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Gabriella Gomes De Andrade e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 322703159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-50.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA GOMES DE ANDRADE JOÃO LUCAS SOARES VIEIRA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-50.2023.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - GABRIELLA GOMES DE ANDRADE - - JOÃO LUCAS SOARES VIEIRA - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e U… Processo 1001159-50.2023.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - GABRIELLA GOMES DE ANDRADE - - JOÃO LUCAS SOARES VIEIRA - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - 1 - DEPÓSITO DA DIFERENÇA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários periciais foram fixados em R$ 2.500,00. A requerida depositou anteriormente o valor de R$ 1.250,00, correspondente a 50%, que já foram levantados pelo(a) Perito(a) nomeado(a). A Defensoria Pública depositou o valor de R$ 968,00, que também foram liberados em favor do(a) Perito(a) nomeado(a). Portanto, nos termos da condenação, a requerida-vencida deve complementar os honorários periciais, seja a diferença em favor do(a) profissional nomeado(a), seja para restituição à Defensoria Pública do valor desembolsado por esta. Quanto à Defensoria Pública estabelece o art. 4º da Deliberação CSDP nº 92, de 29 agosto de 2008: Artigo 4º - Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros. Assim, diante da ocorrência do trânsito em julgado, concedo à requerida-vencida o prazo de quinze (15) dias para comprovar o depósito da diferença dos honorários periciais no valor de R$ 1.250,00, sendo R$ 282,00 em favor do(a) Perito(a) e R$ 968,00 em favor da Defensoria Pública,sob pena de bloqueio "on line" nestes mesmos autos. Havendo os depósitos, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a) e da Secretaria da Justiça e Cidadania, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024. 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Foi iniciado o incidente de cumprimento provisório de sentença. Providencie a evolução no incidente para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3 - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO. Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de quinze (15) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Maria Da Glória Siqueira x Appmax Plataforma De Vendas Ltda.

ID: 325703261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-40.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLóRIA SIQUEIRA

Polo Passivo:

APPMAX PLATAFORMA DE VENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BORELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-40.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Glória Siqueira - Appmax Plataforma de Vendas Ltda. - Ante o ex… Processo 1001159-40.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Glória Siqueira - Appmax Plataforma de Vendas Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), com correção monetária pelo IPCA, contada desde o desembolso, até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção monetária e os juros, na forma prevista na Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I. - ADV: ALAN BORELA (OAB 488763/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Processo nº 0801671-96.2024.8.10.0012

ID: 295224848

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801671-96.2024.8.10.0012

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS SOUZA MARQUES

Acórdão

Advogados:

MARCELO REBELO MOCHEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULA MALTZ NAHON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO PRESENCIAL DE 22 DE MAIO DE 2025 RECURS… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO PRESENCIAL DE 22 DE MAIO DE 2025 RECURSO Nº 0801671-96.2024.8.10.0012 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: CLARO S.A. ADVOGADO(A): PAULA MALTZ NAHON - OAB RS51657-A E PROCURADORIA DA CLARO SA RECORRIDO/PARTE AUTORA: JOÃO CARLOS SOUZA MARQUES ADVOGADO(A): MARCELO REBELO MOCHEL - OAB MA22569-A RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1317/2025-2 SÚMULA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA EM SERVIÇOS DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Resumo dos fatos (sentença – ID n. 43181991): “Trata-se de ação indenizatória movida por JOÃO CARLOS SOUZA MARQUES em desfavor de CLARO S.A. Narra o Reclamante, cliente da parte ré por longos anos, que, em junho de 2024, passou a receber ligações incessantes de cobrança de suposta dívida no valor de R$ 123,16 (cento e vinte e três reais e dezesseis centavos), da qual desconhece a origem, pois seu plano não é cobrado nessa quantia. Em momento posterior, recebeu e-mail que informava que seu “score” do SERASA havia diminuído em 120 (cento e vinte) pontos, momento em que percebeu inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Após diversas tentativas de contato, o Demandante deslocou-se a loja física da Ré, ocasião em que a funcionária descobriu que a fatura do mês de junho de 2024 havia sido desmembrada em duas: uma no valor de R$325,14 (trezentos e vinte e cinco reais e catorze centavos) e outra no valor de R$123,16 (cento e vinte e três reais e dezesseis centavos). A última, por sua vez, não lhe foi enviada, situação que resultou na controvérsia dos autos. Aponta, ainda, que cada uma das faturas tinha vencimentos em datas diversas, muito embora, nos meses anteriores, as cobranças vinham em uma fatura só. Para mais, após analisar suas cobranças, percebeu a existência de diversos aplicativos que jamais adquiriu, aumentando significativamente o valor das mensalidades. Em razão disso, pleiteia o ressarcimento em dobro da quantia de R$123,16 (cento e vinte e três reais e dezesseis centavos), desembolsada para pagamento da fatura desmembrada, e a restituição, também em dobro, dos valores cobrados mensalmente pelos aplicativos digitais, que não adquiriu e nem contratou. Ademais, requer o pagamento de indenização por danos morais”. 1.2. Contestação (sentença – ID n. 43181991): “A Ré CLARO S.A suscita preliminar de retificação do polo passivo para que seja substituída pela empresa CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ sob o n. 66.970.229/0001-67 […]. No mérito, afirma que o Demandante possui dois serviços distintos em seu plano (internet e telefonia móvel), os quais são cobrados em forma de combo. Contudo, quando não há adimplemento das faturas até a data de vencimento, essas são desmembradas e cobradas em separado. Nesse sentido, alega que a fatura com vencimento em abril/2024 não foi paga, de modo que, no dia 28/05/2024, as cobranças foram separadas, com vencimento da fatura de internet prorrogado para o dia 12/06/2024, inexistindo cobrança duplicada ou indevida. Argumenta, outrossim, que o Autor não comprova a abusividade das ligações. Afirma, ainda, que o plano assinado pelo consumidor inclui os aplicativos e serviços disponibilizados, e que esses, por determinação da ANATEL, devem ser discriminados na fatura; contudo, não há cobrança a maior por eles, que são ofertados gratuitamente. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais”. 1.3. Sentença – parte dispositiva (ID n. 43181991): “Posto isto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.301,74 (seis mil trezentos e um reais e setenta e quatro centavos), já em dobro, a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data, e juros pela SELIC, a contar da citação. Sem condenação em danos morais.” 1.4. Recurso inominado (ID n.43181994) interposto pela parte requerida, objetivando a reforma da r. sentença para julgar improcedente a ação, alegando inexistência de ato ilícito, a inexistência de dever de repetir em dobro e da atualização monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. Há duas questões em discussão (i) definir se há ilicitude na cobrança de valores não contratados expressamente pelo consumidor, relativos a aplicativos digitais e fatura desmembrada; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 3.2. Consoante delineado na sentença recorrida (ID 43181991), trata-se de relação de consumo, regulada pela Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tendo sido aplicada corretamente a inversão do ônus da prova, com base nos critérios da verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC 3.3. E, de fato, o recorrido, ao ajuizar a demanda, apresentou faturas com cobranças recorrentes de aplicativos digitais, cujos valores variaram consideravelmente mês a mês, sem que houvesse qualquer evidência de contratação ou consentimento expresso para a inclusão desses serviços. 3.4. Em sua contestação, a recorrente limitou-se a afirmar genericamente que os aplicativos estariam incluídos no plano, “sem custo adicional”, porém não acostou aos autos o instrumento do contrato firmado com o consumidor, tampouco, comprovou que tais serviços eram parte integrante do plano original. Assim, a sentença deve ser mantida quanto ao capítulo que determinou a restituição dos valores adimplidos. 3.5. Já a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados pelo fornecedor de produtos ou serviços está expressamente previsto no art. 42, p. único, do CDC, como forma de coibir práticas abusivas e reiteradas de cobrança indevida, que acabam por transferir ao consumidor o ônus de fiscalizar a regularidade da relação contratual. A restituição simples somente se admite quando demonstrado, pelo fornecedor, o "engano justificável", o que não se verifica nos autos. 3.6. No caso em apreço, a operadora de telefonia móvel não logrou comprovar que os serviços cobrados (aplicativos digitais e funcionalidades adicionais) foram contratados expressamente pelo consumidor, tampouco demonstrou que a inclusão de tais exações nas faturas se deu em decorrência de erro justificável ou de fortuito administrativo. Muito ao contrário, as faturas revelam lançamentos mensais de valores oscilantes, com discriminação individualizada e recorrência ao longo de anos. 3.7. Os nossos Tribunais têm se posicionado de forma reiterada nesse sentido, reconhecendo que a ausência de consentimento expresso do consumidor, aliada à falta de clareza quanto à natureza dos serviços cobrados, configura conduta ilícita e enseja reparação moral. Vejamos: Cobrança de serviços "SDPA – VIVO DESCONTOS SEMANAL, SDPA – RECADO PREMIUM SEMANAL, VIVO TURBO FRANQUIA, VIVO TURBO - NBA, VIVO TURBO – SUPER COMICS, VIVO TURBO – VIVO AVISA, DIÁRIA VIVO RECADO, DIÁRIA GO READ, DIÁRIA DE DADOS e DÉBITO DE COBRANÇA", em linha telefônica – Falta de transparência ( CDC, art. 4º, caput)– Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço ( CDC, art. 6º, inciso III)– 5 protocolos de reclamações formuladas pelo consumidor – Problema não resolvido – Perda do tempo útil – Via crucis – Dano moral configurado – Reparação fixada no valor de R$ 5 mil – Respeitável sentença, de improcedência, reformada – Recurso, do consumidor, provido. (TJ-SP - RI: 10011594820218260414 SP 1001159-48 .2021.8.26.0414, Relator.: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 29/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/11/2021) 3.8. A sentença (ID 43181991) é clara ao consignar que não houve impugnação específica ao valor de R$ 3.150,87 (três mil cento e cinquenta reais e oitenta e sete centavos) indicado na petição inicial como sendo o total das cobranças indevidas, o que induz à confissão ficta (art. 344 do CPC). Consequentemente, correta a condenação no montante de R$ 6.301,74 (seis mil trezentos e um reais e setenta e quatro centavos), referente à repetição do indébito em dobro. 3.8. No que tange à alegação de ausência de prova mínima apta a autorizar a inversão do ônus da prova, entendo que não merece guarida. O recorrido apresentou diversos documentos (faturas, extratos e atendimentos) demonstrando a ausência de contratação, o prolongamento das cobranças mesmo após pedido de cancelamento e a postura omissiva da ré diante da solicitação de reembolso administrativo. Trata-se, portanto, de matéria fática suficientemente instruída nos autos. 3.8. Quanto à incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da restituição, impõe-se observar a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a partir de 01 de setembro de.2024, que tornou os juros da taxa SELIC, índice que engloba juros e correção, como parâmetro a ser observado pelos aplicadores do direito sendo aplicável outros índices tão somente se houver pactuação entre as partes. 3.9. Considerando que, no caso em análise, a inicial foi proposta em 30 de julho de 2024, portanto, antes da vigência da Lei n. 14.905/2024, correta a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da sentença e de juros de mora pela SELIC desde a citação, conforme entendimento consolidado, apenas deixando-se evidente que do índice Selic aplicado se exclui o percentual relativo a correção monetária. Essa concepção é facilmente extraída da leitura da sentença recorrida, que nesse particular, também não merece reparos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 4.2. Tese de julgamento: 4.2.1.A cobrança de valores referentes a aplicativos digitais sem prévia e expressa contratação pelo consumidor configura prática abusiva e enseja restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4.2.2. A ausência de impugnação específica quanto ao valor das cobranças indevidas autoriza a aplicação da confissão ficta, conforme o art. 344 do CPC. 4.2.3. É devida a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da sentença e de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzida a correção monetária desse índice, em caso de restituição de valores indevidamente cobrados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 344. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, RI nº 1001159-48.2021.8.26.0414, Rel. Des. Fernando Antonio de Lima, j. 29.11.2021. 4.4. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “4.1”. Votaram, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 1001159-85.2025.8.26.0615

ID: 304112457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-85.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE VITOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-85.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Henrique Vitolo - Vistos. 1. Defiro a gratuidade à parte autora e a prioridade na tr… Processo 1001159-85.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Henrique Vitolo - Vistos. 1. Defiro a gratuidade à parte autora e a prioridade na tramitação processual. Insiram-se as respectivas tarjas via sistema. 2. Ainda que relevantes os argumentos postos na inicial, a liminar não comporta acolhimento, visto que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito. Com efeito, tal como exposto pela própria parte autora, a cobrança das parcelas questionadas iniciou em meados de 2019 e somente após o pagamento de muitas prestações houve o ajuizamento desta ação. Assim, se a parte autora efetivou o adimplemento de parte considerável do contrato, não se pode concluir, nesta fase de cognição sumária, que há injusta cobrança e elevado prejuízo ao reclamante. De rigor, ao menos, a instalação do contraditório e a instrução processual. 3. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 12 de setembro de 2025, às 10 horas e 40 minutos, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Proceda-se à remessa dos autos ao CEJUSC. A audiência será realizada por meio de sistema de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smarthphone, nos termos dos Comunicados e Provimentos exarados pelo E. TJSP, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. 4. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE-A, pelo Portal Eletrônico ou por carta/AR, ficando desde já intimada a parte autora na pessoa de seu advogado via imprensa oficial DJEN, do seguinte: (i) de que a audiência será realizada por videoconferência, constando da carta o dia e a hora designados e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar, o banco-réu na pessoa de seu representante legal ou preposto legalmente constituído, na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; (iii) para que informem nos autos com urgência, por peticionamento eletrônico, seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams" e para oportuno contato do CEJUSC e envio do link de acesso/convite à videoconferência (tais como email e número de WhatsApp), ou, se o caso, se não os possuem; e, (iv) de que sua não participação na audiência implicará extinção do feito com condenação ao pagamento das custas (se autor) e revelia (se réu). Cientifique-se, ainda, a parte ré que caso não haja acordo, do prazo para oferecer defesa (contestação) e pedido contraposto: 15 dias, a partir da audiência de conciliação acima referida, sendo que junto com a contestação deverão ser apresentados os documentos que dispuser sobre o caso, sendo certo que não será aceita a apresentação de peças e documentos em papel ou em mídia eletrônica, exceto nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado. 5. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 6. Eventual impossibilidade de participação ou de fornecimento de e-mail deverá ser justificada no prazo de 5 dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Poderão ser consideradas como recusa em participar da audiência virtual, operando-se, conforme o caso, a extinção do feito (autor) ou a revelia (Réu): a ausência de informação de e-mail ou a ausência de acolhimento da justificativa apresentada ou a ausência de ingresso da parte ou seu advogado na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 7. O CEJUSC deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail ou pelo aplicativo Teams a todas as partes e participantes. 8. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 9. A Serventia/CEJUSC deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. 10. Anoto que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado;e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CARMO (OAB 339759/SP)

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Processo nº 1001159-56.2025.8.26.0075

ID: 310185076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-56.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CéU MARMé RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FAUSTINO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-56.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Céu Marmé Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum movida … Processo 1001159-56.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Céu Marmé Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum movida por MARIA DO CÉU MARMÉ RODRIGUES contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP. Em suma, a autora alega que adquiriu, em outubro de 2023, o veículo marca/modelo I/FORD RANGER XL CDH, espécie caminhonete, ano/modelo 2014/2015, placa FJBA, RENAVAM nº 01050977030, mas, ao tomar ciência da existência de débito bancário vinculado ao bem, teria devolvido o automóvel à loja vendedora, realizando a permuta por outro veículo de igual valor. Sustenta, contudo, que, mesmo após a devolução, continuou a receber notificações de multas de trânsito e outras cobranças tributárias em seu nome, o que lhe estaria causando prejuízos de ordem financeira e risco de responsabilização indevida. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que o DETRAN/SP proceda ao cancelamento das multas e débitos vinculados ao veículo mencionados, bem como a determinação de bloqueio judicial do automóvel, a fim de evitar a prática de novos atos em seu nome. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, determino, de ofício, a inclusão da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo da demanda, uma vez que a autora também impugna débitos de natureza tributária, cuja titularidade ativa é atribuída ao ente estadual. Anote-se. Além disso, considerando a natureza da lide, deve ela tramitar pelo fluxo correto, referente aos processos de competência da Fazenda Pública. Proceda a Serventia com a correção do fluxo processual. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, no caso concreto, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes na inicial não permite concluir pela presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Afinal, embora a autora alegue ter devolvido o veículo ao estabelecimento que lhe vendeu o bem, não trouxe aos autos qualquer prova documental minimamente idônea a amparar essa assertiva como termo de distrato, recibo, contrato de permuta ou declaração firmada pela loja. A mera alegação de devolução, desacompanhada de comprovação objetiva, não basta para ensejar medida de urgência que tenha por efeito a desconstituição de obrigações legais ou o bloqueio judicial de bem móvel. Ressalte-se, ainda, que a autora figura formalmente como responsável pelo veículo junto ao órgão de trânsito, tendo promovido inclusive a comunicação de venda em seu próprio nome. Tais circunstâncias desautorizam, ao menos por ora, o reconhecimento de ausência de vínculo jurídico com o automóvel, sendo imprescindível o contraditório e a dilação probatória para eventual esclarecimento da situação jurídica do bem. No que tange ao pedido de bloqueio judicial do veículo, também não se evidencia, neste momento, qualquer fundamento jurídico ou fático concreto que justifique a medida, a qual possui natureza gravosa e excepcional. A autora sequer identifica o atual possuidor do automóvel, tampouco comprova que o bloqueio judicial seria eficaz e necessário à preservação de seu direito cuja existência, reitera-se, ainda não está suficientemente demonstrada. Por fim, o deferimento da tutela pleiteada, além de carecer dos pressupostos legais, também produziria efeitos práticos de difícil reversão, especialmente quanto à expedição de ofícios para cancelamento de multas ou eventual restrição à circulação do veículo por meio de seu bloqueio judicial. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: RENATO FAUSTINO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 275780/SP)

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Banco Agibank S.A e outros x All Contact Eireli - Epp e outros

ID: 261645302

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-17.2017.5.02.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO INTER S.A BANCO ORIGINAL S/A CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI GUIABOLSO FINANCAS CORRESPONDENTE BANCARIO E SERVICOS LTDA TACIANA NUNES DE SOUZA SILVA WARREN CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO LTDA.

Polo Passivo:

ALL CONTACT EIRELI - EPP DANIEL QUADROS MANO HELENA MARIA FIGUEIREDO QUADROS

Notificação

Advogados:

JESSICA MACENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYZA CAVALCANTE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001159-17.2017.5.02.0702 : TACIANA NUNES DE SOUZA SILVA : ALL CONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001159-17.2017.5.02.0702 : TACIANA NUNES DE SOUZA SILVA : ALL CONTACT EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID beec12b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Vistos. Id. 9310812: Requer a exequente a realização das pesquisas via SIMBA, CAGED e PREVJUD. 1. SIMBA: Entendo que a utilização de tal ferramenta nesta Justiça Especializada somente deve ser autorizada nos casos em que for necessária a apuração de qualquer ilícito ou se o mesmo for comprovado, nos crimes descritos no art.1º, §4º da Lei Complementar n° 105/2001. Ademais, consigna-se que a mera ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa perante o SIMBA. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001) E NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA Nº 126 DO TST). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe a Lei Complementar nº 105/2001 sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, prevendo, expressamente, as hipóteses em que a quebra do sigilo bancário poderá ser decretada. No caso em exame, o Regional manteve a sentença pela qual se indeferiu o pedido da autora de quebra do sigilo bancário da executada, por entender que não foram demonstrados os requisitos previstos no artigo 1º, § 4º, da mencionada Lei Complementar. Destacou que " o fato de as diligências já realizadas terem sido infrutíferas, não justifica, por si só, o pedido de quebra do sigilo bancário dos executados, se não preenchidos os requisitos da Lei Complementar n° 105/2001 ". Nesse contexto, verifica-se que a análise da questão controvertida nos autos, além de envolver a aplicação e a interpretação de normas infraconstitucionais, o que não se amolda à previsão contida no artigo 896, § 2º, da CLT, passaria pela análise do quadro fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme preconizado na Súmula nº 126 do TST. Assim, não é possível constatar ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-51700-69.2006.5.02.0019, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE EXECUÇÃO PARA INFORMAÇÕES DOS SISTEMAS SIMBA E COMPROT. Não se configura abusiva ou violadora de direito líquido e certo a decisão proferida pelo juízo da execução que indefere pedido formulado pelo exequente, de expedição de ofício ao Núcleo de Execução para informações dos sistemas SIMBA e COMPROT, como meio de consecução de crédito a que faz jus o impetrante. Compete ao juiz, em conformidade com o art. 139, IV, do CPC/15, a direção do processo, competindo-lhe promover todos os meios previstos em lei na busca pela efetivação do crédito devido ao exequente. E, in casu, não há previsão legal que determine sejam acionadas as ferramentas internas SIMBA e COMPROT em favor das partes, cujo uso não se apresenta como ferramenta de investigação de patrimônio de empresas executadas, como quer fazer crer o impetrante. Ora, incumbe à parte impulsionar a execução, e não pode ser relegada ao julgador a investigação para além das ferramentas que lhe são conferidas e que, ao que informa o próprio impetrante, já foram utilizadas. Logo, não há direito líquido e certo a ser tutelado. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-595-16.2017.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2019). Assim, uma vez que ausentes os requisitos do artigo art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105/2001 indefiro a utilização do convênio SIMBA. 2. CAGED e PREVJUD. Defiro a realização das pesquisas em face do executado DANIEL QUADROS MANO e de HELENA MARIA FIGUEIREDO QUADROS. Expeça-se ofício eletrônico ao CAGED para averiguação de existência de contrato de trabalho ativo em nome dos executados. Expeça-se ofício eletrônico através da ferramenta denominada PREVJUD solicitando-se ao INSS, as informações sobre o dossiê previdenciário dos executados, a fim de se obter informação acerca de eventual percepção de benefício previdenciário e, em caso positivo, o importe líquido mensal auferido. Após, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado das pesquisas CAGED e PREVJUD, devendo, em 10 dias, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TACIANA NUNES DE SOUZA SILVA

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Talvane Rosa Dos Reis x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 329252631

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-93.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TALVANE ROSA DOS REIS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP GOIANIA MAUA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELLA MENEZES NAZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-93.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: TALVANE ROSA DOS REIS RECLAMADO: GOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-93.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: TALVANE ROSA DOS REIS RECLAMADO: GOIANIA MAUA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79f992e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Audiência: Una - Sala "Sala ÍMPAR - M": 14/08/2025 10:01 Designo audiência para o dia 14/08/2025 10:01 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86955350867?pwd=EX62Kbyz1jxHiobGFDv8Na2PBcffYa.1 ID da reunião: 869 5535 0867 Senha de acesso: 026005 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TALVANE ROSA DOS REIS

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Cleide Melo Da Silva x Genilto Alves Pinto

ID: 318923921

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 7003596-35.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MELO DA SILVA

Polo Passivo:

GENILTO ALVES PINTO

Sentença

Advogados:

RENATA SOUZA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7003596-35.2024.8.22.0003 Classe: Embargos de Terceiro Cível Assunto: Aquisição, Acessão Requerente/Exequente: CLEIDE MELO DA SILVA, LINHA 101 KM 08 ZONA RURAL - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado do requerente: RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906A Requerido/Executado: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, MUNICÍPIO DE JARU - RO, GENILTO ALVES PINTO Advogado do requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de terceiros, opostos por CLEIDE MELO DA SILVA, em desfavor do cumprimento de sentença de n. 0007067-67.2013.8.22.0003, onde são partes o Município de Jaru/RO, o Ministério Público e Genilton Alves Pinto, todos qualificados. Alegou que adquiriu o imóvel urbano, Lote 05/A-1, Quadra 10, Parque Universitário I, Jaru/RO, com área de 300,00 m², matricula 13.659, do embargado Genilton Alves Pinto em 12/12/2019. Disse que consta sobre o imóvel uma restrição judicial de INDISPONIBILIDADE o que os impede de transferir o imóvel para o seu nome. Alegou que é possuidora de boa-fé e mantém a posse desde a compra. Requereu a retirada da restrição de indisponibilidade sobre o imóvel. O Município de Jaru/RO apresentou impugnação, argumentou que a restrição sobre o imóvel foi inserida em 04/02/2014, e a aquisição da embargante ocorreu somente 5 anos após a anotação da restrição, afastando a boa-fé. Pugnou pela improcedência dos embargos de terceiro. O Ministério Público requereu a improcedência dos embargos de terceiro. O embargado Genilton foi citado, mas permaneceu inerte, razão pela qual foi declarado sua revelia. A embargante apresentou réplica, argumentando que a boa-fé se presume e a má-fé exige comprovação, e que não há provas nas contestações de que agiu de má-fé. Reafirmou que o Município reconheceu sua posse de boa-fé ao transferir o cadastro do imóvel para seu nome. Disse que não foi ela quem deu causa à constrição judicial, mas sim o Genilton, em razão das irregularidades na execução do loteamento. O feito foi saneado, fixado os pontos controvertidos e oportunizada a especificação de provas. As partes pleitearam o julgamento antecipado. É o relatório. Passo à fundamentação. No presente caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A embargante alega ter adquirido, em 12/12/2019, o imóvel urbano matriculado sob o n. 13.659, referente ao Lote 05/A-1, Quadra 10, Parque Universitário I, em Jaru/RO, do executado Genilton Alves Pinto. No entanto, conforme certidão da matrícula, verifica-se que já constava averbada sobre o bem, desde 04/02/2014, restrição de indisponibilidade decorrente de decisão proferida na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença em que ora se opõem os presentes embargos de terceiro. Portanto, à época da aquisição do imóvel, a embargante tinha plenas condições de conhecimento da restrição judicial incidente sobre o bem, já que a averbação de indisponibilidade era pública e constava expressamente na matrícula do imóvel. A boa-fé, em hipóteses como a dos autos, exige diligência mínima do adquirente, notadamente a consulta à matrícula atualizada do imóvel, o que, segundo a jurisprudência consolidada, é ônus inafastável do comprador. A alegação de desconhecimento da restrição, ainda que justificada por suposta limitação de instrução ou ausência de orientação técnica adequada, não é suficiente para afastar a presunção de ciência decorrente do registro público. Ademais, não se trata de constrição indevidamente lançada ou de natureza incidental. A indisponibilidade decorre de decisão judicial regularmente proferida e visa resguardar o resultado útil de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o que reforça a proteção ao interesse público e à efetividade da jurisdição. Dessa forma, é inviável acolher o pedido da embargante, já que adquiriu o imóvel em momento posterior à averbação da indisponibilidade e, portanto, sujeitou-se voluntariamente às restrições existentes sobre o bem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o terceiro adquirente, mesmo de boa-fé, não pode prevalecer-se da posse ou da propriedade quando o bem está atingido por restrição judicial regularmente inscrita. Neste sentido é a jurisprudência: EMBARGOS DE TERCEIRO. Indisponibilidade de bem imóvel. Escritura pública de venda e compra não registrada. Imóvel adquirido após a averbação de indisponibilidade de bens dos proprietários originários do imóvel, decretada nos autos de ação civil pública para apurar parcelamento irregular do solo. Sentença de improcedência. Manutenção. Precedentes. Recurso NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001159-13.2023.8.26 .0306 José Bonifácio, Relator.: Jarbas Gomes, Data de Julgamento: 28/05/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/05/2024) Assim, não há qualquer ilegalidade na manutenção da indisponibilidade do imóvel, tampouco se verifica qualquer nulidade ou abuso que justifique o acolhimento dos embargos de terceiro. A improcedência dos embargos, portanto, é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido mediato formulado por CLEIDE MELO DA SILVA, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I, c/c art. 674 do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual n. 3.896/2016 e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor dado à causa, com fundamento no art. 85, §2°, do CPC. Oportunamente, junte-se cópia desta sentença nos autos principais de n. 0007067-67.2013.8.22.0003. Sentença registrada e publicada automaticamente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, segunda-feira, 7 de julho de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

