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Flavia Cardoso x Condominio Every Day e outros

ID: 329461227

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-70.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CARDOSO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EVERY DAY CONDOMINIO RESIDENCIAL CONCORDE RISTER SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AMIR MOURAD NADDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001202-70.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: FLAVIA CARDOSO RECLAMADO: RISTER SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001202-70.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: FLAVIA CARDOSO RECLAMADO: RISTER SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 259dac1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. KARINY VICTORIA GUEDES DA SILVA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Diante do requerimento da parte autora e nos termos do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, defiro desde já a tramitação pelo Juízo 100%, salvo em havendo expressa oposição do (s) demandados (s) no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo supra. Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 27/08/2025 11:20 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA CARDOSO

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Fabricio Alvarenga Dos Santos x Host Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 331095301

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-84.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ALVARENGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOST EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA SUN WEI

Notificação

Advogados:

VERONICA STEFANY GENADOPOULOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-84.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: FABRICIO ALVARENGA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-84.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: FABRICIO ALVARENGA DOS SANTOS RECLAMADO: SUN WEI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 306f209 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES DESPACHO Vistos. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 16/09/2025, às 10:20 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJE), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Na hipótese de figurar no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017. Ademais, a Recomendação GCGJT no.1/2019 dispensa apenas da audiência inicial. Logo, é obrigatória a presença do respectivo procurador em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia (OJ 152 SDI-1 TST). Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO ALVARENGA DOS SANTOS

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Luciana Francisca Da Silva x Croph - Coordenacao Regional Das Obras De Promocao Humana

ID: 332441936

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-83.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

CROPH - COORDENACAO REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOCAO HUMANA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001202-83.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: LUCIANA FRANCISCA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001202-83.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: LUCIANA FRANCISCA DA SILVA RECLAMADO: CROPH - COORDENACAO REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOCAO HUMANA DESTINATÁRIO: LUCIANA FRANCISCA DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Principal": 29/09/2025 09:00 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas específicas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FABIO APARECIDO DE PAULA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA FRANCISCA DA SILVA

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Irismar Gomes Da Silva Rodrigues x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 333201094

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-42.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRISMAR GOMES DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001202-42.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: IRISMAR GOMES DA SILVA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001202-42.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: IRISMAR GOMES DA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44be000 proferido nos autos. De início, determino ao autor que as mídias e arquivos digitais sejam juntados na forma da PORTARIA GP/CR Nº 09/2017), no prazo de 48 horas, sob pena de preclusão das provas. Desde já, designo audiência UNA para 07/10/2025 13:00, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes,advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRISMAR GOMES DA SILVA RODRIGUES

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Processo nº 1001202-61.2025.8.26.0311

ID: 333409106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-61.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SANTOS RODOLFO COSTA

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Processo 1001202-61.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.B.C. - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP, tele… Processo 1001202-61.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.B.C. - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP, telefone (18) 3841-3674-R. 216/217, e-mail cejusc.junqueirop@tjsp.jus.br) para designação de audiência de conciliação ou de mediação, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams). Após a designação da audiência, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), advertindo-se que caso reste prejudicada a conciliação, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência (art. 335, I, CPC). O(A) autor(a) será intimado na pessoa do(a) procurador(a) pela imprensa oficial (art. 334, § 3.º, CPC) a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC, mediante comparecimento à na Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP , caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. No ato da intimação do(a) requerido(a), deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça esclarecer à parte que poderá acessar a audiência por e-mail, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams, onde deverá clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, mas para esta opção a parte deverá indicar ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça um e-mail pessoal. Dessa forma, deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça indagar a parte e certificar se a mesma possui e-mail e telefone para contato, bem como solicitar que, em caso de dúvidas sobre como participar da audiência, entre em contato com o cartório por meio do e-mail junqueiropolis@tjsp.jus.br Determino que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência a ser designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: JOÃO PAULO SANTOS RODOLFO COSTA (OAB 438900/SP)

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Leandro Araujo Dos Santos x Autopista Regis Bittencourt S/A e outros

ID: 257137950

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001202-29.2018.5.02.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A. CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.A RODOVIAS DAS COLINAS S/A

Notificação

Advogados:

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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SUELY OLIVEIRA NUNES

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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BRUNO FREIRE E SILVA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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THIAGO MACHADO FREIRE

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MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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LUCIANA TAKITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001202-29.2018.5.02.0019 : LEANDRO ARAUJO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001202-29.2018.5.02.0019 : LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f02ce7 proferida nos autos. 1001202-29.2018.5.02.0019 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A 2. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 3. CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS 4. CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A 5. CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A. 6. CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. 7. CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 8. ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. 9. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 10. PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.A 11. RODOVIAS DAS COLINAS S/A RECURSO DE: LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 4414938; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 6c33296). Regular a representação processual (Id 1d27b31 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, desafiando prova em contrário. Consta do v. acórdão: "NÃO CONHEÇO do apelo por deserto. A sentença julgou o pedido improcedente, sendo arbitradas custas processuais em R$23.616,31 a cargo do reclamante, a quem foi indeferida a gratuidade, "considerando que o salário do(a) trabalhador(a) era superior ao limite de que trata o §3º respectivo, bem como, sem olvidar que o reclamante é empresário e foi significativamente remunerado pelos contratos comerciais e válidos que firmou entre pessoas jurídicas, não se observa qualquer evidência de efetiva hipossuficiência econômica". Dessa decisão recorreu sem efetuar o recolhimento das custas processuais, alegando que a "perdeu sua única e exclusiva fonte de renda no momento que a ora Reclamada rescindiu o contrato de prestação de serviços que possuía junto a empresa do Reclamante (não objeto desta demanda) de certo que o mesmo ficou sem recursos inclusive para realizar o pagamento das verbas rescisórias de seus ex-empregados" e "o Recorrente simplesmente 'faliu'" (Id. 2f361a4). O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que não se enquadrava a parte autora durante o contrato de trabalho mantido com a ré. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Em que pese a declaração de hipossuficiência financeira acostada à inicial (Id. c2ac1ac), seu último salário base de R$30.171,00 era muito superior ao teto de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", fixado no art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, sem que houvesse outros elementos nos autos que justificassem a alegada miserabilidade, sendo insuficientes para tal fim os documentos anexados às razões recursais, que se referem apenas à pessoa jurídica, não à sua pessoa física, em cujo nome postula a Justiça Gratuita, eis que consistentes em certidões de dívidas ativas de sua empresa (Id. 5aa4c98), comprovante de situação cadastral perante a Receita Federal em que consta como inapta (Id. 78d3e7d), e certidões positivas de protesto recentes também em nome da pessoa jurídica (Id. f18b099/5903466). Em assim sendo, no despacho proferido em 29.06.2024 foi mantido o indeferimento da gratuidade e concedido prazo para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção, conforme disposto no art. 99, §7º, do CPC (Id. 972484a). Intimado, o recorrente opôs embargos declaratórios (Id. 7d8085c), recebidos como simples petição, por "são cabíveis somente contra 'sentença ou acórdão', consignando-se a menção expressa do decisum aos referidos documentos" mencionados na peça processual (Id. 018e588), pelo que a ausência de preparo recursal implica deserção." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id c2ac1ac) impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente afronta ao artigo 5º, LXXIX da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS

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Leandro Araujo Dos Santos x Autopista Regis Bittencourt S/A e outros

ID: 257137965

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001202-29.2018.5.02.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A. CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.A RODOVIAS DAS COLINAS S/A

Notificação

Advogados:

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MACHADO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001202-29.2018.5.02.0019 : LEANDRO ARAUJO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001202-29.2018.5.02.0019 : LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f02ce7 proferida nos autos. 1001202-29.2018.5.02.0019 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A 2. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 3. CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS 4. CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A 5. CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A. 6. CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. 7. CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 8. ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. 9. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 10. PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.A 11. RODOVIAS DAS COLINAS S/A RECURSO DE: LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 4414938; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 6c33296). Regular a representação processual (Id 1d27b31 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, desafiando prova em contrário. Consta do v. acórdão: "NÃO CONHEÇO do apelo por deserto. A sentença julgou o pedido improcedente, sendo arbitradas custas processuais em R$23.616,31 a cargo do reclamante, a quem foi indeferida a gratuidade, "considerando que o salário do(a) trabalhador(a) era superior ao limite de que trata o §3º respectivo, bem como, sem olvidar que o reclamante é empresário e foi significativamente remunerado pelos contratos comerciais e válidos que firmou entre pessoas jurídicas, não se observa qualquer evidência de efetiva hipossuficiência econômica". Dessa decisão recorreu sem efetuar o recolhimento das custas processuais, alegando que a "perdeu sua única e exclusiva fonte de renda no momento que a ora Reclamada rescindiu o contrato de prestação de serviços que possuía junto a empresa do Reclamante (não objeto desta demanda) de certo que o mesmo ficou sem recursos inclusive para realizar o pagamento das verbas rescisórias de seus ex-empregados" e "o Recorrente simplesmente 'faliu'" (Id. 2f361a4). O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que não se enquadrava a parte autora durante o contrato de trabalho mantido com a ré. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Em que pese a declaração de hipossuficiência financeira acostada à inicial (Id. c2ac1ac), seu último salário base de R$30.171,00 era muito superior ao teto de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", fixado no art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, sem que houvesse outros elementos nos autos que justificassem a alegada miserabilidade, sendo insuficientes para tal fim os documentos anexados às razões recursais, que se referem apenas à pessoa jurídica, não à sua pessoa física, em cujo nome postula a Justiça Gratuita, eis que consistentes em certidões de dívidas ativas de sua empresa (Id. 5aa4c98), comprovante de situação cadastral perante a Receita Federal em que consta como inapta (Id. 78d3e7d), e certidões positivas de protesto recentes também em nome da pessoa jurídica (Id. f18b099/5903466). Em assim sendo, no despacho proferido em 29.06.2024 foi mantido o indeferimento da gratuidade e concedido prazo para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção, conforme disposto no art. 99, §7º, do CPC (Id. 972484a). Intimado, o recorrente opôs embargos declaratórios (Id. 7d8085c), recebidos como simples petição, por "são cabíveis somente contra 'sentença ou acórdão', consignando-se a menção expressa do decisum aos referidos documentos" mencionados na peça processual (Id. 018e588), pelo que a ausência de preparo recursal implica deserção." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id c2ac1ac) impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente afronta ao artigo 5º, LXXIX da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A - CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A. - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - RODOVIAS DAS COLINAS S/A - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS - PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.A - AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A - ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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Processo nº 1001202-16.2025.8.26.0326

ID: 303538174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001202-16.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-16.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Há contrato escrito… Processo 1001202-16.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Há contrato escrito de financiamento, com garantia de alienação fiduciária. Por outro lado há notificação/protesto ao devedor, comprovando a mora, cumprindo a exigência do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Ante o exposto, preenchidas as exigências previstas em Lei, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, ficando, por ora, nomeado depositário a parte autora, representada por uma das pessoas indicadas expressamente nos autos. Expeça-se mandado para a realização da medida, devendo o Sr. Oficial de Justiça particularizar o estado atual do veículo. Fica concedida ordem de arrombamento e a utilização de força policial, se necessário for. Não obtendo êxito na localização do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder as diligências necessárias, estando autorizado a manter contato pessoal com a parte requerida, a fim de, inclusive, verificar se reside ou não no endereço. SEGREDO DE JUSTIÇA Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. CITAÇÃO Efetivada a medida, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo Decreto-Lei citado, cite-se a parte requerida para no prazo improrrogável de cinco (5) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, compreendendo-se nela as prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário. Nesse sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1- Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2- Recurso especial provido. (STJ - 2ª Seção - Recurso Especial nº 1.418.593/MS - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - votação unânime - julgado em 14/05/2014) Advirta-se a parte requerida que poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei citado), sob pena de presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Fixo desde logo o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez porcento) do valor apresentado na inicial. Cientifiquem-se eventuais avalistas e/ou devedores solidários. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Intimem-se. Lucelia, 18 de junho de 2025. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 0000202-36.2019.4.01.3301

ID: 308593191

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000202-36.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BONI COMERCIO DE BORRACHA LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000202-36.2019.4.01.3301 REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000202-36.2019.4.01.3301 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT APELADO: BONI COMERCIO DE BORRACHA LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. INAPLICABILIDADE DA TESE RECURSAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra sentença que extinguiu execução fiscal com base no art. 485, VI, do CPC. Extinção fundada na ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024, tendo em vista que o valor do débito era inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento e não houve citação ou localização de bens penhoráveis após mais de um ano de tramitação processual. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se é válida a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024 a execução fiscal ajuizada antes da publicação da referida Resolução, tendo em vista a ausência de citação válida e de bens penhoráveis e o valor exequendo inferior ao limite fixado. III. Razões de decidir 4. A tese firmada pelo STF no Tema 1.184 reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor por ausência de interesse de agir, desde que observadas determinadas providências administrativas prévias, ressalvadas situações justificadas. 5. A Resolução CNJ n. 547/2024 regulamenta o tema vinculante, estabelecendo que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano e não tiver ocorrido citação válida ou localização de bens penhoráveis. 6. O marco para aplicação da tese e da Resolução é a verificação da ausência de interesse de agir, independentemente da data do ajuizamento, conforme interpretação sistemática e jurisprudência consolidada no âmbito da 1ª Região. 7. A jurisprudência do TRF1 tem reafirmado a extinção de execuções com características idênticas às do caso concreto, independentemente da data de propositura da ação. 8. A inércia quanto à adoção de medidas concretas pelo exequente e a ausência de demonstração da inadequação das providências previstas na norma regulamentadora reforçam o acerto da sentença de origem. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido para manter a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem honorários recursais. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 quando, passados mais de doze meses do ajuizamento, não houver citação válida nem localização de bens penhoráveis. A aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024 prescinde da data de ajuizamento da execução, bastando a constatação objetiva da ausência de interesse de agir. A omissão do exequente em adotar providências administrativas ou em justificar sua inadequação inviabiliza a continuidade do feito. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 485, VI Resolução CNJ n. 547/2024, arts. 1º, § 1º e 3º Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1019595-36.2024.4.01.9999, Rel. Des. Fed. José Amílcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, j. 04/02/2025 TRF1, AC 1001202-52.2022.4.01.3300, Rel. Des. Fed. José Amílcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, j. 04/02/2025 TRF1, AC 1019110-36.2024.4.01.9999, Rel. Des. Fed. José Amílcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, j. 04/02/2025 TRF1, AC 1000444-02.2020.4.01.3508, Rel. Des. Fed. José Amílcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, j. 04/02/2025 ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001202-74.2024.8.26.0415

ID: 300903002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001202-74.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIPAULA SEMIJOIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-74.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dipaula Semijoias Ltda - 1. Revendo posicionamento anterior adotado neste Juizado, determino o cumprimento do feit… Processo 1001202-74.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dipaula Semijoias Ltda - 1. Revendo posicionamento anterior adotado neste Juizado, determino o cumprimento do feito na ordem seguinte: 2. PROCEDA A CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s): Kerulin Michele de Carvalho Nunes, no endereço informado as fls. 132, para pagamento do débito, no valor de R$ 8.173,34 (atualizado em 10/06/2024), no prazo de três (03) dias (art. 829, CPC), contados da data da citação, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Advirta-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, devidamente atualizado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Decorrido os prazos assinalados e, não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se a z. Serventia às pesquisas e eventuais restrições de valores (SISBAJUD), na modalidade reiterada, e de veículos (RENAJUD). 3.1. No caso de bloqueio ínfimo, via Sisbajud, promova-se o imediato desbloqueio. 3.2. Havendo o bloqueio on-line com resultado positivo, intime-se a parte executada para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a existência de alguma das situações descritas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. 3.3. Apresentada alegação nesse sentido, venham os autos conclusos com urgência. 3.4. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada, à Serventia para: a) em caso de bloqueio excessivo, providenciar a liberação do excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 1º, do CPC); b) converter a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, e providenciar a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, do CPC); c) intimar a parte exequente para acostar aos autos o formulário para expedição do MLE, conforme manda o Comunicado nº 749/2019. d) com o formulário devidamente preenchido, expedir o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 4. Sendo negativas as referidas pesquisas, desde já, fica deferida a expedição de mandado de CONSTATAÇÃO e PENHORA em bens do(a)(s) executado(a)(s), que deverá recair em tantos bens quantos bastem, na forma da Lei. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar embargos à execução, versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Intime-se, ainda, o(a)(s) executados(a)(s) de que eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o Juízo poderão ser liminarmente rejeitados. 5. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1° e 2°, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário, para o cumprimento do mandado. Ficam cientes as partes que o processo tramita eletronicamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as pensas da Lei. - ADV: PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP)

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