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Processo nº 1022103-23.2024.8.26.0008

ID: 297961992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022103-23.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTIAGO MENDES JULIANA GUIMARãES MONTE E DIAS DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022103-23.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Santiago Mendes - - Juliana Guimarães Monte e Dias de Aquino - Vistos. De ante mão anoto que é fat… Processo 1022103-23.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Santiago Mendes - - Juliana Guimarães Monte e Dias de Aquino - Vistos. De ante mão anoto que é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Pois bem, neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ, onde constatou-se pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008. Também restou infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia, onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 forum indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia, mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço da Avenida das Américas, 5000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". Já no processo nº 1004620-43.2025 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. De igual modo, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. - ADV: CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO (OAB 434207/SP), CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO (OAB 434207/SP)

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Processo nº 1001291-23.2025.8.26.0008

ID: 300401173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001291-23.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE OCHUDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CAÑOS CHIOSI

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Processo 1001291-23.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ariane Ochudo - Vistos. Face a citação negativa da ré, nos dois endereços indicados, canc… Processo 1001291-23.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ariane Ochudo - Vistos. Face a citação negativa da ré, nos dois endereços indicados, cancelo a audiência designada. De ante mão anoto que é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Pois bem, neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ, onde constatou-se pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008. Também já havia restado infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço indicado da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia, onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 foram indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia, mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço da Avenida das Américas, 5000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". Já no processo nº 1004620-43.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. De igual modo, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. - ADV: FABIANA CAÑOS CHIOSI (OAB 165696/SP)

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Andrea De Fatima Silva Pires e outros x Centro Infantil De Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini e outros

ID: 292393012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE FATIMA SILVA PIRES KENNY ANDRé SILVA PIRES - ESPóLIO

Polo Passivo:

CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAçõES HEMATOLóGICAS DR. DOMINGOS A. BOLDRINI PLANO DE SAúDE SANTA TEREZA

Intimação

Advogados:

NELSON ADRIANO DE FREITAS

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ISABELLA MARCONDES COMMANS

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DANIEL JOSÉ DE BARROS

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Processo 1001215-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kenny André Silva Pires - Espólio - Andrea de Fatima Silva Pires e outro - Centro Infantil de Investiga… Processo 1001215-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kenny André Silva Pires - Espólio - Andrea de Fatima Silva Pires e outro - Centro Infantil de Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini - - Plano de Saúde Santa Tereza - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação ao Hospital, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO EXTINTO o feito quanto à obrigação de fazer, na forma do art. 485, IX, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido em relação ao Plano de Saúde, a fim de CONDENAR o mesmo ao pagamento de multa por atraso no descumprimento da obrigação, no montante supraexposto, com correção monetária e juros de mora a contar da incidência, EXTINGUINDO-SE o processo, com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente quanto ao hospital, arcará a autora com 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte, que arbitro equitativamente em R$ 1.000,00, observada a justiça gratuita. No mais, arcará o plano de saúde com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ISABELLA MARCONDES COMMANS (OAB 360710/SP), ISABELLA MARCONDES COMMANS (OAB 360710/SP), ISABELLA MARCONDES COMMANS (OAB 360710/SP), DANIEL JOSÉ DE BARROS (OAB 162443/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP)

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Andrea De Fatima Silva Pires e outros x Centro Infantil De Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini e outros

ID: 292393803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE FATIMA SILVA PIRES KENNY ANDRé SILVA PIRES - ESPóLIO

Polo Passivo:

CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAçõES HEMATOLóGICAS DR. DOMINGOS A. BOLDRINI PLANO DE SAúDE SANTA TEREZA

Intimação

Advogados:

NELSON ADRIANO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARCONDES COMMANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSÉ DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kenny André Silva Pires - Espólio - Andrea de Fatima Silva Pires e outro - Centro Infantil de Investiga… Processo 1001215-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kenny André Silva Pires - Espólio - Andrea de Fatima Silva Pires e outro - Centro Infantil de Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini - - Plano de Saúde Santa Tereza - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação ao Hospital, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO EXTINTO o feito quanto à obrigação de fazer, na forma do art. 485, IX, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido em relação ao Plano de Saúde, a fim de CONDENAR o mesmo ao pagamento de multa por atraso no descumprimento da obrigação, no montante supraexposto, com correção monetária e juros de mora a contar da incidência, EXTINGUINDO-SE o processo, com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente quanto ao hospital, arcará a autora com 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte, que arbitro equitativamente em R$ 1.000,00, observada a justiça gratuita. No mais, arcará o plano de saúde com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ISABELLA MARCONDES COMMANS (OAB 360710/SP), ISABELLA MARCONDES COMMANS (OAB 360710/SP), ISABELLA MARCONDES COMMANS (OAB 360710/SP), DANIEL JOSÉ DE BARROS (OAB 162443/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP)

