso de jurisprudência e sim da NR-15, anexo 14 , da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, .. 4. Informe o Sr. Perito as atividades desenvolvidas da reclamante, bem como seus ciclos e os lapsos temporais gastos na realização de cada uma delas. Favor detalhar. R- Fineza ver as atividades descritas pela reclamante no item 2.4 do laudo técnico pericial. 5. Descreva detalhadamente, o local em que a reclamante desempenhou suas atividades de forma habitual e contínua, e relate as características físicas do ambiente de trabalho e as circunstâncias nas quais a mesma era submetida. R- Trata-se de um ambiente hospitalar, climatizado, forro em gesso ou alvenaria, não há ventilação natural, iluminação artificial natural, piso porcelanato ou manta hospitalar 6. É correto afirmar que segundo as premissas do Art. 189 da CLT, tem se que a existência de insalubridade é constatada mediante a intensidade ou concentração do agente e o tempo de exposição? R- A conclusão para embasamento da perícia técnica não fez uso de jurisprudência e sim da NR-15, anexo 14 , da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, . 7. Informe o Ilustre Expert de maneira precisa e exata quanto tempo e de que forma a reclamante supostamente obteve contato, manuseou ou manipulou agentes biológicos. R- A conclusão para embasamento da perícia técnica é a da NR-15, anexo 14 , da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE , .. DE FORMA QUALITATIVA. 8. Queira o Sr. Perito informar qual o perfil epidemiológico do hospital onde a reclamante se ativou durante todo pacto laboral. R- O Hospital atende todo e qualquer tipo de paciente, com diversos tipos de patologias. 9. Queira o Sr. Perito informar se a reclamante se ativava na ré em caráter permanente prestando cuidados à pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas em isolamento? R- A paciente não prestada cuidados a pacientes nos leitos em isolamento. Adentrava os espaços para realizar limpeza e consequentemente por de meio de aerossóis mantinha contato. 10. Ficou constatado durante a vistoria que a reclamante ao decorrer de suas atividades não efetuava coleta e industrialização do lixo urbano, conforme previsto no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE? R- A reclamante realizava atividades de limpeza nos ambientes hospitalares em todos os setores do hospital, inclusive nos isolamentos, confirmados pelos representantes da reclamada. 11. Queira o Sr. Perito informar se no anexo 14 da NR 15 está previsto pelo legislador o ensejar do adicional de insalubridade pela atividade de recolhimento de lixo de áreas comuns de estabelecimentos comerciais ou industriais. R- A reclamante realizava atividades de limpeza nos ambientes hospitalares em todos os setores do hospital, inclusive nos isolamentos, confirmados pelos representantes da reclamada. 12. Queira definir Lixo Urbano. R- Quesito não pertinente ao objeto da perícia técnica. 13. Para o objeto em análise está correto afirmar que as atividades da autora NÃO encontram guarida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE? Caso entenda que sim, indique onde na Norma traz tal enquadramento? R- A reclamante realizava atividades de limpeza nos ambientes hospitalares em todos os setores do hospital, inclusive nos isolamentos, confirmados pelos representantes da reclamada. 14. Queira o Sr. Perito informar qual o efetivo local de trabalho em que a reclamante se ativou em mais de 90% da jornada de trabalho habitual. R- A reclamante realizava atividades de limpeza nos ambientes hospitalares em todos os setores do hospital, inclusive nos isolamentos, confirmados pelos representantes da reclamada 15. A autora desenvolvia suas atividades utilizando-se de Equipamentos de Proteção Individual? Descreva-os. R- NÃO se pode garantir eficiência total de EPI's na proteção contra tais agentes, pelas próprias características do agente, do meio, da forma de exposição. 16. A reclamante confessou fazer o uso dos EPIs? R- NÃO se pode garantir eficiência total de EPI's na proteção contra tais agentes, pelas próprias características do agente, do meio, da forma de exposição. 17. Os EPIs, nos termos do Art. 191 da CLT, bem como item 15.4.1. da NR-15, neutralizam a suposta insalubridade? R- NÃO se pode garantir eficiência total de EPI's na proteção contra tais agentes, pelas próprias características do agente, do meio, da forma de exposição 18. Reconhece o Ilustre Perito que as atividades da reclamante, bem como o seu local de trabalho, não se enquadram em nenhum dos itens da legislação pertinente ao enquadramento em insalubridade, ou seja, a Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE? R- Fineza vide resposta do quesito anterior. 