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Maggi Administradora De Consórcios Ltda x Emerson Terra Rocha

ID: 303663731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010352-49.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

EMERSON TERRA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010352-49.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010352-49.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: Maggi Administradora de Consórcios Ltda - Apdo/Apte: Emerson Terra Rocha e outro - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso dos autores, e, deram parcial provimento ao recurso da ré.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM FACE DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, EM DEMANDA QUE BUSCA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) SE HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO DO BEM; E (II)A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA, BEM COMO A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO ATUALIZADO DO BEM.A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA FOI CONSIDERADA ABUSIVA POR IMPOR SEGURADORA CONVENIADA, VIOLANDO O ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RÉ.DISPOSITIVO E TESE RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO ATUALIZADO DO BEM. 2. IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA CONVENIADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 39, INCISO I.LEI Nº 11.795/2008, ART. 27, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1639320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018.TJSP, AP. 1001215-69.2023.8.26.0169, REL. DES. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/10/2024.TJSP, AP. 1006488-76.2023.8.26.0606, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/03/2024.TJSP, AP. 1002308-05.2021.8.26.0471, REL. DES. JAIRO BRAZIL, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça (OAB: 260371/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001215-92.2022.8.11.0049

ID: 294328240

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001215-92.2022.8.11.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA MACHADO HILARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARCANJO DIAS BERNARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001215-92.2022.8.11.0049 REQUERENTE: MARILIA MACHADO HILARIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001215-92.2022.8.11.0049 REQUERENTE: MARILIA MACHADO HILARIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 534 do CPC, estando instruída com o título judicial exequível e o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de modo que RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se a classe processual no PJe. 2. O INSS fica intimado, por meio de remessa eletrônica via PJe, para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, podendo arguir: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (b) ilegitimidade de parte; (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, CPC). 3. Sucedendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias; em caso de discordância, conclusos. 4. Por outro, havendo concordância expressa (seja do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo INSS em sede de impugnação) ou em caso de inércia, expeça-se o necessário para concretizar o pagamento das parcelas atrasadas do benefício e respectivos honorários de sucumbência (requisição de pequeno valor ao INSS até o limite de 60 salários mínimos; ou precatório ao presidente do TRF 1 em caso de valor superior). Sob pena de violação ao art. 100, § 8°, da CF, devem ser expedidas duas requisições de pagamento: (a) uma para o valor das parcelas retroativas; (b) outra para o valor dos honorários de sucumbência. 5. Por sua vez, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor das requisições de pagamento, após a disponibilização nos autos, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 6. Comprovado o depósito dos valores correspondentes, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento em favor dos demandantes, remetendo-se ao magistrado para conferência e assinatura. Nos termos do art. 22, § 4°, do E-OAB, caso haja requerimento expresso, faculta-se a expedição de alvará de levantamento com destaque dos honorários contratuais do valor das parcelas retroativas, desde que juntado o respectivo contrato nos autos, conforme dados informados pelo advogado habilitado. 7. Oportunamente, renove-se a conclusão para deliberação sobre os cálculos (em caso de divergência entre as partes) ou extinção pela satisfação da obrigação de pagar. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1001291-23.2025.8.26.0008

ID: 313029070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001291-23.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE OCHUDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CAÑOS CHIOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001291-23.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ariane Ochudo - Vistos. Petição de fls. 57/58: Indefiro. Conforme já ressaltado na decisã… Processo 1001291-23.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ariane Ochudo - Vistos. Petição de fls. 57/58: Indefiro. Conforme já ressaltado na decisão de fl. 52/53, é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Também se asseverou que neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ, onde constatou-se pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008. Também restou infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia, onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 foram indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia, mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço da Avenida das Américas, 5.000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". No processo nº 1004620-43.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. Já no processo nº 1001291-23.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Rua da Assembleia nº 10, sala 1801, Centro, Rio de Janeiro, onde a correspondência encaminhada retornou assinalando "desconhecido". De igual modo, repita-se, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. - ADV: FABIANA CAÑOS CHIOSI (OAB 165696/SP)

