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"1001241-27.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 140 de 165

Gabriela De Oliveira Souza e outros x Condominio Residencial Adriatico e outros

ID: 257740909

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001241-35.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE OLIVEIRA SOUZA RENAN FURLANETO PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ADRIATICO J.L. SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA -ME

Notificação

Advogados:

MICHELE SOUZA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001241-35.2024.5.02.0433 : GABRIELA DE OLIVEIRA SOUZA : J.L. SERVICOS DE POR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001241-35.2024.5.02.0433 : GABRIELA DE OLIVEIRA SOUZA : J.L. SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA -ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98eaaba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 15/04/2025. MANUELA MONICO DE FIGUEIREDO FREITAS DESPACHO Vistos. Tendo em vista a atual redação do art. 878 da CLT, dada pela Lei 13.467 de 2017, conhecida por Reforma Trabalhista, necessário ponderar acerca da distinção entre execução de ofício e impulso oficial. Manoel Antonio Teixeira Filho afirma sobre execução forçada no âmbito do processo do trabalho: é a atividade jurisdicional do Estado, de índole essencialmente coercitiva, desenvolvida por órgão competente, de ofício ou mediante iniciativa do interessado, com o objetivo de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação contida na sentença condenatória transitada em julgado ou em acordo judicial inadimplido ou em título extrajudicial, previsto em lei (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho, décima edição, LTR, São Paulo, 2011.) Extrai-se da leitura do artigo 2o, do Código de Processo Civil que O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Igualmente: A exigência de iniciativa da parte corresponde ao que a doutrina costuma chamar de princípio da demanda (ou princípio dispositivo em sentido material) e aos aforismos nemo iudex sine actore e ne procedat judex ex officio, que prestigiam o valor autonomia processual. (MARINONI & MITIDIERO. 2012, p. 97). Assim, de forma bastante cristalina se extraí que após a realização de certos atos pela parte interessada, o processo transcorrerá de ofício pelo magistrado, inclusive porque a celeridade processual é garantia constitucional (art. 5º, LV, CF) e a marcha processual é ato de responsabilidade do magistrado, inclusive, sob pena de violação de dever funcional. Dessa forma, considerando a regular citação para pagamento do executado J.L. SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA -ME, CNPJ: 10.233.785/0001-04; e e diante do descumprimento da obrigação, intime-se o reclamante para que no prazo de 30 dias informe ao Juízo se pretende a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB bem como a inclusão no cadastro de inadimplentes (SERASA) em desfavor dos devedores. Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se, não logrando êxito a execução em atingir o patrimônio da pessoa jurídica, pretende seja instaurada a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 855-A da CLT, providenciando, para tanto, ficha cadastral completa e atualizada da reclamada. Consigne-se que os demais atos, à exceção dos supra indicados, se desenvolverão mediante impulso oficial. Inerte, sobreste-se o feito por execução frustrada, nos termos do Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST 47/2023, sem prejuízo da incidência do disposto nos artigos 11-A e 11-A, §§1º e 2º da CLT. A Secretaria deve observar os seguintes lançamentos no PJE: Suspender ou sobrestar o processo por: Execução frustrada (276). SANTO ANDRE/SP, 15 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DE OLIVEIRA SOUZA

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Jose Roberto Calheiros Da Silva x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 330555667

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001241-67.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CALHEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

CLEITON FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001241-67.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO CALHEIROS DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001241-67.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO CALHEIROS DA SILVA RECLAMADO: CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c39865a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. KARINY VICTORIA GUEDES DA SILVA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Diante do requerimento da parte autora e nos termos do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, defiro desde já a tramitação pelo Juízo 100%, salvo em havendo expressa oposição do (s) demandados (s) no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo supra. Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 31/07/2025 10:00 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 19 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO CALHEIROS DA SILVA

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Processo nº 1001241-07.2023.8.11.0033

ID: 333865647

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001241-07.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR BATISTA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO PROCESSO n. 1001241-07.2023.8.11.0033 Valor da causa: R$ 9.607,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MOACIR BATISTA DA CRUZ Endereço: RUA PAU BRASIL, 02, SANTA TEREZINHA, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 POLO PASSIVO: REQUERIDO: AGUAS DE DIAMANTINO S.A. Prezado(a) Senhor(a), MOACIR BATISTA DA CRUZ A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação do pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: · Custas Judiciais: R$ 490,45 (Quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). · Taxas Judiciais: R$ 245,15 (Duzentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos) Atenciosamente, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001241-07.2023.8.11.0033

