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Edna Maria Almeida De Melo x Viva Servicos Ltda

ID: 322862267

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-11.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA ALMEIDA DE MELO

Polo Passivo:

VIVA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LINDOMAR LEITE DE LACERDA

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RAFAEL MARQUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001207-11.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: EDNA MARIA ALMEIDA DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001207-11.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: EDNA MARIA ALMEIDA DE MELO RECLAMADO: VIVA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74a3bef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Cumpra-se o V. Acórdão. Exclua-se a segunda reclamada do polo passivo nos termos do V. Acórdão. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNA MARIA ALMEIDA DE MELO

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Processo nº 1001207-64.2022.4.06.3808

ID: 329273966

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001207-64.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE SOUZA COUTO DAMASCENO

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JOSE OTAVIO DE FREITAS

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Apelação Cível Nº 1001207-64.2022.4.06.3808/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA DE FATIMA DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE SOUZA COUTO DAMASCENO … Apelação Cível Nº 1001207-64.2022.4.06.3808/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA DE FATIMA DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE SOUZA COUTO DAMASCENO (OAB MG197001) ADVOGADO(A) : JOSE OTAVIO DE FREITAS (OAB MG125952) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença mantida em essência. Apelação do autor parcialmente provida apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Alba Walkiria Conceicao Fernandes e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257839103

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-56.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALBA WALKIRIA CONCEICAO FERNANDES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001207-56.2023.5.02.0090 : ALBA WALKIRIA CONCEICAO FERNANDES : CONTAX S.A. - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001207-56.2023.5.02.0090 : ALBA WALKIRIA CONCEICAO FERNANDES : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18da732 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA ARAÚJO E FERREIRA Vistos, Quanto a obrigação de fazer, a reclamada foi intimada de forma pessoal (Id 0245c95) a cumprir o quanto determinado (anotação da CTPS), sob pena de se aplicar a multa cominada em sentença. Tendo em vista a inércia da reclamada em relação ao cumprimento da obrigação de fazer, aplico-lhe a multa cominada em sentença (R$5.000,00), a ser atualizada a partir de 10/02/2025, data em que se opera o limite da multa. Anote-se que, conforme determinado na r. sentença, a obrigação de fazer será cumprida pela Secretaria da Vara Feita essa ponderação, passo à análise dos cálculos. Feito saneado em despacho de id c3432af A terceira interessada, União Federal (INSS), instada a se manifestar sobre as contas ofertadas, no que diz respeito aos valores apurados à título de contribuições previdenciárias, manteve-se silente, embora regularmente intimada (vide Id a68de45 ), operando-se a preclusão e presumindo-se concordância tácita aos valores apresentados. Nessas condições, estando de acordo com o título executivo, HOMOLOGO os cálculos apresentados em planilha de Id 991e79b, e fixo a condenação por principal e correção monetária em R$140.913,74 Juros que em 01/12/2024 importavam em R$21.140,24, que incidirá até a data do efetivo pagamento. Atualizações conforme Lei 14.905/2024 Deverão ser pagos, ainda, os valores relativos ao FGTS (a serem transferidos para a conta vinculada do obreiro, pela Secretaria da Vara) na importância de R$16.854,32 (Principal = R$14.655,65 + Juros de Mora = R$2.198,67) em valores de 01/12/2024, atualizável no efetivo depósito. Fixo, ainda, em R$8.864,38 o valor da contribuição previdenciária - cota do empregado - e em R$31.341,76 o valor da contribuição previdenciária (Principal = R$21.904,58 + Juros de Mora = R$9.437,18) (INSS + SAT, eis que esta Especializada não tem competência para executar contribuição de terceiros) - cota empregador. Número de meses:73 Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é necessária. Isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019. Custas processuais rearbitradas em v. acórdão de Id 85889ad, em 12/11/2024, no importe de R$3.200,00, pela ré. Anote-se que, quando da interposição de Recurso Ordinário, a reclamada realizou pagamento de custas processuais no valor de R$2.787,52, em 02/02/2022, restando o pagamento apenas de valor remanescente Honorários advocatícios sucumbenciais pelas reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, no importe de 10% do valor liquidado. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora equivalentes a 5% dos pedidos julgados improcedentes, de acordo com o valor atribuído aos mesmos na exordial, com juros e correção monetária, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide acordão de Id a12b88e Registre-se que em petição de Id 6199c95, a 1ª ré indica ter sido deferida sua recuperação judicial pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, encontrando-se a demanda em regular curso sob o nº 1058558-70.2022..8.26.0100 Intime-se a 1ª reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias (artigo 523, caput do CPC), bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (10% sobre o valor liquidado) e das custas remanescentes. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Silente a executada, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação do exequente, expeça-se certidão para habilitação de créditos no Juízo Universal. Apenas quanto às contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregador, considerando-se os termos do art.6º, §§7º-B e 11, da Lei 11.101/05, a execução prossegue normalmente nestes autos e, conforme art.876, parágrafo único, da CLT, deve ser realizada de ofício. Havendo quitação das contribuições previdenciárias, os autos deverão aguardar provocação do interessado na tarefa “sobrestamento”. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gildasio Alves Brito x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 335513562

