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Magneti Marelli Sistemas Automotivos Industria E Comercio Ltda x Gustavo Araujo Dias

ID: 276405722

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000829-23.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO ARAUJO DIAS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000829-23.2024.5.02.0363 RECORRENTE: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000829-23.2024.5.02.0363 RECORRENTE: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: GUSTAVO ARAUJO DIAS PROCESSO nº 1000829-23.2024.5.02.0363 (ROT) RECORRENTE: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: GUSTAVO ARAUJO DIAS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pela recorrente, acima identificada, suscitando preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, requerendo, sucessivamente, a reforma da sentença em relação à delimitação da condenação aos valores mencionados na inicial, aos adicionais de insalubridade e periculosidade, ao PPP e demais questões correlatas, às horas extras, ao adicional noturno e aos honorários periciais. Oportunizadas contrarrazões. Depósito recursal efetuado pela reclamada mediante apresentação de apólice de seguro garantia (fls. 632 e seguintes) e custas recolhidas conforme fls. 644 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. Da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa: Requer a reclamada o reconhecimento da nulidade processual em razão do cerceamento de defesa, pois a magistrada indeferiu a oitiva dos depoimentos pessoais das partes, embora a reclamada pretendesse comprovar o fornecimento de EPI's com base nesses depoimentos. Esclareço à reclamada que a prova de entrega dos equipamentos de proteção individuais é eminentemente documental. Logo, a conduta do juiz singular de indeferir a oitiva das partes com o único propósito de comprovar o fornecimento desses equipamentos foi correta. A reclamada questiona nas suas razões recursais que o perito não possuía condições de aferir a eficácia e a validade dos equipamentos fornecidos. Ora, como mencionado caberia à reclamada comprovar a entrega de todos os equipamentos de proteção individuais fornecidos ao reclamante ao longo do contrato de trabalho para que o perito judicial pudesse avaliar a quantidade, qualidade, eficácia e validade deles. O perito faria isso justamente analisando quais equipamentos foram fornecidos e com qual frequência eles foram trocados, devendo constar, ainda, a informação sobre o modelo deles (CA). Como a própria reclamada aduz que precisava comprovar mediante depoimentos pessoais o fornecimento desses equipamentos, depreende-se que a empresa realmente não apresentou prova documental que comprovasse o correto fornecimento dos citados equipamentos. Quanto à testemunha da parte autora, o fato de ela também ter ingressado com Reclamação Trabalhista em face da empresa, formulando os mesmos pedidos, sendo representada pelo mesmo patrono, não a impede de ser ouvida como testemunha. Essa questão inclusive já foi pacificada pelo C. TST: "Súmula 357. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Rejeito. MÉRITO Recurso da reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores citados na inicial: A reclamante requer que a condenação seja limitada aos valores citados na inicial. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Do adicional de insalubridade: A reclamada faz inúmeras ponderações sobre a conclusão pericial, muito embora, como já analisado no tópico da preliminar de nulidade, não tenha apresentado todos os recibos de entrega de EPI's, ônus que lhe caberia, tratando-se, repito, de prova eminentemente documental. A reclamada apenas apresentou parcialmente esses documentos (fls. 604), aduzindo a perita que faltavam, por exemplo, o fornecimento regular de luvas e creme protetivo (fls. 489). Destaco que as alegações do reclamante em vistoria de que utilizava determinado EPI nem sempre podem ser reconhecidas como confissão (fls. 612), notadamente, como já explicitado, em razão da necessidade de que os equipamentos tenham sido corretamente fornecidos. Seria diferente, somente para exemplificar, se o reclamante na inicial tivesse impugnado a utilização de EPI's e a empresa tivesse apresentado todos os recibos, informando o reclamante ao perito que realmente os recebeu, situação que acarretaria, por exemplo, o reconhecimento por parte do autor de que todos os equipamentos listados foram realmente fornecidos. Quanto à validade dos equipamentos, claro que não há "nenhuma norma legal que estabeleça um período obrigatório para a troca", argumento esse utilizado pela reclamada (fls. 614). Justamente por esse motivo seria preciso a indicação dos modelos de todos os equipamentos fornecidos para que o perito observasse a validade deles. A prova oral não teria o condão de comprovar a validade dos EPIs. Ausente esses documentos, como já mencionado, prevalece a conclusão pericial. Nego provimento. 3.Do adicional de periculosidade: Defende a reclamada que a sentença deve ser reformada, pois o reclamante não permanecia nos locais citados no Anexo 2 da NR-16 (fls. 616), aduzindo, ainda, que o contato ocorria de forma eventual nos termos da Súmula 364 do C. TST (fls. 620). O laudo pericial está correto. A perita judicial inclusive considerou na sua conclusão as declarações prestadas pela testemunha ANDERSON CELESTINO DA SILVA em audiência (fls. 551/552). Não há que se falar em "proporcionalidade" como requer a reclamada, pois o reclamante habitualmente laborava em área de risco, como ponderado pela perita judicial (fls. 562). Pelo mesmo motivo a situação prevista na Súmula 364 do C. TST não se aplica ao presente caso. Nego provimento. 4.Do PPP: Observo que a reclamada alega que no PPP não deve constar a questão da periculosidade (fls. 622). Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "Determino a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário ao trabalhador, com as retificações necessárias (inclusão do agente químico insalubre)em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Inteligência do art. 58, §4º, Lei 8.213/91" (fls. 580). Depreende-se que a magistrada determinou a retificação do PPP para que ocorresse a "inclusão do agente químico insalubre", não fazendo qualquer menção à periculosidade, razão pela qual deixo de conhecer desse pedido por falta de interesse recursal. No que tange a entrega de PPP para inclusão do agente insalubre, considerando que o reclamante realmente trabalhou em local insalubre, a empresa deverá fornecer PPP que contemple essa situação, estando correta a sentença no particular. Afasto a alegação de que o valor da multa diária de R$ 100,00 (limitada a 30 dias) seja desproporcional, já que esse valor é razoável, lembrando-se que essa multa tem por objetivo que a empresa cumpra a determinação judicial. Se o valor da multa fosse mais baixo isso certamente desestimularia o cumprimento dessa determinação. Indefiro a dilação de prazo, já que 10 dias são suficientes para retificar um documento, sequer aduzindo a empresa o motivo pelo qual precisaria de mais tempo para a simples correção dele. Quanto à intimação, observo que na sentença não constou que o prazo seria contado a partir da intimação específica da reclamada para esse fim, somente constando que a obrigação seria devida após o trânsito em julgado. Consequentemente, determino que a reclamada seja intimada especificamente para a retificação do PPP do reclamante. 5.Do valor dos honorários periciais: A recorrente questiona o valor arbitrado pela magistrada de primeiro grau relativo aos honorários periciais da perita judicial. Observo que o valor arbitrado foi de R$ 2.500,00 (fls. 580), valor esse que certamente atende ao princípio da razoabilidade, considerando a complexidade do trabalho da perita que analisou as questões de insalubridade e de periculosidade Nego provimento. 6.Das horas extras: Pretende a reclamada a reforma da sentença, pois não foi considerado na sentença recorrida o acordo de compensação (fls. 625). Com a devida vênia, o pedido da reclamada é bem confuso no particular. Analisando a contestação não identifiquei nada sobre eventual acordo de compensação. Também não há documento sobre eventual acordo. A reclamada aduz que esse acordo estaria no contrato de trabalho de Id: 19a9662(fls. 628). Analisando os autos não encontrei nenhum "Id" com essa numeração. O contrato de trabalho juntado aos autos tem outro: Id. 1406b2a, não sendo possível saber a qual documento a reclamada fez referência ao citar o contrato de trabalho com o Id: 19a9662. De todo modo, no contrato de trabalho constou o labor por 8 horas diárias e 44 horas semanais, constando a possibilidade de acordo de compensação (cláusula 4ª), acordo esse que, repito, não foi juntado aos autos. Ademais, mesmo que esse acordo tivesse sido juntado aos autos, na contestação a reclamada não citou esse acordo, fato que acarretaria inovação recursal. A reclamada alegou em contestação ter efetuado o pagamento de horas extras, sendo contraditório nesse momento afirmar que havia acordo e que por esse motivo as horas destinadas à compensação não eram pagas. A reclamada faz referência, de forma confusa, à OJ 394 da SDI-1 do C. TST, requerendo a reforma da sentença no particular. Todavia, a magistrada assim decidiu: "Por habituais, incidem reflexos das horas extras deferidas sobre DSRs (e não com estes sobre as demais verbas - OJ 394 da SDI-1 do C. TST), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%" (fls. 576). A magistrada deixou claro que não haveria o cômputo dos reflexos sobre os DSR's nas demais verbas. A reclamada aduz que a reclamante, ao apresentar seus cálculos, não considerou o desconto das variações não excedentes de cinco minutos, observando o limite máximo de dez minutos diários. No que tange às diferenças, destaco que a própria reclamada confessa às fls. 627 que por causa de uma única diferença não poderia ter sido condenada "como se verdade fosse para todo o período do contrato de trabalho". Há o reconhecimento pela reclamada de que houve pelo menos um equívoco no pagamento de horas extras. Ressalto que cabe à parte autora indicar por mera amostragem ao menos um equívoco para que a empresa seja condenada ao pagamento de diferenças resultantes desse equívoco. A fase da liquidação será justamente para verificar o total das diferenças. Na sentença de primeiro grau a juíza especificamente citou que não serão consideradas as variações não excedentes de cinco minutos, observando o limite máximo de dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º, da CLT. Caberia à reclamada apontar de forma matemática que os valores apurados pela reclamante e que serviram de subsidio para a sua condenação estavam equivocados, ônus do qual não se desincumbiu. Nego provimento. 7.Do adicional noturno: A reclamada defende que nada é devido a título de adicional noturno. Todavia, a reclamada não apresenta de forma clara e objetiva o erro da sentença de primeiro grau no particular, não bastando, por óbvio, a mera citação do "Id" das fichas financeiras (fls. 629). Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto no que tange ao PPP no que se refere à periculosidade, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de determinar que a reclamada seja intimada especificamente para retificar o PPP. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado João Forte Júnior, a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: João Forte Júnior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO ARAUJO DIAS

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Magneti Marelli Sistemas Automotivos Industria E Comercio Ltda x Gustavo Araujo Dias

ID: 276405710

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000829-23.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO ARAUJO DIAS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MORENO