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Diego Duarte x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 279181641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-09.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DUARTE

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1001215-09.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Duarte - Reqdo: Omni S/A - … ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1001215-09.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Duarte - Reqdo: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Ciência às partes do v.acórdão. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento/liquidação da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "Código 60698" para mantê-lo na situação de "andamento", aguardando-se, no prazo, por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento/liquidação, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação "Código 61614". Na hipótese de cumulação de cumprimento de sentença com liquidação de sentença, deverá a parte interpor 02 (dois) incidentes distintos. Em caso de improcedência desta ação, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "código 60690" para a devida anotação automática no Distribuidor. Decorrido o prazo de trinta dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento da sentença, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando o "Código 61615". Havendo interposição de cumprimento/liquidação de sentença, arquivem-se estes autos. Em se tratando os autos de embargos, certifique-se na execução correlata. Deverá a serventia verificar se há bens cadastrados. Em caso afirmativo, deverá proceder a sua exclusão. Intime-se, se o caso, o embargante para comprovar nos autos o recolhimentos das custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, aguardem-se por 60 (sessenta) dias conforme determina o Cap. VIII, artigo 1098 §2º das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Em sendo a hipótese, arbitro os honorários do advogado nomeado nos autos nos termos do Convênio mantido entre a Defensoria Pública e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, §2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de mídia depositada em cartório, a parte depositante deverá providenciar a retirada no prazo de 10 dias, sob pena de destruição, com fulcro no artigo 1.259 das NSCGJ. Int. prov.

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Daniele Trimmer e outros x Utilbras Do Brasil Produtos De Utilidades Ltda - Epp

ID: 277630747

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-93.2023.5.02.0361

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE TRIMMER EDGAR DE LA ROSA ROSSI

Polo Passivo:

UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE TADEU NOGUEIRA

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001215-93.2023.5.02.0361 RECLAMANTE: DANIELE TRIMMER RECLAMADO: UTILBRAS DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001215-93.2023.5.02.0361 RECLAMANTE: DANIELE TRIMMER RECLAMADO: UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 526c2c8 proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, certificando que a reclamada foi intimada para apresentar os cálculos de liquidação (Id 914f837) e quedou-se inerte; memorial de cálculo apresentado pela reclamante no Id e94ed65. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (Id e94ed65), atualizados até 01/04/2025, em: Principal Corrigido: R$ 39.233,22 Juros de Mora – Ajuizamento em 18/10/2023: R$ 6.336,17 Total bruto reclamante: R$ 45.569,39 (-) INSS (cota segurado): R$ 2.468,72 Total líquido reclamante: R$ 43.100,67 FGTS (depositar em conta vinculada): R$ 16.601,21 Juros do FGTS: R$ 2.681,10 FGTS Total: R$ 19.282,31 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 5.828,88 Honorários advocatícios: R$ 3.242,59 Honorários periciais (Edgar de la Rosa Rossi): R$ 3.119,47 Custas processuais: R$ 1.247,79 Total da condenação em 01/04/2025: R$ 78.290,43 Correção monetária pelo IPCA e os juros de mora, conforme Taxa Legal (resultado da subtração da Selic pelo IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Período tributável: 65 meses; Base tributável: R$ 17.749,80; Percentual de verbas de natureza salarial: 31,79%. Imposto de renda isento, conforme IN nº 1500/14 da RFB. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono da reclamante. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito Edgar de la Rosa Rossi, Engenheiro de Segurança do Trabalho (laudo no Id 8ed8e3e), no importe de R$ 3.000,00, em 16/07/2024. Custas processuais, no importe de R$ 1.200,00, a cargo reclamada, em 16/07/2024. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada da reclamante, no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta. Após a realização de tais depósitos pela reclamada, a Secretaria da Vara deverá expedir o alvará pertinente para possibilitar ao autor soerguê-los. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 47/2023). Intime-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para que efetue o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para pagamento, com fundamento no artigo 878 da CLT, e considerando que o exequente encontra-se representado por advogado, intime-o para requerer o que de direito no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 22 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA - EPP

