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Ruan Moreira Ventura x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 319645092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-13.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUAN MOREIRA VENTURA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX BOTELHO DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-13.2024.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ruan Moreira Ventura - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. e o… Processo 1001279-13.2024.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ruan Moreira Ventura - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de ação proposta por RUAN MOREIRA VENTURA contra MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e MULTI CONQUISTAS PROMOÇÕES DE VENDAS, em que requereu a condenação dos réus na restituição integral do valor pago referente à proposta de consórcio nº 674032 do Grupo 2027, no importe de R$26.124,28, devidamente atualizado ou, de forma alternativa, a restituição do montante pago com abatimento da taxa de administração do contrato proporcional ao tempo de vigência. Além disso, pleiteou a declaração de nulidade da cláusula penal por cancelamento do contrato antes do término, bem como da cláusula que determina que o valor pago somente será devolvido após o encerramento do grupo ou via sorteio e da cláusula de cobrança de taxa de administração sobre cada parcela paga. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. REJEITO a preliminar das rés de incompetência ante o valor da causa ou de necessidade de retificação do importe atribuído à demanda. Isso porque, o valor fixado corresponde à pretensão econômica objeto do pedido, conforme Enunciado 39 do FONAJE. Logo, na medida em que a pretensão econômica do autor não ultrapassa o limite disposto no art.9º, da Lei, também não há necessidade de patrocínio por advogado, afastando-se, assim, tal preliminar, bem como a de necessidade de retificação do valor da causa (ainda mais considerando que o contrato já houve pedido de cancelamento pelo autor). AFASTO a preliminar de incompetência por necessidade de perícia técnica, pois do conjunto probatório existente nos autos, não vislumbro a necessidade. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida pelo fato de o autor não ter buscado outros meios administrativos para a solução. Esclareço que não é necessário o acionamento das vias administrativas ou de prévio requerimento para a propositura de demandas judiciais, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art.5º, XXXV, da CF. Logo, rejeito esta preliminar. REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, pois o feito tramita perante o Juizado Especial Cível, microssistema jurídico-processual com regras próprias, que não se confundem com as do processo cível perante o Foro Comum. Ademais, somente a título de argumentação, o autor narrou os fatos em ordem cronológica e elencou os pedidos, fazendo com que as rés, inclusive, elaborassem extensas contestações (fls.191/238 e fls.365/384). No mais, consigno que os fatos versam sobre nítida relação de consumo, sendo necessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, destaco que o caso em apreço não requer a inversão do ônus probatório. Passo ao mérito. Relatou o autor em sua inicial que tinha interesse em adquirir um imóvel e, por este motivo, acessou o site da corré, MULTI CONQUISTAS, no mês de Agosto/2021, para pesquisar se havia algum bem que lhe interessava. Acrescentou que, após visualizar um anúncio, dirigiu-se até a corré, local em que foi-lhe apresentada, pelo vendedor Felipe M.S, uma proposta compatível com sua realidade, ou seja, aquisição de bem através de consórcio, providenciando o pagamento de um valor de R$16.900,00 a título de entrada e o restante em parcelas acessíveis. Ainda, disse que o vendedor em questão garantiu-lhe que seria contemplado na terceira assembleia, pois o grupo em que tinha sido inserido estava sem intercorrências. Desta forma, acreditando na palavra do vendedor da corré, MULTI CONQUISTAS, o autor assinou um contrato de consórcio imobiliário com a ré, MULTIMARCAS, em 17/08/2021 e efetuou o pagamento de R$16.935,00 (Proposta de Adesão ao Contrato de Consórcio nº 674032, grupo 2027, prazo: 170 meses com valor de R$284.831,61). Entretanto, o tempo informado transcorreu, o autor efetuou o pagamento de outras parcelas acreditando que seria contemplado, mas como tal ato não ocorreu, começou a desconfiar da atitude da corré. Após diversas conversas e não solução do problema, o autor rescindiu o contrato e pretende ser ressarcido pelo valor total pago de R$26.124,28 (corroborado com o Demonstrativo do Consorciado juntado pela ré às fls.303/304). Em contrapartida as rés, em contestação (fls.191/238 e fls.365/384), afirmaram, em síntese, que foi firmado um contrato entre as partes, mas que todas as informações necessárias estavam contidas na tratativa, inclusive a de ausência de garantia de data de contemplação. Acrescentaram que o valor pago somente pode ser devolvido ao final do término do grupo, fundamentando a respeito. Disseram ainda que não houve vício de consentimento, estando o autor ciente de todas as condições estipuladas. Logo, a controvérsia a ser analisada cinge-se em saber se o autor tem direito à devolução imediata e integral dos valores pagos, bem como se houve vício de consentimento. O autor juntou o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio por Adesão e Regulamento Geral de Consórcio nº 674032 (fls.33/68), firmado em 17/08/2021, no valor total de R$284.831,61, bem como a Carta de Cancelamento, datada de 13/07/2022 (fls.70). Ao analisá-lo, denota-se que não é crível admitir-se que o autor venha em juízo alegar que houve vício de consentimento na tratativa ao ser-lhe prometida a rápida contemplação, sendo que às fls. 68 consta uma observação logo abaixo de sua assinatura no contrato, grafada em letras maiúsculas, em negrito e na cor vermelha de: ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO. destaquei e grifei. Corrobora com o exposto a Declaração juntada pela ré às fls.302, assinada pelo autor, informando que tinha-lhe sido dada ciência do [...]funcionamento geral do consórcio, principalmente em relação às contemplações. Além disso, consta no documento, in verbis, que: Declaro ainda que, nem o vendedor acima identificado e nem quem quer que seja, fez falsas promessas e nem DEU GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO. Reitero que tenho pleno conhecimento de que ESTOU ADQUIRINDO UMA COTA DE CONSÓRCIO NÃO CONTEMPLADO, e que poderei ser contemplado, tanto por sorteio como por lance, NO INÍCIO, DURANTE OU NO FINAL DO GRUPO. Logo, tal cláusula atendeu ao disposto no art.54, §§3º e 4º, do CDC, não havendo que se falar em abusividade. Ademais, considerando que o autor alegou em sua inicial que é analista de Cyber Security (fls.01), pode-se entender que tinha consciência acerca do necessário para a realização de contratações seguras, bem como de que era preciso comprovar a veracidade das mensagens trocadas via aplicativo whatsapp (o que poderia ser feito se tivesse juntado, por exemplo, ata notarial, nos termos do art.384 do CPC). Entretanto, ad argumentandum tantum, mesmo que assim o fosse, o conteúdo das mensagens não comprova o referido vício ainda mais considerando, reitero, que consta logo abaixo da assinatura do autor a frase com o conteúdo já retro informado. Nessa linha, no que tange a devolução imediata dos valores pagos, não assiste razão ao autor, tendo, inclusive, o Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, já pacificado entendimento acerca do assunto (Tema nº 312 do STJ), confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (REsp 1119300 / RS Recurso Especial 2009/0013327-2 - Relator: Ministro Luis Felipe Salomão - Segunda Seção Julgado em 14/04/2010 - Data da Publicação/Fonte: DJe 27/08/2010) destaquei. No mesmo sentido, temos: AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. I - Por se tratar de matéria que se encontra pacificada nas Turmas que integram a C. Segunda Seção, e, estando satisfeitos os requisitos de admissibilidade, é admissível o julgamento do Recurso Especial por decisão monocrática, com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. II - Para o atendimento do requisito do prequestionamento, é desnecessário que o Acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do Recurso Especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal local. III - Não há limitação para a cobrança da taxa de administração, só sendo admitida sua alteração em caso de manifesto abuso, o que não se verifica no caso dos autos. IV - Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp 1066855 / RS - Agravo Regimental no Recurso Especial 2008/0134975-4 - Relator: Ministro Sidnei Beneti - Terceira Turma Julgado em 20/10/2009 - Data da Publicação/Fonte: DJe 05/11/2009)- grifei. Por conseguinte, não há que se falar em devolução imediata dos valores pagos, tampouco em declaração de abusividade do contrato, vez que a restituição pleiteada somente é cabível em até trinta dias contados do prazo contratual previsto para o encerramento do grupo, consoante disposto no julgado citado. Afinal, trata-se de negócio jurídico perfeito, realizado por pessoa capaz, havendo que se respeitar o contrato firmado (pacta sunt servanda) e principalmente o princípio da boa-fé objetiva. No que tange a base de cálculo do montante total pago a ser restituído, deverá ser observado o disposto no art.30, caput, da Lei nº 11.795/08: O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º.. destaquei e grifei. Além disso, do montante a ser pago, deverá ser descontada a taxa de administração já estipulada em contrato, sendo que o artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.795/08, dispõe, in verbis, que: A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35.. destaquei e grifei. E o §3º do art.27, determina ainda que: É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser: I - destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão; II - deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo.. destaquei e grifei. Lembrando que tal cobrança é permitida, nos termos da Súmula 538 do STJ, As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento destaquei e grifei. Como se vê, é possível a cobrança da taxa de administração durante a vigência da relação jurídica existente entre as partes, isto é, no período em que o consorciado estava ativo no grupo, pagando as parcelas mensais do consórcio. Assim, em caso de desistência ou exclusão (situação dos autos), a administradora de consórcio terá o direito de reter a respectiva taxa de administração; porém ela deverá ser proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu vinculado ao grupo. Logo, do montante a ser pago ao autor, a administradora ré deverá deduzir a taxa de administração de forma proporcional e não na íntegra. Quanto a multa contratual, deverá ser respeitado o art.10, §5º da Lei nº 11.795/08, bem como o art.53, §2º, do CDC, confira-se: Art. 10, § 5º: É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra. Art. 53, §2º: Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.. Por conseguinte, a multa contratual fixada em face do consorciado desistente ou excluído, somente incidirá se ele der causa ao descumprimento de obrigação contratual e, ainda, for provado prejuízo concreto ao grupo. Neste diapasão, o cálculo do montante a ser restituído ao autor será realizado sobre o fundo comum, sendo retidos pela administradora do consórcio os valores pagos a título de taxa de administração, porém de forma proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no grupo. De outra banda, não deverá ser aplicada a multa contratual prevista no contrato (20% do importe a ser devolvido), pois a administradora ré não comprovou que a desistência do autor causou prejuízos ao grupo de consórcio, ônus que lhe era devido. Destaco que o cálculo do montante final devido deverá ser apresentado no cumprimento de sentença, nos termos estabelecidos. Ademais, sobre o importe a ser restituído, deverá incidir correção monetária, a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês, a contar do 31º dia da contemplação do último consorciado, ou seja, do encerramento do grupo, conforme já explicado e determinado. Cabe lembrar que este entendimento encontra respaldo em entendimento sumulado, confira-se: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. (Súmula 35 do STJ). Neste sentido, confira-se entendimento do E. Tribunal: CONSÓRCIO - Ação declaratória de nulidade de cláusulas c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Contrato firmado em 22/08/2018 - Incidência da Lei número 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 - Desistência/exclusão - Cabimento de retenção do valor pago da taxa de administração que visa ressarcir as requeridas por suas despesas (STJ, Súmula 538) - Cláusula penal (multa contratual) - Cobrança incabível por ausência de demonstração e prova de dano causado ao grupo de consórcio pelo consorciado (CDC, art. 52, § 2º) - Prêmio de seguro - Dedução pela administradora do consórcio no período em que o consorciado permaneceu no grupo - Valor da restituição da importância paga ao fundo comum retificada para se dar com base no percentual amortizado do valor do bem Juros de mora legais, contados do vencimento do prazo de restituição - Decaimento proporcional (CPC, art. 86, "caput") - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.(Apelação Cível 1014847-72.2019.8.26.0309, Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/08/2021) destaquei. Por fim, muito embora o autor tenha mencionado, na manifestação acerca das preliminares trazidas pelas rés a respeito de pedido de dano moral (fls.393, 407, 438) e devolução dos valores relativos ao seguro de vida (fls.403/404, 434), não há em sua inicial qualquer pleito neste sentido. Por este motivo, deixo de analisá-los. Do mesmo modo, deixo de aplicar a pena de litigância de má-fé ao autor, pois não houve comprovação de dolo de sua parte. Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RUAN MOREIRA VENTURA, contra MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e MULTI CONQUISTAS PROMOÇÕES DE VENDAS, para DETERMINAR a devolução ao autor, em uma única parcela, do valor pago correspondente ao Contrato de Participação em Grupo de Consórcio por Adesão e Regulamento Geral de Consórcio nº 674032 (fls.33/68, fls.262/301), do Grupo 2027, firmado em 17/08/2021, em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, tendo como base de cálculo a importância paga ao fundo comum do grupo, conforme art.30, caput, da Lei nº 11.795/08, devidamente corrigida a partir do desembolso de cada parcela, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do 31º dia de contemplação do último consorciado (encerramento do grupo) Súmula nº 35 do STJ, descontando-se a taxa de administração de forma proporcional ao tempo em que o autor permaneceu vinculado ao grupo, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil/15. De outra banda, são IMPROCEDENTES os pedidos de devolução imediata e integral dos valores pagos, declaração de nulidade das demais cláusulas contratuais, bem como a aplicação da multa contratual, também RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil/15. Sem custas e honorários nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 54 da mesma Lei, bem como os termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (Processo nº 2020/6183), da Corregedoria Geral da Justiça (publicado no DJE em 16/07/21) e o Comunicado CG nº 489/2022 (Processo nº 2022/73610). A partir do trânsito em julgado, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento do autor, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/15; sendo indevidos, contudo, os honorários advocatícios previstos no §1º do mesmo dispositivo (Enunciado 70 do FOJESP). Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No que tange aos índices utilizados para o cálculo da atualização monetária e juros, tendo em vista as alterações ocorridas na Lei nº 10.406/22 (Código Civil) pela vigência da Lei nº 14.905/24, deverão ser observados os seguintes parâmetros: Até 29/08/2024 O importe sofrerá a incidência da atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do vencimento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 30/08/2024 até o pagamento efetivo Para a atualização monetária, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme determina o parágrafo único do artigo 389, do Código Civil (no caso de não ter sido previamente convencionado ou não estar previsto em lei específica, tal como disposto no referido artigo). Quanto aos juros moratórios, serão fixados de acordo com a taxa legal que, nos termos do parágrafo primeiro do art.406, do CC, corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art.389, do CC retro informado, ou seja, o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. Para tanto, a metodologia de cálculo seguirá a forma determinada pelo artigo 406 e parágrafos do CC, em conformidade com a Resolução CMN nº 5.171, publicada em 29/08/2024. Ainda, caso a taxa legal apresente resultado negativo, será considerada igual a 0 (zero) para efeito do cálculo de juros no período de referência (art.406, §3º, CC). Observo que, para a Taxa Legal, poderá ser feita uma simulação, utilizando como apoio a Calculadora do Cidadão disponibilizada no site do Banco Central do Brasil, servindo tão somente como referência, uma vez que os valores oficiais da Taxa Legal são divulgados pelo próprio Banco Central. (Endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao ). Saliento que, para o início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Outrossim, para fins de execução da presente sentença, o exequente deverá apresentar em cartório o cálculo atualizado do débito. Para tanto, poderá realizá-lo acessando o endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1 P.I. - ADV: ALEX BOTELHO DE CARVALHO (OAB 34344/ES), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG)

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Processo nº 0001458-29.2016.8.10.0037