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Brenda Cibele Dos Santos x Otica Prevent Sao Miguel Paulista Ltda

ID: 332922793

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-45.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA CIBELE DOS SANTOS

Polo Passivo:

OTICA PREVENT SAO MIGUEL PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

ERCILIA MONTEIRO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001159-45.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: BRENDA CIBELE DOS SANTOS RECLAMADO: OTICA PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001159-45.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: BRENDA CIBELE DOS SANTOS RECLAMADO: OTICA PREVENT SAO MIGUEL PAULISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f721a9 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 13/11/2025 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA CIBELE DOS SANTOS

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Companhia De Desenvolvimento De Sao Vicente e outros x Companhia De Desenvolvimento De Sao Vicente e outros

ID: 327162374

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001159-85.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO VICENTE TELMA REGINA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE MUNICIPIO DE SAO VICENTE TELMA REGINA DE JESUS SOUZA

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA FERNANDES PEREIRA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FERREIRA EVANGELISTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001159-85.2023.5.02.0482 RECORRENTE: TELMA REGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001159-85.2023.5.02.0482 RECORRENTE: TELMA REGINA DE JESUS SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: TELMA REGINA DE JESUS SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af0e470 proferida nos autos. ROT 1001159-85.2023.5.02.0482 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELMA REGINA DE JESUS SOUZA DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA (SP148671) FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (SP153037) JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR (SP137551) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE MARIA CAROLINA FERNANDES PEREIRA LISBOA (SP336520) TATIANA FERREIRA EVANGELISTA SANTOS (SP156898) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO VICENTE RECURSO DE: TELMA REGINA DE JESUS SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id cd11844; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 193df83). Regular a representação processual (Id 0d19615). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não se conheceu do recurso ordinário do reclamante quanto ao tema justa causa por ausência de dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): Sustenta que é ônus do empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS do autor. Consta do v. acórdão: "FGTS A reclamante alegou, na inicial, genericamente, que os depósitos do FGTS não era corretamente efetuados. Não disse se não eram recolhidos, se eram recorridos a menor ou com atraso. Em sede recursal, insiste na alegação genérica. A reclamante tem pleno acesso à conta vinculada, de sorte que, sendo de seu interesse, poderia ter trazido aos autos documentos comprobatórios de suas alegações. Nada há, nos autos, que indique a incorreção dos depósitos do FGTS. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, nos termos da Súmula 461/TST, mesmo quando genericamente alegada pelo reclamante qualquer irregularidade, compete ao empregador a prova do correto recolhimento do FGTS por todo o período laborado. Precedentes: E-RR-171800-77.2008.5.02.0441, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/06/2016; AIRR-1207-43.2013.5.15.0064, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2020; ARR-925-86.2014.5.09.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/09/2017; RR-1000180-70.2022.5.02.0511, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-1000052-24.2017.5.02.0447, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/04/2022; ARR-1213-27.2010.5.02.0255, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024; RR-1002340-33.2015.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 461, do TST. RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 6.2 PEDIDO SUCESSIVO No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "No caso, aplica-se a regra geral com os entendimentos vinculativos estabelecidos no Tema nº 1191 pelo Supremo Tribunal Federal. Os créditos deferidos devem, então, ser assim corrigidos: na fase pré-judicial, pelo IPCA-E desde o mês seguinte ao vencimento de cada obrigação (índice a ser utilizado) até a data da distribuição da ação mais os juros legais do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD acumulada do período); e, na fase judicial (após a distribuição), será utilizada somente a taxa SELIC, que incorpora a correção monetária e os juros moratórios em seu cálculo, na forma da decisão proferida pela Corte Suprema nos autos das ADI 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, bem assim da decisão tomada na Reclamação Constitucional n° 53.940. A aplicação observará o critério pro rata die, nos moldes do art. 883 da CLT". Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / FGTS DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE - TELMA REGINA DE JESUS SOUZA

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