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Carlos Cesar Lima Da Silva e outros x Acciona Construccion S.A

ID: 280983982

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-51.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR LIMA DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-51.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: CARLOS CESAR LIMA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-51.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: CARLOS CESAR LIMA DA SILVA RECLAMADO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d41842a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN SENTENÇA de IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Conforme o art. 884 da CLT, o executado poderá apresentar embargos em cinco dias da garantia da execução ou penhora, podendo alegar cumprimento, quitação, prescrição ou, tal qual o exequente, impugnar a sentença de liquidação. Tal será admitido se já não precluso tal prazo, uma vez que o art. 879, §2º, da CLT dispõe que “elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão” (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). A execução é definitiva. Houve a sentença de homologação dos cálculos apresentados pelo laudo pericial. A execução encontra-se integralmente garantida. A executada apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação à decisão que homologou os cálculos, apontando incorreção no cálculo das horas extras de intervalo intrajornada e excesso nos honorários periciais. Passa-se à análise. Primeiramente, as partes foram intimadas da homologação de cálculos no prazo do art. 879 da CLT, o que foi observado pela ré. Quanto à apuração do intervalo intrajornada, observo que a jornada apurada pelo perito no anexo 7 do laudo está em conformidade com julgado, vez que a r. sentença determinou que fosse observado o pagamento de 45 minutos diários de serviço, acrescidos de 50%, em dois dias da semana, durante todo o pacto laboral. Rejeito. Por fim, quanto ao valor arbitrado a título honorários periciais contábeis, não se afigura excessivo, estando em patamar razoável e condizentes com os parâmetros desta Justiça especializada. Nada a modificar. Diante disso, julga-se IMPROCEDENTE a impugnação à liquidação de sentença apresentada pela executada, razão pela qual fica mantida a homologação dos cálculos efetivada. Após o escoamento do prazo recursal e sua resposta, registre-se na planilha de alvarás para liberação dos valores. Deverá a autoria indicar sua conta para depósito, no prazo de 5 dias desta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito (pessoa física ou jurídica). Custas pelo executado, no importe de R$55,35, conforme art. 789-A da CLT, pagas somente a final. Intimem-se as partes e a União. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR LIMA DA SILVA

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Carlos Cesar Lima Da Silva e outros x Acciona Construccion S.A

ID: 280984137

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-51.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR LIMA DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-51.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: CARLOS CESAR LIMA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-51.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: CARLOS CESAR LIMA DA SILVA RECLAMADO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d41842a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN SENTENÇA de IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Conforme o art. 884 da CLT, o executado poderá apresentar embargos em cinco dias da garantia da execução ou penhora, podendo alegar cumprimento, quitação, prescrição ou, tal qual o exequente, impugnar a sentença de liquidação. Tal será admitido se já não precluso tal prazo, uma vez que o art. 879, §2º, da CLT dispõe que “elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão” (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). A execução é definitiva. Houve a sentença de homologação dos cálculos apresentados pelo laudo pericial. A execução encontra-se integralmente garantida. A executada apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação à decisão que homologou os cálculos, apontando incorreção no cálculo das horas extras de intervalo intrajornada e excesso nos honorários periciais. Passa-se à análise. Primeiramente, as partes foram intimadas da homologação de cálculos no prazo do art. 879 da CLT, o que foi observado pela ré. Quanto à apuração do intervalo intrajornada, observo que a jornada apurada pelo perito no anexo 7 do laudo está em conformidade com julgado, vez que a r. sentença determinou que fosse observado o pagamento de 45 minutos diários de serviço, acrescidos de 50%, em dois dias da semana, durante todo o pacto laboral. Rejeito. Por fim, quanto ao valor arbitrado a título honorários periciais contábeis, não se afigura excessivo, estando em patamar razoável e condizentes com os parâmetros desta Justiça especializada. Nada a modificar. Diante disso, julga-se IMPROCEDENTE a impugnação à liquidação de sentença apresentada pela executada, razão pela qual fica mantida a homologação dos cálculos efetivada. Após o escoamento do prazo recursal e sua resposta, registre-se na planilha de alvarás para liberação dos valores. Deverá a autoria indicar sua conta para depósito, no prazo de 5 dias desta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito (pessoa física ou jurídica). Custas pelo executado, no importe de R$55,35, conforme art. 789-A da CLT, pagas somente a final. Intimem-se as partes e a União. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACCIONA CONSTRUCCION S.A

