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Processo nº 0800874-94.2024.8.10.0150

ID: 306805081

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800874-94.2024.8.10.0150

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BCON CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMARA SANTOS NOLETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA CHAVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800874-94.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FABIANA LOURRANE D… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800874-94.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FABIANA LOURRANE DOURADO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: EULALIA ALINE PEREIRA GUTERRES - MA26221 REQUERIDO: BCON CONSORCIOS LTDA e outros Advogado do(a) REU: JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086 Advogado do(a) REU: SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/1995. Compulsando os autos, verifico que a parte autora formula pedidos de rescisão do contrato de consórcio, este com liberação de crédito no valor de R$ 100.000,00, conforme id n. 126989365 - Pág. 4, restituição de parcelas (R$ 13.350,00) e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, valores que somados ultrapassam o teto disposto no art. 3º, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais. Logo, resta patente a incompetência deste juizado para promover a presente reclamação, pois o valor da causa nesta demanda equivale ao valor do negócio jurídico que a autora pretende rescindir, conforme estabelece o CPC, at. 292, II, somado ainda à quantia pleiteada nos demais pedidos. Destaco jurisprudência neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS. (TJSP 1001270-50.2021.8.26.0311, Ano: 2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, II DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000508-85.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 13.12.2021) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIDA. RESCISÃO E EXTINCÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DEVOLUCÃO DE VALORES PAGOS. DISCUSSÃO ACERCA DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Nos termos do art. 3°, I, da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. O valor da causa, como forma de balizamento da competência dos Juizados Especiais (art. 3°, I, da Lei 9.099/95), deve corresponder ao benefício econômico almejado, e não ao valor integral do contrato, somente quando não se discute existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico. II. Em que pese sua excelência ter utilizado o fundamento do interesse econômico buscado para afastar a preliminar de incompetência, aquele não é o entendimento predominante na jurisprudência, inclusive nas Turmas recursais. Caso o valor do contrato supere o valor de alçada, em se tratando de pedido de rescisão, a competência não é dos juizados. (Acórdão n.1163058, XXXXX20188070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Acórdão n.1085651, XXXXX20178070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/03/2018, Publicado no DJE: 09/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Acórdão n.1080343, XXXXX20178070008, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no DJE: 13/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) III. Recurso conhecido, preliminar acolhida e, no mérito, provido. (TJDF 0750980-60.2018.8.07.0016, Data: 04/06/2019) Repiso que, no caso dos autos, além do pedido de rescisão do contrato, constam ainda pedidos de indenização por danos materiais e indenização por danos morais, razão pela qual o valor da causa deve obedecer à soma de todos os pedidos (CPC, art. 292, VI). Portanto, tendo em vista que a soma dos pedidos ultrapassa o valor máximo permitido nos Juizados, acato a preliminar de INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para processar a presente demanda suscitada pela parte ré. Isto posto, diante da incompetência para apreciar a matéria, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito com base no art. 3º, I e art. 51, inciso II da Lei dos Juizados Especiais. Sem custas e sem honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Pinheiro - MA, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800874-94.2024.8.10.0150

ID: 306805085

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800874-94.2024.8.10.0150

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACILIT INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

