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"1001250-04.2024.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 140 de 153

Processo nº 1001250-95.2022.4.06.3809

ID: 342574015

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001250-95.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

OLYMPIA EVENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001250-95.2022.4.06.3809/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : OLYMPIA EVENTOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OA… Apelação Cível Nº 1001250-95.2022.4.06.3809/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : OLYMPIA EVENTOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB SP223795) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTUR. LEGITIMIDADE DA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AO CTN. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Olympia Eventos Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença denegatória da segurança pleiteada. A decisão embargada reconheceu como legítima a exigência de inscrição no Cadastur como condição para fruição do benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se o acórdão foi omisso quanto à alegada violação ao princípio da legalidade, nos termos dos arts. 5º, II, e 150, I, da CF/1988 e do art. 97 do CTN; (ii) se houve omissão quanto à análise da retroatividade indevida atribuída à Lei nº 14.592/2023; (iii) se houve omissão quanto à violação dos princípios da livre concorrência e do livre exercício da atividade econômica (art. 170, IV e parágrafo único, da CF/1988); (iv) se a ausência de menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais impediria o prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm natureza integrativa, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não sendo instrumento apto à rediscussão do mérito da decisão ou à simples manifestação de inconformismo com a fundamentação adotada. O acórdão embargado fundamentou de forma clara e suficiente a validade da exigência de inscrição no Cadastur, à luz do art. 2º, §1º, da Lei nº 14.148/2021, com respaldo na jurisprudência da 3ª Turma estendida, afastando a alegação de inovação normativa indevida pelas portarias interministeriais. A questão da aplicação da Lei nº 14.592/2023 foi analisada com base na interpretação sistemática da legislação do PERSE, sem atribuição de retroatividade inconstitucional, inexistindo omissão relevante. As alegações relativas à violação dos princípios da livre concorrência e do livre exercício da atividade econômica foram implicitamente afastadas ao se afirmar a razoabilidade e legitimidade do critério de regularidade cadastral, como instrumento de controle e direcionamento do benefício fiscal. O acórdão não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que apresente fundamentação coerente e suficiente, o que se verificou no caso. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a menção literal aos dispositivos legais ou constitucionais, sendo bastante que a matéria tenha sido decidida, o que ocorreu no presente julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento : A exigência de inscrição no Cadastur como condição para fruição dos benefícios fiscais do PERSE está prevista na própria Lei nº 14.148/2021 e é legítima, não configurando inovação indevida por ato infralegal. A ausência de referência expressa a dispositivos legais ou constitucionais não impede o prequestionamento da matéria, desde que esta tenha sido efetivamente enfrentada. O inconformismo da parte com a fundamentação jurídica adotada não caracteriza omissão ou outro vício sanável por embargos de declaração. A decisão judicial não está obrigada a rebater individualmente todos os argumentos apresentados, bastando fundamentação clara, coerente e suficiente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

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Sergio Alves Marciel x Express Transportes Urbanos Ltda

ID: 333807063

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-73.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALVES MARCIEL