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000829-23.2024.5.02.0363 RECORRENTE: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000829-23.2024.5.02.0363 RECORRENTE: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: GUSTAVO ARAUJO DIAS PROCESSO nº 1000829-23.2024.5.02.0363 (ROT) RECORRENTE: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: GUSTAVO ARAUJO DIAS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pela recorrente, acima identificada, suscitando preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, requerendo, sucessivamente, a reforma da sentença em relação à delimitação da condenação aos valores mencionados na inicial, aos adicionais de insalubridade e periculosidade, ao PPP e demais questões correlatas, às horas extras, ao adicional noturno e aos honorários periciais. Oportunizadas contrarrazões. Depósito recursal efetuado pela reclamada mediante apresentação de apólice de seguro garantia (fls. 632 e seguintes) e custas recolhidas conforme fls. 644 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. Da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa: Requer a reclamada o reconhecimento da nulidade processual em razão do cerceamento de defesa, pois a magistrada indeferiu a oitiva dos depoimentos pessoais das partes, embora a reclamada pretendesse comprovar o fornecimento de EPI's com base nesses depoimentos. Esclareço à reclamada que a prova de entrega dos equipamentos de proteção individuais é eminentemente documental. Logo, a conduta do juiz singular de indeferir a oitiva das partes com o único propósito de comprovar o fornecimento desses equipamentos foi correta. A reclamada questiona nas suas razões recursais que o perito não possuía condições de aferir a eficácia e a validade dos equipamentos fornecidos. Ora, como mencionado caberia à reclamada comprovar a entrega de todos os equipamentos de proteção individuais fornecidos ao reclamante ao longo do contrato de trabalho para que o perito judicial pudesse avaliar a quantidade, qualidade, eficácia e validade deles. O perito faria isso justamente analisando quais equipamentos foram fornecidos e com qual frequência eles foram trocados, devendo constar, ainda, a informação sobre o modelo deles (CA). Como a própria reclamada aduz que precisava comprovar mediante depoimentos pessoais o fornecimento desses equipamentos, depreende-se que a empresa realmente não apresentou prova documental que comprovasse o correto fornecimento dos citados equipamentos. Quanto à testemunha da parte autora, o fato de ela também ter ingressado com Reclamação Trabalhista em face da empresa, formulando os mesmos pedidos, sendo representada pelo mesmo patrono, não a impede de ser ouvida como testemunha. Essa questão inclusive já foi pacificada pelo C. TST: "Súmula 357. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Rejeito. MÉRITO Recurso da reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores citados na inicial: A reclamante requer que a condenação seja limitada aos valores citados na inicial. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Do adicional de insalubridade: A reclamada faz inúmeras ponderações sobre a conclusão pericial, muito embora, como já analisado no tópico da preliminar de nulidade, não tenha apresentado todos os recibos de entrega de EPI's, ônus que lhe caberia, tratando-se, repito, de prova eminentemente documental. A reclamada apenas apresentou parcialmente esses documentos (fls. 604), aduzindo a perita que faltavam, por exemplo, o fornecimento regular de luvas e creme protetivo (fls. 489). Destaco que as alegações do reclamante em vistoria de que utilizava determinado EPI nem sempre podem ser reconhecidas como confissão (fls. 612), notadamente, como já explicitado, em razão da necessidade de que os equipamentos tenham sido corretamente fornecidos. Seria diferente, somente para exemplificar, se o reclamante na inicial tivesse impugnado a utilização de EPI's e a empresa tivesse apresentado todos os recibos, informando o reclamante ao perito que realmente os recebeu, situação que acarretaria, por exemplo, o reconhecimento por parte do autor de que todos os equipamentos listados foram realmente fornecidos. Quanto à validade dos equipamentos, claro que não há "nenhuma norma legal que estabeleça um período obrigatório para a troca", argumento esse utilizado pela reclamada (fls. 614). Justamente por esse motivo seria preciso a indicação dos modelos de todos os equipamentos fornecidos para que o perito observasse a validade deles. A prova oral não teria o condão de comprovar a validade dos EPIs. Ausente esses documentos, como já mencionado, prevalece a conclusão pericial. Nego provimento. 3.Do adicional de periculosidade: Defende a reclamada que a sentença deve ser reformada, pois o reclamante não permanecia nos locais citados no Anexo 2 da NR-16 (fls. 616), aduzindo, ainda, que o contato ocorria de forma eventual nos termos da Súmula 364 do C. TST (fls. 620). O laudo pericial está correto. A perita judicial inclusive considerou na sua conclusão as declarações prestadas pela testemunha ANDERSON CELESTINO DA SILVA em audiência (fls. 551/552). Não há que se falar em "proporcionalidade" como requer a reclamada, pois o reclamante habitualmente laborava em área de risco, como ponderado pela perita judicial (fls. 562). Pelo mesmo motivo a situação prevista na Súmula 364 do C. TST não se aplica ao presente caso. Nego provimento. 4.Do PPP: Observo que a reclamada alega que no PPP não deve constar a questão da periculosidade (fls. 622). Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "Determino a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário ao trabalhador, com as retificações necessárias (inclusão do agente químico insalubre)em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Inteligência do art. 58, §4º, Lei 8.213/91" (fls. 580). Depreende-se que a magistrada determinou a retificação do PPP para que ocorresse a "inclusão do agente químico insalubre", não fazendo qualquer menção à periculosidade, razão pela qual deixo de conhecer desse pedido por falta de interesse recursal. No que tange a entrega de PPP para inclusão do agente insalubre, considerando que o reclamante realmente trabalhou em local insalubre, a empresa deverá fornecer PPP que contemple essa situação, estando correta a sentença no particular. Afasto a alegação de que o valor da multa diária de R$ 100,00 (limitada a 30 dias) seja desproporcional, já que esse valor é razoável, lembrando-se que essa multa tem por objetivo que a empresa cumpra a determinação judicial. Se o valor da multa fosse mais baixo isso certamente desestimularia o cumprimento dessa determinação. Indefiro a dilação de prazo, já que 10 dias são suficientes para retificar um documento, sequer aduzindo a empresa o motivo pelo qual precisaria de mais tempo para a simples correção dele. Quanto à intimação, observo que na sentença não constou que o prazo seria contado a partir da intimação específica da reclamada para esse fim, somente constando que a obrigação seria devida após o trânsito em julgado. Consequentemente, determino que a reclamada seja intimada especificamente para a retificação do PPP do reclamante. 5.Do valor dos honorários periciais: A recorrente questiona o valor arbitrado pela magistrada de primeiro grau relativo aos honorários periciais da perita judicial. Observo que o valor arbitrado foi de R$ 2.500,00 (fls. 580), valor esse que certamente atende ao princípio da razoabilidade, considerando a complexidade do trabalho da perita que analisou as questões de insalubridade e de periculosidade Nego provimento. 6.Das horas extras: Pretende a reclamada a reforma da sentença, pois não foi considerado na sentença recorrida o acordo de compensação (fls. 625). Com a devida vênia, o pedido da reclamada é bem confuso no particular. Analisando a contestação não identifiquei nada sobre eventual acordo de compensação. Também não há documento sobre eventual acordo. A reclamada aduz que esse acordo estaria no contrato de trabalho de Id: 19a9662(fls. 628). Analisando os autos não encontrei nenhum "Id" com essa numeração. O contrato de trabalho juntado aos autos tem outro: Id. 1406b2a, não sendo possível saber a qual documento a reclamada fez referência ao citar o contrato de trabalho com o Id: 19a9662. De todo modo, no contrato de trabalho constou o labor por 8 horas diárias e 44 horas semanais, constando a possibilidade de acordo de compensação (cláusula 4ª), acordo esse que, repito, não foi juntado aos autos. Ademais, mesmo que esse acordo tivesse sido juntado aos autos, na contestação a reclamada não citou esse acordo, fato que acarretaria inovação recursal. A reclamada alegou em contestação ter efetuado o pagamento de horas extras, sendo contraditório nesse momento afirmar que havia acordo e que por esse motivo as horas destinadas à compensação não eram pagas. A reclamada faz referência, de forma confusa, à OJ 394 da SDI-1 do C. TST, requerendo a reforma da sentença no particular. Todavia, a magistrada assim decidiu: "Por habituais, incidem reflexos das horas extras deferidas sobre DSRs (e não com estes sobre as demais verbas - OJ 394 da SDI-1 do C. TST), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%" (fls. 576). A magistrada deixou claro que não haveria o cômputo dos reflexos sobre os DSR's nas demais verbas. A reclamada aduz que a reclamante, ao apresentar seus cálculos, não considerou o desconto das variações não excedentes de cinco minutos, observando o limite máximo de dez minutos diários. No que tange às diferenças, destaco que a própria reclamada confessa às fls. 627 que por causa de uma única diferença não poderia ter sido condenada "como se verdade fosse para todo o período do contrato de trabalho". Há o reconhecimento pela reclamada de que houve pelo menos um equívoco no pagamento de horas extras. Ressalto que cabe à parte autora indicar por mera amostragem ao menos um equívoco para que a empresa seja condenada ao pagamento de diferenças resultantes desse equívoco. A fase da liquidação será justamente para verificar o total das diferenças. Na sentença de primeiro grau a juíza especificamente citou que não serão consideradas as variações não excedentes de cinco minutos, observando o limite máximo de dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º, da CLT. Caberia à reclamada apontar de forma matemática que os valores apurados pela reclamante e que serviram de subsidio para a sua condenação estavam equivocados, ônus do qual não se desincumbiu. Nego provimento. 7.Do adicional noturno: A reclamada defende que nada é devido a título de adicional noturno. Todavia, a reclamada não apresenta de forma clara e objetiva o erro da sentença de primeiro grau no particular, não bastando, por óbvio, a mera citação do "Id" das fichas financeiras (fls. 629). Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto no que tange ao PPP no que se refere à periculosidade, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de determinar que a reclamada seja intimada especificamente para retificar o PPP. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado João Forte Júnior, a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: João Forte Júnior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1018562-86.2025.8.11.0000

ID: 324107922

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018562-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PINTO DOS SANTOS FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO PINTO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018562-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018562-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - CPF: 493.549.141-87 (ADVOGADO), FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA - CPF: 896.767.261-68 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - CPF: 493.549.141-87 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO SOUZA ROCHA - CPF: 042.892.451-45 (VÍTIMA), SILAS DOMINGOS NOGUEIRA - CPF: 021.594.581-63 (INTERESSADO), EUSTERIO JOSE NOGUEIRA - CPF: 352.950.231-68 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS. VÍNCULO FUNDADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CORROBORADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT que decretou a prisão preventiva do paciente no âmbito de investigação sobre homicídio qualificado. A impetração sustenta a inexistência de requisitos legais para a prisão cautelar, ressaltando a nulidade da decisão por fundamentação genérica e a fragilidade dos elementos de prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente, decretada com base em denúncia anônima e elementos investigativos não robustecidos por provas objetivas, atende aos requisitos legais do art. 312 do CPP e se é possível sua substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A decisão de decretação da prisão preventiva teve como fundamento principal denúncia anônima não confirmada por elementos objetivos e independentes, revelando fragilidade nos indícios de autoria. 4. A medida extrema da prisão não se justifica na ausência de base empírica suficiente, mesmo diante da gravidade abstrata do delito. 5. O paciente é primário, possui residência fixa, exerce função pública e não há notícia de qualquer ato que indique risco à ordem pública ou à instrução criminal. 6. O caráter excepcional da prisão preventiva impõe, no caso concreto, a adoção de medidas cautelares alternativas, adequadas e suficientes ao resguardo do processo penal. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva não se sustenta quando fundada exclusivamente em denúncia anônima não corroborada por elementos objetivos. 2. Diante da ausência de risco concreto à ordem pública, é cabível a substituição da segregação por medidas cautelares diversas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LXI e LXV; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1011048-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJE 24/05/2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018562-86.2025.8.11.0000 PACIENTE: FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA IMPETRANTE: CLAUDIO PINTO DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, nos autos de incidente processual (PJe 1001096-19.2025.8.11.0020), que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, de homicídio qualificado – art. 121, §2º, I, III e IV, CP (ID 291787871). O impetrante sustenta, em síntese: a) nulidade da decisão por fundamentação genérica; b) decretação da prisão fundada exclusivamente em denúncia anônima, sem investigação prévia idônea; c) inexistência dos requisitos do art. 312, caput, CPP; d) condições pessoais favoráveis; e) “desumanidade da prisão, efetuada em hospital durante o parto da esposa”. Requer, liminarmente, a revogação da custódia ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. No mérito, a confirmação do pleito antecipatório (ID 291772399). Juntou documentos (ID 291787850- 291787873). O pedido de liminar foi indeferido (ID 292166860). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (ID 292280380). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela concessão da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Domingos Sávio de Barros Arruda (ID 297403399). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Infere-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Conforme descrito na denúncia, recebida em 27 de junho de 2025: “(...) No dia 03 de maio de 2025, por volta das 21h00min, na Rua Dom Aquino, esquina com Avenida Valdemar Cunha, Bairro Aeroporto, na cidade de Ponte Branca/MT, os denunciados EUSTÉRIO JOSÉ NOGUEIRA, SILAS DOMINGOS NOGUEIRA e FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, agindo em concurso de pessoas e unidade de desígnios, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, concorreram para a morte LEANDRO SOUZA ROCHA, mediante múltiplos disparos de arma de fogo, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025.137247 de Id 198158290, Relatório de Investigação de Id. 198158290 - Pág. 4, Relatório Técnico nº 040/2025 de Id. 198159080 - Pág. 1, Laudo de Confronto Necropapiloscópico no Id. 198158290 - Pág. 28 e Laudo de Necropsia de Id. 198160471 - Pág. 1. Os fatos tiveram origem em uma desavença comercial entre EUSTÉRIO e LEANDRO, pois EUSTÉRIO havia contratado a vítima para realizar reparos numa carretinha veicular. Com os imprevistos para conclusão dos serviços, EUSTÉRIO passou a cobrar insistentemente LEANDRO, conforme evidenciado pela análise do aparelho celular da vítima (Relatório Técnico nº 040/2025 de Id. 198159080 - Pág. 1). No dia dos fatos, por volta das 16h44min, EUSTÉRIO e SILAS, seu filho, foram até a distribuidora de bebidas “Empório MA”, local em que LEANDRO se encontrava. Na ocasião, travaram discussão com a vítima, proferindo ameaças de morte contra ele, além de gesto simulando portar arma de fogo, conforme registrado pelas câmeras de segurança e apontado no Relatório de Investigação n.º 2025.13.48779 de Id 198160003 - Pág. 1. Após, por volta das 17h45min, EUSTÉRIO e SILAS foram até a barbearia de Pablo Henrique da Silva Ferreira, novamente, ao encontro de LEANDRO. Do interior do veículo VW Saveiro, cor preta, EUSTÉRIO gritou para a vítima: “você vai terminar meu serviço seu ladrão vagabundo”. EUSTÉRIO e SILAS planejaram a prática do crime e em razão da amizade que nutriam com FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, sabiam que ele possuía uma arma de fogo. Assim, seguiram no veículo VW Saveiro, cor preta, até a propriedade rural de FÁBIO. FÁBIO NICODEMOS, conhecedor dos propósitos homicidas dos denunciados, voluntariamente cedeu uma pistola legalmente registrada em seu nome, tornando-se, assim, partícipe material do delito. EUSTÉRIO e SILAS dirigiram-se à residência da vítima, localizada na esquina da Avenida Valdemar Cunha com Rua Dom Aquino. Ali, no veículo VW Saveiro, realizaram o reconhecimento do local, dando uma volta no quarteirão e retornando para o endereço de LEANDRO. Permaneceram estacionados por alguns instantes em frente (Relatório de Investigação n.º ° 2025.13.47995 de Id 198160452 - Pág. 1). Enquanto um ficou no veículo, o outro denunciado entrou na serralheira e, friamente, efetuou múltiplos disparos de arma de fogo contra LEANDRO, que morreu no local decorrente de choque hipovolêmico, por traumatismo torácico e abdominal, conforme Laudo de Necropsia de Id. 198160471 - Pág. 1. Após a execução, denunciados evadiram-se em alta velocidade sentido Cristo, saída da cidade de Ponte Branca. Os denunciados agiram por motivo torpe, eis que mataram a vítima em razão de uma desavença comercial, em que EUSTÉRIO contratou LEANDRO para prestar reparos em uma carretinha veicular e ocorreu demora na entrega do serviço. A execução se deu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, já que EUSTÉRIO e SILAS, com arma de fogo cedida voluntariamente por FÁBIO, surpreenderam LEANDRO em seu local de trabalho, inclusive, se encontrava desarmado, dificultando a defesa. Face ao exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia: EUSTÉRIO JOSÉ NOGUEIRA, SILAS DOMINGOS NOGUEIRA e FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA como incursos no art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c art. 29 e art. 62, inciso II, todos do Código Penal (...)” (ID 198866828) – destaquei. A segregação cautelar, nesse contexto, foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, conforme se extrai dos seguintes elementos: “(...) Em denúncia anônima, narrou-se que: “Horas antes do homicídio que ocorreu na cidade de Ponte Branca - MT, no dia 03/05/2025, e teve como vítima a pessoa de Leandro, vulgo "Saca Trapo", a pessoa de Silas, filho do senhor Eustério, foi até a residência do ex-vereador "Nego" e pegou com ele uma pistola calibre 380, em seguida Silas, em companhia do seu pai Eustério, foram até a serralheria de Leandro e cometeram o homicídio” – id 195366303, fls. 66/67. Em continuidade às investigações, a equipe policial constatou que Fábio Nicodemos Domingues Moura, popularmente conhecido como ‘Nego’, possui cadastrada uma arma de fogo de calibre 38 em seu banco de dados do Infoseg. A guarnição logrou êxito ainda em identificar imagens registradas em câmeras de segurança da cidade, as quais confirmam as declarações colhidas, no sentido de que Eustério e Silas foram vistos em discussão com Leandro horas antes do fato, bem ainda que um veículo similar ao dos suspeitos se deslocou até a casa de Fábio, que teria emprestado a arma de fogo para execução do crime. Nesse cenário, as informações preliminares indicam a presença de fumus comissi delicti e periculum in libertatis, mormente pela gravidade concreta das condutas supostamente praticadas, gerando necessidade de garantia da ordem pública (homicídio investigado ser a priori pelo menos duplamente qualificado, pois se tem indícios de que mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima - superioridade numérica dos suspeitos - e por motivo torpe – desavença de negociação). Ademais, os substratos probatórios até então reunidos dão conta de que houve entre 05 e 06 disparos de arma de fogo em face da vítima, indicando maior reprovabilidade do crime, dada a crueldade com que, em tese, perpetrado (...)” (Ação Penal n. 1001278-05.2025.8.11.0020, ID 291787871) – destaquei. Pois bem. Verifica-se que a prisão cautelar do paciente foi decretada com fundamento em denúncia anônima que o apontava como possível fornecedor da arma de fogo utilizada na prática do crime. Todavia, os elementos indiciários que o vinculam à empreitada delitiva, embora tenham sido suficientes para embasar o oferecimento da denúncia, revelam-se frágeis e desprovidos da robustez necessária para justificar, nesta fase processual, a medida extrema da prisão preventiva. Nesse sentido, o próprio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça reconheceu que “em rigor, não há nada, além da tal ‘denúncia anônima’, que vincule, seriamente, o paciente ao crime aqui tratado, restando, assim, bastante fragilizado um dos pressupostos da Prisão Preventiva, qual seja, ‘indícios de autoria delitiva’. Essa circunstância, vale registrar com todas as letras, não afasta, peremptoriamente, a possibilidade de Fábio Nicodemos Domingues Moura ter concorrido para a consumação do homicídio. Porém, torna por demais temerário impor a ele medida tão drástica, superlativamente severa, como a Prisão Preventiva” (ID 297403399) Com efeito, até o presente momento, não há nos autos imagens, testemunhos ou quaisquer elementos objetivos que corroborem a linha investigativa segundo a qual os executores do delito teriam se dirigido à residência do paciente para emprestar a arma de fogo supostamente utilizada na prática criminosa. Em caso semelhante, já decidiu esta egrégia Câmara: “(...) Não olvidando a gravidade dos fatos imputados aos pacientes, nada obsta a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas menos gravosas, haja vista a ausência de base empírica a evidenciar o risco concreto de reiteração da prática delitiva, somado à fragilidade dos indícios apurados até então pela autoridade policial (N.U 1011048-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, DJE 24/05/2024) – destaquei. Ressalte-se, ademais, que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce função pública como diretor de escola e não há indícios de que tenha buscado obstruir a persecução penal ou represente risco concreto à ordem pública. Nesse contexto, diante do caráter excepcional da prisão preventiva, revela-se adequada, por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, suficientes para assegurar a regularidade da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ante o exposto, identificado o constrangimento ilegal, conheço do writ e, no mérito, CONCEDO A ORDEM para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, a serem fiscalizadas pelo Juízo de origem: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições a serem fixados pela autoridade judicial, para informar e justificar suas atividades; II – suspensão cautelar da posse ou do porte de arma de fogo eventualmente registrada em seu nome, com comunicação à autoridade competente (art. 319, VI, do CPP, por analogia); III – proibição de manter contato com os corréus e testemunhas arroladas nos auto. Determino ao Juízo de origem que providencie, com urgência, a expedição do alvará de soltura, condicionado ao cumprimento das medidas acima fixadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1018562-86.2025.8.11.0000