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001207-36.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO ALVES BRITO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

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CILENE FAZAO

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 1001207-36.2023.5.02.0032 RECORRENTE: GILDASIO ALVES BRITO RECORRIDO: COMPANHIA PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 1001207-36.2023.5.02.0032 RECORRENTE: GILDASIO ALVES BRITO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001207-36.2023.5.02.0032 RECORRENTE: GILDASIO ALVES BRITO ADVOGADO: Dr. MARIO RANGEL CAMARA RECORRIDA: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADA: Dra. CILENE FAZAO ADVOGADA: Dra. MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA ADVOGADO: Dr. DARLAN MELO DE OLIVEIRA GMSPM/rdg/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 638/681) interposto pelo reclamante contra o acórdão de fls. 610/622, oriundo do TRT da 2ª Região, em processo que tramita pelo rito sumaríssimo. Contrarrazões às fls. 706/725. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 18) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 11/7/2024 e apelo protocolado em 23/7/2024), sendo inexigível o preparo. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A discussão cinge-se ao tema “CPTM. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE”. O reclamante requer seja concedida a promoção por antiguidade ou merecimento, conforme previsto em regulamento empresarial, e as diferenças salariais correlatas acompanhadas dos reflexos legais. Aduz que “foi avaliado em mais de três oportunidades, não tendo sido promovido por merecimento, devendo a recorrida proceder, ao menos, a sua promoção por antiguidade” (fls. 654). Afirma que a ausência de previsão orçamentária não pode impedir a concessão da progressão horizontal a seu favor. Alega divergência jurisprudencial, contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 do TST e afronta aos artigos 37, caput, e 173, § 1º, III, da Constituição da República, 122 do CC e 8º, § 1º, da CLT. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). A transcrição realizada às fls. 647/648 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Recorre o reclamante. Argumenta que, embora tivesse cumprido os requisitos previstos no PCCS/2014, não foi promovido por merecimento, nem por antiguidade; que a reclamada, simplesmente, deixa de aplicar a progressão horizontal estabelecida pela norma interna, a qual, por sua vez, integra o seu contrato de trabalho; que a conduta da reclamada põe em xeque a transparência e a impessoalidade, que devem estar presentes em seus atos; que o direito à progressão horizontal é adquirido sempre que o empregado estiver 1 ano paralisado no mesmo padrão salarial, não ter sofrido punição nesse período e possuir média alta nas últimas duas avaliações; que a reclamada não comprovou os fatos impeditivos alegados em contestação; que sujeitar a aplicação do PCCS ao puro arbítrio da reclamada constitui uma ilicitude; que, diante das avaliações às quais se submeteu, ele, reclamante, deveria ao menos ter sido promovido pelo critério de antiguidade; que a eventual ausência de disponibilidade orçamentária implica apenas a suspensão parcial do PCCS, não permanente; que a falta de dotação orçamentária não foi comprovada nos autos. Não procede o apelo. Diferentemente do que sustenta o reclamante, o PCCS/2014, no seu item 1.3.8, prevê que a promoção funcional no cargo, seja ela por progressão horizontal ou vertical, seja por antiguidade ou merecimento, será realizada com observância aos ‘demais critérios e condições’ ali estabelecidos (item ‘a’), sendo certo que, entre eles, está a ‘avaliação de desempenho do empregado’ (item ‘b’), o ‘quadro de vagas’ e também os ‘limites orçamentários’. A mesma exigência de submissão à avaliação de desempenho também consta do item 1.3.9 da referida norma interna, o qual trata, especificamente, da progressão horizontal, que é aqui perseguida pelo reclamante; e, mais a frente, o item 1.3.12, sem desapegar da exigência da limitação orçamentária, dispõe que os empregados não contemplados com a movimentação nas últimas três avaliações, aí sim, poderão ser movimentados por antiguidade, observando-se critérios específicos, objetivamente elencados. Pelo que é possível perceber, o reclamante não detém o direito às pretendidas progressões automáticas, submetendo-se, sim, a outros critérios e condições, além do fator ‘tempo’, para que seja contemplado com tal evolução funcional. Como bem destacado na sentença, a possibilidade de suspensão temporária da aplicação do PCCS/2014, notadamente por falta de dotação orçamentária, encontra-se no âmbito da atuação discricionária da reclamada, ou seja, há, sim, uma espaço conferido a ela para agir conforme critérios exclusivos de conveniência e oportunidade administrativas - espaço esse que não pode ser ocupado pelo Poder Judiciário, já que suas decisões não pertencem ao âmbito do mérito administrativo. O reclamante, na verdade, confunde os conceitos de discricionariedade e arbitrariedade, fundamentando a sua pretensão nesta última, sem prova concreta da sua ocorrência. Note-se, por exemplo, que os autos não trazem notícias da aplicação do PCCS em favor de outros empregados durante o período da alegada suspensão. Também não existe qualquer evidência de que a reclamada estivesse favorecendo outros empregados em detrimento do reclamante. O documento de id. 0182fe1 evidencia que, justamente por dificuldades orçamentárias, a reclamada chegou a suspender, provisoriamente, os processos de movimentações previstos no PCCS/2014, o que foi restabelecido recentemente, inclusive com a progressão funcional do reclamante em duas letras, conforme noticiado por ambas as partes, na fase postulatória e nesta fase recursal. A sentença afigura-se correta, e o reclamante não faz jus a diferenças retroativas, diferentemente do que defende no seu recurso. Mantenho a sentença.” (fls. 616/618 – destaques acrescidos). Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram rejeitados, sem qualquer acréscimo significativo. Como se verifica, o TRT concluiu que para que a progressão por antiguidade ocorresse, era necessária disponibilidade orçamentária, conforme as regras do PCCS/2014. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a promoção por antiguidade é determinada exclusivamente pelo critério objetivo do tempo de serviço, independentemente de requisitos subjetivos. Essa compreensão se baseia na valorização do tempo de serviço e da dedicação do empregado à empresa. Assim, uma vez cumprido o requisito temporal, o direito do empregado à promoção é assegurado. Essa interpretação é sustentada pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-I do TST, que é aplicável ao caso em questão por analogia. Segue abaixo a transcrição completa do seu conteúdo: "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes julgados desta Corte Superior: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Esta Subseção já sedimentou o entendimento de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Esse entendimento está pacificado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 do TST, aplicada, por analogia, ao caso dos autos: "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Desse modo, a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo. Não se mostra apropriado condicionar a concessão de tal promoção a requisito cujo implemento ficaria a cargo exclusivo do empregador. Precedentes. Embargos não conhecidos." (TST-E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, SbDI-1, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 10/9/2021) "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1- Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o recebimento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, sem a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. 2- Em relação à promoção por antiguidade, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que está submetida a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 3- Com efeito, a SbDI-1 do TST consolidou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção, em face do caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo. Precedentes. 4- Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-1000300-74.2020.5.02.0482, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 31/3/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A C. SBDI-1, em sessão plenária de 16/10/2014, por ocasião do julgamento dos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, decidiu que as promoções por antiguidade estão submetidas à avaliação objetiva, meramente temporal, razão de a vinculação do direito à deliberação da diretoria, de critérios que dependem exclusivamente do empregador, configurar condição potestativa, atraindo o artigo 129 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-587-57.2017.5.12.0037, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 18/10/2019) "[...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Esta Corte firmou entendimento pacífico, após a apreciação do processo E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026 pela SDI-1 em sua composição plena (Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2014), de que as promoções por antiguidade estão condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da Diretoria e disponibilidade orçamentária, viola o teor do art. 129 do Código Civil de 2002. Acrescente-se que a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do TST (aplicada por analogia), a deliberação da diretoria como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Precedentes. [...]" (TST-RR-957-18.2015.5.12.0001, 8ª Turma, Rel. Min. Joao Batista Brito Pereira, DEJT de 16/11/2020) Na esteira desse entendimento jurisprudencial, reputa-se violado o caput do art. 37 da Constituição da República, razão pela qual conheço do presente recurso de revista, com fulcro no artigo 896, § 9º, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação ao referido dispositivo constitucional, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento das progressões horizontais e respectivos reflexos durante o período não alcançado pela prescrição, a serem apuradas em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência. Fixo honorários advocatícios de sucumbência a cargo da reclamada no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GILDASIO ALVES BRITO

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Gildasio Alves Brito x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 335513592

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001207-36.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO ALVES BRITO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

