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Banco Bradesco S.A. e outros x Engebasa Mecanica E Usinagem Ltda

ID: 276770146

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-70.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO BTG PACTUAL S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. CARLOS AUGUSTO QUINA MONTEIRO ITAU UNIBANCO S.A. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

ENGEBASA MECANICA E USINAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA ANGELIN

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001207-70.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO QUINA MONTEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001207-70.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO QUINA MONTEIRO RECLAMADO: ENGEBASA MECANICA E USINAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6326493 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 21/05/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 05/02/2025. Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamada em 05/03/2025 (ID e49c963). Acolho os valores apresentados, com ressalva quanto ao valor constante a título de honorários advocatícios, ora calculados sobre o valor bruto devido, e ao valor constante a título de INSS referente à cota parte da reclamada, uma vez que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros. CONCLUSÃO DA DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO 1) Posto isto, HOMOLOGO de forma provisória/precária os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID e49c963), atualizados até 27/04/2023 (data da decretação da falência da reclamada), com a ressalva acima, e fixo os valores da condenação em: Período de 01/12/2018 a 23/10/2023Principal corrigido: R$ 1.015.206,56 São devidos, ainda, pela reclamada: Honorários advocatícios ao patrono do autor: R$ 101.520,66INSS ré: R$ 64.060,08 Custas processuais: R$ 14.000,00 2) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 10.995,79. Deverá ser deduzido ainda do valor homologado o imposto de renda no importe de R$ 82.992,20, apurado conforme a Instrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, da Secretaria da Receita Federal. 3) A correção monetária e os juros observarão expressamente os parâmetros fixados pela decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e da Lei nº 14.905/24, conforme abaixo: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024 pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 4) Intime-se a União para que se manifeste quanto aos cálculos de liquidação e sua homologação. 5) Intimem-se as partes, devendo a reclamada ser intimada na pessoa do administrador judicial ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, acerca dos termos desta decisão. 6) Concedo ao Reclamante o prazo de 05 dias para impugnação da presente decisão homologatória, ocasião em que será exercido seu contraditório diferido. Inteligência do artigo 884, segunda parte, da CLT. Nesse momento, deverá atentar-se a apresentar seus valores observando a mesma data base dos valores ora homologados. Essa estratégia judicial não implica no cerceamento de defesa ou do contraditório. 6.1) Não havendo insurgência do reclamante fica autorizada, desde já, a convolação desta decisão em definitiva, em razão da natureza alimentar do crédito e do risco de não efetividade do provimento final de mérito. 6.2) Apresentada impugnação fundamentada pelo reclamante, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, deverá ser intimada a parte adversa para que, querendo, apresente sua resposta em 05 dias. Advinda a resposta ou decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para a apreciação do sobredito incidente. 7) Verifico que a reclamada teve sua falência decretada. Assim, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo Universal da Falência. Esclareço que mesmo o prosseguimento da execução em face dos sócios, a teor do que dispõe o art. 82, caput, da lei 11.101/2005, deve ser analisado no Juízo da Falência, que é competente para determinar o prosseguimento da execução em face deles. Nos termos do artigo 179, da Lei de falências e por analogia ao artigo 82 da mesma lei, ao afastar a incidência no caso concreto do mencionado artigo 82, enseja completo esvaziamento do conteúdo da norma, sem observar o previsto no artigo 97 da Constituição, o que implica violação ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF. O que não se verifica na hipótese. Nesse sentido RECLAMAÇÃO 67.060- São Paulo, junto ao STF. Entendimento ao qual se verga este Juízo, portanto, não há que se falar em direcionamento aos sócios/responsáveis. Sem impugnação, conforme item 6 acima, expeça-se CERTIDÃO para habilitação do crédito no quadro geral de credores, com valor atualizado até a data da quebra. Ao final, sobreste-se o feito, cabendo ao reclamante, no prazo de 30 dias após o encerramento da falência (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005), informar ao Juízo se seu crédito foi ou não integralmente satisfeito, e, se for o caso, requerer o que de direito, ficando ciente de que se não houver pronunciamento no prazo aqui assinalado, o Juízo entenderá que nada mais lhe é devido na presente execução Ressalte-se que não corre a prescrição enquanto durar o processo de recuperação ou falência, observado que sobre o lapso temporal de retomada da execução incide art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT. Intimem-se. SANTOS/SP, 21 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AUGUSTO QUINA MONTEIRO