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SYLVIA REGINA CAVALLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HINGRID AGOSTON LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001250-73.2023.5.02.0613 RECORRENTE: SERGIO ALVES MARCIEL RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001250-73.2023.5.02.0613 RECORRENTE: SERGIO ALVES MARCIEL RECORRIDO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA PROCESSO Nº 1001250-73.2023.5.02.0613- 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: SÉRGIO ALVES MARCIEL RECORRIDO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. 7f1e944), que julgou a ação procedente em parte. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 38d0e83) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante às seguintes matérias: 1) adicional de insalubridade; 2) jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada, hora noturna; 3) descontos de faltas; 4) rescisão indireta; 5) multa normativa. Contrarrazões (id. 3ae0f46). É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Adicional de insalubridade. O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade durante todo o período do contrato de trabalho, com a consequente integração do referido adicional nas demais verbas contratuais e rescisórias. A reclamada, por sua vez, impugnou o pedido, sustentando que o autor não exercia suas atividades em condições insalubres, nos termos da legislação aplicável. Para a correta apuração das condições ambientais de trabalho, foi determinada a realização de perícia técnica, que consistiu em vistoria in loco nas instalações da reclamada (base operacional), com a oitiva de empregados - inclusive do próprio reclamante - e análise das atividades por este desenvolvidas. Conforme consta do laudo pericial (ID b0b4feb), após criteriosa análise dos dados obtidos e das normas regulamentadoras vigentes, o perito nomeado pelo Juízo concluiu de forma categórica que o reclamante, no desempenho de suas funções como motorista, não esteve exposto a condições insalubres, nos termos exigidos pela NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, tampouco nos moldes dos arts. 189 a 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. As medições técnicas realizadas no local de trabalho indicaram que o nível de ruído contínuo ou intermitente atingiu o patamar de 83,0 dB(A), valor inferior ao limite de tolerância previsto no Anexo 1 da NR-15. Quanto ao calor, o índice medido foi de 25,8 IBUTG, igualmente abaixo do limite estabelecido no Anexo 3 da mesma norma. Ainda, o perito considerou o uso regular de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs - pelos trabalhadores. Importa destacar que o laudo pericial encontra-se devidamente fundamentado, acompanhado de registros fotográficos, descrição das atividades desempenhadas e referência à legislação aplicável. O trabalho técnico apresentado é claro, objetivo e se mostra isento, não havendo qualquer vício, contradição ou omissão que comprometa sua validade ou confiabilidade. Ressalte-se, por fim, que o autor não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar as conclusões periciais, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado. Diante da robustez do laudo pericial, que concluiu pela ausência de condições laborais insalubres no desempenho das funções do reclamante, e da inexistência de provas em sentido contrário, nego provimento ao apelo de pagamento de adicional de insalubridade, bem como sua integração às demais verbas contratuais e rescisórias. 2.2. Jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada, hora noturna. Nos termos do art. 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei nº 13.874/2019, o empregador que contar com mais de 10 empregados (até 19/09/2019) ou mais de 20 empregados (a partir de 20/09/2019) está obrigado a manter registro formal da jornada de trabalho dos seus empregados. A prova testemunhal é admitida apenas de forma subsidiária, especialmente quando ausente ou inaplicável a exigência de controle formal de frequência. No presente caso, a reclamada juntou aos autos espelhos de ponto com registros variáveis de entrada, intervalo e saída, alguns dos quais inclusive firmados pelo reclamante (ID. 842ae2f a ID. 10ee96f). Embora tenham sido impugnados pela parte autora na petição inicial, réplica e razões finais, não se constata, na documentação apresentada, qualquer vício formal ou material que comprometa sua idoneidade. Ao contrário, os registros refletem variação compatível com a natureza da função desempenhada, sendo inaplicável, portanto, a inversão do ônus da prova com base na Súmula 338 do C. TST. A ausência de assinatura em alguns controles de jornada constitui mera irregularidade formal, que, por si só, não invalida os documentos, conforme dispõe a Súmula nº 50 do E. TRT da 2ª Região. Dessa forma, para afastar a presunção de veracidade dos registros, a prova testemunhal deve ser firme, consistente e robusta, o que não se verificou no presente caso. A prova oral produzida pela parte autora apresentou divergências significativas. O próprio reclamante afirmou que sua jornada iniciava às 03h30 e se encerrava entre 12h e 13h, com 30 minutos de intervalo. A testemunha por ele indicada, por sua vez, indicou ter iniciado jornada às 05h30, realizando 9 viagens por dia, com relatos sobre trocas de horários e escalas não mencionadas na petição inicial. Ademais, a testemunha declarou que trabalhava com o autor apenas a partir de 2021, não podendo atestar o labor até março de 2020, período mencionado como de supressão de intervalo. Por outro lado, a testemunha da reclamada confirmou que trabalhou com o reclamante na mesma linha, informou que ambos iniciavam a jornada às 04h15, usufruíam uma hora de intervalo, com registros realizados por meio de validador eletrônico. O depoimento se mostrou coeso, em sintonia com os documentos dos autos. Destaco que os relatórios de bordo apresentados pela parte autora (ID. 6ad064f) não se referem à linha em que laborava, tampouco podem ser considerados como documentos idôneos para comprovar jornada diversa daquela constante dos espelhos de ponto, por se tratarem de registros alheios à atuação do reclamante. Assim, diante do conjunto probatório, acolho como válidos os registros constantes nos espelhos de ponto apresentados pela reclamada, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada. Do adicional noturno A parte autora alegou não ter recebido corretamente o adicional noturno, o que foi rechaçado pela reclamada. A análise dos recibos de pagamento constantes nos autos revela o correto pagamento do adicional noturno no percentual de 20%, não tendo o reclamante indicado, ainda que em réplica, de forma objetiva e discriminada, eventuais diferenças que entendesse devidas. Ausente prova de irregularidade, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno. Das horas extraordinárias Confirmada a validade dos espelhos de ponto, caberia ao reclamante, por força do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, apontar de forma objetiva e fundamentada as eventuais diferenças de horas extras que entendesse como não quitadas, o que não se verificou no presente caso. Ressalte-se que a cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria prevê que a remuneração da jornada normal dos motoristas será calculada com base em 7h diárias, sem incidência de adicional de horas extras até esse limite. No entanto, as diferenças apresentadas pelo reclamante em réplica consideraram jornada superior a 6h30min, desrespeitando o limite normativo pactuado. Não havendo indicação concreta, discriminada e compatível com os parâmetros convencionais de diferenças não quitadas, reconhece-se que eventual labor suplementar foi corretamente quitado ou compensado. Assim, nego provimento ao pedido de pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos. Do intervalo intrajornada Conforme apurado, os espelhos de ponto indicam que o reclamante usufruía integralmente o intervalo legal mínimo de 1 hora destinado à alimentação e repouso, em conformidade com o art. 71, caput, da CLT. Diante disso, não há falar em pagamento de horas extras pelo alegado não gozo integral do intervalo intrajornada, motivo pelo qual também indeferido o pedido com base no §4º do referido artigo. Diante do conjunto probatório dos autos e da ausência de comprovação concreta das alegações da parte autora, nego provimento ao apelo no tópico e mantenho a sentença de origem, 2.3. Descontos de faltas. O reclamante sustenta que, nos dias em que houve faltas e atrasos, a reclamada teria efetuado descontos salariais em valor superior ao devido, inclusive em dobro, conforme demonstrado em planilha por ele elaborada. Diante disso, postula a restituição dos descontos tidos como indevidos, bem como o pagamento de diferenças salariais e reflexos sobre o descanso semanal remunerado (DSR). A reclamada, por sua vez, apresentou contestação genérica, negando qualquer irregularidade nos descontos efetuados a título de faltas e atrasos. Nos termos do art. 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao trabalhador o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual competia ao reclamante demonstrar, de forma clara, discriminada e coerente, a ocorrência dos descontos indevidos. Entretanto, não se desincumbiu satisfatoriamente de tal encargo. A análise dos autos revela que os espelhos de ponto foram acolhidos por este Juízo como válidos para comprovação da jornada de trabalho do reclamante, razão pela qual eventual alegação de descontos abusivos ou duplicados deveria ser lastreada em prova documental ou técnica que os desconstituísse, o que não ocorreu. A alegada diferença entre os meses de janeiro e fevereiro de 2023 foi esclarecida pela própria documentação trazida aos autos, a qual demonstra que, a partir de 27/02/2023, o autor usufruiu período de férias, conforme se extrai dos espelhos de ponto (ID 10ee96f, fls. 503/504) e dos recibos de pagamento respectivos (ID 61ea407, fls. 437/438). Tal fato justifica eventuais variações nos valores percebidos no período, sem configurar irregularidade nos descontos realizados. Outrossim, o autor não indicou, com base nos espelhos de ponto, qualquer discrepância concreta quanto ao cálculo do salário-hora, tampouco apresentou prova efetiva de que tenha havido descontos indevidos ou em duplicidade nos contracheques apresentados. Diante da ausência de prova robusta que demonstrasse a existência de descontos salariais em valor superior ao legalmente permitido, bem como da inexistência de apontamentos objetivos e fundamentados sobre as supostas diferenças, nego provimento aos pedidos de restituição de descontos por faltas e atrasos, bem como de pagamento de diferenças salariais e de DSR. 2.4. Rescisão indireta. O reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que teria sido impedido de exercer suas atividades laborais a partir de 23/06/2023, em decorrência de exigência patronal para submissão a exame psicotécnico. Alega, ainda, o descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte da empregadora, tais como: diferenças de horas extraordinárias e adicional noturno, diferenças de FGTS, descontos salariais indevidos, bem como diferenças remuneratórias decorrentes de atrasos e faltas. A reclamada, por sua vez, negou a ocorrência de qualquer irregularidade contratual ou impeditivo ao exercício regular das funções por parte do autor. A rescisão indireta consiste na forma mais gravosa de encerramento do contrato de trabalho imputada ao empregador, assemelhando-se à justa causa aplicada ao empregado. Por tal razão, a sua configuração exige a presença de conduta patronal suficientemente grave, a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação contratual. Deve haver, ainda, demonstração da atualidade da falta e da imediata manifestação de inconformismo por parte do trabalhador, de modo a evitar a descaracterização da alegada gravidade da falta patronal. No caso concreto, o reclamante não comprovou os fatos que sustentam a ruptura contratual por culpa da empregadora, especialmente no que se refere ao suposto impedimento de trabalhar em razão da exigência de exame psicotécnico, conforme alegado: "No dia 23/06/2023, o Reclamante foi bloqueado (impedido de trabalhar) porque houve um risco na pintura do ônibus e a Reclamada somente o deixaria trabalhar se passasse por um psicólogo, fazendo exame psicotécnico. O Reclamante foi informado que enquanto não fosse apto no exame psicólogo, não poderia trabalhar." Entretanto, nenhuma testemunha foi ouvida a respeito do alegado impedimento, tampouco foram apresentados documentos aptos a corroborar tal narrativa. A prova oral, portanto, não deu suporte à versão apresentada pelo reclamante. Ademais, conforme fundamentado em itens anteriores deste julgado, não restaram comprovadas as alegadas irregularidades contratuais, como diferenças salariais, de adicional noturno ou de horas extraordinárias. No tocante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, o extrato da conta vinculada do trabalhador (ID 644866c e ID 2035f2e) demonstra regularidade dos depósitos mensais, afastando a alegação de inadimplemento por parte da reclamada. Dessa forma, ausentes elementos probatórios capazes de demonstrar o descumprimento grave e atual de obrigações contratuais essenciais, nego provimento ao apelo de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Do pedido contraposto da reclamada e da rescisão por iniciativa do autor Ante o conjunto probatório, acolho o pedido contraposto formulado pela reclamada e mantenho a sentença de origem que reconheceu que a iniciativa da rescisão partiu do próprio reclamante, em 23/06/2023. Consequentemente, são indevidos os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, liberação do saldo fundiário e habilitação ao seguro-desemprego. Mantenho as verbas rescisórias devidas na origem, diante da rescisão contratual por iniciativa do empregado e da ausência de justo motivo por parte da empregadora, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, observada a remuneração global do autor: a) Saldo salarial correspondente a 23 dias trabalhados no mês da rescisão; b) 13º salário proporcional, à razão de 6/12 avos; c) Férias simples acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo 2022/2023, não usufruídas até a data da rescisão (não extrapolado o período concessivo); d) Férias proporcionais, à razão de 1/12 avos, com acréscimo de 1/3 constitucional. O reclamante não cumpriu o aviso prévio, razão pela qual é válido o desconto pretendido pela reclamada, nos termos do art. 487, §2º, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao pedido de rescisão indireta formulado pelo reclamante e, em acolhimento ao pedido contraposto da reclamada, reconheço que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa do empregado, mantendo-se a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias acima especificadas, autorizando-se, por outro lado, o desconto do aviso prévio não trabalhado, consoante deferido na origem. 2.5. Multa normativa. O reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de multa prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, sob o fundamento de que teria havido violação a cláusulas normativas. Contudo, não restou reconhecida qualquer infração às disposições contidas nas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do autor, conforme já fundamentado em tópicos anteriores deste voto. As cláusulas invocadas não foram descumpridas, razão pela qual não se configura o pressuposto necessário à aplicação da penalidade. Nego provimento ao apelo. . III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantida integralmente a sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Sergio Alves Marciel x Express Transportes Urbanos Ltda

