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Banco Bradesco S/A x João Antônio Do Nascimento

ID: 297878585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001103-16.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOãO ANTôNIO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VICTOR TADEU ROCHA ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARGARETE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-16.2024.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - João Antônio do Nascimento - I - RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A ajuizou a … Processo 1001103-16.2024.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - João Antônio do Nascimento - I - RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de JOÃO ANTONIO DO NASCIMENTO alegando, em síntese, que firmaram contrato de financiamento, o qual restou garantido por alienação fiduciária de dois veículos. Aponta que o requerido deixou de efetuar o pagamento das parcelas em dia, estando o débito atualmente em R$ 100.848,71. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão dos veículos e, ao final, a confirmação da liminar com a consolidação da posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio, além da condenação nos ônus de sucumbência. Juntou documentos (fls. 07/62). A liminar foi parcialmente cumprida (fls. 78 e 102/103). O requerido compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação (fls. 85/99). Alega ausência de constituição em mora. Defende que acreditava que as parcelas estavam ocorrendo mediante débito automático. Impugna os juros remuneratórios aplicados e a capitalização de juros e o seguro contratado. Defende a descaracterização da mora em razão das cobranças indevidas. Réplica às fls. 107/132. Decisão indeferindo o pedido de revogação da liminar (fls. 133). Bloqueio do veículo Chevrolet/Tracker junto ao Sistema Renajud (fls. 158). Pela decisão de fls. 170/171 foi determinada a conversão em execução no tocante ao veículo não encontrado, em autos apartados. É o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária. Em suma, é direito do credor reaver-se do bem quando presente a inadimplência (art. 3º do DL 911). A inadimplência está comprovada, já que consta nos autos cópia do contrato firmado entre as partes (fls. 40/46), e a parte requerida, após ter sido cientificada através de notificação extrajudicial de fls. 60/62, não efetuou o pagamento do débito em atraso. A notificação é válida nos termos do Tema 1132 do STJ, posto que encaminhada ao endereço previsto no contrato. Segundo o disposto no §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, dispõe que: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Isto posto, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a mora constitui-se 'ex re', servindo a notificação apenas à sua comprovação. E, no caso em tela, verifica-se que a notificação foi efetivamente realizada, tendo em vista que a correspondência foi encaminhada ao endereço constante do contrato de financiamento. No mais, não obstante a previsão de débito em conta, era ônus do devedor acompanhar a regularidade dos pagamentos, sendo certo que teve a oportunidade de quitar a dívida, após notificação regular. Logo, preenchidos todos os requisitos legais, o caso é de procedência. Passo a analisar as supostas abusividades presentes no contrato. Considerando a ausência de reconvenção, as teses serão apreciadas somente para eventual afastamento da mora, não havendo que se cogitar em eventual repetição do indébito por ausência de pedido reconvencional. Em relação à alegada capitalização mensal de juros, este Juízo acompanha posição sólida dos Tribunais Superiores de que é possível a cobrança de juros capitalizados, desde que previamente previstos no contrato e embasados em previsão legal. Segue-se o entendimento exarado no Recurso Especial nº 973.827, julgado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no qual foram fixadas as seguintes premissas: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso concreto a capitalização dos juros restou demonstrada pela divergência entre o duodécuplo da taxa efetiva mensal (1,83% x 12 = 21,96%) e a taxa anual (24,31%) consignadas no contrato (fls. 40). Do contrário, caso a cobrança se desse na forma simples, a taxa efetiva anual seria o produto da taxa mensal pelo número de meses no ano (12). Do mesmo modo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ, da análise do contrato conclui-se ter ocorrido prévia e clara pactuação da capitalização dos juros, pois a taxa de juros anual expressamente prevista (24,31%) é superior ao produto da multiplicação da taxa mensal por doze (1,83% x 12 = 21,96%). Logo, mostra-se lícita a capitalização de juros levada a efeito no contrato em discussão, até porque fora expressamente pactuada (inclusive consta que a taxa é capitalizada - fls. 40). Indo em frente, apenas há abusividade na taxa de juros praticada pela instituição financeira se referida taxa for exageradamente superior à média de mercado. Nesse sentido: CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUICIONALIDADE MP 1.963-17/2000. 1. A limitação da taxa dos juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior à média de mercado. 2. A capitalização de juros em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente, é válida. Nova orientação, baseada no julgamento do REsp 973.827/RS (2007/0179072-3), processado nos termos do art. 543-C do CPC. 3. Resta superada a tese de inconstitucionalidade da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), diante do julgamento do RE 92377/RS. Recurso não provido. (Ap. 1017318-69.2016.8.26.0405; Relator(a): Melo Colombi;Comarca: Osasco;Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/07/2017;Data de registro: 11/07/2017) O simples fato de a taxa praticada no caso concreto ser superior à média não implica abusividade, pois o cálculo da média pressupõe justamente contratos em que são aplicados juros inferiores à média e outros contratos em que são aplicados juros superiores à média. Ora, a taxa de juros aplicada pelo banco no caso concreto reflete o risco da inadimplência, o risco de retorno do investimento. Logo, é natural a existência de contratos em que os juros sejam superiores à média, por força das peculiaridades do empréstimo/financiamento, já que o score de crédito de cada consumidor é diferente. Pois bem. A taxa de juros prevista para o contrato entabulado no mês de abril de 2022, foi de 1,83% ao mês (fls. 40/46). Já a taxa média de juros para essa classe de empréstimo, conforme consulta da série histórica de juros disponível no site do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries Indicadores de Crédito Taxa de Juros Taxa de juros - % a.m. Taxa de juros com recursos livres Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito para aquisição de veículos - Código 25471), foi de 2,03 % ao mês. Ou seja, a taxa de juros aplicada é inferior à média de mercado, não havendo qualquer abusividade. No mais, por mais que se possa cogitar em abusividade na cobrança do seguro, fato é que eventual reconhecimento nesse sentido não afasta a mora, pois tal como assentado pelo STJ no mesmo julgado: "A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.". III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 3º, do DL nº 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (487, I, NCPC), para o fim de declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes, bem como tornar definitiva a medida liminarmente concedida, consolidando o domínio e posse do bem à parte requerente. Diante da sucumbência integral, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, bem como seu julgamento antecipado e seu curto tempo de duração, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atinente à dívida do veículo Argo (com base na tabela prática do e. TJSP). Indefiro a gratuidade da justiça à parte ré, posto que não acostou documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, mesmo oportunizado prazo para tanto (fls. 175). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), VICTOR TADEU ROCHA ALVES (OAB 26132/MS)

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Processo nº 1000853-64.2023.8.11.0111

ID: 315934440

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000853-64.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO GABRIEL NUNES COSTA

Decisão

Advogados:

LUIZ EDUARDO QUEIROZ DA ROCHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000853-64.2023.8.11.0111. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000853-64.2023.8.11.0111. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ELIAS COSTA DE LIMA, PABLO GABRIEL NUNES COSTA DECISÃO Trata-se de Ação Penal oferecida pelo Ministério Público do Estado Mato Grosso em desfavor de ELIAS COSTA DE LIMA e PABLO GABRIEL NUNES COSTA, em tese, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, III e IV e art. 21, nos termos do art. 69, ambos do Código Penal. Em 05/07/2023, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público (ID 122430610), ocasião em que também foi requerido o decreto de prisão preventiva dos acusados. A denúncia foi recebida e deferida a medida cautelar de segregação cautelar (ID 122442441). Posteriormente, foi noticiado o cumprimento do mandado de prisão em desfavor de Pablo Gabriel Nunes Costa (ID 192024957). Regularmente intimado, Pablo, por meio de sua defesa constituída, apresentou resposta à acusação, acompanhada de pedido de revogação da prisão preventiva (ID 193988429). O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pleito (ID 194450999). Embora não tenha sido localizado, o acusado Elias Costa de Lima apresentou-se espontaneamente nos autos, por intermédio de defensor, tendo protocolado resposta à acusação com pedido de rejeição da denúncia, sob o argumento de ausência das condições para o exercício da ação penal, uma vez que o réu contava com 17 anos de idade à época dos fatos. Subsidiariamente, pugnou pela revogação da prisão preventiva (ID 196048465). Instado a se manifestar, o Ministério Público anuiu à tese defensiva, requerendo o trancamento da Ação Penal em relação a Elias Costa de Lima, bem como a revogação da prisão preventiva. Ademais, pugnou pela internação provisória do adolescente sob os autos nº 1001103-29.2025.8.11.0111, (ID 199228692). É o relatório. Decido. Incialmente, conforme consta nos autos (ID 196048468 – pág. 1), ELIAS COSTA DE LIMA possuía 17 anos de idade à época dos fatos. Nos termos do art. 27 do Código Penal, "os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial". Assim, a condição de menoridade penal inviabiliza o prosseguimento da persecução criminal no âmbito da Justiça Comum. Desse modo, impõe-se o trancamento da presente Ação Penal em relação a ELIAS COSTA DE LIMA, por ausência de pressuposto processual subjetivo válido, dada sua inimputabilidade penal. Em continuidade, no que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor do acusado PABLO GABRIEL NUNES COSTA, verifica-se que não há elementos novos nos autos capazes de justificar a alteração do status prisional. Os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal permanecem íntegros, razão pela qual subsistem os fundamentos que motivaram a decretação da custódia cautelar, especialmente a necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos imputados ao réu. Conforme consta nos autos, o acusado, em tese, ceifou a vida do adolescente Júnior Cesar Oliveira por meio de meio cruel, consistente em 14 (quatorze) facadas, além de ter se utilizado de recurso que dificultou a defesa da vítima. As investigações apontam que o crime foi cometido em concurso de agentes e em local ermo, mais precisamente em uma escola desativada, circunstância que favoreceu a consumação do delito. Tais elementos evidenciam a periculosidade concreta do agente, sendo a manutenção da prisão imprescindível à preservação da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, além de afastar o risco de reiteração delitiva. No mais, embora o acusado seja primário e tenha residência fixa, tais condições, por si sós, não são suficientes para garantir a revogação da custódia, especialmente quando presentes fundados indícios de autoria e prova da materialidade, além de riscos concretos à instrução criminal. Portanto, demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva do acusado não há que se falar em revogação ou substituição por outra medida cautelar (art. 319, do CPP), haja vista estarem presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, consoante determina o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Ante todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial: I) DETERMINO o trancamento da ação penal em relação a ELIAS COSTA DE LIMA, ante a ausência de pressuposto processual subjetivo válido, em razão de sua inimputabilidade penal; II) Por consequência, REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor de ELIAS COSTA DE LIMA, determinando-se a expedição de CONTRAMANDADO, com as anotações e comunicações de praxe junto ao sistema BNMP; III) PROMOVA a Secretaria a exclusão de ELIAS COSTA DE LIMA do presente feito; IV) INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do réu PABLO GABRIEL NUNES COSTA, mantendo incólume a decisão que decretou a prisão preventiva (ID 122442441). No mais, de rigor a continuidade da instrução processual. Dessa forma, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 23/07/2025, às 08h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Consigno que as partes, seus respectivos advogados, bem como as testemunhas residentes e domiciliadas nesta Comarca de Matupá/MT, deverão participar da oralidade de forma PRESENCIAL (ou seja, no recinto forense), salvo pedido formulado pelo (a) causídico (a), em sentido diverso, ocasião em que poderá participar da solenidade por videoconferência. Ressalto que, caso haja postulação de realização da audiência pelo meio virtual, o (a) próprio (a) advogado (a) será responsável pelo envio do link abaixo consignado, às partes e testemunhas respectivas, caso elas não compareçam para realização do ato em seu escritório. Deverá, ainda, auxiliar todas elas no que diz respeito ao acesso ao link, habilitação de microfone e câmera de vídeo, visando evitar maiores delongas do ato processual e designação de nova data (inclusive realizando prévio teste, se preciso for). No que diz respeito aos residentes em Comarca diversa, registro que eles poderão participar da solenidade de forma presencial, ou seja, na sala passiva do recinto forense de sua localidade, ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft), estando em sua residência ou outro local adequado, registrando, de igual modo, as mesmas recomendações descritas no parágrafo anterior. Segue, portanto, o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDVhOTMzY2QtYzZmZC00ZjBiLWEyNTQtYTNiNDZhZmE0ZjUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a4e0985c-6553-43d6-a02f-27b984d394c4%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência. Dessa forma, nesses casos, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar às testemunhas/partes se necessitarão de utilização da sala passiva do fórum da Comarca que residem ou, se participarão por meio de acesso ao sistema (Teams Microsoft), o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo, e número de WhatsApp, para que seja enviado o link da audiência, ou ainda, se participarão da solenidade por meio de sala passiva. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a (s) testemunha (s) no (s) endereço (s) declinado (s) pelas partes. Registra-se, por fim, que os servidores públicos podem participar da solenidade de forma virtual. AGUARDE-SE em Secretaria até a data da audiência de instrução e julgamento a ser realizada. Ciência ao MPE e Defesa. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Davi Bernardo Clemente x Decoraksa Marmores Ltda

ID: 278351110

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-94.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVI BERNARDO CLEMENTE

Polo Passivo:

DECORAKSA MARMORES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001103-94.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: DAVI BERNARDO CLEMENTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001103-94.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: DAVI BERNARDO CLEMENTE RECLAMADO: DECORAKSA MARMORES LTDA DESTINATÁRIO: DAVI BERNARDO CLEMENTE NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 18/06/2025, às 09:45 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.6 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.7 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.8 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.8.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.8.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.8.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DAVI BERNARDO CLEMENTE

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Processo nº 1013496-28.2025.8.11.0000

ID: 312206910

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013496-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013496-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013496-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA - CPF: 060.000.741-31 (ADVOGADO), LINDINALVA MARTINS DOS SANTOS - CPF: 708.484.081-87 (AGRAVANTE), VIVO S.A. - CNPJ: 02.449.992/0071-77 (AGRAVADO), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR - CPF: 345.856.801-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELEFONIA – RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se há discussão judicial da suspensão dos serviços de telefonia, ao menos por ora, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar o restabelecimento dos serviços, ainda porque inexiste prejuízo manifesto à empresa credora e tal atitude não conduz necessariamente à procedência da demanda. Ainda, o fato de o Judiciário ter determinado o restabelecimento do fornecimento dos serviços, não traz qualquer prejuízo para a concessionária de serviço público, já que, poderá receber o valor total do seu crédito pelas vias ordinárias com a mesma facilidade que o fez antes da lide. Se revelando presentes os requisitos legais ensejadores da tutela de urgência, quais sejam, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no artigo 300, do CPC, merece ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por LINDINALVA MARTINS DOS SANTOS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaciara que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais n. 1001103-41.2025.8.11.0010, movida em face de VIVO S.A., indeferiu a tutela de urgência vindicada. Em síntese, a recorrente aduz que ingressou com a ação originária visando o reestabelecimento dos serviços de telefonia móvel, em razão da ausência de notificação quanto a suspensão dos serviços. Assevera que a fatura inadimplente já fora devidamente quitada, porém, os serviços não foram restabelecidos, consoante disposição da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Forte nisso, pede a antecipação da tutela recursal para que seja determinado o restabelecimento do fornecimento dos serviços essenciais de telefonia. No mérito, pugnam pela confirmação da tutela antecipada e a reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles o preparo recursal. A liminar recursal foi deferida (Id. 283734384). Contrarrazões de Id. 287506366, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Na origem, a parte recorrente ajuizou demanda em favor da parte recorrida visando o reestabelecimento dos serviços de telefonia móvel, em razão da ausência de notificação quanto a suspensão dos serviços. O juízo a quo indeferiu o pedido de reestabelecimento. Desta decisão se insurge a parte agravante. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência é indispensável a presença dos requisitos contidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil (artigo 273 do antigo CPC), quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca deste assunto, oportuno destacar os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452).” (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No caso, a demanda recursal tem como objeto o restabelecimento dos serviços de telefonia, o que não traz qualquer prejuízo para a parte agravada, já que, poderá receber o valor total do seu crédito pelas vias ordinárias. A respeito da determinação judicial de restabelecimento dos serviços, aos despeito da existência de eventual débitos debatidos no feito, esta, também, não implica em qualquer prejuízo à parte recorrente, muito menos a ocorrência de dano, já que, ao final da demanda, caso constate-se a improcedência da ação, a agravante poderá cobrá-lo com a mesma facilidade que o fez antes da lide. A probabilidade do direito alegado consubstancia-se na própria narrativa dos fatos, tendo em conta que a ausência de notificação prévia, bem como a alegada existência de dívida, depende da ampliação da prova no decorrer do processo. O periculum in mora, por sua vez, é evidente, pois a não concessão da tutela de urgência acarretará risco de dano irreparável e de difícil reparação, principalmente por haver discussão judicial da notificação. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha editado a Súmula nº. 380, no sentido de que a simples propositura da ação não inibe a caracterização da mora, que poderá ser objeto de eventual cobrança no caso de reconhecida legalidade no julgamento de mérito da ação, o restabelecimento dos serviços, na esteira do que vem sendo decidido por esta c. Câmara, não representa manifesto prejuízo à credora, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – SERVIÇO ESSENCIAL – INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR EM FACE DAS COBRANÇAS DE VALORES DISCREPANTES - DÉBITOS QUESTIONADOS - PERIGO DE DANO DEMONSTRADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial, não é possível a suspensão de serviços essenciais. Ademais, a ação principal ainda depende de dilação probatória, assegurando às partes o contraditório e a ampla defesa. Assim, a interrupção do fornecimento de água, dada a essencialidade do serviço, mostra-se, neste momento, desarrazoada, principalmente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.” (N.U 1010936-26.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2019, Publicado no DJE 28/02/2020) Outrossim, sendo a decisão provisória, de cognição incompleta, poderá ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado, caso surjam novos elementos de convicção, inclusive após a apresentação da contestação, se for o caso. Quanto a imposição de multa diária, para a hipótese de descumprimento de decisão judicial que determina obrigação de fazer ou não fazer, encontra respaldo legal nos arts. 500 e 537 do Código de Processo Civil, bem como no art. 84, caput e §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, é dada ao magistrado a faculdade de impor multa diária por descumprimento de decisão judicial que determina a suspensão dos descontos em conta bancária, provenientes de contrato de empréstimo, cuja exigibilidade está sendo questionada em Juízo. Esta sanção de cunho pecuniário se faz necessária para coibir o demandado de se furtar da obrigação de cumprir a tutela deferida pelo juiz, uma vez que se trata de medida de caráter urgente para satisfazer a pretensão do autor da ação. Portanto, perfeitamente cabível e legal a multa determinada na decisão agravada. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. (...).” (STJ. AgRg no Ag 1269353/RS. 4ª Turma. Rel. Raul Araújo. J. em: 17.08.2010 – Dje: 01.09.2010). Em relação ao valor à ser fixado, ante a capacidade de solvência da parte ré, considero que a quantia de R$500,00 (quinhentos reais) de multa diária, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), é apropriada e satisfatória para o caso concreto. Sobre o tema, segue o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ASTREINTES.POSSIBILIDADE. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito.2. (...) (AgRg no AREsp 316.165/MS. Rel. Ministro Raul Araújo. 4ª Turma. J. em: 03.10.2017. DJe 11.11.2017). Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para ratificar a liminar de Id. n.º 283734384, que determinou a parte agravada restabeleça os serviços de telefonia da parte agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como se abstenha de nova suspensão dos serviços em razão da dívida discutida nos autos, sob pena de aplicação de astreintes no valor de R$500,00 (quinhentos reais) diários até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para o caso de descumprimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1013496-28.2025.8.11.0000

ID: 312206925

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013496-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Acórdão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013496-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013496-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA - CPF: 060.000.741-31 (ADVOGADO), LINDINALVA MARTINS DOS SANTOS - CPF: 708.484.081-87 (AGRAVANTE), VIVO S.A. - CNPJ: 02.449.992/0071-77 (AGRAVADO), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR - CPF: 345.856.801-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELEFONIA – RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se há discussão judicial da suspensão dos serviços de telefonia, ao menos por ora, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar o restabelecimento dos serviços, ainda porque inexiste prejuízo manifesto à empresa credora e tal atitude não conduz necessariamente à procedência da demanda. Ainda, o fato de o Judiciário ter determinado o restabelecimento do fornecimento dos serviços, não traz qualquer prejuízo para a concessionária de serviço público, já que, poderá receber o valor total do seu crédito pelas vias ordinárias com a mesma facilidade que o fez antes da lide. Se revelando presentes os requisitos legais ensejadores da tutela de urgência, quais sejam, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no artigo 300, do CPC, merece ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por LINDINALVA MARTINS DOS SANTOS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaciara que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais n. 1001103-41.2025.8.11.0010, movida em face de VIVO S.A., indeferiu a tutela de urgência vindicada. Em síntese, a recorrente aduz que ingressou com a ação originária visando o reestabelecimento dos serviços de telefonia móvel, em razão da ausência de notificação quanto a suspensão dos serviços. Assevera que a fatura inadimplente já fora devidamente quitada, porém, os serviços não foram restabelecidos, consoante disposição da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Forte nisso, pede a antecipação da tutela recursal para que seja determinado o restabelecimento do fornecimento dos serviços essenciais de telefonia. No mérito, pugnam pela confirmação da tutela antecipada e a reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles o preparo recursal. A liminar recursal foi deferida (Id. 283734384). Contrarrazões de Id. 287506366, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Na origem, a parte recorrente ajuizou demanda em favor da parte recorrida visando o reestabelecimento dos serviços de telefonia móvel, em razão da ausência de notificação quanto a suspensão dos serviços. O juízo a quo indeferiu o pedido de reestabelecimento. Desta decisão se insurge a parte agravante. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência é indispensável a presença dos requisitos contidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil (artigo 273 do antigo CPC), quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca deste assunto, oportuno destacar os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452).” (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No caso, a demanda recursal tem como objeto o restabelecimento dos serviços de telefonia, o que não traz qualquer prejuízo para a parte agravada, já que, poderá receber o valor total do seu crédito pelas vias ordinárias. A respeito da determinação judicial de restabelecimento dos serviços, aos despeito da existência de eventual débitos debatidos no feito, esta, também, não implica em qualquer prejuízo à parte recorrente, muito menos a ocorrência de dano, já que, ao final da demanda, caso constate-se a improcedência da ação, a agravante poderá cobrá-lo com a mesma facilidade que o fez antes da lide. A probabilidade do direito alegado consubstancia-se na própria narrativa dos fatos, tendo em conta que a ausência de notificação prévia, bem como a alegada existência de dívida, depende da ampliação da prova no decorrer do processo. O periculum in mora, por sua vez, é evidente, pois a não concessão da tutela de urgência acarretará risco de dano irreparável e de difícil reparação, principalmente por haver discussão judicial da notificação. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha editado a Súmula nº. 380, no sentido de que a simples propositura da ação não inibe a caracterização da mora, que poderá ser objeto de eventual cobrança no caso de reconhecida legalidade no julgamento de mérito da ação, o restabelecimento dos serviços, na esteira do que vem sendo decidido por esta c. Câmara, não representa manifesto prejuízo à credora, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – SERVIÇO ESSENCIAL – INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR EM FACE DAS COBRANÇAS DE VALORES DISCREPANTES - DÉBITOS QUESTIONADOS - PERIGO DE DANO DEMONSTRADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial, não é possível a suspensão de serviços essenciais. Ademais, a ação principal ainda depende de dilação probatória, assegurando às partes o contraditório e a ampla defesa. Assim, a interrupção do fornecimento de água, dada a essencialidade do serviço, mostra-se, neste momento, desarrazoada, principalmente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.” (N.U 1010936-26.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2019, Publicado no DJE 28/02/2020) Outrossim, sendo a decisão provisória, de cognição incompleta, poderá ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado, caso surjam novos elementos de convicção, inclusive após a apresentação da contestação, se for o caso. Quanto a imposição de multa diária, para a hipótese de descumprimento de decisão judicial que determina obrigação de fazer ou não fazer, encontra respaldo legal nos arts. 500 e 537 do Código de Processo Civil, bem como no art. 84, caput e §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, é dada ao magistrado a faculdade de impor multa diária por descumprimento de decisão judicial que determina a suspensão dos descontos em conta bancária, provenientes de contrato de empréstimo, cuja exigibilidade está sendo questionada em Juízo. Esta sanção de cunho pecuniário se faz necessária para coibir o demandado de se furtar da obrigação de cumprir a tutela deferida pelo juiz, uma vez que se trata de medida de caráter urgente para satisfazer a pretensão do autor da ação. Portanto, perfeitamente cabível e legal a multa determinada na decisão agravada. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. (...).” (STJ. AgRg no Ag 1269353/RS. 4ª Turma. Rel. Raul Araújo. J. em: 17.08.2010 – Dje: 01.09.2010). Em relação ao valor à ser fixado, ante a capacidade de solvência da parte ré, considero que a quantia de R$500,00 (quinhentos reais) de multa diária, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), é apropriada e satisfatória para o caso concreto. Sobre o tema, segue o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ASTREINTES.POSSIBILIDADE. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito.2. (...) (AgRg no AREsp 316.165/MS. Rel. Ministro Raul Araújo. 4ª Turma. J. em: 03.10.2017. DJe 11.11.2017). Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para ratificar a liminar de Id. n.º 283734384, que determinou a parte agravada restabeleça os serviços de telefonia da parte agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como se abstenha de nova suspensão dos serviços em razão da dívida discutida nos autos, sob pena de aplicação de astreintes no valor de R$500,00 (quinhentos reais) diários até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para o caso de descumprimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 0807568-46.2021.8.10.0001

ID: 261903355

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0807568-46.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE COSTA XAVIER

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THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807568-46.2021.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: MATEUS SUPER… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807568-46.2021.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER OAB/MA 10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS OAB/MA 10177 RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em desfavor de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS RS LTDA - ME, na qual alega ser credor do réu na quantia que, à época da propositura da ação, perfazia o montante de R$ 6.998,13 (seis mil e novecentos e noventa e oito reais e treze centavos), representado por pedidos, indicações de boletos e comprovantes de entrega, originários de relação comercial de compra e venda de mercadorias em geral. Consignou que os pagamentos não foram realizados, estando em aberto os débitos correspondentes às aquisições, de modo que o valor atualizado e acrescido de juros e multa contratuais encontra-se em R$ 12.311,58 (doze mil, trezentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), consoante memorial descritivo anexado aos autos (id 41717185). Requereu, na hipótese de não haver pagamento e nem serem oferecidos os embargos monitórios, a constituição em título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Alternativamente, se forem oferecidos os embargos, que os mesmos sejam rejeitados, condenando o réu ao pagamento da dívida em seu valor atualizado. Instruiu a exordial com os documentos de id 41717185 e ss. Este Juízo, no despacho de id 41775942, deferiu a expedição de carta determinando o pagamento do débito ou a oposição de embargos monitórios no prazo legal, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo. Após diversas tentativas infrutíferas de localização, o réu foi citado por edital, conforme Id 97656906, e em seguida, a Defensoria Pública exercendo a curadoria especial, apresentou Embargos Monitórios (id 102803439), arguindo preliminarmente nulidade da citação editalícia ante o não esgotamento dos meios de localização da parte devedora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da inicial, com base na impugnação geral à matéria fática. Intimado, o Autor apresentou impugnação aos embargos conforme ID 132287228. Não verificada a necessidade de produção de novas provas, vieram os autos conclusos para sentença. É o que cabia relatar. Decido. À parte ré, revel citada por edital, foi nomeado Defensor Público que, quanto ao mérito, apresentou resposta por negativa geral, tendo também levantado a tese de nulidade de citação, sob alegação de que não foram empreendidas buscas junto às concessionárias de serviços públicos do Estado do Maranhão, Junta Comercial do Maranhão - JUCEMA, Cartórios de Protesto, para a demonstração de endereço atual do requerido, e dessa forma, sustenta que não foram esgotados todos os recursos possíveis para a sua localização. Passo à análise. Verifico que no presente caso, após reiteradas tentativas infrutíferas de citação pessoal, devidamente certificadas nos autos mediante diligências frustradas, foram realizadas pesquisas de endereço via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (id 64478691; ID 64589474), e somente após, determinou-se a realização da citação por edital, medida excepcional autorizada pelo art. 256 do CPC. Cumpre destacar que o procedimento adotado atendeu rigorosamente aos requisitos legais, especialmente porque restou comprovada a impossibilidade de localização do réu após exaustiva pesquisa nos meios disponíveis, bem como a citação editalícia foi regularmente publicada e certificada, e o réu manteve-se inerte, demonstrando desinteresse pela lide e contribuindo para a sua revelia. Observo, ainda, que a atual jurisprudência reconhece a validade da citação edilícia nos casos em que foram realizadas, ao menos, pesquisas de endereço por meio dos sistemas informatizados. Nesse sentido: EMBARGOS MONITÓRIOS - Citação por edital - Embargante que alega nulidade de citação por meio de Curador Especial - Sentença que rejeitou os embargos julgou procedente a ação monitória - Insurgência da embargante - Descabimento - Hipótese em que a embargada tentou, sem sucesso, por cerca de três anos, a citação da requerida em diversos endereços, inclusive aqueles constantes dos bancos de dados dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD - Devedora que se encontra em lugar ignorado - Possibilidade de citação editalícia - Inteligência do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1110669-07.2017.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) (grifei) APELAÇÃO - Ação monitória - Nota promissória - Citação do corréu Renato por edital, tendo sido a corré devidamente citada por oficial de justiça - Transcurso in albis do prazo para oferta de contestação - Nomeação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o exercício da curatela especial do correquerido Renato - Defesa por negativa geral - Sentença de procedência - Apelo interposto pelo codemandado Renato, representado por sua curadora, visando à declaração de nulidade do seu ato citatório - Nulidade não reconhecida - Efetivação de diligências pelo autor em todos os endereços encontrados - Realização de pesquisa de logradouros por meio das ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do Juízo (Infojud, Sisbajud e Renajud) - Higidez da citação editalícia bem configurada - Precedentes desta Colenda Câmara - MÉRITO - Nota promissória apresentada devidamente assinada, além de planilha de evolução da dívida - Desnecessária a demonstração da causa da emissão do título, por ser dotado de autonomia, literalidade e cartularidade, sendo suficiente o documento para demonstrar o fato constitutivo do direito do credor - Réus que não lograram comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC - Sentença mantida -RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001103-79.2020.8.26.0404; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) (grifei) Ademais, conforme se vê nos autos processuais, durante os mais de 4 (quatro) anos de tramitação desta ação, foram feitas consultas aos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud e Infojud) e promovidas diligências diversas, seja por meio de Carta, seja por Oficial de Justiça (ID 41955670; ID 57447034; ID 84000037), objetivando o paradeiro do réu, todas infrutíferas. Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que o autor e o juízo diligenciaram com boa-fé para localização da parte ré, e o método editalício somente foi utilizado como última medida, quando frustrados todos os meios ordinários. Dessa forma, a validade da citação realizada por edital é inquestionável, porquanto realizada depois de esgotadas todas as tentativas de localização de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS RS LTDA - ME, razão pela qual REJEITO a arguição de nulidade de citação editalícia. Do julgamento antecipado da lide: Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a monitória teve alargado seu espectro, passando a ser admitida para todas as modalidades de obrigação previstas no Código Civil, como pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento das obrigações de fazer, positivas e negativas. A defesa do réu continua sendo viabilizada por meio de embargos, que podem se fundar em qualquer matéria passível de alegação no procedimento comum, “ordinarizando” o rito procedimental. Nesse contexto, a parte requerida incorreu em revelia, atraindo o efeito material (presunção de veracidade) para as alegações fáticas constantes da inicial, eis que apesar de citada no endereço declinado pelo Autor, não opôs embargos, tampouco efetuou o pagamento da dívida. Ademais, da análise dos elementos coligidos aos autos, percebe-se que estão preenchidos os requisitos para a constituição do título executivo judicial, eis que a autora produziu prova hígida da obrigação, na medida em que juntou aos autos comprovantes de recebimento de mercadorias, contendo o valor e a data da compra, o nome e a assinatura do recebedor (ID 41717189 e ss), bem como memória de cálculos de Id 41717185, documentos aptos à deflagração do procedimento monitório. Posto isso, tenho que o comprovante de recebimento das mercadorias é verdadeiro e autêntico, visto que consta assinatura do agente recebedor cujo nome aposto está completo e legível, constituindo documento hábil à instrução do processo monitório presente, conforme entendimento jurisprudencial inserido a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE ACOMPANHADA DA FATURA, NOTA FISCAL E DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. NOTA DE EMPENHO. DESNECESSIDADE. 1. A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes a comprovar a entrega da mercadoria, a exemplo da nota fiscal contendo assinatura do recebedor, é título hábil a aparelhar processo de execução (Precedente STJ) . 2. Admite-se como válido o comprovante de entrega, mesmo que não identificada a assinatura do recebedor, em face da Teoria da Aparência. (…) (TJGO, APELACAO 0505050-92.2009.8.09.0038, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020) (grifei.) Desse modo, conclui-se que os documentos apresentados são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, estando comprovado o fato constitutivo do direito vindicado, que por força de revelia, restou preclusa a possibilidade de se ventilar eventual fato desconstitutivo do direito do autor, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo: Por tais razões, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS interpostos pela parte Ré/Embargante e, com fulcro no art. 701, §2º do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., para o fim de constituir título executivo judicial e, em consequência, CONDENAR a Ré ao pagamento de R$ 12.311,58 (doze mil, trezentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), corrigidos monetariamente, pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% a.m., desde o inadimplemento das parcelas. Custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa a expensas do Réu, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís/MA, 25 de abril de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

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Ytalo Almeida Da Silva x F2 Construcoes E Reformas Ltda

ID: 314459175

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001103-54.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YTALO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

F2 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

ADAILTO RICHARD MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001103-54.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: YTALO ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: F2 CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001103-54.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: YTALO ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: F2 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e5c256 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 24/07/2025 09:45 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 01 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YTALO ALMEIDA DA SILVA

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Processo nº 1009002-78.2023.4.06.3811

ID: 321824101

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009002-78.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VARGAS LEAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1009002-78.2023.4.06.3811/MG IMPETRANTE : MARCELO VARGAS LEAO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO Petição de evento 32, DOC1 : Trata-se de emba… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1009002-78.2023.4.06.3811/MG IMPETRANTE : MARCELO VARGAS LEAO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO Petição de evento 32, DOC1 : Trata-se de embargos de declaração opostos pelo UNIÃO através do qual sustenta que a sentença de evento 23, DOC1 padece do vício de omissão, uma vez que não analisou a tese acerca do planejamento tributário abusivo promovido, supostamente, pela parte impetrante. Após a manifestação da parte impetrante ( evento 38, DOC1 ), vieram os autos conclusos. Recebo os embargos, posto que tempestivos. Com razão a embargante. Conforme dicção do art. 1022 do CPC-2015, os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese, verifico que a sentença, de fato, foi omissa ao não enfrentar a tese acerca do planejamento tributário abusivo promovido, supostamente, pela parte impetrante. No ponto, pela documentação carreada na exordial, há elementos de prova de que a parte impetrante possui cadastro de produtor rural, na qualidade de pessoa física, bem como o recolhimento da contribuição intitulada salário-educação nos Comprovantes de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e outras Entidades. Sucede que, pela documentação carreada pela autoridade coatora, verifico que o impetrante figura como sócio administrador da INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ: 26.189.084/0001-47 ( evento 32, DOC2 ), cuja data de abertura deu-se em 31/10/1989, com capital social de R$ 24.600.000,00 ( evento 32, DOC3 ). Neste passo, há evidências documentais aptas a comprovar sobreposição entre a atividade econômica do impetrante como pessoa física e como sócio de empresa agrícola, caracterizando o chamado planejamento fiscal abusivo. A propósito, este é o recente entendimento do Eg. TRF-6: EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 362 DO STJ QUANDO EVIDENCIADO DISCRÍMEM NA SENTENÇA RECORRIDA. RELAÇÃO DIRETA ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E EMPRESA DA QUAL É SÓICO. NÃO ADMISSÃO, PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, QUE O EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA SE UTILIZE DE DUAS FORMAS JURÍDICAS DISTINTAS PARA PROMOVER A MESMA ATIVIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incide, sobre a folha de pagamento de produtor rural pessoa física, a contribuição alusiva ao salário-educação (Tema 362). 2. Todavia, o entendimento acima é inaplicável no que se refere aos produtores rurais sócios de empresas com objeto social voltado a atividades rurais. 3. Há relação direta entre as atividades desenvolvidas pelos produtores rurais com empregados e, ao mesmo tempo, como integrantes de sociedades cuja atividade principal seja a produção agrícola. 4. Na dicção da Corte da Legalidade, o ordenamento jurídico não admite que o empregador rural pessoa física se utilize de duas formas jurídicas distintas para promover a mesma atividade, sob pena de, se assim proceder, estar se valendo de um planejamento fiscal abusivo. Prática que ocorre quando o produtor rural com CNPJ registra os empregados em seu CPF e, paralelamente, desenvolve a atividade econômica por intermédio de sociedade empresária cadastrada no CNPJ com o mesmo objeto. 5. Apelação não provida. Manutenção da sentença recorrida . (TRF6, AC 1001103-72.2022.4.06.3808, 3ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DOLZANY DA COSTA , D.E. 31/05/2025) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE PRODUTOR RURAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança pretendida, consubstanciada na declaração de inexistência de relação jurídica que obrigasse a parte impetrante, ora apelante, a recolher a contribuição denominada salário-educação, na qualidade de produtora rural pessoa física. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da possibilidade de exigir a contribuição ao salário-educação do apelante, considerando sua condição de sócio em empresa com CNPJ e a natureza de sua atividade rural, bem como se houve nulidade nos autos, ao não ter sido oportunizada a manifestação da recorrente após a apresentação de informações pela autoridade coatora. III. Razões de decidir: 1. A ausência de prévia intimação para manifestação sobre tese jurídica não acarreta nulidade da sentença quando a parte exerce plenamente o contraditório na apelação. 2. Ainda que assim não fosse, a Lei 12.016/09 estabelece que, após apresentadas as informações, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público... e com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão... (art. 12), nada dispondo sobre nova manifestação da parte impetrante, o que se coaduna com o rito especial e a tramitação célere do mandado de segurança. 3 . O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.162.307/RJ, estabeleceu que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, incluindo firmas individuais ou sociedades que assumam risco de atividade econômica. O produtor rural sem inscrição no CNPJ não está sujeito a essa contribuição, mas, se o empregador pessoa física integra pessoa jurídica com atividade rural, presume-se a prática de atividade empresária, autorizando a incidência da contribuição. A parte apelante, sendo sócia de empresa que exerce atividade rural, se enquadra nessa hipótese. IV. Dispositivo e tese: apelação desprovida. Tese: A parte autora, sendo sócia de empresa que opera o ramo do agronegócio, está sujeita à contribuição do Salário-Educação. Legislação relevante citada: Lei 9.424/96; Lei 12.016/09; Decreto 3.142/99; Decreto 6.003/06. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.162.307/RJ; AC 1000818-50.2018.4.01.3811. (TRF6, AC 6000723-60.2024.4.06.3818, 3ª Turma , Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES , D.E. 24/06/2025) Portanto, conforme demonstrado pela autoridade coatora, o presente feito posto a minha cognição trata-se da figura do planejamento fiscal abusivo, porquanto restou constatada a utilização indevida e concomitante pelo impetrante da forma de organização como pessoa física e como pessoa jurídica, com a finalidade de pagar menos tributos. Do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos para, sanando a omissão apontada, e aplicando os efeitos infringentes na sentença vergastada, DENEGAR A SEGURANÇA e, via de consequência, EXTINGUIR O PROCESSO , com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , I , do CPC/2015 . Custas pelo impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016 /09). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF da 6a Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, a teor do artigo 1.010 , § 3º , do CPC/2015 . Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Divinópolis/MG

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Processo nº 1001103-38.2025.8.11.0108