SAMARA SANTOS NOLETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA CHAVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800874-94.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FABIANA LOURRANE D… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800874-94.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FABIANA LOURRANE DOURADO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: EULALIA ALINE PEREIRA GUTERRES - MA26221 REQUERIDO: BCON CONSORCIOS LTDA e outros Advogado do(a) REU: JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086 Advogado do(a) REU: SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/1995. Compulsando os autos, verifico que a parte autora formula pedidos de rescisão do contrato de consórcio, este com liberação de crédito no valor de R$ 100.000,00, conforme id n. 126989365 - Pág. 4, restituição de parcelas (R$ 13.350,00) e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, valores que somados ultrapassam o teto disposto no art. 3º, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais. Logo, resta patente a incompetência deste juizado para promover a presente reclamação, pois o valor da causa nesta demanda equivale ao valor do negócio jurídico que a autora pretende rescindir, conforme estabelece o CPC, at. 292, II, somado ainda à quantia pleiteada nos demais pedidos. Destaco jurisprudência neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS. (TJSP 1001270-50.2021.8.26.0311, Ano: 2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, II DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000508-85.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 13.12.2021) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIDA. RESCISÃO E EXTINCÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DEVOLUCÃO DE VALORES PAGOS. DISCUSSÃO ACERCA DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Nos termos do art. 3°, I, da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. O valor da causa, como forma de balizamento da competência dos Juizados Especiais (art. 3°, I, da Lei 9.099/95), deve corresponder ao benefício econômico almejado, e não ao valor integral do contrato, somente quando não se discute existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico. II. Em que pese sua excelência ter utilizado o fundamento do interesse econômico buscado para afastar a preliminar de incompetência, aquele não é o entendimento predominante na jurisprudência, inclusive nas Turmas recursais. Caso o valor do contrato supere o valor de alçada, em se tratando de pedido de rescisão, a competência não é dos juizados. (Acórdão n.1163058, XXXXX20188070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Acórdão n.1085651, XXXXX20178070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/03/2018, Publicado no DJE: 09/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Acórdão n.1080343, XXXXX20178070008, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no DJE: 13/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) III. Recurso conhecido, preliminar acolhida e, no mérito, provido. (TJDF 0750980-60.2018.8.07.0016, Data: 04/06/2019) Repiso que, no caso dos autos, além do pedido de rescisão do contrato, constam ainda pedidos de indenização por danos materiais e indenização por danos morais, razão pela qual o valor da causa deve obedecer à soma de todos os pedidos (CPC, art. 292, VI). Portanto, tendo em vista que a soma dos pedidos ultrapassa o valor máximo permitido nos Juizados, acato a preliminar de INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para processar a presente demanda suscitada pela parte ré. Isto posto, diante da incompetência para apreciar a matéria, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito com base no art. 3º, I e art. 51, inciso II da Lei dos Juizados Especiais. Sem custas e sem honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Pinheiro - MA, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001270-15.2019.8.26.0022

ID: 312346212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001270-15.2019.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA RODRIGUES ROZA SANTOS CINIRA DE FáTIMA RODRIGUES DA ROZA FABIANO ROBERTO GREGORIO FáBIO RICARDO GREGORIO FERNANDA CRISTINA RODRIGUES DA ROZA PELEGRINI HORALINA MATTOS DA ROZA JOãO DE ASSIS RODRIGUES DA ROZA LEONEL DONIZETI RODRIGUES DA ROZA LUCAS LEONI RODRIGUES DA ROZA SIDNEI RODRIGUES DA ROZA VERA LUCIA RODRIGUES DA ROZA HENRIQUE WANDERLEI RODRIGUES DA ROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA RODRIGUES DE ALCANTARA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-15.2019.8.26.0022 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Horalina Mattos da Roza - - Ana Lúcia Rodrigues Roza Santos - - João de Assis Rodrigues da Roza - - Leonel Donizeti Rodr… Processo 