ID: 333807009

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-73.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALVES MARCIEL

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SYLVIA REGINA CAVALLARI

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JOSE ANTONIO FERREIRA NETO

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001250-73.2023.5.02.0613 RECORRENTE: SERGIO ALVES MARCIEL RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001250-73.2023.5.02.0613 RECORRENTE: SERGIO ALVES MARCIEL RECORRIDO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA PROCESSO Nº 1001250-73.2023.5.02.0613- 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: SÉRGIO ALVES MARCIEL RECORRIDO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. 7f1e944), que julgou a ação procedente em parte. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 38d0e83) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante às seguintes matérias: 1) adicional de insalubridade; 2) jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada, hora noturna; 3) descontos de faltas; 4) rescisão indireta; 5) multa normativa. Contrarrazões (id. 3ae0f46). É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Adicional de insalubridade. O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade durante todo o período do contrato de trabalho, com a consequente integração do referido adicional nas demais verbas contratuais e rescisórias. A reclamada, por sua vez, impugnou o pedido, sustentando que o autor não exercia suas atividades em condições insalubres, nos termos da legislação aplicável. Para a correta apuração das condições ambientais de trabalho, foi determinada a realização de perícia técnica, que consistiu em vistoria in loco nas instalações da reclamada (base operacional), com a oitiva de empregados - inclusive do próprio reclamante - e análise das atividades por este desenvolvidas. Conforme consta do laudo pericial (ID b0b4feb), após criteriosa análise dos dados obtidos e das normas regulamentadoras vigentes, o perito nomeado pelo Juízo concluiu de forma categórica que o reclamante, no desempenho de suas funções como motorista, não esteve exposto a condições insalubres, nos termos exigidos pela NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, tampouco nos moldes dos arts. 189 a 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. As medições técnicas realizadas no local de trabalho indicaram que o nível de ruído contínuo ou intermitente atingiu o patamar de 83,0 dB(A), valor inferior ao limite de tolerância previsto no Anexo 1 da NR-15. Quanto ao calor, o índice medido foi de 25,8 IBUTG, igualmente abaixo do limite estabelecido no Anexo 3 da mesma norma. Ainda, o perito considerou o uso regular de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs - pelos trabalhadores. Importa destacar que o laudo pericial encontra-se devidamente fundamentado, acompanhado de registros fotográficos, descrição das atividades desempenhadas e referência à legislação aplicável. O trabalho técnico apresentado é claro, objetivo e se mostra isento, não havendo qualquer vício, contradição ou omissão que comprometa sua validade ou confiabilidade. Ressalte-se, por fim, que o autor não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar as conclusões periciais, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado. Diante da robustez do laudo pericial, que concluiu pela ausência de condições laborais insalubres no desempenho das funções do reclamante, e da inexistência de provas em sentido contrário, nego provimento ao apelo de pagamento de adicional de insalubridade, bem como sua integração às demais verbas contratuais e rescisórias. 2.2. Jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada, hora noturna. Nos termos do art. 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei nº 13.874/2019, o empregador que contar com mais de 10 empregados (até 19/09/2019) ou mais de 20 empregados (a partir de 20/09/2019) está obrigado a manter registro formal da jornada de trabalho dos seus empregados. A prova testemunhal é admitida apenas de forma subsidiária, especialmente quando ausente ou inaplicável a exigência de controle formal de frequência. No presente caso, a reclamada juntou aos autos espelhos de ponto com registros variáveis de entrada, intervalo e saída, alguns dos quais inclusive firmados pelo reclamante (ID. 842ae2f a ID. 10ee96f). Embora tenham sido impugnados pela parte autora na petição inicial, réplica e razões finais, não se constata, na documentação apresentada, qualquer vício formal ou material que comprometa sua idoneidade. Ao contrário, os registros refletem variação compatível com a natureza da função desempenhada, sendo inaplicável, portanto, a inversão do ônus da prova com base na Súmula 338 do C. TST. A ausência de assinatura em alguns controles de jornada constitui mera irregularidade formal, que, por si só, não invalida os documentos, conforme dispõe a Súmula nº 50 do E. TRT da 2ª Região. Dessa forma, para afastar a presunção de veracidade dos registros, a prova testemunhal deve ser firme, consistente e robusta, o que não se verificou no presente caso. A prova oral produzida pela parte autora apresentou divergências significativas. O próprio reclamante afirmou que sua jornada iniciava às 03h30 e se encerrava entre 12h e 13h, com 30 minutos de intervalo. A testemunha por ele indicada, por sua vez, indicou ter iniciado jornada às 05h30, realizando 9 viagens por dia, com relatos sobre trocas de horários e escalas não mencionadas na petição inicial. Ademais, a testemunha declarou que trabalhava com o autor apenas a partir de 2021, não podendo atestar o labor até março de 2020, período mencionado como de supressão de intervalo. Por outro lado, a testemunha da reclamada confirmou que trabalhou com o reclamante na mesma linha, informou que ambos iniciavam a jornada às 04h15, usufruíam uma hora de intervalo, com registros realizados por meio de validador eletrônico. O depoimento se mostrou coeso, em sintonia com os documentos dos autos. Destaco que os relatórios de bordo apresentados pela parte autora (ID. 6ad064f) não se referem à linha em que laborava, tampouco podem ser considerados como documentos idôneos para comprovar jornada diversa daquela constante dos espelhos de ponto, por se tratarem de registros alheios à atuação do reclamante. Assim, diante do conjunto probatório, acolho como válidos os registros constantes nos espelhos de ponto apresentados pela reclamada, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada. Do adicional noturno A parte autora alegou não ter recebido corretamente o adicional noturno, o que foi rechaçado pela reclamada. A análise dos recibos de pagamento constantes nos autos revela o correto pagamento do adicional noturno no percentual de 20%, não tendo o reclamante indicado, ainda que em réplica, de forma objetiva e discriminada, eventuais diferenças que entendesse devidas. Ausente prova de irregularidade, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno. Das horas extraordinárias Confirmada a validade dos espelhos de ponto, caberia ao reclamante, por força do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, apontar de forma objetiva e fundamentada as eventuais diferenças de horas extras que entendesse como não quitadas, o que não se verificou no presente caso. Ressalte-se que a cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria prevê que a remuneração da jornada normal dos motoristas será calculada com base em 7h diárias, sem incidência de adicional de horas extras até esse limite. No entanto, as diferenças apresentadas pelo reclamante em réplica consideraram jornada superior a 6h30min, desrespeitando o limite normativo pactuado. Não havendo indicação concreta, discriminada e compatível com os parâmetros convencionais de diferenças não quitadas, reconhece-se que eventual labor suplementar foi corretamente quitado ou compensado. Assim, nego provimento ao pedido de pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos. Do intervalo intrajornada Conforme apurado, os espelhos de ponto indicam que o reclamante usufruía integralmente o intervalo legal mínimo de 1 hora destinado à alimentação e repouso, em conformidade com o art. 71, caput, da CLT. Diante disso, não há falar em pagamento de horas extras pelo alegado não gozo integral do intervalo intrajornada, motivo pelo qual também indeferido o pedido com base no §4º do referido artigo. Diante do conjunto probatório dos autos e da ausência de comprovação concreta das alegações da parte autora, nego provimento ao apelo no tópico e mantenho a sentença de origem, 2.3. Descontos de faltas. O reclamante sustenta que, nos dias em que houve faltas e atrasos, a reclamada teria efetuado descontos salariais em valor superior ao devido, inclusive em dobro, conforme demonstrado em planilha por ele elaborada. Diante disso, postula a restituição dos descontos tidos como indevidos, bem como o pagamento de diferenças salariais e reflexos sobre o descanso semanal remunerado (DSR). A reclamada, por sua vez, apresentou contestação genérica, negando qualquer irregularidade nos descontos efetuados a título de faltas e atrasos. Nos termos do art. 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao trabalhador o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual competia ao reclamante demonstrar, de forma clara, discriminada e coerente, a ocorrência dos descontos indevidos. Entretanto, não se desincumbiu satisfatoriamente de tal encargo. A análise dos autos revela que os espelhos de ponto foram acolhidos por este Juízo como válidos para comprovação da jornada de trabalho do reclamante, razão pela qual eventual alegação de descontos abusivos ou duplicados deveria ser lastreada em prova documental ou técnica que os desconstituísse, o que não ocorreu. A alegada diferença entre os meses de janeiro e fevereiro de 2023 foi esclarecida pela própria documentação trazida aos autos, a qual demonstra que, a partir de 27/02/2023, o autor usufruiu período de férias, conforme se extrai dos espelhos de ponto (ID 10ee96f, fls. 503/504) e dos recibos de pagamento respectivos (ID 61ea407, fls. 437/438). Tal fato justifica eventuais variações nos valores percebidos no período, sem configurar irregularidade nos descontos realizados. Outrossim, o autor não indicou, com base nos espelhos de ponto, qualquer discrepância concreta quanto ao cálculo do salário-hora, tampouco apresentou prova efetiva de que tenha havido descontos indevidos ou em duplicidade nos contracheques apresentados. Diante da ausência de prova robusta que demonstrasse a existência de descontos salariais em valor superior ao legalmente permitido, bem como da inexistência de apontamentos objetivos e fundamentados sobre as supostas diferenças, nego provimento aos pedidos de restituição de descontos por faltas e atrasos, bem como de pagamento de diferenças salariais e de DSR. 2.4. Rescisão indireta. O reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que teria sido impedido de exercer suas atividades laborais a partir de 23/06/2023, em decorrência de exigência patronal para submissão a exame psicotécnico. Alega, ainda, o descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte da empregadora, tais como: diferenças de horas extraordinárias e adicional noturno, diferenças de FGTS, descontos salariais indevidos, bem como diferenças remuneratórias decorrentes de atrasos e faltas. A reclamada, por sua vez, negou a ocorrência de qualquer irregularidade contratual ou impeditivo ao exercício regular das funções por parte do autor. A rescisão indireta consiste na forma mais gravosa de encerramento do contrato de trabalho imputada ao empregador, assemelhando-se à justa causa aplicada ao empregado. Por tal razão, a sua configuração exige a presença de conduta patronal suficientemente grave, a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação contratual. Deve haver, ainda, demonstração da atualidade da falta e da imediata manifestação de inconformismo por parte do trabalhador, de modo a evitar a descaracterização da alegada gravidade da falta patronal. No caso concreto, o reclamante não comprovou os fatos que sustentam a ruptura contratual por culpa da empregadora, especialmente no que se refere ao suposto impedimento de trabalhar em razão da exigência de exame psicotécnico, conforme alegado: "No dia 23/06/2023, o Reclamante foi bloqueado (impedido de trabalhar) porque houve um risco na pintura do ônibus e a Reclamada somente o deixaria trabalhar se passasse por um psicólogo, fazendo exame psicotécnico. O Reclamante foi informado que enquanto não fosse apto no exame psicólogo, não poderia trabalhar." Entretanto, nenhuma testemunha foi ouvida a respeito do alegado impedimento, tampouco foram apresentados documentos aptos a corroborar tal narrativa. A prova oral, portanto, não deu suporte à versão apresentada pelo reclamante. Ademais, conforme fundamentado em itens anteriores deste julgado, não restaram comprovadas as alegadas irregularidades contratuais, como diferenças salariais, de adicional noturno ou de horas extraordinárias. No tocante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, o extrato da conta vinculada do trabalhador (ID 644866c e ID 2035f2e) demonstra regularidade dos depósitos mensais, afastando a alegação de inadimplemento por parte da reclamada. Dessa forma, ausentes elementos probatórios capazes de demonstrar o descumprimento grave e atual de obrigações contratuais essenciais, nego provimento ao apelo de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Do pedido contraposto da reclamada e da rescisão por iniciativa do autor Ante o conjunto probatório, acolho o pedido contraposto formulado pela reclamada e mantenho a sentença de origem que reconheceu que a iniciativa da rescisão partiu do próprio reclamante, em 23/06/2023. Consequentemente, são indevidos os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, liberação do saldo fundiário e habilitação ao seguro-desemprego. Mantenho as verbas rescisórias devidas na origem, diante da rescisão contratual por iniciativa do empregado e da ausência de justo motivo por parte da empregadora, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, observada a remuneração global do autor: a) Saldo salarial correspondente a 23 dias trabalhados no mês da rescisão; b) 13º salário proporcional, à razão de 6/12 avos; c) Férias simples acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo 2022/2023, não usufruídas até a data da rescisão (não extrapolado o período concessivo); d) Férias proporcionais, à razão de 1/12 avos, com acréscimo de 1/3 constitucional. O reclamante não cumpriu o aviso prévio, razão pela qual é válido o desconto pretendido pela reclamada, nos termos do art. 487, §2º, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao pedido de rescisão indireta formulado pelo reclamante e, em acolhimento ao pedido contraposto da reclamada, reconheço que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa do empregado, mantendo-se a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias acima especificadas, autorizando-se, por outro lado, o desconto do aviso prévio não trabalhado, consoante deferido na origem. 2.5. Multa normativa. O reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de multa prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, sob o fundamento de que teria havido violação a cláusulas normativas. Contudo, não restou reconhecida qualquer infração às disposições contidas nas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do autor, conforme já fundamentado em tópicos anteriores deste voto. As cláusulas invocadas não foram descumpridas, razão pela qual não se configura o pressuposto necessário à aplicação da penalidade. Nego provimento ao apelo. . III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantida integralmente a sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ALVES MARCIEL