19. Indique a legislação em que se baseou para análise da insalubridade. Dados para indicação de assistentes técnicos: R- NR-15 Anexo 14, da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE. Em que pese o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, decidir de forma a ele contrária, valendo-se, para tanto, do livre convencimento motivado, pautando-se em outros meios de prova, no presente caso, analisando a prova técnica, não se vislumbra qualquer fator que leve à sua imprestabilidade, encontrando-se consentânea à situação analisada e em observância à legislação vigente atinente à matéria versada, em especial a NR15-Anexo 14. Importa registrar, ademais, que os esclarecimentos e, por consequência, as conclusões periciais, estão embasadas no conhecimento da profissional, nas informações colhidas dos autos e durante a realização da perícia. Logo, tendo em vista que os argumentos recursais não logram desconstituir o trabalho do especialista nomeado pelo Juízo, em atenção à prova dos autos e mostrando-se o laudo pericial meio hábil para comprovação do trabalho insalubre, deve ser mantida a sentença no tocante ao reconhecimento do labor em condições de insalubridade em grau máximo, no período sinalizado. Mantida a sentença, no particular, não há que se falar em ofensa e/ou violação a quaisquer dos dispositivos invocados pela Recorrente. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em sendo mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, fica mantida a também a obrigação da Acionada em pagar honorários periciais no importe de R$2.000,00, montante que se revela adequado e consentâneo com o trabalho realizado pelo "expert". Nada a reparar, portanto, no particular. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - LEI 13.467/17. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA Nesse ponto de seu inconformismo, a Recorrente apresenta os seguintes argumentos: A sentença é absolutamente incorreta quanto à questão, eis que; (i) O § 1.º do artigo 840; na redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê expressamente que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Diante da previsão expressa a atribuição de valor aos pedidos, além de ser exigência para evitar a extinção do processo, não tem o caráter meramente estimativo. Trata-se de valor específico de cada pedido e limita a pretensão; (ii) O artigo 492 do CPC, já aplicável mesmo antes da Lei 13.467/2017, impede que seja proferida decisão "de natureza diversa da pedida" ou que condene "a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado; (iii) A condenação da Recorrente com o afastamento da limitação aos valores dos pedidos deferidos enseja julgamento ultra/extra petita. O Recorrido apurou e indicou no rol de pedidos os valores pretendidos, restringindo, assim, sua pretensão a tais valores. Além disso, é certo que a ação trabalhista foi ajuizada já na vigência da Lei n.º 13.467/2017, que, alterando a redação do § 1.º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, determinou a indicação do valor de cada pedido, cuja limitação deve ser observada. Mesmo antes da alteração da redação do art. 840 da CLT, o art. 141 do CPC já previa que a decisão deve respeitar os "limites propostos pelas partes" enquanto o art. 492 do CPC também já previa que "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" A extrapolação destes limites implica em julgamento EXTRA/ULTRA PETITA. As parcelas objeto da condenação devem, portanto, observar a limitação ao valor do respectivo pedido em conformidade com o que preceituam os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, sob pena de restar configurado JULGAMENTO "EXTRA/ULTRA PETITA". Após citar jurisprudência correlata à sua tese, acrescenta que: Incorreta a sentença quanto à não aplicação da limitação da condenação aos valores do pedido, devendo ser provido o presente recurso e reformada a decisão para limitar as parcelas de condenação aos valores especificados na inicial. Eventual manutenção da sentença neste ponto, ensejaria evidente afronta ao disposto nos artigos 840, §1º da CLT e 492 do CPC, além de divergir da jurisprudência do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho, conforme acima articulado. Ao exame. Com efeito, ainda que os arts. 141 e 492, do CPC determinem que o juiz deverá decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, vedada a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso ao pretendido, há de ser ressaltado que a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, aprovada mediante a Resolução nº 221, em 2/6/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2024, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Desse modo, deve ser considerado tão somente o valor estimado, sem que haja limitação da condenação àqueles constantes dos pedidos liquidados na exordial, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 12, da IN nº 41/2018 da Corte Trabalhista, editada pela Resolução nº 221/2018: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. (grifou-se) Sendo assim, não há falar em limitação da condenação aos valores apurados na petição de ingresso, posto que a presente ação fora ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista, devendo observar o regramento próprio do artigo 840, da CLT, como orienta a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, § 2º. No mesmo sentido, encontram-se os arestos a seguir, oriundos do C. TST, em que se adotou o entendimento, com o qual coaduno, no sentido de que a limitação aos valores descritos na exordial só configura julgamento ultra petita em se tratando de processo que segue o rito sumaríssimo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assentou que aquela Corte tem firmado o entendimento de que os valores da condenação ficam limitados aos indicados na inicial. Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais invocados. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0001026-85.2023.5.12.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0010810-12.2023.5.03.0069, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/03/2025). [...] 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 3.1. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3.3. No caso, o Regional destacou que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial se constituiriam em mera estimativa, nos exatos termos do entendimento majoritário desta Corte, o que atrai a incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.4. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10468-45.2020.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/03/2025). [...] 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na linha da jurisprudência desta 5ª Turma, os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos em ação submetida ao rito ordinário limita o alcance da condenação possível, sendo inviável ao julgador proferir decisão superior, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de o autor anotar que os referidos valores constituem meras estimativas, do que decorre a possibilidade de apuração ulterior dos valores efetivamente devidos. 2. Nada obstante, em recente julgamento proferido no âmbito da SbDI-1 dessa Corte (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023), concluiu-se que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" , sendo irrelevante a existência de ressalva da parte autora em sua petição inicial. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que os valores atribuídos pelo Reclamante aos pedidos constantes da petição inicial constituem mera estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão, servindo apenas de base para o importe de encargos e definição de alçada, não havendo falar em restrição da condenação aos valores indicados na inicial, sob pena de limitar o próprio direito de ação e de comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Dessa forma, encontrando-se o acórdão regional em consonância com o entendimento pacificado dessa Corte Superior no âmbito da SbDI-1, incidem em óbice ao processamento do recurso de revista o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e o entendimento consagrado na Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-1000869-85.2021.5.02.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2025). Apelo improvido, não havendo que se falar em violação aos dispositivos invocados pelo Recorrente. DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao tópico em epígrafe, a Apelante afirma ser indevida a concessão da justiça gratuita à Reclamante, uma vez que "a remuneração atual inferior ao limite previsto na legislação não foi comprovada pela recorrida, não tendo, portanto, direito ao benefício. Além disso, não foi comprovado nenhum encargo que possa obstar sua contribuição para com o processo". Ressalta, em seguida, que: Não pode ser desvirtuada a natureza do benefício da gratuidade de justiça, visto que destinada a pessoas sem possibilidade de sustento próprio e de sua família, não sendo este o caso do recorrido, já que não comprovou os proventos atualmente percebidos, através da juntada de contracheque ou declaração de imposto de renda. Sem a comprovação de remuneração de valor igual ou inferior ao limite de 40% do valor do teto do RGPS, prevista no artigo 790 da CLT, não poderia ter sido Vale lembrar que a simples afirmação de miserabilidade jurídica não basta para o deferimento da assistência judiciária gratuita perante esta Justiça Especializada, carecendo de comprovação da real necessidade, o que não se verifica no caso em comento razão pela qual pleiteia-se a reforma do julgado Eventual manutenção da sentença neste ponto, ensejaria evidente afronta ao disposto no art. 790 CLT, conforme acima articulado. Ao exame. Consta do julgado recorrido: Defere-se ainda a gratuidade da justiça, pois atendidos os requisitos do artigo 98 do CPC O art. 790, da CLT estabelece: Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, §3º, do CPC, por sua vez, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, para efeito de gratuidade judiciária, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O C. TST, na Súmula nº 463, firmou entendimento