1001270-15.2019.8.26.0022 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Horalina Mattos da Roza - - Ana Lúcia Rodrigues Roza Santos - - João de Assis Rodrigues da Roza - - Leonel Donizeti Rodrigues da Roza - - Sidnei Rodrigues da Roza - - Wanderlei Rodrigues da Roza - - Cinira de Fátima Rodrigues da Roza - - Vera Lucia Rodrigues da Roza Henrique - - Fernanda Cristina Rodrigues da Roza Pelegrini - - Lucas Leoni Rodrigues da Roza - - Fábio Ricardo Gregorio - - Fabiano Roberto Gregorio - Lino Deodato Gonçalves Filho e outros - Bem analisando os autos, observo que, com o falecimento do autor João Rodrigues da Roza, em 04.08.2021, houve a substituição processual pelos seus herdeiros, ou seja, JOÃO DE ASSIS RODRIGUES DA ROSA e s/m Oliana da Costa Rosa, LEONEL DONIZETI RODRIGUES DA ROZA, SIDNEI RODRIGUES DA ROZA e s/m Senhorinha Aparecida de Souza Roza, WANDERLEI RODRIGUES DA ROZA, CINIRA DE FATIMA RODRIGUES DA ROZA e seu esposo Valdir Salandim, ANA LUCIA RODRIGUES DA ROZA SANTOS e seu esposo Paulo Roberto Domingos dos Santos, VERA LÚCIA RODRIGUES DA ROZA HENRIQUE e FERNANDA CRISTINA RODRIGUES DA ROZA PELEGRINI, e seu esposo José Edivaldo Pelegrini, LUCAS LEONI RODRIGUES DA ROZA e s/m Angelita Rodrigues da Silva, FABIO RICARDO GREGÓRIO e FABIANO ROBERTO GREGÓRIO (f. 352-355), e não pelo espólio, pois, ao que consta, não há inventário em andamento. Assim, determino à z. Serventia que retifique o polo ativo, para que seja excluído o espólio de João Rodrigues da Rosa, uma vez que a substituição processual ocorreu pelos herdeiros indicados à f. 352-355. 2. O presente feito está em trâmite há seis anos, com idas e vindas repetidas vezes do CRI local, que aponta pendências a serem sanadas, notadamente, em relação à descrição do imóvel, assim como da indicação do valor da causa atribuído a cada uma das glebas de terra usucapiendas. Assim, determino que a parte autora adite à inicial para qualificar corretamente a parte autora e descrever o imóvel usucapiendo com seus atuais confrontantes, observando as alterações feitas na planta e memorial descritivo de f. 772 e 773-776; bem como para que indique o valor de cada uma das glebas de terra, tomando-se por base o valor da avaliação total de R$ 105.000,00 (item 5 de f. 442-443). 3. Após, abra-se vista ao CRI local para que informe se todas as pendências relativas às especialidades objetivas foram sanadas, inclusive, para que fique ciente de: a) conforme expresso requerimento da parte autora, a presente usucapião considerará apenas a terra nua, sem qualquer construção; b) o imóvel será considerado rural, levando-se em conta as informações contidas à f. 305 e 439; c) As pendências apontadas pelo Oficial Registrador relativos à certificação do INCRA e área de reserva não impedem a procedência da demanda, pois são exigências atinentes ao registro da sentença de procedência. Entretanto, anoto que ausência de apresentação dos documentos em conformidade com o apontado pelo CRI impõe sobre os autores o risco de eventual impossibilidade de ingresso do título judicial para registro. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinário. Insurgência da Autora quanto à decisão que determinou a juntada de planta georreferenciada, com precisão posicional atestada pelo INCRA, bem como do certificado de cadastramento do imóvel rural (CCIR). Acolhimento. Memorial descritivo subscrito por profissional habilitado e que bem delimita e individualiza a área usucapienda. Documentos exigidos que não são essenciais para o ajuizamento da ação, pois somente serão necessários na hipótese de eventual procedência, para a efetivação do registro imobiliário. Precedentes jurisprudenciais. No entanto, a Autora deverá arcar com o ônus de posterior eventual impossibilidade do registro imobiliário. Recurso provido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2233504-47.2021.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021). d) Levando-se em conta que os coautores CINIRA DE FATIMA RODRIGUES DA ROZA e LUCAS LEONI RODRIGUES DA ROZA são casados sob o regime de comunhão parcial de bens e que o imóvel usucapiendo trata-se de direito sucessório de bens deixados pelo genitor, deverá o oficial registrador observar a sua incomunicabilidade com os respectivos cônjuges, em observância ao disposto no art. 1.659, inciso I, do CC. e) Por ocasião da sentença, constará a fração ideal das glebas de terra que caberá a cada um dos autores. f) A ação de usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade, pelo que não serão mantidas as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade estabelecidas na escritura de doação (f. 22-23).Intimem-se. - ADV: HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), MARCIA REGINA RODRIGUES DE ALCANTARA CESAR (OAB 162837/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP)

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Processo nº 1001270-81.2023.8.11.0025

ID: 261335271

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001270-81.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LIDILENE GERLACH S. D. S. R.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001270-81.2023.8.11.0025. REQUERENTE: LIDILENE GERLACH, S. D. S. R. REQUERIDO: LUIS FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO I - RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001270-81.2023.8.11.0025. REQUERENTE: LIDILENE GERLACH, S. D. S. R. REQUERIDO: LUIS FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO I - RELATÓRIO Trata-se de requerimento de alvará judicial proposto por LIDILENE GERLACH para o levantamento de valores existentes em conta bancária em nome de LUIS FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO, falecido em 15/02/2023. Inicialmente, foi determinada a regularização do polo ativo para incluir a filha do falecido S. D. S. R., bem como apresentar documentos que comprovem a alegada união estável mantida com o de cujus LUIS FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO até a data da sua morte, exigências que foram devidamente atendidas (Ids. 117027677 e 119398502). A petição inicial foi recebida, com a consequente determinação de diligências, dentre elas a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, além da expedição de ofício à agência da previdência social para a emissão de certidão de (in)existência de dependentes da de cujus, bem como de ofício à Caixa Econômica Federal para que informasse os valores eventualmente vinculados aos dados do falecido (Id. 125536790). Acostou-se o detalhamento da ordem via SIBAJUD (Id. 126637041). As respostas às requisições foram juntadas aos autos (Ids. 127033623 e 127327519). Juntou-se a certidão negativa de testamento (Id. 149510331). Houve a citação pessoal da herdeira S. D. S. R. (Id. 178395014). Contudo, não apresentou qualquer impugnação. O Ministério Público manifestou em Id. 184488096. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido de alvará merece acolhimento. As requerentes, conforme comprovam os documentos pessoais acostados à petição inicial, são filha e ex-companheira do falecido. Consta, ainda, a inexistência de outros dependentes cadastrados junto ao INSS, bem como a ausência de bens a serem inventariados. O art. 666 do CPC e o art. 2º da Lei 6.858/80 assim dispõem: “Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980.” “Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” É justamente a hipótese dos autos, uma vez que os requerentes demonstraram de forma suficiente sua legitimidade para pleitear o levantamento dos valores, tendo sido identificado saldo de pequena monta em contas vinculadas ao falecido. Ressalte-se, ainda, que a regularização do polo ativo da demanda foi promovida conforme determinado, com a inclusão da filha menor do falecido, representada por sua genitora. Entretanto, embora a citação pessoal da herdeira tenha sido regularmente realizada, não houve qualquer oposição ao pedido, o que reforça a verossimilhança da pretensão e a ausência de litígio entre os interessados. Noutro norte, quanto ao pedido de levantamento do crédito oriundo do processo nº 1001800-61.2018.8.11.0025, em análise aquele feito, verifico que a sentença foi proferida em 12 de dezembro de 2022, com expedição de alvará em 12 de janeiro de 2023, ou seja, ainda quando LUIS FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO era vivo, uma vez que faleceu no dia 15 de fevereiro de 2023. Dessa forma, não é possível afirmar, com segurança, se o valor foi efetivamente recebido em vida pelo titular ou se permanece disponível para levantamento. Todavia, entendo por bem, autorizar a ex-companheira Lidilene Gerlach e a filha S. D. S. R., representada por sua genitora, a realizar o saque de eventual quantia disponível, observada a divisão igualitária entre ambas, caso verificado que os valores ainda existam. No mais, destaco que eventual controvérsia sobre o efetivo saque do crédito deverá ser objeto de discussão em ação própria, mediante apresentação de provas claras e específicas, não sendo possível dirimir essa dúvida nos limites estreitos do presente alvará judicial. Portanto, comprovados os requisitos legais, e estando ausentes óbices legais, é possível o deferimento do alvará judicial para levantamento dos valores indicados, divididos em partes iguais entre a companheira sobrevivente e a filha menor do falecido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expedição de alvará judicial para autorizar a parte autora a sacar os valores disponíveis nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP, bem como eventuais créditos oriundos do processo nº 1001800-61.2018.8.11.0025, de titularidade de Luis Fernando dos Santos Ribeiro, falecido, nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 2º da Lei nº 6.858/80. Os valores deverão ser liberados em partes iguais à requerente Lidilene Gerlach e à herdeira S. D. S. R.. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, presumida a hipossuficiência pelos documentos apresentados nos autos, o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e do art. 5º LXXIV da CF. Sem custas em face da gratuidade judiciária. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, EXPEÇA-SE, desde já, ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos valores. Após, ARQUIVE-SE. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1001266-77.2025.8.26.0115

ID: 330295177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001266-77.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001266-77.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma… Processo 1001266-77.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma vez que não vislumbro razões para tanto, sendo que a publicidade dos atos processuais é a regra, e não a exceção. Os atos processuais devem tramitar em segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou social ou que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (artigo 189, do Código de Processo Civil), o que não se amolda ao caso em testilha. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos seguintes termos: 1) Diante dos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da celeridade, esclareça a parte autora, pormenorizadamente, as razões pelas quais propôs, na mesma data de 02 de maio de 2025, as ações sob os números 1001265-92.2025.8.26.0115, 1001266-77.2025.8.26.0115 e 1001270-17.2025.8.26.0115, todas em desfavor do Banco Daycoval S/A, impugnando eventuais práticas irregulares à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2) Elucide os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, assim como os pedidos com as suas especificações, em face das teses já consolidadas pelas Instâncias Superiores, mormente no que tange aos juros cobrados. 3) Na oportunidade, a parte autora deverá discriminar as obrigações contratuais controvertidas e quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil. 4) Sem prejuízo, deverá a parte autora retificar o valor da causa, o qual deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato, a depender da pretensão deduzida em Juízo, com eventual complementação das custas processuais, se o caso. 5) Regularize sua representação processual, acostando aos presentes autos a cópia integral e legível do comprovante de endereço atualizado e em seu próprio nome, com o escopo de que sejam fixados os critérios de competência para processar e julgar a presente ação, haja vista que o documento encartado às fls. 19 não se presta a tal finalidade, posto que desatualizado. 6) No mais, a parte autora deverá juntar aos presentes autos o instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da presente ação, além de apresentar declaração de próprio punho (com reconhecimento de firma), informando possuir conhecimento da ação em curso, a fim de se evitar eventual advocacia predatória. Ressalvo que o tratamento adequado da litigância predatória está no foco da atenção do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário, considerando os insalubres efeitos de tal prática na atuação jurisdicional, sob os mais variados matizes. Nos termos das orientações emanadas do NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas: a verificação da validade da procuração, o conhecimento e o desejo do autor de litigar nos termos da inicial, além da análise das petições iniciais, com esclarecimentos se houve ou não a prévia relação jurídica, dentre outras. "Ad argumentandum tantum", o Enunciado 4, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", estabelece que: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.". 7) Por fim, a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato "registrato" do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0002932-40.2025.8.26.0048

ID: 331821935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002932-40.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LOCARDI MACHADO CARLA MACHADO FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL

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Processo 0002932-40.2025.8.26.0048 (processo principal 1001270-24.2025.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Bruna Locardi Machado - - Carla Machado - - Fernan… Processo 0002932-40.2025.8.26.0048 (processo principal 1001270-24.2025.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Bruna Locardi Machado - - Carla Machado - - Fernando Henrique Magro Gimenez do Amaral - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu Advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o devedor a respeito e para eventual defesa, no prazo legal. Na inércia, expeça-se alvará para levantamento. Caso o bloqueio reste infrutífero ou seja bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 100,00, no total), libere-se e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando, ainda, se requerido e preparado o ato, deferida a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, providenciando-se o necessário à liberação das informações nos autos. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL (OAB 403146/SP), FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL (OAB 403146/SP), FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL (OAB 403146/SP)

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Lecie Maria Do Nascimento x Município De Junqueirópolis

ID: 296408908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000231-93.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LECIE MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS

Intimação

Advogados:

BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI

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ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 0000231-93.2025.8.26.0311 (processo principal 1001270-79.2023.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Lecie Maria do Nascimento - MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - A exe… Processo 0000231-93.2025.8.26.0311 (processo principal 1001270-79.2023.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Lecie Maria do Nascimento - MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - A exequente reconhece a incidência do imposto de renda sobre as verbas remuneratórias principais, não havendo controvérsia quanto a esse ponto. A divergência reside na atualização do devido valor, especificamente quanto sua aplicação após a dedução do referido imposto. Pois bem. A jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiça (STJ)é pacífica no sentido de que, se os rendimentos fossem pagos na época própria, estariam sujeitos à tributação. Assim, a retenção do imposto de renda deve ocorrer no momento em que os valores se tornam disponíveis ao beneficiário, conforme o art. 46 da Lei nº 8.541/92 e o art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.713/88. "Artigo 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Por sua vez, dispõe o art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, que "O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título". Contudo, tratando-se devalores pagos acumuladamente, a retenção deve observar oregime de competência, com apuraçãomês a mês, conforme decidido peloSTJ no Tema 351(REsp 1.118.429/SP) e peloSTF no Tema 368(RE 614.406), tendo em vista que o credor de precatório ou RPV não pode ser apenado pela desídia do Poder Público, que negligenciou o pagamento correto de vencimentos ou proventos na época certa. Anoto que neste ponto os cálculos apresentados em réplica convergem com os apresentados pelo Município. No entanto, quanto a atualização de tais valores, o título judicial estabeleceu "ao pagamento das diferenças advindas do recálculo, observada a prescrição quinquenal, devidamente acrescidas de correção monetária dos vencimentos e juros de mora da citação, nos termos do decidido nos Temas nº 905 (STJ) e nº 810 (STF), até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, quando passa a incidir o nela estabelecido." Verifica-se que os cálculos apresentados pelo Município (fl. 126) não observaram essa diretriz, ao passo que os cálculos da exequente (fl. 136) respeitaram integralmente os critérios estabelecidos no título judicial. Por essas razões, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ofertada pelo Município de Junqueirópolis, para reconhecer a incidência do imposto de renda exclusivamente sobre as verbas remuneratórias principais, com apuração mês a mês, nos termos do regime de competência. Ainda, determino que a atualização monetária observe os critérios fixados nos Temas 905/STJ e 810/STF até a vigência da EC nº 113/2021, conforme observado nos cálculos da exequente. Consequentemente, HOMOLOGO os cálculos de fl. 136, para fins de prosseguimento da execução. Aguarde-se o prazo recursal desta decisão. Decorrido o prazo sem oposição de recurso, face a sistemática de expedição de precatório e ofício RPV adotada pelo TJSP, por força do comunicado n. 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho do corrente ano, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado, que abaixo transcrevo. "COMUNICADO nº. 394/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI,COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidoresdo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que:- até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrandoque, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital dePrecatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais;- os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12,8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE;- considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julhode 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações;- demais orientações serão oportunamente divulgadas. São Paulo, 25 de junho de 2015. JOSÉ RENATO NALINI Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Aguarde-se por 30 (trinta) dias a providência da parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Decorrido o prazo sem a distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se provocação em arquivo. Havendo distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se o pagamento. Após o pagamento, voltem-me estes autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 417012/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP)

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Angela Rosa De Oliveira x Organizacao Talento Jovem

ID: 315152413

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000735-88.2021.5.02.0716

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO TALENTO JOVEM

Notificação

Advogados:

JOEL GOMES DE QUEIROZ

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MARCIO CLODOALDO SILVA DOS SANTOS

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GILVANIA PIMENTEL MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000735-88.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: ANGELA ROSA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000735-88.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: ANGELA ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ORGANIZACAO TALENTO JOVEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6086d5b proferida nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. #id:6727e17 - Requer a exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da Executada, ORGANIZAÇÃO TALENTO JOVEM (CPF/CNPJ 15.269.030/0001-75). Existe a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das associações sem fins lucrativos, tendo em vista que referidas instituições se equiparam aos demais empregadores, nos termos do artigo 2º, § 1º da CLT. Em regra, o Direito do trabalho adota a chamada "teoria menor" para a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa. Segundo esta teoria, basta somente o estado de insolvência ou o inadimplemento da pessoa jurídica para que se proceda à desconsideração, o que se justifica em razão da hipossuficiência do empregado e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Contudo, sendo as associações reuniões de pessoas que se organizam para fins não econômicos (artigo 53 do Código Civil), a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido da aplicação da chamada "teoria maior" para a desconsideração deste tipo de personalidade jurídica, que encontra fundamento no artigo 50 do Código Civil e demanda a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Nesse sentido o E TRT: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIRIGENTES. Em regra, no processo do trabalho adota-se a "teoria menor" relativa à desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, de acordo com doutrina e jurisprudência majoritárias, em caso de a executada se tratar de associação sem fins lucrativos, conforme disposto no art. 53 do Código Civil, mister se faz a adoção da "teoria maior", já que em tese não há percepção, pelos associados, de lucros oriundos do trabalho de empregados. Desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica de entidade associativa, depende da devida demonstração, no ato da instauração do IDPJ, do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial", segundo previsto no art. 50 do Código Civil, não bastando, para tanto, a mera insolvência do empregador.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001579-17.2020.5.02.0605; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO CABIMENTO Para a desconsideração da personalidade de entidades dessa natureza adota-se a teoria maior, prevista no artigo 50 do CC, devendo ser comprovada confusão patrimonial, ou utilização da instituição em desvio de finalidade, com o intuito de fraudar a lei e prejudicar credores, o que não ocorreu no caso em epígrafe. Agravo desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000640-13.2019.5.02.0301; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. NECESSIDADE DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.A desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos deve observar os critérios da Teoria Maior (art. 50 do CC), sendo imprescindível a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A Teoria Menor (art. 28 do CDC), amplamente aplicada na Justiça do Trabalho, não é cabível às entidades sem fins lucrativos, dada a ausência de sócios que se beneficiem diretamente dos resultados econômicos. No caso concreto, não restou demonstrada confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nem foram apresentados documentos comprobatórios que justificassem a inclusão dos dirigentes no polo passivo da execução. Agravo improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001270-69.2020.5.02.0613; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. TEORIA "MAIOR". A desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos e o consequente prosseguimento da execução contra os seus gestores e/ou administradores somente afigura-se possível quando houver prova de que estes tenham agido com dolo e/ou violação à lei ou ao estatuto social na gestão da entidade. Tal prova, no entanto, não foi produzida nos autos, obstando o acolhimento do pedido. Agravo de petição da reclamante que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000258-15.2018.5.02.0411; Data de assinatura: 05-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) Ante o acima exposto, não havendo qualquer prova da violação de que trata o art. 50 do Código Civil Brasileiro em relação aos dirigentes da ora executada, indefiro a instauração do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente. Informe, a reclamante, no prazo de 30 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. No silêncio presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Após, aguarde-se provocação da interessada no sobrestamento, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. Int. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA ROSA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0800235-86.2025.8.10.0006

ID: 315260956

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800235-86.2025.8.10.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YAGO RODRIGO SALOMAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO RODRIGO SALOMAO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800235-86.2025.8.10.0006 | PJE Promovente: HORLANDO BARROSO Advogado do(a) AUTOR: YAGO RODRIGO SALOMAO DA SILVA - MA24867 Promovido: 54.993.201 PEDRO HENRIQUE ARAUJO DE SOUZA e outros Advogado do(a) DEMANDADO: FLAVIO SILVA PIMENTA - MG128506 SENTENÇA Trata-se de Ação de Anulação de Contrato c/c Danos Morais ajuizada por Horlando Barroso em face de Pedro Henrique Araujo de Souza e Coimex Administradora de Consórcios, na qual visa a anulação de um contrato firmado entre as partes. O autor alega que em 13/12/2024, o autor foi até a empresa MASTER CONSÓRCIO LTDA para adquirir um automóvel, tendo sido informado que precisaria pagar um "Lance de adesão" e que seria contemplado na próxima assembleia, marcada para 20/12/2024. Ele pagou R$ 14.300,00 via PIX e se comprometeu a pagar parcelas mensais de R$ 785,64 por 84 meses. No entanto, a assinatura do contrato só ocorreu após a transferência do valor, e ao receber o contrato, percebeu que as cláusulas não correspondiam às informações fornecidas, indicando uma prática enganosa. A empresa prometeu contemplar o autor na primeira assembleia, mas isso não aconteceu, mesmo ele continuando a pagar as parcelas. Além disso, foi ocultado que o valor real da carta de crédito seria de R$ 120.000,00, o que dificultava sua contemplação. Pedido de tutela indeferido. (ID 143926914) A primeira requerida, Pedro Henrique Araujo de Souza, devidamente citada, não compareceu a audiência de instrução e julgamento. (ID 147911467) A segunda requerida, Coimex Administradora de Consórcios, em sede de Contestação, sustentou que não trabalha com representantes comerciais, que o autor fez uma adesão ao consórcio com a COIMEX, assinando um contrato para uma cota de R$ 120.000,00, com pagamento de uma parcela de R$ 785,64. O valor pago está disponível para devolução, pois há um vício de consentimento, mas ainda não foi devolvido por dificuldades de contato. A COIMEX afirma que o valor recebido do autor foi apenas essa parcela, e que ele apresentou comprovantes de pagamentos feitos a terceiros, que não chegaram a ela. A empresa também explica que toda a negociação foi feita por uma terceira pessoa (corréu), sem sua participação ou conhecimento, e que ela não prometeu contemplação de cotas, pois as contemplações ocorrem por sorteio ou lance, conforme o contrato e a lei. Além disso, o autor tinha ciência de todas as cláusulas do contrato e não há falhas na administração ou na prestação de serviços por parte da COIMEX. Era o que cabia relata. Decido. No caso em apreço, a controvérsia reside na possível anulação do contrato firmado entre as partes. A norma processual (art. 292, CPC) estabelece que o valor da causa na ação em que se discute a rescisão/anulação de ato jurídico será equivalente ao do respectivo ato. Diz ainda que, na ação indenizatória, considerar-se-á o valor a esse título pretendido e que, havendo cumulação de pedidos, o correspondente à soma de todos eles. Observando-se a regra processual retro invocada, temos que, obrigatoriamente, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, e não o valor já dispendido, como o fez a parte autora. Estivesse a requerente postulando a nulidade de uma cláusula ou outra, e não de todo o contrato, aí então poder-se-ia extrair um proveito econômico inferior do geral do contrato, não sendo a hipótese. Sob tal perspectiva, é notório que, ao atribuir à causa o valor de R$ 22.300,00, o reclamante não observou os ditames da norma, porquanto omitira o valor correspondente ao contrato que suscita anulação (R$ 120.000,00), mensurando tão somente o correspondente à devolução. Logo, a sua efetiva pretensão, em termos econômicos, corresponde a R$ 142.300,00, o que excede o valor de alçada, que hoje é R$ 60.720,00, pelo que excluída a competência deste juízo, por expressa disposição de lei. Este entendimento se encontra em harmonia tanto com a legislação processual, no que toca à sistemática da atribuição do valor à causa, assim como com a jurisprudência. RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC . EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95 . RECURSOS PROVIDOS. (TJ-SP - RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8 .26.0311, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022) Desta forma, nos termos do artigo 51, II da Lei no 9.099/1995, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, visto a incompetência deste juízo. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R. Intime-se a parte autora. São Luís (MA), Segunda-feira, 30 de Junho de 2025 Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de entrância final, respondendo pelo 1º JECRC

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Processo nº 0800235-86.2025.8.10.0006

ID: 315260959

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800235-86.2025.8.10.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO SILVA PIMENTA

Intimação

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800235-86.2025.8.10.0006 | PJE Promovente: HORLANDO BARROSO Advogado do(a) AUTOR: YAGO RODRIGO SALOMAO DA SILVA - MA24867 Promovido: 54.993.201 PEDRO HENRIQUE ARAUJO DE SOUZA e outros Advogado do(a) DEMANDADO: FLAVIO SILVA PIMENTA - MG128506 SENTENÇA Trata-se de Ação de Anulação de Contrato c/c Danos Morais ajuizada por Horlando Barroso em face de Pedro Henrique Araujo de Souza e Coimex Administradora de Consórcios, na qual visa a anulação de um contrato firmado entre as partes. O autor alega que em 13/12/2024, o autor foi até a empresa MASTER CONSÓRCIO LTDA para adquirir um automóvel, tendo sido informado que precisaria pagar um "Lance de adesão" e que seria contemplado na próxima assembleia, marcada para 20/12/2024. Ele pagou R$ 14.300,00 via PIX e se comprometeu a pagar parcelas mensais de R$ 785,64 por 84 meses. No entanto, a assinatura do contrato só ocorreu após a transferência do valor, e ao receber o contrato, percebeu que as cláusulas não correspondiam às informações fornecidas, indicando uma prática enganosa. A empresa prometeu contemplar o autor na primeira assembleia, mas isso não aconteceu, mesmo ele continuando a pagar as parcelas. Além disso, foi ocultado que o valor real da carta de crédito seria de R$ 120.000,00, o que dificultava sua contemplação. Pedido de tutela indeferido. (ID 143926914) A primeira requerida, Pedro Henrique Araujo de Souza, devidamente citada, não compareceu a audiência de instrução e julgamento. (ID 147911467) A segunda requerida, Coimex Administradora de Consórcios, em sede de Contestação, sustentou que não trabalha com representantes comerciais, que o autor fez uma adesão ao consórcio com a COIMEX, assinando um contrato para uma cota de R$ 120.000,00, com pagamento de uma parcela de R$ 785,64. O valor pago está disponível para devolução, pois há um vício de consentimento, mas ainda não foi devolvido por dificuldades de contato. A COIMEX afirma que o valor recebido do autor foi apenas essa parcela, e que ele apresentou comprovantes de pagamentos feitos a terceiros, que não chegaram a ela. A empresa também explica que toda a negociação foi feita por uma terceira pessoa (corréu), sem sua participação ou conhecimento, e que ela não prometeu contemplação de cotas, pois as contemplações ocorrem por sorteio ou lance, conforme o contrato e a lei. Além disso, o autor tinha ciência de todas as cláusulas do contrato e não há falhas na administração ou na prestação de serviços por parte da COIMEX. Era o que cabia relata. Decido. No caso em apreço, a controvérsia reside na possível anulação do contrato firmado entre as partes. A norma processual (art. 292, CPC) estabelece que o valor da causa na ação em que se discute a rescisão/anulação de ato jurídico será equivalente ao do respectivo ato. Diz ainda que, na ação indenizatória, considerar-se-á o valor a esse título pretendido e que, havendo cumulação de pedidos, o correspondente à soma de todos eles. Observando-se a regra processual retro invocada, temos que, obrigatoriamente, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, e não o valor já dispendido, como o fez a parte autora. Estivesse a requerente postulando a nulidade de uma cláusula ou outra, e não de todo o contrato, aí então poder-se-ia extrair um proveito econômico inferior do geral do contrato, não sendo a hipótese. Sob tal perspectiva, é notório que, ao atribuir à causa o valor de R$ 22.300,00, o reclamante não observou os ditames da norma, porquanto omitira o valor correspondente ao contrato que suscita anulação (R$ 120.000,00), mensurando tão somente o correspondente à devolução. Logo, a sua efetiva pretensão, em termos econômicos, corresponde a R$ 142.300,00, o que excede o valor de alçada, que hoje é R$ 60.720,00, pelo que excluída a competência deste juízo, por expressa disposição de lei. Este entendimento se encontra em harmonia tanto com a legislação processual, no que toca à sistemática da atribuição do valor à causa, assim como com a jurisprudência. RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC . EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95 . RECURSOS PROVIDOS. (TJ-SP - RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8 .26.0311, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022) Desta forma, nos termos do artigo 51, II da Lei no 9.099/1995, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, visto a incompetência deste juízo. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R. Intime-se a parte autora. São Luís (MA), Segunda-feira, 30 de Junho de 2025 Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de entrância final, respondendo pelo 1º JECRC

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