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Processo nº 1001250-68.2025.8.13.0024

ID: 312345034

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001250-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIAN JOSE CHAVES CYRNE JOSE MARIA DE OLIVEIRA CYRNE LAZARA MARIA CYRNE VIEIRA MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA CYRNE MARIZA DE OLIVEIRA CYRNE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME RENAULT DINIZ

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001250-68.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : LAZARA MARIA CYRNE VIEIRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001250-68.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : LAZARA MARIA CYRNE VIEIRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : GIAN JOSE CHAVES CYRNE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA CYRNE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : MARIZA DE OLIVEIRA CYRNE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : JOSE MARIA DE OLIVEIRA CYRNE ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada manifestar-se quanto ao pedido de habilitação dos sucessores de JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA CYRNE. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Maria Costa Dos Santos e outros x Maria Costa Dos Santos e outros

ID: 259185583

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002307-89.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA COSTA DOS SANTOS VINCENZO BOVE

Polo Passivo:

MARIA COSTA DOS SANTOS VINCENZO BOVE

Notificação

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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LEANDRO ROSA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO 1002307-89.2023.5.02.0205 : VINCENZO BOVE E OUTROS (1) : VINCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO 1002307-89.2023.5.02.0205 : VINCENZO BOVE E OUTROS (1) : VINCENZO BOVE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cedbd8 proferida nos autos. 1002307-89.2023.5.02.0205 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. VINCENZO BOVE Recorrido(a)(s): 1. MARIA COSTA DOS SANTOS RECURSO DE: VINCENZO BOVE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 2eca563; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id bc0d41f). Regular a representação processual (Id e00457a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bb5ec65. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que a rejeição da homologação desrespeita a autonomia da vontade das partes. Consta do v. acórdão: "O Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, introduzido no Ordenamento Jurídico Trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, inseriu novo mecanismos de autocomposição de conflitos, através de iniciativa conjunta das partes interessadas. O procedimento para tanto está discriminado nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Como emerge da própria denominação, trata-se de jurisdição voluntária que, apesar disso, não afasta a incidência dos princípios e normas norteadores do Ordenamento Jurídico, aí inseridos a boa fé e lealdade processuais, emergentes dos artigos 113 e 422 do Código Civil. Vale destacar, ainda, que a transação extrajudicial inserida pelos artigos 855-B a 855-E da CLT, não se confunde com a autocomposição em processo contencioso, daí porque a interpretação que se dá ao mesmo há que ser restritiva, como preconiza também o artigo 843 do Código Civil, admitindo-se concessões recíprocas e renúncias interpretadas da forma menos onerosa possível. Nestas condições, a análise dos dispositivos aplicáveis à espécie não permite concluir que o trabalhador, ao formalizar a transação extrajudicial, esteja efetivamente dando quitação geral de todos os títulos oriundos da extinta relação de emprego. Fosse assim, e a própria inovação legislativa não traria a ressalva expressa no artigo 855-E de que a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Assim, a formalização de acordo extrajudicial não autoriza, por si só, a quitação geral de todos os títulos do contrato de trabalho, mas apenas das parcelas discriminadas pelas partes no instrumento que formaliza o ajuste. No caso, consta da petição inicial e anexos a descrição dos termos do acordo no sentido de que o valor de R$ 15.000,00 pago a título de indenização, colocaria fim às obrigações decorrentes do contrato de trabalho que teria perdurado de 01/08/2021 e 31/10/2023, protestando os requerentes pelo reconhecimento da quitação geral, ampla e irrestrita do contrato. No entanto, não se pode convencionar validação de quitação além daquilo que efetivamente restou pago. É relevante, ainda, destacar que este Regional já editou um rol de diretrizes a serem observadas pelos CEJUSCs (Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas) integrantes do NUPEMEC-JT2, inclusive no que concerne à quitação das parcelas objeto do acordo extrajudicial. Afora a segurança jurídica emergente da uniformização dos procedimentos naqueles órgãos de conciliação, há também a segurança jurídica emprestada às partes que, de antemão, sabem os procedimentos a serem adotados neste Regional. Ademais, por se alinhar aos dispositivos legais acima elencados, é de todo salutar a validação das homologações formalizadas nesses termos resguardando, reitere-se, a boa-fé e lealdade processuais. Não bastasse, um dos fundamentos da decisão recorrida é a impossibilidade de quitação geral pela via do acordo extrajudicial, mas não somente. Resta ainda a questão da representação da parte hipossuficiente, nos seguintes termos: "No caso dos autos, extrai-se da peça de ingresso que as "negociações" foram encerradas, no máximo, em 28/11/2023, oportunidade em que foi redigida a peça de ingresso. Contudo, à época, a requerente-obreira não havia outorgado poderes a(à) advogado(a) para negociar "transação" extrajudicial, visto que a procuração outorgada pela referida trabalhadora data de 30/11/2023, conforme documentos de IDs. "c38a999" e "81d6061". Assim, não se faz preciso grande esforço interpretativo para concluir que a trabalhadora-requerente, à época das "negociações", não se encontrava representada por advogado(a), ou não havia autorizado nenhum(a) advogado(a) a negociar em seu(s) nome(s) - caso tivesse, seguramente o(a) causídico(a) teria juntado a correspondente procuração, cuja data atestaria a existência da representação e seu momento inicial -, quadro que, por si só, acarreta a invalidade do suposto negócio jurídico em análise, segundo inteligência que se extrai do art. 855-B, "caput" da CLT." (Id. 1b2a58f) Logo, tanto pelo primeiro fundamento, quanto por este último, se revelou acertada a r. sentença que indeferiu o pedido de homologação da transação extrajudicial, assim como de quitação de todo e qualquer direito nos moldes consignados na peça de ingresso. Destarte, nego provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que não homologou o acordo extrajudicial, por não observados os requisitos legais mínimos." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rda SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VINCENZO BOVE - MARIA COSTA DOS SANTOS

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Maria Costa Dos Santos e outros x Maria Costa Dos Santos e outros

ID: 259185595

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002307-89.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA COSTA DOS SANTOS VINCENZO BOVE

Polo Passivo:

MARIA COSTA DOS SANTOS VINCENZO BOVE

Notificação

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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LEANDRO ROSA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO 1002307-89.2023.5.02.0205 : VINCENZO BOVE E OUTROS (1) : VINCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO 1002307-89.2023.5.02.0205 : VINCENZO BOVE E OUTROS (1) : VINCENZO BOVE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cedbd8 proferida nos autos. 1002307-89.2023.5.02.0205 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. VINCENZO BOVE Recorrido(a)(s): 1. MARIA COSTA DOS SANTOS RECURSO DE: VINCENZO BOVE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 2eca563; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id bc0d41f). Regular a representação processual (Id e00457a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bb5ec65. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que a rejeição da homologação desrespeita a autonomia da vontade das partes. Consta do v. acórdão: "O Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, introduzido no Ordenamento Jurídico Trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, inseriu novo mecanismos de autocomposição de conflitos, através de iniciativa conjunta das partes interessadas. O procedimento para tanto está discriminado nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Como emerge da própria denominação, trata-se de jurisdição voluntária que, apesar disso, não afasta a incidência dos princípios e normas norteadores do Ordenamento Jurídico, aí inseridos a boa fé e lealdade processuais, emergentes dos artigos 113 e 422 do Código Civil. Vale destacar, ainda, que a transação extrajudicial inserida pelos artigos 855-B a 855-E da CLT, não se confunde com a autocomposição em processo contencioso, daí porque a interpretação que se dá ao mesmo há que ser restritiva, como preconiza também o artigo 843 do Código Civil, admitindo-se concessões recíprocas e renúncias interpretadas da forma menos onerosa possível. Nestas condições, a análise dos dispositivos aplicáveis à espécie não permite concluir que o trabalhador, ao formalizar a transação extrajudicial, esteja efetivamente dando quitação geral de todos os títulos oriundos da extinta relação de emprego. Fosse assim, e a própria inovação legislativa não traria a ressalva expressa no artigo 855-E de que a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Assim, a formalização de acordo extrajudicial não autoriza, por si só, a quitação geral de todos os títulos do contrato de trabalho, mas apenas das parcelas discriminadas pelas partes no instrumento que formaliza o ajuste. No caso, consta da petição inicial e anexos a descrição dos termos do acordo no sentido de que o valor de R$ 15.000,00 pago a título de indenização, colocaria fim às obrigações decorrentes do contrato de trabalho que teria perdurado de 01/08/2021 e 31/10/2023, protestando os requerentes pelo reconhecimento da quitação geral, ampla e irrestrita do contrato. No entanto, não se pode convencionar validação de quitação além daquilo que efetivamente restou pago. É relevante, ainda, destacar que este Regional já editou um rol de diretrizes a serem observadas pelos CEJUSCs (Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas) integrantes do NUPEMEC-JT2, inclusive no que concerne à quitação das parcelas objeto do acordo extrajudicial. Afora a segurança jurídica emergente da uniformização dos procedimentos naqueles órgãos de conciliação, há também a segurança jurídica emprestada às partes que, de antemão, sabem os procedimentos a serem adotados neste Regional. Ademais, por se alinhar aos dispositivos legais acima elencados, é de todo salutar a validação das homologações formalizadas nesses termos resguardando, reitere-se, a boa-fé e lealdade processuais. Não bastasse, um dos fundamentos da decisão recorrida é a impossibilidade de quitação geral pela via do acordo extrajudicial, mas não somente. Resta ainda a questão da representação da parte hipossuficiente, nos seguintes termos: "No caso dos autos, extrai-se da peça de ingresso que as "negociações" foram encerradas, no máximo, em 28/11/2023, oportunidade em que foi redigida a peça de ingresso. Contudo, à época, a requerente-obreira não havia outorgado poderes a(à) advogado(a) para negociar "transação" extrajudicial, visto que a procuração outorgada pela referida trabalhadora data de 30/11/2023, conforme documentos de IDs. "c38a999" e "81d6061". Assim, não se faz preciso grande esforço interpretativo para concluir que a trabalhadora-requerente, à época das "negociações", não se encontrava representada por advogado(a), ou não havia autorizado nenhum(a) advogado(a) a negociar em seu(s) nome(s) - caso tivesse, seguramente o(a) causídico(a) teria juntado a correspondente procuração, cuja data atestaria a existência da representação e seu momento inicial -, quadro que, por si só, acarreta a invalidade do suposto negócio jurídico em análise, segundo inteligência que se extrai do art. 855-B, "caput" da CLT." (Id. 1b2a58f) Logo, tanto pelo primeiro fundamento, quanto por este último, se revelou acertada a r. sentença que indeferiu o pedido de homologação da transação extrajudicial, assim como de quitação de todo e qualquer direito nos moldes consignados na peça de ingresso. Destarte, nego provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que não homologou o acordo extrajudicial, por não observados os requisitos legais mínimos." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rda SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VINCENZO BOVE - MARIA COSTA DOS SANTOS

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Pressseg Servicos De Seguranca Eireli x Janderson Damiao Almeida Francisco

ID: 259935392

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001081-75.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

JANDERSON DAMIAO ALMEIDA FRANCISCO

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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FABIO DONATO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001081-75.2024.5.02.0088 : PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001081-75.2024.5.02.0088 : PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI : JANDERSON DAMIAO ALMEIDA FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db6ec62 proferida nos autos. 1001081-75.2024.5.02.0088 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI Recorrido(a)(s): 1. JANDERSON DAMIAO ALMEIDA FRANCISCO RECURSO DE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 3987808; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0db7590). Regular a representação processual (Id 6ae55f7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo das partes não pretendia a quitação com “amplitude incompatível”, até porque o contrato de trabalho do Requerente/empregado continua ativo, bem como que a quitação estava limitada às verbas discriminadas na minuta (horas extras, intervalo e folgas); que não pode o Juízo deixar de homologar a avença, porque todos os requisitos legais do negócio jurídico estavam presentes. Consta do v. acórdão: "Conheço do apelo, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Alega, a parte recorrente, que não pode o Juízo de origem deixar de homologar a avença, uma vez que presentes todos os requisitos legais do negócio jurídico, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito e possível; e por estarem representados por advogados distintos. Afirma que dentre as diversas alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, destaca-se a inclusão do artigo 855-B da CLT, que estabelece os requisitos e procedimentos para a homologação de acordo extrajudicial. Requer o provimento do apelo. Sem razão, contudo. Com efeito, o artigo 855-D da CLT deixa certo que o magistrado "analisará o acordo", de modo que é necessário fixar o alcance da homologação que não necessariamente está adstrito exatamente ao pedido puro dos interessados. Nesse sentido, trago à balia o magistério de Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra, "Comentários à Reforma Trabalhista, Análise da Lei 1346.7/2017 - artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, 19/07/2017, página 167, "in verbis": "O art. 855-D apresenta algumas pistas ao dizer que o juiz "analisará o acordo", poderá designar audiência para tirar dúvidas e proferirá sentença. Sentença, como se sabe, envolve juízo de valor, apreciação dos elementos dos autos, e, sobretudo, exposição da livre convicção motivada do magistrado. Logo, ele pode, sim, recusar a homologação ou a fazer parcialmente ou, ainda, com efeitos restritos..." Ainda nesse sentido, cito a atual r. jurisprudência do Colendo TST a respeito do tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. No entanto, como se depreende do art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido. 3. No caso em exame, o Regional manteve a sentença em que negou a homologação do acordo extrajudicial. 4. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 418 do TST, que dispõe "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-ED-AIRR-968-32.2018.5.19.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). A r. decisão "a quo" (ID. 36e7bdd), deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, tendo em vista que as verbas pleiteadas são de ordem pública, e os valores ofertados não correspondem a uma efetiva transação, demonstrando que o trabalhador não teve efetivo poder de negociação. Note-se, ainda, existe um contrato de trabalho, entre as partes, ainda ativo e que as partes apenas objetivam a validação de uma quitação pela Justiça do Trabalho, o que inclusive poderia ter sido obtido diretamente com o sindicato de classe através termo de quitação anual de que trata o artigo 507-B da CLT ou mesmo através das Comissões de Conciliação Prévia. Vejamos: "Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas." Desse modo, tenho que a transação extrajudicial, que almeja o mero reconhecimento da quitação das verbas discriminadas no acordo, como na espécie, revela-se providência inútil, uma vez que a extinção da obrigação se efetiva com atuação apenas do empregador, com o pagamento e entrega da documentação necessária, o que prescinde da atuação desta Justiça Especializada. Mantenho, portanto. Por derradeiro, à vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em cada um de seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados (do contrário, outras teriam sido as conclusões esposadas). Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento deste relator. Dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, IX, da Constituição Federal) que acima alinhavei." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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Pressseg Servicos De Seguranca Eireli x Janderson Damiao Almeida Francisco