ID: 333865654

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001241-07.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR BATISTA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO PROCESSO n. 1001241-07.2023.8.11.0033 Valor da causa: R$ 9.607,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MOACIR BATISTA DA CRUZ Endereço: RUA PAU BRASIL, 02, SANTA TEREZINHA, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 POLO PASSIVO: REQUERIDO: AGUAS DE DIAMANTINO S.A. Prezado(a) Senhor(a), MOACIR BATISTA DA CRUZ A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação do pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: · Custas Judiciais: R$ 490,45 (Quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). · Taxas Judiciais: R$ 245,15 (Duzentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos) Atenciosamente, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001241-80.2023.8.11.0041

ID: 332979380

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001241-80.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA

Sentença

Advogados:

MAYRA LAGO DE MATOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T SENTENÇA Processo: 1001241-80.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PAVISER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T SENTENÇA Processo: 1001241-80.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda. O executado apresentou exceção de pré-executividade, objetivando a desconstituição da CDA exequenda, arguindo a prescrição intercorrente do processo administrativo (id. 135494211). A exceção foi, inicialmente, rejeitada, sob o fundamento de que não teria havido a consumação da prescrição intercorrente (id. 143713840). Interposto agravo de instrumento, foi proferida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso, reformando a decisão de primeiro grau para acolher a exceção de pré- executividade e, por conseguinte, declarar a prescrição intercorrente do processo administrativo que deu origem a CDA n. 2022669097 e, extinguindo-se, assim, a ação de execução fiscal. A decisão monocrática foi mantida, por unanimidade, pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT (id. 187618541). Não obstante o julgamento colegiado, o exequente peticionou requerendo a desistência da execução (id. 198417565), sem, contudo, reconhecer a procedência da tese sustentada pela parte executada. É o relatório. Decido. Verifica-se que, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1014411-14.2024.8.11.0000, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso analisou o mérito da controvérsia, reconhecendo a prescrição intercorrente do processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa n. 2022669097, com expressa determinação de extinção da presente execução fiscal. Trata-se, portanto, de decisão judicial de mérito transitada em julgado, com eficácia vinculante e exauriente sobre a pretensão executiva, não sendo juridicamente admissível qualquer tentativa de esvaziamento posterior da coisa julgada por meio de pedido de desistência unilateral formulado pela Fazenda Pública. Permitir que, após a formação da coisa julgada material em sede recursal, o exequente busque a extinção da execução por meio de desistência, sem o reconhecimento da procedência da exceção de pré-executividade acolhida pelo Tribunal, afrontaria não apenas a autoridade da decisão judicial, mas também os princípios constitucionais da segurança jurídica, da boa-fé processual e da efetividade da tutela jurisdicional. A execução fiscal, por sua natureza, somente subsiste se amparada por título executivo hígido. Declarada a nulidade do título pela instância superior, não mais subsiste base jurídica para a continuidade do feito, sendo incabível qualquer ato que pretenda suprimir os efeitos práticos do acórdão. Ante o exposto: a) Julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da procedência da exceção de pré-executividade e da declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2022669097, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1014411-14.2024.8.11.0000; b) Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.229 do STJ. c) Sem custas eis que a Fazenda Pública é isenta, nos termos do art. 39° da LEF; d) caso subsistam medidas constritivas no processo, determino desde já o levantamento de eventuais penhoras ou restrições incidentes sobre bens dos executados, com a expedição das ordens e alvarás necessários à liberação dos valores eventualmente bloqueados Com o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Ademir Martins Dos Santos x Amandos Ademar Ohde e outros

ID: 335414084

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001241-49.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMANDOS ADEMAR OHDE CONTROLL SERVICE - SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP CONTROLL SERVICE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA NOVUS ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ALICE SILVESTRE PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001241-49.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: ADEMIR MARTINS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001241-49.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: ADEMIR MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: CONTROLL SERVICE - SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f088a12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. THEO HENRIQUE LIMA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu esta Magistrada, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, por ter verificado, em sua prática, que as audiências nesta modalidade desenvolvem-se, em regra, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas feitas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema evidenciam-se, não raras vezes, por problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Consigna-se ainda que a realização de audiência presencial não redundará em prejuízo às partes, na medida em que tal possibilidade encontra amparo no art. 1º, da Resolução nº 345, de 10/2020, do CNJ, e no art. 2º, §4º, do Ato GP nº. 10/2021, sendo certo que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. Fica designada, portanto, audiência Una para: 09/10/2025 11:00, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. A audiência acontecerá no prédio do Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo (na Avenida Guido Caloi, Condomínio Panamérica Park, 1.000, São Paulo/SP). A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas a serem intimadas (artigo 305, do Ato GP/CR – 13/2006) deverá ser apresentado no prazo de dez dias e deverá conter nome, CPF, endereço e meios eletrônicos de contato das testemunhas (telefone celular ou fixo, e-mail), inclusive para testemunhas que residam fora da comarca, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Ficam as partes e advogados cientes de que a audiência PODERÁ SER GRAVADA e posteriormente certificada aos autos. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br Intime-se o autor, mediante publicação dirigida ao advogado constituído, e citem-se as rés, via postal, com as cominações acima. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR MARTINS DOS SANTOS

