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Aparecido Lima De Souza e outros x Flacon Conexoes De Aco Ltda e outros

ID: 331327863

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-79.2015.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LIMA DE SOUZA GA ANCHIETA EIRELI - ME

Polo Passivo:

FLACON CONEXOES DE ACO LTDA MARCIO RIBEIRO MARTINS SANCLAIR RIBEIRO MARTINS

Notificação

Advogados:

SIRLEIDES SATIRA ALVES

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CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO FARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ExTiEx 1001082-79.2015.5.02.0701 EXEQUENTE: APARECIDO LIMA DE SOUZA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ExTiEx 1001082-79.2015.5.02.0701 EXEQUENTE: APARECIDO LIMA DE SOUZA EXECUTADO: FLACON CONEXOES DE ACO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 683219a proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que foram realizados os convênios disponíveis. Certifico, ainda, que a reclamada encontra-se inscrita no BNDT. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 17 de julho de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS D E S P A C H O Vistos, etc. #id:d70e69e - Defiro o pedido. Considerando que a SUSEP, que integra o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP do Sistema Financeiro Nacional - SFN, (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sfn), autarquia vinculada ao Ministério da Economia, é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, defiro a expedição de ofício para que circularize entre todas as Entidades Abertas de Previdência e as Sociedades de Capitalização, ordem para pesquisa e bloqueio de eventuais recebíveis oriundos de planos de previdência privada e/ou títulos de capitalização em nome do(a)(s) executado(a)(s): FLACON CONEXOES DE ACO LTDA, CNPJ: 49.467.962/0001-44; MARCIO RIBEIRO MARTINS, CPF: 101.322.898-73; SANCLAIR RIBEIRO MARTINS, CPF: 215.878.668-03 A resposta, em caso positivo, deverá ser encaminhada por correio eletrônico, ao seguinte endereço: vtsps01@trt2.jus.br. Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO, cabendo a parte o protocolo do mesmo perante a SUSEP e a comprovação do envio no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. No mais retornem os autos ao sobrestamento aguardando-se as respostas pelas instituções. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLACON CONEXOES DE ACO LTDA - MARCIO RIBEIRO MARTINS

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Gilson Santos Santos x Engeform Engenharia Ltda. e outros

ID: 336481835

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-02.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILSON SANTOS SANTOS

Polo Passivo:

ENGEFORM ENGENHARIA LTDA. FLPP FARIA LIMA PRIME PROPERTIES S/A HELENO AMORIM CONSTRUTORA LTDA J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA TEGRA INCORPORADORA S.A.

Notificação

Advogados:

SOLON PALERMO COUTO

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EDUARDO TADEU GONCALES

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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DANIEL TATSUO MONTEIRO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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FLAVIA NOGUEIRA JORDAO

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SERGIO SZNIFER

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-02.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: GILSON SANTOS SANTOS RECLAMADO: J H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-02.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: GILSON SANTOS SANTOS RECLAMADO: J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9272bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SERGIO LUIZ VIEIRA DESPACHO Vistos Manifestação Id fbf5cac: minuta de acordo: Consultando os autos, verifica-se que as mesmas reclamadas ora acordantes (JH AMORIM CONSTRUÇÕES; JC HELENO AMORIM CONSTRUÇÕES e HELENO AMORIM CONSTRUTORA) já haviam firmado acordo em 02/04/2025, conforme Ata de Audiência Id cbfd0af, o qual restou integralmente inadimplido. Verifica-se, também, que em decorrência desse inadimplemento, foi realizada nova audiência em 17/07/2025, na qual deu-se o acordo parcial entre o autor e as reclamadas RFM PORTO FERRAZ ENGENHARIA e RFM CONSTRUTORA, avença esta que encontra-se em andamento, com as primeiras obrigações previstas para 15/08/2025, e da qual resultou a exclusão da lide, também, das reclamadas BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e BN ENGENHARIA. Isso posto, ficam as reclamadas remanescentes (FLPP FARIA LIMA PRIME PROPERTIES; ENGEFORM ENGENHARIA e TEGRA INCORPORADORA), intimadas para manifestarem-se, no prazo de até 5 dias, sobre a minuta de acordo Id fbf5cac ora apresentada nos autos, e bem como quanto à sua exclusão da lide. O silêncio será entendido como concordância integral destas com os termos do acordo, que será submetido à análise quanto aos demais ítens. Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA - J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - HELENO AMORIM CONSTRUTORA LTDA - FLPP FARIA LIMA PRIME PROPERTIES S/A - ENGEFORM ENGENHARIA LTDA. - TEGRA INCORPORADORA S.A.