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Processo nº 1001207-90.2022.4.01.3812

ID: 320595207

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001207-90.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA SILVA DE ABREU RVR SIDERURGIA E EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO EUZEBIO CARLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSUE EUZEBIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001207-90.2022.4.01.3812/MG EXECUTADO : RVR SIDERURGIA E EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO EUZEBIO CARLI (OAB MG116279) ADVOGADO(A) : JOSUE EUZEBIO D… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001207-90.2022.4.01.3812/MG EXECUTADO : RVR SIDERURGIA E EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO EUZEBIO CARLI (OAB MG116279) ADVOGADO(A) : JOSUE EUZEBIO DA SILVA (OAB MG052868) EXECUTADO : FLAVIA SILVA DE ABREU ADVOGADO(A) : BRUNO EUZEBIO CARLI (OAB MG116279) ADVOGADO(A) : JOSUE EUZEBIO DA SILVA (OAB MG052868) DESPACHO/DECISÃO Reclassifique-se (classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), devendo constar como exequente UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executadoa(a) RVR SIDERURGIA E EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA e FLAVIA SILVA DE ABREU . Após, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523, do CPC, e no prazo de 15 (quinze) dias, pagar ao exequente a quantia devida e atualizada na data do efetivo pagamento, sob pena de, não o fazendo, ser o montante do débito acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e ainda, expedidos os atos de constrição patrimonial. Cientifique-se a parte executada de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação à presente execução (art. 525, caput, CPC). Sem impugnação ou pagamento do débito e atento à ordem de preferência de bens estabelecida no art. 835, do CPC, determino, antes da penhora por oficial de justiça, a penhora eletrônica (art. 854, do CPC), via SISBAJUD, para fins de localização de contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada e o respectivo bloqueio do valor total do débito, incluindo os honorários e a multa de 10%. Havendo indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio do valor excedente, no prazo de 24 horas, a contar da efetivação da medida, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC. Tornados indisponíveis os ativos financeiros até o limite do crédito exequendo, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para ciência, incumbindo-lhe, no prazo de 5 dias, comprovar uma das hipóteses previstas no § 3º do mesmo dispositivo. Sem manifestação da parte executada, a indisponibilidade ficará convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser realizada a transferência do numerário bloqueado para conta judicial vinculada aos autos (§5º do art. 854 do CPC). Fica, desde logo, autorizada a transferência do valor depositado na conta do Juízo para a conta da parte exequente, que deverá ser intimada para fornecer seus dados bancários. No caso de inexistência ou insuficiência de créditos bloqueados via SISBAJUD, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação para os fins do art. 829, § 1º, do CPC. Com ou sem localização de bens suficientes à satisfação do crédito, dê-se vista à parte exequente sobre os resultados das diligências realizadas, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo bens penhoráveis e nada sendo requerido pela parte demandante, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, suspenda-se o curso da presente execução por 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, ordenar providências urgentes (art. 923, CPC). Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte exequente e sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§ 4º, art. 921, do CPC), devendo os autos ser arquivados provisoriamente (§ 2º, art. 921, do CPC). A pedido da parte exequente, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º, art. 921, do CPC). Cumpra-se. Sete Lagoas/MG, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 1001207-81.2025.8.26.0247