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Daniele Trimmer e outros x Utilbras Do Brasil Produtos De Utilidades Ltda - Epp

ID: 277630751

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-93.2023.5.02.0361

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE TRIMMER EDGAR DE LA ROSA ROSSI

Polo Passivo:

UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE TADEU NOGUEIRA

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001215-93.2023.5.02.0361 RECLAMANTE: DANIELE TRIMMER RECLAMADO: UTILBRAS DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001215-93.2023.5.02.0361 RECLAMANTE: DANIELE TRIMMER RECLAMADO: UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 526c2c8 proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, certificando que a reclamada foi intimada para apresentar os cálculos de liquidação (Id 914f837) e quedou-se inerte; memorial de cálculo apresentado pela reclamante no Id e94ed65. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (Id e94ed65), atualizados até 01/04/2025, em: Principal Corrigido: R$ 39.233,22 Juros de Mora – Ajuizamento em 18/10/2023: R$ 6.336,17 Total bruto reclamante: R$ 45.569,39 (-) INSS (cota segurado): R$ 2.468,72 Total líquido reclamante: R$ 43.100,67 FGTS (depositar em conta vinculada): R$ 16.601,21 Juros do FGTS: R$ 2.681,10 FGTS Total: R$ 19.282,31 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 5.828,88 Honorários advocatícios: R$ 3.242,59 Honorários periciais (Edgar de la Rosa Rossi): R$ 3.119,47 Custas processuais: R$ 1.247,79 Total da condenação em 01/04/2025: R$ 78.290,43 Correção monetária pelo IPCA e os juros de mora, conforme Taxa Legal (resultado da subtração da Selic pelo IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Período tributável: 65 meses; Base tributável: R$ 17.749,80; Percentual de verbas de natureza salarial: 31,79%. Imposto de renda isento, conforme IN nº 1500/14 da RFB. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono da reclamante. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito Edgar de la Rosa Rossi, Engenheiro de Segurança do Trabalho (laudo no Id 8ed8e3e), no importe de R$ 3.000,00, em 16/07/2024. Custas processuais, no importe de R$ 1.200,00, a cargo reclamada, em 16/07/2024. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada da reclamante, no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta. Após a realização de tais depósitos pela reclamada, a Secretaria da Vara deverá expedir o alvará pertinente para possibilitar ao autor soerguê-los. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 47/2023). Intime-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para que efetue o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para pagamento, com fundamento no artigo 878 da CLT, e considerando que o exequente encontra-se representado por advogado, intime-o para requerer o que de direito no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 22 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE TRIMMER

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Processo nº 1001215-65.2025.8.26.0471

ID: 276121091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-65.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO JOSE