ID: 326187688

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001458-29.2016.8.10.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0001458-29.2016.8.10.0037 AUTOR: ELIO NUNES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A e ALIANÇA DO BRASIL SEGU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0001458-29.2016.8.10.0037 AUTOR: ELIO NUNES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A e ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A (atual BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS) SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Elio Nunes da Silva, qualificado nos autos, em face de Banco do Brasil S/A e Aliança do Brasil Seguros S/A (atual Brasilseg Companhia de Seguros), todos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em sua exordial (ID 31343403), ser produtor rural e ter celebrado com o primeiro réu (Banco do Brasil) um contrato de crédito rural, ao qual estava coligado um contrato de seguro agrícola (Proagro), junto à segunda ré (Aliança do Brasil Seguros), para garantir sua lavoura de arroz. Alega que, em virtude de um sinistro (estiagem) ocorrido entre 22.10.2014 e 22.10.2015, sofreu a perda total de sua plantação. Aduz que, após comunicar o sinistro, a seguradora negou-se a efetuar o pagamento da indenização securitária. Sustenta, assim, a existência de seu direito ao recebimento do valor da cobertura securitária, a título de danos materiais, e pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da negativa indevida e da má-fé contratual. Em contestação (ID 45316845), o Banco do Brasil S/A arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que atuou como mero intermediário e estipulante do contrato de seguro, não possuindo responsabilidade pela cobertura do sinistro, a qual competiria exclusivamente à seguradora. Afirma, ainda, a falta de interesse de agir do autor em relação ao banco. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta e a inexistência de nexo causal entre seus atos e os danos alegados, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A corré Aliança do Brasil Seguros S/A (atual Brasilseg Companhia de Seguros), por sua vez, apresentou defesa (ID 51412991), na qual também suscitou preliminares, incluindo a inépcia da inicial quanto ao pedido genérico de danos morais e a ilegitimidade ativa do autor, uma vez que o beneficiário direto do seguro de penhor rural seria a instituição financeira credora. No mérito, sustentou a absoluta regularidade da negativa de cobertura. Argumentou, em essência, que o seguro contratado era da modalidade "Penhor Rural", o qual, conforme as Condições Gerais da apólice, cobre exclusivamente a colheita (produto já colhido), e não a lavoura em pé. Afirmou que o sinistro (estiagem) atingiu a plantação antes da colheita, evento expressamente excluído da cobertura contratual, conforme cláusula 7.1, "c", das Condições Gerais. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de insumo para atividade produtiva, e rechaçou a pretensão de danos morais por ausência de ato ilícito. Houve réplica (ID 47166040), na qual a parte autora refutou as preliminares e reiterou os pedidos, insistindo na responsabilidade solidária dos réus com base na teoria da aparência e na cadeia de fornecimento. Realizada audiência de conciliação (ID 94620591), a tentativa de acordo restou infrutífera. Na ocasião, foi aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao Banco do Brasil, em razão de sua ausência injustificada. Instadas as partes a especificarem as provas, a parte autora manifestou que não tem mais provas a produzir uma vez que toda a documentação, já fora juntada (ID 107323653). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Fundamentação Considerando-se plenamente observado o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa às partes, reconheço que o feito encontra-se em condições de imediato julgamento. Antes de adentrar o cerne da controvérsia, impõe-se a análise das preliminares arguidas pelas partes rés em suas respectivas peças de defesa. O primeiro réu, Banco do Brasil S/A, alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que atuou apenas como estipulante do contrato de seguro (ID 45316845). Apesar das alegações apresentadas, a preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica em questão deve ser examinada sob a perspectiva do microssistema de defesa do consumidor, dada a sua natureza evidentemente consumerista. Conforme o art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os participantes da cadeia de fornecimento, incluindo fornecedores de serviços e intermediários, são considerados fornecedores para fins legais, mesmo que não figurem como partes diretas na avença principal. Assim, o banco que atua como intermediador da contratação de um seguro de vida, principalmente quando o contrato é firmado em sua agência, com uso da marca e estrutura da instituição, responde de forma solidária pelos vícios ou falhas na prestação do serviço securitário, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria, conforme ilustra o seguinte julgado: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PELO BENEFICIÁRIO – LEGITIMIDADE PASSIVA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1 - Banco que na qualidade de intermediador, como instituição financeira que fornece os recursos para a contratação do seguro, está inserido na cadeia de fornecedores, assumindo responsabilidade solidária no limite de sua participação, em face do consumidor, ao lado da seguradora por ele indicada, mormente pelo fato de o contrato ter sido firmado dentro de sua própria agência, constando do contrato o seu logotipo (art. 3º, § 2º c.c. art . 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor);(TJ-SP - Apelação Cível: 1001279-24.2015.8 .26.0084 Campinas, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/11/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2017). Aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, segundo a qual o consumidor, parte vulnerável da relação, percebe a instituição financeira e a seguradora como um conglomerado econômico único, que atua de forma coordenada para lhe ofertar o produto (crédito) e o serviço acessório (seguro). A responsabilidade solidária, neste contexto, encontra fundamento nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, ao comercializar o contrato de seguro em suas agências, como condição ou facilidade para a concessão do crédito rural, o Banco do Brasil S/A tornou-se parte integrante da cadeia de consumo, o que lhe confere legitimidade para responder à presente ação. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Além disso, o banco também sustentou que o autor, por ser produtor rural e ter contratado advogado particular, não faria jus ao benefício. Contudo, a mera contratação de advogado particular não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência nos termos do artigo art. 99, § 4º, CPC. A seguradora, por sua vez, argumenta em sua contestação (ID 51412991) que o autor não teria legitimidade para pleitear a indenização, pois o beneficiário do seguro seria o banco credor. Tal argumento, contudo, confunde-se com o próprio mérito da causa, pois a definição de quem é o credor da indenização securitária e em que condições, depende da análise das cláusulas contratuais e da natureza da obrigação. O autor, como segurado e titular do bem sinistrado, possui, em tese, interesse e legitimidade para postular em juízo o que entende ser seu direito. A procedência ou não de seu pleito é matéria meritória. Sobre a competência da Justiça Federal nas preliminares da contestação é importante salientar que, o autor celebrou contrato com seguradora de natureza privada, alegando que lhe foi ofertado, ou ao menos induzido a acreditar, que estaria contratando uma cobertura equivalente à do “Proagro”, enquanto a ré sustenta tratar-se de seguro de “penhor rural” limitado à colheita. A controvérsia central não é sobre o Proagro em si, mas sobre a falta de clareza na contratação, evidenciando falha na prestação de informações essenciais por parte do banco e da seguradora, violando os deveres de boa-fé e transparência. Portanto, não há interesse jurídico da União ou do BACEN que justifique a competência da Justiça Federal. Preliminar rejeitada. Assim, presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. Do Mérito A controvérsia de mérito reside em perquirir se a recusa da seguradora em pagar a indenização securitária foi lícita e, em caso negativo, quais as suas consequências jurídicas, tanto no plano material quanto no moral. A relação contratual estabelecida entre as partes é um típico contrato de adesão (art. 54, CDC), no qual as cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pela seguradora, sem que o consumidor possa discuti-las ou modificá-las substancialmente. Em tais contratos, o princípio do pacta sunt servanda é mitigado, e a interpretação das cláusulas deve ser feita da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). Todavia, essa interpretação favorável não autoriza o julgador a reescrever o contrato ou a ignorar cláusulas que, de forma clara, expressa e sem margem para dúvida, delimitem o escopo da cobertura. A proteção consumerista visa coibir cláusulas abusivas, ambíguas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, não anular disposições que definem o próprio objeto do seguro e os riscos efetivamente assumidos pela seguradora. O cerne da controvérsia reside na definição do real objeto do contrato de seguro celebrado entre as partes. De um lado, a seguradora ré defende que o contrato era de "Penhor Rural", cobrindo apenas a "colheita", e invoca cláusula de exclusão para "lavoura em pé". Por outro lado, o autor sustenta que lhe foi vendido, ou ao menos que lhe foi criada a legítima expectativa de ter contratado, a cobertura do "Proagro", que visa justamente proteger a lavoura contra as adversidades climáticas. A adequada solução da controvérsia exige a interpretação conjunta dos instrumentos contratuais, e não a análise isolada de uma apólice em detrimento dos demais documentos que compõem a relação negocial. O Direito não pode chancelar uma contradição que, ao final, penaliza a parte mais frágil da relação. A análise dos autos revela a existência de prova documental robusta e irrefutável, que pende decisivamente em favor da tese autoral. O Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo (ID 31343403 p. 20), instrumento principal que deu origem a toda a operação, firmado entre o autor e o Banco do Brasil, contém, em seu item 3.4, a seguinte e inequívoca disposição: "Adesão ao PROAGRO Mais: Sim" Este documento, elaborado pela própria instituição financeira, configura como o elemento central da relação jurídica estabelecida. Ele estabelece os termos do negócio principal e vincula a contratação do seguro à modalidade "PROAGRO Mais", cuja finalidade pública e notória é garantir o produtor contra perdas na lavoura decorrentes de fenômenos naturais, como a estiagem. A alegação posterior da seguradora de que a apólice emitida era de "Penhor Rural" com exclusão de cobertura para a lavoura se torna, diante desta prova, uma manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC), que deve nortear todas as fases do contrato. As rés criaram no consumidor uma expectativa legítima e específica de cobertura (Proagro), formalizada no contrato principal, para depois, de forma contraditória (venire contra factum proprium), negarem a indenização com base em uma apólice secundária e restritiva. Corrobora essa conclusão o Aviso de Sinistro (ID 31343403 p. 12), no qual o próprio autor, ao comunicar o dano, preencheu o campo "Seguro" com "Proagro mais", demonstrando sua convicção sobre o produto adquirido. Ainda mais contundente é o Relatório de comprovação de perdas (ID 31343403 p.16-19), onde o técnico responsável, após constatar a perda de 100% da safra, recomenda expressamente "Acolher a proposta de PROAGRO encaminhada pelo produtor". Portanto, o conjunto probatório demonstra, sem margem para dúvida, que a vontade real das partes e o objeto do negócio, conforme ofertado e formalizado pelo banco, era a proteção da lavoura através do Proagro, e não um mero seguro sobre o produto já colhido. Da Violação ao Dever de Informação e da Nulidade da Cláusula Restritiva Ainda que se pudesse, por mero exercício de argumentação, ignorar a expressa adesão ao Proagro no contrato principal, a cláusula de exclusão invocada pela seguradora (7.1, "c") seria nula de pleno direito. O artigo 6º, inciso III, do CDC, consagra o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O § 4º do artigo 54 do mesmo diploma legal vai além e exige que as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor sejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Nesse contexto, é oportuno ressaltar o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, conforme demonstra o seguinte precedente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Cobrança de Seguro de Penhor Rural cumulada com Indenização por Dano Moral – ilegitimidade ativa – PRELIMINAR REJEITADA – NEGATIVA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO SEGURO – ILEGALIDADE – DOCUMENTOS CARREADOS AUTOS COM A INICIAL QUE COMPROVAM QUE O BEM SEGURADO ERA A LAVOURA/PLANTAÇÃO EM PÉ E NÃO SOMENTE A SOJA COLHIDA – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INDEMONSTRADO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – dano moral – inocorrência - SENTENÇA parcialmente reformada – RECURSO parcialmente PROVIDO. I - Independentemente do Banco do Brasil S.A. ser o estipulante, é evidente que o autor, ora apelado, é parte legítima para figurar no polo ativo desta ação, haja vista que, além de ser o segurado, tem, obviamente, interesse em fazer cumprir o referido contrato de financiamento agrícola, caso, contrário terá que arcar com a referida obrigação . II - Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, mormente através do Certificado de Seguro e da Cédula Rural Pignoratícia, restou demonstrado que o seguro contratado pelo autor, ora apelado, independentemente da sua nomenclatura, objetivava a cobertura para danos na lavoura – plantações em pé - e não somente aos produtos efetivamente colhidos, como tenta fazer a ré, ora apelante. III - Não fosse suficiente, conquanto defenda que, conforme a Cláusula 7ª (Bens Compreendidos no Seguro), subitem 7.1, alínea c, das Condições Gerais do Seguro Penhora Rural, o seguro não cobriria “lavouras e plantações em pé e respectivos produtos não colhidos”, fato é que, além da ré, ora apelante, não ter demonstrado que as condições gerais do seguro foram entregues efetivamente ao autor, ora apelado, também não comprovou que ela ou o agente financiador teriam esclarecido ao segurado acerca da referida cláusula, violando os princípios do dever de informação e transparência na relação de consumo envolvida.(TJ-MT 00093668120148110037 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2021) No caso dos autos, as rés não produziram qualquer prova de que prestaram ao autor, produtor rural, informação clara, precisa e ostensiva de que o seguro que ele contratava no bojo de um financiamento agrícola não cobriria o risco mais elementar da sua atividade: a perda da lavoura por eventos climáticos. Pelo contrário, o contrato principal indicava exatamente o oposto. A cláusula restritiva, inserida em um longo e complexo documento de Condições Gerais, sem o devido destaque e sem a prova de que seu conteúdo foi devidamente explicado ao consumidor, é ineficaz e não pode ser oposta a ele. Da Reparação dos danos O dano material está consubstanciado na própria negativa de pagamento da cobertura securitária. Conforme pleiteado na inicial e amparado pelos documentos que indicam o valor do custeio e da expectativa de produção, o valor da indenização deve corresponder ao montante da cobertura que foi indevidamente negada, no valor de R$ 28.939,10 (vinte e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e dez centavos). A conduta das rés, ao criarem a legítima expectativa de proteção para, no momento de maior vulnerabilidade do produtor rural, negarem-na com base em cláusulas contraditórias e interpretações unilaterais, revela manifesta violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva e à dignidade do produtor rural. Com efeito, o produtor rural investe seu trabalho, seus recursos e suas esperanças na lavoura, e a negativa de seguro em um momento de perda total da safra gera angústia, incerteza e abalo psicológico que transcendem a esfera patrimonial. Nesse cenário, a quebra da confiança depositada nas instituições rés, que deveriam garantir sua segurança, constitui ato ilícito gerador de dano moral indenizável. O dano moral, portanto, é in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo extrapatrimonial, pois decorre da própria ilicitude da conduta. A recusa injustificada de cobertura securitária, que viola a boa-fé objetiva e a confiança depositada pelo consumidor, gera, por si só, um abalo psíquico, uma aflição e uma angústia que ultrapassam o mero aborrecimento. A ofensa não é ao patrimônio, mas à dignidade, à paz de espírito e à segurança do indivíduo, bens tutelados como direitos da personalidade. A propósito, merece destaque a orientação firmada na jurisprudência a respeito da matéria, conforme se observa no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. SEGURO AGRÍCOLA. PROAGRO MAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA . BACEN. PRECEDENTES. DANO MORAL. DESCABIMENTO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO é um programa securitário estatal, gerido pelo Banco Central do Brasil - BACEN, cuja finalidade não é o seguro para a safra, mas uma proteção para eventualidade de o produtor rural não conseguir honrar o financiamento agrícola celebrado em razão da ocorrência de fenômenos naturais . Para que o mutuário do crédito rural tenha cobertura total do PROAGRO, deverá cumprir todas as normas relativas ao crédito rural, em especial empregar todos os recursos obtidos no cultivo da área vinculada à Cédula Rural Pignoratícia, seguindo também as recomendações técnicas ditadas pelo Ministério da Agricultura. Voltando-se a pretensão da parte autora à obtenção da cobertura integral do PROAGRO, o Banco Central do Brasil possui legitimidade passiva por força do disposto no art. 66-A da Lei 8.171/91 . Precedentes. O dano moral exige a comprovação da existência de ato cuja repercussão na esfera psíquica do indivíduo seja inequívoca, demandando, à exceção das hipóteses de dano in re ipsa, a prova do efetivo abalo e de sua repercussão psíquica, fato que não restou caracterizado nos autos, uma vez que o indeferimento da cobertura PROAGRO tal como desejado pelos autores foi realizado no exercício regular da atividade administrativa. Mantido o valor da verba honorária fixada pelo juízo (em dois mil e quinhentos reais), eis que remunera condignamente o trabalho despendido pelos causídicos, dada a natureza e simplicidade da causa, que não exigiu dilação probatória, ou a interposição de recursos incidentais. No tocante aos acréscimos legais, reconhece-se, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução, enquanto não haja a modulação dos efeitos do Recurso Extraordinário 870 .947. (TRF-4 - AC: 50006965420154047217 SC 5000696-54.2015.4 .04.7217, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 03/07/2019, QUARTA TURMA) Assim sendo, na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter dúplice da indenização: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para os ofensores. Considerando a capacidade econômica das rés e a gravidade da conduta, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se afigura justo e adequado ao caso concreto. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: a) Julgo procedentes os pedidos formulados por Elio Nunes da Silva, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: b) Condenar, solidariamente, os réus Banco do Brasil S/A e Aliança do Brasil Seguros S/A (atual Brasilseg Companhia de Seguros) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 28.939,10 (vinte e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e dez centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da negativa (28/04/2016) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, CC). c) Condenar, solidariamente, os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). d) Em razão da sucumbência, condeno os réus Banco do Brasil S/A e Aliança do Brasil Seguros S/A (atual Brasilseg Companhia de Seguros) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís, MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0001458-29.2016.8.10.0037