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Thiago De Jesus Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 335660975

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001241-80.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001241-80.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: THIAGO DE JESUS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001241-80.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: THIAGO DE JESUS DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DESTINATÁRIO: THIAGO DE JESUS DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Auxiliar": 12/08/2025 13:20 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DE JESUS DA SILVA

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Geovanilson De Andrade x Condominio Edificio Ville De Provence e outros

ID: 337442426

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001241-65.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANILSON DE ANDRADE

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLE DE PROVENCE MJR ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

EDNEY DE PAULA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001241-65.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: GEOVANILSON DE ANDRADE RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001241-65.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: GEOVANILSON DE ANDRADE RECLAMADO: MJR ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: GEOVANILSON DE ANDRADE INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una para o dia 29/10/2025 12:30 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. DANILO NAMURA RONDAM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANILSON DE ANDRADE

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Maxsuel Da Silva Santos x Artmig Sinalizacao Ltda

ID: 336838870

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001241-16.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAXSUEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ARTMIG SINALIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR BAZELA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001241-16.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: MAXSUEL DA SILVA SANTOS RECLAMADO: ARTMIG SINALIZACAO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001241-16.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: MAXSUEL DA SILVA SANTOS RECLAMADO: ARTMIG SINALIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27616de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 01/09/2025 11:35 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MAXSUEL DA SILVA SANTOS

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Processo nº 1017574-65.2025.8.11.0000

ID: 310045095

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1017574-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA TORRACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

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RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

