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Ministério Público Do Trabalho e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 261507647

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001194-40.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SHIRLEI BORGES

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001194-40.2023.5.02.0613 : SHIRLEI BORGES : GUIMA-CONSECO CONSTRUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001194-40.2023.5.02.0613 : SHIRLEI BORGES : GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3fc147c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001194-40.2023.5.02.0613 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM CARTA DE SENTENÇA AGRAVANTE: SHIRLEI BORGES AGRAVADA: GUIMA-CONSECO CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS E COMERCIO LTDA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA LESTE) Inconformada com o r. despacho de Id 8928ed2, que indeferiu o pedido de Id 23b5802, ratificado sob Id dc539cd, agrava de petição a exequente, insistindo na liberação do montante incontroverso, ao argumento de que, no processo principal, estão pendentes de julgamento tão somente os recursos que a próprio reclamante e o segundo reclamado interpuseram. A executada apresentou contraminuta (Id 5ca5a11). Manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (Id 2a99497) É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição interposto pela Exequente, por presentes os pressupostos de admissibilidade, rejeitando, de plano, a preliminar de não conhecimento eriçada em contraminuta por ausência de delimitação das matérias e dos valores (artigo 897, §1º, da CLT). De efeito, a Exequente, ora agravante, delimitou a matéria impugnada, sendo que a exigência para delimitação de valores com vistas à imediata liberação do valor incontroverso não lhe é, por óbvio, dirigida, inexistindo interesse em protelar o recebimento de seu crédito. Da liberação do montante incontroverso Infere-se da consulta aos autos do processo principal (nº. 1000834-13.2020.5.02.0613, Id 4f41e1f), realizada no sítio eletrônico deste Regional, que o v. Acórdão Regional nele proferido, de minha relatoria, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para declarar a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado por todas as verbas objeto da condenação, bem como acrescer à condenação, no período de 01/10/2019 a 01/01/2020, o pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª hora diária ou do limite de 44 horas semanais, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico, desprezados os minutos residuais, com reflexos nos repousos semanais remunerados, no aviso prévio, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3, de adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o salário mínimo e seus reflexos no aviso prévio, nos 13ºs salários, nas férias, com 1/3 e nas horas extras, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3, além de honorários periciais técnicos, em reversão, e negou provimento ao recurso ordinário interposto pela empregadora. No mais, restou mantida a r. sentença de Origem, proferida em 14/10/2022, que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do vale-transporte e determinar a devolução do valor descontado a título de contribuição assistencial. E, apenas a autora e o 2º réu interpuseram recursos de revista: aquela, discutindo limitação da condenação aos valores indicados na exordial, horas extras e honorários sucumbenciais; e o Município de São Paulo (2º reclamado), responsabilidade subsidiária. Denegado seguimento aos recursos, a reclamante e o segundo reclamado interpuseram agravos de instrumento, ainda pendentes de julgamento, vide consulta realizada por esta Relatora em 17/03/2025 no sítio eletrônico do C. TST. Inexiste, portanto, recurso da empregadora pendente de julgamento no processo principal. Demais disso, verifica-se que foram homologados os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, ora agravada (Id e4dc38e), que, inclusive, comprovou o depósito judicial do valor apurado (Id e4bfe74), deixando de opor embargos à execução. Com efeito, diante das particularidades do caso concreto, notadamente da ausência de recurso por parte da 1ª reclamada, tanto nos autos principais quanto na presente carta de sentença (tornando definitivo, pois, o valor homologado para a autora), impõe-se a liberação ao reclamante do montante incontroverso, tal como requerido pela autora, com a devida vênia ao posicionamento de origem. Provejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela Exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a liberação do montante incontroverso, conforme cálculos homologados sob Id's e4dc38e e 6903e5b, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Decio Dos Santos Amaral e outros x Enio Baldi

ID: 308618876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-32.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DECIO DOS SANTOS AMARAL MARIA JOSE ALVES AMARAL

Polo Passivo:

ENIO BALDI

Intimação

Advogados:

MATHEUS LUIZ LEOPOLDINO DOS SANTOS

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LARISSA LOPES CUSTÓDIO

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Processo 1001194-32.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Decio dos Santos Amaral - - Maria Jose Alves Amaral - Enio Baldi e outro - Vistos. Em regra as partes… Processo 1001194-32.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Decio dos Santos Amaral - - Maria Jose Alves Amaral - Enio Baldi e outro - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: LARISSA LOPES CUSTÓDIO (OAB 484966/SP), MATHEUS LUIZ LEOPOLDINO DOS SANTOS (OAB 348646/SP), LARISSA LOPES CUSTÓDIO (OAB 484966/SP), MATHEUS LUIZ LEOPOLDINO DOS SANTOS (OAB 348646/SP)

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Marcelo De Jesus x Paulo Sergio Alves Leite Construcao

ID: 314730965

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-44.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE JESUS

Polo Passivo:

PAULO SERGIO ALVES LEITE CONSTRUCAO

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001194-44.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: MARCELO DE JESUS RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001194-44.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: MARCELO DE JESUS RECLAMADO: PAULO SERGIO ALVES LEITE CONSTRUCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aec3ce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 02/07/2025. SIMONE YURI DE ANDRADE IMURA DESPACHO Vistos. Determino o registro da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST e do art. 883-A, da CLT. ID 275ff97: Ciência ao exequente. Com fundamento no artigo 878 da CLT, indique o(a) exequente, de forma específica, no prazo de 10 dias, novos meios para a continuidade da execução, devendo justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando o mínimo de utilidade e efetividade para satisfação da execução no caso concreto, abstendo-se de indicar diligências e convênios realizados nos autos com resultados negativos, sob pena de não conhecimento. "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma).” Fica ciente de que sua inércia implicará o registro da suspensão do feito para fins de fluência do prazo previsto no artigo 11-A, da CLT. Ressalte-se que o encerramento da suspensão e prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade do executado, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial do executado. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE JESUS

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Processo nº 1001194-69.2024.8.26.0004

ID: 317341114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001194-69.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE SILVA ISIDORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CLARO DE LIMA

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Processo 1001194-69.2024.8.26.0004 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Isabelle Silva Isidoro - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 07/08… Processo 1001194-69.2024.8.26.0004 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Isabelle Silva Isidoro - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 07/08/2025 às 10:00 horas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - por videoconferência , nos termos do Provimento CSM 2557/2020. - Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). - ADV: GABRIEL CLARO DE LIMA (OAB 501184/SP)

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Manoel Francisco Barreiro e outros x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda

ID: 317756414

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000055-05.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO BARREIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO DO NASCIMENTO FILHO ROSINALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000055-05.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: PEDRO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000055-05.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: PEDRO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (2) RECLAMADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2461c19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que pendem contra a executada os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 na fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Ante a requisição do Parquet (ID. bb67829), intime-se a executada para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, em relação ao maquinário penhorado, laudo técnico de conformidade, assinado por profissional legalmente habilitado, com recolhimento de anotação de responsabilidade técnica (ART), em que conste expressamente que a máquina ou o equipamento encontra-se de acordo com o que determina a Norma Regulamentadora nº 12 e demais normas do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme alínea “c”, inciso II da cláusula segunda, a fim de se evitar a destinação como sucata. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes e o MPT. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

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Manoel Francisco Barreiro e outros x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda

ID: 317756444

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000055-05.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO BARREIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO DO NASCIMENTO FILHO ROSINALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000055-05.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: PEDRO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000055-05.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: PEDRO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (2) RECLAMADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2461c19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que pendem contra a executada os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 na fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Ante a requisição do Parquet (ID. bb67829), intime-se a executada para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, em relação ao maquinário penhorado, laudo técnico de conformidade, assinado por profissional legalmente habilitado, com recolhimento de anotação de responsabilidade técnica (ART), em que conste expressamente que a máquina ou o equipamento encontra-se de acordo com o que determina a Norma Regulamentadora nº 12 e demais normas do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme alínea “c”, inciso II da cláusula segunda, a fim de se evitar a destinação como sucata. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes e o MPT. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL FRANCISCO BARREIRO - PEDRO DO NASCIMENTO FILHO - ROSINALDO RIBEIRO DOS SANTOS

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Joceli Mardegam Ramires x Banco Bmg S/A

ID: 275876587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-77.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOCELI MARDEGAM RAMIRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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JULIANA MULLER NICOLETTI

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Juliana Muller Nicoletti (OAB 319287/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP) Processo 1001194-77.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Juliana Muller Nicoletti (OAB 319287/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP) Processo 1001194-77.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joceli Mardegam Ramires - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. 1) Pretende a parte requerente a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, sob a alegação de que teria havido fraude na celebração de contrato de empréstimo indicado a fls. 66/69. Como a instituição financeira beneficiária é a parte requerida, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. 2) Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista que a parte requerente demonstrou a sua hipossuficiência a fls. 25/48. Lado outro, a parte requerida não demonstrou que a parte requerente tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 3) Ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois o requerente é destinatário final do serviço (art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor), bem como a parte requerida é fornecedora do serviço (art. 3, §2º, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, aplicável ao caso a responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, classificando-se como fato do serviço, tendo em vista que se atingiu a incolumidade econômica da parte requerente Ademais, ainda que se alegue a inexistência de relação jurídica entre as partes, ante a alegação de que não celebrou os contratos em discussão, considera-se a parte requerente consumidora por equiparação, nos termos do art. 17, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme §1º do supracitado artigo, classifica-se como serviço defeituoso aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi fornecido. Dito isso, em observância ao disposto no art. 357, III, do Código de Processo Civil, esclareço que houve a inversão do ônus da prova. Assim, concedo à parte requerida o prazo de 15 dias para pugnar pela produção de eventual prova, como a pericial, sob pena de não se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Intime-se.

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Jhonatan Da Silva Lima e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 274873030

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001194-83.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DA SILVA LIMA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001194-83.2025.5.02.0382 REQUERENTE: JHONATAN DA SILVA LIMA E OUTROS (1) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001194-83.2025.5.02.0382 REQUERENTE: JHONATAN DA SILVA LIMA E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66ed59c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que se trata de execução individual das verbas deferidas na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Informo, outrossim: I - o Sindicato representa categoria de empregados e conta mais de dois mil processos distribuídos apenas nesta Comarca; II - anexou aos autos o RAIS da empresa reclamada, o qual conta com mais de 500 páginas e os empregados não estão em ordem alfabética. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual de CumSen para CSAC, eis que a distribuição se deu de forma equivocada. Trata-se de execução individual dos títulos deferidos na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Verifico a ausência de documentos essenciais ao trâmite do presente, motivo pelo qual, determino a sua juntada, no prazo de dez dias úteis e improrrogáveis: 1. procuração do trabalhador; 2. cópia da CTPS ou outro documento que comprove o exercício de umas das funções contempladas pela ação principal (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados). Neste item, ressalto que, em que pese a juntada da RAIS pelo Sindicato Autor, esta conta com centenas de milhares de empregados, os quais não se encontram em ordem alfabética, inviabilizando a análise pelo Juízo. Fica o Sindicato autor advertido de que o ajuizamento de ação de trabalhador que não exerça as funções de Movimentadores de Mercadorias em Geral (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados), atrairá a incidência do art. 77 do CPC. Intime-se a parte autora para cumprimento. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - JHONATAN DA SILVA LIMA

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Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda x Massa Falida De Ezentis Brasil S.A.

ID: 323989414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000066-39.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE EZENTIS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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TALITA MUSEMBANI

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RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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JULIANA DIAS MORAES

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GIULIANO COLOMBO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES

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CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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Processo 0000066-39.2024.8.26.0260 (processo principal 1001194-48.2022.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Autofalência - Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda - Massa Falida de E… Processo 0000066-39.2024.8.26.0260 (processo principal 1001194-48.2022.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Autofalência - Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda - Massa Falida de Ezentis Brasil S.A. - Mpi Eletronica Ltda - - Lan Solver Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Ticket Serviços S/A - - D&S Comércio e Distribuição de Produtos de Informática Ltda. - - Donaire Sociedade de Advogados - - Itaú Unibanco S/A. - - Banco do Brasil S/A - - Christiana Beyrodt Cardoso - - Federico Monge Brenes - - Chemgard Química Ltda e outros - Vistos. Fls. 251/252: Ciente da expedição do ofício ao Banco Central do Brasil. Fls. 296: Ciente. Fls. 297/300: Passo a decidir os pedidos nos tópicos seguintes: (i) Determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os contratos de operações de mútuo e/ou extratos de movimentação de recursos no exterior vinculados à empresa Ezentis Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 05.823.631/0001-24, referentes ao período de 01 de novembro de 2019 a 30 de novembro de 2022, correspondente ao intervalo considerado suspeito, conforme termo legal da falência fixado às fls. 3815/3817 dos autos principais. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO, que deverá ser protocolada pela administradora judicial, comprovando-se a providência nestes autos no prazo de 05 (cinco) dias. (ii) Defiro a consulta via sistema SISBAJUD, de extratos bancários que indiquem movimentações de recursos para o exterior, em nome da empresa falida, referentes ao período de novembro de 2019 a novembro de 2022. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO (OAB 155420/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (OAB 163667/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES (OAB 264883/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), JULIANA DIAS MORAES (OAB 195778/SP)

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Alexssandro Calazans Rodrigues x Clean Corp Saude Ambiental Ltda e outros

ID: 256160662

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001194-19.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRO CALAZANS RODRIGUES

Polo Passivo:

CLEAN CORP SAUDE AMBIENTAL LTDA NIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MAURO ROBERTO DE SOUZA GENEROSO

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ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1001194-19.2023.5.02.0232 : ALEXSSANDRO CALAZANS RODRIGUES : CLEAN CORP SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1001194-19.2023.5.02.0232 : ALEXSSANDRO CALAZANS RODRIGUES : CLEAN CORP SAUDE AMBIENTAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e011802 proferida nos autos. VISTOS. Noticia o reclamante o inadimplemento da parcela com vencimento em 21/03/2025, requerendo a execução de referida parcela e das vincendas, acrescida da cláusula penal. Facultada a manifestação do reclamada, nada disse. Nos termos do acordo, o inadimplemento da parcela acarretaria o vencimento antecipado das vincendas, bem como a aplicação de cláusula penal de 50%, como pactuado. Logo, inadimplida a parcela com vencimento em 21/03/2025, são devidas as quatro parcelas restantes (março, abril, maio e junho), cada uma no valor de R$ 1.800,00, perfazendo R$ 7.200,00, que, acrescidas da cláusula penal de 50%, alcançam o montante de R$ 10.800,00, em valores de 21/03/2025, atualizáveis pela TAXA SELIC até o efetivo pagamento. Expeça-se mandado para pesquisa patrimonial em face de CLEAN CORP SAÚDE AMBIENTAL LTDA, CNPJ: 41.520.975/0001-28; DEVENDO O Oficial de Justiça realizar as seguintes pesquisas: a) SISBAJUD (que abrange todas as instituições bancárias/financeiras/fintechs vinculadas ao CNPJ/CPF dos Executados, sem a necessidade de seleção de instituições), com repetição automática da ordem, por trinta dias; b) RENAJUD (DETRAN): bloqueio na MODALIDADE CIRCULAÇÃO, e juntar página na qual conste o endereço; c) INFOJUD, buscando as últimas 3 (três) declarações de imposto de renda, incluindo a DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), DIMOB, DECRED e e-Financeira; d) ARISP (independente do recolhimento de emolumentos); e) SERASAJUD, para inscrição dos executados no respectivo cadastro restritivo; e f) CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), determinando o bloqueio geral de patrimônio. Autor(a) isento(a) de despesas, em razão da Justiça Gratuita. Para cobrir atualizações e custos processuais, a ordem deverá ser enviada pelo valor do débito com um acréscimo de 10%. CARAPICUIBA/SP, 11 de abril de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSSANDRO CALAZANS RODRIGUES

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