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Fernando Claro Iglesias e outros x Infrashop Negocios E Solucoes Em Internet Ltda.

ID: 336198266

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001082-50.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS LEONARDO DA SILVA BENEDITO

Polo Passivo:

INFRASHOP NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001082-50.2025.5.02.0080 REQUERENTE: LEONARDO DA SILVA BENEDITO REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001082-50.2025.5.02.0080 REQUERENTE: LEONARDO DA SILVA BENEDITO REQUERIDO: INFRASHOP NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26f99a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25/07/2025. DEBORA ALVES VIANA DESPACHO Vistos. O cumprimento provisório de sentença é um processo dependente dos autos principais que, nos termos do artigo 520 do CPC, deve seguir o mesmo procedimento do cumprimento definitivo. Na medida em que o legislador estabeleceu que o devedor será intimado para cumprir a sentença na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I do CPC), improsperável a tese da ré quanto à nulidade dos atos processuais praticados neste cumprimento provisório, vez que observados os procedimentos próprios à espécie. Prossiga-se o feito. Em face da divergência entre os cálculos, determino a realização de perícia contábil, nomeando-se, para tanto, o perito do Juízo Fernando Iglesias. Os parâmetros de liquidação estão estabelecidos nas decisões de mérito, pelo que, dispensados quesitos prévios. As partes poderão manifestar-se oportunamente, quando da ciência do laudo contábil. Intime-se o Sr. Perito e, apresentado o competente laudo, dê-se ciência às partes para eventual impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de 8 dias, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão. Havendo divergências, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos no prazo de 10 dias, tornando após conclusos. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INFRASHOP NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.

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Mariana Lopes Gomes x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios Sa

ID: 337380484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000455-90.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA LOPES GOMES

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM

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Processo 0000455-90.2025.8.26.0453 (processo principal 1001082-14.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariana Lopes Gomes - Spe Wgsa 02 Empreen… Processo 0000455-90.2025.8.26.0453 (processo principal 1001082-14.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariana Lopes Gomes - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios Sa - Vistos. 1) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora (NCPC, art. 854), inclusive com a funcionalidade de busca diária automática de saldo por 30 (trinta) dias. Apresentado pelo exequente o demonstrativo atualizado do débito e já recolhida(s) a(s) taxa(s) devida(s), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(a/s) do bloqueio efetuado, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do NCPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, providencie a serventia o imediato desbloqueio. 3) Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) executado(s) nos termos do art. 854, § 3º, do NCPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (NCPC, art. 854, § 5º). 4) Decorrido o prazo para impugnação nos termos do art. 525 do NCPC, ou for esta rejeitada, e com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, intime-se a parte exequente para preenchimento do MLE - mandado de levantamento eletrônico, intimando este(a/s) também acerca do prosseguimento do feito e sob a advertência de que o silêncio valerá como concordância tácita à satisfação da execução, voltando os autos conclusos para extinção. 5) Infrutífera a penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 6) Em caso de inércia da parte exequente por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. e dil. - ADV: ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM (OAB 337528/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Jessica Maria Da Silva x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 338408883

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-81.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A. PARCELEX CORRESPONDENTE BANCARIO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