ID: 322647928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-81.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MITRI PAR ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001207-81.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mitri Par Administração e Participações Ltda - Vistos. Mitri Par Administração e Participações Ltda, qualif… Processo 1001207-81.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mitri Par Administração e Participações Ltda - Vistos. Mitri Par Administração e Participações Ltda, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra o MUNICÍPIO DE ILHABELA. Em síntese, aduz que, após haver adquirido os direitos possessórios do imóvel descrito na inicial, foi surpreendido(a) por uma cobrança de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Alega que o tributo só é exigível quando há efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante efetuação de registro. Diante destas circunstâncias, pleiteia a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade do ITBI. As custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas (fls. 10/13), nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). É o breve relatório. DECIDO. Recorde-se que a outorga de tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/15), exige a presença de elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Dispõe o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que ao Município compete instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Por sua vez, o artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN) o qual institui normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como indicado no artigo 146, III, da CF/88 prescreve o seguinte: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. O mesmo CTN, em seu artigo 35, assenta que o ITBI terá como fato gerador: (i) a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; (ii) a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; e (iii) a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas hipóteses anteriores. Nessa toada, consigne-se que os direitos possessórios não constam do rol dos direitos reais indicados pelo artigo 1.225 do Código Civil (CC/02): Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; XIII - a laje; XIV - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão. Não menos importante, de acordo com o artigo 1.245 do CC/02, a transferência, entre vivos, da propriedade dá-se mediante o registro do título translativo em Cartório de Imóveis. Por todos estes motivos, conclui-se que o ITBI só poderá ser exigido após o registro, no correspondente ofício imobiliário, da escritura de transmissão da propriedade do imóvel, não da escritura de transmissão de seus direitos possessórios. Eis configurada a probabilidade do direito. No mais, vislumbra-se a presença de perigo de dano, por conta de indícios de que a parte ré persistirá na cobrança do tributo, se a tutela não for outorgada. De resto, há reversibilidade dos efeitos da decisão, já que inexistirão óbices à exigibilidade do crédito tributário, se a demanda acabar por ser julgada improcedente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela pleiteada, ordenando, no ensejo, a suspensão da exigibilidade do ITBI incidente sobre a transferência dos direitos possessórios do imóvel descrito na inicial, sem prejuízo da determinação para que se proceda, imediatamente, à anotação dos dados da parte autora no cadastro imobiliário, se a inscrição houver sido obstada pela ausência de recolhimento do imposto. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do CPC/15, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e da ausência de regulamentação normativa, no âmbito estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Nos moldes do Comunicado Conjunto n° 418/2020 (Protocolo CPA n° 2019/56235 2020/45446), cite-se o MUNICÍPIO DE ILHABELA, pelo portal eletrônico, para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 183 e 219 do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo esta decisão como mandado e como ofício, a qual, se for o caso, poderá ser encaminhada pela parte interessada. Int. - ADV: CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP)

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Processo nº 1001207-27.2025.8.26.0653

ID: 325055236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001207-27.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA - SICOOB CREDIVERTENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO

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Processo 1001207-27.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos das Vertentes Ltda - Sicoob Credivertentes - Vistos. Por … Processo 1001207-27.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos das Vertentes Ltda - Sicoob Credivertentes - Vistos. Por primeiro, venha recolhimento das custas iniciais e diligências para cumprimento do mandado de citação e penhora, em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Levando em conta a manifestação da parte exequente sobre seu desinteresse pela audiência de conciliação, dou o ato por prejudicado. A Lei 13.140/15 passou a prever expressamente o princípio da voluntariedade, dispondo expressamente que"Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação". A norma é especial e posterior ao CPC e por isso deve ser aplicável. Após, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devidamente atualizado. Para fins do artigo 846 do CPC e art. 196, inciso XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça se o(a)(s) executado(a)(s) fechar as portas de seu domicílio/residência ou estabelecimento a fim de obstar a penhora de bens, fica desde já autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo a presente como ofício digitado para tanto. Efetuada a penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação do bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s) de tais atos, bem como seu cônjuge em se tratando de bem imóvel. Na hipótese da penhora recair sobre bem(s) móvel(eis), fica autorizado, a imediata remoção em favor do(a)(s) exequente(s) diante do disposto na Súmula Vinculante nº 25 do STF, Súmula nº 419 do STJ e Súmula nº 19 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para cumprimento da ordem de remoção, havendo necessidade, fica deferida a utilização de ordem de arrombamento e reforço policial, servindo-se o presente de Ofício. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Nos dez dias seguidos à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o(a)(s) executado(a)(s) 02 (duas) vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Desde já, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como Mandado e Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro o pedido de certidão, para fins do artigo 828 do CPC. Providencie-se. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO (OAB 209086/MG)

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Domingos Dos Santos Reis x Raia Drogasil S/A

ID: 327088051

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-86.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001207-86.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: DOMINGOS DOS SANTOS REIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001207-86.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: DOMINGOS DOS SANTOS REIS RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78ffaef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 22/10/2025 11:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS DOS SANTOS REIS

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Processo nº 1001207-16.2025.8.26.0495

ID: 326964897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-16.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. T. N. F. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ARMESTRONG ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001207-16.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.L.T. - - N.F.T.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE FIX… Processo 1001207-16.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.L.T. - - N.F.T.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS proposta por ARTHUR LUQUINI TORRES, menor nascido em 15/07/2024, representado por sua genitora NICOLLY FRANÇA TORRES DOS SANTOS, em face de GUILHERME LUQUINI MENDES. Aduz a autora, em apertada síntese, que possui relacionamento amoroso com o requerido e que como fruto da referida união, nasceu o infante. Relata ademais que, o demandado não vem honrando mensalmente com valor fixo para o auxílio necessário ao filho menor, realizando apenas transferências bancárias esporádicas. Ressalta que a participação do genitor na tomada de decisões em relação à vida do filho, acompanhamento em consultas médicas e demais situações inerentes à paternidade é precária. Salienta, outrossim, que o requerido possui condição favorável para auxiliar nos cuidados com o menor, uma vez que exerce função laboral na empresa Spani Atacadista. Alega, por oportuno, que o infante vive sob os cuidados exclusivos de sua genitora. Diante desses fatos, requer a fixação da guarda unilateral do menor em favor da genitora, bem como a regulamentação do regime de visitas, e ainda, a concessão de alimentos provisórios no importe de 40% dos rendimentos brutos do requerido, incidindo sobre férias, adicional de férias, 13º salário, horas extras, abonos e adicionais, mais o auxílio-creche/salário-família, se houver, abatidos apenas os descontos compulsórios (IRPF, INSS, FGTS, contribuição sindical e verbas rescisórias), e em caso de desemprego ou emprego informal, sobre 50% do salário mínimo nacional vigente. Pleiteia, por fim, a procedência total dos pedidos. Por meio de decisão proferida às fls. 55/56 foi deferida a tutela de urgência requerida, concedendo a guarda provisória à genitora, bem como determinando provisoriamente o regime de visitas nos termos propostos na exordial e ainda fixado os alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, assim considerados o valor bruto com dedução dos descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda), incidentes também sobre férias e 13.º salário, para o caso de emprego formal, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional para as hipótese de desemprego ou emprego informal. Devidamente citado (fl. 68), o demandado deixou decorrer o prazo in albis, sem contestação (fl.78). Instada a se manifestar, parte autora, por sua vez, pleiteou a total procedência dos pedidos. Na sequência, o Ministério Público opinou pela procedência parcial dos pedidos. (fls. 74/76). É o relatório. DECIDO. A presente ação versa sobre pedido de concessão de guarda, fixação do regime de visitas e obrigação alimentar. Não há preliminares para serem examinadas. Com efeito, como bem anotado pela i. Promotor de Justiça a fixação da guarda em favor da autora implicará em real benefício à menor, que se encontra faticamente na posse da requerente. Assim, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, no que concerne à guarda, fazendo coro com palavras do Ministério Público, tenho que a criança deve permanecer com a requerente, pois inegável que a autora está na companhia do menor e a situação fática deve ganhar proteção jurídica. Noutro giro, a ausência de interesse do requerido na vida de seu filho importa que o regime de visitas receba regramento. Friso que o direito de visita do pai, se assim lhe aprouver, será exercido nos termos apresentados na exordial, sempre na residência de genitora às Segundas, Quartas, Sextas-feiras e Sábados das 17h às 20h, sendo em Domingos alternados das 13h às 17h. Não obstante, no Dia dos Pais, Natal, Ano Novo, aniversário do menor, bem como no aniversário do requerido o horário de visitas será exercido de forma livre, devendo o genitor contatar a genitora para verificar as condições em que ele se encontra, que eventualmente impossibilitem o recebimento de visitas. No tocante aos alimentos, a necessidade do alimentando que é presumida e de amplo espectro, abrangendo não apenas o sustento básico, mas também a integralidade de seu desenvolvimento físico, psíquico, educacional e social, conforme reiteradamente estabelecem os artigos 1.694 do Código Civil e 227 da Constituição Federal, encontra-se cabalmente demonstrada, haja vista ser menor, com apenas 01 (um) ano de idade (fl. 11). Logo, a concessão da obrigação alimentar em favor do infante é medida que se impõe, pautada no inafastável trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Noutro giro, a possibilidade do alimentante foi devidamente sopesada, considerando-se sua capacidade contributiva sem, contudo, comprometer seu próprio sustento digno. Por todo o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para atribuir à genitora a guarda do menor, bem como para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, assim considerados o valor bruto com dedução dos descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda), incidentes também sobre férias e 13.º salário, para o caso de emprego formal, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional para as hipótese de desemprego ou emprego informal, reservando a ele o direito de visita delineado acima. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com análise do mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil. Oficie-se ao empregador do requerido, com urgência, comunicando. Sem custas e honorários. Devidamente transitada em julgado, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação específica, o que fica determinado. P.R.I.C. - ADV: LUCAS ARMESTRONG ALCANTARA (OAB 432125/SP), LUCAS ARMESTRONG ALCANTARA (OAB 432125/SP)

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Processo nº 1001207-64.2024.8.11.0011

ID: 314397839

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001207-64.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELI FATIMA FALCHI ALEXANDRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001207-64.2024.8.11.0011 APELANTE: SUELI FATIMA FALCHI ALEXANDRE APELADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE VISTOS. Trata-se de apelação cível interposta por Sueli Fatima Falchi Alexandre contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT, nos autos da Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento, registrada sob o nº 1001207-64.2024.8.11.0011. Na decisão recorrida, o Juízo singular extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação ao requerido Rogério Gonçalves de Jesus, ao reconhecer sua ilegitimidade passiva ad originem, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No tocante à Fazenda Pública Municipal, julgou improcedente o pedido veiculado na petição inicial, com resolução de mérito, à luz do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que promoveu liquidação de sentença por arbitramento com fundamento na sentença proferida em ação civil pública, que reconheceu o direito de indenização por danos morais e materiais aos candidatos prejudicados por irregularidades em concurso público. Alega que a liquidação por arbitramento é cabível, uma vez que o título executivo judicial é certo e exigível, embora ilíquido, sendo necessária apenas a apuração do quantum debeatur para fins de execução, já que os danos morais foram previamente reconhecidos na demanda coletiva. Argumenta tratar-se de condenação genérica, cabendo a cada lesado promover sua respectiva liquidação, conforme os arts. 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma ainda que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, apontando o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os prejuízos experimentados. Defende que, por se tratar de dano moral, de natureza subjetiva, não é exigível a comprovação específica do sofrimento psicológico, bastando a análise do contexto fático. Invoca o binômio compensação da vítima e punição do ofensor, com base na teoria do desestímulo, requerendo a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, com a consequente condenação do Município de Mirassol D’Oeste ao pagamento da indenização por danos morais, conforme reconhecido na ação civil pública, bem como pronunciamento expresso sobre: (i) os motivos que afastam o arbitramento do valor do dano moral; (ii) a inaplicabilidade da liquidação com base na sentença coletiva; e (iii) eventual afronta aos arts. 95 da Lei nº 8.078/90, 561, inciso I, e 510 do CPC. Postula, ainda, a condenação do ente requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor arbitrado. Em contrarrazões, o Município recorrido sustenta que a sentença coletiva não constitui título executivo de quantia certa ou já definida em sede de liquidação, sendo necessária a prévia apuração individualizada do crédito, inclusive quanto à identificação dos credores, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a apelante não comprovou os danos materiais alegados e que os supostos danos morais não extrapolam os limites do mero aborrecimento, carecendo de demonstração de ato ilícito lesivo a direitos da personalidade. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender ausente interesse público relevante que justificasse sua intervenção obrigatória. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a apreciação monocrática do recurso pelo relator é admissível quando houver entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria debatida, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Passo, portanto, ao julgamento monocrático do presente recurso. Versam os autos sobre ação de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizada com fundamento na decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 1000365-94.2018.8.11.0011, na qual se reconheceu a nulidade do Concurso Público n.º 01/2018, realizado pelo Município de Mirassol D’Oeste/MT. Na referida demanda coletiva, restou declarada, de forma genérica, a responsabilidade civil da municipalidade e da instituição organizadora do certame, com base no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ambos condenados a indenizar os danos materiais e morais suportados pelos candidatos, a serem apurados em momento processual oportuno. No presente feito, a parte autora postula, a título de liquidação por arbitramento, a fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a petição inicial da liquidação, sobreveio impugnação por parte do ente público, ao que se seguiu manifestação da parte requerente. O Juízo a quo, após análise, proferiu sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de inexistência de provas quanto à efetiva ocorrência de danos materiais, bem como da ausência de elementos aptos a caracterizar o alegado abalo moral. Em sede recursal, cumpre analisar se os elementos colacionados aos autos são suficientes para autorizar a quantificação do dano alegadamente suportado, e, ainda, se é juridicamente admissível a presunção de dano moral individual com base no reconhecimento genérico de danos morais coletivos, estabelecido na ação civil originária. De acordo com o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, a condenação ilíquida deve ser objeto de liquidação por arbitramento quando assim determinado na sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da obrigação. Não obstante, a liquidação por arbitramento não dispensa a existência de substrato probatório mínimo que permita ao julgador a fixação do quantum debeatur, ainda que mediante juízo de equidade. Na hipótese, conquanto a sentença proferida na ação civil pública tenha reconhecido, em termos genéricos, o dever de reparação dos danos causados aos candidatos, a pretensão ora deduzida exige a comprovação de lesão concreta e individual, especialmente no tocante ao pleito de indenização por danos morais. O ordenamento jurídico brasileiro, ao conferir tutela aos direitos da personalidade, exige, para a configuração do dano moral, a demonstração de lesão efetiva à esfera íntima do indivíduo, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Não se admite, pois, a reparação de danos morais fundada exclusivamente em dissabores ordinários da vida em sociedade, sendo insuficiente a frustração decorrente da desconstituição do certame, por si só, para ensejar compensação pecuniária. Deve-se destacar que, embora o reconhecimento genérico de dano moral coletivo tenha se operado na via coletiva, a pretensão indenizatória individual, em sede de liquidação, impõe a necessidade de demonstração concreta dos reflexos do ilícito na esfera existencial da parte autora. Inexistindo nos autos qualquer documento, prova testemunhal ou técnica que evidencie humilhação, sofrimento psíquico relevante ou violação à dignidade da pessoa humana, inviável se mostra o arbitramento da indenização por dano moral. Nesse contexto, é firme a jurisprudência desta Colenda Câmara no sentido de que a liquidação por arbitramento exige suporte fático mínimo, sendo inadmissível a fixação de valores com base em alegações genéricas e desprovidas de respaldo probatório. Destaco, por pertinente, os seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA POR ARBITRAMENTO. NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de liquidação de sentença por arbitramento, promovida após declaração de nulidade do Concurso Público n.º 01/2018 do Município de Mirassol D’Oeste, MT, em ação civil pública que reconheceu genericamente o dever de indenizar os candidatos. Pretensão de apuração de danos materiais e morais individuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de documentação comprobatória inviabiliza o arbitramento de danos materiais; (ii) saber se o reconhecimento genérico de dano moral coletivo dispensa a demonstração de ofensa à esfera personalíssima para fins de indenização individual. III. Razões de decidir 3. A liquidação por arbitramento exige suporte fático mínimo que possibilite a quantificação equitativa da indenização. A ausência de comprovantes dos danos materiais alegados obsta a fixação de valores. 4. O reconhecimento de dano moral em ação civil pública não gera presunção absoluta de dano moral individual, sendo indispensável a demonstração concreta de repercussão lesiva à esfera íntima do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A simples frustração decorrente da anulação do certame não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo insuficiente para justificar reparação pecuniária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A liquidação de sentença por arbitramento demanda elementos mínimos que permitam ao julgador mensurar, ainda que por equidade, os prejuízos materiais alegados. 2. A indenização por danos morais individuais, mesmo quando reconhecido genericamente o dano moral coletivo, exige demonstração concreta de abalo à esfera personalíssima do autor". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 509, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1001519-40.2024.8.11.0011, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 28.01.2025, DJE 11.02.2025. (N.U 1000553-77.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 80/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de liquidação de sentença por arbitramento, originada de ação civil pública que declarou a nulidade do Concurso Público nº 01/2018 do Município de Mirassol D’Oeste/MT, com determinação de indenização genérica por danos materiais e morais. O apelante pleiteou: (i) indenização por danos materiais correspondentes aos gastos com inscrição, materiais de estudo, transporte, alimentação e hospedagem; (ii) indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de comprovação documental inviabiliza o arbitramento de danos materiais; (ii) definir se o dano moral coletivo reconhecido em ação civil pública dispensa a demonstração de ofensa individual para fins de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A liquidação por arbitramento, prevista no art. 509, I, do CPC, exige elementos que permitam a quantificação dos valores devidos. No caso, a ausência de comprovação de despesas como inscrição, materiais de estudo, transporte e hospedagem inviabiliza o arbitramento dos danos materiais. Quanto aos danos morais, embora o abalo psicológico pela nulidade do concurso possa ser presumido, a indenização individual requer demonstração de impacto significativo na esfera pessoal do autor, o que não foi comprovado. O dano moral coletivo reconhecido na ação civil pública não implica automaticamente a existência de dano moral individual. Este exige a demonstração de lesão efetiva à dignidade ou aos direitos de personalidade, o que não restou evidenciado. A nulidade do concurso, por si só, caracteriza mero dissabor, insuficiente para justificar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A liquidação de sentença por arbitramento exige a comprovação de elementos que permitam ao magistrado fixar o montante devido, sendo inviável basear-se apenas em alegações sem suporte probatório. A indenização por danos morais exige prova de lesão significativa à esfera personalíssima, não bastando o reconhecimento de dano moral coletivo para presumir ofensa individual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, I; CPC, art. 373, I. (N.U 1000505-21.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de novos recursos, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1001207-62.2018.4.01.3802

ID: 298864966

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001207-62.2018.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GARRASEG SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DOS SANTOS ROSA

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Apelação Cível Nº 1001207-62.2018.4.01.3802/MG APELADO : GARRASEG SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : CLEBER DOS SANTOS ROSA (OAB MG093420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso espec… Apelação Cível Nº 1001207-62.2018.4.01.3802/MG APELADO : GARRASEG SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : CLEBER DOS SANTOS ROSA (OAB MG093420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte que reconheceu a desnecessidade de registro do particular junto a conselho profissional a partir da análise da atividade básica e/ou natureza do serviço por ele prestado. Em suas razões, o recorrente sustenta violação aos artigos 1º, 7º, “c” e “g”, 8º, 27, “f”, 59 e 60 da Lei 5.194/1966, por não se ter enquadrado as atividades do recorrido como atividades próprias de engenharia. É o relato do necessário. DECIDO. A arguição de violação dos artigos 1º, 7º, “c” e “g”, 8º, 27, “f”, 59 e 60 da Lei 5.194/1966, vai de encontro ao entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça que, reiteradamente, tem decidido que o critério para a vinculação de uma empresa a determinado conselho profissional se dá pela atividade básica por ela desempenhada ou natureza dos serviços prestados, o que, evidentemente, é extraído do quadro fático soberanamente delineado pela corte regional. Dissentir da conclusão do acórdão recorrido, nesse particular, demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e de contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. Assim, considerando-se que o Tribunal a quo, soberano na análise do material fático-probatório dos autos, deixou consignado que as atividades básicas da empresa estão sujeitas a registro e fiscalização do Conselho Regional de Administração, eventual revisão do entendimento demandaria incursão no contexto probatório, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 2019972 / AL , Ministro SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 23/02/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PORTOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, " o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. " (AgRg no REsp 1242318/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/12/2011) 2. O Tribunal Regional, com base nos elementos probatórios da demanda, concluiu que as atividades desempenhadas pelos servidores lotados na Superintendência de Portos e Hidrovias do Estado do Rio Grande do Sul não se enquadram nas atribuições relacionadas aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 800.445/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 05/04/2018)(grifo) Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial (Súmulas 7/STJ). I. Belo Horizonte/MG, data do registro.