ID: 324107935

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018562-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018562-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018562-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - CPF: 493.549.141-87 (ADVOGADO), FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA - CPF: 896.767.261-68 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - CPF: 493.549.141-87 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO SOUZA ROCHA - CPF: 042.892.451-45 (VÍTIMA), SILAS DOMINGOS NOGUEIRA - CPF: 021.594.581-63 (INTERESSADO), EUSTERIO JOSE NOGUEIRA - CPF: 352.950.231-68 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS. VÍNCULO FUNDADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CORROBORADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT que decretou a prisão preventiva do paciente no âmbito de investigação sobre homicídio qualificado. A impetração sustenta a inexistência de requisitos legais para a prisão cautelar, ressaltando a nulidade da decisão por fundamentação genérica e a fragilidade dos elementos de prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente, decretada com base em denúncia anônima e elementos investigativos não robustecidos por provas objetivas, atende aos requisitos legais do art. 312 do CPP e se é possível sua substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A decisão de decretação da prisão preventiva teve como fundamento principal denúncia anônima não confirmada por elementos objetivos e independentes, revelando fragilidade nos indícios de autoria. 4. A medida extrema da prisão não se justifica na ausência de base empírica suficiente, mesmo diante da gravidade abstrata do delito. 5. O paciente é primário, possui residência fixa, exerce função pública e não há notícia de qualquer ato que indique risco à ordem pública ou à instrução criminal. 6. O caráter excepcional da prisão preventiva impõe, no caso concreto, a adoção de medidas cautelares alternativas, adequadas e suficientes ao resguardo do processo penal. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva não se sustenta quando fundada exclusivamente em denúncia anônima não corroborada por elementos objetivos. 2. Diante da ausência de risco concreto à ordem pública, é cabível a substituição da segregação por medidas cautelares diversas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LXI e LXV; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1011048-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJE 24/05/2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018562-86.2025.8.11.0000 PACIENTE: FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA IMPETRANTE: CLAUDIO PINTO DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, nos autos de incidente processual (PJe 1001096-19.2025.8.11.0020), que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, de homicídio qualificado – art. 121, §2º, I, III e IV, CP (ID 291787871). O impetrante sustenta, em síntese: a) nulidade da decisão por fundamentação genérica; b) decretação da prisão fundada exclusivamente em denúncia anônima, sem investigação prévia idônea; c) inexistência dos requisitos do art. 312, caput, CPP; d) condições pessoais favoráveis; e) “desumanidade da prisão, efetuada em hospital durante o parto da esposa”. Requer, liminarmente, a revogação da custódia ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. No mérito, a confirmação do pleito antecipatório (ID 291772399). Juntou documentos (ID 291787850- 291787873). O pedido de liminar foi indeferido (ID 292166860). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (ID 292280380). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela concessão da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Domingos Sávio de Barros Arruda (ID 297403399). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Infere-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Conforme descrito na denúncia, recebida em 27 de junho de 2025: “(...) No dia 03 de maio de 2025, por volta das 21h00min, na Rua Dom Aquino, esquina com Avenida Valdemar Cunha, Bairro Aeroporto, na cidade de Ponte Branca/MT, os denunciados EUSTÉRIO JOSÉ NOGUEIRA, SILAS DOMINGOS NOGUEIRA e FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, agindo em concurso de pessoas e unidade de desígnios, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, concorreram para a morte LEANDRO SOUZA ROCHA, mediante múltiplos disparos de arma de fogo, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025.137247 de Id 198158290, Relatório de Investigação de Id. 198158290 - Pág. 4, Relatório Técnico nº 040/2025 de Id. 198159080 - Pág. 1, Laudo de Confronto Necropapiloscópico no Id. 198158290 - Pág. 28 e Laudo de Necropsia de Id. 198160471 - Pág. 1. Os fatos tiveram origem em uma desavença comercial entre EUSTÉRIO e LEANDRO, pois EUSTÉRIO havia contratado a vítima para realizar reparos numa carretinha veicular. Com os imprevistos para conclusão dos serviços, EUSTÉRIO passou a cobrar insistentemente LEANDRO, conforme evidenciado pela análise do aparelho celular da vítima (Relatório Técnico nº 040/2025 de Id. 198159080 - Pág. 1). No dia dos fatos, por volta das 16h44min, EUSTÉRIO e SILAS, seu filho, foram até a distribuidora de bebidas “Empório MA”, local em que LEANDRO se encontrava. Na ocasião, travaram discussão com a vítima, proferindo ameaças de morte contra ele, além de gesto simulando portar arma de fogo, conforme registrado pelas câmeras de segurança e apontado no Relatório de Investigação n.º 2025.13.48779 de Id 198160003 - Pág. 1. Após, por volta das 17h45min, EUSTÉRIO e SILAS foram até a barbearia de Pablo Henrique da Silva Ferreira, novamente, ao encontro de LEANDRO. Do interior do veículo VW Saveiro, cor preta, EUSTÉRIO gritou para a vítima: “você vai terminar meu serviço seu ladrão vagabundo”. EUSTÉRIO e SILAS planejaram a prática do crime e em razão da amizade que nutriam com FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, sabiam que ele possuía uma arma de fogo. Assim, seguiram no veículo VW Saveiro, cor preta, até a propriedade rural de FÁBIO. FÁBIO NICODEMOS, conhecedor dos propósitos homicidas dos denunciados, voluntariamente cedeu uma pistola legalmente registrada em seu nome, tornando-se, assim, partícipe material do delito. EUSTÉRIO e SILAS dirigiram-se à residência da vítima, localizada na esquina da Avenida Valdemar Cunha com Rua Dom Aquino. Ali, no veículo VW Saveiro, realizaram o reconhecimento do local, dando uma volta no quarteirão e retornando para o endereço de LEANDRO. Permaneceram estacionados por alguns instantes em frente (Relatório de Investigação n.º ° 2025.13.47995 de Id 198160452 - Pág. 1). Enquanto um ficou no veículo, o outro denunciado entrou na serralheira e, friamente, efetuou múltiplos disparos de arma de fogo contra LEANDRO, que morreu no local decorrente de choque hipovolêmico, por traumatismo torácico e abdominal, conforme Laudo de Necropsia de Id. 198160471 - Pág. 1. Após a execução, denunciados evadiram-se em alta velocidade sentido Cristo, saída da cidade de Ponte Branca. Os denunciados agiram por motivo torpe, eis que mataram a vítima em razão de uma desavença comercial, em que EUSTÉRIO contratou LEANDRO para prestar reparos em uma carretinha veicular e ocorreu demora na entrega do serviço. A execução se deu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, já que EUSTÉRIO e SILAS, com arma de fogo cedida voluntariamente por FÁBIO, surpreenderam LEANDRO em seu local de trabalho, inclusive, se encontrava desarmado, dificultando a defesa. Face ao exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia: EUSTÉRIO JOSÉ NOGUEIRA, SILAS DOMINGOS NOGUEIRA e FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA como incursos no art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c art. 29 e art. 62, inciso II, todos do Código Penal (...)” (ID 198866828) – destaquei. A segregação cautelar, nesse contexto, foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, conforme se extrai dos seguintes elementos: “(...) Em denúncia anônima, narrou-se que: “Horas antes do homicídio que ocorreu na cidade de Ponte Branca - MT, no dia 03/05/2025, e teve como vítima a pessoa de Leandro, vulgo "Saca Trapo", a pessoa de Silas, filho do senhor Eustério, foi até a residência do ex-vereador "Nego" e pegou com ele uma pistola calibre 380, em seguida Silas, em companhia do seu pai Eustério, foram até a serralheria de Leandro e cometeram o homicídio” – id 195366303, fls. 66/67. Em continuidade às investigações, a equipe policial constatou que Fábio Nicodemos Domingues Moura, popularmente conhecido como ‘Nego’, possui cadastrada uma arma de fogo de calibre 38 em seu banco de dados do Infoseg. A guarnição logrou êxito ainda em identificar imagens registradas em câmeras de segurança da cidade, as quais confirmam as declarações colhidas, no sentido de que Eustério e Silas foram vistos em discussão com Leandro horas antes do fato, bem ainda que um veículo similar ao dos suspeitos se deslocou até a casa de Fábio, que teria emprestado a arma de fogo para execução do crime. Nesse cenário, as informações preliminares indicam a presença de fumus comissi delicti e periculum in libertatis, mormente pela gravidade concreta das condutas supostamente praticadas, gerando necessidade de garantia da ordem pública (homicídio investigado ser a priori pelo menos duplamente qualificado, pois se tem indícios de que mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima - superioridade numérica dos suspeitos - e por motivo torpe – desavença de negociação). Ademais, os substratos probatórios até então reunidos dão conta de que houve entre 05 e 06 disparos de arma de fogo em face da vítima, indicando maior reprovabilidade do crime, dada a crueldade com que, em tese, perpetrado (...)” (Ação Penal n. 1001278-05.2025.8.11.0020, ID 291787871) – destaquei. Pois bem. Verifica-se que a prisão cautelar do paciente foi decretada com fundamento em denúncia anônima que o apontava como possível fornecedor da arma de fogo utilizada na prática do crime. Todavia, os elementos indiciários que o vinculam à empreitada delitiva, embora tenham sido suficientes para embasar o oferecimento da denúncia, revelam-se frágeis e desprovidos da robustez necessária para justificar, nesta fase processual, a medida extrema da prisão preventiva. Nesse sentido, o próprio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça reconheceu que “em rigor, não há nada, além da tal ‘denúncia anônima’, que vincule, seriamente, o paciente ao crime aqui tratado, restando, assim, bastante fragilizado um dos pressupostos da Prisão Preventiva, qual seja, ‘indícios de autoria delitiva’. Essa circunstância, vale registrar com todas as letras, não afasta, peremptoriamente, a possibilidade de Fábio Nicodemos Domingues Moura ter concorrido para a consumação do homicídio. Porém, torna por demais temerário impor a ele medida tão drástica, superlativamente severa, como a Prisão Preventiva” (ID 297403399) Com efeito, até o presente momento, não há nos autos imagens, testemunhos ou quaisquer elementos objetivos que corroborem a linha investigativa segundo a qual os executores do delito teriam se dirigido à residência do paciente para emprestar a arma de fogo supostamente utilizada na prática criminosa. Em caso semelhante, já decidiu esta egrégia Câmara: “(...) Não olvidando a gravidade dos fatos imputados aos pacientes, nada obsta a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas menos gravosas, haja vista a ausência de base empírica a evidenciar o risco concreto de reiteração da prática delitiva, somado à fragilidade dos indícios apurados até então pela autoridade policial (N.U 1011048-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, DJE 24/05/2024) – destaquei. Ressalte-se, ademais, que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce função pública como diretor de escola e não há indícios de que tenha buscado obstruir a persecução penal ou represente risco concreto à ordem pública. Nesse contexto, diante do caráter excepcional da prisão preventiva, revela-se adequada, por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, suficientes para assegurar a regularidade da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ante o exposto, identificado o constrangimento ilegal, conheço do writ e, no mérito, CONCEDO A ORDEM para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, a serem fiscalizadas pelo Juízo de origem: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições a serem fixados pela autoridade judicial, para informar e justificar suas atividades; II – suspensão cautelar da posse ou do porte de arma de fogo eventualmente registrada em seu nome, com comunicação à autoridade competente (art. 319, VI, do CPP, por analogia); III – proibição de manter contato com os corréus e testemunhas arroladas nos auto. Determino ao Juízo de origem que providencie, com urgência, a expedição do alvará de soltura, condicionado ao cumprimento das medidas acima fixadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Grazielle Aparecida Da Silva Antonio e outros x Grazielle Aparecida Da Silva Antonio e outros

