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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317163721

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000507-85.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS EUCIMAR PEREIRA GUIMARAES UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA JADEILZA MESQUITA ALVES

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041 RECORRENTE: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000507-85.2024.5.21.0041 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior Embargado: Bruno Dantas dos Santos Advogados: Maria Jadeilza Mesquita Alves e Bruno Henrique Saldanha Farias Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO A REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamado ao acórdão de provimento em parte do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal, e à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, não constituindo, portanto, meio idôneo para reexame de questões já apreciadas, pois sua interposição não pode se apartar das hipóteses legais (CPC, art. 1022). Não há omissão no julgado cujos fundamentos indicaram de forma clara o direito ao pagamento de pensão mensal decorrente da incapacidade parcial e temporária do empregado para o trabalho, com esclarecimentos acerca do termo final de pagamento da indenização por danos materiais em razão da natureza temporária da lesão e a necessidade de submissão a exames periódicos anuais. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A., reclamado, interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID. fcc47b2, às fls. 1478/1518), que deu provimento parcial ao recurso ordinário por ele interposto para determinar a avaliação periódica, anual, da condição do reclamante até atingir a idade de 75 anos ou o falecimento e que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante BRUNO DANTAS DOS SANTOS. O Banco Bradesco S.A. interpôs embargos de declaração (ID.8571529, às fls. 1797/1799), em cujas razões alegou que há omissão no acórdão quanto ao grau de culpa do banco reclamado e ao nexo concausal reconhecido, uma vez que o percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional seria de 2,5% do teto do salário de contribuição vigente. Apontou omissão e obscuridade quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única e quanto à aplicação do redutor para compensar a antecipação das parcelas vincendas. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1.O reclamado interpôs embargos de declaração em 22/05/2025 (ID.8571529, às fls. 1797/1799), observando o prazo legal, considerada a ciência do acórdão em 15/05/2025, conforme certidão de publicação juntada aos autos (ID.de3681e, à fl. 1796). Representação processual regular, com procuração nos autos (ID. 94d25a0, às fls. 219/222). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1.O Banco do Bradesco S.A., reclamado, alega que há omissão no acórdão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal. Acrescenta que não houve manifestação quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No acórdão embargado constou a seguinte fundamentação sobre o deferimento de pensionamento mensal por doença ocupacional (ID. fcc47b2, às fls. 1498/1505): "2.1.3. O reclamado alega que não cabe a fixação de pensionamento mensal vitalício pois não houve comprovação inequívoca da incapacidade laboral permanente e definitiva do reclamante. Aponta a necessidade comprovação periódica da incapacidade laboral do reclamante, não podendo ser fixada até os 75 anos de idade do empregado sem provas concretas de que essa necessidade perdurará por todo esse período. Sobre o tema, a d. julgadora consignou os seguintes fundamentos (ID.b7ff91c, às fls. 1317/1321): (...) O dano material tem em vista a impossibilidade de exercício do trabalho ou a redução da capacidade laboral com consequente diminuição na percepção de ganhos correntes do trabalho; assim dispõe o art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê da previsão legal, a pensão é devida quando o trabalhador deixa de obter o ganho do trabalho para o qual se inabilitou, ou ele é sensivelmente reduzido, pois a norma legal tem por objetivo fundamental devolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência das lesões sofridas. No caso,o perito concluiu que o empregado apresentava "uma redução parcial e temporária da capacidade laborativa, limitando a execução de atividades que exigem esforços repetitivos, posturas inadequadas e levantamento de peso" (ID. f7bfd1b, às fls. 1206). Em resposta aos quesitos do juízo, o perito esclareceu que a tendinopatia bilateral dos ombros e as condições degenerativas da coluna indicavam uma redução moderada da capacidade laborativa, considerando as limitações funcionais e a necessidade contínua de tratamento (ID. f7bfd1b, às fls. 1208). A pensão mensal foi estabelecida em 50% da remuneração. Trata-se de recomposição de dano material, pois a pensão mensal é devida em caso de a pessoa não poder mais exercer seu trabalho ou sofrer diminuição efetiva da capacidade de trabalho. Conforme o Perito, ao responder os quesitos do juízo (b e c) houve uma redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante que é temporária pois sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Os termos da sentença, ao estabelecer o pensionamento mensal até que o autor atinja 75 anos ou sua plena recuperação ou falecimento, resultam temporários, haja vista a menção à recuperação. Com efeito, a incapacidade parcial e temporária, reconhecida na perícia, enseja pensionamento como típico lucro cessante, isto é, surgido da limitação da capacidade laboral. Portanto, configurados o dano e a responsabilidade, é devida ao reclamante pensão referente à sua incapacidade temporária para o trabalho, pois deixou de obter o ganho do trabalho que executava. Nesse sentido, importa citar o seguinte julgado, proferido pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (alegação de violação artigos 20, § 1º, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.213, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973). Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido demonstrada a perda ou a redução da capacidade para o trabalho que a vítima exercia antes da doença ocupacional, ainda que temporária, é devida a pensão mensal, não havendo óbice a sua percepção simultânea com benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO (alegação de violação aos artigos 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação a preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO PROFISSIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 791 da CLT, 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950 e 4º, 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970 e contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e à OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da Súmula nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 219 do TST, afasta a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de advogado. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-135-71.2014.5.04.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). Outrossim, quanto ao termo inicial do pensionamento, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o início do pagamento da indenização por danos materiais é contado da data da ciência inequívoca da lesão, de forma que a determinação, na decisão recorrida, do pagamento do pensionamento mensal a partir da publicação da sentença, está em consonância com esse entendimento e observa o devido processo legal, pois decorre da apuração em perícia das condições do trabalhador isto é sua impossibilidade parcial para o trabalho. Desde o momento em que a condição foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Quanto ao termo final do pensionamento, o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro. Com efeito, a temporariedade é uma medida porém indeterminada no tempo, e se verifica que, na sentença, foram adotados como marcos finais, a recuperação, a idade de 75 anos ou o falecimento. No caso, é importante elucidar que cabe impor, dada a situação temporária da lesão, a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Nesse sentido, é oportuno citar arestos recentes proferidos pelo e. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão e seu termo final, enquanto persistir a convalescença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, a luz do art. 950, caput , do Código Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, constatada a redução da capacidade laborativa, é devida indenização até o fim da convalescença correspondente à importância do trabalho para a qual houve a inabilitação do trabalhador, ainda que o empregado seja readaptado ao trabalho, exercendo outra função compatível com a incapacidade. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política da causa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, embora a autora esteja incapacitada para o desempenho da função exercida antes da doença ocupacional, o Tribunal Regional de origem, ao arbitrar a pensão no valor de 6% da remuneração, concluiu que " É entendimento desde Colegiado que a indenização por danos materiais deve levar em conta a redução da capacidade laborativa geral, independentemente da função desempenhada" . II. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incapacidade do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%), nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Ademais, quando o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000481-10.2022.5.09.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "(...) 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o art. 398 do Código Civil. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025)." "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . PAGAMENTO. MARCOS INICIAL E FINAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR . O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da prolação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. A reclamada, por seu turno, pretende que o marco inicial se dê com a ruptura do contrato de trabalho, que se encontra ativo. O entendimento desta Corte Superior sobre o assunto é de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o marco estabelecido pela Corte de origem. Quanto ao termo final, o Tribunal Regional manteve o cálculo da pensão mensal vitalícia deferida à reclamante, a ser paga em parcela única. Delimitou que a expectativa de vida utilizada para fins de cálculo está de acordo com os parâmetros do IBGE. Ao considerar a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, para a fixação da pensão mensal em parcela única, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1002326-81.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO RECONHECIDOS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM QUE REFORMADA A SENTENÇA E EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM RAZÃO DA EMPREGADA PERMANECER LABORANDO NA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se no presente caso se, mantida a prestação de serviços, é ou não devida a indenização pela perda parcial e permanente da capacidade laborativa. II. O Tribunal Regional, a despeito da reconhecida redução da capacidade laboral em decorrência da doença ocupacional - acidente de trabalho, entendeu que não há falar em pagamento da pensão mensal porque o contrato de trabalho continua ativo, julgando prejudicada a discussão acerca do pagamento em parcela única. III . O tema relativo à "perda parcial e permanente da capacidade laborativa - indenização por dano material - pensão mensal devida, independentemente da permanência de capacidades laborativas e da continuidade do contrato de trabalho" oferece transcendência política, haja vista que a decisão do Tribunal Regional mostra-se contrária à jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, em razão do disposto no art. 950 do Código Civil, é devida a pensão mensal pela perda ou redução da capacidade laborativa, independente de haver ou não a possibilidade de permanecer no mesmo ou em outro contrato de trabalho, haja vista a inabilitação para o labor que gerou o dano no trabalhador. IV. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para restabelecer a sentença em que condenada a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia à parte autora, inclusive quanto à determinação de constituição de capital pela parte ré. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.Tribunal Superior do Trabalho" (7ª Turma). Acórdão: 1000226-15.2017.5.02.0065. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional, ao entender que: a) não há falar-se na fixação do termo final da pensão mensal deferida; b) é devida a manutenção do plano de saúde enquanto perdurar a incapacidade; c) constituição de capital - possibilidade de adoção do procedimento, diante das peculiaridades do caso concreto; proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST. Diante de tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. " Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001082-37.2018.5.02.0002. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024. A determinação da constituição de capital como forma de garantir a execução de prestações periódicas alimentícias é uma faculdade do magistrado, prevista legalmente no artigo 533, do CPC: "Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput , representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. § 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas." Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 475-Q DO CPC/73 (ARTIGO 533, § 2º, DO CPC/2015). SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital submete-se ao livre convencimento do julgador (artigo 131 do CPC) que, após a análise do caso concreto, verifica a necessidade ou não do seu deferimento. Com efeito, a aplicação do artigo 475-Q do CPC (artigo 533, § 2º, do CPC/2015) constitui faculdade atribuída ao Juiz, visando à garantia do pagamento da pensão e maior efetividade à execução de parcelas vincendas, não incumbindo a qualquer das partes exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe parecer mais conveniente . Portanto, a decisão do Colegiado, na parte em que determinada a constituição de capital para a garantia do pagamento de pensão, guarda consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo ao processamento do recurso de revista o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. (ARR-87-55.2014.5.09.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022) . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...) 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR ARBITRADO. (...) Quanto à determinação de constituição de capital, registre-se que o art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q do CPC/1973) faculta ao julgador ordenar a constituição de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em decorrência de condenação por ato ilícito, sendo, portanto, medida discricionária do julgador. Trata-se de prerrogativa jurisdicional do Magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, quanto ao tema. (RR-21402-39.2015.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/09/2021) Todavia, conforme a disposição legal, a constituição do capital pode ser substituida pela inclusão do exequente em folha de pagamento do banco, como pessoa jurídica de notória capacidade econômica, assim como o executado por requerer que haja a adoção de fiança bancária ou prestação de garantia real, aspectos que podem ser abordados após o trânsito em julgado e a qualquer momento pelo banco, haja vista a natureza continuativa da obrigação." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão embargado constou de forma expressa que foi estabelecida pensão mensal em 50% da remuneração para recomposição de dano material, considerados o nexo concausal e a incapacidade parcial temporária reconhecidos na perícia, ressaltando que a redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante era temporária, sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Ademais, como já apontado, dada a situação temporária da lesão foi imposta a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Quanto ao termo final do pensionamento, foi consignado expressamente que "o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro." Não houve, sob qualquer enfoque, a discussão acerca do pagamento em parcela única da indenização por danos materiais, e a forma de pagamento foi expressamente definida na sentença embargada como pensão mensal. A esse respeito, e à demasia, importa ressaltar a tese obrigatória definida pelo TST a respeito da prerrogativa do magistrado de definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em julgamento ocorrido dia 24/03/2025, segundo o qual: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Os embargos de declaração têm a função de integração do julgado, o que não se confunde com a possibilidade de sua interposição para rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No caso dos autos, o embargante busca, efetivamente, uma nova análise da questão relativa à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional e a sua forma de pagamento, o que se trata de formulação que, além de ter sido esclarecida na decisão embargada, não é cabível por meio da interposição de embargos de declaração. A manifestação do embargante apenas veicula seu desagrado com o entendimento firmado e busca a revisão da conclusão expressa no acórdão. Cabe ao embargante o manejo da via própria para a rediscussão e reanálise da matéria já enfrentada e decidida por esta instância Judiciária. É preciso ponderar que as partes têm direito à entrega da prestação jurisdicional com a devida fundamentação, o que não significa necessariamente o acolhimento das alegações delas. A omissão apontada pelo embargante enseja esclarecimentos para ampliar a fundamentação exposta. Importa ressaltar o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Conforme o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" o que está atendido pela abordagem da matéria com adoção de tese, no julgado embargado. Na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão considerados as normas e os princípios constitucionais e legais. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A.. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DANTAS DOS SANTOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317163846