ID: 326188220

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001458-29.2016.8.10.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0001458-29.2016.8.10.0037 AUTOR: ELIO NUNES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A e ALIANÇA DO BRASIL SEGU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0001458-29.2016.8.10.0037 AUTOR: ELIO NUNES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A e ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A (atual BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS) SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Elio Nunes da Silva, qualificado nos autos, em face de Banco do Brasil S/A e Aliança do Brasil Seguros S/A (atual Brasilseg Companhia de Seguros), todos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em sua exordial (ID 31343403), ser produtor rural e ter celebrado com o primeiro réu (Banco do Brasil) um contrato de crédito rural, ao qual estava coligado um contrato de seguro agrícola (Proagro), junto à segunda ré (Aliança do Brasil Seguros), para garantir sua lavoura de arroz. Alega que, em virtude de um sinistro (estiagem) ocorrido entre 22.10.2014 e 22.10.2015, sofreu a perda total de sua plantação. Aduz que, após comunicar o sinistro, a seguradora negou-se a efetuar o pagamento da indenização securitária. Sustenta, assim, a existência de seu direito ao recebimento do valor da cobertura securitária, a título de danos materiais, e pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da negativa indevida e da má-fé contratual. Em contestação (ID 45316845), o Banco do Brasil S/A arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que atuou como mero intermediário e estipulante do contrato de seguro, não possuindo responsabilidade pela cobertura do sinistro, a qual competiria exclusivamente à seguradora. Afirma, ainda, a falta de interesse de agir do autor em relação ao banco. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta e a inexistência de nexo causal entre seus atos e os danos alegados, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A corré Aliança do Brasil Seguros S/A (atual Brasilseg Companhia de Seguros), por sua vez, apresentou defesa (ID 51412991), na qual também suscitou preliminares, incluindo a inépcia da inicial quanto ao pedido genérico de danos morais e a ilegitimidade ativa do autor, uma vez que o beneficiário direto do seguro de penhor rural seria a instituição financeira credora. No mérito, sustentou a absoluta regularidade da negativa de cobertura. Argumentou, em essência, que o seguro contratado era da modalidade "Penhor Rural", o qual, conforme as Condições Gerais da apólice, cobre exclusivamente a colheita (produto já colhido), e não a lavoura em pé. Afirmou que o sinistro (estiagem) atingiu a plantação antes da colheita, evento expressamente excluído da cobertura contratual, conforme cláusula 7.1, "c", das Condições Gerais. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de insumo para atividade produtiva, e rechaçou a pretensão de danos morais por ausência de ato ilícito. Houve réplica (ID 47166040), na qual a parte autora refutou as preliminares e reiterou os pedidos, insistindo na responsabilidade solidária dos réus com base na teoria da aparência e na cadeia de fornecimento. Realizada audiência de conciliação (ID 94620591), a tentativa de acordo restou infrutífera. Na ocasião, foi aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao Banco do Brasil, em razão de sua ausência injustificada. Instadas as partes a especificarem as provas, a parte autora manifestou que não tem mais provas a produzir uma vez que toda a documentação, já fora juntada (ID 107323653). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Fundamentação Considerando-se plenamente observado o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa às partes, reconheço que o feito encontra-se em condições de imediato julgamento. Antes de adentrar o cerne da controvérsia, impõe-se a análise das preliminares arguidas pelas partes rés em suas respectivas peças de defesa. O primeiro réu, Banco do Brasil S/A, alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que atuou apenas como estipulante do contrato de seguro (ID 45316845). Apesar das alegações apresentadas, a preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica em questão deve ser examinada sob a perspectiva do microssistema de defesa do consumidor, dada a sua natureza evidentemente consumerista. Conforme o art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os participantes da cadeia de fornecimento, incluindo fornecedores de serviços e intermediários, são considerados fornecedores para fins legais, mesmo que não figurem como partes diretas na avença principal. Assim, o banco que atua como intermediador da contratação de um seguro de vida, principalmente quando o contrato é firmado em sua agência, com uso da marca e estrutura da instituição, responde de forma solidária pelos vícios ou falhas na prestação do serviço securitário, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria, conforme ilustra o seguinte julgado: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PELO BENEFICIÁRIO – LEGITIMIDADE PASSIVA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1 - Banco que na qualidade de intermediador, como instituição financeira que fornece os recursos para a contratação do seguro, está inserido na cadeia de fornecedores, assumindo responsabilidade solidária no limite de sua participação, em face do consumidor, ao lado da seguradora por ele indicada, mormente pelo fato de o contrato ter sido firmado dentro de sua própria agência, constando do contrato o seu logotipo (art. 3º, § 2º c.c. art . 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor);(TJ-SP - Apelação Cível: 1001279-24.2015.8 .26.0084 Campinas, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/11/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2017). Aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, segundo a qual o consumidor, parte vulnerável da relação, percebe a instituição financeira e a seguradora como um conglomerado econômico único, que atua de forma coordenada para lhe ofertar o produto (crédito) e o serviço acessório (seguro). A responsabilidade solidária, neste contexto, encontra fundamento nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, ao comercializar o contrato de seguro em suas agências, como condição ou facilidade para a concessão do crédito rural, o Banco do Brasil S/A tornou-se parte integrante da cadeia de consumo, o que lhe confere legitimidade para responder à presente ação. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Além disso, o banco também sustentou que o autor, por ser produtor rural e ter contratado advogado particular, não faria jus ao benefício. Contudo, a mera contratação de advogado particular não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência nos termos do artigo art. 99, § 4º, CPC. A seguradora, por sua vez, argumenta em sua contestação (ID 51412991) que o autor não teria legitimidade para pleitear a indenização, pois o beneficiário do seguro seria o banco credor. Tal argumento, contudo, confunde-se com o próprio mérito da causa, pois a definição de quem é o credor da indenização securitária e em que condições, depende da análise das cláusulas contratuais e da natureza da obrigação. O autor, como segurado e titular do bem sinistrado, possui, em tese, interesse e legitimidade para postular em juízo o que entende ser seu direito. A procedência ou não de seu pleito é matéria meritória. Sobre a competência da Justiça Federal nas preliminares da contestação é importante salientar que, o autor celebrou contrato com seguradora de natureza privada, alegando que lhe foi ofertado, ou ao menos induzido a acreditar, que estaria contratando uma cobertura equivalente à do “Proagro”, enquanto a ré sustenta tratar-se de seguro de “penhor rural” limitado à colheita. A controvérsia central não é sobre o Proagro em si, mas sobre a falta de clareza na contratação, evidenciando falha na prestação de informações essenciais por parte do banco e da seguradora, violando os deveres de boa-fé e transparência. Portanto, não há interesse jurídico da União ou do BACEN que justifique a competência da Justiça Federal. Preliminar rejeitada. Assim, presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. Do Mérito A controvérsia de mérito reside em perquirir se a recusa da seguradora em pagar a indenização securitária foi lícita e, em caso negativo, quais as suas consequências jurídicas, tanto no plano material quanto no moral. A relação contratual estabelecida entre as partes é um típico contrato de adesão (art. 54, CDC), no qual as cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pela seguradora, sem que o consumidor possa discuti-las ou modificá-las substancialmente. Em tais contratos, o princípio do pacta sunt servanda é mitigado, e a interpretação das cláusulas deve ser feita da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). Todavia, essa interpretação favorável não autoriza o julgador a reescrever o contrato ou a ignorar cláusulas que, de forma clara, expressa e sem margem para dúvida, delimitem o escopo da cobertura. A proteção consumerista visa coibir cláusulas abusivas, ambíguas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, não anular disposições que definem o próprio objeto do seguro e os riscos efetivamente assumidos pela seguradora. O cerne da controvérsia reside na definição do real objeto do contrato de seguro celebrado entre as partes. De um lado, a seguradora ré defende que o contrato era de "Penhor Rural", cobrindo apenas a "colheita", e invoca cláusula de exclusão para "lavoura em pé". Por outro lado, o autor sustenta que lhe foi vendido, ou ao menos que lhe foi criada a legítima expectativa de ter contratado, a cobertura do "Proagro", que visa justamente proteger a lavoura contra as adversidades climáticas. A adequada solução da controvérsia exige a interpretação conjunta dos instrumentos contratuais, e não a análise isolada de uma apólice em detrimento dos demais documentos que compõem a relação negocial. O Direito não pode chancelar uma contradição que, ao final, penaliza a parte mais frágil da relação. A análise dos autos revela a existência de prova documental robusta e irrefutável, que pende decisivamente em favor da tese autoral. O Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo (ID 31343403 p. 20), instrumento principal que deu origem a toda a operação, firmado entre o autor e o Banco do Brasil, contém, em seu item 3.4, a seguinte e inequívoca disposição: "Adesão ao PROAGRO Mais: Sim" Este documento, elaborado pela própria instituição financeira, configura como o elemento central da relação jurídica estabelecida. Ele estabelece os termos do negócio principal e vincula a contratação do seguro à modalidade "PROAGRO Mais", cuja finalidade pública e notória é garantir o produtor contra perdas na lavoura decorrentes de fenômenos naturais, como a estiagem. A alegação posterior da seguradora de que a apólice emitida era de "Penhor Rural" com exclusão de cobertura para a lavoura se torna, diante desta prova, uma manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC), que deve nortear todas as fases do contrato. As rés criaram no consumidor uma expectativa legítima e específica de cobertura (Proagro), formalizada no contrato principal, para depois, de forma contraditória (venire contra factum proprium), negarem a indenização com base em uma apólice secundária e restritiva. Corrobora essa conclusão o Aviso de Sinistro (ID 31343403 p. 12), no qual o próprio autor, ao comunicar o dano, preencheu o campo "Seguro" com "Proagro mais", demonstrando sua convicção sobre o produto adquirido. Ainda mais contundente é o Relatório de comprovação de perdas (ID 31343403 p.16-19), onde o técnico responsável, após constatar a perda de 100% da safra, recomenda expressamente "Acolher a proposta de PROAGRO encaminhada pelo produtor". Portanto, o conjunto probatório demonstra, sem margem para dúvida, que a vontade real das partes e o objeto do negócio, conforme ofertado e formalizado pelo banco, era a proteção da lavoura através do Proagro, e não um mero seguro sobre o produto já colhido. Da Violação ao Dever de Informação e da Nulidade da Cláusula Restritiva Ainda que se pudesse, por mero exercício de argumentação, ignorar a expressa adesão ao Proagro no contrato principal, a cláusula de exclusão invocada pela seguradora (7.1, "c") seria nula de pleno direito. O artigo 6º, inciso III, do CDC, consagra o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O § 4º do artigo 54 do mesmo diploma legal vai além e exige que as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor sejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Nesse contexto, é oportuno ressaltar o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, conforme demonstra o seguinte precedente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Cobrança de Seguro de Penhor Rural cumulada com Indenização por Dano Moral – ilegitimidade ativa – PRELIMINAR REJEITADA – NEGATIVA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO SEGURO – ILEGALIDADE – DOCUMENTOS CARREADOS AUTOS COM A INICIAL QUE COMPROVAM QUE O BEM SEGURADO ERA A LAVOURA/PLANTAÇÃO EM PÉ E NÃO SOMENTE A SOJA COLHIDA – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INDEMONSTRADO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – dano moral – inocorrência - SENTENÇA parcialmente reformada – RECURSO parcialmente PROVIDO. I - Independentemente do Banco do Brasil S.A. ser o estipulante, é evidente que o autor, ora apelado, é parte legítima para figurar no polo ativo desta ação, haja vista que, além de ser o segurado, tem, obviamente, interesse em fazer cumprir o referido contrato de financiamento agrícola, caso, contrário terá que arcar com a referida obrigação . II - Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, mormente através do Certificado de Seguro e da Cédula Rural Pignoratícia, restou demonstrado que o seguro contratado pelo autor, ora apelado, independentemente da sua nomenclatura, objetivava a cobertura para danos na lavoura – plantações em pé - e não somente aos produtos efetivamente colhidos, como tenta fazer a ré, ora apelante. III - Não fosse suficiente, conquanto defenda que, conforme a Cláusula 7ª (Bens Compreendidos no Seguro), subitem 7.1, alínea c, das Condições Gerais do Seguro Penhora Rural, o seguro não cobriria “lavouras e plantações em pé e respectivos produtos não colhidos”, fato é que, além da ré, ora apelante, não ter demonstrado que as condições gerais do seguro foram entregues efetivamente ao autor, ora apelado, também não comprovou que ela ou o agente financiador teriam esclarecido ao segurado acerca da referida cláusula, violando os princípios do dever de informação e transparência na relação de consumo envolvida.(TJ-MT 00093668120148110037 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2021) No caso dos autos, as rés não produziram qualquer prova de que prestaram ao autor, produtor rural, informação clara, precisa e ostensiva de que o seguro que ele contratava no bojo de um financiamento agrícola não cobriria o risco mais elementar da sua atividade: a perda da lavoura por eventos climáticos. Pelo contrário, o contrato principal indicava exatamente o oposto. A cláusula restritiva, inserida em um longo e complexo documento de Condições Gerais, sem o devido destaque e sem a prova de que seu conteúdo foi devidamente explicado ao consumidor, é ineficaz e não pode ser oposta a ele. Da Reparação dos danos O dano material está consubstanciado na própria negativa de pagamento da cobertura securitária. Conforme pleiteado na inicial e amparado pelos documentos que indicam o valor do custeio e da expectativa de produção, o valor da indenização deve corresponder ao montante da cobertura que foi indevidamente negada, no valor de R$ 28.939,10 (vinte e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e dez centavos). A conduta das rés, ao criarem a legítima expectativa de proteção para, no momento de maior vulnerabilidade do produtor rural, negarem-na com base em cláusulas contraditórias e interpretações unilaterais, revela manifesta violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva e à dignidade do produtor rural. Com efeito, o produtor rural investe seu trabalho, seus recursos e suas esperanças na lavoura, e a negativa de seguro em um momento de perda total da safra gera angústia, incerteza e abalo psicológico que transcendem a esfera patrimonial. Nesse cenário, a quebra da confiança depositada nas instituições rés, que deveriam garantir sua segurança, constitui ato ilícito gerador de dano moral indenizável. O dano moral, portanto, é in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo extrapatrimonial, pois decorre da própria ilicitude da conduta. A recusa injustificada de cobertura securitária, que viola a boa-fé objetiva e a confiança depositada pelo consumidor, gera, por si só, um abalo psíquico, uma aflição e uma angústia que ultrapassam o mero aborrecimento. A ofensa não é ao patrimônio, mas à dignidade, à paz de espírito e à segurança do indivíduo, bens tutelados como direitos da personalidade. A propósito, merece destaque a orientação firmada na jurisprudência a respeito da matéria, conforme se observa no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. SEGURO AGRÍCOLA. PROAGRO MAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA . BACEN. PRECEDENTES. DANO MORAL. DESCABIMENTO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO é um programa securitário estatal, gerido pelo Banco Central do Brasil - BACEN, cuja finalidade não é o seguro para a safra, mas uma proteção para eventualidade de o produtor rural não conseguir honrar o financiamento agrícola celebrado em razão da ocorrência de fenômenos naturais . Para que o mutuário do crédito rural tenha cobertura total do PROAGRO, deverá cumprir todas as normas relativas ao crédito rural, em especial empregar todos os recursos obtidos no cultivo da área vinculada à Cédula Rural Pignoratícia, seguindo também as recomendações técnicas ditadas pelo Ministério da Agricultura. Voltando-se a pretensão da parte autora à obtenção da cobertura integral do PROAGRO, o Banco Central do Brasil possui legitimidade passiva por força do disposto no art. 66-A da Lei 8.171/91 . Precedentes. O dano moral exige a comprovação da existência de ato cuja repercussão na esfera psíquica do indivíduo seja inequívoca, demandando, à exceção das hipóteses de dano in re ipsa, a prova do efetivo abalo e de sua repercussão psíquica, fato que não restou caracterizado nos autos, uma vez que o indeferimento da cobertura PROAGRO tal como desejado pelos autores foi realizado no exercício regular da atividade administrativa. Mantido o valor da verba honorária fixada pelo juízo (em dois mil e quinhentos reais), eis que remunera condignamente o trabalho despendido pelos causídicos, dada a natureza e simplicidade da causa, que não exigiu dilação probatória, ou a interposição de recursos incidentais. No tocante aos acréscimos legais, reconhece-se, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução, enquanto não haja a modulação dos efeitos do Recurso Extraordinário 870 .947. (TRF-4 - AC: 50006965420154047217 SC 5000696-54.2015.4 .04.7217, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 03/07/2019, QUARTA TURMA) Assim sendo, na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter dúplice da indenização: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para os ofensores. Considerando a capacidade econômica das rés e a gravidade da conduta, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se afigura justo e adequado ao caso concreto. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: a) Julgo procedentes os pedidos formulados por Elio Nunes da Silva, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: b) Condenar, solidariamente, os réus Banco do Brasil S/A e Aliança do Brasil Seguros S/A (atual Brasilseg Companhia de Seguros) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 28.939,10 (vinte e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e dez centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da negativa (28/04/2016) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, CC). c) Condenar, solidariamente, os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). d) Em razão da sucumbência, condeno os réus Banco do Brasil S/A e Aliança do Brasil Seguros S/A (atual Brasilseg Companhia de Seguros) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís, MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0002716-02.2022.8.08.0011