ID: 259935398

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001081-75.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

JANDERSON DAMIAO ALMEIDA FRANCISCO

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DONATO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001081-75.2024.5.02.0088 : PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001081-75.2024.5.02.0088 : PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI : JANDERSON DAMIAO ALMEIDA FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db6ec62 proferida nos autos. 1001081-75.2024.5.02.0088 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI Recorrido(a)(s): 1. JANDERSON DAMIAO ALMEIDA FRANCISCO RECURSO DE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 3987808; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0db7590). Regular a representação processual (Id 6ae55f7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo das partes não pretendia a quitação com “amplitude incompatível”, até porque o contrato de trabalho do Requerente/empregado continua ativo, bem como que a quitação estava limitada às verbas discriminadas na minuta (horas extras, intervalo e folgas); que não pode o Juízo deixar de homologar a avença, porque todos os requisitos legais do negócio jurídico estavam presentes. Consta do v. acórdão: "Conheço do apelo, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Alega, a parte recorrente, que não pode o Juízo de origem deixar de homologar a avença, uma vez que presentes todos os requisitos legais do negócio jurídico, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito e possível; e por estarem representados por advogados distintos. Afirma que dentre as diversas alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, destaca-se a inclusão do artigo 855-B da CLT, que estabelece os requisitos e procedimentos para a homologação de acordo extrajudicial. Requer o provimento do apelo. Sem razão, contudo. Com efeito, o artigo 855-D da CLT deixa certo que o magistrado "analisará o acordo", de modo que é necessário fixar o alcance da homologação que não necessariamente está adstrito exatamente ao pedido puro dos interessados. Nesse sentido, trago à balia o magistério de Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra, "Comentários à Reforma Trabalhista, Análise da Lei 1346.7/2017 - artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, 19/07/2017, página 167, "in verbis": "O art. 855-D apresenta algumas pistas ao dizer que o juiz "analisará o acordo", poderá designar audiência para tirar dúvidas e proferirá sentença. Sentença, como se sabe, envolve juízo de valor, apreciação dos elementos dos autos, e, sobretudo, exposição da livre convicção motivada do magistrado. Logo, ele pode, sim, recusar a homologação ou a fazer parcialmente ou, ainda, com efeitos restritos..." Ainda nesse sentido, cito a atual r. jurisprudência do Colendo TST a respeito do tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. No entanto, como se depreende do art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido. 3. No caso em exame, o Regional manteve a sentença em que negou a homologação do acordo extrajudicial. 4. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 418 do TST, que dispõe "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-ED-AIRR-968-32.2018.5.19.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). A r. decisão "a quo" (ID. 36e7bdd), deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, tendo em vista que as verbas pleiteadas são de ordem pública, e os valores ofertados não correspondem a uma efetiva transação, demonstrando que o trabalhador não teve efetivo poder de negociação. Note-se, ainda, existe um contrato de trabalho, entre as partes, ainda ativo e que as partes apenas objetivam a validação de uma quitação pela Justiça do Trabalho, o que inclusive poderia ter sido obtido diretamente com o sindicato de classe através termo de quitação anual de que trata o artigo 507-B da CLT ou mesmo através das Comissões de Conciliação Prévia. Vejamos: "Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas." Desse modo, tenho que a transação extrajudicial, que almeja o mero reconhecimento da quitação das verbas discriminadas no acordo, como na espécie, revela-se providência inútil, uma vez que a extinção da obrigação se efetiva com atuação apenas do empregador, com o pagamento e entrega da documentação necessária, o que prescinde da atuação desta Justiça Especializada. Mantenho, portanto. Por derradeiro, à vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em cada um de seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados (do contrário, outras teriam sido as conclusões esposadas). Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento deste relator. Dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, IX, da Constituição Federal) que acima alinhavei." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JANDERSON DAMIAO ALMEIDA FRANCISCO

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Processo nº 1001250-67.2024.8.11.0086

ID: 256163776

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-67.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALDA REGINA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001250-67.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-doença c/c Conversão … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001250-67.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-doença c/c Conversão em aposentadoria por Invalidez, ajuizada por Alda Regina Silva da Cruz em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz a Autora que é segurada obrigatória do Regime Geral da Previdência Social e que é acometida pelas enfermidades indicadas pelos CID’s: M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), Z98 (Outros estados pós-cirúrgicos) e M54.5 (dor lombar baixa) Neste sentido, por entender que preenche os requisitos legais, postula pela procedência da ação para fins de implantação do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Instrui a inicial (id. n. 148622647) com documentos. Sob o id. n. 151946591 sobreveio decisão inicial que recebeu a inicial, deferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinou a realização de prova pericial médica e a citação da autarquia Ré, bem como postergou a análise do pedido liminar e determinou a intimação das partes para, após a juntada do laudo pericial, manifestarem-se. Laudo pericial em id. n. 175556797 que relatou que a Autora manifesta uma dissociação clínico radiológica entre os exames de imagem e laudos apresentados e o seu quadro clínico evidenciado às manobras de exame física, atestando, para tanto, a ausência de qualquer redução, limitação ou mesmo incapacidade laboral. Sob o id. n. 181520851 a Autora pugnou pela complementação do laudo pericial. A autarquia Ré apresentou contestação através do id. n. 178868056 dos autos. Impugnação à contestação em id. n. 181513597. Petição de id. n. 181520851 que reitera o pedido de complementação do laudo médico. Laudo médico pericial complementar aportado aos autos sob o id. n. 186337691. A Autora impugnou o laudo pericial em id. n. 187969253 e sob o id. n. 188885931 apresentou impugnação à contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do compulso dos altos, denota-se o aporte do laudo pericial sob o id. n. 175556797 e id. n. 186337691 , tendo a parte Autora apresentado discordância em id. n. 187969253. A Autora se insurge contra o laudo apresentado levantando apenas alegações, de sorte que deixa de reforçar sua argumentação com parecer do assistente técnico, ou seja, ausente prova robusta, além do que, o laudo apresentado é claro quanto ao histórico laboral e sua capacidade atual. O posicionamento jurisprudencial é uníssono em prescrever que para a desclassificação da perícia faz-se necessário o aporte nos autos, pela parte interessada, de prova robusta de incorreção do laudo pericial, não sendo suficientes alegações genéricas. Em reforço ao exposto, eis o delineado pelo Tribunal Federal da Primeira Região: “Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005).” (AC 0078569-47.2010.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 28/09/2017). (Sem grifos no original). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prova pericial é destinada ao convencimento do juízo. Tendo este considerado satisfatório o laudo do perito oficial, não há que se falar em nova perícia, vez que os quesitos formulados pelo apelante foram respondidos conclusivamente. Preliminar rejeitada. 2. Considerando que não restou comprovada, por perícia médica oficial, a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, ele não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Apelação a que se nega provimento.” (AC 2000.01.99.111621-9 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, 1ª TURMA, e-DJF1 de 10/11/2004). Consoante, INDEFIRO a impugnação ao laudo pericial formulada pela parte Autora e, em observância ao art. 477, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de outras provas, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito da Ação. Pois bem. De proêmio, verifica-se através do laudo pericial, que a Autora manifesta uma dissociação clínico radiológica entre os exames de imagem e laudos apresentados e o seu quadro clínico evidenciado às manobras de exame físico, atestando, para tanto, a ausência de qualquer redução, limitação ou mesmo incapacidade laboral, motivo pelo qual afasto de plano a possibilidade de aposentadoria por invalidez ou mesmo a concessão de auxílio-doença. Explico. A aposentadoria por invalidez está prevista no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e é aplicável ao segurado que, cumprido a carência exigida, estiver em gozo ou não de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio-doença está previsto no artigo 59 e seguintes da mesma lei e será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Os requisitos indispensáveis à concessão dos referidos benefícios previdenciários são: 1. Qualidade de segurado; 2. Carência, quando necessária; 3. Incapacidade temporária (auxílio doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez – insuscetível de reabilitação). Como cediço, a incapacidade é requisito sine qua non para a concessão de quaisquer dos benefícios requeridos pela Autora. Consoante, o laudo realizado por perito médico é claro em evidenciar a ausência de qualquer redução, limitação ou mesmo incapacidade laboral da periciada. Assim, tenho que a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-doença c/c Conversão em aposentadoria por Invalidez, ajuizada por Alda Regina Silva da Cruz em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), mas suspendo a sua executividade ante ao deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Tatiane Tavares Pereira