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000507-85.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS EUCIMAR PEREIRA GUIMARAES UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA JADEILZA MESQUITA ALVES

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041 RECORRENTE: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000507-85.2024.5.21.0041 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior Embargado: Bruno Dantas dos Santos Advogados: Maria Jadeilza Mesquita Alves e Bruno Henrique Saldanha Farias Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO A REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamado ao acórdão de provimento em parte do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal, e à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, não constituindo, portanto, meio idôneo para reexame de questões já apreciadas, pois sua interposição não pode se apartar das hipóteses legais (CPC, art. 1022). Não há omissão no julgado cujos fundamentos indicaram de forma clara o direito ao pagamento de pensão mensal decorrente da incapacidade parcial e temporária do empregado para o trabalho, com esclarecimentos acerca do termo final de pagamento da indenização por danos materiais em razão da natureza temporária da lesão e a necessidade de submissão a exames periódicos anuais. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A., reclamado, interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID. fcc47b2, às fls. 1478/1518), que deu provimento parcial ao recurso ordinário por ele interposto para determinar a avaliação periódica, anual, da condição do reclamante até atingir a idade de 75 anos ou o falecimento e que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante BRUNO DANTAS DOS SANTOS. O Banco Bradesco S.A. interpôs embargos de declaração (ID.8571529, às fls. 1797/1799), em cujas razões alegou que há omissão no acórdão quanto ao grau de culpa do banco reclamado e ao nexo concausal reconhecido, uma vez que o percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional seria de 2,5% do teto do salário de contribuição vigente. Apontou omissão e obscuridade quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única e quanto à aplicação do redutor para compensar a antecipação das parcelas vincendas. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1.O reclamado interpôs embargos de declaração em 22/05/2025 (ID.8571529, às fls. 1797/1799), observando o prazo legal, considerada a ciência do acórdão em 15/05/2025, conforme certidão de publicação juntada aos autos (ID.de3681e, à fl. 1796). Representação processual regular, com procuração nos autos (ID. 94d25a0, às fls. 219/222). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1.O Banco do Bradesco S.A., reclamado, alega que há omissão no acórdão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal. Acrescenta que não houve manifestação quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No acórdão embargado constou a seguinte fundamentação sobre o deferimento de pensionamento mensal por doença ocupacional (ID. fcc47b2, às fls. 1498/1505): "2.1.3. O reclamado alega que não cabe a fixação de pensionamento mensal vitalício pois não houve comprovação inequívoca da incapacidade laboral permanente e definitiva do reclamante. Aponta a necessidade comprovação periódica da incapacidade laboral do reclamante, não podendo ser fixada até os 75 anos de idade do empregado sem provas concretas de que essa necessidade perdurará por todo esse período. Sobre o tema, a d. julgadora consignou os seguintes fundamentos (ID.b7ff91c, às fls. 1317/1321): (...) O dano material tem em vista a impossibilidade de exercício do trabalho ou a redução da capacidade laboral com consequente diminuição na percepção de ganhos correntes do trabalho; assim dispõe o art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê da previsão legal, a pensão é devida quando o trabalhador deixa de obter o ganho do trabalho para o qual se inabilitou, ou ele é sensivelmente reduzido, pois a norma legal tem por objetivo fundamental devolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência das lesões sofridas. No caso,o perito concluiu que o empregado apresentava "uma redução parcial e temporária da capacidade laborativa, limitando a execução de atividades que exigem esforços repetitivos, posturas inadequadas e levantamento de peso" (ID. f7bfd1b, às fls. 1206). Em resposta aos quesitos do juízo, o perito esclareceu que a tendinopatia bilateral dos ombros e as condições degenerativas da coluna indicavam uma redução moderada da capacidade laborativa, considerando as limitações funcionais e a necessidade contínua de tratamento (ID. f7bfd1b, às fls. 1208). A pensão mensal foi estabelecida em 50% da remuneração. Trata-se de recomposição de dano material, pois a pensão mensal é devida em caso de a pessoa não poder mais exercer seu trabalho ou sofrer diminuição efetiva da capacidade de trabalho. Conforme o Perito, ao responder os quesitos do juízo (b e c) houve uma redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante que é temporária pois sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Os termos da sentença, ao estabelecer o pensionamento mensal até que o autor atinja 75 anos ou sua plena recuperação ou falecimento, resultam temporários, haja vista a menção à recuperação. Com efeito, a incapacidade parcial e temporária, reconhecida na perícia, enseja pensionamento como típico lucro cessante, isto é, surgido da limitação da capacidade laboral. Portanto, configurados o dano e a responsabilidade, é devida ao reclamante pensão referente à sua incapacidade temporária para o trabalho, pois deixou de obter o ganho do trabalho que executava. Nesse sentido, importa citar o seguinte julgado, proferido pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (alegação de violação artigos 20, § 1º, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.213, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973). Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido demonstrada a perda ou a redução da capacidade para o trabalho que a vítima exercia antes da doença ocupacional, ainda que temporária, é devida a pensão mensal, não havendo óbice a sua percepção simultânea com benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO (alegação de violação aos artigos 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação a preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO PROFISSIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 791 da CLT, 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950 e 4º, 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970 e contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e à OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da Súmula nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 219 do TST, afasta a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de advogado. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-135-71.2014.5.04.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). Outrossim, quanto ao termo inicial do pensionamento, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o início do pagamento da indenização por danos materiais é contado da data da ciência inequívoca da lesão, de forma que a determinação, na decisão recorrida, do pagamento do pensionamento mensal a partir da publicação da sentença, está em consonância com esse entendimento e observa o devido processo legal, pois decorre da apuração em perícia das condições do trabalhador isto é sua impossibilidade parcial para o trabalho. Desde o momento em que a condição foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Quanto ao termo final do pensionamento, o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro. Com efeito, a temporariedade é uma medida porém indeterminada no tempo, e se verifica que, na sentença, foram adotados como marcos finais, a recuperação, a idade de 75 anos ou o falecimento. No caso, é importante elucidar que cabe impor, dada a situação temporária da lesão, a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Nesse sentido, é oportuno citar arestos recentes proferidos pelo e. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão e seu termo final, enquanto persistir a convalescença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, a luz do art. 950, caput , do Código Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, constatada a redução da capacidade laborativa, é devida indenização até o fim da convalescença correspondente à importância do trabalho para a qual houve a inabilitação do trabalhador, ainda que o empregado seja readaptado ao trabalho, exercendo outra função compatível com a incapacidade. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política da causa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, embora a autora esteja incapacitada para o desempenho da função exercida antes da doença ocupacional, o Tribunal Regional de origem, ao arbitrar a pensão no valor de 6% da remuneração, concluiu que " É entendimento desde Colegiado que a indenização por danos materiais deve levar em conta a redução da capacidade laborativa geral, independentemente da função desempenhada" . II. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incapacidade do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%), nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Ademais, quando o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000481-10.2022.5.09.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "(...) 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o art. 398 do Código Civil. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025)." "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . PAGAMENTO. MARCOS INICIAL E FINAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR . O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da prolação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. A reclamada, por seu turno, pretende que o marco inicial se dê com a ruptura do contrato de trabalho, que se encontra ativo. O entendimento desta Corte Superior sobre o assunto é de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o marco estabelecido pela Corte de origem. Quanto ao termo final, o Tribunal Regional manteve o cálculo da pensão mensal vitalícia deferida à reclamante, a ser paga em parcela única. Delimitou que a expectativa de vida utilizada para fins de cálculo está de acordo com os parâmetros do IBGE. Ao considerar a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, para a fixação da pensão mensal em parcela única, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1002326-81.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO RECONHECIDOS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM QUE REFORMADA A SENTENÇA E EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM RAZÃO DA EMPREGADA PERMANECER LABORANDO NA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se no presente caso se, mantida a prestação de serviços, é ou não devida a indenização pela perda parcial e permanente da capacidade laborativa. II. O Tribunal Regional, a despeito da reconhecida redução da capacidade laboral em decorrência da doença ocupacional - acidente de trabalho, entendeu que não há falar em pagamento da pensão mensal porque o contrato de trabalho continua ativo, julgando prejudicada a discussão acerca do pagamento em parcela única. III . O tema relativo à "perda parcial e permanente da capacidade laborativa - indenização por dano material - pensão mensal devida, independentemente da permanência de capacidades laborativas e da continuidade do contrato de trabalho" oferece transcendência política, haja vista que a decisão do Tribunal Regional mostra-se contrária à jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, em razão do disposto no art. 950 do Código Civil, é devida a pensão mensal pela perda ou redução da capacidade laborativa, independente de haver ou não a possibilidade de permanecer no mesmo ou em outro contrato de trabalho, haja vista a inabilitação para o labor que gerou o dano no trabalhador. IV. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para restabelecer a sentença em que condenada a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia à parte autora, inclusive quanto à determinação de constituição de capital pela parte ré. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.Tribunal Superior do Trabalho" (7ª Turma). Acórdão: 1000226-15.2017.5.02.0065. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional, ao entender que: a) não há falar-se na fixação do termo final da pensão mensal deferida; b) é devida a manutenção do plano de saúde enquanto perdurar a incapacidade; c) constituição de capital - possibilidade de adoção do procedimento, diante das peculiaridades do caso concreto; proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST. Diante de tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. " Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001082-37.2018.5.02.0002. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024. A determinação da constituição de capital como forma de garantir a execução de prestações periódicas alimentícias é uma faculdade do magistrado, prevista legalmente no artigo 533, do CPC: "Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput , representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. § 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas." Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 475-Q DO CPC/73 (ARTIGO 533, § 2º, DO CPC/2015). SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital submete-se ao livre convencimento do julgador (artigo 131 do CPC) que, após a análise do caso concreto, verifica a necessidade ou não do seu deferimento. Com efeito, a aplicação do artigo 475-Q do CPC (artigo 533, § 2º, do CPC/2015) constitui faculdade atribuída ao Juiz, visando à garantia do pagamento da pensão e maior efetividade à execução de parcelas vincendas, não incumbindo a qualquer das partes exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe parecer mais conveniente . Portanto, a decisão do Colegiado, na parte em que determinada a constituição de capital para a garantia do pagamento de pensão, guarda consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo ao processamento do recurso de revista o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. (ARR-87-55.2014.5.09.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022) . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...) 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR ARBITRADO. (...) Quanto à determinação de constituição de capital, registre-se que o art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q do CPC/1973) faculta ao julgador ordenar a constituição de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em decorrência de condenação por ato ilícito, sendo, portanto, medida discricionária do julgador. Trata-se de prerrogativa jurisdicional do Magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, quanto ao tema. (RR-21402-39.2015.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/09/2021) Todavia, conforme a disposição legal, a constituição do capital pode ser substituida pela inclusão do exequente em folha de pagamento do banco, como pessoa jurídica de notória capacidade econômica, assim como o executado por requerer que haja a adoção de fiança bancária ou prestação de garantia real, aspectos que podem ser abordados após o trânsito em julgado e a qualquer momento pelo banco, haja vista a natureza continuativa da obrigação." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão embargado constou de forma expressa que foi estabelecida pensão mensal em 50% da remuneração para recomposição de dano material, considerados o nexo concausal e a incapacidade parcial temporária reconhecidos na perícia, ressaltando que a redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante era temporária, sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Ademais, como já apontado, dada a situação temporária da lesão foi imposta a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Quanto ao termo final do pensionamento, foi consignado expressamente que "o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro." Não houve, sob qualquer enfoque, a discussão acerca do pagamento em parcela única da indenização por danos materiais, e a forma de pagamento foi expressamente definida na sentença embargada como pensão mensal. A esse respeito, e à demasia, importa ressaltar a tese obrigatória definida pelo TST a respeito da prerrogativa do magistrado de definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em julgamento ocorrido dia 24/03/2025, segundo o qual: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Os embargos de declaração têm a função de integração do julgado, o que não se confunde com a possibilidade de sua interposição para rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No caso dos autos, o embargante busca, efetivamente, uma nova análise da questão relativa à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional e a sua forma de pagamento, o que se trata de formulação que, além de ter sido esclarecida na decisão embargada, não é cabível por meio da interposição de embargos de declaração. A manifestação do embargante apenas veicula seu desagrado com o entendimento firmado e busca a revisão da conclusão expressa no acórdão. Cabe ao embargante o manejo da via própria para a rediscussão e reanálise da matéria já enfrentada e decidida por esta instância Judiciária. É preciso ponderar que as partes têm direito à entrega da prestação jurisdicional com a devida fundamentação, o que não significa necessariamente o acolhimento das alegações delas. A omissão apontada pelo embargante enseja esclarecimentos para ampliar a fundamentação exposta. Importa ressaltar o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Conforme o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" o que está atendido pela abordagem da matéria com adoção de tese, no julgado embargado. Na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão considerados as normas e os princípios constitucionais e legais. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A.. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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