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Processo nº 1001207-32.2023.8.11.0033

ID: 298307668

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001207-32.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001207-32.2023.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001207-32.2023.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: FERNANDA LISBOA 06131284199 e outros DECISÃO Vistos. À vista de tudo que consta nos autos, antes de proceder na forma disciplinada no art. 355 (Do Julgamento Antecipado do Mérito) ou art. 357 (Do Saneamento e da Organização do Processo), ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), DETERMINO que SE INTIMEM as partes para requererem o julgamento antecipado do mérito OU especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento ou declaração de preclusão temporal. Para tanto: I. Tais intimações das partes serão feitas via DJE, ressalvadas as exceções legais que dependam de intimação pessoal (DPE/MP/FAZENDA PÚBLICA), bem como, cuja intimação deva ser feita exclusivamente via Sistema. II. ADVIRTO às partes que, para cumprimento do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil e a fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definição da distribuição do ônus probatório, deverão ser especificados quais fatos se pretendem comprovar através das provas requeridas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Logo, pedidos genéricos relacionados às provas, bem como pedido de provas sem a indicação ou a decorrência lógica de qual fato se pretende provar, serão indeferidos. Tais informações servem ao cumprimento do disposto no art. 4º, 6º e 357 do Código de Processo Civil. III. Em caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, no mesmo prazo e oportunidade do requerimento das provas (15 dias desta decisão), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, contendo, se possível, os requisitos do Art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e número de telefone ou aplicativos de mensagens equiparados ao “WhatsApp”), lembrando-se da dinâmica instituída quanto ao ônus probatório do art. 373 do CPC. IV. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. V. Assim, do mesmo modo, as partes deverão especificar/indicar quais fatos pretendem comprovar através da prova testemunhal requerida, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. VI. Consigne-se que, em caso de deferimento da referida produção de prova testemunhal, após eventual designação de data para audiência, no que tange em relação à intimação de testemunhas, será aplicado o disposto no Art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Lembre-se que o prazo de três dias é para juntada da Carta ou comprovante de recebimento e, não, o envio da respectiva carta, que deverá ocorrer com prazo razoável a fim de conceder prazo suficiente para cumprimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. VII. A intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do Art. 454 do CPC. VIII. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para que, ao declinarem o respectivo rol de testemunhas, se MANIFESTEM de forma fundamentada, quanto à eventual insurgência de realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina e regulamenta sobre a utilização de videoconferência para realização de audiência e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. IX. Na hipótese da audiência por videoconferência, desde já, INDIQUEM seus contatos eletrônicos de e-mail e aplicativos equiparados ao “WhatsApp”, bem como tais dados das testemunhas (se possível). X. Ainda, se manifestem sobre eventual insurgência quanto à oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais em locais diversos das Salas Passivas dos Fóruns da localidade em que as testemunhas e/ou partes residam (tais como escritórios de advocacia e/ou própria residência). XI. Uma vez ultrapassado os prazos alhures consignados, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. XII. Atente-se rigorosamente à Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como, dar o prosseguimento mais escorreito possível. XIII. Cumpra-se e intimem-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001207-51.2025.4.01.3500

ID: 296151839

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001207-51.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFHAEL SANTOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001207-51.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001207-51.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIO ARAUJO SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFHAEL SANTOS MOREIRA - GO57352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. O INSS apresentou contestação, em suma, para alegar que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, o laudo pericial informa que a parte autora sofreu acidente em 2017 e que tal fato ocasionou a redução da capacidade laboral e, consequentemente, para realização da atividade habitualmente exercida (Num. 2180362253). Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. Logo, no caso, demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação das lesões decorrentes de acidente. A qualidade de segurado ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, a parte autora recebeu auxílio-doença no período de 18/01/2017 a 13/03/2017. Portanto, na ocasião do acidente, mantinha a qualidade de segurado. Acrescente-se que o exercício da atividade habitual não afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, se ficar demonstrado na perícia que houve consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Por fim, o termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença (13/03/2017), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial (art. 487, I, do CPC), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: a) à concessão do benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: FLAVIO ARAUJO SILVA CPF: 943.077.091-87 Benefício concedido: Auxílio-acidente Renda Mensal: 50% do salário de benefício - a apurar. DIB: 13/03/2017. DIP: primeiro dia do mês da concessão. RPV: a apurar. b) ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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