ID: 332690486

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001278-10.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA ANTONIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE ANTONIO GHILARDI STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Polo Passivo:

GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA ANTONIO STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Acórdão

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001278-10.2024.5.02.0030 RECORRENTE: GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001278-10.2024.5.02.0030 RECORRENTE: GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA ANTONIO E OUTROS (1) RECORRIDO: GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA ANTONIO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001278-10.2024.5.02.0030 (ROT) RECORRENTE: GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA ANTONIO, STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. RECORRIDO: GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA ANTONIO, STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA JUSTA CAUSA. Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC, ônus este do qual a reclamada não se desincumbiu a contento. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 528/545, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por Grazielle Aparecida da Silva Antonio em face de Starbucks Brasil Comercio de Cafés Ltda. (em Recuperação Judicial), interpõem recursos ordinários a reclamada (fls. 582/585) e a reclamante (fls. 588/615). Objetos recursais voluntários da reclamada: 1. pagamento de saldo de salário Custas fls. 586/587. Dispensada do depósito recursal. Objetos recursais voluntários da reclamante: 1. justiça gratuita 2. justa causa 3. limbo previdenciário 4. dano moral 5. horas extras 6. insalubridade 7. limitação do valor dos pedidos 8. honorários de sucumbência e honorários periciais Contrarrazões da reclamada a fls. 621/628 e da reclamante a fls. 629/631. Ofício do INSS id. bdccd8c. Manifestação da reclamada id. fd2cff0. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE Justiça gratuita Matéria discutida: indeferiu o pedido. Fundamento recursal. afirma que recebia R$ 2.186,00 e foi despedida em 14/02/2025; que não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo. Tese decisória: É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação da reclamante ao pagamento de custas, eis que requereu a concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial, bem como apresentou declaração de hipossuficiência (f. 19). E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Não bastasse, em 17/12/2024 o TST firmou tese de observância obrigatória no Tema 21, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). E, no caso, não houve impugnação fundamentada e acompanhada de provas que pudesse afastar a declaração apresentada. Assim, preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da Justiça gratuita a reclamante, isentando-a do pagamento das custas. Conclusão Dou provimento, para conceder os benefícios da Justiça gratuita a reclamante, isentando-a do pagamento das custas. Justa causa Matéria discutida: reconheceu a validade da justa causa aplicada. Fundamento recursal. afirma que não há conexão entre os termos da defesa e os documentos apresentados; que a autora não praticou falta grave. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante foi contratada em 21/10/2019 na função de atendente de lanchonete e dispensada por justa causa em 15/08/2023 e requer o pagamento das verbas rescisórias e a reversão da justa causa aplicada. A reclamada justifica a dispensa por justa causa sob o argumento de que a reclamante apresentou atestado médico adulterado, informação que obteve junto à clínica, uma vez que desconfiou do documento. Afirma ainda que houve desídia. Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do NCPC, eis que representa grave mácula na vida profissional do empregado, bem como o teor da Súmula 212 do TST: Despedimento. Ônus da prova (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. A reclamada juntou a fls. 329 atestado em que consta afastamento de 10 dias a partir de 28/07/2023. A fls. 330 há mensagem da UPA Jaçanã afirmando que o médico que atendeu a reclamante e assinou o atestado confirma que era apenas 1 dia. A resposta foi fornecida em 14/08/2023 e a reclamante demitida no dia seguinte. Portanto, observada a imediatidade. O aviso de dispensa menciona como motivo ato de improbidade (fl. 331). Nesses contornos estão presentes a tipicidade, a gravidade da conduta, o dolo do empregado e a imediatidade na providência. A jurisprudência do C. TST tem enfrentado o tema à luz do art. 482 da CLT. De fato, diante da quebra da fidúcia inerente ao contrato de trabalho, decorrente do ato de improbidade e mau procedimento perpetrado pela trabalhadora, consistente na apresentação consciente de atestado adulterado, revela-se grave o suficiente a ponto de inviabilizar a continuidade do liame empregatício. Confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATESTADO MÉDICO FALSO. CONDUTA REITERADA. ATO DE IMPROBIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. 1. A Segunda Turma, com fundamento nas premissas fáticas firmadas no acórdão regional, concluiu que, não obstante a confissão do empregado, perante a Comissão de Sindicância, quanto à adulteração de atestado médico, por duas vezes, não configura ato de improbidade apto a justificar a dispensa por justa causa, porque não observada a devida gradação na aplicação das penalidades de suspensão, seguida pela dispensa por justa causa . 2. O princípio da proporcionalidade entre a falta e a punição, embora discipline hipóteses em que o empregador exorbite seu poder disciplinar, não tem aplicação irrestrita, pois encontra limites no direito assegurado em lei ao empregador para rescindir o contrato de trabalho, por justa causa, quando o empregado cometer falta grave prevista no art. 482 da CLT, agindo com menoscabo do dever de confiança recíproca, ou seja, violando o elemento fiduciário que alicerça o vínculo empregatício. 3. A jurisprudência desta Corte Superior sinaliza não ser exigível a gradação de sanções, quando a gravidade do ato praticado justifica a sumária dispensa por justa causa, hipótese dos autos . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-132200-79.2008.5.15.0120, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/12/2018). Correta a sentença. Conclusão Mantenho. Limbo previdenciário Matéria discutida: julgou improcedente o pedido de pagamento de salários do pedido apontado na inicial. Fundamento recursal. afirma que ficou afastada por 7 meses sem receber salário ou benefício previdenciário; Tese decisória: Narra a inicial que de 09/2022 a 03/2023 a reclamante ficou afastada pelo requerimento de auxilio-doença, sem receber salário ou benefício previdenciário. Em defesa, a reclamada afirma que a autora somente retornou em março de 2023, ocasião em que foi reintegrada. Nunca houve o impedimento ao retorno da empregada. Os cartões de ponto do período (19/09/2022 a 06/03/2023) trazem a anotação de afastamento por auxílio-doença. Determinada a expedição de ofício ao INSS, informado que houve o pagamento de auxílio previdenciário por incapacidade temporária no período de 12/10/2022 a 20/10/2022. Segundo o artigo 59, §3o, da Lei 8213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. A alta médica previdenciária, como ato administrativo, possui presunção de legalidade e veracidade e tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao seu conteúdo. Tal ato possui efeitos imediatos na relação jurídica perante o órgão previdenciário e em relação ao contrato de trabalho, sendo que quanto a este não possui a conduta natureza receptícia e, por consequência, produz seus efeitos de forma imediata. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que ou o empregado se encontra em gozo de auxílio-doença e recebe o benefício previdenciário ou o contrato está ativo sendo devido o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego pelo empregador. Destarte, deve a ré efetuar o pagamento dos salários e demais verbas contratuais à reclamante (férias, 13º salário e FGTS), de 21/10/2022 a 05/03/2023. Tais verbas possuem natureza indenizatória. Conclusão Dou parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais verbas contratuais à reclamante (férias, 13º salário e FGTS), de 21/10/2022 a 05/03/2023. Tais verbas possuem natureza indenizatória. Dano moral Matéria discutida: julgou improcedente. Fundamento recursal.afirma que era constantemente perseguida, obrigada a realizar a limpeza da caixa de gordura e esgoto sem luvas. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante sofreu humilhações por parte da gerente Carina que dizia que "se vocês não aguentam pede conta", "pede demissão". Aduz que era perseguida e obrigada a limpar caixa de gordura e esgoto sem luvas. A reclamada nega os fatos. Negados os fatos, é da reclamante o ônus de comprovar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, pois não foi produzida nenhuma prova oral ou documental. Conclusão Mantenho. Jornada de trabalho - feriados e domingos Matéria discutida: reputou corretos os cartões de ponto apresentados e julgou improcedentes os pedidos. Fundamento recursal. afirma que os cartões de ponto não trazem a jornada real; que há períodos em que não há anotação nos cartões; que há registros uniformes e sem assinatura; que a reclamante não recebia horas extras; que trabalhou em domingos e feriados e não recebia horas extras a 100% ou folga compensatória. Tese decisória: Narra a inicial que a autora, até 03/2020 trabalhava das 14h00 às 22h20 e duas vezes na semana estendia até as 23h00 por 3 vezes na semana usufruía apenas 10 minutos de intervalo. Após, trabalhava das 22:00 às 05:20 horas, sendo que 03 vezes na semana estendia sua jornada até às 06:40 horas e 3 vezes usufruía 10 minutos de intervalo. Os domingos e feriados trabalhados não eram pagos em dobro ou compensados. Além das horas extras, postulou diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida. A reclamada impugna a jornada declinada na inicial. Informa que a autora foi contratada para trabalhar 44 horas semanais em escala 5x2, o controle de ponto era biométrico e traduz a real jornada. Sempre usufruiu 1 hora de intervalo e nas oportunidades em que realizou horas extras recebeu, conforme consta nos holerites. Nega a existência de qualquer diferença. Os cartões de ponto juntados pela reclamada a fls. 231/279 são, em regra, variáveis, sendo certo que a jurisprudência pacificada do C. TST não exige a assinatura do empregado para validá-los. O intervalo também é anotado. Verifico dos cartões de ponto que há diversas anotações de labor até as 23h00, inclusive com uma frequência maior do que a informada pela reclamante, por amostragem, fls. 235. A partir do momento em que começou a trabalhar no período noturno, a quase totalidade dos registros anota saída após as 5h20 e mesmo após as 6h00, por amostragem, fls. 247/248, 254, 255. Os contracheques de fls. 280/328 trazem pagamento de horas extras a 100% e a 50%. Consta que a reclamante trabalhou em um feriado em abril (fl. 275, pago com adicional de 100% em maio (fl. 281). O mesmo ocorreu no mês de junho (fls. 276 e 282). Os cartões de ponto também registram folgas compensatórias (por amostragem, fls. 274 e 279. A reclamante não apontou as diferenças que entende devidas. Os domingos trabalhados não são pagos em dobro, nos termos do art. 1º da Lei 605/1979. Não foram ouvidas testemunhas que pudessem afastar os registros dos cartões. O período de 12/06/2020 a 31/08/2020 em que os cartões de ponto trazem a anotação "abono da chefia", sem qualquer jornada marcada (fls. 240/243) coincide com o período de fechamento do comércio determinado pela Prefeitura de São Paulo por meio dos Decretos 59298/2020, 59.534/2020, 59.552/2020, 59.681/2020, 59721/2020, 59747/2020 e 59778/2020. Portanto, válidos os cartões de ponto e ausentes diferenças, mantenho a sentença. Conclusão Nego provimento. Insalubridade - honorários periciais Matéria discutida: acolheu o laudo pericial e julgou improcedente o pedido. Honorários periciais a cargo da reclamante, no valor de R$ 2.280,00. Fundamento recursal. afirma que realizava a limpeza do restaurante e tinha contato com lixo e alimentos, além de produtos de limpeza; não recebia EPIs adequados. Requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários periciais. Tese decisória: Diante da alegação de labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia, sendo acostado laudo a fls. 426/457. O perito concluiu que a reclamante, no exercício da atividade de atendente barista, não trabalhava em condições insalubres. Às impugnações do reclamante (489/500), o perito mantem suas conclusões e respondeu aos quesitos complementares. Não há nenhuma prova técnica apta a afastar as conclusões periciais. No que diz respeito aos honorários periciais, diante da concessão do benefício da justiça gratuita, o pagamento ficará a cargo da União. Conclusão Dou parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de honorários periciais, que ficarão a cargo da União. Limitação do valor dos pedidos Matéria discutida: eventuais valores apurados em liquidação de sentença devem observar o limite dos pedidos. Fundamento recursal. os pedidos são meras estimativas. Tese decisória: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Nesse sentido, o C. TST já pacificou seu entendimento, no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Ainda, os demais precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Ressalte-se que a reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. Conclusão Reformo para fixar que os valores da condenação serão calculados na liquidação da sentença, sem limitação aos valores postos na petição inicial. Honorários advocatícios Matéria discutida: condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca e a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Fundamento recursal. requer a exclusão de sua condenação e a majoração do percentual fixado a seu favor. Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Portanto, os honorários fixados a favor dos patronos da reclamada devem ter a exigibilidade suspensa, nos termos decididos pelo STF na ADI 5766 Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, tenho que o percentual devido a favor do patrono da autora comporta majoração, razão pela qual estabeleço em 10%. Conclusão Dou parcial provimento, para determinar que os honorários devidos pela reclamante tenham a exigibilidade suspensa, bem como aumentar o percentual devido a favor dos patronos da autora para 10%. RECURSO DA RECLAMADA Saldo de salário Matéria discutida: deferiu à reclamante o pagamento do saldo de salário de 15 (quinze) dias, referente a agosto/2023. Fundamento recursal. afirma que não houve labor nos 15 dias que antecederam o seu despedimento, não havendo saldo salarial a ser pago. Tese decisória: O cartão de ponto de fls. 279 demonstra que a reclamante trabalhou 5 dias em agosto de 2023. Portanto, há saldo de salário a ser quitado. Conclusão Dou parcial provimento, para determinar o pagamento de 5 dias de saldo de salário. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante Grazielle Aparecida da Silva Antonio para 1) conceder os benefícios da Justiça gratuita a reclamante, isentando-a do pagamento das custas; 2) condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais verbas contratuais à reclamante (férias, 13º salário e FGTS), de 21/10/2022 a 05/03/2023. Tais verbas possuem natureza indenizatória; 3) excluir da condenação o pagamento de honorários periciais, que ficarão a cargo da União; 4) fixar que os valores da condenação serão calculados na liquidação da sentença, sem limitação aos valores postos na petição inicial e 5) determinar que os honorários devidos pela reclamante tenham a exigibilidade suspensa, bem como aumentar o percentual devido a favor dos patronos da autora para 10% bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada Starbucks Brasil Comercio de Cafés Ltda. (em Recuperação Judicial), para 1) determinar o pagamento de 5 dias de saldo de salário. Custas no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor rearbitrado à condenação, de R$ 5.000,00, a cargo da reclamada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA ANTONIO

