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"1001250-54.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 140 de 147

Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 335483864

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000108-47.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ROGERIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ROGERIO GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000108-47.2024.5.02.0468 RECORRENTE: ROGERIO GOMES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000108-47.2024.5.02.0468 RECORRENTE: ROGERIO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ca81dc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000108-47.2024.5.02.0468 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROGERIO GOMES DA SILVA LUIS AUGUSTO OLIVIERI (SP252648) Recorrente: Advogado(s): 2. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO GOMES DA SILVA LUIS AUGUSTO OLIVIERI (SP252648) RECURSO DE: ROGERIO GOMES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 00b88fb; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id bf6786a). Regular a representação processual (Id e513953 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos artigos 944 e 950 do Código Civil, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 47.170,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id d9485ab; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 8c122c9). Regular a representação processual (Id 71b9bc9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e2eddfc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Por seu turno, o termo final do pensionamento, a ser quitado em parcela única, não deve ser apurado até a "reabilitação da capacidade laboral (necessidade de perícia periódica) ou ao atingimento da idade de 65 anos, ou o óbito da parte Recorrente, o que advier primeiro", como sói entender a reclamada, tampouco aos 85 anos de idade, como tenciona o obreiro. Em verdade, a duração temporal do pensionamento deve observar a expectativa de vida média do trabalhador, em sua projeção para ambos os sexos, segundo a nova Tábua de Mortalidade do IBGE para o ano de referência 2023, a saber, 76,4 anos de idade[2]. Acolhe-se parcialmente o apelo do reclamante, neste pormenor." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 47.170,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO GOMES DA SILVA - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000108-47.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ROGERIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ROGERIO GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000108-47.2024.5.02.0468 RECORRENTE: ROGERIO GOMES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000108-47.2024.5.02.0468 RECORRENTE: ROGERIO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ca81dc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000108-47.2024.5.02.0468 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROGERIO GOMES DA SILVA LUIS AUGUSTO OLIVIERI (SP252648) Recorrente: Advogado(s): 2. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO GOMES DA SILVA LUIS AUGUSTO OLIVIERI (SP252648) RECURSO DE: ROGERIO GOMES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 00b88fb; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id bf6786a). Regular a representação processual (Id e513953 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos artigos 944 e 950 do Código Civil, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 47.170,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id d9485ab; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 8c122c9). Regular a representação processual (Id 71b9bc9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e2eddfc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Por seu turno, o termo final do pensionamento, a ser quitado em parcela única, não deve ser apurado até a "reabilitação da capacidade laboral (necessidade de perícia periódica) ou ao atingimento da idade de 65 anos, ou o óbito da parte Recorrente, o que advier primeiro", como sói entender a reclamada, tampouco aos 85 anos de idade, como tenciona o obreiro. Em verdade, a duração temporal do pensionamento deve observar a expectativa de vida média do trabalhador, em sua projeção para ambos os sexos, segundo a nova Tábua de Mortalidade do IBGE para o ano de referência 2023, a saber, 76,4 anos de idade[2]. Acolhe-se parcialmente o apelo do reclamante, neste pormenor." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 47.170,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO GOMES DA SILVA - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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ID: 338815602

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-44.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001248-44.2023.5.02.0471 RECORRENTE: WILLIAM DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001248-44.2023.5.02.0471 RECORRENTE: WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30718f0 proferida nos autos. ROT 1001248-44.2023.5.02.0471 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) Recorrente: Advogado(s): 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP315770) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP315770) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) RECURSO DE: WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id feba0eb; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 6de2462). Regular a representação processual (Id 969a9c3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "(...) Quanto ao caráter vitalício da pensão, não é compatível com a indenização em parcela única, requerida pelo reclamante. A antecipação do pagamento de uma só vez exige uma baliza temporal, que, no caso em exame, está parcialmente compatível com a realidade dos autos, tendo em vista a distribuição da ação em 2023, e a idade do autor à época do ajuizamento da ação (50 anos). Contudo, reformo parcialmente apenas para adequar o limite temporal para 76,4 anos, que foi a média de vida apurada pelo IBGE em 2023. (...)" No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 64f26ff; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id ec540f0). Regular a representação processual (Id 5c620e6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b2ae888; Custas fixadas, id 19fb6ca; Depósito recursal recolhido no RO, id b39c550; Depósito recursal recolhido no RR, id dee5f3c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): Sustenta que as patologias alegadas pelo recorrido são de cunho degenerativo, sem nexo causal/concausal com as atividades laborais, não havendo incapacidade laborativa ou culpa da recorrente, motivo pelo qual são indevidas as indenizações por dano moral e material, bem como a reintegração decorrente de norma coletiva. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. Por outro lado, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-44.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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GIANITALO GERMANI

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001248-44.2023.5.02.0471 RECORRENTE: WILLIAM DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001248-44.2023.5.02.0471 RECORRENTE: WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30718f0 proferida nos autos. ROT 1001248-44.2023.5.02.0471 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) Recorrente: Advogado(s): 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP315770) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP315770) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) RECURSO DE: WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id feba0eb; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 6de2462). Regular a representação processual (Id 969a9c3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "(...) Quanto ao caráter vitalício da pensão, não é compatível com a indenização em parcela única, requerida pelo reclamante. A antecipação do pagamento de uma só vez exige uma baliza temporal, que, no caso em exame, está parcialmente compatível com a realidade dos autos, tendo em vista a distribuição da ação em 2023, e a idade do autor à época do ajuizamento da ação (50 anos). Contudo, reformo parcialmente apenas para adequar o limite temporal para 76,4 anos, que foi a média de vida apurada pelo IBGE em 2023. (...)" No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 64f26ff; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id ec540f0). Regular a representação processual (Id 5c620e6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b2ae888; Custas fixadas, id 19fb6ca; Depósito recursal recolhido no RO, id b39c550; Depósito recursal recolhido no RR, id dee5f3c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): Sustenta que as patologias alegadas pelo recorrido são de cunho degenerativo, sem nexo causal/concausal com as atividades laborais, não havendo incapacidade laborativa ou culpa da recorrente, motivo pelo qual são indevidas as indenizações por dano moral e material, bem como a reintegração decorrente de norma coletiva. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. Por outro lado, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319502893

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-13.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

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GABRIELA CARR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5540219): PROC. TRT/SP Nº 1001250-13.2022.5.02.0709 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO 1ª RECORRENTE: MARÍLIA MARIA DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS: OS MESMOS e TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA SUL) Inconformados com a r. sentença Id e52958b, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração Id ba4c0c8, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a reclamante e o segundo reclamado. A autora, ordinariamente, perseguindo a reforma no tocante ao adicional de insalubridade e às horas extras. E o segundo réu, de forma adesiva, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelo adimplemento das verbas deferidas na sentença, além de questionar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora e os honorários sucumbenciais. Discute, ainda, "benefício de ordem" e limitação da condenação aos valores indicados no libelo. Apólice de seguro garantia e custas (Id's 5ab0c1a, a511cdc e 5f150de). Contrarrazões pelo segundo reclamado (Id 9932e77) e pela primeira reclamada (Id 8144cd3). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Registre-se, por oportuno, que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pelo segundo réu nos moldes autorizados pelo artigo 899, §11, da CLT contém cláusulas especiais, na forma do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº. 01, de 16/10/2019 (Id 5ab0c1a). Vieram aos autos, outrossim, a Certidão de Registro da Apólice na SUSEP, a Certidão de Administradores e a Certidão de Regularidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Do adicional de insalubridade Insiste a reclamante na reforma da sentença que, com base no laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial, julgou improcedente o pedido em referência. Argumenta, em síntese, que, durante todo o período do contrato de trabalho (de 01/07/2020 a 18/10/2022), era responsável pelas atividades de limpeza na recorrida, dentre elas a "remoção de lixo, limpeza e lavagem de banheiros de uso coletivo", "onde há grande circulação de pessoas", além de citar o "contato dermal com produto químico cáusticos e alcalinos", motivos pelos quais, em seu entender, faz jus ao adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos e químicos. Sem razão, todavia. O laudo pericial abojado sob Id 17dddce, integrado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 49b5d75, restou conclusivo no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de limpeza, como auxiliar de serviços gerais, nas instalações da unidade JK do 2º réu (Banco Santander), "composta por uma edificação de 28 andares de escritórios", não desempenhara atividade insalubre, nos termos da Portaria MTb n. 3.214/78 (NR-15 e Anexos). Conforme consignado no trabalho técnico, competia à autora, juntamente com outro auxiliar de serviços gerais, realizar "a conservação e/ou limpeza diária de dois andares, sendo a funcionária mulher responsável pela limpeza dos banheiros femininos e dos deficientes físicos, e o funcionário homem responsável pela limpeza dos banheiros masculinos e dos deficientes físicos" (destacamos). As funções da autora foram assim resumidas: "Limpar e conservar pisos, paredes, portas, mesas, cadeiras, monitores, corredores, salas, escritórios e banheiros femininos e de deficientes físicos; Varrer e coletar resíduos dos pisos; Recolher sacos de lixo contidos nos cestos de salas, corredores e banheiros; Repor sabonete líquido nos dispensers e papeis higiênicos e papeis toalhas nas papeleiras dos banheiros; Acondicionar os sacos de lixo recolhidos nas salas de DML instaladas nos andares impares do edifício". Ainda segundo o laudo pericial, para o desempenho de suas atribuições, a reclamante fazia uso de "Produtos de limpeza e utensílios como mop, balde, LT, panos, borrifadores, fibra, escovas, rodo, vassoura mágica, pá e sacos de lixo". A propósito dos agentes químicos, frisou o Vistor que "Foi constatada atividades que envolvem o manuseio habitual de Detergentes, produtos de limpeza esses de linha institucional e de Gel Limpador Multiuso, produto de limpeza esse de linha doméstica, utilizados de forma diluída nas operações de conservação e limpeza realizadas diariamente e de modo habitual, não ocasional e intermitente pela Reclamante, na função de Auxiliar de Serviços Gerais nas instalações da unidade JK da 2ª Reclamada periciada. Entretanto, tais produtos de limpeza não estão enquadrados no Anexo 13 da NR-15, já que não são constituídos de agentes químicos incluídos no referido anexo da citada norma regulamentadora do M.T.E.". Enfatizou o Expert, ademais, quanto aos agentes biológicos, que "Foi constatada atividades que envolvem Agentes Biológicos, nas operações de conservação e limpeza e de coleta de resíduos de pisos e de recolhimento de sacos de lixo contidos em cestos de sanitários de banheiros de uso de funcionários da unidade JK da 2ª Reclamada periciada, realizadas pela Reclamante na função de Auxiliar de Serviços Gerais. Entretanto, foi verificado que tais operações tem características próprias, não se enquadrando nas mesmas condições daquelas determinadas pelo Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho" (g. n.). Pois bem. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso. O Anexo 13, da NR-15 refere à "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", sendo certo, todavia, que os álcalis cáusticos são apenas um dos elementos encontrados na composição química dos produtos de limpeza utilizados pela autora, que, inclusive, os diluía em água, não se verificando, destarte, o contato direto e permanente com referidos produtos, aliás, de uso doméstico, consoante ressaltou o Sr. Vistor. E, inexistindo contato direto com o próprio álcalis cáusticos, mas apenas com produtos de limpeza que contém diversos outros elementos em sua composição, é indevido o pagamento de adicional de insalubridade previsto no Anexo 13, da NR-15. No mesmo sentido, aliás, é o entendimento firme do C. TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000743-50.2020.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023) - g. n. E, quanto à coleta de lixo e higienização dos banheiros,o item II, da Súmula 448, do C. TST, assim estabelece, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). No caso vertente, apesar de ser incontroverso que a autora realizava a limpeza e a retirada dos lixos dos banheiros de seu local de trabalho, é certo que se tratava de escritórios do banco reclamado, não se olvidando, inclusive, que o contrato de trabalho da autora coincidiu com o período da pandemia de COVID-19, de modo que o número de empregados presentes no local de trabalho era reduzido (como, a propósito, constou expressamente no laudo pericial), tudo a denunciar, nessa moldura, que os sanitários não se destinavam ao uso público em geral, ficando restritos aos empregados que não trabalhavam no regime de homeoffice. Explicitou o Expert, por oportuno, que, "como a súmula 448 do C. TST recorrentemente é citada em autos de processos, é necessário relatar que essa cita as atividades e/ou as operações de limpeza de sanitários de uso público ou de uso coletivo onde há grande circulação de pessoas, porém, no caso em análise fica claro e evidente, que as características dos locais de atuação da Autora nas instalações da unidade da 2ª Reclamada periciada, não se enquadram a aquelas determinadas pela referida súmula, não podendo essa ser aplicada, já que tais instalações não são de grande circulação de pessoas, como também não são de livre circulação e nem tampouco abertas ao público, logo em nada se assemelham a locais de grande fluxo". Por fim, inexistindo exposição a agentes nocivos, torna-se despicienda a análise acerca do escorreito fornecimento de equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, não há como reputar que as atividades da reclamante sejam classificadas como insalubres por contato com agentes químicos ou biológicos (Anexos 13 e 14 da NR-15, da Portaria Ministerial nº. 3.214/78), a autorizar a paga do adicional colimado. Nego provimento. Da jornada de trabalho - horas extras Registre-se, de proêmio, que, não havendo exercício de atividade insalubre pela autora, consoante tópico transato, resta esvaziada a argumentação recursal calcada no artigo 60, da CLT. No mais, insiste a autora na invalidade dos cartões de ponto no lapso de abril a setembro de 2022, por registrarem horários britânicos, bem assim na fixação da jornada de trabalho declinada na petição inicial nos períodos de julho a dezembro de 2020 e de dezembro de 2021 a março de 2022, pois não vieram aos autos os cartões de ponto correspondentes. Pois bem. A petição inicial arvorou-se na alegação de que a reclamante cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: "de julho/2020 a agosto/2020, das 06h00 às 14h20 de segunda a sábado"; "de setembro/2020 a fevereiro/2021, das 12h00 às 20h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; "de março/2021 a julho/2021, das 11h00 às 19h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; e "de agosto/2021 a setembro/2022, cumpriu a jornada das 13h40 às 22h00, de segunda a sexta e das 09h00 às 17h20 aos sábados, inclusive feriados", sempre com 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Ainda de acordo com a exordial, "diariamente a reclamante chegava à reclamada, cerca de 15/20 minutos antes, para colocar o uniforme e somente depois, batia o ponto", além do que, "no horário da saída, batia o ponto e somente depois ia ao vestiário se trocar, cujo percurso levava em torno de 15/20 minutos". Aduz, nesse tom, que é pacífico o entendimento de que deve ser considerado "como integrante da jornada de trabalho" "o tempo consumido pelo reclamante nas chamadas atividades preparatórias, tais como: troca de roupa, higienização e registro de ponto", nos termos do artigo 4º e § 1º do artigo 58 da CLT, bem como Súmula 429 do TST". Entrementes, em depoimento pessoal (em confissão real, portanto), a reclamante afirmou que "não era obrigatório realizar a troca do uniforme na empresa", esclarecendo, ainda, que assim o fazia "apenas porque havia o vestiário". Destarte, como bem deliberou a Origem, diante da ausência de obrigatoriedade, indevidas as horas extras correspondentes, uma vez que não se tratava de tempo à disposição do empregador. No mais, verifica-se do caderno processual que, de fato, não foram carreados os cartões de ponto relativos aos seis primeiros meses de contrato de trabalho (de julho a dezembro/2020) e ao lapso compreendido entre dezembro/2021 e março/2022, além do que os espelhos de ponto do período de abril a setembro/2022 possuem horários invariáveis, circunstâncias que atraem, nos referidos meses, a aplicação da Súmula nº. 338, I e III, do C. TST. Todavia, das jornadas de trabalho declinadas na exordial (desconsiderados os "15/20 minutos" destinados à troca do uniforme, em razão, repita-se, da confissão real da autora), constata-se que não era extrapolado o limite semanal de 44 horas semanais, pelo que, nos limites da insurgência recursal, não se há cogitar em horas extras e reflexos. Nada a prover. RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU Da ilegitimidade passiva ad causam Não se há falar em ilegitimidade passiva do segundo réu, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 2º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária - benefício de ordem É incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços terceirizados de limpeza ao 2º réu, o qual, portanto, delegou atividades de natureza periférica à 1ª ré, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Frise-se que os documentos trazidos pela empregadora, notadamente os holerites e o TRCT da autora, corroboram o contexto transato. Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927, do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula n. 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. Sublinhe-se que a responsabilidade do tomador dos serviços restou consolidada no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017 - Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ...", alteração que mais reforça a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº. 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas rescisórias, de caráter normativo e, ainda, de natureza indenizatória, não se cogitando em caráter punitivo e/ou personalíssimo de tais rubricas, tampouco em ofensa aos artigos 5º, II, 22, I, e 48, todos da Constituição Federal. Ressalte-se, outrossim, o direito de regresso do ora recorrente, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da r. sentença de origem que condenou o recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de todos os títulos deferidos, nos exatos moldes definidos no julgado a quo. Incabível, nesta fase processual, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal - que, além de não requerida pelo autor, não se confunde com o benefício de ordem, matéria, de todo modo, atinente à fase de execução -, a qual ocorreria no curso da execução, se fosse o caso, tão somente se as reclamadas - principal e subsidiária- constantes do título executivo judicial se tornassem insolventes, portanto, inclusive o ora recorrente, porque dotados de personalidade jurídica distinta da de seus membros. Não é o caso, pois, das hipóteses previstas nos artigos 50, do Código Civil ou artigos 514, 790, II e 803, II, todos do CPC. Nego provimento. Da justiça gratuita A reclamante, que ocupava a função de auxiliar de serviços gerais, obteve o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerado a última remuneração mensal percebida de R$ 1.384,66 (Id 6728dfc), inferior, pois, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (Id 92e9205), não propiciando, assim, qualquer questionamento pelo recorrente. A propósito, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário, hipótese descurada nos autos. De resto, não consiste em óbice a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC/2015 e na Súmula 5, deste E. Regional. Mantenho. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo adimplemento das verbas objeto da presente reclamação, irreparávela sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da recorrida. Por seu turno, é cediço que o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como 'in casu' -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional pelo E. STF. Entrementes, de acordo com o Min. Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu no julgamento da ADI 5766, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, nesse contexto, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no referido § 4º. Não se há cogitar em isenção no particular. Portanto, data venia, emerge impositiva a condenação da autora em honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, ora fixados no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da lei. Reformo, nesses termos. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a petição inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Assim, formulando a autora pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do segundo reclamado para condenar a reclamante em honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma da lei, bem assim para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA MARIA DA SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319502938

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-13.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5540219): PROC. TRT/SP Nº 1001250-13.2022.5.02.0709 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO 1ª RECORRENTE: MARÍLIA MARIA DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS: OS MESMOS e TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA SUL) Inconformados com a r. sentença Id e52958b, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração Id ba4c0c8, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a reclamante e o segundo reclamado. A autora, ordinariamente, perseguindo a reforma no tocante ao adicional de insalubridade e às horas extras. E o segundo réu, de forma adesiva, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelo adimplemento das verbas deferidas na sentença, além de questionar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora e os honorários sucumbenciais. Discute, ainda, "benefício de ordem" e limitação da condenação aos valores indicados no libelo. Apólice de seguro garantia e custas (Id's 5ab0c1a, a511cdc e 5f150de). Contrarrazões pelo segundo reclamado (Id 9932e77) e pela primeira reclamada (Id 8144cd3). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Registre-se, por oportuno, que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pelo segundo réu nos moldes autorizados pelo artigo 899, §11, da CLT contém cláusulas especiais, na forma do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº. 01, de 16/10/2019 (Id 5ab0c1a). Vieram aos autos, outrossim, a Certidão de Registro da Apólice na SUSEP, a Certidão de Administradores e a Certidão de Regularidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Do adicional de insalubridade Insiste a reclamante na reforma da sentença que, com base no laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial, julgou improcedente o pedido em referência. Argumenta, em síntese, que, durante todo o período do contrato de trabalho (de 01/07/2020 a 18/10/2022), era responsável pelas atividades de limpeza na recorrida, dentre elas a "remoção de lixo, limpeza e lavagem de banheiros de uso coletivo", "onde há grande circulação de pessoas", além de citar o "contato dermal com produto químico cáusticos e alcalinos", motivos pelos quais, em seu entender, faz jus ao adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos e químicos. Sem razão, todavia. O laudo pericial abojado sob Id 17dddce, integrado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 49b5d75, restou conclusivo no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de limpeza, como auxiliar de serviços gerais, nas instalações da unidade JK do 2º réu (Banco Santander), "composta por uma edificação de 28 andares de escritórios", não desempenhara atividade insalubre, nos termos da Portaria MTb n. 3.214/78 (NR-15 e Anexos). Conforme consignado no trabalho técnico, competia à autora, juntamente com outro auxiliar de serviços gerais, realizar "a conservação e/ou limpeza diária de dois andares, sendo a funcionária mulher responsável pela limpeza dos banheiros femininos e dos deficientes físicos, e o funcionário homem responsável pela limpeza dos banheiros masculinos e dos deficientes físicos" (destacamos). As funções da autora foram assim resumidas: "Limpar e conservar pisos, paredes, portas, mesas, cadeiras, monitores, corredores, salas, escritórios e banheiros femininos e de deficientes físicos; Varrer e coletar resíduos dos pisos; Recolher sacos de lixo contidos nos cestos de salas, corredores e banheiros; Repor sabonete líquido nos dispensers e papeis higiênicos e papeis toalhas nas papeleiras dos banheiros; Acondicionar os sacos de lixo recolhidos nas salas de DML instaladas nos andares impares do edifício". Ainda segundo o laudo pericial, para o desempenho de suas atribuições, a reclamante fazia uso de "Produtos de limpeza e utensílios como mop, balde, LT, panos, borrifadores, fibra, escovas, rodo, vassoura mágica, pá e sacos de lixo". A propósito dos agentes químicos, frisou o Vistor que "Foi constatada atividades que envolvem o manuseio habitual de Detergentes, produtos de limpeza esses de linha institucional e de Gel Limpador Multiuso, produto de limpeza esse de linha doméstica, utilizados de forma diluída nas operações de conservação e limpeza realizadas diariamente e de modo habitual, não ocasional e intermitente pela Reclamante, na função de Auxiliar de Serviços Gerais nas instalações da unidade JK da 2ª Reclamada periciada. Entretanto, tais produtos de limpeza não estão enquadrados no Anexo 13 da NR-15, já que não são constituídos de agentes químicos incluídos no referido anexo da citada norma regulamentadora do M.T.E.". Enfatizou o Expert, ademais, quanto aos agentes biológicos, que "Foi constatada atividades que envolvem Agentes Biológicos, nas operações de conservação e limpeza e de coleta de resíduos de pisos e de recolhimento de sacos de lixo contidos em cestos de sanitários de banheiros de uso de funcionários da unidade JK da 2ª Reclamada periciada, realizadas pela Reclamante na função de Auxiliar de Serviços Gerais. Entretanto, foi verificado que tais operações tem características próprias, não se enquadrando nas mesmas condições daquelas determinadas pelo Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho" (g. n.). Pois bem. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso. O Anexo 13, da NR-15 refere à "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", sendo certo, todavia, que os álcalis cáusticos são apenas um dos elementos encontrados na composição química dos produtos de limpeza utilizados pela autora, que, inclusive, os diluía em água, não se verificando, destarte, o contato direto e permanente com referidos produtos, aliás, de uso doméstico, consoante ressaltou o Sr. Vistor. E, inexistindo contato direto com o próprio álcalis cáusticos, mas apenas com produtos de limpeza que contém diversos outros elementos em sua composição, é indevido o pagamento de adicional de insalubridade previsto no Anexo 13, da NR-15. No mesmo sentido, aliás, é o entendimento firme do C. TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000743-50.2020.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023) - g. n. E, quanto à coleta de lixo e higienização dos banheiros,o item II, da Súmula 448, do C. TST, assim estabelece, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). No caso vertente, apesar de ser incontroverso que a autora realizava a limpeza e a retirada dos lixos dos banheiros de seu local de trabalho, é certo que se tratava de escritórios do banco reclamado, não se olvidando, inclusive, que o contrato de trabalho da autora coincidiu com o período da pandemia de COVID-19, de modo que o número de empregados presentes no local de trabalho era reduzido (como, a propósito, constou expressamente no laudo pericial), tudo a denunciar, nessa moldura, que os sanitários não se destinavam ao uso público em geral, ficando restritos aos empregados que não trabalhavam no regime de homeoffice. Explicitou o Expert, por oportuno, que, "como a súmula 448 do C. TST recorrentemente é citada em autos de processos, é necessário relatar que essa cita as atividades e/ou as operações de limpeza de sanitários de uso público ou de uso coletivo onde há grande circulação de pessoas, porém, no caso em análise fica claro e evidente, que as características dos locais de atuação da Autora nas instalações da unidade da 2ª Reclamada periciada, não se enquadram a aquelas determinadas pela referida súmula, não podendo essa ser aplicada, já que tais instalações não são de grande circulação de pessoas, como também não são de livre circulação e nem tampouco abertas ao público, logo em nada se assemelham a locais de grande fluxo". Por fim, inexistindo exposição a agentes nocivos, torna-se despicienda a análise acerca do escorreito fornecimento de equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, não há como reputar que as atividades da reclamante sejam classificadas como insalubres por contato com agentes químicos ou biológicos (Anexos 13 e 14 da NR-15, da Portaria Ministerial nº. 3.214/78), a autorizar a paga do adicional colimado. Nego provimento. Da jornada de trabalho - horas extras Registre-se, de proêmio, que, não havendo exercício de atividade insalubre pela autora, consoante tópico transato, resta esvaziada a argumentação recursal calcada no artigo 60, da CLT. No mais, insiste a autora na invalidade dos cartões de ponto no lapso de abril a setembro de 2022, por registrarem horários britânicos, bem assim na fixação da jornada de trabalho declinada na petição inicial nos períodos de julho a dezembro de 2020 e de dezembro de 2021 a março de 2022, pois não vieram aos autos os cartões de ponto correspondentes. Pois bem. A petição inicial arvorou-se na alegação de que a reclamante cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: "de julho/2020 a agosto/2020, das 06h00 às 14h20 de segunda a sábado"; "de setembro/2020 a fevereiro/2021, das 12h00 às 20h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; "de março/2021 a julho/2021, das 11h00 às 19h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; e "de agosto/2021 a setembro/2022, cumpriu a jornada das 13h40 às 22h00, de segunda a sexta e das 09h00 às 17h20 aos sábados, inclusive feriados", sempre com 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Ainda de acordo com a exordial, "diariamente a reclamante chegava à reclamada, cerca de 15/20 minutos antes, para colocar o uniforme e somente depois, batia o ponto", além do que, "no horário da saída, batia o ponto e somente depois ia ao vestiário se trocar, cujo percurso levava em torno de 15/20 minutos". Aduz, nesse tom, que é pacífico o entendimento de que deve ser considerado "como integrante da jornada de trabalho" "o tempo consumido pelo reclamante nas chamadas atividades preparatórias, tais como: troca de roupa, higienização e registro de ponto", nos termos do artigo 4º e § 1º do artigo 58 da CLT, bem como Súmula 429 do TST". Entrementes, em depoimento pessoal (em confissão real, portanto), a reclamante afirmou que "não era obrigatório realizar a troca do uniforme na empresa", esclarecendo, ainda, que assim o fazia "apenas porque havia o vestiário". Destarte, como bem deliberou a Origem, diante da ausência de obrigatoriedade, indevidas as horas extras correspondentes, uma vez que não se tratava de tempo à disposição do empregador. No mais, verifica-se do caderno processual que, de fato, não foram carreados os cartões de ponto relativos aos seis primeiros meses de contrato de trabalho (de julho a dezembro/2020) e ao lapso compreendido entre dezembro/2021 e março/2022, além do que os espelhos de ponto do período de abril a setembro/2022 possuem horários invariáveis, circunstâncias que atraem, nos referidos meses, a aplicação da Súmula nº. 338, I e III, do C. TST. Todavia, das jornadas de trabalho declinadas na exordial (desconsiderados os "15/20 minutos" destinados à troca do uniforme, em razão, repita-se, da confissão real da autora), constata-se que não era extrapolado o limite semanal de 44 horas semanais, pelo que, nos limites da insurgência recursal, não se há cogitar em horas extras e reflexos. Nada a prover. RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU Da ilegitimidade passiva ad causam Não se há falar em ilegitimidade passiva do segundo réu, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 2º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária - benefício de ordem É incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços terceirizados de limpeza ao 2º réu, o qual, portanto, delegou atividades de natureza periférica à 1ª ré, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Frise-se que os documentos trazidos pela empregadora, notadamente os holerites e o TRCT da autora, corroboram o contexto transato. Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927, do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula n. 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. Sublinhe-se que a responsabilidade do tomador dos serviços restou consolidada no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017 - Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ...", alteração que mais reforça a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº. 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas rescisórias, de caráter normativo e, ainda, de natureza indenizatória, não se cogitando em caráter punitivo e/ou personalíssimo de tais rubricas, tampouco em ofensa aos artigos 5º, II, 22, I, e 48, todos da Constituição Federal. Ressalte-se, outrossim, o direito de regresso do ora recorrente, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da r. sentença de origem que condenou o recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de todos os títulos deferidos, nos exatos moldes definidos no julgado a quo. Incabível, nesta fase processual, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal - que, além de não requerida pelo autor, não se confunde com o benefício de ordem, matéria, de todo modo, atinente à fase de execução -, a qual ocorreria no curso da execução, se fosse o caso, tão somente se as reclamadas - principal e subsidiária- constantes do título executivo judicial se tornassem insolventes, portanto, inclusive o ora recorrente, porque dotados de personalidade jurídica distinta da de seus membros. Não é o caso, pois, das hipóteses previstas nos artigos 50, do Código Civil ou artigos 514, 790, II e 803, II, todos do CPC. Nego provimento. Da justiça gratuita A reclamante, que ocupava a função de auxiliar de serviços gerais, obteve o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerado a última remuneração mensal percebida de R$ 1.384,66 (Id 6728dfc), inferior, pois, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (Id 92e9205), não propiciando, assim, qualquer questionamento pelo recorrente. A propósito, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário, hipótese descurada nos autos. De resto, não consiste em óbice a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC/2015 e na Súmula 5, deste E. Regional. Mantenho. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo adimplemento das verbas objeto da presente reclamação, irreparávela sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da recorrida. Por seu turno, é cediço que o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como 'in casu' -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional pelo E. STF. Entrementes, de acordo com o Min. Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu no julgamento da ADI 5766, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, nesse contexto, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no referido § 4º. Não se há cogitar em isenção no particular. Portanto, data venia, emerge impositiva a condenação da autora em honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, ora fixados no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da lei. Reformo, nesses termos. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a petição inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Assim, formulando a autora pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do segundo reclamado para condenar a reclamante em honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma da lei, bem assim para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319502979

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-13.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5540219): PROC. TRT/SP Nº 1001250-13.2022.5.02.0709 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO 1ª RECORRENTE: MARÍLIA MARIA DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS: OS MESMOS e TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA SUL) Inconformados com a r. sentença Id e52958b, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração Id ba4c0c8, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a reclamante e o segundo reclamado. A autora, ordinariamente, perseguindo a reforma no tocante ao adicional de insalubridade e às horas extras. E o segundo réu, de forma adesiva, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelo adimplemento das verbas deferidas na sentença, além de questionar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora e os honorários sucumbenciais. Discute, ainda, "benefício de ordem" e limitação da condenação aos valores indicados no libelo. Apólice de seguro garantia e custas (Id's 5ab0c1a, a511cdc e 5f150de). Contrarrazões pelo segundo reclamado (Id 9932e77) e pela primeira reclamada (Id 8144cd3). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Registre-se, por oportuno, que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pelo segundo réu nos moldes autorizados pelo artigo 899, §11, da CLT contém cláusulas especiais, na forma do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº. 01, de 16/10/2019 (Id 5ab0c1a). Vieram aos autos, outrossim, a Certidão de Registro da Apólice na SUSEP, a Certidão de Administradores e a Certidão de Regularidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Do adicional de insalubridade Insiste a reclamante na reforma da sentença que, com base no laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial, julgou improcedente o pedido em referência. Argumenta, em síntese, que, durante todo o período do contrato de trabalho (de 01/07/2020 a 18/10/2022), era responsável pelas atividades de limpeza na recorrida, dentre elas a "remoção de lixo, limpeza e lavagem de banheiros de uso coletivo", "onde há grande circulação de pessoas", além de citar o "contato dermal com produto químico cáusticos e alcalinos", motivos pelos quais, em seu entender, faz jus ao adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos e químicos. Sem razão, todavia. O laudo pericial abojado sob Id 17dddce, integrado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 49b5d75, restou conclusivo no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de limpeza, como auxiliar de serviços gerais, nas instalações da unidade JK do 2º réu (Banco Santander), "composta por uma edificação de 28 andares de escritórios", não desempenhara atividade insalubre, nos termos da Portaria MTb n. 3.214/78 (NR-15 e Anexos). Conforme consignado no trabalho técnico, competia à autora, juntamente com outro auxiliar de serviços gerais, realizar "a conservação e/ou limpeza diária de dois andares, sendo a funcionária mulher responsável pela limpeza dos banheiros femininos e dos deficientes físicos, e o funcionário homem responsável pela limpeza dos banheiros masculinos e dos deficientes físicos" (destacamos). As funções da autora foram assim resumidas: "Limpar e conservar pisos, paredes, portas, mesas, cadeiras, monitores, corredores, salas, escritórios e banheiros femininos e de deficientes físicos; Varrer e coletar resíduos dos pisos; Recolher sacos de lixo contidos nos cestos de salas, corredores e banheiros; Repor sabonete líquido nos dispensers e papeis higiênicos e papeis toalhas nas papeleiras dos banheiros; Acondicionar os sacos de lixo recolhidos nas salas de DML instaladas nos andares impares do edifício". Ainda segundo o laudo pericial, para o desempenho de suas atribuições, a reclamante fazia uso de "Produtos de limpeza e utensílios como mop, balde, LT, panos, borrifadores, fibra, escovas, rodo, vassoura mágica, pá e sacos de lixo". A propósito dos agentes químicos, frisou o Vistor que "Foi constatada atividades que envolvem o manuseio habitual de Detergentes, produtos de limpeza esses de linha institucional e de Gel Limpador Multiuso, produto de limpeza esse de linha doméstica, utilizados de forma diluída nas operações de conservação e limpeza realizadas diariamente e de modo habitual, não ocasional e intermitente pela Reclamante, na função de Auxiliar de Serviços Gerais nas instalações da unidade JK da 2ª Reclamada periciada. Entretanto, tais produtos de limpeza não estão enquadrados no Anexo 13 da NR-15, já que não são constituídos de agentes químicos incluídos no referido anexo da citada norma regulamentadora do M.T.E.". Enfatizou o Expert, ademais, quanto aos agentes biológicos, que "Foi constatada atividades que envolvem Agentes Biológicos, nas operações de conservação e limpeza e de coleta de resíduos de pisos e de recolhimento de sacos de lixo contidos em cestos de sanitários de banheiros de uso de funcionários da unidade JK da 2ª Reclamada periciada, realizadas pela Reclamante na função de Auxiliar de Serviços Gerais. Entretanto, foi verificado que tais operações tem características próprias, não se enquadrando nas mesmas condições daquelas determinadas pelo Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho" (g. n.). Pois bem. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso. O Anexo 13, da NR-15 refere à "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", sendo certo, todavia, que os álcalis cáusticos são apenas um dos elementos encontrados na composição química dos produtos de limpeza utilizados pela autora, que, inclusive, os diluía em água, não se verificando, destarte, o contato direto e permanente com referidos produtos, aliás, de uso doméstico, consoante ressaltou o Sr. Vistor. E, inexistindo contato direto com o próprio álcalis cáusticos, mas apenas com produtos de limpeza que contém diversos outros elementos em sua composição, é indevido o pagamento de adicional de insalubridade previsto no Anexo 13, da NR-15. No mesmo sentido, aliás, é o entendimento firme do C. TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000743-50.2020.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023) - g. n. E, quanto à coleta de lixo e higienização dos banheiros,o item II, da Súmula 448, do C. TST, assim estabelece, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). No caso vertente, apesar de ser incontroverso que a autora realizava a limpeza e a retirada dos lixos dos banheiros de seu local de trabalho, é certo que se tratava de escritórios do banco reclamado, não se olvidando, inclusive, que o contrato de trabalho da autora coincidiu com o período da pandemia de COVID-19, de modo que o número de empregados presentes no local de trabalho era reduzido (como, a propósito, constou expressamente no laudo pericial), tudo a denunciar, nessa moldura, que os sanitários não se destinavam ao uso público em geral, ficando restritos aos empregados que não trabalhavam no regime de homeoffice. Explicitou o Expert, por oportuno, que, "como a súmula 448 do C. TST recorrentemente é citada em autos de processos, é necessário relatar que essa cita as atividades e/ou as operações de limpeza de sanitários de uso público ou de uso coletivo onde há grande circulação de pessoas, porém, no caso em análise fica claro e evidente, que as características dos locais de atuação da Autora nas instalações da unidade da 2ª Reclamada periciada, não se enquadram a aquelas determinadas pela referida súmula, não podendo essa ser aplicada, já que tais instalações não são de grande circulação de pessoas, como também não são de livre circulação e nem tampouco abertas ao público, logo em nada se assemelham a locais de grande fluxo". Por fim, inexistindo exposição a agentes nocivos, torna-se despicienda a análise acerca do escorreito fornecimento de equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, não há como reputar que as atividades da reclamante sejam classificadas como insalubres por contato com agentes químicos ou biológicos (Anexos 13 e 14 da NR-15, da Portaria Ministerial nº. 3.214/78), a autorizar a paga do adicional colimado. Nego provimento. Da jornada de trabalho - horas extras Registre-se, de proêmio, que, não havendo exercício de atividade insalubre pela autora, consoante tópico transato, resta esvaziada a argumentação recursal calcada no artigo 60, da CLT. No mais, insiste a autora na invalidade dos cartões de ponto no lapso de abril a setembro de 2022, por registrarem horários britânicos, bem assim na fixação da jornada de trabalho declinada na petição inicial nos períodos de julho a dezembro de 2020 e de dezembro de 2021 a março de 2022, pois não vieram aos autos os cartões de ponto correspondentes. Pois bem. A petição inicial arvorou-se na alegação de que a reclamante cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: "de julho/2020 a agosto/2020, das 06h00 às 14h20 de segunda a sábado"; "de setembro/2020 a fevereiro/2021, das 12h00 às 20h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; "de março/2021 a julho/2021, das 11h00 às 19h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; e "de agosto/2021 a setembro/2022, cumpriu a jornada das 13h40 às 22h00, de segunda a sexta e das 09h00 às 17h20 aos sábados, inclusive feriados", sempre com 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Ainda de acordo com a exordial, "diariamente a reclamante chegava à reclamada, cerca de 15/20 minutos antes, para colocar o uniforme e somente depois, batia o ponto", além do que, "no horário da saída, batia o ponto e somente depois ia ao vestiário se trocar, cujo percurso levava em torno de 15/20 minutos". Aduz, nesse tom, que é pacífico o entendimento de que deve ser considerado "como integrante da jornada de trabalho" "o tempo consumido pelo reclamante nas chamadas atividades preparatórias, tais como: troca de roupa, higienização e registro de ponto", nos termos do artigo 4º e § 1º do artigo 58 da CLT, bem como Súmula 429 do TST". Entrementes, em depoimento pessoal (em confissão real, portanto), a reclamante afirmou que "não era obrigatório realizar a troca do uniforme na empresa", esclarecendo, ainda, que assim o fazia "apenas porque havia o vestiário". Destarte, como bem deliberou a Origem, diante da ausência de obrigatoriedade, indevidas as horas extras correspondentes, uma vez que não se tratava de tempo à disposição do empregador. No mais, verifica-se do caderno processual que, de fato, não foram carreados os cartões de ponto relativos aos seis primeiros meses de contrato de trabalho (de julho a dezembro/2020) e ao lapso compreendido entre dezembro/2021 e março/2022, além do que os espelhos de ponto do período de abril a setembro/2022 possuem horários invariáveis, circunstâncias que atraem, nos referidos meses, a aplicação da Súmula nº. 338, I e III, do C. TST. Todavia, das jornadas de trabalho declinadas na exordial (desconsiderados os "15/20 minutos" destinados à troca do uniforme, em razão, repita-se, da confissão real da autora), constata-se que não era extrapolado o limite semanal de 44 horas semanais, pelo que, nos limites da insurgência recursal, não se há cogitar em horas extras e reflexos. Nada a prover. RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU Da ilegitimidade passiva ad causam Não se há falar em ilegitimidade passiva do segundo réu, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 2º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária - benefício de ordem É incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços terceirizados de limpeza ao 2º réu, o qual, portanto, delegou atividades de natureza periférica à 1ª ré, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Frise-se que os documentos trazidos pela empregadora, notadamente os holerites e o TRCT da autora, corroboram o contexto transato. Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927, do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula n. 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. Sublinhe-se que a responsabilidade do tomador dos serviços restou consolidada no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017 - Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ...", alteração que mais reforça a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº. 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas rescisórias, de caráter normativo e, ainda, de natureza indenizatória, não se cogitando em caráter punitivo e/ou personalíssimo de tais rubricas, tampouco em ofensa aos artigos 5º, II, 22, I, e 48, todos da Constituição Federal. Ressalte-se, outrossim, o direito de regresso do ora recorrente, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da r. sentença de origem que condenou o recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de todos os títulos deferidos, nos exatos moldes definidos no julgado a quo. Incabível, nesta fase processual, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal - que, além de não requerida pelo autor, não se confunde com o benefício de ordem, matéria, de todo modo, atinente à fase de execução -, a qual ocorreria no curso da execução, se fosse o caso, tão somente se as reclamadas - principal e subsidiária- constantes do título executivo judicial se tornassem insolventes, portanto, inclusive o ora recorrente, porque dotados de personalidade jurídica distinta da de seus membros. Não é o caso, pois, das hipóteses previstas nos artigos 50, do Código Civil ou artigos 514, 790, II e 803, II, todos do CPC. Nego provimento. Da justiça gratuita A reclamante, que ocupava a função de auxiliar de serviços gerais, obteve o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerado a última remuneração mensal percebida de R$ 1.384,66 (Id 6728dfc), inferior, pois, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (Id 92e9205), não propiciando, assim, qualquer questionamento pelo recorrente. A propósito, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário, hipótese descurada nos autos. De resto, não consiste em óbice a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC/2015 e na Súmula 5, deste E. Regional. Mantenho. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo adimplemento das verbas objeto da presente reclamação, irreparávela sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da recorrida. Por seu turno, é cediço que o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como 'in casu' -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional pelo E. STF. Entrementes, de acordo com o Min. Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu no julgamento da ADI 5766, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, nesse contexto, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no referido § 4º. Não se há cogitar em isenção no particular. Portanto, data venia, emerge impositiva a condenação da autora em honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, ora fixados no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da lei. Reformo, nesses termos. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a petição inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Assim, formulando a autora pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do segundo reclamado para condenar a reclamante em honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma da lei, bem assim para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319503027

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-13.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5540219): PROC. TRT/SP Nº 1001250-13.2022.5.02.0709 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO 1ª RECORRENTE: MARÍLIA MARIA DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS: OS MESMOS e TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA SUL) Inconformados com a r. sentença Id e52958b, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração Id ba4c0c8, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a reclamante e o segundo reclamado. A autora, ordinariamente, perseguindo a reforma no tocante ao adicional de insalubridade e às horas extras. E o segundo réu, de forma adesiva, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelo adimplemento das verbas deferidas na sentença, além de questionar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora e os honorários sucumbenciais. Discute, ainda, "benefício de ordem" e limitação da condenação aos valores indicados no libelo. Apólice de seguro garantia e custas (Id's 5ab0c1a, a511cdc e 5f150de). Contrarrazões pelo segundo reclamado (Id 9932e77) e pela primeira reclamada (Id 8144cd3). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Registre-se, por oportuno, que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pelo segundo réu nos moldes autorizados pelo artigo 899, §11, da CLT contém cláusulas especiais, na forma do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº. 01, de 16/10/2019 (Id 5ab0c1a). Vieram aos autos, outrossim, a Certidão de Registro da Apólice na SUSEP, a Certidão de Administradores e a Certidão de Regularidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Do adicional de insalubridade Insiste a reclamante na reforma da sentença que, com base no laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial, julgou improcedente o pedido em referência. Argumenta, em síntese, que, durante todo o período do contrato de trabalho (de 01/07/2020 a 18/10/2022), era responsável pelas atividades de limpeza na recorrida, dentre elas a "remoção de lixo, limpeza e lavagem de banheiros de uso coletivo", "onde há grande circulação de pessoas", além de citar o "contato dermal com produto químico cáusticos e alcalinos", motivos pelos quais, em seu entender, faz jus ao adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos e químicos. Sem razão, todavia. O laudo pericial abojado sob Id 17dddce, integrado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 49b5d75, restou conclusivo no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de limpeza, como auxiliar de serviços gerais, nas instalações da unidade JK do 2º réu (Banco Santander), "composta por uma edificação de 28 andares de escritórios", não desempenhara atividade insalubre, nos termos da Portaria MTb n. 3.214/78 (NR-15 e Anexos). Conforme consignado no trabalho técnico, competia à autora, juntamente com outro auxiliar de serviços gerais, realizar "a conservação e/ou limpeza diária de dois andares, sendo a funcionária mulher responsável pela limpeza dos banheiros femininos e dos deficientes físicos, e o funcionário homem responsável pela limpeza dos banheiros masculinos e dos deficientes físicos" (destacamos). As funções da autora foram assim resumidas: "Limpar e conservar pisos, paredes, portas, mesas, cadeiras, monitores, corredores, salas, escritórios e banheiros femininos e de deficientes físicos; Varrer e coletar resíduos dos pisos; Recolher sacos de lixo contidos nos cestos de salas, corredores e banheiros; Repor sabonete líquido nos dispensers e papeis higiênicos e papeis toalhas nas papeleiras dos banheiros; Acondicionar os sacos de lixo recolhidos nas salas de DML instaladas nos andares impares do edifício". Ainda segundo o laudo pericial, para o desempenho de suas atribuições, a reclamante fazia uso de "Produtos de limpeza e utensílios como mop, balde, LT, panos, borrifadores, fibra, escovas, rodo, vassoura mágica, pá e sacos de lixo". A propósito dos agentes químicos, frisou o Vistor que "Foi constatada atividades que envolvem o manuseio habitual de Detergentes, produtos de limpeza esses de linha institucional e de Gel Limpador Multiuso, produto de limpeza esse de linha doméstica, utilizados de forma diluída nas operações de conservação e limpeza realizadas diariamente e de modo habitual, não ocasional e intermitente pela Reclamante, na função de Auxiliar de Serviços Gerais nas instalações da unidade JK da 2ª Reclamada periciada. Entretanto, tais produtos de limpeza não estão enquadrados no Anexo 13 da NR-15, já que não são constituídos de agentes químicos incluídos no referido anexo da citada norma regulamentadora do M.T.E.". Enfatizou o Expert, ademais, quanto aos agentes biológicos, que "Foi constatada atividades que envolvem Agentes Biológicos, nas operações de conservação e limpeza e de coleta de resíduos de pisos e de recolhimento de sacos de lixo contidos em cestos de sanitários de banheiros de uso de funcionários da unidade JK da 2ª Reclamada periciada, realizadas pela Reclamante na função de Auxiliar de Serviços Gerais. Entretanto, foi verificado que tais operações tem características próprias, não se enquadrando nas mesmas condições daquelas determinadas pelo Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho" (g. n.). Pois bem. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso. O Anexo 13, da NR-15 refere à "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", sendo certo, todavia, que os álcalis cáusticos são apenas um dos elementos encontrados na composição química dos produtos de limpeza utilizados pela autora, que, inclusive, os diluía em água, não se verificando, destarte, o contato direto e permanente com referidos produtos, aliás, de uso doméstico, consoante ressaltou o Sr. Vistor. E, inexistindo contato direto com o próprio álcalis cáusticos, mas apenas com produtos de limpeza que contém diversos outros elementos em sua composição, é indevido o pagamento de adicional de insalubridade previsto no Anexo 13, da NR-15. No mesmo sentido, aliás, é o entendimento firme do C. TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000743-50.2020.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023) - g. n. E, quanto à coleta de lixo e higienização dos banheiros,o item II, da Súmula 448, do C. TST, assim estabelece, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). No caso vertente, apesar de ser incontroverso que a autora realizava a limpeza e a retirada dos lixos dos banheiros de seu local de trabalho, é certo que se tratava de escritórios do banco reclamado, não se olvidando, inclusive, que o contrato de trabalho da autora coincidiu com o período da pandemia de COVID-19, de modo que o número de empregados presentes no local de trabalho era reduzido (como, a propósito, constou expressamente no laudo pericial), tudo a denunciar, nessa moldura, que os sanitários não se destinavam ao uso público em geral, ficando restritos aos empregados que não trabalhavam no regime de homeoffice. Explicitou o Expert, por oportuno, que, "como a súmula 448 do C. TST recorrentemente é citada em autos de processos, é necessário relatar que essa cita as atividades e/ou as operações de limpeza de sanitários de uso público ou de uso coletivo onde há grande circulação de pessoas, porém, no caso em análise fica claro e evidente, que as características dos locais de atuação da Autora nas instalações da unidade da 2ª Reclamada periciada, não se enquadram a aquelas determinadas pela referida súmula, não podendo essa ser aplicada, já que tais instalações não são de grande circulação de pessoas, como também não são de livre circulação e nem tampouco abertas ao público, logo em nada se assemelham a locais de grande fluxo". Por fim, inexistindo exposição a agentes nocivos, torna-se despicienda a análise acerca do escorreito fornecimento de equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, não há como reputar que as atividades da reclamante sejam classificadas como insalubres por contato com agentes químicos ou biológicos (Anexos 13 e 14 da NR-15, da Portaria Ministerial nº. 3.214/78), a autorizar a paga do adicional colimado. Nego provimento. Da jornada de trabalho - horas extras Registre-se, de proêmio, que, não havendo exercício de atividade insalubre pela autora, consoante tópico transato, resta esvaziada a argumentação recursal calcada no artigo 60, da CLT. No mais, insiste a autora na invalidade dos cartões de ponto no lapso de abril a setembro de 2022, por registrarem horários britânicos, bem assim na fixação da jornada de trabalho declinada na petição inicial nos períodos de julho a dezembro de 2020 e de dezembro de 2021 a março de 2022, pois não vieram aos autos os cartões de ponto correspondentes. Pois bem. A petição inicial arvorou-se na alegação de que a reclamante cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: "de julho/2020 a agosto/2020, das 06h00 às 14h20 de segunda a sábado"; "de setembro/2020 a fevereiro/2021, das 12h00 às 20h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; "de março/2021 a julho/2021, das 11h00 às 19h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; e "de agosto/2021 a setembro/2022, cumpriu a jornada das 13h40 às 22h00, de segunda a sexta e das 09h00 às 17h20 aos sábados, inclusive feriados", sempre com 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Ainda de acordo com a exordial, "diariamente a reclamante chegava à reclamada, cerca de 15/20 minutos antes, para colocar o uniforme e somente depois, batia o ponto", além do que, "no horário da saída, batia o ponto e somente depois ia ao vestiário se trocar, cujo percurso levava em torno de 15/20 minutos". Aduz, nesse tom, que é pacífico o entendimento de que deve ser considerado "como integrante da jornada de trabalho" "o tempo consumido pelo reclamante nas chamadas atividades preparatórias, tais como: troca de roupa, higienização e registro de ponto", nos termos do artigo 4º e § 1º do artigo 58 da CLT, bem como Súmula 429 do TST". Entrementes, em depoimento pessoal (em confissão real, portanto), a reclamante afirmou que "não era obrigatório realizar a troca do uniforme na empresa", esclarecendo, ainda, que assim o fazia "apenas porque havia o vestiário". Destarte, como bem deliberou a Origem, diante da ausência de obrigatoriedade, indevidas as horas extras correspondentes, uma vez que não se tratava de tempo à disposição do empregador. No mais, verifica-se do caderno processual que, de fato, não foram carreados os cartões de ponto relativos aos seis primeiros meses de contrato de trabalho (de julho a dezembro/2020) e ao lapso compreendido entre dezembro/2021 e março/2022, além do que os espelhos de ponto do período de abril a setembro/2022 possuem horários invariáveis, circunstâncias que atraem, nos referidos meses, a aplicação da Súmula nº. 338, I e III, do C. TST. Todavia, das jornadas de trabalho declinadas na exordial (desconsiderados os "15/20 minutos" destinados à troca do uniforme, em razão, repita-se, da confissão real da autora), constata-se que não era extrapolado o limite semanal de 44 horas semanais, pelo que, nos limites da insurgência recursal, não se há cogitar em horas extras e reflexos. Nada a prover. RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU Da ilegitimidade passiva ad causam Não se há falar em ilegitimidade passiva do segundo réu, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 2º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária - benefício de ordem É incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços terceirizados de limpeza ao 2º réu, o qual, portanto, delegou atividades de natureza periférica à 1ª ré, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Frise-se que os documentos trazidos pela empregadora, notadamente os holerites e o TRCT da autora, corroboram o contexto transato. Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927, do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula n. 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. Sublinhe-se que a responsabilidade do tomador dos serviços restou consolidada no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017 - Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ...", alteração que mais reforça a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº. 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas rescisórias, de caráter normativo e, ainda, de natureza indenizatória, não se cogitando em caráter punitivo e/ou personalíssimo de tais rubricas, tampouco em ofensa aos artigos 5º, II, 22, I, e 48, todos da Constituição Federal. Ressalte-se, outrossim, o direito de regresso do ora recorrente, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da r. sentença de origem que condenou o recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de todos os títulos deferidos, nos exatos moldes definidos no julgado a quo. Incabível, nesta fase processual, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal - que, além de não requerida pelo autor, não se confunde com o benefício de ordem, matéria, de todo modo, atinente à fase de execução -, a qual ocorreria no curso da execução, se fosse o caso, tão somente se as reclamadas - principal e subsidiária- constantes do título executivo judicial se tornassem insolventes, portanto, inclusive o ora recorrente, porque dotados de personalidade jurídica distinta da de seus membros. Não é o caso, pois, das hipóteses previstas nos artigos 50, do Código Civil ou artigos 514, 790, II e 803, II, todos do CPC. Nego provimento. Da justiça gratuita A reclamante, que ocupava a função de auxiliar de serviços gerais, obteve o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerado a última remuneração mensal percebida de R$ 1.384,66 (Id 6728dfc), inferior, pois, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (Id 92e9205), não propiciando, assim, qualquer questionamento pelo recorrente. A propósito, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário, hipótese descurada nos autos. De resto, não consiste em óbice a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC/2015 e na Súmula 5, deste E. Regional. Mantenho. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo adimplemento das verbas objeto da presente reclamação, irreparávela sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da recorrida. Por seu turno, é cediço que o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como 'in casu' -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional pelo E. STF. Entrementes, de acordo com o Min. Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu no julgamento da ADI 5766, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, nesse contexto, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no referido § 4º. Não se há cogitar em isenção no particular. Portanto, data venia, emerge impositiva a condenação da autora em honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, ora fixados no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da lei. Reformo, nesses termos. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a petição inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Assim, formulando a autora pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do segundo reclamado para condenar a reclamante em honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma da lei, bem assim para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA MARIA DA SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319503064

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-13.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5540219): PROC. TRT/SP Nº 1001250-13.2022.5.02.0709 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO 1ª RECORRENTE: MARÍLIA MARIA DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS: OS MESMOS e TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA SUL) Inconformados com a r. sentença Id e52958b, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração Id ba4c0c8, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a reclamante e o segundo reclamado. A autora, ordinariamente, perseguindo a reforma no tocante ao adicional de insalubridade e às horas extras. E o segundo réu, de forma adesiva, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelo adimplemento das verbas deferidas na sentença, além de questionar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora e os honorários sucumbenciais. Discute, ainda, "benefício de ordem" e limitação da condenação aos valores indicados no libelo. Apólice de seguro garantia e custas (Id's 5ab0c1a, a511cdc e 5f150de). Contrarrazões pelo segundo reclamado (Id 9932e77) e pela primeira reclamada (Id 8144cd3). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Registre-se, por oportuno, que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pelo segundo réu nos moldes autorizados pelo artigo 899, §11, da CLT contém cláusulas especiais, na forma do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº. 01, de 16/10/2019 (Id 5ab0c1a). Vieram aos autos, outrossim, a Certidão de Registro da Apólice na SUSEP, a Certidão de Administradores e a Certidão de Regularidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Do adicional de insalubridade Insiste a reclamante na reforma da sentença que, com base no laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial, julgou improcedente o pedido em referência. Argumenta, em síntese, que, durante todo o período do contrato de trabalho (de 01/07/2020 a 18/10/2022), era responsável pelas atividades de limpeza na recorrida, dentre elas a "remoção de lixo, limpeza e lavagem de banheiros de uso coletivo", "onde há grande circulação de pessoas", além de citar o "contato dermal com produto químico cáusticos e alcalinos", motivos pelos quais, em seu entender, faz jus ao adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos e químicos. Sem razão, todavia. O laudo pericial abojado sob Id 17dddce, integrado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 49b5d75, restou conclusivo no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de limpeza, como auxiliar de serviços gerais, nas instalações da unidade JK do 2º réu (Banco Santander), "composta por uma edificação de 28 andares de escritórios", não desempenhara atividade insalubre, nos termos da Portaria MTb n. 3.214/78 (NR-15 e Anexos). Conforme consignado no trabalho técnico, competia à autora, juntamente com outro auxiliar de serviços gerais, realizar "a conservação e/ou limpeza diária de dois andares, sendo a funcionária mulher responsável pela limpeza dos banheiros femininos e dos deficientes físicos, e o funcionário homem responsável pela limpeza dos banheiros masculinos e dos deficientes físicos" (destacamos). As funções da autora foram assim resumidas: "Limpar e conservar pisos, paredes, portas, mesas, cadeiras, monitores, corredores, salas, escritórios e banheiros femininos e de deficientes físicos; Varrer e coletar resíduos dos pisos; Recolher sacos de lixo contidos nos cestos de salas, corredores e banheiros; Repor sabonete líquido nos dispensers e papeis higiênicos e papeis toalhas nas papeleiras dos banheiros; Acondicionar os sacos de lixo recolhidos nas salas de DML instaladas nos andares impares do edifício". Ainda segundo o laudo pericial, para o desempenho de suas atribuições, a reclamante fazia uso de "Produtos de limpeza e utensílios como mop, balde, LT, panos, borrifadores, fibra, escovas, rodo, vassoura mágica, pá e sacos de lixo". A propósito dos agentes químicos, frisou o Vistor que "Foi constatada atividades que envolvem o manuseio habitual de Detergentes, produtos de limpeza esses de linha institucional e de Gel Limpador Multiuso, produto de limpeza esse de linha doméstica, utilizados de forma diluída nas operações de conservação e limpeza realizadas diariamente e de modo habitual, não ocasional e intermitente pela Reclamante, na função de Auxiliar de Serviços Gerais nas instalações da unidade JK da 2ª Reclamada periciada. Entretanto, tais produtos de limpeza não estão enquadrados no Anexo 13 da NR-15, já que não são constituídos de agentes químicos incluídos no referido anexo da citada norma regulamentadora do M.T.E.". Enfatizou o Expert, ademais, quanto aos agentes biológicos, que "Foi constatada atividades que envolvem Agentes Biológicos, nas operações de conservação e limpeza e de coleta de resíduos de pisos e de recolhimento de sacos de lixo contidos em cestos de sanitários de banheiros de uso de funcionários da unidade JK da 2ª Reclamada periciada, realizadas pela Reclamante na função de Auxiliar de Serviços Gerais. Entretanto, foi verificado que tais operações tem características próprias, não se enquadrando nas mesmas condições daquelas determinadas pelo Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho" (g. n.). Pois bem. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso. O Anexo 13, da NR-15 refere à "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", sendo certo, todavia, que os álcalis cáusticos são apenas um dos elementos encontrados na composição química dos produtos de limpeza utilizados pela autora, que, inclusive, os diluía em água, não se verificando, destarte, o contato direto e permanente com referidos produtos, aliás, de uso doméstico, consoante ressaltou o Sr. Vistor. E, inexistindo contato direto com o próprio álcalis cáusticos, mas apenas com produtos de limpeza que contém diversos outros elementos em sua composição, é indevido o pagamento de adicional de insalubridade previsto no Anexo 13, da NR-15. No mesmo sentido, aliás, é o entendimento firme do C. TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000743-50.2020.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023) - g. n. E, quanto à coleta de lixo e higienização dos banheiros,o item II, da Súmula 448, do C. TST, assim estabelece, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). No caso vertente, apesar de ser incontroverso que a autora realizava a limpeza e a retirada dos lixos dos banheiros de seu local de trabalho, é certo que se tratava de escritórios do banco reclamado, não se olvidando, inclusive, que o contrato de trabalho da autora coincidiu com o período da pandemia de COVID-19, de modo que o número de empregados presentes no local de trabalho era reduzido (como, a propósito, constou expressamente no laudo pericial), tudo a denunciar, nessa moldura, que os sanitários não se destinavam ao uso público em geral, ficando restritos aos empregados que não trabalhavam no regime de homeoffice. Explicitou o Expert, por oportuno, que, "como a súmula 448 do C. TST recorrentemente é citada em autos de processos, é necessário relatar que essa cita as atividades e/ou as operações de limpeza de sanitários de uso público ou de uso coletivo onde há grande circulação de pessoas, porém, no caso em análise fica claro e evidente, que as características dos locais de atuação da Autora nas instalações da unidade da 2ª Reclamada periciada, não se enquadram a aquelas determinadas pela referida súmula, não podendo essa ser aplicada, já que tais instalações não são de grande circulação de pessoas, como também não são de livre circulação e nem tampouco abertas ao público, logo em nada se assemelham a locais de grande fluxo". Por fim, inexistindo exposição a agentes nocivos, torna-se despicienda a análise acerca do escorreito fornecimento de equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, não há como reputar que as atividades da reclamante sejam classificadas como insalubres por contato com agentes químicos ou biológicos (Anexos 13 e 14 da NR-15, da Portaria Ministerial nº. 3.214/78), a autorizar a paga do adicional colimado. Nego provimento. Da jornada de trabalho - horas extras Registre-se, de proêmio, que, não havendo exercício de atividade insalubre pela autora, consoante tópico transato, resta esvaziada a argumentação recursal calcada no artigo 60, da CLT. No mais, insiste a autora na invalidade dos cartões de ponto no lapso de abril a setembro de 2022, por registrarem horários britânicos, bem assim na fixação da jornada de trabalho declinada na petição inicial nos períodos de julho a dezembro de 2020 e de dezembro de 2021 a março de 2022, pois não vieram aos autos os cartões de ponto correspondentes. Pois bem. A petição inicial arvorou-se na alegação de que a reclamante cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: "de julho/2020 a agosto/2020, das 06h00 às 14h20 de segunda a sábado"; "de setembro/2020 a fevereiro/2021, das 12h00 às 20h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; "de março/2021 a julho/2021, das 11h00 às 19h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; e "de agosto/2021 a setembro/2022, cumpriu a jornada das 13h40 às 22h00, de segunda a sexta e das 09h00 às 17h20 aos sábados, inclusive feriados", sempre com 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Ainda de acordo com a exordial, "diariamente a reclamante chegava à reclamada, cerca de 15/20 minutos antes, para colocar o uniforme e somente depois, batia o ponto", além do que, "no horário da saída, batia o ponto e somente depois ia ao vestiário se trocar, cujo percurso levava em torno de 15/20 minutos". Aduz, nesse tom, que é pacífico o entendimento de que deve ser considerado "como integrante da jornada de trabalho" "o tempo consumido pelo reclamante nas chamadas atividades preparatórias, tais como: troca de roupa, higienização e registro de ponto", nos termos do artigo 4º e § 1º do artigo 58 da CLT, bem como Súmula 429 do TST". Entrementes, em depoimento pessoal (em confissão real, portanto), a reclamante afirmou que "não era obrigatório realizar a troca do uniforme na empresa", esclarecendo, ainda, que assim o fazia "apenas porque havia o vestiário". Destarte, como bem deliberou a Origem, diante da ausência de obrigatoriedade, indevidas as horas extras correspondentes, uma vez que não se tratava de tempo à disposição do empregador. No mais, verifica-se do caderno processual que, de fato, não foram carreados os cartões de ponto relativos aos seis primeiros meses de contrato de trabalho (de julho a dezembro/2020) e ao lapso compreendido entre dezembro/2021 e março/2022, além do que os espelhos de ponto do período de abril a setembro/2022 possuem horários invariáveis, circunstâncias que atraem, nos referidos meses, a aplicação da Súmula nº. 338, I e III, do C. TST. Todavia, das jornadas de trabalho declinadas na exordial (desconsiderados os "15/20 minutos" destinados à troca do uniforme, em razão, repita-se, da confissão real da autora), constata-se que não era extrapolado o limite semanal de 44 horas semanais, pelo que, nos limites da insurgência recursal, não se há cogitar em horas extras e reflexos. Nada a prover. RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU Da ilegitimidade passiva ad causam Não se há falar em ilegitimidade passiva do segundo réu, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 2º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária - benefício de ordem É incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços terceirizados de limpeza ao 2º réu, o qual, portanto, delegou atividades de natureza periférica à 1ª ré, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Frise-se que os documentos trazidos pela empregadora, notadamente os holerites e o TRCT da autora, corroboram o contexto transato. Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927, do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula n. 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. Sublinhe-se que a responsabilidade do tomador dos serviços restou consolidada no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017 - Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ...", alteração que mais reforça a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº. 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas rescisórias, de caráter normativo e, ainda, de natureza indenizatória, não se cogitando em caráter punitivo e/ou personalíssimo de tais rubricas, tampouco em ofensa aos artigos 5º, II, 22, I, e 48, todos da Constituição Federal. Ressalte-se, outrossim, o direito de regresso do ora recorrente, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da r. sentença de origem que condenou o recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de todos os títulos deferidos, nos exatos moldes definidos no julgado a quo. Incabível, nesta fase processual, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal - que, além de não requerida pelo autor, não se confunde com o benefício de ordem, matéria, de todo modo, atinente à fase de execução -, a qual ocorreria no curso da execução, se fosse o caso, tão somente se as reclamadas - principal e subsidiária- constantes do título executivo judicial se tornassem insolventes, portanto, inclusive o ora recorrente, porque dotados de personalidade jurídica distinta da de seus membros. Não é o caso, pois, das hipóteses previstas nos artigos 50, do Código Civil ou artigos 514, 790, II e 803, II, todos do CPC. Nego provimento. Da justiça gratuita A reclamante, que ocupava a função de auxiliar de serviços gerais, obteve o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerado a última remuneração mensal percebida de R$ 1.384,66 (Id 6728dfc), inferior, pois, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (Id 92e9205), não propiciando, assim, qualquer questionamento pelo recorrente. A propósito, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário, hipótese descurada nos autos. De resto, não consiste em óbice a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC/2015 e na Súmula 5, deste E. Regional. Mantenho. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo adimplemento das verbas objeto da presente reclamação, irreparávela sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da recorrida. Por seu turno, é cediço que o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como 'in casu' -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional pelo E. STF. Entrementes, de acordo com o Min. Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu no julgamento da ADI 5766, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, nesse contexto, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no referido § 4º. Não se há cogitar em isenção no particular. Portanto, data venia, emerge impositiva a condenação da autora em honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, ora fixados no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da lei. Reformo, nesses termos. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a petição inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Assim, formulando a autora pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do segundo reclamado para condenar a reclamante em honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma da lei, bem assim para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319503105

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-13.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARILIA MARIA DA SILVA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001250-13.2022.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5540219): PROC. TRT/SP Nº 1001250-13.2022.5.02.0709 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO 1ª RECORRENTE: MARÍLIA MARIA DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS: OS MESMOS e TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA SUL) Inconformados com a r. sentença Id e52958b, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração Id ba4c0c8, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a reclamante e o segundo reclamado. A autora, ordinariamente, perseguindo a reforma no tocante ao adicional de insalubridade e às horas extras. E o segundo réu, de forma adesiva, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelo adimplemento das verbas deferidas na sentença, além de questionar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora e os honorários sucumbenciais. Discute, ainda, "benefício de ordem" e limitação da condenação aos valores indicados no libelo. Apólice de seguro garantia e custas (Id's 5ab0c1a, a511cdc e 5f150de). Contrarrazões pelo segundo reclamado (Id 9932e77) e pela primeira reclamada (Id 8144cd3). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Registre-se, por oportuno, que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pelo segundo réu nos moldes autorizados pelo artigo 899, §11, da CLT contém cláusulas especiais, na forma do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº. 01, de 16/10/2019 (Id 5ab0c1a). Vieram aos autos, outrossim, a Certidão de Registro da Apólice na SUSEP, a Certidão de Administradores e a Certidão de Regularidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Do adicional de insalubridade Insiste a reclamante na reforma da sentença que, com base no laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial, julgou improcedente o pedido em referência. Argumenta, em síntese, que, durante todo o período do contrato de trabalho (de 01/07/2020 a 18/10/2022), era responsável pelas atividades de limpeza na recorrida, dentre elas a "remoção de lixo, limpeza e lavagem de banheiros de uso coletivo", "onde há grande circulação de pessoas", além de citar o "contato dermal com produto químico cáusticos e alcalinos", motivos pelos quais, em seu entender, faz jus ao adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos e químicos. Sem razão, todavia. O laudo pericial abojado sob Id 17dddce, integrado pelos esclarecimentos apresentados sob Id 49b5d75, restou conclusivo no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de limpeza, como auxiliar de serviços gerais, nas instalações da unidade JK do 2º réu (Banco Santander), "composta por uma edificação de 28 andares de escritórios", não desempenhara atividade insalubre, nos termos da Portaria MTb n. 3.214/78 (NR-15 e Anexos). Conforme consignado no trabalho técnico, competia à autora, juntamente com outro auxiliar de serviços gerais, realizar "a conservação e/ou limpeza diária de dois andares, sendo a funcionária mulher responsável pela limpeza dos banheiros femininos e dos deficientes físicos, e o funcionário homem responsável pela limpeza dos banheiros masculinos e dos deficientes físicos" (destacamos). As funções da autora foram assim resumidas: "Limpar e conservar pisos, paredes, portas, mesas, cadeiras, monitores, corredores, salas, escritórios e banheiros femininos e de deficientes físicos; Varrer e coletar resíduos dos pisos; Recolher sacos de lixo contidos nos cestos de salas, corredores e banheiros; Repor sabonete líquido nos dispensers e papeis higiênicos e papeis toalhas nas papeleiras dos banheiros; Acondicionar os sacos de lixo recolhidos nas salas de DML instaladas nos andares impares do edifício". Ainda segundo o laudo pericial, para o desempenho de suas atribuições, a reclamante fazia uso de "Produtos de limpeza e utensílios como mop, balde, LT, panos, borrifadores, fibra, escovas, rodo, vassoura mágica, pá e sacos de lixo". A propósito dos agentes químicos, frisou o Vistor que "Foi constatada atividades que envolvem o manuseio habitual de Detergentes, produtos de limpeza esses de linha institucional e de Gel Limpador Multiuso, produto de limpeza esse de linha doméstica, utilizados de forma diluída nas operações de conservação e limpeza realizadas diariamente e de modo habitual, não ocasional e intermitente pela Reclamante, na função de Auxiliar de Serviços Gerais nas instalações da unidade JK da 2ª Reclamada periciada. Entretanto, tais produtos de limpeza não estão enquadrados no Anexo 13 da NR-15, já que não são constituídos de agentes químicos incluídos no referido anexo da citada norma regulamentadora do M.T.E.". Enfatizou o Expert, ademais, quanto aos agentes biológicos, que "Foi constatada atividades que envolvem Agentes Biológicos, nas operações de conservação e limpeza e de coleta de resíduos de pisos e de recolhimento de sacos de lixo contidos em cestos de sanitários de banheiros de uso de funcionários da unidade JK da 2ª Reclamada periciada, realizadas pela Reclamante na função de Auxiliar de Serviços Gerais. Entretanto, foi verificado que tais operações tem características próprias, não se enquadrando nas mesmas condições daquelas determinadas pelo Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho" (g. n.). Pois bem. É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. No entanto, a desconstituição do referido meio de prova somente ocorrerá quando os fatos em que o laudo se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas dos autos ou houver contraprova apta a afastar as conclusões técnicas, o que não se verificou no caso. O Anexo 13, da NR-15 refere à "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", sendo certo, todavia, que os álcalis cáusticos são apenas um dos elementos encontrados na composição química dos produtos de limpeza utilizados pela autora, que, inclusive, os diluía em água, não se verificando, destarte, o contato direto e permanente com referidos produtos, aliás, de uso doméstico, consoante ressaltou o Sr. Vistor. E, inexistindo contato direto com o próprio álcalis cáusticos, mas apenas com produtos de limpeza que contém diversos outros elementos em sua composição, é indevido o pagamento de adicional de insalubridade previsto no Anexo 13, da NR-15. No mesmo sentido, aliás, é o entendimento firme do C. TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA CONTENDO ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000743-50.2020.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023) - g. n. E, quanto à coleta de lixo e higienização dos banheiros,o item II, da Súmula 448, do C. TST, assim estabelece, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). No caso vertente, apesar de ser incontroverso que a autora realizava a limpeza e a retirada dos lixos dos banheiros de seu local de trabalho, é certo que se tratava de escritórios do banco reclamado, não se olvidando, inclusive, que o contrato de trabalho da autora coincidiu com o período da pandemia de COVID-19, de modo que o número de empregados presentes no local de trabalho era reduzido (como, a propósito, constou expressamente no laudo pericial), tudo a denunciar, nessa moldura, que os sanitários não se destinavam ao uso público em geral, ficando restritos aos empregados que não trabalhavam no regime de homeoffice. Explicitou o Expert, por oportuno, que, "como a súmula 448 do C. TST recorrentemente é citada em autos de processos, é necessário relatar que essa cita as atividades e/ou as operações de limpeza de sanitários de uso público ou de uso coletivo onde há grande circulação de pessoas, porém, no caso em análise fica claro e evidente, que as características dos locais de atuação da Autora nas instalações da unidade da 2ª Reclamada periciada, não se enquadram a aquelas determinadas pela referida súmula, não podendo essa ser aplicada, já que tais instalações não são de grande circulação de pessoas, como também não são de livre circulação e nem tampouco abertas ao público, logo em nada se assemelham a locais de grande fluxo". Por fim, inexistindo exposição a agentes nocivos, torna-se despicienda a análise acerca do escorreito fornecimento de equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, não há como reputar que as atividades da reclamante sejam classificadas como insalubres por contato com agentes químicos ou biológicos (Anexos 13 e 14 da NR-15, da Portaria Ministerial nº. 3.214/78), a autorizar a paga do adicional colimado. Nego provimento. Da jornada de trabalho - horas extras Registre-se, de proêmio, que, não havendo exercício de atividade insalubre pela autora, consoante tópico transato, resta esvaziada a argumentação recursal calcada no artigo 60, da CLT. No mais, insiste a autora na invalidade dos cartões de ponto no lapso de abril a setembro de 2022, por registrarem horários britânicos, bem assim na fixação da jornada de trabalho declinada na petição inicial nos períodos de julho a dezembro de 2020 e de dezembro de 2021 a março de 2022, pois não vieram aos autos os cartões de ponto correspondentes. Pois bem. A petição inicial arvorou-se na alegação de que a reclamante cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: "de julho/2020 a agosto/2020, das 06h00 às 14h20 de segunda a sábado"; "de setembro/2020 a fevereiro/2021, das 12h00 às 20h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; "de março/2021 a julho/2021, das 11h00 às 19h20 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 15h20 aos sábados, inclusive feriados"; e "de agosto/2021 a setembro/2022, cumpriu a jornada das 13h40 às 22h00, de segunda a sexta e das 09h00 às 17h20 aos sábados, inclusive feriados", sempre com 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Ainda de acordo com a exordial, "diariamente a reclamante chegava à reclamada, cerca de 15/20 minutos antes, para colocar o uniforme e somente depois, batia o ponto", além do que, "no horário da saída, batia o ponto e somente depois ia ao vestiário se trocar, cujo percurso levava em torno de 15/20 minutos". Aduz, nesse tom, que é pacífico o entendimento de que deve ser considerado "como integrante da jornada de trabalho" "o tempo consumido pelo reclamante nas chamadas atividades preparatórias, tais como: troca de roupa, higienização e registro de ponto", nos termos do artigo 4º e § 1º do artigo 58 da CLT, bem como Súmula 429 do TST". Entrementes, em depoimento pessoal (em confissão real, portanto), a reclamante afirmou que "não era obrigatório realizar a troca do uniforme na empresa", esclarecendo, ainda, que assim o fazia "apenas porque havia o vestiário". Destarte, como bem deliberou a Origem, diante da ausência de obrigatoriedade, indevidas as horas extras correspondentes, uma vez que não se tratava de tempo à disposição do empregador. No mais, verifica-se do caderno processual que, de fato, não foram carreados os cartões de ponto relativos aos seis primeiros meses de contrato de trabalho (de julho a dezembro/2020) e ao lapso compreendido entre dezembro/2021 e março/2022, além do que os espelhos de ponto do período de abril a setembro/2022 possuem horários invariáveis, circunstâncias que atraem, nos referidos meses, a aplicação da Súmula nº. 338, I e III, do C. TST. Todavia, das jornadas de trabalho declinadas na exordial (desconsiderados os "15/20 minutos" destinados à troca do uniforme, em razão, repita-se, da confissão real da autora), constata-se que não era extrapolado o limite semanal de 44 horas semanais, pelo que, nos limites da insurgência recursal, não se há cogitar em horas extras e reflexos. Nada a prover. RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU Da ilegitimidade passiva ad causam Não se há falar em ilegitimidade passiva do segundo réu, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 2º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária - benefício de ordem É incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços terceirizados de limpeza ao 2º réu, o qual, portanto, delegou atividades de natureza periférica à 1ª ré, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Frise-se que os documentos trazidos pela empregadora, notadamente os holerites e o TRCT da autora, corroboram o contexto transato. Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927, do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula n. 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. Sublinhe-se que a responsabilidade do tomador dos serviços restou consolidada no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017 - Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ...", alteração que mais reforça a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº. 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas rescisórias, de caráter normativo e, ainda, de natureza indenizatória, não se cogitando em caráter punitivo e/ou personalíssimo de tais rubricas, tampouco em ofensa aos artigos 5º, II, 22, I, e 48, todos da Constituição Federal. Ressalte-se, outrossim, o direito de regresso do ora recorrente, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da r. sentença de origem que condenou o recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de todos os títulos deferidos, nos exatos moldes definidos no julgado a quo. Incabível, nesta fase processual, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal - que, além de não requerida pelo autor, não se confunde com o benefício de ordem, matéria, de todo modo, atinente à fase de execução -, a qual ocorreria no curso da execução, se fosse o caso, tão somente se as reclamadas - principal e subsidiária- constantes do título executivo judicial se tornassem insolventes, portanto, inclusive o ora recorrente, porque dotados de personalidade jurídica distinta da de seus membros. Não é o caso, pois, das hipóteses previstas nos artigos 50, do Código Civil ou artigos 514, 790, II e 803, II, todos do CPC. Nego provimento. Da justiça gratuita A reclamante, que ocupava a função de auxiliar de serviços gerais, obteve o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerado a última remuneração mensal percebida de R$ 1.384,66 (Id 6728dfc), inferior, pois, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (Id 92e9205), não propiciando, assim, qualquer questionamento pelo recorrente. A propósito, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário, hipótese descurada nos autos. De resto, não consiste em óbice a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC/2015 e na Súmula 5, deste E. Regional. Mantenho. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo adimplemento das verbas objeto da presente reclamação, irreparávela sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da recorrida. Por seu turno, é cediço que o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como 'in casu' -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional pelo E. STF. Entrementes, de acordo com o Min. Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu no julgamento da ADI 5766, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, nesse contexto, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no referido § 4º. Não se há cogitar em isenção no particular. Portanto, data venia, emerge impositiva a condenação da autora em honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, ora fixados no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da lei. Reformo, nesses termos. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a petição inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Assim, formulando a autora pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do segundo reclamado para condenar a reclamante em honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma da lei, bem assim para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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