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RENATA DE CAMARGO RUGGIRO

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RODRIGO LEITE MOREIRA

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-81.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: JESSICA MARIA DA SILVA RECLAMADO: DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-81.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: JESSICA MARIA DA SILVA RECLAMADO: DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eabdd1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho para deliberações. ANTONIO WARLEY RUFINO GOMES DESPACHO Vistos. #id:b450d77 - O tema 1.389 do E. STF determinou o sobrestamento dos processos até que seja apurado: a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços e a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324. O sobrestamento não pode ser feito antes da audiência, momento em que a contestação é recebida. Somente após o recebimento da contestação é que a lide tem os seus contornos definidos. Nesse momento, não é possível saber se a lide está inserta nas hipóteses descritas no tema 1.389. Além do mais, deve ser observado o contraditório, tendo o autor o direito de manifestar sobre o requerimento de sobrestamento, de modo que o devido processo legal não seja violado. Assim, a audiência é mantida para que a defesa seja recebida e os contornos da matéria controvertida estejam estabilizados. Após a estabilização da lide e posterior manifestação do autor, o Juízo terá os elementos necessários para decidir sobre o pedido de sobrestamento, aferindo se a matéria tratada no presente processo está inserta nas hipóteses do tema 1.389. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A. - PARCELEX CORRESPONDENTE BANCARIO S.A. - BANCO VOTORANTIM S.A.

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros

ID: 333986353

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001082-57.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO JULIO SOUTO SILVA JUNIOR SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO JULIO SOUTO SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES AP 1001082-57.2023.5.02.0068 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES AP 1001082-57.2023.5.02.0068 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO E OUTROS (2) AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bd6ca2 proferida nos autos. AP 1001082-57.2023.5.02.0068 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES (SP478152) ERIKA HELENA CRUZ (SP412375) TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) Recorrido: Advogado(s): JULIO SOUTO SILVA JUNIOR FLAVIO PIRES VIEIRA (SP340057) VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) Recorrido: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 334e1fd; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 357c7b3). Regular a representação processual (Id 799ff7f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a reclmada apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JULIO SOUTO SILVA JUNIOR - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros

ID: 333986370

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001082-57.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO JULIO SOUTO SILVA JUNIOR SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO JULIO SOUTO SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES AP 1001082-57.2023.5.02.0068 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES AP 1001082-57.2023.5.02.0068 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO E OUTROS (2) AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bd6ca2 proferida nos autos. AP 1001082-57.2023.5.02.0068 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES (SP478152) ERIKA HELENA CRUZ (SP412375) TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) Recorrido: Advogado(s): JULIO SOUTO SILVA JUNIOR FLAVIO PIRES VIEIRA (SP340057) VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) Recorrido: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 334e1fd; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 357c7b3). Regular a representação processual (Id 799ff7f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a reclmada apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO - JULIO SOUTO SILVA JUNIOR

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José Avelino Varela x João Batista Dos Santos Filho

ID: 303718911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000703-26.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AVELINO VARELA

Polo Passivo:

JOãO BATISTA DOS SANTOS FILHO

Intimação

Advogados:

VITOR MANOEL PEDROSO

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ROSÂNGELA ANDRADE DA SILVEIRA