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THAIS THADEU FIRMINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AÇÃO RESCISÓRIA (47)1017… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AÇÃO RESCISÓRIA (47)1017574-65.2025.8.11.0000 AUTOR: VANESSA DA SILVA TORRACA REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de ação rescisória com pedido liminar ajuizada por VANESSA DA SILVA TORRACA em face da PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT, visando a rescisão do acórdão proferido nos autos nº 1001241-54.2024.8.11.0006 (Mandado de Segurança). A autora alega que o mandado de segurança originário, que visava a abertura de processo de revalidação simplificado de diploma de medicina obtido no exterior, nos moldes da Resolução CNE nº 1/2022, foi denegado sob o fundamento de que a UNEMAT não possuía nota suficiente no Conceito Preliminar de Curso (CPC) de Medicina, conforme exigência contida no art. 1º, §4º da Portaria MEC nº 1.151/2023. Sustenta que, após o trânsito em julgado, sobreveio prova nova, consistente consubstanciada na publicação do CPC de 2023 apenas no ano de 2025, atribuindo nota 3 ao curso de Medicina da UNEMAT, o que viabilizaria o trâmite de revalidação pleiteado. Frisa, assim, que a alteração da nota CPC de 2 para 3 foi publicada neste ano de 2025, de modo a possibilitar a revalidação de diplomas. Desse modo, entende que a limitação legal que impedia a UNEMAT de receber os requerimentos de revalidação de diplomas, a qual, inclusive, foi a razão do processo originário ter sido denegado, hoje, com a última atualização da nota publicada pelo MEC, não existe mais. Assim, defende o cumprimento dos requisitos da Resolução CNE nº 1/2022 para o procedimento simplificado de revalidação e requer, liminarmente, a suspensão da eficácia do acórdão rescindendo e a imediata determinação de abertura do processo administrativo de revalidação pela universidade. Discorre acerca da Resolução nº 1/2022/CNE e pede a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina da parte autora, na forma do § 4º do art. 4º da Resolução CNE n.º 1/2022; bem assim o encerramento do aludido processo em 90 (noventa) dias, mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo § 5º do art. 11 da Resolução CNE n.º 1/2022; e, em havendo parecer favorável proceda com a entrega do apostilamento, segundo art. 16 da Resolução CNE n.º 1/2022, sob pena de multa. Aduz que a demora em obter a revalidação acarreta grave prejuízo ao exercício profissional, sendo indispensável a concessão de tutela liminar para determinar à Universidade a abertura imediata do procedimento de revalidação. Por fim, requer a concessão da liminar para determinar a rescisão do acórdão prolatado nos autos originários e o novo julgamento em face da prova apresentada, a fim de determinar que o requerido (a) promova a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina da parte autora, na forma do § 4º do art. 4º da Resolução CNE n.º 1/2022; (b) promova o encerramento do aludido processo em 90 (noventa) dias, mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo § 5º do art. 11 da Resolução CNE n.º 1/2022; e, em havendo parecer favorável (c) proceda com a entrega do apostilamento, segundo art. 16 da Resolução CNE n.º 1/2022, sob pena de multa. No mérito, pugna pela procedência do pedido para determinar a rescisão do acórdão da apelação dos autos de nº 1001241-54.2024.8.11.0006 que transitou em julgado e o novo julgamento em face da prova apresentada, a fim de que o requerido (a) promova a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina da parte autora, na forma do § 4º do art. 4º da Resolução CNE n.º 1/2022; (b) promova o encerramento do aludido processo em 90 (noventa) dias, mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo § 5º do art. 11 da Resolução CNE n.º 1/2022; e, em havendo parecer favorável (c) proceda com a entrega do apostilamento, segundo art. 16 da Resolução CNE n.º 1/2022, sob pena de multa. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passa-se à análise do pedido liminar. A ação rescisória, instrumento processual de natureza excepcional, objetiva desconstituir a coisa julgada material, encontrando previsão no art. 966 do Código de Processo Civil. Entre as hipóteses que autorizam o manejo deste instrumento processual, está aquela descrita no inciso VII do referido dispositivo legal, que contempla a possibilidade de rescisão do julgado quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". No caso em exame, cumpre verificar se a divulgação da nota 3 no Conceito Preliminar de Curso de Medicina da Universidade do Estado de Mato Grosso, ocorrida em abril de 2025, constitui prova nova apta a autorizar a rescisão do julgado. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica quanto à conceituação de prova nova para fins de ação rescisória. Não se trata necessariamente de prova produzida após o trânsito em julgado, mas de prova cuja existência era ignorada pelo autor ou da qual não pôde fazer uso no processo original, sendo imprescindível que esta prova, por si só, seja capaz de alterar o resultado do julgamento. No caso, importante ressaltar que, conforme a documentação apresentada, a nova nota refere-se ao CPC do ano de 2023, ou seja, período anterior ao julgamento do mandado de segurança, embora sua divulgação tenha ocorrido, segundo as alegações da impetrante, apenas em 2025. Não fosse suficiente, cabe ressaltar que a nota CPC invocada pela autora, supostamente divulgada em abril de 2025, ainda carece de esclarecimentos quanto à sua oficialidade, abrangência e aplicabilidade ao caso concreto. Ademais, a simples melhoria na avaliação do curso não implica automaticamente na obrigação da universidade em processar pedidos de revalidação de diplomas, sendo necessário verificar se há outros requisitos normativos a serem cumpridos pela instituição de ensino, notadamente a existência de legislação interna específica sobre o tema, conforme exigido pelo art. 4º da Resolução CNE nº 1/2022. A autonomia universitária, princípio consagrado no art. 207 da Constituição Federal, confere às instituições de ensino superior a prerrogativa de estabelecer critérios e procedimentos para revalidação de diplomas estrangeiros, observadas as diretrizes gerais estabelecidas pelo Ministério da Educação, de modo que faz-se necessário oportunizar o contraditório e ampla defesa. Quanto ao perigo de dano alegado pela autora, consistente na necessidade de exercer sua profissão para prover seu sustento, observa-se que, embora relevante, não apresenta caráter de irreversibilidade ou urgência extrema que justifique a excepcional relativização da coisa julgada antes da oitiva da parte contrária. A eventual demora no processamento da ação rescisória, embora possa postergar o exercício profissional da autora, não configura perigo de dano grave ou de difícil reparação que supere o risco de violação à segurança jurídica decorrente da suspensão prematura da eficácia de decisão transitada em julgado, máxime se há informação de que a autora acha-se em atividade no Programa Mais Médicos. Assim, embora a autora apresente documentação que, em tese, comprovaria a alteração do Conceito Preliminar de Curso de Medicina da UNEMAT para nota 3, conferindo-lhe aptidão para realizar a revalidação de diplomas estrangeiros, tal circunstância, por si só, não autoriza a concessão liminar do pedido rescisório. O deferimento de tutela provisória em sede de ação rescisória demanda extrema cautela, uma vez que implica na suspensão temporária da eficácia de decisão judicial revestida da autoridade da coisa julgada, situação que exige robusta comprovação dos requisitos legais. De modo que, considerada a excepcionalidade da ação rescisória, a relevância constitucional da coisa julgada, a necessidade de maior dilação probatória quanto à prova nova apresentada e a ausência de perigo de dano irreparável que justifique a concessão liminar do pedido, revela-se prudente o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Posto isso, admite-se a presente ação rescisória, por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade, com o indeferimento do pedido de tutela de urgência, por não visualizar, neste momento processual, a presença concomitante dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente diante da necessidade de preservação da segurança jurídica decorrente da coisa julgada e da imprescindibilidade de manifestação da parte contrária sobre a prova nova apresentada. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após, colha-se parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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