no mesmo sentido, a saber: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifou-se) A Reclamante, na exordial, requereu o benefício em apreço, declarando, expressamente, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com os gastos processuais sem prejuízo seu e/ou do de sua família. Nesse sentido, os seguintes arestos do C. TST: [...] II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Com ressalva de entendimento deste Relator, esta Corte Superior vem decidindo que a condição de hipossuficiência econômica pode ser comprovada mediante simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I, do TST, condição que não é afastada, por si só, pelo percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001078-09.2020.5.02.0720, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). [...] III - RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Nesse contexto, faz jus a Autora ao benefício da justiça gratuita, impondo-se, por tal razão, manter o julgado de origem. Recurso improvido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA RECORRIDA - AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO No que toca aos honorários de sucumbência, a empresa, requer, de início, "a reforma a r. sentença também em relação à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a favor dos advogados das rés, seja por indevida a concessão de justiça gratuita sendo por inaplicável a suspensão de inexigibilidade em razão da justiça gratuita uma vez que há condenação a favor do recorrido nos próprios autos". Aponta que, "conforme o §2º do artigo 98 do CPC, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua eventual sucumbência". De outra banda, a Apelante "requer a reforma da sentença para que a verba honorária dos advogados da parte autora seja excluída ou, sucessivamente, reduzida para 5%". Em análise. O magistrado de primeira instância assim decidiu: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O legislador ordinário, na redação do art. 791-A, da CLT, expressa e induvidosamente instituiu o amplo direito de os nobres advogados, essenciais e indispensáveis à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal), receberem pelo seu trabalho, repetindo a previsão do art. 85, §14, do CPC. Não há, porém, na CLT, previsão de condenação no pagamento de honorários advocatícios para pedidos rejeitados, mas só para pedidos deferidos, com "proveito econômico obtido". O art. 791-A diz isso, expressamente: "ao advogado (...) serão devidos honorários de sucumbência, fixados (...) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Portanto, os dois únicos parâmetros previstos para incidência de honorários são: a) valor que resultar da liquidação de sentença, e; b) proveito econômico obtido, de modo que só no caso de não se puder estimar o valor do "proveito econômico obtido" a norma autoriza o uso do valor "atribuído à causa". Ambos os parâmetros só existem nas hipóteses de deferimento de pedido (integral ou parcial). Os pedidos improcedentes não geram qualquer proveito econômico e a fixação de honorários advocatícios, para os advogados da parte reclamada, violaria a "mens legis". Entendo, ademais, que a previsão do art. 791-A, §3º, da CLT se destina, exclusivamente, às hipóteses de procedência do pedido contraposto, da reconvenção ou, ainda, de eventual reconhecimento e condenação em litigância de máfé da parte autora. Observo, por fim, a imprecisão técnica contida nas vozes "procedência parcial" e "sucumbência recíproca". O art. 86 do CPC previu a possibilidade de "sucumbência parcial", conquanto a CLT não traga tal previsão. Assim, ante a média complexidade dos pedidos deferidos, fixo em 10% sobre o valor da condenação os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte reclamante.(grifo acrescido) Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Considerando a sistemática advinda da referida legislação, tem-se que, se houver procedência parcial dos pedidos, tanto a parte Autora, quanto a parte Ré, têm direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, tratando-se de demanda ajuizada após a vigência da mencionada Lei. Ocorre que, no caso em apreço, a sentença não condenou a trabalhadora ao pagamento dos referidos honorários, tampouco suspendeu sua exigibilidade, conforme excerto anteriormente destacado. Outrossim, quanto ao percentual arbitrado, observando-se os critérios dispostos no art. 791-A, §2º, da CLT, e tendo em vista o grau de complexidade da causa, impõe-se manter a sentença que estipulou a alíquota de 10% para os honorários advocatícios a serem pagos aos patronos da Reclamante, mantidos os demais parâmetros sentenciais no particular. Recurso improvido. Isso posto, conhece-se do Recurso, rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, nega-se-lhe provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE DOS SANTOS GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1400 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes