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Departamento De Polícia Federal - Superintendência Regional - Sp e outros x Bakeer Lounge Bar Ltda e outros

ID: 316705866

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001126-49.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SP GERêNCIA REREGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM OSASCO - SP MILTON JOSE LAMEU DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO RECEITA FEDERAL DO BRASIL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BAKEER LOUNGE BAR LTDA CANDIDO PORTO VIEIRA MARCUS VICTOR OLIVEIRA VIEIRA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO VAGNER ALVES PEREIRA

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THALITA TATEISHI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001126-49.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: MILTON JOSE LAMEU DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001126-49.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: MILTON JOSE LAMEU DA SILVA RECLAMADO: BAKEER LOUNGE BAR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83c80b3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que todas as tentativas de penhora online e consultas aos demais convênios firmados pelo E. Tribunal retornaram negativas (ID. 0645130). Assim, intimado(a) a indicar meios para prosseguimento, o(a) reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da(s) reclamada(s) (ID. f0246fb e 8514a3b), juntando certidão atualizada da JUCESP, para prosseguimento em face dos coexecutados: 1 - CANDIDO PORTO VIEIRA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 327.130.328-22, RG/RNE: 29022762 - SP, RESIDENTE À RUA RAPOSO TAVARES, 17, MARIA AUXILIADORA, EMBU DAS ARTES - SP, CEP 06843-170. 2 - MARCUS VICTOR OLIVEIRA VIEIRA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 506.897.688-18, RG/RNE: 520861206 - SP, RESIDENTE À RUA PAINEIRA, 79, JARDIM NOVO RECORD, TABOÃO DA SERRA - SP, CEP 06784-520. O valor da execução é de R$ 9.432,13 - atualizado até 06/03/2025. Embu das Artes, data abaixo. SEDNEM DIAS VERAS MENDES - servidor. DECISÃO O artigo 855-A da CLT dispõe que, no processo do trabalho, será seguida integralmente a legislação processual civil quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o referido incidente deve ser requerido pela parte interessada, que demonstrará o preenchimento dos requisitos legais para o acatamento do pedido, nos termos dos artigos 133 e 133, §1º, do CPC. Tendo em vista o requerimento do(a) reclamante, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 885-A da CLT, que será processado no bojo do processo principal, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda o(s) atual(is) sócio(s) da reclamada: 1 - CANDIDO PORTO VIEIRA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 327.130.328-22, RG/RNE: 29022762 - SP, RESIDENTE À RUA RAPOSO TAVARES, 17, MARIA AUXILIADORA, EMBU DAS ARTES - SP, CEP 06843-170. 2 - MARCUS VICTOR OLIVEIRA VIEIRA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 506.897.688-18, RG/RNE: 520861206 - SP, RESIDENTE À RUA PAINEIRA, 79, JARDIM NOVO RECORD, TABOÃO DA SERRA - SP, CEP 06784-520. Em seguida, suspenda-se o processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos urgentes, devendo o(s) sócio(s) apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decidir o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. EMBU DAS ARTES/SP, 03 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILTON JOSE LAMEU DA SILVA

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Processo nº 1001126-81.2024.4.01.3001

ID: 316117394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001126-81.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA BRASIL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EFRAIN SANTOS DA COSTA

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RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001126-81.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001126-81.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA BENEDITA BRASIL DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ - AC3685-A e EFRAIN SANTOS DA COSTA - AC3335-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 3 de julho de 2025. NICOLLE ARAUJO DO VALE Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Melissa Oliveira Do Rosario x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 281070534

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001126-66.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MELISSA OLIVEIRA DO ROSARIO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001126-66.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: MELISSA OLIVEIRA DO ROSARIO RECLAMADO: DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001126-66.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: MELISSA OLIVEIRA DO ROSARIO RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f464f02 proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. GABRIELA CRISTINA WATANABE, Servidor. Processo Judicial Eletrônico HOMOLOGAÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Inexiste amparo legal para a limitação dos juros e correção monetária a partir do ajuizamento da recuperação judicial, tal como pretende a reclamada. O artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005 apenas estabelece critérios para habilitação do crédito perante o Juízo Universal. A exclusão de juros está prevista apenas para o caso de falência, conforme artigo 124 da norma acima indicada, e tão somente para as hipóteses em que o ativo existente não for suficiente para pagar os credores: “Artigo 124: Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados” Nesse sentido: "...] JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. Conforme decidido pelo Regional, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Agravo de instrumento desprovido.[...] (AIRR - 10218-51.2016.5.18.0018 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021) Destarte e por se mostrarem consentâneos com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (#4abd609) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal …………………………………………………………….…: R$ 2.000,00Juros (Distribuição: 16/09/2024)……………………………: R$ 140,04Honorários Advocatícios Adv. Recte …………………….: R$ 321,01Custas Processuais ………………………………………………: R$ 40,00TOTAL ……………………………………………………………: R$ 2.501,05Valores atualizados até: 01/04/2025 Deduções autorizadas do crédito do reclamante: Imposto de Renda reclamante ……………………………: Isento.Valores atualizados para a mesma data supra. Conforme comprovado nos autos, a executada encontra-se em regime de Recuperação Judicial. Destarte, dê-se ciência às partes dos valores ora homologados, pelo prazo de 5 dias. Após expeça-se a competente Certidão de Crédito em favor do exequente para que providencie a habilitação de seu crédito junto ao Juízo Universal, intimando-o. Sobrestados, após (Art 72, da CCGJT). JANDIRA/SP, 26 de maio de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MELISSA OLIVEIRA DO ROSARIO

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Melissa Oliveira Do Rosario x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 281070554

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001126-66.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MELISSA OLIVEIRA DO ROSARIO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001126-66.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: MELISSA OLIVEIRA DO ROSARIO RECLAMADO: DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001126-66.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: MELISSA OLIVEIRA DO ROSARIO RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f464f02 proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. GABRIELA CRISTINA WATANABE, Servidor. Processo Judicial Eletrônico HOMOLOGAÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Inexiste amparo legal para a limitação dos juros e correção monetária a partir do ajuizamento da recuperação judicial, tal como pretende a reclamada. O artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005 apenas estabelece critérios para habilitação do crédito perante o Juízo Universal. A exclusão de juros está prevista apenas para o caso de falência, conforme artigo 124 da norma acima indicada, e tão somente para as hipóteses em que o ativo existente não for suficiente para pagar os credores: “Artigo 124: Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados” Nesse sentido: "...] JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. Conforme decidido pelo Regional, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Agravo de instrumento desprovido.[...] (AIRR - 10218-51.2016.5.18.0018 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021) Destarte e por se mostrarem consentâneos com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (#4abd609) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal …………………………………………………………….…: R$ 2.000,00Juros (Distribuição: 16/09/2024)……………………………: R$ 140,04Honorários Advocatícios Adv. Recte …………………….: R$ 321,01Custas Processuais ………………………………………………: R$ 40,00TOTAL ……………………………………………………………: R$ 2.501,05Valores atualizados até: 01/04/2025 Deduções autorizadas do crédito do reclamante: Imposto de Renda reclamante ……………………………: Isento.Valores atualizados para a mesma data supra. Conforme comprovado nos autos, a executada encontra-se em regime de Recuperação Judicial. Destarte, dê-se ciência às partes dos valores ora homologados, pelo prazo de 5 dias. Após expeça-se a competente Certidão de Crédito em favor do exequente para que providencie a habilitação de seu crédito junto ao Juízo Universal, intimando-o. Sobrestados, após (Art 72, da CCGJT). JANDIRA/SP, 26 de maio de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Daiane Araujo De Souza x Mauro Anderson Goncalves Martins Manutencao De Maquinas - Me e outros

ID: 317668208

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001126-94.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

MAURO ANDERSON GONCALVES MARTINS MANUTENCAO DE MAQUINAS - ME SUZANLOG LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO GODOI MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001126-94.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: DAIANE ARAUJO DE SOUZA RECLAMADO: MAURO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001126-94.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: DAIANE ARAUJO DE SOUZA RECLAMADO: MAURO ANDERSON GONCALVES MARTINS MANUTENCAO DE MAQUINAS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8ee062 proferido nos autos. JSD DESPACHO Designo audiência Una, modalidade PRESENCIAL, para o dia 14/10/2025 11:00h, quando as partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. Com relação à juntada de mídias de áudio/vídeo, caso tenha havido, deverá o(a) reclamante proceder à degravação/transcrição no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Isso porque o Juízo tem se deparado com a juntada de diversas mídias de áudio/vídeo, muitas vezes de longa duração, sem contextualização, com baixa resolução e sem identificação dos possíveis interlocutores. Assim, a fim de evitar decisão surpresa de inutilidade da prova (CPC, art. 10), a parte deverá assim proceder. Ademais, no processo do trabalho o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, inclusive na forma de produção das provas, “podendo determinar qualquer diligência necessária...” (CLT, art. 765). A degravação/transcrição deverá conter todo o diálogo, com indicação de minuto de cada fala e identificação dos interlocutores. Em caso de haver também imagens, a degravação deverá conter prints (fotos) das passagens que a parte entenda haver interesse ao feito. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MÍDIA CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CD, CONTENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA A PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para fins de apreciação de prova consistente em CD juntado aos autos, necessário se faz a degravação da mídia, ônus da parte recorrente. Estando a prova se baseada no conteúdo de um CD, contendo diálogos travados entre as partes, não há como se promover análise da prova porque o recorrente não promoveu a degravação da mídia que juntou aos autos” (TJ-MG, AI: 10024141384057001-MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31.08.2015, Câmaras Cíveis, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03.09.2015). O mesmo dever acima se estende à defesa, que, juntando mídias de áudio/vídeo, deverá proceder à degravação/transcrição, nos moldes acima, no mesmo prazo de juntada peça defensiva, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 04 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE ARAUJO DE SOUZA

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Samuel Henrique Pereira De Santana x Grupo Majore Paula Auto Posto Ltda

ID: 317210197

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001126-52.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL HENRIQUE PEREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

GRUPO MAJORE PAULA AUTO POSTO LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001126-52.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: SAMUEL HENRIQUE PEREIRA DE SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001126-52.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: SAMUEL HENRIQUE PEREIRA DE SANTANA RECLAMADO: GRUPO MAJORE PAULA AUTO POSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acf5d10 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DAVI DE FIGUEIREDO SA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA-RS para 12/08/2025 11:25. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL HENRIQUE PEREIRA DE SANTANA

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Maria Valdete Lopes Moreira Carboni x Banco Do Brasil Sa

ID: 325450081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000039-22.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDETE LOPES MOREIRA CARBONI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PATRICIA MONIQUE SILVA DE ALMEIDA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0000039-22.2025.8.26.0357 (processo principal 1001126-64.2023.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Valdete Lopes Moreira Carboni - Banco do Brasil SA -… Processo 0000039-22.2025.8.26.0357 (processo principal 1001126-64.2023.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Valdete Lopes Moreira Carboni - Banco do Brasil SA - Vistos. Ante o cumprimento da obrigação, ausente insurgência da parte exequente julgo extinto o cumprimento de sentença, com espeque no art. 924, inc. II, do CPC. Fica o(a) exequente autorizado a efetuar eventual levantamento do depósito, para isso, expeça-se mandado de levantamento, sem prejuízo de verificação do adimplemento das taxas e despesas processuais pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 (Lei Estadual nº 17.785/2023), observando-se: A) Havendo concessão de Justiça gratuita ao exequente, comprovando-se a quitação pelo executado da taxa judiciária/custas processuais por meio de guia DARE/SP e/ou FEDTJ, certifique-se o adimplemento. B) - Ao contrário do item "A", sendo caso de não quitação da taxa e custas processuais, intime-se o executado para comprovar o(s) pagamento(s), no prazo de 30 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa, atentando-se que, na satisfação da execução/cumprimento de sentença, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença, observados os valores mínimo de 05 UFESPs. Em caso de não adimplemento, deverá a z. Serventia, sem a necessidade de nova conclusão, expedir certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 486/2024 - Código 505265 - Certidão - Inscrição de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). C) Caso o pagamento da taxa judiciária e/ou despesas processuais se deem junto ao cumprimento da obrigação, ou seja, no mesmo depósito, desde que NÃO exista prévio recolhimento pelo exequente, deverá a z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto 358/2025, proceder com o recolhimento dos valores diretamente junto ao portal de custas do TJSP. D) Caso os valores da taxa judiciária e despesas processuais tenham sido anteriormente adimplidos pelo exequente e quitados pele executado por meio de depósito judicial, não há que se falar em expedição de guias, havendo somente o direito do autor em levantar tais valores por meio de MLE, em conjunto ao débito principal. E) Em caso de concessão de justiça gratuita ao exequente e executado não há que se falar em recolhimento de custas e ou despesas processuais. Por fim, patente o desinteresse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, anote-se também nos autos principais, caso necessário, após, desde que não existam demais pendências, em especial em relação as custas e despesas processuais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), PATRICIA MONIQUE SILVA DE ALMEIDA (OAB 16772/MS)