ID: 256159912

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001240-65.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

TATIANE TAVARES PEREIRA

Notificação

Advogados:

GABRIEL MARTINS CASTRO

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001240-65.2024.5.02.0719 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : TATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001240-65.2024.5.02.0719 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : TATIANE TAVARES PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0d0b07 proferida nos autos. 1001240-65.2024.5.02.0719 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. TATIANE TAVARES PEREIRA RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 5cee824; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 934cadf). Regular a representação processual (Id a78240e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a rejeição da homologação desrespeita a autonomia da vontade das partes. Consta do v. acórdão: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL A reclamada manifesta seu inconformismo com a decisão que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial, reiterando a alegação de validade do ato jurídico, com expressa manifestação de vontade das partes. A busca pela conciliação judicial consubstancia-se num dos elementos centrais do Processo do Trabalho, havendo determinação expressa na CLT (artigos 846 e 850) para que o magistrado busque sempre a composição entre as partes. A premência de um acordo no universo laboral justifica-se pelo caráter alimentar da maioria absoluta dos títulos objeto das lides trabalhistas. Trata o acordo extrajudicial na forma do artigo 855-B e seguintes da CLT de típica transação de direitos em negócio jurídico processual. Ainda que preveja o artigo 723, parágrafo único, do CPC/2015 que no exercício da jurisdição voluntária poderá o juiz "adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna", tal regra não possui extensão suficiente para substituir a vontade das partes na tutela de seus direitos e interesses em uma transação. Em contrapartida, ainda que sempre atento à autonomia da vontade das partes, cabe ao Juiz a análise dos termos de um acordo extrajudicial a fim de verificar a inexistência de desproporcionalidade manifesta nas concessões feitas, podendo recusar-se a homologá-lo caso também vislumbre vícios pela inobservância da lei, sobretudo dos artigos 9º e 855-B da CLT, 422 e 840 a 850 do Código Civil, e 5º da LINDB. Portanto, na transação, os termos e condições são elaborados pelas próprias partes, cabendo ao magistrado somente a adoção de duas providências: anular ou chancelar os termos propostos. Aplica-se a tal situação, por analogia, o mesmo entendimento consagrado na doutrina e jurisprudência trabalhista quanto à apreciação judicial do exercício do poder empregatício em uma hipótese de sanção disciplinar. A análise do Poder Judiciário só permite ao juiz declarar se nula, ou não, a sanção, não podendo substituir a vontade do empregador e declarar a punição que seria mais adequada, por exemplo, anulando uma suspensão de 20 dias, considerada desproporcional à falta cometida, e declarando que a suspensão deve ser de apenas 3 dias. Nesse sentido, deve ser aplicada a norma do art. 848 do Código Civil ao presente caso: "Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta." No caso vertente, verifica-se que em petição conjunta as partes alegam que a composição não envolve verbas rescisórias. Porém, ao discriminar as verbas objeto da transação em planilha de ID. 30ab55b, além de ser mencionada verba rescisória referente a férias, há discriminação genérica de parcela denominada "Gratificações de qualquer espécie", sem incidência de imposto de renda e contribuições previdenciárias sobre ela. Após prolação de despacho determinando que fossem adequadas as cláusulas do acordo de forma a possibilitar a sua homologação, a reclamada peticiona nos autos esclarecendo que "Quando mencionamos a gratificação de qualquer espécie, nos referimos ao pagamento por tempo de serviço prestado ao seu empregador". Todavia, referida gratificação possui nítido caráter salarial, conforme Súmula nº 203 do C. TST, e, por consequência, deveria haver a incidência dos tributos não considerados na planilha de cálculo de ID. 30ab55b. Destaca-se que a transação entre as partes acordantes não pode atingir terceiro (artigo 844 do Código Civil), inclusive da União. Ainda que no acordo extrajudicial celebrado antes de uma sentença condenatória as partes tenham liberdade para estipular acerca das parcelas que o compõem, ao defini-las, devem se atentar à sua natureza jurídica para fins, sobretudo, de incidência de tributos. Não bastasse, como bem ressaltado pelo Juízo de origem, o acordo entabulado pretende dar quitação a terceiros estranhos, que não participam do procedimento de jurisdição voluntária, eis que consta na petição conjunta o seguinte: "Esclareça-se que o presente acordo e quitação alcançam todas as verbas do período, que poderiam ser objeto de demanda, extra ou judicial, em qualquer instância ou tribunal, contra o Banco ou qualquer outra empresa com a qual esteja ligado, seja consorciada, sucedida, vinculada, afiliada e/ou coligada." (g.n.) Logo, tendo em vista que a transação envolvem terceiros não representados nos autos, tem-se por descumpridos os requisitos do artigo 855-B da CLT. Portanto, reconhecida a nulidade de cláusulas do acordo extrajudicial, concedido prazo às partes para adequação dos termos acordados sem o devido saneamento, nulo é todo negócio jurídico, não podendo o magistrado atuar na substituição da vontade dos interessados no negócio jurídico para realizar homologação parcial da transação. De todo o exposto, irrepreensível a decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de homologação do acordo judicial. Mantém-se." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LIV da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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