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CILENE FAZAO

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 1001207-36.2023.5.02.0032 RECORRENTE: GILDASIO ALVES BRITO RECORRIDO: COMPANHIA PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 1001207-36.2023.5.02.0032 RECORRENTE: GILDASIO ALVES BRITO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001207-36.2023.5.02.0032 RECORRENTE: GILDASIO ALVES BRITO ADVOGADO: Dr. MARIO RANGEL CAMARA RECORRIDA: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADA: Dra. CILENE FAZAO ADVOGADA: Dra. MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA ADVOGADO: Dr. DARLAN MELO DE OLIVEIRA GMSPM/rdg/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 638/681) interposto pelo reclamante contra o acórdão de fls. 610/622, oriundo do TRT da 2ª Região, em processo que tramita pelo rito sumaríssimo. Contrarrazões às fls. 706/725. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 18) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 11/7/2024 e apelo protocolado em 23/7/2024), sendo inexigível o preparo. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A discussão cinge-se ao tema “CPTM. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE”. O reclamante requer seja concedida a promoção por antiguidade ou merecimento, conforme previsto em regulamento empresarial, e as diferenças salariais correlatas acompanhadas dos reflexos legais. Aduz que “foi avaliado em mais de três oportunidades, não tendo sido promovido por merecimento, devendo a recorrida proceder, ao menos, a sua promoção por antiguidade” (fls. 654). Afirma que a ausência de previsão orçamentária não pode impedir a concessão da progressão horizontal a seu favor. Alega divergência jurisprudencial, contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 do TST e afronta aos artigos 37, caput, e 173, § 1º, III, da Constituição da República, 122 do CC e 8º, § 1º, da CLT. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). A transcrição realizada às fls. 647/648 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Recorre o reclamante. Argumenta que, embora tivesse cumprido os requisitos previstos no PCCS/2014, não foi promovido por merecimento, nem por antiguidade; que a reclamada, simplesmente, deixa de aplicar a progressão horizontal estabelecida pela norma interna, a qual, por sua vez, integra o seu contrato de trabalho; que a conduta da reclamada põe em xeque a transparência e a impessoalidade, que devem estar presentes em seus atos; que o direito à progressão horizontal é adquirido sempre que o empregado estiver 1 ano paralisado no mesmo padrão salarial, não ter sofrido punição nesse período e possuir média alta nas últimas duas avaliações; que a reclamada não comprovou os fatos impeditivos alegados em contestação; que sujeitar a aplicação do PCCS ao puro arbítrio da reclamada constitui uma ilicitude; que, diante das avaliações às quais se submeteu, ele, reclamante, deveria ao menos ter sido promovido pelo critério de antiguidade; que a eventual ausência de disponibilidade orçamentária implica apenas a suspensão parcial do PCCS, não permanente; que a falta de dotação orçamentária não foi comprovada nos autos. Não procede o apelo. Diferentemente do que sustenta o reclamante, o PCCS/2014, no seu item 1.3.8, prevê que a promoção funcional no cargo, seja ela por progressão horizontal ou vertical, seja por antiguidade ou merecimento, será realizada com observância aos ‘demais critérios e condições’ ali estabelecidos (item ‘a’), sendo certo que, entre eles, está a ‘avaliação de desempenho do empregado’ (item ‘b’), o ‘quadro de vagas’ e também os ‘limites orçamentários’. A mesma exigência de submissão à avaliação de desempenho também consta do item 1.3.9 da referida norma interna, o qual trata, especificamente, da progressão horizontal, que é aqui perseguida pelo reclamante; e, mais a frente, o item 1.3.12, sem desapegar da exigência da limitação orçamentária, dispõe que os empregados não contemplados com a movimentação nas últimas três avaliações, aí sim, poderão ser movimentados por antiguidade, observando-se critérios específicos, objetivamente elencados. Pelo que é possível perceber, o reclamante não detém o direito às pretendidas progressões automáticas, submetendo-se, sim, a outros critérios e condições, além do fator ‘tempo’, para que seja contemplado com tal evolução funcional. Como bem destacado na sentença, a possibilidade de suspensão temporária da aplicação do PCCS/2014, notadamente por falta de dotação orçamentária, encontra-se no âmbito da atuação discricionária da reclamada, ou seja, há, sim, uma espaço conferido a ela para agir conforme critérios exclusivos de conveniência e oportunidade administrativas - espaço esse que não pode ser ocupado pelo Poder Judiciário, já que suas decisões não pertencem ao âmbito do mérito administrativo. O reclamante, na verdade, confunde os conceitos de discricionariedade e arbitrariedade, fundamentando a sua pretensão nesta última, sem prova concreta da sua ocorrência. Note-se, por exemplo, que os autos não trazem notícias da aplicação do PCCS em favor de outros empregados durante o período da alegada suspensão. Também não existe qualquer evidência de que a reclamada estivesse favorecendo outros empregados em detrimento do reclamante. O documento de id. 0182fe1 evidencia que, justamente por dificuldades orçamentárias, a reclamada chegou a suspender, provisoriamente, os processos de movimentações previstos no PCCS/2014, o que foi restabelecido recentemente, inclusive com a progressão funcional do reclamante em duas letras, conforme noticiado por ambas as partes, na fase postulatória e nesta fase recursal. A sentença afigura-se correta, e o reclamante não faz jus a diferenças retroativas, diferentemente do que defende no seu recurso. Mantenho a sentença.” (fls. 616/618 – destaques acrescidos). Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram rejeitados, sem qualquer acréscimo significativo. Como se verifica, o TRT concluiu que para que a progressão por antiguidade ocorresse, era necessária disponibilidade orçamentária, conforme as regras do PCCS/2014. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a promoção por antiguidade é determinada exclusivamente pelo critério objetivo do tempo de serviço, independentemente de requisitos subjetivos. Essa compreensão se baseia na valorização do tempo de serviço e da dedicação do empregado à empresa. Assim, uma vez cumprido o requisito temporal, o direito do empregado à promoção é assegurado. Essa interpretação é sustentada pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-I do TST, que é aplicável ao caso em questão por analogia. Segue abaixo a transcrição completa do seu conteúdo: "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes julgados desta Corte Superior: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Esta Subseção já sedimentou o entendimento de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Esse entendimento está pacificado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 do TST, aplicada, por analogia, ao caso dos autos: "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Desse modo, a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo. Não se mostra apropriado condicionar a concessão de tal promoção a requisito cujo implemento ficaria a cargo exclusivo do empregador. Precedentes. Embargos não conhecidos." (TST-E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, SbDI-1, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 10/9/2021) "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1- Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o recebimento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, sem a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. 2- Em relação à promoção por antiguidade, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que está submetida a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 3- Com efeito, a SbDI-1 do TST consolidou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção, em face do caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo. Precedentes. 4- Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-1000300-74.2020.5.02.0482, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 31/3/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A C. SBDI-1, em sessão plenária de 16/10/2014, por ocasião do julgamento dos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, decidiu que as promoções por antiguidade estão submetidas à avaliação objetiva, meramente temporal, razão de a vinculação do direito à deliberação da diretoria, de critérios que dependem exclusivamente do empregador, configurar condição potestativa, atraindo o artigo 129 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-587-57.2017.5.12.0037, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 18/10/2019) "[...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Esta Corte firmou entendimento pacífico, após a apreciação do processo E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026 pela SDI-1 em sua composição plena (Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2014), de que as promoções por antiguidade estão condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da Diretoria e disponibilidade orçamentária, viola o teor do art. 129 do Código Civil de 2002. Acrescente-se que a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do TST (aplicada por analogia), a deliberação da diretoria como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Precedentes. [...]" (TST-RR-957-18.2015.5.12.0001, 8ª Turma, Rel. Min. Joao Batista Brito Pereira, DEJT de 16/11/2020) Na esteira desse entendimento jurisprudencial, reputa-se violado o caput do art. 37 da Constituição da República, razão pela qual conheço do presente recurso de revista, com fulcro no artigo 896, § 9º, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação ao referido dispositivo constitucional, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento das progressões horizontais e respectivos reflexos durante o período não alcançado pela prescrição, a serem apuradas em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência. Fixo honorários advocatícios de sucumbência a cargo da reclamada no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 1001207-78.2022.4.01.4301