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Ivone Vieira De Lima x Sao Bernardo Garden Ltda - Epp

ID: 331484652

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001126-78.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVONE VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

SAO BERNARDO GARDEN LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001126-78.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: IVONE VIEIRA DE LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001126-78.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: IVONE VIEIRA DE LIMA RECLAMADO: SAO BERNARDO GARDEN LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73f0bb4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025 JULIA FERREIRA RODRIGUES Estagiário Conhecimento Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 02/09/2025 10:00. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVONE VIEIRA DE LIMA

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Processo nº 1001126-65.2025.8.11.9005

ID: 327443006

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001126-65.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2O JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE RONDONOPOLIS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1001126-65.2025.8.11.9005 INTERESSADO: MARLI FERREIRA NEV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1001126-65.2025.8.11.9005 INTERESSADO: MARLI FERREIRA NEVES ANHAIA INTERESSADO: 2O JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE RONDONOPOLIS, TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1001126-65.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Marli Ferreira Neves, apontando como autoridade coatora o Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Rondonópolis - MT, no âmbito da ação penal nº 1021989-87.2022.8.11.0003. A impetração tem como fundamento a alegada ilegalidade na condução do feito originário, especificamente na determinação judicial de apresentação de resposta escrita à acusação antes da audiência de instrução e julgamento, em descompasso com os arts. 78 e 81 da Lei nº 9.099/95. Segundo consta dos autos originários, a denúncia foi oferecida em 26/05/2025 (ID 195276960), seguida do despacho de citação da paciente em 02/06/2025 (ID 195676505), com prazo para defesa escrita. A defesa apresentou resposta à acusação em 10/06/2025 (ID 197081337), oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a nulidade do ato. O juízo rejeitou a arguição em 09/07/2025 (ID 199947732), justificando a medida com base na economia processual e na instrumentalidade das formas. A Defensoria pleiteia a concessão liminar para suspender o feito originário e anular a decisão que teria modificado indevidamente o rito sumaríssimo. É o relatório. Decido. A controvérsia reside em apurar se a antecipação da resposta escrita à acusação, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, configura nulidade processual por violação ao rito legal da Lei nº 9.099/95. Conforme já pacificado por esta Turma Recursal, não há nulidade na inversão ou antecipação de atos processuais quando ausente prejuízo efetivo à parte acusada, em conformidade com o art. 563 do CPP e com o princípio pas de nullité sans grief. Na espécie, observa-se que: 1) A paciente foi regularmente citada e apresentou resposta dentro do prazo legal; 2) A denúncia ainda não foi recebida, não havendo comprometimento do contraditório formal; 3) Não há demonstração de prejuízo à defesa, tampouco cerceamento. Essa condução não destoa da jurisprudência deste colegiado, que já decidiu que: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ALTERAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso em favor de Claudineia da Silva Souza, contra decisão do Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, que determinou a citação da acusada para apresentação de defesa prévia antes da audiência de instrução e julgamento, no procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de defesa escrita antes da audiência de instrução e julgamento viola o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 e configura nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 81 da Lei nº 9.099/95 estabelece que a resposta à acusação ocorre na abertura da audiência de instrução e julgamento, mas a antecipação desse ato não implica nulidade se não houver prejuízo à defesa. No caso concreto, a defesa da paciente apresentou resposta escrita à acusação antes do recebimento da denúncia, sem demonstração de efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a inversão dos atos processuais, por si só, sem comprovação de prejuízo, não configura nulidade processual. A ausência de prejuízo concreto inviabiliza o reconhecimento da nulidade processual, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A antecipação da resposta à acusação no âmbito dos Juizados Especiais Criminais não configura nulidade processual se não houver demonstração de efetivo prejuízo à defesa. A inversão de atos processuais sem comprometimento do contraditório e da ampla defesa não enseja nulidade. (N.U 1002961-25.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CRIMINAL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ orienta que a forma do ato não é nula se não comprometer o exercício da ampla defesa, veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA INTIMAÇÃO DO RÉU, EM INVERSÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 81 DA LEI N. 9.099/95. ADOÇÃO RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. No caso, a Magistrada de origem afirmou a impossibilidade da adoção do rito de que cuida a Lei n. 9.099/95 - que permite a transação penal ou a suspensão condicional do processo -, sob o fundamento de que o acusado respondia a duas outras ações penais na Justiça Federal. Nesse contexto, manifesta, portanto, a competência da Justiça comum ordinária. Ademais, a adoção do procedimento comum ordinário, em hipótese em que o delito em apuração se revela de menor potencial ofensivo e, por tal razão, estaria sujeito ao processamento nos moldes da lei especial - Lei n. 9.099/95, não configura, por si só, nulidade processual, exceto se devidamente demonstrado efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorreu na espécie. Na forma do artigo 563 do Código de Processo Penal - CPP, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Trata-se da consagração, na esfera processual penal, do brocardo jurídico pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC n. 67.727/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 25/6/2018.) Desse modo, a medida adotada pelo juízo originário, longe de configurar constrangimento ilegal, se insere no campo da gestão processual racional, sem violação às garantias constitucionais e sem prejuízo à parte. Ausente, portanto, requisito autorizador para concessão da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 15 de julho de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Tmc Cosméticos Ltda

ID: 314990462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001126-94.2023.8.26.0638

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

TMC COSMéTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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LAERCIO LEANDRO DA SILVA

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Processo 1001126-94.2023.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Tmc Cosméticos Ltda e outro - Vistos. 1. Considerando os termos do acordo homologa… Processo 1001126-94.2023.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Tmc Cosméticos Ltda e outro - Vistos. 1. Considerando os termos do acordo homologado por este juízo, e a apresentação das certidões imobiliárias, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora dos imóveis descritos, de matrículas 25.562, 25.481, 25.293 e 376 do CRI de Tupi Paulista.. Valerá esta decisão como Termo de Penhora respectivo. Nomeio como depositário dos bens o próprio executado, independentemente de outra formalidade. O depositário não pode alienar o bem depositado sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. Consigno, desde já, que, nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte de eventual co-proprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Da mesma forma, observar-se-ão os direitos de eventual credor com garantias reais. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. 2. Intime-se a parte exequente, para que providencie o recolhimento da taxa para inclusão e exclusão de constrição - 1 UFESP por ordem (ato), nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023, recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, providencie a serventia a averbação das penhoras pelo sistema ARISP. 3.1. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas necessárias, incumbindo à parte exequente providenciar a averbação Unidade de Serviço de Registro de Imóveis competente (artigo 235 das NSCGJ). 3.2. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 4. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 5. Sem prejuízo, Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os endereços e recolher as as despesas para a intimação pessoal, ou na pessoa do respectivo representante legal, de eventuais cônjuge, credores hipotecários, coproprietários, e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. 5.1. Oferecida a penhora em acordo como garantia, deixo de determinar à parte exequente manifestação sobre eventual pedido de adjudicação ou alienação. 6. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 7. Por fim, traslade-se cópia desta decisão para instrução dos autos do Processo 1001128-64.2023.8.26.0638, em vista das anotações premonitórias constantes nas matrículas 25.562, 25.481, 25.293 do CRI de Tupi Paulista. Cumpra-se. Intimem-se. Tupi Paulista, 02 de julho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP), LAERCIO LEANDRO DA SILVA (OAB 143034/SP)

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