ID: 327609986

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002716-02.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARTA MIRANDA BARBOZA

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LEANDRO MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002716-02.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: GILSON DE OLIVEIRA ALVES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002716-02.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: GILSON DE OLIVEIRA ALVES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARCELAMENTO E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, do CP) e lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do CP), à pena de 01 ano de reclusão e 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de indenização por danos morais a cada uma das vítimas no valor de um salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) verificar a suficiência probatória para a condenação do apelante; (ii) analisar a possibilidade de reconhecimento da legítima defesa; (iii) examinar a possibilidade de desclassificação do crime de lesão corporal para a modalidade leve; (iv) avaliar a viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (v) reduzir o valor da indenização por danos morais; (vi) autorizar a celebração de acordo para parcelamento da indenização; (vii) examinar a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório é robusto e suficiente para comprovar a materialidade e autoria dos crimes, consistindo em boletim de ocorrência, laudo de exame de lesões corporais, depoimentos das vítimas e testemunhas, os quais são coerentes e convergentes quanto à prática dos delitos. A palavra da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica, possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos dos autos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A excludente de ilicitude da legítima defesa não se aplica ao caso, pois não há comprovação de agressão injusta por parte das vítimas, tampouco proporcionalidade na conduta do réu, que perseguiu sua companheira com uma faca e empurrou sua sogra, causando-lhe lesões corporais. A desclassificação do crime de lesão corporal para a modalidade leve é inviável, pois as lesões sofridas pela vítima foram confirmadas por exame pericial e ocorreram no contexto de violência doméstica e familiar, o que atrai a incidência do § 13, do art. 129, do CP. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, conforme entendimento do STJ, que veda tal substituição em crimes de violência doméstica, nos termos da Súmula nº 588. A fixação da indenização por danos morais no valor de um salário-mínimo para cada vítima está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 983, sendo suficiente para compensar os danos sofridos e desestimular novas práticas delitivas, não havendo motivo para sua redução. O pedido de parcelamento da indenização deve ser analisado pelo juízo da execução penal, uma vez que a avaliação da capacidade financeira do condenado para o cumprimento das obrigações pecuniárias ocorre nessa fase processual. O pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita não pode ser analisado nesta fase, devendo ser submetido ao Juízo da Execução, que avaliará a hipossuficiência econômica do condenado no momento oportuno, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147; CPP, art. 387, IV; Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.295.438/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023; STJ, AgRg no REsp 2.112.836/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/06/2024; STJ, AgRg-AREsp 2.828.496/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 11/03/2025; STJ, AgRg-AREsp 2.808.290/TO, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, julgado em 20/03/2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por GILSON DE OLIVEIRA ALVES, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim (id. 12339843). A denúncia de fls. 02/03, narrou que: “(…) no dia 21 de agosto de 2021, por volta das 21h24, na Rua Ademar Sales Pinheiro, n° 38, Bairro Monte Belo, perto do “Bar da Nega”, nesta cidade, o Denunciado, no âmbito de relação íntima de afeto, ameaçou, por gestos, causar mal injusto e grave a sua companheira e vítima, JÉSSICA DA SILVA DEFANTE, bem como ofendeu a integridade corporal de sua sogra e vítima, GERALDA PEÇANHA DA SILVA, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais, carreado à fl. 13. Ressai que, a vítima JÉSSICA e o Denunciado convivem como se casados fossem há aproximadamente 09 (nove) anos, relacionamento do qual adveio o nascimento de 0 l (um) filho, ainda menor. Emerge dos autos do presente procedimento persecutório que, no dia dos fatos, após JÉSSICA ter ligado para o Denunciado pedindo que ele fosse buscar o filho do casal, GILSON chegou em casa com sinais de embriaguez, tendo dito a ela que, ‘se ela quisesse sair iria sair a pé’, rasgando, sem seguida, os pneus de sua motocicleta. Na sequência, o Denunciado passou a correr atrás de JÉSSICA com uma faca em punho, ameaçando-a, sendo tais atos suficientes para lhe causar temor. No impulso de evitar que algo de mal acontecesse ao filho do casal, a vítima GERALDA, mãe de JÉSSICA, em resposta ao pedido de ajuda da filha, interveio para retirar o neto do colo do Denunciado, razão por que GILSON “pegou GERALDA pela blusa e rasgou”, empurrando-a em seguida, o que provocou sua queda ao chão e lhe causou as lesões indicadas no Laudo de Exame de Lesões Corporais de fl. 13. (…)”. Diante dos fatos acima apontados, e após desenvolvimento regular e válido da instrução criminal, o magistrado a quo condenou o recorrente nas sanções dos artigos 129, § 13 e 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) ano de detenção, inicialmente em regime aberto, bem como ao pagamento de 01 (um) salário-mínimo a título de indenização mínima por danos morais, para cada uma das vítimas. Em razões recursais, a defesa pugnou pela absolvição do apelante, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer (i) o reconhecimento da legítima defesa; (ii) seja desclassificado o crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, pelo crime de lesão corporal leve (artigo 129, caput, CP); (iii) a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos; (iv) gratuidade da justiça; (v) redução do quantum da indenização por danos morais às vítimas; e, (vi) autorização para celebração de acordo para pagamento da indenização por danos morais. Ocorre que, diversamente do que sustenta a defesa, a materialidade dos crimes restou devidamente comprovada nos autos, por meio do Boletim Unificado de fls. 06/06-v, do Laudo de Lesões Corporais da vítima Geralda Peçanha da Silva (RG 1475/2021) de fl. 16, e pelas provas testemunhais acostadas nos autos. Em relação à autoria, a vítima Geralda Peçanha da Silva, ao ser ouvida na esfera policial, às fls. 07/07-v, relatou que: “que comparece nesta especializada a nacional Geralda Peçanha da Silva e informa que foi agredida fisicamente e ameaçada pelo seu genro, o também nacional Gilson de Oliveira Alves; que recebeu um áudio da sua filha chorando dizendo que Gilson estava correndo atrás dela com uma faca; que a vítima foi até o local; que quando a mesma chegou tentou tirar seu neto de 01 do colo do suspeito/investigado; que o mesmo pegou Geralda pela blusa e rasgou; que a empurrou causando escoriações no seu joelho e nádegas; que a polícia foi acionada, porém não encontrou o Gilson no local; que a vítima foi encaminhada ao SML para exame de corpo de delito; que teme pela sua integridade física uma vez que Gilson foi até a porta da casa da vítima proferir xingamentos como: vagabunda entre outros e por isso requer medidas protetivas de urgência; que manifesta o desejo de representar em desfavor do suspeito/investigado”. Ouvida a outra vítima, Jéssica da Silva Defante, na esfera policial, às fls. 08/08-v, esta confirmou a ameaça sofrida, acrescentando que: “[…] teve um desentendimento com seu marido, Gilson de Oliveira Alves, que ele estava embriagado em casa, e a ameaçou com uma faca, e depois se desentendeu com sua mãe também. O acusado não estava no local. Jéssica foi orientada a prosseguir a delegacia para tomar as devidas providências. Também foi orientada a retornar a ligação ao 190, caso Gilson retornasse ao local. A vítima informou que ficaria na casa de sua mãe, pois temia pela sua integridade e de seu filho. Informa ainda que convive maritalmente há nove anos com o suspeito/investigado e desse relacionamento tem um filho de 01 ano; que no dia do fato a vítima ligou para ele buscar o filho; que ele chegou com um copo em mãos; que ele disse a vítima que se ela quisesse sair iria sair a pé; que então rasgou os pneus da moto da vítima; que logo após correu atrás de Jéssica com uma faca e a mesma foi até aonde a mãe estava pedir socorro; que quando ele ingere bebida alcoólica pega a criança e não devolve a mãe; que a vítima sofre pressões psicológicas por parte do suspeito/investigado através de palavras que vão contra a sua honra, tais como: imbecil, entre outras […]”. Na esfera judicial, ambas as ofendidas confirmaram os fatos narrados na denúncia. Senão, vejamos: Vítima Jéssica da Silva Defante: “que eu não convivo mais com o réu faz dois anos; que não separei dele por causa desses fatos; que ele correu atrás de mim com uma faca em punho; que eu descobri que ele estava me traindo e por isso eu falei que ia sair de casa e fui pegar o meu filho com ele; que ele disse então que seu eu fosse sair de casa, eu sairia a pé, aí foi esvaziar o pneu da minha moto com a faca; que ele não cortou o pneu, apenas esvaziou; que eu fui filmar, nisso que ele viu eu filmando, ele correu, e eu corri, corri, corri; que eu deixei ele pra trás; que aí foi onde eu liguei pra minha mãe e minha mãe foi lá; que ele foi atrás de mim com a faca na mão, até o meio do caminho e voltou; que ele correu até metade do caminho, não chegou a ir até a casa da minha mãe não; que ele fez isso tudo com a criança no colo, começamos a discutir, só que aí na hora que ele colocou a mão nela eu não vi, porque eu peguei meu menino e saí correndo; que aí fui pra casa do meu pai; que eu soube o que ele fez com a minha mãe porque tinha um monte de gente na rua, inclusive perto do bar; que eu não vi o que ele fez com a minha mãe, eles que falaram que ele pegou e empurrou ela e aí entrou o meu irmão no meio também, só que eu não vi o que aconteceu, porque eu passei a mão no menino e corri; que no dia da briga a minha mãe me contou o que aconteceu; que ela disse que ele rasgou a blusa dela, empurrou ela, aí meu irmão entrou no meio e empurrou ele também, queria passar em cima dele de carro, aconteceu um monte de coisa, entendeu?; que fiquei com medo dele nesse dia que ele correu atrás de mim com a faca; que não sei quem chamou a polícia; que a polícia demorou aparecer; que quando a polícia apareceu o Gilson não estava lá, ele tinha saído […]”. Vítima Geralda Peçanha da Silva: “que a Jéssica me ligou nesse dia; que ele estava com o meu neto pequenininho no colo; que ele rasgou minha blusa e me empurrou; que eu caí e fiquei com marca e com dor; que não sei quem chamou a polícia; que quando a polícia chegou o Gilson não estava mais lá, eu estava perto da minha casa e conversei com os policiais; que não fui com os policiais para a Delegacia, acho que fui no outro dia; que fiquei machucada no joelho e nas nádegas; que fiz exame de lesão; que eu pedi medida protetiva; que ele respeitou a medida protetiva, e ainda está respeitando porque ele não mexe comigo mais e nem eu mexo com ele; que ele vive com a família dele pra lá; que ele correu atrás da Jéssica com uma faca; que a Jéssica estava com medo dele; que eles depois se separaram; que eles se dão bem hoje; que eu que cuido do meu neto desde que nasceu […]”. Nessa perspectiva, sabe-se que a palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, quando corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância probatória, uma vez que tais crimes frequentemente ocorrem na clandestinidade. Nesse sentido: (...). Tese de julgamento: ‘1. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula nº 7/STJ. 2. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes de violência doméstica. 3. A reincidência justifica a fixação do regime semiaberto. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável em crimes de violência doméstica, conforme a Súmula nº 588/STJ’. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44.STJ, AGRG no AREsp 2.295.438/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Jurisprudência relevante citada: Turma, julgado em 21/11/2023; STJ, AGRG no RESP 2.112.836/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024. (STJ; AgRg-AREsp 2.828.496; Proc. 2024/0483264-6; SP; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 11/03/2025; DJE 18/03/2025) Sob a ótica pericial, importante mencionar que o Laudo de Lesões Corporais (RG 1475/2021), realizado em Geralda Peçanha da Silva, atestou a presença de “discreta tumefação de 2x2 cm no terço distal do primeiro pododáctilo direito; equimose de tom roxo de 5x5 na região glútea direita”. Dessa forma, tratando-se a ofendida do gênero feminino, sendo sogra do apelante, a conduta delituosa ter causado lesões relevantes e ocorrido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há que se falar absolvição por insuficiência de provas e, de igual modo, em desclassificação para o artigo 129, caput, do Código Penal. De igual modo, afasto também o pleito de reconhecimento da excludente relativa à legítima defesa. Isto porque, não houve nenhum tipo de agressão perpetrada pelas vítimas contra o apelante, aliás, não é plausível que o recorrente tenha se sentido ameaçado pela vítima Jéssica, que apenas queria terminar o relacionamento, ao ponto de persegui-la com uma faca em punho, bem como ao empurrar sua sogra e causar as lesões descritas acima, apenas porque esta tentou pegar seu neto de um ano de idade de seus braços. Nessa ordem de ideias, válido pontuar que “a excludente de ilicitude de legítima defesa não se aplica quando não há agressão injusta e atual e o uso da força é desproporcional”. (STJ; AgRg-AREsp 2.808.290; Proc. 2024/0466425-0; TO; Sexta Turma; Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo; Julg. 20/03/2025; DJE 26/03/2025). E não é só. A legítima defesa pressupõe o uso de força moderada, incapaz de provocar ofensa à integridade física da vítima, circunstância não verificada, sendo que o reconhecimento dessa excludente de ilicitude exige “a produção de prova absoluta e inequívoca de sua caracterização”, ônus que a defesa não se desincumbiu de promover, pois não comprovou a ocorrência atual ou iminente de que lhe seria causado mal grave e injusto. Prosseguindo, a defesa postula a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ocorre que, “a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável em crimes de violência doméstica, conforme a Súmula nº 588/STJ”. (STJ; AgRg-AREsp 2.828.496; Proc. 2024/0483264-6; SP; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 11/03/2025; DJE 18/03/2025). Na sequência, pugna o recorrente pela redução da condenação relativa à indenização por danos morais a ele imposta, no valor de um salário-mínimo, a ser paga em favor de cada uma das vítimas, bem como pela possibilidade de acordo para o pagamento. De início, válido mencionar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 983) consolidou a tese de que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Ou seja, para que haja fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, exige-se apenas a existência de um pedido explícito na denúncia ou queixa-crime, em observância aos primados do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre acusação e sentença, exigência tal que foi devidamente atendida no presente caso, conforme se extrai da inicial acusatória. Destaco, ainda, que o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, não restringiu a reparação mínima nesta esfera penal ao prejuízo material sofrido, pois deve ser priorizado o ressarcimento da vítima com relação aos danos ocasionados em todos os âmbitos, razão pela qual é perfeitamente cabível a fixação de valor mínimo também para a reparação de danos morais causados pela infração. Assim, verificando-se que a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração possui o escopo de compensar o ofendido pelo dano sofrido e também de exercer uma função punitiva sobre o ofensor, a fim de desestimular a prática ofensiva, o valor estabelecido para este fim deve se ater aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade em relação à conduta concreta praticada. Acerca da matéria: […]. 6. De acordo com a jurisprudência já consolidada pelo STJ (Tema n. 983), quando do exame da aplicação da reparação pecuniária prevista pelo art. 387, IV, do CPP no âmbito da Lei Maria da Penha, Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 6.1. Diante da inexistência de critérios objetivos, a indenização por danos morais decorrentes de violência doméstica deve ser arbitrada de forma a desestimular o ofensor a repetir a falta e, ao mesmo tempo, não implicar em enriquecimento indevido da vítima, conforme a gravidade da conduta praticada no caso concreto e a capacidade econômica das partes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APR 07065.90-94.2021.8.07.0017; 168.5767; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos; Julg. 30/03/2023; Publ. PJe 18/04/2023). Portanto, após cuidadosa análise dos autos, entendo que o valor de um salário-mínimo fixado pelo magistrado sentenciante para cada uma das vítimas se revela proporcional à gravidade concreta das condutas praticadas pelo apelante, os prejuízos sofridos pelas ofendidas e a capacidade econômica do acusado, além de suficiente para desestimular que o mesmo volte a praticar tais condutas, razão pela qual não merece prosperar tal pleito. Em relação ao pedido de possibilidade de celebração de acordo com as vítimas para parcelamento do valor fixado a título de reparação mínima dos danos causados pelo crime, entendo que referido requerimento deve ser dirigido ao juízo da execução, pois é nessa fase que será aferida a situação financeira do condenado para arcar com as sanções e demais verbas pecuniárias a que foi condenado. Nesse sentido: (…). III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório é robusto e suficiente para comprovar a materialidade e autoria da contravenção penal, consistente no puxão de cabelo da vítima, corroborado pelo depoimento da vítima em sede policial e pelo relato testemunhal de bruno Henrique maia Anselmo de Souza, sob o crivo do contraditório. 4. A palavra da vítima, especialmente em casos de violência doméstica, tem especial valor probatório quando coerente com outros elementos dos autos, conforme reiterada jurisprudência do TJPR e STJ. 5. A fixação do valor mínimo de dois salários-mínimos para reparação de danos morais está em consonância com o tema 983 do STJ, que autoriza tal fixação em casos de violência doméstica quando há pedido expresso, ainda que a quantia não tenha sido detalhada. 6. O valor fixado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato e as condições socioeconômicas das partes. A análise de eventual impossibilidade de pagamento ou necessidade de parcelamento deve ser tratada em sede de execução penal. 7. A atuação da defensora dativa justifica a fixação de honorários advocatícios recursais em R$ 600,00, observando-se os critérios estabelecidos pela resolução conjunta nº 015/2019. Pge/sefa/PR. lV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A palavra da vítima possui especial relevância probatória em casos de violência doméstica, desde que corroborada por outros elementos. 2. É válida a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais em casos de violência doméstica quando há pedido expresso, conforme tema 983 do STJ. 3. Honorários advocatícios recursais ao defensor dativo devem observar a complexidade da causa e os parâmetros legais e administrativos aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21; Código Penal, art. 61, II, f; código de processo penal, art. 386, VII; STJ, tema 983. Jurisprudência relevante citada: TJPR, apelação criminal nº 0026756-10.2015.8.16.0031; TJPR, apelação criminal nº 0000754-47.2021.8.16.0110; STJ, AGRG no aresp 1538693/SP. (TJPR; Rec 0000248-37.2024.8.16.0055; Cambará; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Lourival Pedro Chemim; Julg. 17/03/2025; DJPR 17/03/2025). (…). Se o valor indenizatório por dano moral guarda estrita relação com a extensão dos danos sofridos pela vítima e a condição social/econômica das partes envolvidas, mostra-se ‘inviável a sua redução, devendo eventual dificuldade ou impossibilidade de pagamento, bem como requerimento de parcelamento, ser dirigido ao juiz da execução’. IV. Dispositivo recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, arts. 387, IV; 593, I; 577; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da penha). Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP nº 1000756-51.2020.8.11.0020, Rel. Des. Paulo da cunha, primeira câmara criminal, j. 28.09.2021; TJMT, AP nº 64677/2017, Rel. Des. Rondon bassil dower filho, segunda câmara criminal, j. 30.08.2017; TJMT, AP nº 99680/2017, Rel. Des. Paulo da cunha, primeira câmara criminal, j. 02.03.2018; TJMT, AP nº 1000923-24.2021.8.11.0088, Rel. Des. Gilberto giraldelli, j. 10.08.2023; STJ, AGRG no RESP nº 1688156/MS, Rel. Min. Antonio saldanha palheiro, j. 15.06.2018; STJ, RESP nº 1675874/MS, Rel. Min. Rogerio schietti cruz, j. 08.03.2018; STJ, RESP nº 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio schietti cruz, j. 08.03.2018; TJMG, AP nº 1.0433.17.011647-2/001, Rel. Des. Eduardo machado, j. 08.11.2023; TJMT, AP nº 1003898-22.2022.8.11.0011, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, terceira câmara criminal, j. 01.11.2023. (TJMT; ACr 1001279-58.2023.8.11.0020; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Marcos Machado; Julg 18/02/2025; DJMT 21/02/2025). Dessa forma, e após todos os argumentos acima expostos, mantenho a indenização no valor fixado pelo magistrado sentenciante, bem como indefiro o pedido de possibilidade de celebração de acordo com as vítimas para parcelamento do valor fixado a título de reparação mínima dos danos causados pelo crime, uma vez que cabe ao juízo da execução tal providênicia. Por fim, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tenho que o mesmo não merece acolhimento. Isso porque, o artigo 804, do Código de Processo Penal, dispõe que: “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”. Dessa forma, a recomendação é que o exame do pedido de assistência judiciária seja feito na fase de execução do julgado, já que existe a possibilidade de alteração das condições econômicas da apenada após a data da condenação. Caso o magistrado responsável pela execução entenda pela hipossuficiência do condenado, deve suspender a exigibilidade do pagamento das custas, enquanto perdurar o estado de miserabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação, a teor do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual pode ser aplicado no âmbito do processo penal, conforme admite o artigo 3º, do Código de Processo Penal. Logo, entendo que cabe ao magistrado responsável pela execução da pena a análise do pleito concernente à isenção/suspensão do pagamento de custas referentes tanto ao processo executivo, quanto ao de conhecimento, pois é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira do apelante, sem que isto implique em qualquer afronta ao artigo 98, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Posto isso, e em consonância com a Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo incólumes todos os termos da r. sentença. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 1001279-94.2019.8.11.0021