ID: 309567210

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001207-78.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SOUSA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001207-78.2022.4.01.4301 AUTOR: ALINE SOUSA DOS SANTOS FERREIRA REU: … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001207-78.2022.4.01.4301 AUTOR: ALINE SOUSA DOS SANTOS FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Jose Roberto Azevedo De Jesus x Predman - Servicos De Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 286200672

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-82.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 02/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO AZEVEDO DE JESUS

Polo Passivo:

PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME PREDMAN DO ABC - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA PREDMAN FACILITIES E MONTAGEM LTDA - ME PREDMAN SERVICE MANUTENC?O INDUSTRIAL LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERINALDO ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001207-82.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO AZEVEDO DE JESUS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001207-82.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO AZEVEDO DE JESUS RECLAMADO: PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b89f6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por JOSÉ ROBERTO AZEVEDO DE JESUS em face de PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA – ME, PREDMAN DO ABC - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, PREDMAN FACILITIES E MONTAGEM LTDA - ME e PREDMAN SERVICE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA decido, no mérito, julgar improcedentes os pedidos em relação à 2ª reclamada e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: CONDENAR a 1ª, 3ª e 4ª reclamadas a responderem solidariamente pelas seguintes verbas: - Saldo de salário de 09 dias (setembro de 2024); - Salário de agosto de 2024; - Aviso prévio indenizado de 39 dias; - Férias vencidas 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas do terço constitucional. - Férias proporcionais 2024/2025 (1/12), acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário proporcional de 2024 (10/12), já computado o período de projeção do aviso prévio indenizado; - FGTS rescisório; - Multa de 40% sobre o FGTS; - Multa do art. 467 da CLT; - Multa do art. 477 da CLT; - Diferenças de FGTS; - Horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas de 50% ou de adicional normativo mais benéfico, durante todo o período do contrato de trabalho. Pela habitualidade, são devidos reflexos em DSR (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - Horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada correspondentes a 30 minutos extras durante 4 dias na semana, por todo período do contrato de trabalho, acrescidos de 50% ou de adicional normativo mais benéfico. Referida parcela possui natureza indenizatória (art. 71, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17), não havendo que se falar no pagamento de reflexos. Para o cálculo das horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) a evolução salarial do reclamante; b) os adicionais normativos, se mais benéficos que os legais; c) a jornada de trabalho ora fixada; d) o divisor 220; e) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; f) a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, observada a orientação contida na OJ 415 da SDI-I do C. TST; g) os termos da OJ 394 da SDI-I do C. TST, no que couber. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91.Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Obrigação de fazer: No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa equivalente ao salário da parte autora, deverá a reclamada comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente regularizados, inclusive quanto à multa de 40%). Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará e execute-se a indenização equivalente. Outrossim, a reclamada será intimada (Súmula 410 do STJ) para que, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à devida anotação da CTPS obreira para constar data de saída em 18/10/2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), até o limite de R$ 6.000,00, em proveito do autor, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara do procederá a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39, §2º, da CLT. Fica vedada a menção de que a anotação decorre de decisão judicial, sob pena de a reclamada ser condenada a indenizar eventuais prejuízos sofridos pelo reclamante. Observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno as partes reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao (à) advogado(a) da parte autora. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 75.000,00. Intimem-se as partes e a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PREDMAN DO ABC - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

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Jose Roberto Azevedo De Jesus x Predman - Servicos De Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 286200681

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-82.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 02/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO AZEVEDO DE JESUS

Polo Passivo:

PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME PREDMAN DO ABC - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA PREDMAN FACILITIES E MONTAGEM LTDA - ME PREDMAN SERVICE MANUTENC?O INDUSTRIAL LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO DIAS

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MARILENE FERNANDES DA SILVA

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ERINALDO ALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001207-82.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO AZEVEDO DE JESUS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001207-82.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO AZEVEDO DE JESUS RECLAMADO: PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b89f6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por JOSÉ ROBERTO AZEVEDO DE JESUS em face de PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA – ME, PREDMAN DO ABC - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, PREDMAN FACILITIES E MONTAGEM LTDA - ME e PREDMAN SERVICE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA decido, no mérito, julgar improcedentes os pedidos em relação à 2ª reclamada e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: CONDENAR a 1ª, 3ª e 4ª reclamadas a responderem solidariamente pelas seguintes verbas: - Saldo de salário de 09 dias (setembro de 2024); - Salário de agosto de 2024; - Aviso prévio indenizado de 39 dias; - Férias vencidas 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas do terço constitucional. - Férias proporcionais 2024/2025 (1/12), acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário proporcional de 2024 (10/12), já computado o período de projeção do aviso prévio indenizado; - FGTS rescisório; - Multa de 40% sobre o FGTS; - Multa do art. 467 da CLT; - Multa do art. 477 da CLT; - Diferenças de FGTS; - Horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas de 50% ou de adicional normativo mais benéfico, durante todo o período do contrato de trabalho. Pela habitualidade, são devidos reflexos em DSR (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - Horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada correspondentes a 30 minutos extras durante 4 dias na semana, por todo período do contrato de trabalho, acrescidos de 50% ou de adicional normativo mais benéfico. Referida parcela possui natureza indenizatória (art. 71, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17), não havendo que se falar no pagamento de reflexos. Para o cálculo das horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) a evolução salarial do reclamante; b) os adicionais normativos, se mais benéficos que os legais; c) a jornada de trabalho ora fixada; d) o divisor 220; e) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; f) a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, observada a orientação contida na OJ 415 da SDI-I do C. TST; g) os termos da OJ 394 da SDI-I do C. TST, no que couber. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91.Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Obrigação de fazer: No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa equivalente ao salário da parte autora, deverá a reclamada comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente regularizados, inclusive quanto à multa de 40%). Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará e execute-se a indenização equivalente. Outrossim, a reclamada será intimada (Súmula 410 do STJ) para que, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à devida anotação da CTPS obreira para constar data de saída em 18/10/2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), até o limite de R$ 6.000,00, em proveito do autor, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara do procederá a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39, §2º, da CLT. Fica vedada a menção de que a anotação decorre de decisão judicial, sob pena de a reclamada ser condenada a indenizar eventuais prejuízos sofridos pelo reclamante. Observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno as partes reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao (à) advogado(a) da parte autora. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 75.000,00. Intimem-se as partes e a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO AZEVEDO DE JESUS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Engebasa Mecanica E Usinagem Ltda