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Grazielle Aparecida Da Silva Antonio e outros x Grazielle Aparecida Da Silva Antonio e outros

ID: 332690508

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001278-10.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA ANTONIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE ANTONIO GHILARDI STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Polo Passivo:

GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA ANTONIO STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Acórdão

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001278-10.2024.5.02.0030 RECORRENTE: GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001278-10.2024.5.02.0030 RECORRENTE: GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA ANTONIO E OUTROS (1) RECORRIDO: GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA ANTONIO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001278-10.2024.5.02.0030 (ROT) RECORRENTE: GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA ANTONIO, STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. RECORRIDO: GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA ANTONIO, STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA JUSTA CAUSA. Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC, ônus este do qual a reclamada não se desincumbiu a contento. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 528/545, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por Grazielle Aparecida da Silva Antonio em face de Starbucks Brasil Comercio de Cafés Ltda. (em Recuperação Judicial), interpõem recursos ordinários a reclamada (fls. 582/585) e a reclamante (fls. 588/615). Objetos recursais voluntários da reclamada: 1. pagamento de saldo de salário Custas fls. 586/587. Dispensada do depósito recursal. Objetos recursais voluntários da reclamante: 1. justiça gratuita 2. justa causa 3. limbo previdenciário 4. dano moral 5. horas extras 6. insalubridade 7. limitação do valor dos pedidos 8. honorários de sucumbência e honorários periciais Contrarrazões da reclamada a fls. 621/628 e da reclamante a fls. 629/631. Ofício do INSS id. bdccd8c. Manifestação da reclamada id. fd2cff0. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE Justiça gratuita Matéria discutida: indeferiu o pedido. Fundamento recursal. afirma que recebia R$ 2.186,00 e foi despedida em 14/02/2025; que não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo. Tese decisória: É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação da reclamante ao pagamento de custas, eis que requereu a concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial, bem como apresentou declaração de hipossuficiência (f. 19). E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Não bastasse, em 17/12/2024 o TST firmou tese de observância obrigatória no Tema 21, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). E, no caso, não houve impugnação fundamentada e acompanhada de provas que pudesse afastar a declaração apresentada. Assim, preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da Justiça gratuita a reclamante, isentando-a do pagamento das custas. Conclusão Dou provimento, para conceder os benefícios da Justiça gratuita a reclamante, isentando-a do pagamento das custas. Justa causa Matéria discutida: reconheceu a validade da justa causa aplicada. Fundamento recursal. afirma que não há conexão entre os termos da defesa e os documentos apresentados; que a autora não praticou falta grave. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante foi contratada em 21/10/2019 na função de atendente de lanchonete e dispensada por justa causa em 15/08/2023 e requer o pagamento das verbas rescisórias e a reversão da justa causa aplicada. A reclamada justifica a dispensa por justa causa sob o argumento de que a reclamante apresentou atestado médico adulterado, informação que obteve junto à clínica, uma vez que desconfiou do documento. Afirma ainda que houve desídia. Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do NCPC, eis que representa grave mácula na vida profissional do empregado, bem como o teor da Súmula 212 do TST: Despedimento. Ônus da prova (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. A reclamada juntou a fls. 329 atestado em que consta afastamento de 10 dias a partir de 28/07/2023. A fls. 330 há mensagem da UPA Jaçanã afirmando que o médico que atendeu a reclamante e assinou o atestado confirma que era apenas 1 dia. A resposta foi fornecida em 14/08/2023 e a reclamante demitida no dia seguinte. Portanto, observada a imediatidade. O aviso de dispensa menciona como motivo ato de improbidade (fl. 331). Nesses contornos estão presentes a tipicidade, a gravidade da conduta, o dolo do empregado e a imediatidade na providência. A jurisprudência do C. TST tem enfrentado o tema à luz do art. 482 da CLT. De fato, diante da quebra da fidúcia inerente ao contrato de trabalho, decorrente do ato de improbidade e mau procedimento perpetrado pela trabalhadora, consistente na apresentação consciente de atestado adulterado, revela-se grave o suficiente a ponto de inviabilizar a continuidade do liame empregatício. Confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATESTADO MÉDICO FALSO. CONDUTA REITERADA. ATO DE IMPROBIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. 1. A Segunda Turma, com fundamento nas premissas fáticas firmadas no acórdão regional, concluiu que, não obstante a confissão do empregado, perante a Comissão de Sindicância, quanto à adulteração de atestado médico, por duas vezes, não configura ato de improbidade apto a justificar a dispensa por justa causa, porque não observada a devida gradação na aplicação das penalidades de suspensão, seguida pela dispensa por justa causa . 2. O princípio da proporcionalidade entre a falta e a punição, embora discipline hipóteses em que o empregador exorbite seu poder disciplinar, não tem aplicação irrestrita, pois encontra limites no direito assegurado em lei ao empregador para rescindir o contrato de trabalho, por justa causa, quando o empregado cometer falta grave prevista no art. 482 da CLT, agindo com menoscabo do dever de confiança recíproca, ou seja, violando o elemento fiduciário que alicerça o vínculo empregatício. 3. A jurisprudência desta Corte Superior sinaliza não ser exigível a gradação de sanções, quando a gravidade do ato praticado justifica a sumária dispensa por justa causa, hipótese dos autos . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-132200-79.2008.5.15.0120, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/12/2018). Correta a sentença. Conclusão Mantenho. Limbo previdenciário Matéria discutida: julgou improcedente o pedido de pagamento de salários do pedido apontado na inicial. Fundamento recursal. afirma que ficou afastada por 7 meses sem receber salário ou benefício previdenciário; Tese decisória: Narra a inicial que de 09/2022 a 03/2023 a reclamante ficou afastada pelo requerimento de auxilio-doença, sem receber salário ou benefício previdenciário. Em defesa, a reclamada afirma que a autora somente retornou em março de 2023, ocasião em que foi reintegrada. Nunca houve o impedimento ao retorno da empregada. Os cartões de ponto do período (19/09/2022 a 06/03/2023) trazem a anotação de afastamento por auxílio-doença. Determinada a expedição de ofício ao INSS, informado que houve o pagamento de auxílio previdenciário por incapacidade temporária no período de 12/10/2022 a 20/10/2022. Segundo o artigo 59, §3o, da Lei 8213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. A alta médica previdenciária, como ato administrativo, possui presunção de legalidade e veracidade e tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao seu conteúdo. Tal ato possui efeitos imediatos na relação jurídica perante o órgão previdenciário e em relação ao contrato de trabalho, sendo que quanto a este não possui a conduta natureza receptícia e, por consequência, produz seus efeitos de forma imediata. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que ou o empregado se encontra em gozo de auxílio-doença e recebe o benefício previdenciário ou o contrato está ativo sendo devido o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego pelo empregador. Destarte, deve a ré efetuar o pagamento dos salários e demais verbas contratuais à reclamante (férias, 13º salário e FGTS), de 21/10/2022 a 05/03/2023. Tais verbas possuem natureza indenizatória. Conclusão Dou parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais verbas contratuais à reclamante (férias, 13º salário e FGTS), de 21/10/2022 a 05/03/2023. Tais verbas possuem natureza indenizatória. Dano moral Matéria discutida: julgou improcedente. Fundamento recursal.afirma que era constantemente perseguida, obrigada a realizar a limpeza da caixa de gordura e esgoto sem luvas. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante sofreu humilhações por parte da gerente Carina que dizia que "se vocês não aguentam pede conta", "pede demissão". Aduz que era perseguida e obrigada a limpar caixa de gordura e esgoto sem luvas. A reclamada nega os fatos. Negados os fatos, é da reclamante o ônus de comprovar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, pois não foi produzida nenhuma prova oral ou documental. Conclusão Mantenho. Jornada de trabalho - feriados e domingos Matéria discutida: reputou corretos os cartões de ponto apresentados e julgou improcedentes os pedidos. Fundamento recursal. afirma que os cartões de ponto não trazem a jornada real; que há períodos em que não há anotação nos cartões; que há registros uniformes e sem assinatura; que a reclamante não recebia horas extras; que trabalhou em domingos e feriados e não recebia horas extras a 100% ou folga compensatória. Tese decisória: Narra a inicial que a autora, até 03/2020 trabalhava das 14h00 às 22h20 e duas vezes na semana estendia até as 23h00 por 3 vezes na semana usufruía apenas 10 minutos de intervalo. Após, trabalhava das 22:00 às 05:20 horas, sendo que 03 vezes na semana estendia sua jornada até às 06:40 horas e 3 vezes usufruía 10 minutos de intervalo. Os domingos e feriados trabalhados não eram pagos em dobro ou compensados. Além das horas extras, postulou diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida. A reclamada impugna a jornada declinada na inicial. Informa que a autora foi contratada para trabalhar 44 horas semanais em escala 5x2, o controle de ponto era biométrico e traduz a real jornada. Sempre usufruiu 1 hora de intervalo e nas oportunidades em que realizou horas extras recebeu, conforme consta nos holerites. Nega a existência de qualquer diferença. Os cartões de ponto juntados pela reclamada a fls. 231/279 são, em regra, variáveis, sendo certo que a jurisprudência pacificada do C. TST não exige a assinatura do empregado para validá-los. O intervalo também é anotado. Verifico dos cartões de ponto que há diversas anotações de labor até as 23h00, inclusive com uma frequência maior do que a informada pela reclamante, por amostragem, fls. 235. A partir do momento em que começou a trabalhar no período noturno, a quase totalidade dos registros anota saída após as 5h20 e mesmo após as 6h00, por amostragem, fls. 247/248, 254, 255. Os contracheques de fls. 280/328 trazem pagamento de horas extras a 100% e a 50%. Consta que a reclamante trabalhou em um feriado em abril (fl. 275, pago com adicional de 100% em maio (fl. 281). O mesmo ocorreu no mês de junho (fls. 276 e 282). Os cartões de ponto também registram folgas compensatórias (por amostragem, fls. 274 e 279. A reclamante não apontou as diferenças que entende devidas. Os domingos trabalhados não são pagos em dobro, nos termos do art. 1º da Lei 605/1979. Não foram ouvidas testemunhas que pudessem afastar os registros dos cartões. O período de 12/06/2020 a 31/08/2020 em que os cartões de ponto trazem a anotação "abono da chefia", sem qualquer jornada marcada (fls. 240/243) coincide com o período de fechamento do comércio determinado pela Prefeitura de São Paulo por meio dos Decretos 59298/2020, 59.534/2020, 59.552/2020, 59.681/2020, 59721/2020, 59747/2020 e 59778/2020. Portanto, válidos os cartões de ponto e ausentes diferenças, mantenho a sentença. Conclusão Nego provimento. Insalubridade - honorários periciais Matéria discutida: acolheu o laudo pericial e julgou improcedente o pedido. Honorários periciais a cargo da reclamante, no valor de R$ 2.280,00. Fundamento recursal. afirma que realizava a limpeza do restaurante e tinha contato com lixo e alimentos, além de produtos de limpeza; não recebia EPIs adequados. Requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários periciais. Tese decisória: Diante da alegação de labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia, sendo acostado laudo a fls. 426/457. O perito concluiu que a reclamante, no exercício da atividade de atendente barista, não trabalhava em condições insalubres. Às impugnações do reclamante (489/500), o perito mantem suas conclusões e respondeu aos quesitos complementares. Não há nenhuma prova técnica apta a afastar as conclusões periciais. No que diz respeito aos honorários periciais, diante da concessão do benefício da justiça gratuita, o pagamento ficará a cargo da União. Conclusão Dou parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de honorários periciais, que ficarão a cargo da União. Limitação do valor dos pedidos Matéria discutida: eventuais valores apurados em liquidação de sentença devem observar o limite dos pedidos. Fundamento recursal. os pedidos são meras estimativas. Tese decisória: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Nesse sentido, o C. TST já pacificou seu entendimento, no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Ainda, os demais precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Ressalte-se que a reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. Conclusão Reformo para fixar que os valores da condenação serão calculados na liquidação da sentença, sem limitação aos valores postos na petição inicial. Honorários advocatícios Matéria discutida: condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca e a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Fundamento recursal. requer a exclusão de sua condenação e a majoração do percentual fixado a seu favor. Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Portanto, os honorários fixados a favor dos patronos da reclamada devem ter a exigibilidade suspensa, nos termos decididos pelo STF na ADI 5766 Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, tenho que o percentual devido a favor do patrono da autora comporta majoração, razão pela qual estabeleço em 10%. Conclusão Dou parcial provimento, para determinar que os honorários devidos pela reclamante tenham a exigibilidade suspensa, bem como aumentar o percentual devido a favor dos patronos da autora para 10%. RECURSO DA RECLAMADA Saldo de salário Matéria discutida: deferiu à reclamante o pagamento do saldo de salário de 15 (quinze) dias, referente a agosto/2023. Fundamento recursal. afirma que não houve labor nos 15 dias que antecederam o seu despedimento, não havendo saldo salarial a ser pago. Tese decisória: O cartão de ponto de fls. 279 demonstra que a reclamante trabalhou 5 dias em agosto de 2023. Portanto, há saldo de salário a ser quitado. Conclusão Dou parcial provimento, para determinar o pagamento de 5 dias de saldo de salário. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante Grazielle Aparecida da Silva Antonio para 1) conceder os benefícios da Justiça gratuita a reclamante, isentando-a do pagamento das custas; 2) condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais verbas contratuais à reclamante (férias, 13º salário e FGTS), de 21/10/2022 a 05/03/2023. Tais verbas possuem natureza indenizatória; 3) excluir da condenação o pagamento de honorários periciais, que ficarão a cargo da União; 4) fixar que os valores da condenação serão calculados na liquidação da sentença, sem limitação aos valores postos na petição inicial e 5) determinar que os honorários devidos pela reclamante tenham a exigibilidade suspensa, bem como aumentar o percentual devido a favor dos patronos da autora para 10% bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada Starbucks Brasil Comercio de Cafés Ltda. (em Recuperação Judicial), para 1) determinar o pagamento de 5 dias de saldo de salário. Custas no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor rearbitrado à condenação, de R$ 5.000,00, a cargo da reclamada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