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Zilda Maria Da Silva x Geraldo Francisco De Aquino

ID: 279714637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007376-17.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

GERALDO FRANCISCO DE AQUINO

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA DA SILVA

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JAQUELINE BRITO BARROS DE LUNA

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FERNANDA FRANCESCHI SORRENTINO

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ADV: Fernanda Franceschi Sorrentino (OAB 247675/SP), Jaqueline Brito Barros de Luna (OAB 255751/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP) Processo 1007376-17.2022.8.26.0271 - Cumprimento de senten… ADV: Fernanda Franceschi Sorrentino (OAB 247675/SP), Jaqueline Brito Barros de Luna (OAB 255751/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP) Processo 1007376-17.2022.8.26.0271 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Zilda Maria da Silva - Exectdo: Geraldo Francisco de Aquino - É cediço que questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. Em assim sendo, passo a analisar a alegação de nulidade da citação, a qual está sendo objeto de ação anulatória, pendente de realização da citação da parte adversa. Pois bem. Verifica-se que o ato citatório de fls. 112 e 125, se dera na forma do artigo 248, § 4º do CPC: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Depreende-se do texto legal que válida é a citação realizada no endereço correto, recebida por funcionário da portaria. No entanto, o endereço deve corresponder ao que efetivamente a parte ré reside. No caso em análise, o executado logrou êxito em comprovar que não residia, por ocasião do ato citatório de fls. 112 e 125, naquele endereço, tendo em vista o contrato de locação, inclusive, coligido posteriormente pela parte adversa (fls. 180/183). De rigor, portanto, RECONHECER a nulidade da citação e INVALIDAR os atos processuais praticados a partir da decisão que determinou a sua citação. Por consequência, REABRE-SE O PRAZO de 15 (quinze) dias para o polo passivo proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. No mesmo prazo, DEVERÁ o polo passivo coligir documentos comprobatórios de sua condição financeira e da cônjuge, se caso for: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive do eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade própria e do eventual cônjuge ou companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Ato contínuo, DETERMINO o levantamento da restrição do patrimônio do réu, pelo sistema Sisbajud. Com esta decisão, não mais subsiste interesse processual em relação à ação anulatória que tramita nos autos do processo nº 1001215-20.2024.8.26.0271, nesta 1ª Vara Cível, de maneira que será prolatada sentença de extinção sem resolução do mérito. Intime-se.

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José Rodrigues Costa x Condomínio Residencial Nova Campinas

ID: 325033303

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202789-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NOVA CAMPINAS

Despacho

Advogados:

FLAVIA REGINA MAIOLINI ANTUNES

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2202789-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202789-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: José Rodrigues Costa - Agravado: Condomínio Residencial Nova Campinas - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que rejeitou a alegação de prescrição (p. 163, autos do cumprimento de sentença n. 1001215-21.2015.8.26.0114/0). O agravante pretende o reconhecimento da prescrição. Busca efeito suspensivo ativo ao recurso. Recurso com recolhimento de preparo (p. 175). É o relatório. Em se tratando de rejeição da prescrição como tese de defesa em impugnação ao cumprimento de sentença, trata-se de decisão interlocutória cabível a interposição de agravo de instrumento. Diferente seria se a prescrição fosse rejeitada no curso do processo executivo ou de conhecimento, cujo recurso cabível é apelação. Neste caso, o prazo transcorrido na ação de conhecimento não entra no computo do prazo prescricional, como bem asseverou o juízo, pois o executado, ora agravante, firmou um acordo em agosto de 2018 (p. 32/33), homologado pelo juízo ficando suspensa a execução até integral cumprimento (p. 43). Com o descumprimento do acordado, a execução foi retomada em novembro de 2018, com o prosseguimento de penhora dos veículos. Não foi identificada inércia do exequente. Houve o primeiro leilão resultado negativo, prosseguiu-se com o segundo pregão, encerrado em 30/01/2025, cujo resultado foi positivo. Entretanto, o leiloeiro informou que não obstante à habilitação e oferta voluntária de lance pelo usuário matogross, após ser devidamente cientificado quanto ao resultado da arrematação, o vencedor não arcou, até o momento, com o pagamento dos valores devidos (produto da arrematação e comissão), descumprindo o prazo legal consignado no edital de leilão (p. 132). Desse modo, o juízo deferiu o pedido formulado pelo leiloeiro, intimando-se o arrematante. Tanto a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quanto o efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 995, parágrafo único, do mesmo Código, exigem risco concreto atual de dano grave e irreversível. Ausente o perigo de dano ou a urgência qualificada exigida, é incabível o deferimento da pretensão. Isso porque não se identifica qualquer medida imediata ou definitiva contra o recorrente, pois o leilão já se realizou, a fase atual é de aguardo do pagamento pelo arrematante. A suspensão dos efeitos da decisão impugnada neste estágio comprometeria a efetividade da execução. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias (Código de Processo Civil - artigo 1.019, inciso II). - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Adriana Borges Plácido Rodrigues (OAB: 208967/SP) - Flavia Regina Maiolini Antunes (OAB: 198444/SP) - 5º andar

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José Rodrigues Costa x Condomínio Residencial Nova Campinas

ID: 325057742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202789-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NOVA CAMPINAS

Despacho

Advogados:

FLAVIA REGINA MAIOLINI ANTUNES

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2202789-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202789-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: José Rodrigues Costa - Agravado: Condomínio Residencial Nova Campinas - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que rejeitou a alegação de prescrição (p. 163, autos do cumprimento de sentença n. 1001215-21.2015.8.26.0114/0). O agravante pretende o reconhecimento da prescrição. Busca efeito suspensivo ativo ao recurso. Recurso com recolhimento de preparo (p. 175). É o relatório. Em se tratando de rejeição da prescrição como tese de defesa em impugnação ao cumprimento de sentença, trata-se de decisão interlocutória cabível a interposição de agravo de instrumento. Diferente seria se a prescrição fosse rejeitada no curso do processo executivo ou de conhecimento, cujo recurso cabível é apelação. Neste caso, o prazo transcorrido na ação de conhecimento não entra no computo do prazo prescricional, como bem asseverou o juízo, pois o executado, ora agravante, firmou um acordo em agosto de 2018 (p. 32/33), homologado pelo juízo ficando suspensa a execução até integral cumprimento (p. 43). Com o descumprimento do acordado, a execução foi retomada em novembro de 2018, com o prosseguimento de penhora dos veículos. Não foi identificada inércia do exequente. Houve o primeiro leilão resultado negativo, prosseguiu-se com o segundo pregão, encerrado em 30/01/2025, cujo resultado foi positivo. Entretanto, o leiloeiro informou que não obstante à habilitação e oferta voluntária de lance pelo usuário matogross, após ser devidamente cientificado quanto ao resultado da arrematação, o vencedor não arcou, até o momento, com o pagamento dos valores devidos (produto da arrematação e comissão), descumprindo o prazo legal consignado no edital de leilão (p. 132). Desse modo, o juízo deferiu o pedido formulado pelo leiloeiro, intimando-se o arrematante. Tanto a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quanto o efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 995, parágrafo único, do mesmo Código, exigem risco concreto atual de dano grave e irreversível. Ausente o perigo de dano ou a urgência qualificada exigida, é incabível o deferimento da pretensão. Isso porque não se identifica qualquer medida imediata ou definitiva contra o recorrente, pois o leilão já se realizou, a fase atual é de aguardo do pagamento pelo arrematante. A suspensão dos efeitos da decisão impugnada neste estágio comprometeria a efetividade da execução. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias (Código de Processo Civil - artigo 1.019, inciso II). - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Adriana Borges Plácido Rodrigues (OAB: 208967/SP) - Flavia Regina Maiolini Antunes (OAB: 198444/SP) - 5º andar

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Adriana Aparecida Araujo Magalhaes x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 328940177

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-75.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA ARAUJO MAGALHAES

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001215-75.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA ARAUJO MAGALHAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001215-75.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA ARAUJO MAGALHAES RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a2f93f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA-RS para 27/08/2025 09:40. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA ARAUJO MAGALHAES

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