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ADV: Murilo Jose (OAB 421618/SP) Processo 1001215-65.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Almeida dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao… ADV: Murilo Jose (OAB 421618/SP) Processo 1001215-65.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Almeida dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao requerente. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS requerida por Roberto Almeida dos Santos em face de UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA. Alega o autor ser portador de diabetes mellitus tipo 2 e hipertensão arterial sistêmica há mais de 10 anos, ambas com controle irregular, tendo ainda sido diagnosticado com retinopatia diabética e doença arterial coronariana, com colocação de stent em dezembro de 2024. Diante da evolução clínica de sua doença renal crônica, foi encaminhado ao acompanhamento nefrológico com clearance de creatinina estimado em 15 ml/min, vindo a apresentar piora progressiva da função renal, que culminou no início de hemodiálise em 12/12/2024, via prótese vascular em membro superior esquerdo (MSE), realizando três sessões semanais de hemodiálise na Clínica Lund de Nefrologia SC LTDA Itu, com equipamento de hemodiálise convencional. O médico nefrologista responsável emitiu relatório indicando a necessidade da hemodiafiltração online (HDF-OL) por ser modalidade mais moderna e eficaz por ter sido publicado artigo científico que comprova menor mortalidade por todas as causas em pacientes que utilizam hemodiafiltração versus hemodiálise convencional. A requerida recusou-se a realização do tratamento. As alegações do demandante são, ao menos por ora, unilaterais. É recomendável a preservação do devido processo legal e a observância do contraditório. Há necessidade de melhor esclarecimento da matéria com a oitiva da parte contrária. Os requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada devem ser examinados considerando-se a profundidade de cognição típica do momento processual, sob pena de se antecipar, sem lastro probatório idôneo, o resultado final da demanda. Na hipótese dos autos, os documentos apresentados são insuficientes para aferir, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado pelo requerente, sendo imprescindível dilação probatória. No laudo médico apresentado a fls. 17, não há expressa indicação médica, apenas solicitação da realização do tratamento no paciente. E na solicitação, o faz de forma genérica, sem especificar e comprovar a real necessidade, tendo em vista que o autor já é submetido ao tratamento da hemodiálise na forma convencional. Não há nos autos comprovação que justifique a troca do método atualmente utilizado na realização da hemodiálise, nem relatório médico descrevendo se tal procedimento adotado está ou não surtindo efeitos no paciente. Diante de tais documentos apresentados nos autos, não restou comprovado o risco iminente de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300) a justificar a concessão imediata da medida sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se. Intime-se.

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Carmen Silvia Dacanal Paneghini e outros x Rosangela Passareli Perez

ID: 319927709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200559-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVIA DACANAL PANEGHINI ESPóLIO DE CONSTANTINO PANEGHINI

Polo Passivo:

ROSANGELA PASSARELI PEREZ

Despacho

Advogados:

EDER KREBSKY DARINI

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ELAINE CRISTINA COELHO RODRIGUES

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ELAINE CRISTINA COELHO RODRIGUES

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JOSE EDUARDO GOMES JUNIOR

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EDER KREBSKY DARINI

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JOSE EDUARDO GOMES JUNIOR

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DESPACHO Nº 2200559-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200559-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jardinópolis - Agravante: Espólio de Constantino Paneghini - Agravada: Rosangela Passareli Perez (Justiça Gratuita) - Agravante: Carmen Silvia Dacanal Paneghini (Inventariante) - Interessado: Carlos Alberto Pesciotti - Interessado: Michele Perez - Interessado: Aparecido Osmar Perez - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento desafiando a r. decisão a fls. 306/307, que, no bojo dos autos da ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis insanabilis) nº 1001215-30.2024.8.26.0300, deferiu a liminar para suspender o andamento do processo nº 0003685-71.2012.8.26.0300. Em recurso tempestivo, o Espólio de Constantino Paneghini, inconformado com a suspensão do cumprimento de sentença na ação de despejo na qual figura como exequente locador, alegou que o aviso de recebimento foi assinado por um dos réus, Aparecido Perez, cônjuge da corré Rosângela, sem qualquer ressalva. O endereço de entrega seria o mesmo informado na petição inicial da ação declaratória. Ademais, os agravados tiveram ciência da ação de despejo porque participaram de audiência de conciliação, como demonstraria a procuração reproduzida a fl. 9. Requereu, afinal, a revogação da liminar concedida para, assim, retomar a tramitação do feito. É o relatório. Inicialmente, em observância à garantia constitucional do duplo grau de jurisdição e considerando a presunção de veracidade da alegada insuficiência, defiro o benefício da justiça gratuita ao agravante exclusivamente para o processamento deste recurso, nos termos do art. 98, §5°, do CPC, ressaltando-se, por oportuno, que o pleito de gratuidade processual formulado na contestação está pendente de análise pelo juízo a quo. Pois bem. Em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao mérito do presente recurso, não me convenço, ao menos neste momento, quanto à revogação do efeito suspensivo concedido. Em outros termos, não há razão para determinar a imediata retomada da tramitação da ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, que deverá, mesmo, permanecer suspensa. É que, dos argumentos agitados nestas razões de agravo, observo, por exemplo, que a participação em audiência de conciliação se deu apenas em cumprimento de sentença, não na fase de conhecimento. Basta conferir a data: a tentativa de citação por carta se deu em 2012. A procuração copiada a fl. 09 deste agravo data de 2016 e a tentativa de conciliação, em 2018. Por ora, não há elementos que apontem para a razoabilidade na retomada da tramitação do cumprimento de sentença. Nesse passo, mantenho suspenso o andamento dos autos nº 0003685-71.2012.8.26.0300. Comunique-se à origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Finalmente, a respeito da possibilidade de oposição ao julgamento virtual, atentem as partes para o art. 937, inciso VIII, CPC, e o art. 146, §4º, do RITJSP. Após, tornem. Int-se. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Jose Eduardo Gomes Junior (OAB: 239563/SP) - Eder Krebsky Darini (OAB: 164662/SP) - Elaine Cristina Coelho Rodrigues (OAB: 190186/SP) - 5º andar