ID: 276770138

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-70.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO BTG PACTUAL S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. CARLOS AUGUSTO QUINA MONTEIRO ITAU UNIBANCO S.A. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

ENGEBASA MECANICA E USINAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA ANGELIN

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001207-70.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO QUINA MONTEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001207-70.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO QUINA MONTEIRO RECLAMADO: ENGEBASA MECANICA E USINAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6326493 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 21/05/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 05/02/2025. Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamada em 05/03/2025 (ID e49c963). Acolho os valores apresentados, com ressalva quanto ao valor constante a título de honorários advocatícios, ora calculados sobre o valor bruto devido, e ao valor constante a título de INSS referente à cota parte da reclamada, uma vez que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros. CONCLUSÃO DA DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO 1) Posto isto, HOMOLOGO de forma provisória/precária os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID e49c963), atualizados até 27/04/2023 (data da decretação da falência da reclamada), com a ressalva acima, e fixo os valores da condenação em: Período de 01/12/2018 a 23/10/2023Principal corrigido: R$ 1.015.206,56 São devidos, ainda, pela reclamada: Honorários advocatícios ao patrono do autor: R$ 101.520,66INSS ré: R$ 64.060,08 Custas processuais: R$ 14.000,00 2) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 10.995,79. Deverá ser deduzido ainda do valor homologado o imposto de renda no importe de R$ 82.992,20, apurado conforme a Instrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, da Secretaria da Receita Federal. 3) A correção monetária e os juros observarão expressamente os parâmetros fixados pela decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e da Lei nº 14.905/24, conforme abaixo: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024 pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 4) Intime-se a União para que se manifeste quanto aos cálculos de liquidação e sua homologação. 5) Intimem-se as partes, devendo a reclamada ser intimada na pessoa do administrador judicial ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, acerca dos termos desta decisão. 6) Concedo ao Reclamante o prazo de 05 dias para impugnação da presente decisão homologatória, ocasião em que será exercido seu contraditório diferido. Inteligência do artigo 884, segunda parte, da CLT. Nesse momento, deverá atentar-se a apresentar seus valores observando a mesma data base dos valores ora homologados. Essa estratégia judicial não implica no cerceamento de defesa ou do contraditório. 6.1) Não havendo insurgência do reclamante fica autorizada, desde já, a convolação desta decisão em definitiva, em razão da natureza alimentar do crédito e do risco de não efetividade do provimento final de mérito. 6.2) Apresentada impugnação fundamentada pelo reclamante, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, deverá ser intimada a parte adversa para que, querendo, apresente sua resposta em 05 dias. Advinda a resposta ou decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para a apreciação do sobredito incidente. 7) Verifico que a reclamada teve sua falência decretada. Assim, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo Universal da Falência. Esclareço que mesmo o prosseguimento da execução em face dos sócios, a teor do que dispõe o art. 82, caput, da lei 11.101/2005, deve ser analisado no Juízo da Falência, que é competente para determinar o prosseguimento da execução em face deles. Nos termos do artigo 179, da Lei de falências e por analogia ao artigo 82 da mesma lei, ao afastar a incidência no caso concreto do mencionado artigo 82, enseja completo esvaziamento do conteúdo da norma, sem observar o previsto no artigo 97 da Constituição, o que implica violação ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF. O que não se verifica na hipótese. Nesse sentido RECLAMAÇÃO 67.060- São Paulo, junto ao STF. Entendimento ao qual se verga este Juízo, portanto, não há que se falar em direcionamento aos sócios/responsáveis. Sem impugnação, conforme item 6 acima, expeça-se CERTIDÃO para habilitação do crédito no quadro geral de credores, com valor atualizado até a data da quebra. Ao final, sobreste-se o feito, cabendo ao reclamante, no prazo de 30 dias após o encerramento da falência (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005), informar ao Juízo se seu crédito foi ou não integralmente satisfeito, e, se for o caso, requerer o que de direito, ficando ciente de que se não houver pronunciamento no prazo aqui assinalado, o Juízo entenderá que nada mais lhe é devido na presente execução Ressalte-se que não corre a prescrição enquanto durar o processo de recuperação ou falência, observado que sobre o lapso temporal de retomada da execução incide art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT. Intimem-se. SANTOS/SP, 21 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENGEBASA MECANICA E USINAGEM LTDA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Engebasa Mecanica E Usinagem Ltda