ID: 319610912

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001103-38.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001103-38.2025.8.11.0108 REQUERENTE: AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001103-38.2025.8.11.0108 REQUERENTE: AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: REU: IMPERIO LAVA JATO LTDA, JOSE APARECIDO SANTOS SILVA Vistos. Cuida-se de ação de Busca e Apreensão ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, contra IMPERIO LAVA JATO LTDA, JOSE APARECIDO SANTOS SILVA em que se objetiva a concessão da medida liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do automóvel objeto da lide. Partes qualificadas no feito Ante o recolhimento das custas, recebo a petição inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A constituição do devedor em mora é imprescindível, como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, nos termos da Súmula n. 72, do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Com efeito, o STJ possui entendimento no sentido de que a concessão da medida liminar de busca e apreensão depende do efetivo recebimento da notificação extrajudicial no endereço do devedor, ainda que por terceiro, momento em que é comunicada a constituição em mora. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 2. Consoante entendimento pacífico deste STJ, o ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 801.683/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016). É o que prescreve o parágrafo § 2º do artigo 2º, bem como o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 2º. § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento , não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (…) Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Vê-se, portanto, que para comprovação da mora, é indispensável que a notificação seja feita no endereço correto do devedor fiduciário, sob pena de invalidade. Na espécie, a parte autora comprovou a constituição da mora, visto que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, nos termos do TEMA 1.132 do STJ. Neste enfoque: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO A.R. PELO MOTIVO: “NÃO EXISTE O NÚMERO” – VALIDADE – INDICAÇÃO DA PARCELA VENCIDA E DAS DEMAIS SUBSEQUENTES VENCIDAS – INDICAÇÃO DA INADIMPLENCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO. A rigor do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei de nº 911/69, bem como da Súmula de nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é requisito indispensável à busca e apreensão e será comprovada, por carta registrada expedida por intermédio de cartório extrajudicial ou pelo protesto do título. Se o Aviso de Recebimento foi enviado ao endereço fornecido no contrato de alienação fiduciária e devolvido com a inscrição"não existe o número", denunciando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante tenha sido enviada no endereço informado por ele mesmo por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituído em mora o devedor fiduciante. A inadimplência de uma parcela contratual acarreta o vencimento antecipado de toda a sua dívida, consoante determina o art. 2º, § 3º, do Decreto Lei 911/69.- (TJ-MT - N.U 1026558-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE REJEITADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. " Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ". (Tema 1132 do STJ). (N.U 1019136-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS MÓVEIS E OUTRAS AVENÇAS -– NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DA AR COM MOTIVO “NÃO EXISTE NÚMERO ” – TEMA 1132 DO STJ - MORA CONSTITUÍDA –– SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Na hipótese, é possível observar que a carta de notificação foi encaminhada para o endereço declinado pelo próprio do devedor fiduciário no contrato, na forma do tema 1132 do STJ, de modo que a apelada foi constituído em mora, devendo a sentença ser anulada para o regular prosseguimento do feito. Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, dispensável o recebimento, portanto, mesmo com aviso de não entregue pelo motivo “não procurado” é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão, conforme o atual entendimento do c. STJ em recente julgamento do Tema nº 1132. (TJ-MT - N.U 1021035-44.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024). Com tais considerações, uma vez comprovada à mora, imperiosa é o deferimento da medida liminar. De mais a mais, o STJ consolidou o entendimento de impossibilidade da purgação da mora (parcelas vencidas), pois com a nova redação do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não há mais se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, cabendo, tão somente, o pagamento da integralidade da dívida, o que inclui as parcelas vencidas e vincendas: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1. A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. Na vigência da Lei 10.931/2004, não pagando o devedor, dentro de cinco dias, a integralidade da dívida, a propriedade do bem fica consolidada com o credor. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – AREsp 1008620RJ 2016/0286463-6, Rel. Marco Aurélio Bellizze, Julgamento 23/05/2017, DJe 16/12/2016). GRIFO NOSSO. Daí que, não resta outra alternativa, senão o deferimento da medida liminar e a determinação para que o réu quite integralmente o valor do contrato (parcelas vencidas e vincendas). Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar e, por consectário jurídico lógico determino: EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão sobre o bem declinado nos autos, depositando-os em mãos do credor (Decreto-Lei 911/69, artigo 3º, caput) ou de pessoa por ele autorizada, hipótese em que o representante deverá acompanhar a realização do ato, alertando o depositário que não poderá dispor do veículo até o decurso do prazo para a purga da mora (Decreto-Lei 911/69, artigo 3º, §2º). Quanto à aplicação das prerrogativas previstas no artigo 212, §1º e §2º, do CPC, salienta-se que as realizações de diligências em horário anormal, podem ocorrer, independentemente de autorização judicial, quando se fizerem necessárias, observando-se a disposição do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Deste modo, autorizo sua utilização pelo oficial de justiça, assim como a adoção de força policial e ordem de arrombamento, desde que se façam indispensáveis para o cumprimento da presente decisão. OCASIÃO EM QUE DEVERÁ CERTIFICAR PORMENORIZADAMENTE A OCORRÊNCIA DA DILIGÊNCIA, EXPONDO JUSTIFICADAMENTE A UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS SUPRAMENCIONADAS, nos termos do ART. 59 da CNGC-TJMT. Para tanto, transcrevo o teor do artigo: Art. 59. Nos atos que importem apreensão de coisas, especialmente na busca e apreensão de veículos, o oficial de justiça deverá descrever minuciosamente os bens, especificando suas características, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrem relevantes, de preferência com registro fotográfico. Determino que constem expressamente tais observações nos mandados a serem expedidos, a fim de cientificar o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento de suas funções Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para: a) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora fiduciária na inicial, acrescidos de custas processuais, diligência do Sr. oficial de justiça e honorários advocatícios, que desde já arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69). b) querendo, apresente a resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, independente do pagamento ou do depósito da quantia, sob pena de incidirem os efeitos da revelia. Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do proprietário fiduciário, autoriza-se, desde já, em havendo pedido nesse sentido, a expedição de ofício ao DETRAN para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Não sendo encontrado o réu ou o bem, intimem-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. Ocorrendo depósito, ciência ao autor para indicar depositário, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo a contestação e apresentada questão preliminar, vistas ao autor para réplica no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah/MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 8000236-06.2025.8.05.0200