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Couto Rosa Empreendimentos Imobiliários Spe2 Ltda. x Anderson Lopes Da Silva

ID: 323623949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013778-89.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE2 LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON LOPES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JONATHAN WILLIAM WADA

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013778-89.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013778-89.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Couto Rosa Empreendimentos Imobiliários Spe2 Ltda. e outro - Apelado: Anderson Lopes da Silva e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EM QUE SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 20%. AS APELANTES ALEGAM QUE DEVE SER APLICADO AO CONTRATO O REGIME DA LEI N 9.514/97, ALÉM DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA, NO MÍNIMO, 30% E FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR SE: (I) HÁ DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS; (II) É ADEQUADA A TAXA DE RETENÇÃO DE 20%; (III) É POSSÍVEL FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO TEMA 1.095, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DO PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CARTÓRIO E DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS AUTORES, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DA LEI Nº 9.514/97. 4. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É RAZOÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, NÃO CABENDO INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL, POIS SE TRATA DE TERRENO VAGO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESCINDIDO O CONTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR, ADMITE-SE A RETENÇÃO DE ATÉ 25% DOS VALORES PAGOS. 2. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.514/97, ARTS. 26 E 27; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.009 E SEGUINTES, 85, § 2º E 11, 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.891.498/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034269-26.2021.8.26.0224, REL. DES. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/01/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1001215-88.2023.8.26.0486, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1005954-07.2022.8.26.0271, REL. DES. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Jonathan William Wada (OAB: 337616/SP) - 5º andar

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Processo nº 1033454-87.2025.8.26.0224

ID: 328239239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033454-87.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEUBER SALLATIEL MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUBER SALLATIEL MENDES DA SILVA

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Processo 1033454-87.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neuber Sallatiel Mendes da Silva - Vistos. Apensem-se os presentes embargos ao processo nº 1001215-64.2… Processo 1033454-87.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neuber Sallatiel Mendes da Silva - Vistos. Apensem-se os presentes embargos ao processo nº 1001215-64.2024.8.26.0224. Trata-se de pedido liminar para que lhe seja devolvido o veículo apreendido pela parte embargada. Afirma que o bem era utilizado pelo embargante e que estava em sua posse em razão de dação em pagamento ofertado por um cliente. Decido. 1 - Para concessão da tutela provisória, faz-se necessária a comprovação da existência dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A liminar não pode ser concedida. O veículo foi apreendido em ação de busca e apreensão não sendo alegada qualquer mácula no processo de modo a afastar o direito do credor fiduciário em reaver o bem. Ademais o embargante não menciona em qualquer momento que assumiu eventuais débitos junto ao credor. Assim, por ora ainda não é possível extrair da narrativa e dos elementos trazidos com a inicial probabilidade suficiente a permitir a imediata concessão da tutela pretendida, sendo o caso de se aplicar a regra fundamental que determina o respeito ao contraditório. 2 - Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou dos últimos comprovantes de rendimento mensal do trabalho; b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: NEUBER SALLATIEL MENDES DA SILVA (OAB 492107/SP)

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