ID: 315902432

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001279-94.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE QUERENCIA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001279-94.2019.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ACIDENTE DE TRÂNSITO] RELATORA: EXM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001279-94.2019.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ACIDENTE DE TRÂNSITO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MÁRCIO VIDAL] PARTE(S): [BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 047.131.301-76 (APELADO), LUDMILLA APARECIDA VILELA DA LUZ - CPF: 043.542.151-44 (ADVOGADO), ESLANI SANDRA DA CONCEIÇÃO MENDES - CPF: 029.253.861-80 (ADVOGADO), J. C. O. D. F. - CPF: 096.710.191-37 (APELADO), MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 (APELANTE), WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA - CPF: 047.346.011-43 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 047.131.301-76 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da Desa. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM ZONA RURAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA OMISSIVA E O ÓBITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível para reforma de sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar o requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00, a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se houve falha na prestação de serviço público relevante pelo Município, especificamente no atendimento pré-hospitalar, que justifique a responsabilização por danos morais aos familiares da vítima. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão exige, além do dano, a comprovação de culpa administrativa e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. 4. A sentença reconheceu que, embora tenham sido identificadas falhas administrativas, não restou demonstrado que estas foram determinantes para o óbito da vítima, cuja causa foi atribuída à gravidade das lesões sofridas no acidente. 5. A dor dos familiares não decorre de conduta ilícita específica e comprovada do ente público. A ausência de equipe médica no transporte não configura omissão culposa frente à realidade administrativa do município de pequeno porte, tampouco justifica a indenização moral arbitrada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A responsabilização civil do Município por falha em atendimento emergencial pressupõe prova de conduta culposa e de nexo causal entre a omissão e o dano, não sendo cabível a indenização moral quando ausentes tais elementos, ainda que a atuação pública não tenha sido ideal.”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1773523/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.5.2019; STJ, REsp 1228224/RS, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 3.5.2011. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Querência contra a sentença que, em ação de indenização proposta por Beatriz Oliveira da Silva e J. C. O. D. F., julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar o requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, acrescida da devida atualização monetária e, “em razão da sucumbência mínima dos requerentes, condenou-os ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratarem de beneficiários da justiça gratuita”. Aduz que não há nexo causal entre as supostas falhas na prestação de socorro e o óbito de José Carlos Alberto de Freitas, marido e pai dos apelados, vítima de acidente automobilístico, inexistindo fundamento jurídico que ampare a responsabilização do Município pelo sinistro, uma vez que este não contribuiu para sua ocorrência. Assevera que o atendimento prestado foi adequado, tendo a vítima sido assistida com os recursos disponíveis à época, sendo o óbito decorrente exclusivamente da gravidade das lesões apresentadas, e não de eventual falha na assistência médica. Afirma que todos os serviços de urgência e emergência foram devidamente prestados, com a medicação do paciente e seu encaminhamento imediato ao Hospital Municipal, e que a alegação de que não houve imobilização correta na maca não encontra respaldo nos autos, uma vez que testemunha confirmou que o próprio José Carlos Alberto de Freitas se recusou a permanecer deitado e imobilizado. Argumenta que não há qualquer evidência nos autos a indicar precariedade dos equipamentos utilizados, tampouco deficiência técnica por parte dos profissionais responsáveis pelo atendimento, o qual foi realizado da forma mais adequada possível, considerando-se as condições da estrada de terra e a distância de aproximadamente 100 (cem) quilômetros entre o Distrito de Coutinho União e a sede do Município de Querência. Ao fim, requer o provimento do recurso para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pugna pela redução do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões de Beatriz Oliveira da Silva e J. C. O. D. F. (Id. 279622450), com pedido de condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos (Id. 284169365), manifestou pelo não provimento do recurso. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA LUDMILLA APARECIDA VILELA DA LUZ, OAB/MT 22758-A. PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. THEODÓSIO FERREIRA DE FREITAS (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara, Beatriz Oliveira da Silva e J. C. O. D. F. propuseram ação indenizatória contra o Município de Querência, em razão do falecimento de José Carlos Alberto de Freitas, marido e pai, respectivamente, dos autores, ora apelados, ocorrido em 5 de maio de 2018, durante o translado da vítima até a unidade hospitalar, após ter sofrido acidente automobilístico. Alegam que, na ocasião, houve suposta falha no atendimento emergencial prestado pelo serviço público de saúde, caracterizada pela ausência de imobilização adequada, inexistência de equipe técnica e demora na remoção do paciente da Unidade de Saúde localizada no Distrito de Coutinho União para o Hospital Municipal situado na sede do Município de Querência, deficiências essas que configurariam omissão do ente municipal, ensejando sua responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar no valor de R$ 584.380,80 (quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, bem como R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. A sentença proferida em 17 de janeiro de 2025 reconheceu a falha parcial na prestação do serviço público de saúde. Todavia, afastou o nexo causal direto entre a conduta omissiva e o óbito, julgando, ainda assim, parcialmente procedente o pedido e condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Id. 279622445). A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade civil do Município de Querência por suposta falha no atendimento emergencial prestado ao falecido após acidente automobilístico, a ponto de configurar o dever de indenizar a família por danos morais. O acidente automobilístico ocorreu em zona rural, na comunidade denominada Distrito de Coutinho União, situada a aproximadamente 100 km da sede do Município de Querência. José Carlos Alberto de Freitas foi socorrido por populares e levado à unidade de saúde local, onde recebeu atendimento de um técnico de enfermagem. Como não havia ambulância em prontidão, foi necessário acionar veículo de emergência do Distrito de Brasil Novo, localidade vizinha, para a remoção do paciente até o hospital na sede municipal, onde foi constatado o óbito. Consta dos autos que o atendimento inicial foi realizado por técnico de enfermagem, o qual, diante da ausência de médico, seguiu os protocolos de orientação e estabilização preliminar. Não há, no processo, qualquer prova de negativa de atendimento, demora injustificada ou omissão dolosa, uma vez que os procedimentos foram realizados dentro das possibilidades locais. Aliás, segundo o técnico de enfermagem Luiz Gonzaga, profissional presente na Unidade de Saúde do Distrito de Coutinho União no momento do acidente, este orientou que a vítima não fosse removida até a chegada da ambulância com motorista treinado. Contudo, a recomendação foi ignorada, e a vítima foi levada por terceiros. Ressalte-se que o referido profissional prestou os primeiros atendimentos, seguindo os protocolos possíveis, e permaneceu no local aguardando a ambulância, que, segundo seu relato, demorou aproximadamente 40 minutos: [...] Alguém me procurou e disse: “Seu Luiz, alguém capotou o carro ali, aconteceu um acidente e o pessoal está lá no local.” [...] Orientei a pessoa que me avisou a não mexer no paciente, pois estávamos sem ambulância na unidade. [...]. Então, solicitei a ambulância da Vila do Brasil Novo. [...] Prestei o primeiro atendimento e tentei colocá-lo na cama, mas ele recusou, dizendo que não conseguia ficar deitado, pois estava se sentindo mal. [...]. Pedi que aguardasse com calma a chegada da ambulância do Brasil Novo, que ainda não havia chegado. [...] Acredito que [a ambulância] demorou entre 30 a 40 minutos, mas não posso precisar exatamente. Foi aproximadamente esse tempo [...]. (Relatório de Mídias – Depoimento de Luiz Gonzaga, técnico de enfermagem da Unidade de Saúde do Distrito de Coutinho União, Id. 279622422). O técnico relatou ainda que a vítima exalava forte odor etílico e se recusava a permanecer deitada, o que, inicialmente, foi atribuído à embriaguez. Ao ser questionado sobre a resistência à imobilização, afirmou: “Ele nem na cama se deitou”: [...] Quando o paciente chegou até mim, ele estava com forte cheiro de bebida alcoólica. Pensei até que ele estivesse embriagado, mas não posso afirmar, pois não tenho como fazer essa avaliação. [...] Prestei o primeiro atendimento e tentei colocá-lo na cama, mas ele recusou, dizendo que não conseguia ficar deitado, pois estava se sentindo mal. Achei que ele estivesse embriagado, por isso tão agitado e recusando deitar-se. [...]. Relatório de Mídias – Depoimento de Luiz Gonzaga, técnico de enfermagem da Unidade de Saúde do Distrito de Coutinho União, Id. 279622422). Esse relato é corroborado pela própria apelada, Beatriz Oliveira da Silva, que confirmou a ingestão de bebida alcoólica pelo falecido antes do acidente e descreveu seu comportamento agitado durante o transporte, circunstância que dificultou a adequada imobilização: [...] Ele gostava de beber e tomou uma dose em casa. [...] Ele não ficou deitado. Sentava, levantava, ajoelhava, porque sentia muita dor. Não conseguia permanecer em uma posição só. [...] Ele sentia muita dor e não conseguia manter-se deitado ou em pé. Estava com o braço deslocado e não encontrava posição que não causasse dor. [...]. (Relatório de Mídias – Depoimento de Beatriz Oliveira da Silva, esposa do de cujus, Id. 279622422). Considerando-se a distância de aproximadamente 100 km entre o Distrito de Coutinho União e a sede do Município, percorrida por estrada de terra em más condições, é plausível concluir que, mesmo diante de atendimento ideal, com ambulância e equipe médica, não haveria garantia de desfecho diverso, dada a gravidade das lesões. Ressalte-se que, embora o transporte tenha ocorrido sem profissional de saúde acompanhante, tal circunstância, ainda que lamentável, não caracteriza omissão ilícita, à luz da realidade administrativa local e do modelo federativo do Sistema Único de Saúde (SUS). Com efeito, as Portarias nº 2.048, de 5 de novembro de 2002 e nº 1.010, de 21 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde, estabelecem a regionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), mediante consórcios ou pactuações intermunicipais: Portaria nº 2.048, de 5 de novembro de 2002 [...] O Sistema Estadual de Urgência e Emergência deve se estruturar a partir da leitura ordenada das necessidades sociais em saúde e sob o imperativo das necessidades humanas nas urgências. O diagnóstico destas necessidades deve ser feito a partir da observação e da avaliação dos territórios sociais com seus diferentes grupos humanos, da utilização de dados de morbidade e mortalidade disponíveis e da observação das doenças emergentes. Deve-se também compor um quadro detalhado dos recursos existentes, levando-se em consideração sua quantidade, localização, acesso, complexidade, capacidade operacional e técnica. [...] 1 – Municípios que realizam apenas a atenção básica (PAB): devem se responsabilizar pelo acolhimento dos pacientes com quadros agudos de menor complexidade, principalmente aqueles já vinculados ao serviço. Suas atribuições e estruturação estão especificadas no Capítulo III – item 1 do presente Regulamento. [...] Portaria nº 1.010, de 21 de maio de 2012 Art. 7º O componente SAMU 192 será regionalizado, a fim de ampliar o acesso às populações dos Municípios em todo o território nacional, por meio de diretrizes e parâmetros técnicos definidos pela presente Portaria. [...] Art. 8º A regionalização é pré-requisito para análise do componente SAMU 192 do Plano de Ação Regional [...]. Essas diretrizes visam garantir eficiência e viabilidade financeira, sobretudo em municípios de pequeno porte, com baixa densidade populacional. Assim, não se exige que tais municípios mantenham, isoladamente, equipe completa de atendimento pré-hospitalar de suporte avançado, sendo suficiente a integração à rede regionalizada, com acionamento dos recursos disponíveis. No caso, o Município cumpriu essa exigência legal, não podendo ser responsabilizado por ausência de estrutura própria, o que afasta a configuração de omissão ilícita. Ademais, a Certidão de Óbito aponta como causa da morte: “choque hipovolêmico, hemotórax traumático, fraturas múltiplas de costelas” (Id. 279622353), indicando a gravidade das lesões. Não há prova concreta de que o óbito teria sido evitado com atendimento diverso. A própria sentença reconheceu a inexistência de nexo causal entre eventual falha no transporte e o falecimento. É certo que a responsabilidade civil da Administração, conforme previsto no ordenamento jurídico, requer a comprovação de conduta culposa ou dolosa, quando se trata de omissão, bem como a existência de nexo de causalidade, quando se trata de ação. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal não consagra uma forma de responsabilização automática e irrestrita, sob pena de atribuir ao Estado o papel de “segurador universal”. [...] A responsabilidade civil da Administração Pública por omissão pressupõe a comprovação, além do dano, da falta do serviço público ao menos por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) atribuível ao Estado, bem como do nexo de causalidade entre o dever de agir e o dano. Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, e não objetiva (art. 37, § 3º, da CF/1988), dependendo da comprovação do elemento subjetivo, o que não ocorreu no caso concreto, em que a parte recorrida instaurou processos administrativos para investigar a conduta dos gestores da empresa OGX. Nesse sentido: (RE 369.820. Rel. min. Carlos Velloso. j. 4-11-2003. 2ª T. DJ de 27-2-2004; RE 602.223. AgR/RN. Relator: Min. Eros Grau. Julgamento: 9/2/2010. Órgão Julgador: Segunda Turma). [...]. (STJ, AgInt no REsp 1773523/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.5.2019). [grifo nosso] [...] A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos - dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público -, é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil dos prejuízos suportados. [...]. (STJ, REsp 1228224/RS, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 3.5.2011). [grifo nosso] Embora se reconheça o sofrimento dos familiares, tal dor não decorre de conduta ilícita, específica e comprovadamente determinante para o resultado danoso. A atuação do Município, ainda que aquém do ideal, não se revelou ilegal ou culposa, sendo compatível com suas limitações operacionais. Dessa forma, não se pode imputar ao ente público o dever de reparar danos com fundamento na teoria do risco administrativo, quando o evento trágico resulta exclusivamente de acidente automobilístico agravado por circunstâncias alheias à atuação da Administração. Ausente o nexo de causalidade juridicamente relevante entre a conduta atribuída ao ente público e o resultado danoso, inexiste obrigação de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais, impondo-se, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios. Aliás, nesse sentido é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: [...] 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, é objetiva, mas não se confunde com a teoria do risco integral, exigindo-se a comprovação do dano, do nexo causal e da conduta ilícita. [...] 6. Inexiste prova de que a omissão estatal tenha sido determinante para o desfecho fatal, tampouco de negligência dos profissionais de saúde na condução do caso. [...] Tese de julgamento: ‘A responsabilidade civil do Estado no âmbito da saúde exige a comprovação de falha no atendimento e nexo causal direto entre a omissão estatal e o dano alegado, não sendo suficiente a mera indisponibilidade de leitos para imputar responsabilidade exclusiva ao ente público.’ (TJ/MT, AC 0001610-37.2017.8.11.0030, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.3.2025). [grifo nosso] [...] 1. A responsabilidade objetiva do Estado está prevista no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, sendo que o Supremo Tribunal Federal estabelece 04 (quatro) requisitos essenciais para sua caracterização, quais sejam: a) a existência de um dano; b) a ação ou omissão administrativa; c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão; e d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RE n.º 136.861/SP). 2. Afastado o liame causal entre o evento danoso e a suposta conduta omissiva da administração, não há que se falar em responsabilização dos entes públicos. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ/MT, AC 0008826-16.2017.8.11.0041, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.8.2024). [grifo nosso] [...] Os requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado são a ocorrência do dano, o nexo causal entre o eventus damni e a ação, ou omissão, do agente público, ou prestador de serviço público, e a inexistência de causa excludente da responsabilidade. Não há como impor a obrigação reparatória ao ente público, quando a parte Autora não se desincumbiu de comprovar o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano experimentado. (TJ/MT, AC 1001722-26.2021.8.11.0037, relator Desembargador Márcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 30.10.2023). [grifo nosso] Em razão do provimento do recurso interposto pelo Município de Querência, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pelos autores, ora apelados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedentes os pedidos, com a condenação dos autores, ora apelados, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. É como voto. USOU DA PALAVRA A ADVOGADA LUDMILLA APARECIDA VILELA DA LUZ, OAB/MT 22758-A: Excelência, gostaria de explicar os fatos. No momento do acidente, não havia ninguém no local. Eles ligaram e solicitaram uma ambulância, mas esta não chegou. A vítima precisou sair andando do local do acidente até o posto de saúde ali perto. Tanto é que os depoimentos e todas as provas que juntamos nos autos comprovam que ele entrou no posto andando e falando, consciente e visivelmente bem. No entanto, houve negligência; o problema ocorreu durante o transporte. Ele não apresentava ferimentos aparentes, os ferimentos eram internos, o que demandava uma cautela maior. O pior foi que, durante o transporte, ficaram soltos na ambulância. A esposa teve de segurar o marido, que balançava de um lado para o outro enquanto a ambulância seguia em alta velocidade, pulando nos buracos do trajeto. O filho, menor de idade, uma criança pequena, presenciou o pai falecer à sua frente, naquela situação. EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Doutora Ludmila, não questiono os fatos. Somente não consigo ver como o município contribuiu para o falecimento do familiar de sua cliente, pois ele já estava extremamente machucado internamente. É certo que o atendimento demorou, mas veja bem, o senhor José Carlos Alberto de Freitas estava em um distrito a cem quilômetros de Querência, em um local que não possuía ambulância. A ambulância foi chamada para atendê-lo. Aparentemente, o senhor José Carlos Alberto de Freitas não demonstrava estar mal fisicamente; ou seja, não apresentava ferimentos externos, mas internamente estava muito ferido. Tanto que, provavelmente, faleceu de hemorragia. Dito isso, não consigo enxergar como o município pode ser penalizado por essa situação. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (1º VOGAL): Desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Este processo me chamou muito a atenção quando esteve em sessão virtual. Dediquei-lhe especial atenção porque estou com outro caso, que julgaremos em breve, e que também se trata de uma possível omissão do ente público. Assim, recordo-me muito bem de ter examinado este processo com profundidade e cheguei à mesma conclusão de Vossa Excelência. Digo isso porque Vossa Excelência preocupou-se e recomendou que pedíssemos vista, mas minha análise converge totalmente com a vossa: aquilo que estava ao alcance do ente público e que foi possível se fazer numa situação dessas, em um município pequeno e precário, foi realmente feito. Estamos muito mais diante de uma fatalidade do que de uma omissão por parte do município. Não tenho dúvida em acompanhá-la. É como voto. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Essa é uma questão que toca qualquer ser humano e, talvez, eu mesmo já tenha vivenciado algo semelhante. A questão da responsabilidade reside no nexo causal. Será que o município contribuiu de alguma forma para o óbito do paciente? Ou, em outras palavras, o paciente não recebeu a assistência necessária do município? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Ele foi atendido por um enfermeiro no distrito próximo ao acidente, e foi esse profissional quem chamou a ambulância. No entanto, a ambulância demorou uma hora para chegar ao local. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): O posto de saúde deve ter médicos para prestar os primeiros socorros. EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Pode-se imaginar como é um posto de saúde em uma área rural de uma cidade pequena. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): O posto ficava a quantos quilômetros da sede? Qual é o objetivo dele? Que serviço presta à comunidade? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): O posto estava localizado a 100 km de distância, sem ambulância e sem médico, apenas com um enfermeiro. É o que o município oferece para quem vive na zona rural. Posso imaginar que a finalidade desse posto seja tratar a febre de uma criança ou, em momentos dramáticos como o acidente, chamar a ambulância. EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (1º VOGAL): Desembargador Márcio Vidal, Seria o melhor dos mundos se houvesse, em uma situação como essa, um posto de saúde com médico naquela área. Contudo, a questão central aqui é o nexo causal: que contribuição o município deu para que a fatalidade acontecesse? Onde, de fato, o ente público foi omisso, considerando a infraestrutura e as carências próprias de uma comunidade pequena? EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): É porque, se o ente público não negou o atendimento, o desencadeamento do óbito é um processo, de certa forma, natural, conforme as lesões que o organismo sofreu. É difícil entender que uma pessoa, após um acidente tão grave como a relatora colocou, tivesse uma possibilidade real de sobrevivência. O ponto mais importante é saber: o município deixou de atender dentro das suas possibilidades? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Excelências, O município não deixou de atender, pois ofereceu o que tinha disponível no local. As pessoas que estavam próximas ao acidente levaram-no ao posto de saúde. O acidente não ocorreu longe do posto e, ao chegarem, encontraram o enfermeiro. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): No caso, com qual fundamento o juiz condenou o município? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): O juiz fundamentou que a vítima não teve o atendimento necessário. Essa é uma sentença proferida mais com o coração do que com a razão. Se eu julgasse com o coração, arbitraria R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os pleiteantes, pois realmente foi um drama terrível que viveram. Mas não podemos abrir esse precedente. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Peço vista para analisar a questão do fato, a fim de entender e compreender o fundamento utilizado pelo juízo de primeiro grau. Avaliarei se a interpretação feita é razoável ou não, e se há, de alguma forma, alguma variável em todo esse triste episódio. EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): A própria sentença afastou o nexo causal entre a conduta homicida e o óbito, mas reconheceu a falha parcial na prestação dos serviços. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): A questão, independentemente da gravidade e do estado do paciente, é saber o que cabe ao município. Ele cumpriu sua parte? Pois, com todo respeito, não há como fazer milagres; às vezes, leva-se um paciente para São Paulo, no melhor centro médico, e a pessoa falece. Contudo, o importante, e que seja um consolo para a família, é que todos os meios foram empregados para que ele sobrevivesse. Isso é o relevante; é esse o olhar, por isso peço vista dos autos. SESSÃO DE 1ª DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Querência, contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Água Boa, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou os pedidos procedentes, em parte, para condenar o Recorrente ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que não houve omissão qualificada nem falha grave no serviço de atendimento, argumentando que o óbito da vítima decorreu exclusivamente do acidente de trânsito, e que não há nexo causal direto entre a atuação do ente público e o resultado morte. Alega, ainda, que as condições estruturais do município não permitem a prestação de serviço especializado como o do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), e que prestou atendimento conforme os meios disponíveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização arbitrada. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, os Apelados argumentam que houve grave deficiência no atendimento prestado pelo Município, notadamente no transporte da vítima, sem acompanhamento técnico e sem equipamentos mínimos, o que violou protocolos oficiais de atendimento pré-hospitalar e normas do Ministério da Saúde, sendo legítima a indenização arbitrada pelo Juízo singular. Defendem a aplicação da teoria da perda de uma chance e pugnam pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Distribuído o Apelo à E. Relatora, Desa. Vandymara G.R. Paiva Zanolo, foi proferido voto no sentido de reconhecer a inexistência do nexo de causalidade, porquanto a atuação do Município, ainda que aquém do ideal, não se revelou ilegal ou culposa, sendo compatível com suas limitações operacionais, de modo que deu provimento ao recurso do ente municipal, para reformar a sentença e julgar os pedidos improcedentes. Em seus fundamentos, destacou que o atendimento foi prestado dentro das possibilidades da estrutura local, com o acionamento da ambulância do distrito vizinho e a atuação de técnico de enfermagem, bem como que a ausência de profissional de saúde no transporte não constitui conduta culposa, ante a realidade dos pequenos municípios e o modelo federativo do SUS (Sistema Único de Saúde). Consignou, também, que a causa da morte (choque hipovolêmico por hemotórax traumático e múltiplas fraturas) decorreu do acidente e não há provas de que o desfecho teria sido diferente com outro atendimento, aliado, ainda, ao comportamento da vítima (embriaguez e recusa em se deitar) fatos que contribuíram para a complexidade do transporte. Destacou, por fim, que não se pode responsabilizar o Município por evento trágico, sem prova de conduta omissiva, ilícita ou determinante. Diante desse cenário, pedi vista dos autos para melhor compreensão da controvérsia. Esse é o contexto processual. Eminentes Pares, como já destacado, verifica-se dos autos que, em 05 de maio de 2018, José Carlos Alberto de Freitas, acompanhado de sua família, retornava do Distrito Coutinho União em direção à cidade de Querência/MT quando, ao tentar desviar de um buraco na estrada, perdeu o controle do veículo, que capotou, deixando-o em estado grave e preso nas ferragens. Segundo consta da inicial, populares que passavam pelo local prestaram auxílio imediato e comunicaram o acidente ao posto de saúde da região, que, por sua vez solicitou ambulância ao Distrito de Brasil Novo, ante a ausência de veículo próprio no local. Diante da demora do socorro, familiares aceitaram ajuda de terceiros para retirar a vítima das ferragens e transportá-la até o posto de saúde local, onde foi atendida por enfermeiro, que lhe administrou medicação para alívio da dor. Posteriormente, chegou a ambulância municipal, conduzida pelo motorista, procedendo-se ao transporte da vítima rumo ao hospital da sede do município, eis que se tratava de uma zona rural. Durante o percurso, que transcorreu por estrada de terra em condições precárias, José Carlos veio a óbito antes de chegar ao destino. Os autores alegam que houve demora excessiva no atendimento, ausência de profissional de saúde acompanhando o transporte, falta de equipamentos adequados na ambulância e transporte inadequado que teria agravado o quadro clínico da vítima. Postulam, portanto, a indenização por danos materiais no valor de R$ 584.380,80 (quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e oitenta centavos) e danos morais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da responsabilidade objetiva do ente público, com base no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Pois bem. A controvérsia recursal gira em torno da caracterização, ou não, da responsabilidade civil do Município de Querência por suposta omissão no atendimento pré-hospitalar, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, especialmente no tocante à alegada negligência no transporte e atendimento emergencial prestados à vítima após o acidente. Como se sabe, a responsabilidade civil do Estado, conquanto objetiva nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não dispensa a demonstração de seus elementos configuradores. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 136.861/SP, estabeleceu quatro requisitos essenciais para sua caracterização: a existência de um dano; a ação ou omissão administrativa; o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão; e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. No caso vertente, nada obstante seja inconteste a ocorrência do dano – o óbito de José Carlos –, revela-se ausente o nexo de causalidade entre eventual omissão administrativa e o resultado lesivo. A prova dos autos, notadamente os depoimentos colhidos em audiência, demonstra que não houve negligência por parte da Administração Pública, ainda que o atendimento prestado possa ter ficado aquém do ideal desejável. O depoimento do atendente do posto de saúde, corroborado por outras testemunhas, evidenciou que a ambulância utilizada no transporte era nova e devidamente equipada com todos os itens de segurança necessários. Mais relevante ainda, restou comprovado que a própria vítima se recusou a permanecer deitada durante o transporte, fato confirmado pela autora em seu depoimento pessoal, circunstância que afasta qualquer alegação de inadequação do procedimento adotado. A prestação do socorro, embora possa ter sido longe do idealmente desejável, revelou-se compatível com as possibilidades e limitações próprias daquela localidade. O Município de Querência, conforme restou incontroverso, não possui população suficiente para implantação do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), nem recursos financeiros para tanto, utilizando-se dos meios disponíveis para o atendimento emergencial. Nesse sentido, é cediço que a teoria da responsabilidade objetiva não pode ser invocada de forma absoluta, prescindindo-se da análise do nexo causal. Veja-se, que o nexo de causalidade é fato de fundamental importância para a atribuição da responsabilidade civil do Estado (lato sensu). É necessário verificar se realmente houve um fato administrativo, o dano à vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. Nesse norte, destaca-se a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: Com efeito, a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite ao Estado afastar sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal – fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo, repita-se, torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teria do risco administrativo e, por via de consequência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado. [...]. (Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2012, p.93). (Destaquei). Essa concepção teórica – que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, tanto no que se refere à ação quanto no que concerne à omissão do agente público – faz emergir, da mera ocorrência da lesão causada à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano moral e/ou patrimonial sofrido, independentemente da caracterização de culpa dos agentes estatais, não importando que se trate de comportamento positivo (ação) ou de conduta negativa (omissão) daqueles investidos da representação do Estado, consoante enfatiza o magistério da doutrina (HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 650, 31ª ed., 2005, Malheiros; SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “Programa de Responsabilidade Civil”, p. 248, 5ª ed., 2003, Malheiros; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Curso de Direito Administrativo”, p. 90, 17ª ed., 2000, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “Responsabilidade Civil do Estado”, p. 40, 2ª ed., 1996, Malheiros; TOSHIO MUKAI, “Direito Administrativo Sistematizado”, p. 528, 1999, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Administrativo”, p. 213, 5ª ed., 2001, Saraiva; GUILHERME COUTO DE CASTRO, “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, p. 61/62, 3ª ed., 2000, Forense; MÔNICA NICIDA GARCIA, “Responsabilidade do Agente Público”, p. 199/200, 2004, Fórum, v.g.). Cabe ressaltar, neste ponto, a lição expendida por Odete Medauar: Informada pela ‘teoria do risco’, a responsabilidade do Estado apresenta-se hoje, na maioria dos ordenamentos, como ‘responsabilidade objetiva’. Nessa linha, não mais se invoca o dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou falha da Administração. Necessário se torna existir relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e dano sofrido pela vítima. É o chamado nexo causal ou nexo de causalidade. Deixa-se de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento do dolo ou culpa do agente, o questionamento da licitude ou ilicitude da conduta, o questionamento do bom ou mau funcionamento da Administração. Demonstrado o nexo de causalidade, o Estado deve ressarcir. (grifei) (Direito Administrativo Moderno”, p. 430, item n. 17.3, 9ª ed., 2005, RT) O fato de estar o ente público sujeito à teoria da responsabilidade objetiva não vai ao extremo de lhe ser atribuído o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo o que acontece no meio social. No presente caso, a certidão de óbito indica como causa mortis choque hipovolêmico decorrente de hemorragia interna, compatível com os ferimentos causados pelo acidente automobilístico. (id. 279622353). A gravidade das lesões iniciais, decorrentes do próprio sinistro, constitui a causa eficiente do óbito, não se vislumbrando nexo causal entre eventual deficiência no atendimento e o resultado morte. Outrossim, a análise detida da prova testemunhal revela que o primeiro atendimento foi prestado ainda na unidade básica de saúde da Agrovila, por profissional qualificado, que administrou medicação adequada antes do transporte. O encaminhamento ao hospital municipal foi realizado em ambulância própria e adequada, dentro das possibilidades técnicas disponíveis naquela localidade. Dessarte, nada obstante a gravidade do acidente e o inegável sofrimento dos familiares da vítima, certo é que não foram comprovados os fatos alegados na inicial. A instrução processual demonstrou que não houve negligência da Administração Pública, mesmo que a prestação de socorro tenha sido aquém do ideal, revelando-se compatível com as possibilidades e limitações daquela localidade. Como visto, o óbito decorreu da gravidade das lesões causadas pelo próprio acidente automobilístico, não se estabelecendo nexo de causalidade apto a ensejar a responsabilização do ente público, de modo que não há como impor obrigação reparatória ao Município quando a parte autora não se desincumbiu de comprovar o nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e o dano experimentado. Dessa feita, acompanho a Eminente Relatora para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, reformando a sentença de primeiro grau para julgar totalmente improcedente a ação indenizatória, invertendo-se os ônus sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Beatriz Oliveira Da Silva x Beatriz Oliveira Da Silva e outros