ID: 319940654

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8000236-06.2025.8.05.0200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLUZI ANDREA COSTA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8000236-06.2025.8.05.0200 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8000236-06.2025.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EMBARGANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s): MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (OAB:BA896-B) EMBARGADO: MUNICIPIO DE POJUCA Advogado(s): ALEXANDRE MARQUES ANDRADE LEMOS (OAB:BA17788) SENTENÇA Cuidam-se de embargos à execução fiscal, interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS em face do MUNICÍPIO DE POJUCA/BA, pelas razões de fato e de direito aduzidas na inicial. Requer a embargante, em síntese, a concessão de efeitos suspensivos à execução fiscal de nº 8000636-98.2017.8.05.0200 e, no mérito, o reconhecimento da inexistência de fato gerador a justificar o manejo da execução fiscal originária, razão pela qual requer a anulação do lançamento e da certidão de dívida ativa, com a consequente extinção da execução fiscal. Decisão proferida por este juízo no ID 486706489, recebendo os presentes embargos sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, caput, do Código de Processo Civil. Contestação apresentada pelo embargado no ID 496955565, em que alega, preliminarmente, a inidoneidade da garantia oferecida pelo embargante, sob o fundamento de que a modalidade de apólice em seguro-garantia não está prevista pela Lei nº 6.830/1980, devendo a garantia no âmbito de execução fiscal ser realizada em dinheiro. Intimada, a embargante manifestou-se no ID 507797998 pela regularidade e idoneidade da apresentação da apólice de seguro garantia, sob o fundamento de que a Lei nº 6.830/80, em seu artigo 9º, o artigo 835, § 2º, do CPC e a Portaria PGFN nº 164/2010 admitem o oferecimento do seguro garantia, razão pela qual requer a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, em que pese o argumento da embargante, a sua manifestação deve ser considerada intempestiva. Com efeito, a intimação se deu conforme o ID 501457397, tendo sido fixado o prazo de 15 (quinze) dias e não 30 (trinta) dias, como afirma a embargante, de forma que o prazo se iniciou no dia 26/05/2025, haja vista a suspensão dos prazos entre os dias 19 e 23 de maio de 2025, conforme o Decreto Judiciário nº 375/2025, e terminou no dia 26/06/2025, contabilizada a suspensão promovida pelo Ato Normativo Conjunto nº 10/2025 no período de 09 a 13 de junho de 2025, de modo que declaro a intempestividade da manifestação de ID 507797998. Noutra toada, acerca do pedido do embargado, destaco que o legislador estabeleceu a possibilidade de garantia da Execução Fiscal por quatro modos distintos: a) depósito em dinheiro, b) oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia, c) nomeação de bens próprios à penhora, e d) indicação de bens de terceiros, aceitos pela Fazenda Pública, consoante se verifica do art. 9º, da Lei n.º 6.830/80. Não obstante o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia conste do rol previsto na Lei de Execução Fiscal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive consolidado em enunciado sumular, é de que a Fazenda Pública não pode, em execução fiscal, ser obrigada a aceitar substituição de depósito judicial ou penhora em dinheiro por seguro-garantia sem que esteja demonstrada, concretamente, a existência de violação ao princípio da menor onerosidade. Assim, cabe ao executado justificar o motivo pelo qual a oferta da garantia por meio de seguro-garantia é necessária para a continuidade de sua atividade econômica, especialmente quando o valor do débito perfaz quantia que não representa um valor excessivamente oneroso para uma empresa do porte da executada. Nessa toada, a apólice de seguro prevalece sobre o dinheiro apenas em caráter excepcional, ou seja, quando estiver comprovada, de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, permitido ao executado, em garantia da execução fiscal, oferecer fiança bancária ou seguro-garantia e nomear bens à penhora, desde que observada a ordem de preferência do artigo 11 da lei de regência, sujeitando-se a oferta à anuência do credor, sem a qual não pode ser afastada a ordem legal. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento em sua Súmula 112: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro", cujo teor é reforçado pela tese fixada no Tema 378 dos Recursos Repetitivos, nos seguintes termos: "A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte". No mesmo sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE). EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO. RECUSA LEGÍTIMA. PRECEDENTES. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que, em sede de execução fiscal, é legítima a recusa da Fazenda Pública (exequente), quando ofertada garantia consubstanciada em apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária com prazo de validade determinado. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na TutCautAnt: 168 GO 2023/0357800-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2024) (grifo nosso). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RECUSA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. INOBSERVÀNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que "a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, situação que não é o caso dos autos" (AgInt no REsp 1 .948.922/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). 2. Segundo o rol de bens penhoráveis previsto no art. 11 da Lei 6.830/1980, o legislador outorgou posição privilegiada ao dinheiro, ante sua imediata liquidez, fato esse que deve ser assegurado, ab initio. Acerca do tema, destaca-se, ainda, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 425, segundo o qual "a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora online" (REsp 1 .184.765/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 3/12/2010). 3. A inversão da ordem de preferência dos bens penhoráveis a requerimento do executado depende da efetiva comprovação por meio de elementos concretos que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade. Nesse sentido, é a tese firmada no Tema Repetitivo 578/STJ, segundo a qual "em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC" (REsp 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 7/10/2013). 4. Agravo interno a que se provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1840734 GO 2021/0047009-4, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 05/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) (grifo nosso). Cabe destacar, ainda, que a execução se faz no interesse do credor, e não se dignando a embargante demonstrar por meio de elementos concretos a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, a recusa do embargado é circunstância apta a afastar a regularidade da oferta de seguro garantia para os fins pretendidos. Dessa forma, não sendo o caso de hipossuficiência do embargante, argumento aceito pela jurisprudência como fundamento para a dispensa da garantia, e sendo a apresentação de garantia idônea condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, a rejeição liminar dos embargos é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS. Ausência de garantia da execução fiscal. Rejeição liminar dos embargos à execução fiscal. A necessidade de a execução fiscal estar integralmente garantida está prevista artigo 16, § 1º da Lei nº 6 .830/80. É possível a admissão de embargos à execução sem garantia do juízo, no entanto, é necessário que o embargante comprove a impossibilidade de apresentar a garantia (REsp 1127815/SP). No caso dos autos, além de não justificar a incapacidade de garantir a execução, o embargante insistiu na tese de desnecessidade de garantia do débito. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011039020178260014 SP 1001103-90.2017.8 .26.0014, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 11/02/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2022) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A garantia à execução fiscal é disciplinada pelo art. 9º da Lei nº 6.830/80 que, em seu inciso II, traz a possibilidade do executado oferecer seguro-garantia como forma de garantir o juízo. 2. No entanto, a execução fiscal se processa no interesse do credor, que tem a faculdade de recusar tal modalidade diante da ordem de preferência prevista nos arts. 9º, incisos I e II, e 11, da Lei nº 6.830/80. Assim, ainda que seja possível ofertar o seguro-garantia, este só prevalecerá sobre o depósito em dinheiro em hipóteses excepcionais, quando efetivamente demonstrado pelo devedor situação extrema em que o dinheiro, se oferecido à penhora, possa prejudicar o funcionamento da pessoa jurídica, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5655688-56.2022 .8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, regra especial em relação ao disposto no CPC (art. 914 CPC/15), cuja aplicabilidade ocorre subsidiariamente à Lei de Execuções Fiscais. 2. Admite-se o afastamento da exigência de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal apenas quando inequivocamente comprovado que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. (TRF-4 - AC: 50024378120224049999 RS, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 26/04/2022, 2ª Turma) (grifo nosso). Por todo o exposto, com fundamento no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80, REJEITO liminarmente os presentes embargos à execução fiscal, em face da ausência de garantia idônea. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de praxe. O presente ato servirá como mandado/carta/ofício/carta precatória. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

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