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Processo 0000703-26.2025.8.26.0075 (processo principal 1001082-52.2022.8.26.0075) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Avelino Varela - Jo… Processo 0000703-26.2025.8.26.0075 (processo principal 1001082-52.2022.8.26.0075) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Avelino Varela - João Batista dos Santos Filho - Vistos. Considerando a formação do título executivo judicial, esta fase de liquidação de sentença tem como finalidade a quantificação precisa dos danos materiais reconhecidos, os quais foram imputados à parte Ré. Nesse estágio processual, não se discute mais a existência do direito, mas apenas o valor exato da indenização devida, conforme os critérios já fixados por este Juízo. No caso concreto, a sentença reconheceu que a obra realizada pela parte Ré ocasionou danos estruturais de origem exógena no imóvel do Autor, tais como trincas, rachaduras diagonais e afundamento do piso, determinando a devida reparação por meio de indenização. Dessa forma, ACOLHO a manifestação do requerido constante às fls. 273/276, pois o simples cálculo aritmético apresentado pelo requerente baseado na aplicação de 80% dos valores trazidos no processo de conhecimento mostra-se insuficiente para caracterizar a liquidez do título executivo judicial. Considerando tratar-se de liquidação por arbitramento, e tendo as partes sido regularmente intimadas pelo despacho de fls. 270 para apresentação de pareceres técnicos ou documentos esclarecedores, sem que o tenham feito devidamente, impõe-se, nos termos do artigo 510 do CPC, a nomeação de perito. Assim, a prova pericial é necessária para apurar e quantificar, de forma adequada, os danos estruturais de origem exógena identificados na sentença. Para tanto, nomeio o perito judicial CAIO BIGUZI TEXEIRA (cbtconsultoria@outlook.com.Br), engenheiro civil, regularmente inscrito no CREA-SP sob nº 5070713590, que, inicialmente, deverá ser intimado pela serventia para estimar seus honorários. Pontuo que os honorários deveram ser pagos pela requerida na forma do Tema Repetitivo 871 do STJ. Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias, as partes devem, se for o caso: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; (ii) indicar assistente técnico; e (iii) apresentar quesitos na forma do artigo 465, § 1º, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VITOR MANOEL PEDROSO (OAB 373730/SP), ROSÂNGELA ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 164316/SP)

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Processo nº 1001082-30.2016.8.26.0118

ID: 301968991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001082-30.2016.8.26.0118

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

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GUSTAVO ANTONIO GONÇALVES

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Processo 1001082-30.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1001082-30.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP), GUSTAVO ANTONIO GONÇALVES (OAB 202441/SP)

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Elisabete Maria De Oliveira Volanti e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 304028876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-30.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA VOLANTI OSMAR VOLANTI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANDRE LUIZ LOPES

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Processo 1001082-30.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Volanti - - Elisabete Maria de Oliveira Volanti - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urba… Processo 1001082-30.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Volanti - - Elisabete Maria de Oliveira Volanti - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, alegando ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença prolatada, já que a sentença proferida não seguiu os parâmetros que indica nos embargos. Dispenso da manifestação da parte autora/embargada. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos de declaração para rejeitar os pedidos formulados. A sentença foi clara ao tomar posição pelas teses que adotou, não havendo qualquer omissão, nem obscuridade ou contradição quanto à assunção de tal posicionamento; mormente tendo em vista que ao magistrado cabe observar apenas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, o que ocorreu no presente caso. Deve-se observar que o art. 489, § 1º, do CPC não adotou o Princípio da Fundamentação Exaustiva, mas sim o que poderíamos denominar de Princípio da Fundamentação Constitucional e Necessária, isto porque o julgador deve examinar somente as alegações que, em tese, têm potencial para levá-lo à conclusão diversa da exposta no dispositivo. Não por outra razão, da interpretação em sentido contrário do art. 489, § 1º, IV, do CPC, extrai-se que o julgador não precisa enfrentar os argumentos que não tenham o condão de reverter a sua conclusão. Daí, pois, não há omissão a suprir, nem contradição ou obscuridade a resolver na sentença prolatada, mas apenas argumentos para eventual recurso com a finalidade de obter a reforma da decisão, com a assunção da tese contrária por parte do Egrégio Juízo ad quem. Por fim, decido de plano os presentes embargos por não haver possibilidade de modificação do julgado, sendo desnecessária a ciência à parte contrária. Assim, pois, nada há a declarar. Posto isto e tudo mais que dos autos consta, recebo os presentes embargos para REJEITAR o pedido formulado, pelas razões acima aduzidas. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP), ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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