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Monique Lenz x São Luiz Encomendas E Cargas Eireli

ID: 322152911

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-32.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE LENZ

Polo Passivo:

SÃO LUIZ ENCOMENDAS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA

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JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES

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WENDEJUS AMORIM ARRAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001278-32.2022.8.11.0045. AUTOR(A): MONIQUE LENZ REU: SÃO LUIZ ENCOMENDAS E CARGAS EIRELI Vistos... I RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001278-32.2022.8.11.0045. AUTOR(A): MONIQUE LENZ REU: SÃO LUIZ ENCOMENDAS E CARGAS EIRELI Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Ação ordinária”, ajuizada por Monique Lenz contra São Luiz de Encomendas e Cargas – ME. Depreende-se da Inicial que a parte-autora adquiriu mercadorias da empresa “Bohemi”, tendo solicitado que o envio dos produtos fosse realizado pela requerida, em 16/12/2021, com origem na cidade de Cuiabá/MT e destino para a cidade de Lucas do Rio Verde/MT. Narra-se que o objeto transportado consistia em diversas peças de prata, no valor total de R$14.147,63, bem como que o Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE emitido pela requerida constou informação incorreta, uma vez que deixou de indicar corretamente o produto enviado e o valor total da mercadoria. Explica-se que a previsão de entrega dos produtos era no dia 17/12/2021, contudo, ao se dirigir até a agência da requerida, foi informada de que a carga não se encontrava à disposição, tendo a requerente, nos dias subsequentes, buscado contato com funcionário/preposto da requerida, até a confirmação de extravio das mercadorias, em 29/12/2021, ocasião na qual registrou Boletim de Ocorrência. Relata-se que, por diversas vezes, tentou o ressarcimento do valor pago pela mercadoria extraviada de forma amigável, contudo, a parte-requerida se negou, afirmando que pagaria apenas o valor declarado junto ao Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, qual seja, R$200,00. Informa-se que a DACTE foi preenchida pelo funcionário/preposta da parte-requerida, indicando dados incorretos, não havendo questionamento acerca das característica e/ou valor da carga transportada, não podendo a requerente arcar com o prejuízo decorrente deste ato. Por isso é que se requereu, no mérito, o julgamento procedente dos pedidos iniciais, condenando-se a parte-requerida ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Com a Inicial, documentos. Recebida a Inicial, determinou-se a citação da parte-requerida. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo, conforme termo de audiência de ID 89232042. A parte-requerida apresentou contestação ao ID 90917002. A parte-autora apresentou impugnação à contestação ao ID 103666083. Intimadas para se manifestar acerca das provas que pretendem produzir, a parte-requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte-autora requereu a oitiva de testemunhas. Em decisão saneadora, fixaram-se os pontos controvertidos e designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 151858322). Realizada audiência de instrução (ID 164689771), intimaram-se as partes para apresentação de alegações finais. A parte-autora apresentou alegações finais ao ID 167098496. A parte-requerida apresentou alegações finais ao ID 167903827. É, ao que parece, o necessário a ser discutido. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES NÃO há preliminares (ou prejudiciais de mérito) suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise. Assim, ao mérito. II.2 DO MÉRITO A parte-requerente alega que adquiriu mercadorias da empresa “Bohemi”, tendo solicitado que o envio dos produtos fosse realizado pela requerida, em 16/12/2021, com origem na cidade de Cuiabá/MT e destino para a cidade de Lucas do Rio Verde/MT. Narra-se que o objeto transportado consistia em diversas peças de prata, no valor total de R$14.147,63, bem como que o Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE emitido pela requerida constou informação incorreta, uma vez que deixou de indicar corretamente o produto enviado e o valor total da mercadoria. Explica-se que a previsão de entrega dos produtos era no dia 17/12/2021, contudo, ao se dirigir até a agência da requerida, foi informada de que a carga não se encontrava à disposição, tendo a requerente, nos dias subsequentes, buscado contato com funcionário/preposto da requerida, até a confirmação de extravio das mercadorias, em 29/12/2021, ocasião na qual registrou Boletim de Ocorrência. Aponta, em relação aos danos materiais, o valor total pago pela mercadoria extraviada, qual seja, R$14.147,63, bem como, no tocante aos lucros cessantes, o equivalente a 100% (cem por cento) da margem de lucro, totalizando o montante de R$28.294,00, além do valor de R$10.000,00 a título de danos morais. A parte-requerida, por sua vez, não nega a ocorrência do extravio da bagagem, insurgindo-se, apenas, em relação aos valores devidos, alegando que o valor declarado na DACTE foi preenchido pelo remetente da requerente, sendo de responsabilidade dela a declaração. Pois bem. Em relação ao extravio de mercadoria, é do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que a responsabilidade da transportadora é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa por parte do agente causador. Além disso, entende-se que a assunção da responsabilidade independe da declaração prévia do conteúdo transportado. A saber: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto por empresa de transporte rodoviário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, referentes à indenização por danos materiais e morais, em razão do extravio de bagagem. A autora comprovou a ocorrência do extravio, o conteúdo da bagagem transportada e as tentativas infrutíferas de resolução pela via administrativa. (...) 1. A responsabilidade da transportadora pelo extravio de bagagem durante o transporte rodoviário é objetiva e independe da declaração prévia do conteúdo transportado. 2. A indenização por danos morais é devida quando a falha na prestação de serviço gera transtornos que superam o mero aborrecimento, devendo os valores ser fixados com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: *Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XXXII; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Resolução Normativa da Agência Nacional de Transportes Terrestres número 6.033/2023, artigos 158 e 188, inciso XI.* Jurisprudências relevantes citadas: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1032242-72 .2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Diário da Justiça Eletrônico de 18 de novembro de 2024; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1014946-51 .2023.8.11.0040, Primeira Turma Recursal, Diário da Justiça Eletrônico de 4 de outubro de 2024. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10038741820248110045, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025). Desse modo, irrelevante a declaração prévia do conteúdo transportado, especialmente porque extremamente improvável que o conhecimento acerca do conteúdo da mercadoria, pela transportadora, evitaria o extravio da aludida mercadoria. Ademais, verifica-se que a parte-requerida não nega a ocorrência do extravio do objeto transportado, cabendo, portanto, o dever de indenizar. Na Inicial, a autora indica que pagou o valor de R$14.147,63 pelas mercadorias adquiridas, conforme Nota Fiscal de ID 79650753, a qual indica todas as peças compradas pela requerente. Acerca da alegação da parte-requerida de que o valor devido à autora é aquele declarado na DACTE, uma vez que este foi preenchido pelo remetente da requerente, sendo de responsabilidade dela a declaração, observa-se que a testemunha Luciano, arrolada pela requerente e ouvida em audiência de instrução, declarou que o preenchimento do documento se dava conforme orientação da parte-requerida, tanto é que só podia ser preenchido no balcão, a punho, na hora do despacho. Da mesma forma afirmou a testemunha Cláudia, arrolada pela requerente e ouvida em audiência de instrução, alegando que o preenchimento do documento com o conteúdo e o valor da mercadoria era feito conforme orientação da transportadora, ora requerida, a qual, mesmo diante de questionamentos, apenas orienta que a declaração deve ser feita daquela forma. Diante disso, entende-se que os trâmites relacionados à transportadora/requerida, bem como as orientações por ela feitas, não podem, após o extravio, justificar o prejuízo tido pela parte-autora, especialmente diante da comprovação de que o produto extraviado não tinha o valor declarado no DACTE, o qual é preenchido pela requerida a partir de informações prestadas pelo remetente, sob orientação da requerida, conforme prova produzida nos autos. Assim, deve ser ressarcido pela requerida à parte-requerente o valor total pago pela mercadoria extraviada, qual seja, R$14.147,63. No tocante aos LUCROS CESSANTES, assim dispõe o art. 402 do CC: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Quanto ao ponto, em decorrência do extravio da mercadoria, narra a parte-requerente que deixou de lucrar com a venda da mercadoria. Pois bem. Não obstante o alegado, tem-se que a parte-requerente não comprovou o valor que entende devido, uma vez que não há indicação de como se chegou ao valor dos lucros declarados em 100% sobre o valor total das mercadorias extraviadas. Por isso, a improcedência em relação ao pedido de lucros cessantes é a medida a ser adotada. Em relação aos danos morais, eis o art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Mais adiante, estatui o art. 927, caput, do CC, tem-se: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Cabe agora analisar a existência do pretenso dano sustentado pela parte-autora em sua Inicial. Incumbe à PJ requerida provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão do disposto no art. 373, II do CPC. A questão posta em debate diz respeito se é cabível ou não a indenização por danos morais decorrente do extravio de mercadoria. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa, ora fornecedora de serviços, é objetiva, isto é, independe de culpa (art. 14 do CDC). Portanto, elas devem reparar o cliente por eventuais danos sofridos (morais e materiais), decorrentes da má prestação de seus serviços. Como mencionado, não há que se falar em excludente de responsabilidade civil decorrente do extravio da mercadoria da parte-requerente. Do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO DE TRANSPORTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE MERCADORIAS - DANOS MATERIAIS E MORAIS – LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÕES DEVIDAS – ARTIGOS 389, 749 E 750 CCB – ARTIGO 14 CDC - VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de responsabilidade decorrente da atividade típica de transporte, em que há uma relação contratual, o inadimplemento da obrigação por parte do prestador de serviços importa no dever de responder pelas perdas e danos causadas ao usuário, nos termos do artigo 389 do CCB, visto que a responsabilidade é de fim e não de meio. A empresa de transportes se exime da responsabilidade de indenizar os danos causados ao usuário, decorrentes do extravio e não entrega dos produtos no prazo entabulado, tão somente se demonstrar que observou todas as cautelas necessárias para a não ocorrência do evento ou se comprovar que o evento se deu por caso fortuito ou força maior. A responsabilidade civil da empresa de transporte é objetiva, segundo a legislação consumerista, sendo prescindível a discussão quanto à existência de culpa no evento danoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Comprovado pela empresa requerente que o extravio das mercadorias transportadas frustrou um ganho esperado, devida a indenização por danos materiais (lucros cessantes). Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido de indenização por danos morais merece análise mais criteriosa, devendo ser observado se a ocorrência atinge o nome e a tradição da firma no mercado e se houve repercussão econômica, ainda que indireta. A indenização por dano moral deve cumprir a finalidade primordial de indenizar o ofendido pelos prejuízos sofridos e, ao mesmo tempo, penalizar o ofensor pela sua conduta, evitando reincidências, sem proporcionar o enriquecimento da parte que se beneficia da verba indenizatória. (Ap 87440/2013, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/10/2013, Publicado no DJE 01/11/2013). (TJ-MT - APL: 00134297020088110002 87440/2013, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 23/10/2013, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/11/2013). Assim, conclui-se que houve ato ilícito por parte da PJ requerida (art. 186 do Código Civil), havendo dever de indenizar, independentemente da análise do aspecto subjetivo (art. 14 do CDC). Tal ato é capaz, por si só, de gerar dano moral, não carecendo aqui ingressar nas conceituações de dano moral, bastando frisar que a ninguém é dado deixar outrem em situação de aflição sem motivo justo. Voltando ao dano moral, a aflição, agora se sublinha, é o estado de ânimo com o extravio da mercadoria. Isso, porém, não significa que a extensão de tal dano seja aquela pretendida pela parte-autora. Quanto ao valor, o que se deve ter em mente, com todas as vênias aos inúmeros entendimentos diferentes, é que não se pode pretender ganhar com a indenização, quer dizer, não se pode almejar o enriquecimento, mesmo que relativo, devendo todo e qualquer valor ser definido não por conta exatamente de bom senso (pois de impossível definição), de razoabilidade (pois arbitrário o seu conceito) ou seja lá o que for, mas sim passar pela forma social escolhida, vale dizer, a comunidade social. Ao se optar em CONVIVER, deve-se saber que a história será permeada de percalços, pois assim o é o trato humano (ser social, mas não pacífico). Dito isso, acredita-se que o caso concreto é que revela a melhor forma de fixação de valor a título de indenização, levando-se em conta critérios objetivos (evita subjetivismos) pré-fixados (impede casuísmo): i. Estrutura psicológica dos envolvidos (se pessoas físicas ou jurídicas); ii. Relação anterior entre os envolvidos; iii. Histórico de condutas assemelhadas (critério pedagógico); iv. Valores específicos (evitar disparidade, sendo muito relevante em casos com astreintes, por exemplo); v. Consequências do ilícito (parâmetro do dano indenizável em seu aspecto de prejuízo). Do que se estruturou, tem-se a discussão acerca de extravio de mercadoria entre pessoa física e jurídica que NÃO mantinham relação frequente (valoração positiva para a requerida), não havendo comprovação de prejuízo além do fato de per si (valoração neutra para a requerida), inexistindo indicativo de outros problemas semelhantes (valoração positiva para a requerida). Por isso, partindo de parâmetro conhecido (salário mínimo), fixa-se o valor de indenização em R$4.554,00 (3 salários mínimos). III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, isso para: i. CONDENAR a parte-requerida ao pagamento de R$4.554,00 (3 salários mínimos), a título de danos morais, à parte-autora; a. Juros: Incidente a SELIC (deduzido o valor do IPCA), isso desde a citação; b. CORREÇÃO MONETÁRIA: incidente o IPCA, desde a data do arbitramento. ii. CONDENAR a parte-requerida ao pagamento de R$14.147,63, a título de danos materiais, à parte-autora. a. CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, desde a data do efetivo desembolso feito pela autora (comprovação do pagamento); b. JUROS: incidente a SELIC (deduzido o valor do IPCA), isso desde a citação. iii. AFASTAR a condenação da parte-requerida em relação aos lucros cessantes. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa. Sucumbência recíproca. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais, no percentual de 70%. CONDENA-SE a parte-autora ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais, no percentual de 30%. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Por fim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes. Havendo apelação, INTIMAR apelado para contrarrazões e, após, ao TJMT/TRF, conforme for. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e as anotações. Publicar. Intimar. Cumprir. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito em Cooperação – Portaria n.º 866/2025/CGJ