ID: 315902436

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001279-94.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA J. C. O. D. F.

Acórdão

Advogados:

LUDMILLA APARECIDA VILELA DA LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001279-94.2019.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ACIDENTE DE TRÂNSITO] RELATORA: EXM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001279-94.2019.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ACIDENTE DE TRÂNSITO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MÁRCIO VIDAL] PARTE(S): [BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 047.131.301-76 (APELADO), LUDMILLA APARECIDA VILELA DA LUZ - CPF: 043.542.151-44 (ADVOGADO), ESLANI SANDRA DA CONCEIÇÃO MENDES - CPF: 029.253.861-80 (ADVOGADO), J. C. O. D. F. - CPF: 096.710.191-37 (APELADO), MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 (APELANTE), WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA - CPF: 047.346.011-43 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 047.131.301-76 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da Desa. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM ZONA RURAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA OMISSIVA E O ÓBITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível para reforma de sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar o requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00, a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se houve falha na prestação de serviço público relevante pelo Município, especificamente no atendimento pré-hospitalar, que justifique a responsabilização por danos morais aos familiares da vítima. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão exige, além do dano, a comprovação de culpa administrativa e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. 4. A sentença reconheceu que, embora tenham sido identificadas falhas administrativas, não restou demonstrado que estas foram determinantes para o óbito da vítima, cuja causa foi atribuída à gravidade das lesões sofridas no acidente. 5. A dor dos familiares não decorre de conduta ilícita específica e comprovada do ente público. A ausência de equipe médica no transporte não configura omissão culposa frente à realidade administrativa do município de pequeno porte, tampouco justifica a indenização moral arbitrada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A responsabilização civil do Município por falha em atendimento emergencial pressupõe prova de conduta culposa e de nexo causal entre a omissão e o dano, não sendo cabível a indenização moral quando ausentes tais elementos, ainda que a atuação pública não tenha sido ideal.”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1773523/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.5.2019; STJ, REsp 1228224/RS, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 3.5.2011. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Querência contra a sentença que, em ação de indenização proposta por Beatriz Oliveira da Silva e J. C. O. D. F., julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar o requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, acrescida da devida atualização monetária e, “em razão da sucumbência mínima dos requerentes, condenou-os ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratarem de beneficiários da justiça gratuita”. Aduz que não há nexo causal entre as supostas falhas na prestação de socorro e o óbito de José Carlos Alberto de Freitas, marido e pai dos apelados, vítima de acidente automobilístico, inexistindo fundamento jurídico que ampare a responsabilização do Município pelo sinistro, uma vez que este não contribuiu para sua ocorrência. Assevera que o atendimento prestado foi adequado, tendo a vítima sido assistida com os recursos disponíveis à época, sendo o óbito decorrente exclusivamente da gravidade das lesões apresentadas, e não de eventual falha na assistência médica. Afirma que todos os serviços de urgência e emergência foram devidamente prestados, com a medicação do paciente e seu encaminhamento imediato ao Hospital Municipal, e que a alegação de que não houve imobilização correta na maca não encontra respaldo nos autos, uma vez que testemunha confirmou que o próprio José Carlos Alberto de Freitas se recusou a permanecer deitado e imobilizado. Argumenta que não há qualquer evidência nos autos a indicar precariedade dos equipamentos utilizados, tampouco deficiência técnica por parte dos profissionais responsáveis pelo atendimento, o qual foi realizado da forma mais adequada possível, considerando-se as condições da estrada de terra e a distância de aproximadamente 100 (cem) quilômetros entre o Distrito de Coutinho União e a sede do Município de Querência. Ao fim, requer o provimento do recurso para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pugna pela redução do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões de Beatriz Oliveira da Silva e J. C. O. D. F. (Id. 279622450), com pedido de condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos (Id. 284169365), manifestou pelo não provimento do recurso. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA LUDMILLA APARECIDA VILELA DA LUZ, OAB/MT 22758-A. PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. THEODÓSIO FERREIRA DE FREITAS (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara, Beatriz Oliveira da Silva e J. C. O. D. F. propuseram ação indenizatória contra o Município de Querência, em razão do falecimento de José Carlos Alberto de Freitas, marido e pai, respectivamente, dos autores, ora apelados, ocorrido em 5 de maio de 2018, durante o translado da vítima até a unidade hospitalar, após ter sofrido acidente automobilístico. Alegam que, na ocasião, houve suposta falha no atendimento emergencial prestado pelo serviço público de saúde, caracterizada pela ausência de imobilização adequada, inexistência de equipe técnica e demora na remoção do paciente da Unidade de Saúde localizada no Distrito de Coutinho União para o Hospital Municipal situado na sede do Município de Querência, deficiências essas que configurariam omissão do ente municipal, ensejando sua responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar no valor de R$ 584.380,80 (quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, bem como R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. A sentença proferida em 17 de janeiro de 2025 reconheceu a falha parcial na prestação do serviço público de saúde. Todavia, afastou o nexo causal direto entre a conduta omissiva e o óbito, julgando, ainda assim, parcialmente procedente o pedido e condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Id. 279622445). A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade civil do Município de Querência por suposta falha no atendimento emergencial prestado ao falecido após acidente automobilístico, a ponto de configurar o dever de indenizar a família por danos morais. O acidente automobilístico ocorreu em zona rural, na comunidade denominada Distrito de Coutinho União, situada a aproximadamente 100 km da sede do Município de Querência. José Carlos Alberto de Freitas foi socorrido por populares e levado à unidade de saúde local, onde recebeu atendimento de um técnico de enfermagem. Como não havia ambulância em prontidão, foi necessário acionar veículo de emergência do Distrito de Brasil Novo, localidade vizinha, para a remoção do paciente até o hospital na sede municipal, onde foi constatado o óbito. Consta dos autos que o atendimento inicial foi realizado por técnico de enfermagem, o qual, diante da ausência de médico, seguiu os protocolos de orientação e estabilização preliminar. Não há, no processo, qualquer prova de negativa de atendimento, demora injustificada ou omissão dolosa, uma vez que os procedimentos foram realizados dentro das possibilidades locais. Aliás, segundo o técnico de enfermagem Luiz Gonzaga, profissional presente na Unidade de Saúde do Distrito de Coutinho União no momento do acidente, este orientou que a vítima não fosse removida até a chegada da ambulância com motorista treinado. Contudo, a recomendação foi ignorada, e a vítima foi levada por terceiros. Ressalte-se que o referido profissional prestou os primeiros atendimentos, seguindo os protocolos possíveis, e permaneceu no local aguardando a ambulância, que, segundo seu relato, demorou aproximadamente 40 minutos: [...] Alguém me procurou e disse: “Seu Luiz, alguém capotou o carro ali, aconteceu um acidente e o pessoal está lá no local.” [...] Orientei a pessoa que me avisou a não mexer no paciente, pois estávamos sem ambulância na unidade. [...]. Então, solicitei a ambulância da Vila do Brasil Novo. [...] Prestei o primeiro atendimento e tentei colocá-lo na cama, mas ele recusou, dizendo que não conseguia ficar deitado, pois estava se sentindo mal. [...]. Pedi que aguardasse com calma a chegada da ambulância do Brasil Novo, que ainda não havia chegado. [...] Acredito que [a ambulância] demorou entre 30 a 40 minutos, mas não posso precisar exatamente. Foi aproximadamente esse tempo [...]. (Relatório de Mídias – Depoimento de Luiz Gonzaga, técnico de enfermagem da Unidade de Saúde do Distrito de Coutinho União, Id. 279622422). O técnico relatou ainda que a vítima exalava forte odor etílico e se recusava a permanecer deitada, o que, inicialmente, foi atribuído à embriaguez. Ao ser questionado sobre a resistência à imobilização, afirmou: “Ele nem na cama se deitou”: [...] Quando o paciente chegou até mim, ele estava com forte cheiro de bebida alcoólica. Pensei até que ele estivesse embriagado, mas não posso afirmar, pois não tenho como fazer essa avaliação. [...] Prestei o primeiro atendimento e tentei colocá-lo na cama, mas ele recusou, dizendo que não conseguia ficar deitado, pois estava se sentindo mal. Achei que ele estivesse embriagado, por isso tão agitado e recusando deitar-se. [...]. Relatório de Mídias – Depoimento de Luiz Gonzaga, técnico de enfermagem da Unidade de Saúde do Distrito de Coutinho União, Id. 279622422). Esse relato é corroborado pela própria apelada, Beatriz Oliveira da Silva, que confirmou a ingestão de bebida alcoólica pelo falecido antes do acidente e descreveu seu comportamento agitado durante o transporte, circunstância que dificultou a adequada imobilização: [...] Ele gostava de beber e tomou uma dose em casa. [...] Ele não ficou deitado. Sentava, levantava, ajoelhava, porque sentia muita dor. Não conseguia permanecer em uma posição só. [...] Ele sentia muita dor e não conseguia manter-se deitado ou em pé. Estava com o braço deslocado e não encontrava posição que não causasse dor. [...]. (Relatório de Mídias – Depoimento de Beatriz Oliveira da Silva, esposa do de cujus, Id. 279622422). Considerando-se a distância de aproximadamente 100 km entre o Distrito de Coutinho União e a sede do Município, percorrida por estrada de terra em más condições, é plausível concluir que, mesmo diante de atendimento ideal, com ambulância e equipe médica, não haveria garantia de desfecho diverso, dada a gravidade das lesões. Ressalte-se que, embora o transporte tenha ocorrido sem profissional de saúde acompanhante, tal circunstância, ainda que lamentável, não caracteriza omissão ilícita, à luz da realidade administrativa local e do modelo federativo do Sistema Único de Saúde (SUS). Com efeito, as Portarias nº 2.048, de 5 de novembro de 2002 e nº 1.010, de 21 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde, estabelecem a regionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), mediante consórcios ou pactuações intermunicipais: Portaria nº 2.048, de 5 de novembro de 2002 [...] O Sistema Estadual de Urgência e Emergência deve se estruturar a partir da leitura ordenada das necessidades sociais em saúde e sob o imperativo das necessidades humanas nas urgências. O diagnóstico destas necessidades deve ser feito a partir da observação e da avaliação dos territórios sociais com seus diferentes grupos humanos, da utilização de dados de morbidade e mortalidade disponíveis e da observação das doenças emergentes. Deve-se também compor um quadro detalhado dos recursos existentes, levando-se em consideração sua quantidade, localização, acesso, complexidade, capacidade operacional e técnica. [...] 1 – Municípios que realizam apenas a atenção básica (PAB): devem se responsabilizar pelo acolhimento dos pacientes com quadros agudos de menor complexidade, principalmente aqueles já vinculados ao serviço. Suas atribuições e estruturação estão especificadas no Capítulo III – item 1 do presente Regulamento. [...] Portaria nº 1.010, de 21 de maio de 2012 Art. 7º O componente SAMU 192 será regionalizado, a fim de ampliar o acesso às populações dos Municípios em todo o território nacional, por meio de diretrizes e parâmetros técnicos definidos pela presente Portaria. [...] Art. 8º A regionalização é pré-requisito para análise do componente SAMU 192 do Plano de Ação Regional [...]. Essas diretrizes visam garantir eficiência e viabilidade financeira, sobretudo em municípios de pequeno porte, com baixa densidade populacional. Assim, não se exige que tais municípios mantenham, isoladamente, equipe completa de atendimento pré-hospitalar de suporte avançado, sendo suficiente a integração à rede regionalizada, com acionamento dos recursos disponíveis. No caso, o Município cumpriu essa exigência legal, não podendo ser responsabilizado por ausência de estrutura própria, o que afasta a configuração de omissão ilícita. Ademais, a Certidão de Óbito aponta como causa da morte: “choque hipovolêmico, hemotórax traumático, fraturas múltiplas de costelas” (Id. 279622353), indicando a gravidade das lesões. Não há prova concreta de que o óbito teria sido evitado com atendimento diverso. A própria sentença reconheceu a inexistência de nexo causal entre eventual falha no transporte e o falecimento. É certo que a responsabilidade civil da Administração, conforme previsto no ordenamento jurídico, requer a comprovação de conduta culposa ou dolosa, quando se trata de omissão, bem como a existência de nexo de causalidade, quando se trata de ação. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal não consagra uma forma de responsabilização automática e irrestrita, sob pena de atribuir ao Estado o papel de “segurador universal”. [...] A responsabilidade civil da Administração Pública por omissão pressupõe a comprovação, além do dano, da falta do serviço público ao menos por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) atribuível ao Estado, bem como do nexo de causalidade entre o dever de agir e o dano. Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, e não objetiva (art. 37, § 3º, da CF/1988), dependendo da comprovação do elemento subjetivo, o que não ocorreu no caso concreto, em que a parte recorrida instaurou processos administrativos para investigar a conduta dos gestores da empresa OGX. Nesse sentido: (RE 369.820. Rel. min. Carlos Velloso. j. 4-11-2003. 2ª T. DJ de 27-2-2004; RE 602.223. AgR/RN. Relator: Min. Eros Grau. Julgamento: 9/2/2010. Órgão Julgador: Segunda Turma). [...]. (STJ, AgInt no REsp 1773523/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.5.2019). [grifo nosso] [...] A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos - dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público -, é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil dos prejuízos suportados. [...]. (STJ, REsp 1228224/RS, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 3.5.2011). [grifo nosso] Embora se reconheça o sofrimento dos familiares, tal dor não decorre de conduta ilícita, específica e comprovadamente determinante para o resultado danoso. A atuação do Município, ainda que aquém do ideal, não se revelou ilegal ou culposa, sendo compatível com suas limitações operacionais. Dessa forma, não se pode imputar ao ente público o dever de reparar danos com fundamento na teoria do risco administrativo, quando o evento trágico resulta exclusivamente de acidente automobilístico agravado por circunstâncias alheias à atuação da Administração. Ausente o nexo de causalidade juridicamente relevante entre a conduta atribuída ao ente público e o resultado danoso, inexiste obrigação de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais, impondo-se, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios. Aliás, nesse sentido é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: [...] 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, é objetiva, mas não se confunde com a teoria do risco integral, exigindo-se a comprovação do dano, do nexo causal e da conduta ilícita. [...] 6. Inexiste prova de que a omissão estatal tenha sido determinante para o desfecho fatal, tampouco de negligência dos profissionais de saúde na condução do caso. [...] Tese de julgamento: ‘A responsabilidade civil do Estado no âmbito da saúde exige a comprovação de falha no atendimento e nexo causal direto entre a omissão estatal e o dano alegado, não sendo suficiente a mera indisponibilidade de leitos para imputar responsabilidade exclusiva ao ente público.’ (TJ/MT, AC 0001610-37.2017.8.11.0030, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.3.2025). [grifo nosso] [...] 1. A responsabilidade objetiva do Estado está prevista no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, sendo que o Supremo Tribunal Federal estabelece 04 (quatro) requisitos essenciais para sua caracterização, quais sejam: a) a existência de um dano; b) a ação ou omissão administrativa; c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão; e d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RE n.º 136.861/SP). 2. Afastado o liame causal entre o evento danoso e a suposta conduta omissiva da administração, não há que se falar em responsabilização dos entes públicos. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ/MT, AC 0008826-16.2017.8.11.0041, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.8.2024). [grifo nosso] [...] Os requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado são a ocorrência do dano, o nexo causal entre o eventus damni e a ação, ou omissão, do agente público, ou prestador de serviço público, e a inexistência de causa excludente da responsabilidade. Não há como impor a obrigação reparatória ao ente público, quando a parte Autora não se desincumbiu de comprovar o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano experimentado. (TJ/MT, AC 1001722-26.2021.8.11.0037, relator Desembargador Márcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 30.10.2023). [grifo nosso] Em razão do provimento do recurso interposto pelo Município de Querência, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pelos autores, ora apelados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedentes os pedidos, com a condenação dos autores, ora apelados, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. É como voto. USOU DA PALAVRA A ADVOGADA LUDMILLA APARECIDA VILELA DA LUZ, OAB/MT 22758-A: Excelência, gostaria de explicar os fatos. No momento do acidente, não havia ninguém no local. Eles ligaram e solicitaram uma ambulância, mas esta não chegou. A vítima precisou sair andando do local do acidente até o posto de saúde ali perto. Tanto é que os depoimentos e todas as provas que juntamos nos autos comprovam que ele entrou no posto andando e falando, consciente e visivelmente bem. No entanto, houve negligência; o problema ocorreu durante o transporte. Ele não apresentava ferimentos aparentes, os ferimentos eram internos, o que demandava uma cautela maior. O pior foi que, durante o transporte, ficaram soltos na ambulância. A esposa teve de segurar o marido, que balançava de um lado para o outro enquanto a ambulância seguia em alta velocidade, pulando nos buracos do trajeto. O filho, menor de idade, uma criança pequena, presenciou o pai falecer à sua frente, naquela situação. EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Doutora Ludmila, não questiono os fatos. Somente não consigo ver como o município contribuiu para o falecimento do familiar de sua cliente, pois ele já estava extremamente machucado internamente. É certo que o atendimento demorou, mas veja bem, o senhor José Carlos Alberto de Freitas estava em um distrito a cem quilômetros de Querência, em um local que não possuía ambulância. A ambulância foi chamada para atendê-lo. Aparentemente, o senhor José Carlos Alberto de Freitas não demonstrava estar mal fisicamente; ou seja, não apresentava ferimentos externos, mas internamente estava muito ferido. Tanto que, provavelmente, faleceu de hemorragia. Dito isso, não consigo enxergar como o município pode ser penalizado por essa situação. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (1º VOGAL): Desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Este processo me chamou muito a atenção quando esteve em sessão virtual. Dediquei-lhe especial atenção porque estou com outro caso, que julgaremos em breve, e que também se trata de uma possível omissão do ente público. Assim, recordo-me muito bem de ter examinado este processo com profundidade e cheguei à mesma conclusão de Vossa Excelência. Digo isso porque Vossa Excelência preocupou-se e recomendou que pedíssemos vista, mas minha análise converge totalmente com a vossa: aquilo que estava ao alcance do ente público e que foi possível se fazer numa situação dessas, em um município pequeno e precário, foi realmente feito. Estamos muito mais diante de uma fatalidade do que de uma omissão por parte do município. Não tenho dúvida em acompanhá-la. É como voto. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Essa é uma questão que toca qualquer ser humano e, talvez, eu mesmo já tenha vivenciado algo semelhante. A questão da responsabilidade reside no nexo causal. Será que o município contribuiu de alguma forma para o óbito do paciente? Ou, em outras palavras, o paciente não recebeu a assistência necessária do município? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Ele foi atendido por um enfermeiro no distrito próximo ao acidente, e foi esse profissional quem chamou a ambulância. No entanto, a ambulância demorou uma hora para chegar ao local. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): O posto de saúde deve ter médicos para prestar os primeiros socorros. EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Pode-se imaginar como é um posto de saúde em uma área rural de uma cidade pequena. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): O posto ficava a quantos quilômetros da sede? Qual é o objetivo dele? Que serviço presta à comunidade? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): O posto estava localizado a 100 km de distância, sem ambulância e sem médico, apenas com um enfermeiro. É o que o município oferece para quem vive na zona rural. Posso imaginar que a finalidade desse posto seja tratar a febre de uma criança ou, em momentos dramáticos como o acidente, chamar a ambulância. EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (1º VOGAL): Desembargador Márcio Vidal, Seria o melhor dos mundos se houvesse, em uma situação como essa, um posto de saúde com médico naquela área. Contudo, a questão central aqui é o nexo causal: que contribuição o município deu para que a fatalidade acontecesse? Onde, de fato, o ente público foi omisso, considerando a infraestrutura e as carências próprias de uma comunidade pequena? EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): É porque, se o ente público não negou o atendimento, o desencadeamento do óbito é um processo, de certa forma, natural, conforme as lesões que o organismo sofreu. É difícil entender que uma pessoa, após um acidente tão grave como a relatora colocou, tivesse uma possibilidade real de sobrevivência. O ponto mais importante é saber: o município deixou de atender dentro das suas possibilidades? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Excelências, O município não deixou de atender, pois ofereceu o que tinha disponível no local. As pessoas que estavam próximas ao acidente levaram-no ao posto de saúde. O acidente não ocorreu longe do posto e, ao chegarem, encontraram o enfermeiro. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): No caso, com qual fundamento o juiz condenou o município? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): O juiz fundamentou que a vítima não teve o atendimento necessário. Essa é uma sentença proferida mais com o coração do que com a razão. Se eu julgasse com o coração, arbitraria R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os pleiteantes, pois realmente foi um drama terrível que viveram. Mas não podemos abrir esse precedente. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Peço vista para analisar a questão do fato, a fim de entender e compreender o fundamento utilizado pelo juízo de primeiro grau. Avaliarei se a interpretação feita é razoável ou não, e se há, de alguma forma, alguma variável em todo esse triste episódio. EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): A própria sentença afastou o nexo causal entre a conduta homicida e o óbito, mas reconheceu a falha parcial na prestação dos serviços. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): A questão, independentemente da gravidade e do estado do paciente, é saber o que cabe ao município. Ele cumpriu sua parte? Pois, com todo respeito, não há como fazer milagres; às vezes, leva-se um paciente para São Paulo, no melhor centro médico, e a pessoa falece. Contudo, o importante, e que seja um consolo para a família, é que todos os meios foram empregados para que ele sobrevivesse. Isso é o relevante; é esse o olhar, por isso peço vista dos autos. SESSÃO DE 1ª DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Querência, contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Água Boa, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou os pedidos procedentes, em parte, para condenar o Recorrente ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que não houve omissão qualificada nem falha grave no serviço de atendimento, argumentando que o óbito da vítima decorreu exclusivamente do acidente de trânsito, e que não há nexo causal direto entre a atuação do ente público e o resultado morte. Alega, ainda, que as condições estruturais do município não permitem a prestação de serviço especializado como o do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), e que prestou atendimento conforme os meios disponíveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização arbitrada. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, os Apelados argumentam que houve grave deficiência no atendimento prestado pelo Município, notadamente no transporte da vítima, sem acompanhamento técnico e sem equipamentos mínimos, o que violou protocolos oficiais de atendimento pré-hospitalar e normas do Ministério da Saúde, sendo legítima a indenização arbitrada pelo Juízo singular. Defendem a aplicação da teoria da perda de uma chance e pugnam pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Distribuído o Apelo à E. Relatora, Desa. Vandymara G.R. Paiva Zanolo, foi proferido voto no sentido de reconhecer a inexistência do nexo de causalidade, porquanto a atuação do Município, ainda que aquém do ideal, não se revelou ilegal ou culposa, sendo compatível com suas limitações operacionais, de modo que deu provimento ao recurso do ente municipal, para reformar a sentença e julgar os pedidos improcedentes. Em seus fundamentos, destacou que o atendimento foi prestado dentro das possibilidades da estrutura local, com o acionamento da ambulância do distrito vizinho e a atuação de técnico de enfermagem, bem como que a ausência de profissional de saúde no transporte não constitui conduta culposa, ante a realidade dos pequenos municípios e o modelo federativo do SUS (Sistema Único de Saúde). Consignou, também, que a causa da morte (choque hipovolêmico por hemotórax traumático e múltiplas fraturas) decorreu do acidente e não há provas de que o desfecho teria sido diferente com outro atendimento, aliado, ainda, ao comportamento da vítima (embriaguez e recusa em se deitar) fatos que contribuíram para a complexidade do transporte. Destacou, por fim, que não se pode responsabilizar o Município por evento trágico, sem prova de conduta omissiva, ilícita ou determinante. Diante desse cenário, pedi vista dos autos para melhor compreensão da controvérsia. Esse é o contexto processual. Eminentes Pares, como já destacado, verifica-se dos autos que, em 05 de maio de 2018, José Carlos Alberto de Freitas, acompanhado de sua família, retornava do Distrito Coutinho União em direção à cidade de Querência/MT quando, ao tentar desviar de um buraco na estrada, perdeu o controle do veículo, que capotou, deixando-o em estado grave e preso nas ferragens. Segundo consta da inicial, populares que passavam pelo local prestaram auxílio imediato e comunicaram o acidente ao posto de saúde da região, que, por sua vez solicitou ambulância ao Distrito de Brasil Novo, ante a ausência de veículo próprio no local. Diante da demora do socorro, familiares aceitaram ajuda de terceiros para retirar a vítima das ferragens e transportá-la até o posto de saúde local, onde foi atendida por enfermeiro, que lhe administrou medicação para alívio da dor. Posteriormente, chegou a ambulância municipal, conduzida pelo motorista, procedendo-se ao transporte da vítima rumo ao hospital da sede do município, eis que se tratava de uma zona rural. Durante o percurso, que transcorreu por estrada de terra em condições precárias, José Carlos veio a óbito antes de chegar ao destino. Os autores alegam que houve demora excessiva no atendimento, ausência de profissional de saúde acompanhando o transporte, falta de equipamentos adequados na ambulância e transporte inadequado que teria agravado o quadro clínico da vítima. Postulam, portanto, a indenização por danos materiais no valor de R$ 584.380,80 (quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e oitenta centavos) e danos morais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da responsabilidade objetiva do ente público, com base no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Pois bem. A controvérsia recursal gira em torno da caracterização, ou não, da responsabilidade civil do Município de Querência por suposta omissão no atendimento pré-hospitalar, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, especialmente no tocante à alegada negligência no transporte e atendimento emergencial prestados à vítima após o acidente. Como se sabe, a responsabilidade civil do Estado, conquanto objetiva nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não dispensa a demonstração de seus elementos configuradores. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 136.861/SP, estabeleceu quatro requisitos essenciais para sua caracterização: a existência de um dano; a ação ou omissão administrativa; o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão; e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. No caso vertente, nada obstante seja inconteste a ocorrência do dano – o óbito de José Carlos –, revela-se ausente o nexo de causalidade entre eventual omissão administrativa e o resultado lesivo. A prova dos autos, notadamente os depoimentos colhidos em audiência, demonstra que não houve negligência por parte da Administração Pública, ainda que o atendimento prestado possa ter ficado aquém do ideal desejável. O depoimento do atendente do posto de saúde, corroborado por outras testemunhas, evidenciou que a ambulância utilizada no transporte era nova e devidamente equipada com todos os itens de segurança necessários. Mais relevante ainda, restou comprovado que a própria vítima se recusou a permanecer deitada durante o transporte, fato confirmado pela autora em seu depoimento pessoal, circunstância que afasta qualquer alegação de inadequação do procedimento adotado. A prestação do socorro, embora possa ter sido longe do idealmente desejável, revelou-se compatível com as possibilidades e limitações próprias daquela localidade. O Município de Querência, conforme restou incontroverso, não possui população suficiente para implantação do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), nem recursos financeiros para tanto, utilizando-se dos meios disponíveis para o atendimento emergencial. Nesse sentido, é cediço que a teoria da responsabilidade objetiva não pode ser invocada de forma absoluta, prescindindo-se da análise do nexo causal. Veja-se, que o nexo de causalidade é fato de fundamental importância para a atribuição da responsabilidade civil do Estado (lato sensu). É necessário verificar se realmente houve um fato administrativo, o dano à vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. Nesse norte, destaca-se a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: Com efeito, a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite ao Estado afastar sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal – fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo, repita-se, torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teria do risco administrativo e, por via de consequência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado. [...]. (Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2012, p.93). (Destaquei). Essa concepção teórica – que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, tanto no que se refere à ação quanto no que concerne à omissão do agente público – faz emergir, da mera ocorrência da lesão causada à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano moral e/ou patrimonial sofrido, independentemente da caracterização de culpa dos agentes estatais, não importando que se trate de comportamento positivo (ação) ou de conduta negativa (omissão) daqueles investidos da representação do Estado, consoante enfatiza o magistério da doutrina (HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 650, 31ª ed., 2005, Malheiros; SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “Programa de Responsabilidade Civil”, p. 248, 5ª ed., 2003, Malheiros; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Curso de Direito Administrativo”, p. 90, 17ª ed., 2000, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “Responsabilidade Civil do Estado”, p. 40, 2ª ed., 1996, Malheiros; TOSHIO MUKAI, “Direito Administrativo Sistematizado”, p. 528, 1999, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Administrativo”, p. 213, 5ª ed., 2001, Saraiva; GUILHERME COUTO DE CASTRO, “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, p. 61/62, 3ª ed., 2000, Forense; MÔNICA NICIDA GARCIA, “Responsabilidade do Agente Público”, p. 199/200, 2004, Fórum, v.g.). Cabe ressaltar, neste ponto, a lição expendida por Odete Medauar: Informada pela ‘teoria do risco’, a responsabilidade do Estado apresenta-se hoje, na maioria dos ordenamentos, como ‘responsabilidade objetiva’. Nessa linha, não mais se invoca o dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou falha da Administração. Necessário se torna existir relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e dano sofrido pela vítima. É o chamado nexo causal ou nexo de causalidade. Deixa-se de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento do dolo ou culpa do agente, o questionamento da licitude ou ilicitude da conduta, o questionamento do bom ou mau funcionamento da Administração. Demonstrado o nexo de causalidade, o Estado deve ressarcir. (grifei) (Direito Administrativo Moderno”, p. 430, item n. 17.3, 9ª ed., 2005, RT) O fato de estar o ente público sujeito à teoria da responsabilidade objetiva não vai ao extremo de lhe ser atribuído o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo o que acontece no meio social. No presente caso, a certidão de óbito indica como causa mortis choque hipovolêmico decorrente de hemorragia interna, compatível com os ferimentos causados pelo acidente automobilístico. (id. 279622353). A gravidade das lesões iniciais, decorrentes do próprio sinistro, constitui a causa eficiente do óbito, não se vislumbrando nexo causal entre eventual deficiência no atendimento e o resultado morte. Outrossim, a análise detida da prova testemunhal revela que o primeiro atendimento foi prestado ainda na unidade básica de saúde da Agrovila, por profissional qualificado, que administrou medicação adequada antes do transporte. O encaminhamento ao hospital municipal foi realizado em ambulância própria e adequada, dentro das possibilidades técnicas disponíveis naquela localidade. Dessarte, nada obstante a gravidade do acidente e o inegável sofrimento dos familiares da vítima, certo é que não foram comprovados os fatos alegados na inicial. A instrução processual demonstrou que não houve negligência da Administração Pública, mesmo que a prestação de socorro tenha sido aquém do ideal, revelando-se compatível com as possibilidades e limitações daquela localidade. Como visto, o óbito decorreu da gravidade das lesões causadas pelo próprio acidente automobilístico, não se estabelecendo nexo de causalidade apto a ensejar a responsabilização do ente público, de modo que não há como impor obrigação reparatória ao Município quando a parte autora não se desincumbiu de comprovar o nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e o dano experimentado. Dessa feita, acompanho a Eminente Relatora para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, reformando a sentença de primeiro grau para julgar totalmente improcedente a ação indenizatória, invertendo-se os ônus sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Luana Helen Paiva De Freitas x C R Promo Marketing Promocional Ltda

ID: 336756041

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000264-15.2025.5.21.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUANA HELEN PAIVA DE FREITAS

Polo Passivo:

C R PROMO MARKETING PROMOCIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DO AMARAL CARNEIRO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000264-15.2025.5.21.0007 RECORRENTE: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000264-15.2025.5.21.0007 RECORRENTE: LUANA HELEN PAIVA DE FREITAS RECORRIDO: C R PROMO MARKETING PROMOCIONAL LTDA PROCESSO nº 0000264-15.2025.5.21.0007 (RORSum) RECORRENTE: LUANA HELEN PAIVA DE FREITAS Advogados: EDUARDO HENRIQUE DO AMARAL CARNEIRO SILVA - RN0020700 RECORRIDA: C R PROMO MARKETING PROMOCIONAL LTDA RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, 13º salário proporcional e férias proporcionais. A reclamante busca a reforma da sentença para incluir indenização substitutiva do período de estabilidade gestante e o reconhecimento da rescisão indireta com o pagamento dos haveres rescisórios, inclusive as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamante, contratada por prazo determinado, tem direito à indenização substitutiva do período de estabilidade gestante; (ii) estabelecer se deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o consequente pagamento das verbas inerentes à modalidade e as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), mesmo em contrato por prazo determinado, exigindo-se apenas a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. O ajuizamento tardio da ação e a ausência de pedido de reintegração não configuram renúncia ao direito nem abuso de direito. 4. No caso em análise, a reclamante estava grávida ao término do contrato a prazo determinado, tendo direito à indenização substitutiva do período de estabilidade gestante, conforme Súmula nº 244 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-I. 5. A rescisão contratual teve lugar porque o contrato a prazo determinado alcançou o termo final estipulado. 6. A sentença reconheceu o inadimplemento de verbas rescisórias, sendo devidas as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, sem distinção quanto à modalidade de contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A empregada gestante contratada por prazo determinado tem direito à indenização substitutiva do período de estabilidade, desde que a gravidez tenha ocorrido durante a vigência contratual, independentemente do conhecimento do empregador sobre a gravidez e da ausência de pedido de reintegração. 2. O reconhecimento da rescisão indireta depende da comprovação de falta grave do empregador e da ruptura unilateral do contrato pelo empregado durante sua vigência, não sendo aplicável em caso de extinção natural do contrato por prazo determinado. 3. Em caso de inadimplemento de verbas rescisórias, são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, mesmo em contrato por prazo determinado. Dispositivos relevantes citados: Art. 10, II, "b", do ADCT; arts. 467 e 477, §8º, da CLT; art. 483 da CLT; art. 443, §1º, "a", da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 244 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-I; RE 629053 do STF (Tema 497); IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051 do TST (Tema 2); Precedentes do TST acerca da estabilidade da gestante em contrato a prazo determinado. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário, em reclamação trabalhista que tramita sob o Rito Sumaríssimo, interposto pela reclamante LUANA HELEN PAIVA DE FREITAS contra a sentença de ID a8d5b42, liquidada em ID 4a47478, de lavra do MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em face da reclamada C R PROMO MARKETING PROMOCIONAL LTDA, condenando-a ao pagamento de "1.2.1. diferenças salariais em relação ao mínimo; 1.2.2. 13º salário proporcional (1/12); 1.2.3. férias proporcionais acrescidas de um terço (1/12) " (ID a8d5b42 - fls. 73). Com o recurso ordinário de ID 6498ad8, a reclamante busca majorar a condenação por meio do deferimento de indenização substitutiva do período de estabilidade gestante, bem assim, o reconhecimento da rescisão indireta com o pagamento dos haveres rescisórios inerentes à essa modalidade de dispensa, inclusive as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (consoante ID 6498ad8, as razões recursais foram protocoladas aos 12.05.2025, portanto, dentro do octídio legal - uma vez que a publicação da sentença no DJEN, segundo a aba expedientes do PJe-JT e ID 7f3a548, só ocorreu aos 13.05.2025). Representação regular (procuração em ID 17b9af6); preparo inexigível (arts. 790-A, caput, e 899, §10, da CLT). Por bem interposto, conheço. MÉRITO Gestante. Contrato a termo. Indenização do período de estabilidade O magistrado de primeiro grau assim indeferiu o pleito de indenização do período de estabilidade gestante: [...] No tocante à estabilidade gestacional, a reclamante anexou exame que confirma gravidez com data provável da concepção em 08/11/2024, sendo o exame realizado em 17/03/2025. Ainda que se reconheça a gestação durante a vigência do contrato de trabalho, a hipótese atrai a incidência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 629.053 (Tema 497 da Repercussão Geral): DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA . MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1 . O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante . 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais - licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável -; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura - econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego -, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. (STF - RE: 629053 SP, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/02/2019) Na presente demanda, como já assentado, o contrato foi celebrado por prazo determinado para suprir ausência temporária (função de ferista), tendo se encerrado por decurso de prazo, sem alegação de dispensa arbitrária. Diante disso, não há como reconhecer o direito à estabilidade gestacional, por se enquadrar o caso concreto na exceção prevista no Tema 497. Ressalte-se que a proteção conferida pelo art. 10, II, "b", do ADCT, pressupõe ato de dispensa arbitrária ou sem justa causa por parte do empregador, o que não se verifica na hipótese. Assim, à luz da jurisprudência vinculante e da moldura fática apresentada, impõe-se o indeferimento do pedido de reconhecimento da estabilidade gestacional e da correspondente indenização substitutiva. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO . Na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT, quando o contrato se encerra no tempo previsto. Superação do item III da Súmula 244 do TST, em razão do Tema 497 da Repercussão Geral do STF. (TRT-18 - ROT: 0010510-34.2023 .5.18.0101, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA) (ID a8d5b42 - fls. 64-66) Em seu recurso, a reclamante busca a reforma do decisum de primeira instância a fim de que seja deferido o pleito de indenização do período de garantia provisória de emprego da gestante. À análise. Assim prevê o art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, in verbis: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 10, I, da Constituição: II - Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Resta pacificado na jurisprudência que a proteção constitucional não é destinada apenas à saúde da empregada gestante, mas, principalmente, visa tutelar o nascituro e a viabilização de condições ideais para o seu nascimento, sendo uma norma de ordem pública e de caráter indisponível. Nesse sentido, a ilustrar os contornos especiais dessa espécie de estabilidade, rememora-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema de repercussão geral n.º 497, negou provimento ao recurso extraordinário manejado nos autos de nº 0163200-92.2002.5.02.0048/RE 629053/SP e fixou a seguinte tese: "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (negritei). Também tratando do tema, a Col. Corte Superior Trabalhista tem cristalizado em seu repertório de precedentes dois verbetes jurisprudenciais a estabelecer que, desde que observado o marco prescricional constitucional, o ajuizamento tardio da reclamatório e/ou a falta de pedido de reintegração não se prestam a caracterizar renúncia ao direito estabilitário nem implicam abuso de direito ou falta de boa-fé objetiva da gestante. Veja-se: SÚMULA Nº 244 DO TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 399 DA SBDI-I. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. Não se verifica nos supracitados verbetes jurisprudenciais, pois, hipótese de vedação ou redução da indenização substitutiva, seja por ausência de conhecimento da reclamada acerca da gravidez da reclamante ou pelo ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego. Portanto, em retilínea aplicação da jurisprudência do Col TST, uma vez constatado que havia o estado gravídico na fluência do contrato de trabalho, se torna indispensável o reconhecimento do direito da reclamante à indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante referente a todo o período estabilitário, sem redução. Deveras, o Col. TST firmou entendimento de que o não requerimento de reintegração ao emprego não implica em abuso de direito pela gestante, ausência de boa-fé objetiva da obreira ou mesmo renúncia ao direito estabilitário, considerando que a busca pelo direito vindicado só encontra restrição no prazo prescricional constitucional, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CRFB/1988. Por oportuno: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.1467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DE PARTE DO PERÍODO. 1 - Há transcendência política no recurso de revista interposto pela reclamante, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Havendo transcendência, segue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade. 2 - A alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição Federal confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, estabelecendo como pressuposto da garantia de emprego apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho. 3 - Assim, não é relevante o momento em que constatado o estado gestacional, pois a "confirmação da gravidez" a que se refere o referido art. 10, II, b, do ADCT refere-se à gravidez e não a sua comprovação. Ademais, é igualmente irrelevante o desconhecimento da gravidez pelo empregador na data da despedida, ou mesmo pela empregada, ao teor do item I da Súmula 244 do TST: "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, b, ADCT)". 4 - Quanto à alegação de que o ajuizamento tardio da reclamação demonstra que a reclamante não tinha a intenção de retornar às suas atividades, em contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva, também não tem razão o TRT, até porque a OJ nº 399 da SBDI-1 do TST preconiza que "o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". Por fim, nos termos do item II da Súmula nº 244 do TST, "a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade". 5 - Assim, não há abuso de direito ou má-fé da reclamante ao deixar de pleitear sua reintegração, estando preservado seu direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Destaquei, TST - RR: 101860320175150145, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 20/03/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NORMAS DE PROTEÇÃO AO NASCITURO. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA SBDI-1 DO TST. [...] Na hipótese, há descompasso entre a decisão proferida pela instância ordinária e o entendimento pacífico no âmbito desta Corte.De fato, extrai-se que o e. TRT considerou que a ausência de pedido de reintegração implica renúncia ao direito à estabilidade provisória. Ocorre que a SBDI-1 desta Corte tem jurisprudência no sentido de que a circunstância de a reclamante não pleitear a reintegração não pode ser admitida como renúncia ao direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT. [...] Nesse contexto, ao decidir de maneira contrária daquela consagrada pela SBDI-1 desta Corte, resta autorizado o conhecimento da revista, ante a existência de transcendência política e, também, de violação do artigo 10, II, b, do ADCT. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, V, a, do CPC e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 10, II, b, do ADCT e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, condenar o recorrido ao pagamento da indenização equivalente aos salários e demais vantagens percebidas pela recorrente, desde a data da despedida até cinco meses após o parto, com os respectivos reflexos, nos termos do pedido inicial. [...] (Destaquei, TST - RR: 8924520165090656, Relator: Breno Medeiros, Data de Publicação: DEJT 01/08/2018) Ademais, a Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 da Corte Superior Trabalhista evidencia a massiva interpretação jurisprudencial de que: 399. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. (negritei) Outrossim, o supracitado art. 10, II, "b", dos ADCT da CRFB/1988 não distingue a natureza do contrato de trabalho, devendo prevalecer ainda que o contrato seja a termo, por força da Súmula nº 244 do Col. TST. Nessa direção, rememora-se que em 23.10.2023 o E. STF se debruçou sobre a temática da estabilidade da gestante que, por prazo determinado, é contratada pela Administração Pública, quer pela CLT (regime jurídico contratual), quer administrativamente. Como resultado foi fixada a tese do Tema nº 542, assim assentada: [...] Leading Case:RE 842844 Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 2º; do inciso XXX do art. 7º; do caput e dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como da letra "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o direito, ou não, de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Tema 542 = TESE - "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". [...] Ora, se o Excelso STF fixou a tese de que a empregada contratada pela Administração Pública, sob o regime celetista e por prazo determinado, tem direito à estabilidade gestante, não há razão para impingir tratamento distinto à empregada gestante que é contratada pelo empregador privado também por prazo determinado. Em ambos os casos, há submissão ao regime celetista e o fundamento jurídico da estabilidade gestante é o mesmo, qual seja, a letra "b" do inciso II, do art. 10 do ADCT. Essa conclusão também é alcançada quando se concatena a tese fixada no supracitado Tema nº 542 com os termos da tese fixada para o Tema nº 497, assim disposta: Tema 497 - TESE - "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Inclusive, um percuciente exame da jurisprudência do Col. TST denota que aquela Col. Corte Superior já firmou em diversos precedentes o entendimento de que a empregada gestante, mesmo quando contratada por empregador privado e sob o regime de prazo determinado, tem direito à estabilidade gestante. Nessa direção, por ilustrar didaticamente a questão, cita-se decisum exarado no bojo do Ag-RR-1001279-86.2021.5.02.0066 que, na Relatoria do Exmo. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, foi assim ementado pela E. 1ª Turma do Col. TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 2. Ocorre que, ao emitir a referida tese, a Suprema Corte, nos exatos termos da decisão que reconheceu a repercussão geral, dirimiu controvérsia quanto à necessidade ou não de que o tomador de serviços tivesse conhecimento prévio acerca da gravidez da empregada, e não considerando as modalidades de contrato por prazo determinado previstas na CLT. 3. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, em razão da contrariedade ao entendimento fixado no item III da Súmula nº 244 do TST, segundo o qual "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Agravo não provido. Na fundamentação do referido v. Acórdão, foram feitas as seguintes considerações: "[...] No que concerne à estabilidade provisória da empregada gestante, o Supremo Tribunal Federal, ao proferir a decisão quanto ao Tema 497 do Repertório de Repercussão Geral, examinou a questão sob a perspectiva da necessidade ou não de que o tomador de serviços tivesse conhecimento prévio acerca da gravidez da empregada, e não considerando as modalidades de contrato por prazo determinado previstas na CLT. Nesse sentido, reproduz-se a ementa da decisão do Excelso Pretório que, originalmente, reconheceu que a matéria citada possuía repercussão geral. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RESOLUÇÃO - GRAVIDEZ - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CARTA DE 1988 - INDENIZAÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da necessidade de o tomador dos serviços ter conhecimento da gravidez, no caso de rompimento do vínculo empregatício por iniciativa dele próprio, para o pagamento da indenização prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. (RE 629053 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012 RDECTRAB v. 19, n. 210, 2012, p. 26-28) Tanto assim que a decisão proferida quando do exame do mérito da matéria foi enfática ao realçar que, para que seja reconhecido o direito à estabilidade da gestante, há a necessidade tão somente da demonstração do requisito biológico anteriormente à dispensa sem justa causa (e não considerando especificamente a natureza do contrato de trabalho firmado entre as partes). Eis o teor da ementa: Ementa: DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais - licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável -; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura - econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego -, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. (RE 629053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 26-02-2019 PUBLIC 27-02-2019) Em tal contexto, o fato de haver fixado a tese no sentido de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" não tem o condão de afastar a incidência do entendimento fixado no item III da Súmula nº 244 do TST, segundo o qual "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Sinale-se que, publicada a decisão do STF em 27/2/2019, este Tribunal Superior não alterou o entendimento no que se refere à aplicabilidade do referido item III de sua Súmula nº 244, ao contrato de trabalho celebrado sob a modalidade de experiência, como bem demonstram os seguintes precedentes da SBDI-1 e das Turmas desta Corte, todos publicados em data posterior à aprovação da referida tese de repercussão geral: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. COMPATIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. 1. A Eg. 4ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamada. Asseverou que "não há dúvidas sobre o fato de que a concepção se deu no curso do contrato de experiência, conforme registro no acórdão regional, no sentido de que os exames de ultrassonografia indicam ' idade gestacional cuja projeção situa a data da concepção na vigência do pacto laboral' " e que "a única condição para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante é que a concepção tenha-se dado na vigência do contrato de trabalho, não se exigindo que a empregada postule a reintegração ao emprego ou até mesmo que aceite eventual oferta de retorno ao trabalho para que faça jus à aludida estabilidade ou à indenização substitutiva correspondente ao período". 2. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto". Em atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LINDB, art. 5º), não se deve rejeitar a estabilidade provisória da empregada gestante no curso de contrato de experiência. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal e no art. 10, II, "b", do ADCT não têm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de responsabilidade objetiva. Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final. 3. Por outro lado, esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não impede o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. 4. Diante do exposto, revela-se devida a estabilidade provisória, ainda quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira do item III da Súmula 244/TST. Precedentes. 5. Acrescente-se, por fim, que a Eg. Turma não analisou o tema sob o enfoque da configuração de abuso de direito, pelo ajuizamento da ação após o término do período da estabilidade. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST, no particular. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-E-Ag-RR-760-72.2017.5.12.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. Em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, por meio da Súmula n.º 244, III, do TST, " A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". In casu, sendo inconteste que a reclamante, conquanto tenha sido contratada por prazo determinado, estava grávida quando da sua dispensa, faz jus à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-11038-89.2013.5.12.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/12/2020). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. Não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui o fundamento da decisão monocrática, que, amparada na jurisprudência desta Corte, conforme precedentes citados, manteve a decisão regional em que se deferiu à reclamante o direito à estabilidade provisória da gestante. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-740-75.2018.5.05.0029, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/11/2021). RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. O Tribunal Regional reconheceu válida a rescisão contratual ocorrida no final do período estabelecido no contrato de experiência firmado entre a reclamada e a autora. 2. A interpretação que deu origem à atual redação da Súmula 244, III, do TST decorre do estabelecido no art. 10, II, "b", do ADCT/88, o qual dispõe ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho. 3. Desse modo, o único pressuposto à obtenção do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia de emprego) é encontrar-se a empregada grávida no momento da dispensa, fato incontroverso nos autos. 4. Nesse cenário, a estabilidade provisória da gestante já existia mesmo à época da dispensa, uma vez que a garantia decorre de disposição constitucional, sendo irrelevante se o contrato de trabalho foi ou não celebrado sob a modalidade de experiência. 5. Portanto, tendo em vista o exaurimento do período da garantia de emprego, é devida a indenização substitutiva por todo o período entre a data da dispensa imotivada e 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, ADCT, CF/88. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST, e provido. (RR-1001481-38.2018.5.02.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte está pacificada no que tange ao direito à estabilidade provisória da empregada gestante durante o contrato por tempo determinado. É o que se extrai do item III da Súmula 244 desta Corte, que expressa: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Esse entendimento aplica-se às hipóteses de contrato de experiência, que não perde essa qualidade, em razão da estabilidade provisória. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR-1000774-74.2020.5.02.0052, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/10/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. No caso em tela, há alegação de contrariedade à Súmula 244, III, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. O contrato de experiência é, em essência, um contrato por tempo indeterminado, com uma cláusula de experiência, ou seja, estaria vocacionado à vigência por tempo indeterminado, quando celebrado de boa-fé. Estabelece o artigo 10, II, b , do ADCT, ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do nascituro. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o qual tem se posicionado no sentido de as empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, terem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e o artigo 10, II, b , do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR-308-53.2021.5.12.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022). RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação aos artigos 6º, caput , da Constituição Federal, 10, II, "b", do ADCT e 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST e divergência jurisprudencial ). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR-1001306-21.2016.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/11/2020). RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência política, na medida em que contraria a Súmula 244, III, desta c. Corte. A matéria diz respeito ao não reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, em contrato de experiência. O eg. Tribunal Regional, não obstante registre que a gravidez ocorreu no curso do contrato, decidiu que a reclamante não tem direito à estabilidade provisória da gestante, por entender que a estabilidade prevista no artigo 10, II, alínea "b", do ADCT é incompatível com o contrato por prazo determinado. Todavia, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior (Súmula 244, III), o pressuposto para o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante é a comprovação da gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que se trate de contrato de experiência. Ademais, esta Corte Superior também tem decidido que o conhecimento do estado gravídico pela empregada também não é condição necessária para o reconhecimento da estabilidade a que alude o art. 10, II, "b" do ADCT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-366-45.2020.5.12.0045, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022) [...]". Por todo o dito, segundo a iterativa jurisprudência das Cortes Superiores (cujo observância é medida de disciplina judiciária), não há dúvida de que a empregada que engravida durante o contrato de trabalho, mesmo quando contratada por prazo determinado, tem direito à garantia de emprego gestante, quer a gravidez seja ou não de conhecimento do empregador. Lado outro, ressalvam-se dessa regra os contratos celetistas entabulados sob o regime da Lei nº 6.019/1974, pois, conforme assentado pelo Col. TST no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5639-31.2013.5.12.0051, tema n° 2, "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Fixadas essas premissas, observa-se que no caso dos autos é incontroverso que a trabalhadora foi contratada como "ferista" - portanto, sob termo - ativando-se pelo curto interregno de 30.01.2025 e 28.02.2025 (ID c3c0407 - fls. 03). Lado outro, o laudo de ultrassonografia obstétrica coligido em ID 71af7b4 denota que aos 17.03.2025 havia gestação com "data provável do parto" estabelecida em 1º.08.2025 (fls. 21). Assim, resta incontroverso que a autora se encontrava grávida ao tempo do fim do pacto laboral e, mesmo que a empregadora não conhecesse o estado gravídico da reclamante, por não ter a dispensa ocorrido por iniciativa da obreira nem por justa causa, a situação se harmoniza com o que fora estatuído na Carta Maior, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, emergindo o direito à estabilidade gestante. Forçoso reconhecer, portanto, que a sentença de primeiro grau merece reforma, por ser contrária à Súmula nº 244, II, do Col. TST, devendo ser imposta condenação da reclamada, de modo que esta responda pelo pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade gestante, a qual será apurada pela soma dos salários, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS que seriam pagos à autora no período compreendido entre o dia subsequente à sua dispensa e o quinto mês após o parto, sendo certo que em relação à última, na fase de cumprimento do título judicial, deverá haver prova da data por meio da juntada da certidão de nascimento da criança. Incabível considerar, para fins de cálculos da supracitada indenização estabilitária, o aviso prévio e a multa fundiária de 40%, uma vez que tais direitos não se afinam com a modalidade contratual havida entre as partes e reconhecida pelo juízo (contrato por prazo determinado do art. 443, §1º, "a", da CLT), na qual a relação de emprego tem prazo estipulado. Recurso parcialmente provido, no item. Modalidade rescisória. Multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT O julgador "a quo" assim se manifestou quanto ao tema em epígrafe: [...] De mais a mais, a reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento na alínea "d" do art. 483 da CLT, ao argumento de que a empregadora teria praticado faltas graves, notadamente o pagamento de salário inferior ao mínimo legal, a ausência de anotação em CTPS e o não recolhimento dos depósitos do FGTS. Entretanto, examinando detidamente os autos, verifica-se que o pedido não merece acolhimento. A rescisão indireta configura modalidade excepcional de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, autorizada somente diante da prática de falta grave pelo empregador que torne insustentável a manutenção do vínculo, a teor do art. 483 da CLT. Todavia, sua caracterização exige, cumulativamente: (i) a presença de conduta patronal típica e grave; (ii) a demonstração da continuidade ou reiteração da conduta faltosa; e (iii) a ruptura contratual por iniciativa do empregado, expressamente manifestada, mediante abandono do posto ou ajuizamento da reclamação trabalhista com pedido específico de rescisão indireta, enquanto vigente o contrato de trabalho. No caso concreto, a autora não alega ruptura antecipada do contrato, tampouco apresenta narrativa que evidencie que tenha deixado o emprego por iniciativa própria em razão das faltas patronais. Ao contrário, admite expressamente que foi "desligada em 28/02/2025", data que corresponde ao término natural do contrato por prazo determinado. Ainda que tenha noticiado irregularidades na execução contratual, como o pagamento parcial de salário e ausência de registro, não há qualquer alegação ou prova de que tenha rompido unilateralmente o contrato durante sua vigência, nem que tenha se recusado a continuar prestando serviços em face da conduta da reclamada. No caso em análise, o contrato foi celebrado por tempo determinado com causa justificada (substituição temporária de empregado em férias) e chegou ao seu termo final sem alegação de dispensa antecipada ou manifestação da autora em sentido contrário, sendo a prestação de serviços encerrada em 28/02/2025 - o que reforça a conclusão de que houve extinção natural do vínculo, e não ruptura fundada em justo motivo por parte da obreira. Importa destacar, ainda, que o pedido de rescisão indireta, no presente contexto, revela-se juridicamente incompatível com a própria narrativa autoral, que reconhece o contrato por prazo certo e a ausência de dispensa. A pretensão da autora volta-se, com mais propriedade, à reparação das irregularidades contratuais ocorridas durante a execução do pacto laboral - as quais, ainda que reprováveis, não produziram, no caso, a ruptura antecipada do vínculo por iniciativa do trabalhador, condição necessária à caracterização da rescisão indireta. Assim, indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. (ID a8d5b42- fls. 66-67) No apelo, a parte autora insiste que deve haver o reconhecimento da rescisão indireta porque houve "descumprimentos contratuais graves", ponto em que cita a falta de anotação da CTPS e seus consectários. Não comporta acolhimento, todavia. Como bem assentou a instância de base, resta incontroverso no caderno processual que a relação empregatícia sub examine deu-se sob contratação a termo. Nesse sentido, inclusive, os dizeres da própria reclamante quando, no diálogo de ID 778fa92 - fls. 35, afirma que era uma "ferista" que apenas tirara as "férias de uma pessoa mês passado". Cuidou-se, portanto, de contrato por prazo determinado, ajustado com a específica finalidade de substituição temporária de outro empregado. Aliás, imperioso ressaltar que o reconhecimento do vínculo, procedido na origem, deu-se pela "modalidade de contrato por prazo determinado, celebrado para substituição transitória de empregado em gozo de férias, nos termos do art. 443, §1º, "a", da CLT" (ID a8d5b42 - fls. 67) - decreto contra o qual a parte autora não se insurgiu, frise-se. Lado outro, não há dúvidas de que a prestação de serviços findou-se aos 28.02.2025 - perdurando por menos de trinta dias - situação que, como escorreitamente afirmado pelo juízo a quo, indica que a extinção vínculo deu-se naturalmente, pelo alcance do termo final preestabelecido, não havendo espaço para se falar em "ruptura fundada em justo motivo", como aduz a obreira. Ora, como é próprio dos contratos de trabalho por prazo determinado, a extinção do contrato da autora ocorreu naturalmente, em razão do alcance do prazo acordado, não tendo sido ventilada nestes autos, em nenhum momento, alegação de dispensa antecipada ou conversão da modalidade contratual. Não é demais lembrar que a finalidade da rescisão indireta é extinguir a relação de emprego quando a continuidade desta se torna insustentável em razão de grave descumprimento contratual por parte do empregador. Nessa toada, é descabido pretender aplicar o instituto, de modo retrospectivo, a um contrato cuja extinção ocorrera naturalmente em razão do alcance do termo final nele mesmo estabelecido. Assim, não prospera a pretensão recursal de reversão da modalidade rescisória. Melhor sorte assiste à recorrente, todavia, quando pugna pelas multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, uma vez que a sentença reconheceu que duas verbas rescisórias não foram quitadas e a empregadora nem mesmo se deu ao trabalho de comparecer a juízo para tornar controversa a exigibilidade de seu pagamento. Vale destacar que os arts. 467 e 477, 8º, da CLT , ao se reportarem às multas pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, não fazem nenhuma distinção quanto à modalidade de contratação, se por prazo determinado ou indeterminado. Do exposto, no ponto, o recurso merece provimento para acrescentar à condenação as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, sendo a primeira equivalente à metade das verbas rescisórias deferidas na origem (quais sejam, o salário trezeno e as férias acrescidas de um terço proporcionais devidos na rescisão) e a segunda equivalente a um salário contratual da obreira (R$1.518,00). Ressalte-se, no ponto, que a indenização do período de estabilidade gestante, por não constituir verba rescisória stricto sensu, não constitui base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, sendo de valia lembrar que o aludido dispositivo trata de "controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias" e, em se cuidando de norma de natureza punitiva, sua interpretação deve ser restritiva. Apelo parcialmente provido, no tópico. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/1988. Conclusão do recurso Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, lhe dou parcial provimento para acrescentar à condenação: (1-) indenização substitutiva do período de estabilidade gestante equivalente aos salários, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS que seriam pagos à autora no período compreendido entre o dia subsequente à sua dispensa e o quinto mês após o parto, sendo certo que em relação à última data, na fase de cumprimento do título judicial, deverá haver prova por meio da juntada da certidão de nascimento da criança, e; (2-) multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, nos termos da fundamentação. Atribuo à condenação, para fins de alçada, o novo valor de R$25.0000,00 (vinte e cinco mil reais). Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para acrescentar à condenação: (1-) indenização substitutiva do período de estabilidade gestante equivalente aos salários, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS que seriam pagos à autora no período compreendido entre o dia subsequente à sua dispensa e o quinto mês após o parto, sendo certo que em relação à última data, na fase de cumprimento do título judicial, deverá haver prova por meio da juntada da certidão de nascimento da criança, e; (2-) multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, nos termos da fundamentação. Atribui-se à condenação, para fins de alçada, o novo valor de R$25.0000,00 (vinte e cinco mil reais). Obs: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 28 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUANA HELEN PAIVA DE FREITAS