ID: 276770146

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-70.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO BTG PACTUAL S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. CARLOS AUGUSTO QUINA MONTEIRO ITAU UNIBANCO S.A. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

ENGEBASA MECANICA E USINAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA ANGELIN

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001207-70.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO QUINA MONTEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001207-70.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO QUINA MONTEIRO RECLAMADO: ENGEBASA MECANICA E USINAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6326493 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 21/05/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 05/02/2025. Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamada em 05/03/2025 (ID e49c963). Acolho os valores apresentados, com ressalva quanto ao valor constante a título de honorários advocatícios, ora calculados sobre o valor bruto devido, e ao valor constante a título de INSS referente à cota parte da reclamada, uma vez que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros. CONCLUSÃO DA DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO 1) Posto isto, HOMOLOGO de forma provisória/precária os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID e49c963), atualizados até 27/04/2023 (data da decretação da falência da reclamada), com a ressalva acima, e fixo os valores da condenação em: Período de 01/12/2018 a 23/10/2023Principal corrigido: R$ 1.015.206,56 São devidos, ainda, pela reclamada: Honorários advocatícios ao patrono do autor: R$ 101.520,66INSS ré: R$ 64.060,08 Custas processuais: R$ 14.000,00 2) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 10.995,79. Deverá ser deduzido ainda do valor homologado o imposto de renda no importe de R$ 82.992,20, apurado conforme a Instrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, da Secretaria da Receita Federal. 3) A correção monetária e os juros observarão expressamente os parâmetros fixados pela decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e da Lei nº 14.905/24, conforme abaixo: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024 pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 4) Intime-se a União para que se manifeste quanto aos cálculos de liquidação e sua homologação. 5) Intimem-se as partes, devendo a reclamada ser intimada na pessoa do administrador judicial ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, acerca dos termos desta decisão. 6) Concedo ao Reclamante o prazo de 05 dias para impugnação da presente decisão homologatória, ocasião em que será exercido seu contraditório diferido. Inteligência do artigo 884, segunda parte, da CLT. Nesse momento, deverá atentar-se a apresentar seus valores observando a mesma data base dos valores ora homologados. Essa estratégia judicial não implica no cerceamento de defesa ou do contraditório. 6.1) Não havendo insurgência do reclamante fica autorizada, desde já, a convolação desta decisão em definitiva, em razão da natureza alimentar do crédito e do risco de não efetividade do provimento final de mérito. 6.2) Apresentada impugnação fundamentada pelo reclamante, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, deverá ser intimada a parte adversa para que, querendo, apresente sua resposta em 05 dias. Advinda a resposta ou decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para a apreciação do sobredito incidente. 7) Verifico que a reclamada teve sua falência decretada. Assim, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo Universal da Falência. Esclareço que mesmo o prosseguimento da execução em face dos sócios, a teor do que dispõe o art. 82, caput, da lei 11.101/2005, deve ser analisado no Juízo da Falência, que é competente para determinar o prosseguimento da execução em face deles. Nos termos do artigo 179, da Lei de falências e por analogia ao artigo 82 da mesma lei, ao afastar a incidência no caso concreto do mencionado artigo 82, enseja completo esvaziamento do conteúdo da norma, sem observar o previsto no artigo 97 da Constituição, o que implica violação ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF. O que não se verifica na hipótese. Nesse sentido RECLAMAÇÃO 67.060- São Paulo, junto ao STF. Entendimento ao qual se verga este Juízo, portanto, não há que se falar em direcionamento aos sócios/responsáveis. Sem impugnação, conforme item 6 acima, expeça-se CERTIDÃO para habilitação do crédito no quadro geral de credores, com valor atualizado até a data da quebra. Ao final, sobreste-se o feito, cabendo ao reclamante, no prazo de 30 dias após o encerramento da falência (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005), informar ao Juízo se seu crédito foi ou não integralmente satisfeito, e, se for o caso, requerer o que de direito, ficando ciente de que se não houver pronunciamento no prazo aqui assinalado, o Juízo entenderá que nada mais lhe é devido na presente execução Ressalte-se que não corre a prescrição enquanto durar o processo de recuperação ou falência, observado que sobre o lapso temporal de retomada da execução incide art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT. Intimem-se. SANTOS/SP, 21 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AUGUSTO QUINA MONTEIRO

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