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Praladebom Moema Alimentos Ltda e outros x Praladebom Moema Alimentos Ltda e outros

ID: 332690833

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000543-64.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RODNEI NERIS PEREIRA

Polo Passivo:

PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RODNEI NERIS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JESSICA PIRES ALVES

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SIMONE VARANELLI LOPES MARINO

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CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000543-64.2024.5.02.0001 RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000543-64.2024.5.02.0001 RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000543-64.2024.5.02.0001 (ROT) RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA e PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: RODNEI NERIS PEREIRA e PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso ordinário apresentado pela reclamada e recurso adesivo apresentado pelo reclamante. A reclamada pretende a reforma quanto aos temas: vínculo de emprego, anotação em CTPS, recolhimentos fundiários e fornecimento de documentos rescisórios, verbas rescisórias, descontos previdenciários e fiscais, comprovação de recolhimentos previdenciários, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional de periculosidade, horas extras e reflexos, limitação da condenação aos valores indicados na prefacial, justiça gratuita, honorários sucumbenciais e abatimento de valores. O reclamante requer que a sentença seja reformada em relação à danos morais e honorários de sucumbência. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: NÃO CONHEÇO o recurso da reclamada em relação ao vínculo de emprego, posto que já houve por esta instância recursal, acórdão proferido (fls. 196/199) reconheceu o vínculo de emprego e determinou o retorno dos autos à instância singular para apreciação dos pedidos decorrentes do vínculo. É vedado a esta instância rever suas próprias decisões, competindo à parte insatisfeita, o manejo do recurso adequado. Também NÃO CONHEÇO do recurso da reclamada no que diz respeito à necessidade de intimação pessoal da reclamada para cumprimento de obrigação de fazer (primeiro parágrafo de fls. 242), pois a sentença expressamente indicou às fls. 228, que os prazos para anotação da CTPS e entrega de guias fundiárias teria início apenas após intimação para tanto. Em relação ao recurso do reclamante, NÃO CONHEÇO quanto ao pedido para que não possam ser descontados valores a título de honorários de sucumbência nos valores decorrentes da condenação no presente feito, posto que não houve tal determinação na sentença que, inclusive, mesmo diante do reconhecimento de valores a receber na presente demanda, determinou que os honorários ficassem em condição suspensiva de exigibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos quanto aos demais temas. MÉRITO Do recurso da reclamada: 1.Da limitação de valores: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2. Dos pedidos acessórios: A reclamada indica que "diante da ausência de vínculo empregatício, a r. sentença deverá ser reformada para afastar (i) a obrigação de fazer no tocante à anotação da CTPS, recolhimento de FGTS/emissão guias de FGTS, (ii) pagamento de verbas rescisórias; (iii) descontos de INSS e IR; (iv) comprovação de recolhimentos previdenciários" (fls. 241). Também afirma que "Diante da necessária reforma para afastar o vínculo empregatício, por consequência acessória, a r. sentença também deverá ser reformada para excluir a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, pois inexistem verbas rescisórias devidas ao Recorrente" (fls. 242). Considerando que o argumento da reclamada em relação à reforma de tais questões é fundado na ausência de vínculo, o qual já restou decidido por esta Turma, rejeito o argumento trazido, mantendo incólume a condenação imposta. 3.Do adicional de periculosidade: Sob argumento de inexistência de vínculo e de nulidade da Portaria 1.565/14 do MTE, pretende a reclamada a exclusão da condenação imposta. O tema inexistência de vínculo já está superado, conforme acima exposto, e resta rejeitado. Quanto à aplicabilidade do disposto no artigo 193, parágrafo quarto, da CLT, revendo entendimento anterior, concluo pela desnecessidade de regulamentação pelo MTE, pois o dispositivo legal já indica de forma expressa qual é a atividade tida como perigosa, qual seja, a do trabalhador em motocicleta. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. Com efeito, o parágrafo quarto do art. 193 da CLT estabelece que o trabalho em motocicleta, por ser considerada atividade perigosa, que expõe o trabalhador a risco acentuado, enseja o pagamento de adicional de periculosidade. Saliente-se que o caput do supracitado dispositivo, de fato, condiciona o pagamento da parcela de adicional de periculosidade à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego das atividades dele constantes. Todavia, considerando-se que houve expressa previsão do direito ao adicional aos empregados que realizam trabalho em motocicleta no parágrafo quarto do artigo 193 da CLT, não há necessidade de regulamentação por meio de Portaria Ministerial. O parágrafo quarto do referido dispositivo foi acrescentado à CLT pela Lei nº 12.997, de 2014, trazendo inovação ao especificar expressamente um tipo de atividade que obrigatoriamente enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Nesses termos, a regulamentação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego somente seria cabível para aquelas atividades que não possuem expressa previsão legal de direito ao adicional de periculosidade. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001272-92.2022.5.02.0605, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). Esta 4.ª Turma também já manifestou entendimento neste sentido, por exemplo, no processo 1000614-24.2023.5.02.0382 de relatoria da Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Mantenho a sentença. 4.Das horas extras e reflexos: Ao argumento de inexistência de vínculo, de labor externo enquadrado no artigo 62, inciso I, da CLT, de não estar obrigada a manter controle de ponto e de que a jornada deveria ter sido fixada das 9h às 18h, com uma hora de intervalo, pretende a reclamada que seja excluída a condenação em horas extras e reflexos. O tema inexistência de vínculo já está superado, conforme acima exposto, e resta novamente rejeitado. Quanto aos enquadramentos como externo e também obrigação ou não manter controle horários, em se tratando de situações excepcionais, e, portanto, fatos impeditivos ao direito do autor, era da reclamada o ônus da prova no particular. Desse ônus não se desincumbiu, restando rejeitado o apelo em relação a tais pontos. Quanto aos reais horários cumpridos, não tendo a reclamada comprovado que estava desobrigada a manter controle de ponto dos empregados, atraiu para si o ônus de desconstituir a presumida veracidade dos horários indicados na prefacial. Como ponderado pelo juízo singular, em parte, a reclamada se desvencilhou de seu ônus, sendo que a conversa de WhatApp citada no recurso é irrelevante para o contexto do tempo em que o reclamante estava à disposição da reclamada. A sentença fixou que o reclamante trabalhou de terça a sexta-feira das 8h30 às 17h e aos sábados das 8h30 às 19h, com trinta minutos de intervalo. Entendo que a sentença merece um pequeno reparo em relação ao horário de labor aos sábados, pois a testemunha Aline, trazida pelo reclamante, mencionou que a última entrega ocorria por volta de 17h30/18h, de modo que, aos sábados, dou provimento ao recurso para que seja considerado o horário das 18h como de término do labor, considerando a média de última entrega às 17h45 e mais quinze minutos para retorno. Mantidos os parâmetros para apuração de horas extras fixados em sentença, o que implica em reconhecimento de labor extraordinário aos sábados, pois extrapolado o limite do módulo diário. 5.Da justiça gratuita: Requer a reclamada que seja reformada a decisão que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, sob alegação de que não houve prova pelo autor da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração. Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 6.Dos honorários de sucumbência (tema comum aos recursos): A reclamada requer a reforma para exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência diante da improcedência da demanda sustentada em recurso e, caso não reconhecida a improcedência, a minoração do percentual. O reclamante, por seu turno, requer sejam excluídos os honorários de sua responsabilidade e a majoração dos honorários devidos ao seu patrono. Quanto à pretensão da reclamada de exclusão da condenação em tal verba, não deve subsistir, pois, como acima indicado, persistem verbas devidas. Em relação ao requerimento de exclusão formulado pelo reclamante, o artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante, ficando negado provimento ao recurso no particular. Por fim, quanto ao percentual, entendo que os 10% fixados na origem atendem plenamente os critérios de razoabilidade ante a complexidade da causa e trabalho realizados pelos nobres causídicos. Rejeito. 7.Do abatimento de valores: A reclamada requer que sejam abatidos da condenação os valores constantes dos documentos bancários de fls. 108/137. Não há mínima demonstração nos autos de que os valores depositados se refiram aos valores condenados na presente reclamação trabalhista, de modo que não podem ser abatidos, por não se referirem a pagamento a mesmo título. Rejeito. Do recurso do reclamante: 1.Dos danos morais: O reclamante sustenta que trabalhava em média de 9h a 10h diárias realizado entregas, deixando de lado os seus cuidados pessoais e de saúde, além de perda do direito ao lazer com sua família, sendo tolhido do convívio social e familiar. Os horários reconhecidos indicam que o reclamante, já descontado o tempo intervalar, trabalhada oito horas diárias de terça a sexta e nove horas aos sábados, o que não demonstra nenhuma privação como alegado. Mantenho a sentença. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da reclamada quanto ao vínculo de emprego e intimação para cumprimento de obrigações de fazer; NÃO CONHECER do recurso do reclamante quanto ao pedido para que não sejam descontados valores da presente demanda para pagamento de honorários sucumbenciais; CONHECER em relação às demais matérias e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para reconhecer que, aos sábados, o labor encerrava às 18h; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODNEI NERIS PEREIRA

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Praladebom Moema Alimentos Ltda e outros x Praladebom Moema Alimentos Ltda e outros

ID: 332690853

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000543-64.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RODNEI NERIS PEREIRA

Polo Passivo:

PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RODNEI NERIS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JESSICA PIRES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE VARANELLI LOPES MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000543-64.2024.5.02.0001 RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000543-64.2024.5.02.0001 RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000543-64.2024.5.02.0001 (ROT) RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA e PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: RODNEI NERIS PEREIRA e PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso ordinário apresentado pela reclamada e recurso adesivo apresentado pelo reclamante. A reclamada pretende a reforma quanto aos temas: vínculo de emprego, anotação em CTPS, recolhimentos fundiários e fornecimento de documentos rescisórios, verbas rescisórias, descontos previdenciários e fiscais, comprovação de recolhimentos previdenciários, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional de periculosidade, horas extras e reflexos, limitação da condenação aos valores indicados na prefacial, justiça gratuita, honorários sucumbenciais e abatimento de valores. O reclamante requer que a sentença seja reformada em relação à danos morais e honorários de sucumbência. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: NÃO CONHEÇO o recurso da reclamada em relação ao vínculo de emprego, posto que já houve por esta instância recursal, acórdão proferido (fls. 196/199) reconheceu o vínculo de emprego e determinou o retorno dos autos à instância singular para apreciação dos pedidos decorrentes do vínculo. É vedado a esta instância rever suas próprias decisões, competindo à parte insatisfeita, o manejo do recurso adequado. Também NÃO CONHEÇO do recurso da reclamada no que diz respeito à necessidade de intimação pessoal da reclamada para cumprimento de obrigação de fazer (primeiro parágrafo de fls. 242), pois a sentença expressamente indicou às fls. 228, que os prazos para anotação da CTPS e entrega de guias fundiárias teria início apenas após intimação para tanto. Em relação ao recurso do reclamante, NÃO CONHEÇO quanto ao pedido para que não possam ser descontados valores a título de honorários de sucumbência nos valores decorrentes da condenação no presente feito, posto que não houve tal determinação na sentença que, inclusive, mesmo diante do reconhecimento de valores a receber na presente demanda, determinou que os honorários ficassem em condição suspensiva de exigibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos quanto aos demais temas. MÉRITO Do recurso da reclamada: 1.Da limitação de valores: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2. Dos pedidos acessórios: A reclamada indica que "diante da ausência de vínculo empregatício, a r. sentença deverá ser reformada para afastar (i) a obrigação de fazer no tocante à anotação da CTPS, recolhimento de FGTS/emissão guias de FGTS, (ii) pagamento de verbas rescisórias; (iii) descontos de INSS e IR; (iv) comprovação de recolhimentos previdenciários" (fls. 241). Também afirma que "Diante da necessária reforma para afastar o vínculo empregatício, por consequência acessória, a r. sentença também deverá ser reformada para excluir a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, pois inexistem verbas rescisórias devidas ao Recorrente" (fls. 242). Considerando que o argumento da reclamada em relação à reforma de tais questões é fundado na ausência de vínculo, o qual já restou decidido por esta Turma, rejeito o argumento trazido, mantendo incólume a condenação imposta. 3.Do adicional de periculosidade: Sob argumento de inexistência de vínculo e de nulidade da Portaria 1.565/14 do MTE, pretende a reclamada a exclusão da condenação imposta. O tema inexistência de vínculo já está superado, conforme acima exposto, e resta rejeitado. Quanto à aplicabilidade do disposto no artigo 193, parágrafo quarto, da CLT, revendo entendimento anterior, concluo pela desnecessidade de regulamentação pelo MTE, pois o dispositivo legal já indica de forma expressa qual é a atividade tida como perigosa, qual seja, a do trabalhador em motocicleta. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. Com efeito, o parágrafo quarto do art. 193 da CLT estabelece que o trabalho em motocicleta, por ser considerada atividade perigosa, que expõe o trabalhador a risco acentuado, enseja o pagamento de adicional de periculosidade. Saliente-se que o caput do supracitado dispositivo, de fato, condiciona o pagamento da parcela de adicional de periculosidade à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego das atividades dele constantes. Todavia, considerando-se que houve expressa previsão do direito ao adicional aos empregados que realizam trabalho em motocicleta no parágrafo quarto do artigo 193 da CLT, não há necessidade de regulamentação por meio de Portaria Ministerial. O parágrafo quarto do referido dispositivo foi acrescentado à CLT pela Lei nº 12.997, de 2014, trazendo inovação ao especificar expressamente um tipo de atividade que obrigatoriamente enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Nesses termos, a regulamentação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego somente seria cabível para aquelas atividades que não possuem expressa previsão legal de direito ao adicional de periculosidade. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001272-92.2022.5.02.0605, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). Esta 4.ª Turma também já manifestou entendimento neste sentido, por exemplo, no processo 1000614-24.2023.5.02.0382 de relatoria da Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Mantenho a sentença. 4.Das horas extras e reflexos: Ao argumento de inexistência de vínculo, de labor externo enquadrado no artigo 62, inciso I, da CLT, de não estar obrigada a manter controle de ponto e de que a jornada deveria ter sido fixada das 9h às 18h, com uma hora de intervalo, pretende a reclamada que seja excluída a condenação em horas extras e reflexos. O tema inexistência de vínculo já está superado, conforme acima exposto, e resta novamente rejeitado. Quanto aos enquadramentos como externo e também obrigação ou não manter controle horários, em se tratando de situações excepcionais, e, portanto, fatos impeditivos ao direito do autor, era da reclamada o ônus da prova no particular. Desse ônus não se desincumbiu, restando rejeitado o apelo em relação a tais pontos. Quanto aos reais horários cumpridos, não tendo a reclamada comprovado que estava desobrigada a manter controle de ponto dos empregados, atraiu para si o ônus de desconstituir a presumida veracidade dos horários indicados na prefacial. Como ponderado pelo juízo singular, em parte, a reclamada se desvencilhou de seu ônus, sendo que a conversa de WhatApp citada no recurso é irrelevante para o contexto do tempo em que o reclamante estava à disposição da reclamada. A sentença fixou que o reclamante trabalhou de terça a sexta-feira das 8h30 às 17h e aos sábados das 8h30 às 19h, com trinta minutos de intervalo. Entendo que a sentença merece um pequeno reparo em relação ao horário de labor aos sábados, pois a testemunha Aline, trazida pelo reclamante, mencionou que a última entrega ocorria por volta de 17h30/18h, de modo que, aos sábados, dou provimento ao recurso para que seja considerado o horário das 18h como de término do labor, considerando a média de última entrega às 17h45 e mais quinze minutos para retorno. Mantidos os parâmetros para apuração de horas extras fixados em sentença, o que implica em reconhecimento de labor extraordinário aos sábados, pois extrapolado o limite do módulo diário. 5.Da justiça gratuita: Requer a reclamada que seja reformada a decisão que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, sob alegação de que não houve prova pelo autor da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração. Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 6.Dos honorários de sucumbência (tema comum aos recursos): A reclamada requer a reforma para exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência diante da improcedência da demanda sustentada em recurso e, caso não reconhecida a improcedência, a minoração do percentual. O reclamante, por seu turno, requer sejam excluídos os honorários de sua responsabilidade e a majoração dos honorários devidos ao seu patrono. Quanto à pretensão da reclamada de exclusão da condenação em tal verba, não deve subsistir, pois, como acima indicado, persistem verbas devidas. Em relação ao requerimento de exclusão formulado pelo reclamante, o artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante, ficando negado provimento ao recurso no particular. Por fim, quanto ao percentual, entendo que os 10% fixados na origem atendem plenamente os critérios de razoabilidade ante a complexidade da causa e trabalho realizados pelos nobres causídicos. Rejeito. 7.Do abatimento de valores: A reclamada requer que sejam abatidos da condenação os valores constantes dos documentos bancários de fls. 108/137. Não há mínima demonstração nos autos de que os valores depositados se refiram aos valores condenados na presente reclamação trabalhista, de modo que não podem ser abatidos, por não se referirem a pagamento a mesmo título. Rejeito. Do recurso do reclamante: 1.Dos danos morais: O reclamante sustenta que trabalhava em média de 9h a 10h diárias realizado entregas, deixando de lado os seus cuidados pessoais e de saúde, além de perda do direito ao lazer com sua família, sendo tolhido do convívio social e familiar. Os horários reconhecidos indicam que o reclamante, já descontado o tempo intervalar, trabalhada oito horas diárias de terça a sexta e nove horas aos sábados, o que não demonstra nenhuma privação como alegado. Mantenho a sentença. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da reclamada quanto ao vínculo de emprego e intimação para cumprimento de obrigações de fazer; NÃO CONHECER do recurso do reclamante quanto ao pedido para que não sejam descontados valores da presente demanda para pagamento de honorários sucumbenciais; CONHECER em relação às demais matérias e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para reconhecer que, aos sábados, o labor encerrava às 18h; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA

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Antonio Ribeiro Subrinho x Banco Agibank S.A

ID: 316211628

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012336-90.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO SUBRINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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HELITON MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5012336-90.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO RIBEIRO SUBRINHO CPF: 111.888.203-20 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO ANTONIO RIBEIRO SUBRINHO ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO AGIBANK S.A., alegando que vem sofrendo descontos mensais em sua conta bancária, a título de "DEBITO SEGURO AGIBANK", sem nunca ter contratado o referido serviço ou autorizado o débito automático. Aduz que a cobrança é indevida, compromete sua verba alimentar e viola normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Banco Central do Brasil. Pleiteia a cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Com a inicial, carrearam-se aos autos os documentos de ID’s 10210012652 a 10210017236. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, conforme ID 10432512548, asseverando, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10451550450. Em sede de especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário, decido. II – DISPOSITIVO Mérito A responsabilidade civil decorre de uma ação ou omissão dolosa ou culposa; cuja consequência enseja a produção de um dano. Envolve o dano, o desequilíbrio ou descompensação do patrimônio de alguém, seja de ordem moral ou patrimonial. Dispõe o Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (...)". Não resta dúvida de que são aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se a parte autora como consumidora e a parte requerida como fornecedora de produtos e serviços, tal como decorre do disposto, respectivamente, nos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do referido diploma legal. É sabido que o risco é inerente à atividade da parte requerida, respondendo ela, a teor do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, objetivamente pelos danos causados aos consumidores: "Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". Resta patente a adoção pelo CDC da teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor. Nesse sentido é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um pólo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. “No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). No caso aplica-se também a teoria do risco proveito que na lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, Forense, 2ª ed., p.p. 287/288): Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado. Reporto-me ainda à teoria do risco-proveito, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Segundo Sérgio Cavalieri Filho, "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 3ª ed., p.167). Ademais, a súmula nº. 297 do STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à apreciação da questão contratual questionada. A controvérsia trata da validade da contratação de seguro e tarifa de comunicação digital, cuja cobrança incidiu diretamente sobre os rendimentos de benefício previdenciário da autora, bem como da responsabilidade da instituição financeira pela eventual restituição em dobro dos valores descontados e pela reparação por danos morais. A autora narra que percebeu a existência de descontos realizados em seus proventos pelo réu, decorrentes de suposta contratação de seguro e tarifa de serviço. Pondera que não houve manifestação válida de vontade, consubstanciada em consentimento livre, informado e autônomo quanto à contratação dos referidos serviços. Sustenta que a contratação do seguro foi vinculada à abertura da conta bancária, tendo sido utilizada a mesma selfie para autenticação de ambos os contratos, sem que lhe fosse oportunizada escolha efetiva ou possibilidade de recusa, configurando prática abusiva de venda casada. Diante tais fatos, pede a anulação do contrato de seguro e a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa, além de indenização material e moral. - Contrato de Seguro Quanto ao seguro em discussão, a matéria foi analisada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.639.259 - SP, julgado sob o rito repetitivo, que aborda o tema da venda casada com relação à restrição da liberdade contratual quanto a escolha do outro contratante, fixando a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Disso se extrai que é vedado à instituição financeira obrigar o consumidor a contratar seguros ou capitalização, ou, caso este opte pela contratação, de vincular a contratação à determinada seguradora específica, subtraindo do consumidor a faculdade de escolher aquela de sua preferência. Sendo assim, a relação jurídica imposta à parte autora caracteriza venda casada, conduta expressamente vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), de modo que deve ser anulado o contrato de seguro. Neste sentido é o entendimento do Egrégio TJMG: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA - COBRANÇAS REGULARES - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - RECONHECIMENTO - COBRANÇA CLARA E PREVIAMENTE ESTABELECIDA NO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DE VALOR DE FORMA SIMPLES - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. - Evidencia-se nos autos que não há no contrato firmado entre as partes a opção de escolha da seguradora pelo consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.639.320/SP, também sob a ótica de recurso repetitivo (CPC, art. 1.036), decidiu que, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Logo, figura-se abusiva a cobrança de seguro imposta ao consumidor, por configurar venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.166165-1/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024) - destaque nosso. No mesmo sentido já se manifestou essa c. Câmara: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO EMBUTIDO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS PERICIAIS. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Cristiano Silva Pinheiro contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena/MG, que, nos autos de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais ajuizada em face de Dacasa Financeira S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando a revisão da taxa de juros e a restituição de valores cobrados a título de seguro. O apelante foi condenado ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e honorários periciais, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e sua limitação à taxa média de mercado; (ii) a ilegalidade da cobrança de seguro embutido no contrato, caracterizando venda casada, e a necessidade de restituição dos valores pagos; (iii) o afastamento da condenação ao pagamento de honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado no STF (ADI 2591) e na Súmula 297 do STJ. 4. Os juros remuneratórios pactuados de 13,80% ao mês e 371,84% ao ano são manifestamente excessivos quando comparados à taxa média divulgada pelo Banco Central para operações similares no período (2,78% ao mês), caracterizando onerosidade excessiva vedada pelo art. 51, IV, do CDC, nos termos do REsp 1.046.768/RS (STJ, Tema 618). 5. A revisão dos juros remuneratórios é admitida quando demonstrada abusividade que imponha desvantagem exagerada ao consumidor, sendo legítima sua limitação à taxa média de mercado vigente à época da contratação, conform e definido no REsp 1.061.530/RS (STJ, Tema 27). 6. O STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e ao triplo (REsp 971.853/RS) da taxa média de mercado. 7. A cobrança de seguro embutido sem comprovação de adesão voluntária e sem liberdade de escolha da seguradora configura prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, conforme REsp 1.639.320/SP (Tema 972/STJ). 8. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé, conforme fixado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, sendo aplicável apenas para pagamentos efetuados após 30/03/2021. 9. No âmbito do TJMG, o entendimento majoritário confirma a limitação dos juros abusivos à taxa média de mercado (Apelação Cível 1.0000.25.024926-5/001) e a nulidade da venda casada de seguro (Apelação Cível 1.0000.24.530712-9/001). 10. A devolução em dobro dos valores cobrados a título de seguro somente é cabível mediante prova da má-fé do credor (Apelação Cível 1.0000.24.499014-9/001). 11. A cobrança de encargos abusivos, por si só, não configura dano moral, conforme entendimento do TJMG na Apelação Cível 1.0000.17.066077-3/002. 12. A condenação ao pagamento de honorários periciais deve ser afastada, pois não houve a efetiva realização de perícia nos autos, tornando a exigência destituída de amparo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. Os juros remuneratórios em contratos bancários são abusivos quando excedem uma vez e meia a taxa média de mercado vigente à época da contratação, sendo legítima sua limitação a esse patamar. 2. A cobrança de seguro embutido sem comprovação de adesão voluntária e liberdade de escolha caracteriza venda casada e impõe a restituição simples dos valores pagos. 3. A repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42 do CDC, aplica-se apenas a pagamentos efetuados após 30/03/2021, conforme modulação do EAREsp 676 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.080594-3/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025)". Assim, resta evidenciado o caráter ilegal da contratação do seguro, eis que este consta do mesmo instrumento contratual em que foi pactuada a abertura de conta. Desse modo, a consumidora se viu compelida a anuir com ambos os contratos. Logo, deve ser reconhecida a venda casada. Por conseguinte, mostra-se imperiosa a rescisão do contrato e a devolução dos valores cobrados a título de seguro. Dano moral O que caracteriza o dano moral é a consequência de algum ato que cause dor, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. É o desprezo a qualquer direito inerente à pessoa, como a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, a vida privada e a vida de relação, etc. Portanto, inatos e intransmissíveis. Inegavelmente que o dano moral consiste em lesão a um direito da personalidade, pois decorre do abalo na esfera íntima do indivíduo, vindo a causar-lhe sentimento negativo, como vexame, constrangimento, humilhação, dor, etc. O fato de a autora não contratar o serviço e pagar por ele ao meu sentir, caracteriza dano moral in re ipsa: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. (CAVALIERI Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas: 2009, p. 86). Neste sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Fornecedor que passa a promover cobrança do consumidor por serviço não contratado relativo a seguro e envio de mensagem eletrônica descontado em sua fatura de cartão de crédito. Conduta efetivamente abusiva . A cobrança de seguro vinculado ao cartão de crédito, assim como a cobrança de serviço por envio de mensagens são indevidas, caracterizando-se como práticas abusivas, na forma do artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não pode o fornecedor impor ao consumidor serviços não solicitados. Registre-se, ainda, que é verdadeiro costume ilegal e abusivo a conduta, especialmente por entidades administradoras de cartão de crédito, de promover o lançamento de valores e cobrança de serviços que não são de conhecimento dos seus consumidores. Não é conduta louvável a devolução de valores somente no curso da demanda, uma vez que o correto seria a não cobrança por serviço não contratado pelo consumidor. Dano moral . Caracterização. Violação do princípio da boa-objetiva e seus respectivos deveres anexos. Repetição em dobro. Possibilidade . Efetiva caracterização de má-fé, a determinar a devolução de dobro das quantias efetivamente pagas pelo consumidor, quando se verifica que o consumidor não contratou o serviço que lhe foi cobrado e tais cobranças foram impostas unilateralmente pelo fornecedor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012780420188260482 SP 1001278-04.2018 .8.26.0482, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 09/04/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2019) Dessa forma, resta evidente o dano moral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência da contratação do seguro “DEBITO SEGURO AGIBANK ” com o Banco Agibank S.A. 2) CONDENAR o réu à RESTITUIÇÃO EM DOBRO, os valores indevidamente descontados do autor, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 3) CONDENAR o réu ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde esta sentença e juros de mora desde a citação; 4) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA que determinou a suspensão dos descontos mensais referentes ao seguro “DEBITO SEGURO AGIBANK”. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, adotando-se as diligências cabíveis. Ademais, visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão, havendo recurso de: 1. embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2. Em sendo interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC; 3. No caso de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar (em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC; 4. Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime (m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5. Caso a sentença prolatada tenha decretado extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, determino à Secretaria do Juízo, em caso de interposição de apelação e, após o decurso de prazo de apresentação das contrarrazões, antes de realizar-se a remessa os autos ao egrégio TJMG, fazerem-no conclusos para que seja prolatada decisão em que se analise eventual juízo de retratação. 6. Cumpridas as diligências acima enumeradas, e devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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