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Evelise Aparecida Rodrigues Barboza Silverio x Caixa Economica Federal

ID: 324093040

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002486-82.2014.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVELISE APARECIDA RODRIGUES BARBOZA SILVERIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL POPOVICS CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 0002486-82.2014.5.02.0002 RECORRENTE: EVELISE APARECIDA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 0002486-82.2014.5.02.0002 RECORRENTE: EVELISE APARECIDA RODRIGUES BARBOZA SILVERIO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:525f96e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0002486-82.2014.5.02.0002 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: EVELISE APARECIDA RODRIGUES BARBOZA SILVERIO RECORRIDA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: LÚCIO PEREIRA DE SOUZA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NÃO DEFERIMENTO. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela em relação às pretensões de supressão salarial, incorporação da CTVA e integração de função durante o afastamento laboral. Ausência de cognição sumária suficiente para comprovar probabilidade do direito e inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando o caráter pecuniário das parcelas. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. O ajuizamento de ação cautelar em 08/02/2010 por entidade sindical interrompeu a prescrição quanto à pretensão de pagamento das 7ª e 8ª horas extras pela descaracterização do cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º, da CLT), nos termos da OJ nº 359 e da OJ nº 392 da SBDI-1 do TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (CTVA), AUXÍLIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA PARA ALIMENTAÇÃO E PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Aplicada a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF/88) às pretensões de diferenças salariais decorrentes da redução da CTVA, integração de auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação, e promoções por merecimento. Trata-se de lesão continuada, renovada mensalmente, afastando a prescrição total (Súmulas 294, 452 do TST e jurisprudência consolidada). DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ABSTRATA. A pretensão meramente declaratória acerca da intangibilidade salarial é incabível sem análise concreta das parcelas envolvidas. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62, II, DA CLT. CARGOS DE GESTÃO. Reconhecida a validade do art. 62, II, da CLT, aplicável inclusive aos bancários que exerçam função gerencial com autonomia e remuneração diferenciada, conforme jurisprudência do STF e do TST. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. RECONHECIMENTO. Caracterizado o exercício de cargo de confiança (gerente geral) pela reclamante, com comprovação de atribuições gerenciais em grau máximo dentro do estabelecimento, autonomia decisória e remuneração superior a 40% do salário do cargo efetivo. Inaplicabilidade do controle de jornada e pagamento de horas extras no período de 05/03/2012 até o afastamento, em conformidade com o art. 62, II, da CLT e Súmula 287 do TST. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE GERAL. NÃO JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. PREJUDICADA. A pretensão de horas extras resta prejudicada ante o reconhecimento do exercício de cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. GERENTE GERAL. PREJUDICADA. Indevido o pagamento de intervalo intrajornada pelo mesmo fundamento do enquadramento funcional no art. 62, II, da CLT. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. RECONHECIMENTO. Demonstrado o exercício de funções de gerente de relacionamento e atendimento com poderes de fiscalização, participação em comitês de crédito e gratificação superior a 1/3 do salário. Configurada a natureza fiduciária do cargo, afastando o pagamento de 7ª e 8ª horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL (PRÉ-REFORMA TRABALHISTA). RECONHECIMENTO. Reconhecida a natureza salarial das horas suprimidas de intervalo intrajornada até 11/11/2017 (art. 71, § 4º, da CLT), com reflexos nas demais verbas (Súmula 437 do TST). Reformado o julgado para incluir os reflexos calculados com base nas horas extras fixadas na sentença. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO. Concedido o pagamento de 15 minutos como horas extras pela supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT (período imprescrito até 05/03/2012), com os mesmos parâmetros das demais horas extras, conforme jurisprudência do STF (Tema nº 528 da Repercussão Geral) e do TST (Tema Repetitivo nº 63), assim como a Súmula nº 28 do TRT da 2ª Região. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 264 DO TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A sentença de primeiro grau já determinou a observância da Súmula nº 264 do TST para apuração da base de cálculo das horas extras. A reclamante, portanto, não tem interesse recursal quanto ao tema. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Indevido o adicional de sobreaviso, pois a mera obrigação de manter telefone celular ligado não caracteriza o regime (Súmula Nº 428 do TST). Ausência de comprovação de prontidão imediata ou controle patronal efetivo. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Já deferida a incorporação da gratificação de função em sentença. A autora não tem interesse recursal. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não deduzido pedido de diferenças de adicional de transferência na inicial, sendo vedada sua análise em sede recursal. Inovação não admitida. QUILÔMETROS RODADOS. DESPESAS COM DESLOCAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado o uso de veículo próprio para visitas externas e ausência de reembolso, é devida indenização compensatória. Fixado valor estimado com base no consumo médio de combustível. CTVA. REDUÇÃO LÍCITA. A parcela possui natureza variável e transitória, podendo ser reduzida ou suprimida conforme ajuste da remuneração ao piso de mercado (jurisprudência do TST). AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Indeferida a integração salarial do auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação, em razão da existência de cláusulas normativas expressas prevendo a natureza indenizatória das referidas parcelas e da adesão da reclamada ao PAT. Aplicação da OJ nº 133 da SDI-1 do TST e da Tese Jurídica Prevalecente nº 20 do TRT da 2ª Região. DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O pedido refere-se a período anterior ao marco prescricional fixado, sendo fulminado pela prescrição quinquenal. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ATO DISCRICIONÁRIO DA EMPREGADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL. Indevidas as diferenças salariais por promoções não concedidas, pois a avaliação de desempenho é ato discricionário do empregador, não passível de controle judicial (Súmula 44 Nº do TRT e jurisprudência do TST). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E SELIC. LEI Nº 14.905/2024. Fixada a atualização das parcelas pelo IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.1777/1991) no período pré-processual; SELIC no período judicial até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, IPCA-E acrescido de taxa legal (SELIC deduzida IPCA-E), observando-se que, se negativa, a taxa legal será considerada zero. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 389, 404 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Mantidos os honorários do art. 791-A da CLT, rejeitado o pedido de 20% com base no Código Civil (Súmula nº 18 do TRT da 2ª Região). Recurso ordinário parcialmente provido. Inconformada com a r. sentença de ID. 065cfdf - Págs. 20/35 (fls. 569/584), complementada pelas r. decisões de embargos declaratórios de ID. 065cfdf - Pág. 58 (fl. 607) e de ID. 03d5ee1 (fls. 4020/4022), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a reclamação, recorre a reclamante em ID. e415379 (fls. 4026/4083), debatendo temas relativos a: antecipação dos efeitos das tutelas relativas à supressão salarial em decorrência do afastamento laborativo, ao pagamento da incorporação (manutenção) e integração da CTVA ao salário durante o período de afastamento e ao pagamento da incorporação da função ao salário; protesto interruptivo da prescrição; prescrição total; declaração de manutenção da integralidade da remuneração; inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT; inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT em face do conjunto probatório; jornada de trabalho no período de atuação na função de gerente geral; cargo de confiança bancário; intervalo intrajornada; intervalo do art. 384 da CLT; base de cálculo das horas extras; horas de sobreaviso; incorporação da gratificação de função; adicional de transferência; quilômetros rodados; diferença, redução, incorporação salarial e natureza jurídica do CTVA; integração do auxílio-refeição e do auxílio cesta alimentação ao salário; décima terceira cesta alimentação, promoções por merecimento, atualização monetária e honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES Antecipação dos efeitos das tutelas relativas à supressão salarial em decorrência do afastamento laborativo, ao pagamento da incorporação (manutenção) e integração da CTVA ao salário durante o período de afastamento e ao pagamento da incorporação da função ao salário A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional a ser concedida quando se verificam presentes os requisitos do art. 300 CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, destaco que os pedidos em questão dependem de cognição exauriente. Ou seja, não há aqui probabilidade de direito verificada em uma análise preliminar. De outra parte, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As parcelas pretendidas pela reclamante são pecuniárias, de modo que, caso reconhecidas, serão quitadas com as devidas atualizações. Nada a deferir. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Protesto interruptivo da prescrição A reclamante postula a interrupção da prescrição desde a data do ajuizamento da ação de protesto judicial nº 0000045-2010510.0007, em 08/02/2010. Com razão. O protesto judicial interrompe integralmente o prazo prescricional, restituindo o direito à pretensão dentro do limite de cinco anos anteriores à ação (art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 896, § 4º, da CLT). Ademais, a OJ nº 359 da SDI-1 do TST estabelece que a ação proposta por sindicato, mesmo que posteriormente considerado parte ilegítima, interrompe a prescrição. Logo, fica claro que o ajuizamento da ação cautelar por parte da CONTEC interrompeu o prazo prescricional em relação ao pedido de horas extras para os empregados comissionados, não incluídos nas hipóteses do art. 224, § 2º, da CLT. A interrupção ocorreu em 08/02/2010 (data do ajuizamento da ação cautelar), preservando os direitos relativos às horas extras dos últimos cinco anos, ou seja, a partir de 08/02/2005, conforme a OJ 392 da SBDI-1 do TST. No entanto, em atenção à Súmula nº 268 do TST, a interrupção atinge apenas à pretensão de pagamento da 7ª e 8ª horas extras, devido à possível descaracterização de cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º, da CLT). Desse modo, ajuizada a presente reclamação trabalhista em 05/11/2024, portanto respeitado o quinquídio a partir da propositura da ação cautelar, fixo a prescrição da pretensão de pagamento das 7ª e 8ª horas como extras em razão de eventual descaracterização de cargo de confiança bancário em 08/02/2005. Reformo. Prescrição total das diferenças salariais pela redução da CTVA, da integração de auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação e das promoções por merecimento Inicialmente, com relação ao CTVA, destaco que a parcela foi instituída pelo Plano de Cargos Comissionados de 1998, que assim prevê (ID. b30c827, fl. 3794): "9 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA 9.1 É um complemento variável que visa complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em Tabela de Piso de Referência Mercado (anexo II), quando o valor de sua remuneração base for inferior ao piso de referência de mercado para o nível de responsabilidade. 9.2 O complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado integra a remuneração base do empregado, porém sobre esta parcela incidirão todos os encargos sociais, exceto a contribuição para a FUNCEF/PREVHAB, haja vista tratar-se de matéria constante do regulamento de benefício específico." Pouco importa a data em que a parcela teria sido instituída, uma vez que o contrato de trabalho é de trato sucessivo. E a análise do documento nº 43 juntado com a defesa permite verificar que a autora recebeu valores a título de CTVA até outubro de 2014 (ID. c2f97b9, fls. 1152/1157). Assim, inaplicável a Súmula nº 294 do TST, não havendo que se falar em prescrição total da parcela. Este é pacífico posicionamento do TST sobre o tema da prescrição aplicável à supressão ou redução da CTVA: "[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO "CARGO COMISSIONADO EFETIVO" E CTVA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO. A prescrição aplicável ao pleito de incorporação da CTVA e do cargo comissionado ao salário é parcial, porque se trata de descumprimento do pactuado em norma interna não alterada, com lesão renovada mensalmente. Julgados da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-2225-93.2012.5.02.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. APCEF/SE. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. INCLUSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO CÁLCULO DESSAS VANTAGENS 1 - Inicialmente, por razão lógica-jurídica, inverte-se a ordem de julgamento das matérias objeto do recurso de revista. Uma vez que o aspecto do eventual prejuízo da parte acerca da nulidade processual decorrente da rejeição de oitiva de suas testemunhas (art. 794 da CLT) somente se mostra aferível se superada a questão relativa à prescrição total reconhecida pelo TRT, passa-se à análise da prejudicial de mérito. 2 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que "é aplicável a prescrição parcial às pretensões dos empregados da reclamada de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionada, e da Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA no cálculo das vantagens pessoais, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo dessas vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês a mês, sendo inaplicável a Súmula nº 294 do TST". Julgados. 4 - Caso e que deve ser afastada a prescrição total e pronunciada a prescrição parcial, a alcançar as pretensões vencidas e exigíveis anteriormente a 27/8/2014. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. [...]" (RR-862-18.2019.5.20.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CTVA. REDUÇÃO. I. Esta Corte Superior tem entendido pela não aplicação da Súmula nº 294, e, portanto, pela incidência da prescrição parcial, quanto à pretensão de diferenças salariais, fundamentada na redução da parcela CTVA, uma vez que a lesão se renova, sucessivamente, a cada mês. II. No caso, trata-se de pedido de diferenças salariais pela redução do valor da parcela, em relação ao qual incide a prescrição parcial. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RRAg-2700-96.2010.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024). Prosseguindo, é igualmente parcial a prescrição aplicável à pretensão do reconhecimento da natureza salarial das verbas do auxílio-alimentação e do auxílio cesta alimentação. Não se trata de alteração do pactuado, mas do debate acerca da natureza jurídica de parcelas quitadas à empregada, nos termos do art. 458 da CLT. Trata-se de lesão que se renova mês a mês. Por fim, com relação à prescrição das promoções por merecimento, mais uma vez a prescrição é parcial, nos termos da Súmula nº 452 do TST: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." A iterativa jurisprudência do TST referenda este posicionamento: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PETROBRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SÚMULA Nº 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis , a SDI-1, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula nº 452 do TST, uma vez que se trata de pedido de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial, e não em alteração do pactuado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento [...]" (RR-1389-08.2013.5.05.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). "I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] 2. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. 2.1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se na Súmula 452/TST, a partir da conversão da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês .". 2.2. No caso, considerando a pretensão de recebimento de promoções por merecimento não concedidas no curso do contrato de trabalho vigente ao tempo do ajuizamento da ação, não há motivo para afastar a incidência do verbete sobre a hipótese em análise, por se tratar de reiterado descumprimento de obrigação prevista no Plano de Cargos e Salários. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-24-30.2013.5.07.0009, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023). Reformo o julgado para afastar a pronúncia de prescrição total dos pedidos de diferenças salariais pela redução da CTVA, de integração de auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação e de diferenças salariais decorrentes de promoção por merecimento, reconhecendo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05/11/2009, marco prescricional fixado pelo Juízo de primeiro grau para as demais pretensões (a exceção daquelas beneficiadas pelo protesto interruptivo), conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Haja vista que o presente processo tramita há mais de dez anos, bem como que se trata de matéria exclusivamente de direito e em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, do CPC), as pretensões serão oportunamente apreciadas por este Colegiado. MÉRITO Declaração de manutenção da integralidade da remuneração A questão relativa à intangibilidade salarial não pode ser analisada abstratamente, mas a partir da concreta da natureza de cada parcela remuneratória atual ou futuramente recebida pela empregada. Portanto, de forma meramente declaratória, não há se falar em nulidade de norma interna da reclamada. Nego provimento. Inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT. Período de atuação como gerente geral O art. 62, II, da CLT, ao excluir do controle de jornada e do pagamento de horas extras os ocupantes de cargos de confiança é constitucional, harmonizando-se com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. Isso, porque a CRFB de 1988, ao assegurar o direito a horas extras, não veda a possibilidade de tratamento diferenciado para categorias específicas, desde que justificado por razões objetivas e em conformidade com o princípio da isonomia (art. 5º, caput). Os cargos de gestão implicam elevada autonomia decisória, responsabilidade funcional e vinculação a resultados, características que deslocam tais profissionais da lógica de subordinação típica do regime comum de jornada, justificando a dispensa de controle horário. Além disso, a exclusão do regime de horas extras pressupõe contrapartida compensatória, como remuneração superior e maior liberdade organizacional, em consonância com a natureza fiduciária do cargo. Não bastasse, o STF já firmou posicionamento pela constitucionalidade do dispositivo em questão: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Cargo de gestão. Ausência de controle da jornada de trabalho. Possibilidade. Art. 62, II, da CLT. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Não afronta o art. 7º, XIII, da Constituição da República, a decisão que excepciona os ocupantes de cargos de gestão do controle de jornada de trabalho." (RE 563851 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 26-02-2008, DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-11 PP-01999 LEXSTF v. 30, n. 355, 2008, p. 314-318) Também não há que se falar em inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT aos bancários, mesmo diante da regra específica do art. 224, § 2º, do mesmo diploma legal. Embora ambos os dispositivos tratem de situações laborais com certa similaridade, são institutos jurídicos distintos, podendo coexistir no mesmo estabelecimento profissionais enquadrados em cada hipótese. O TST, ao editar a Súmula nº 287, explicitou essa distinção: "JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT." Assim, o posicionamento sumulado reconhece a compatibilidade entre as normas, preservando a autonomia de cada figura jurídica conforme a natureza das atribuições e o nível de autoridade funcional. Nego provimento. Cargo de confiança. Gerente geral. Inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT em face do conjunto probatório A caracterização do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT exige a efetiva comprovação de que o empregado exerce funções gerenciais ou de gestão, com poder de decisão, administração e direção dos trabalhos em determinado setor, filial ou na própria empresa. Essas atribuições incluem a autoridade hierárquica sobre os demais colegas, com competência para supervisionar, fiscalizar e até mesmo aplicar sanções disciplinares, conforme as normas internas da organização. Ademais, a legislação trabalhista estabelece um requisito objetivo para a configuração do cargo de confiança: a remuneração do empregado deve ser, no mínimo, 40% superior à do cargo efetivo ou à dos demais trabalhadores que exercem funções não gerenciais, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Esse adicional salarial justifica-se pela maior responsabilidade e autonomia inerentes ao exercício do cargo. No caso concreto, a própria reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu a relação de especial confiança que mantinha com a empresa no desempenho de suas funções como gerente geral, reforçando o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Ela afirmou que "era gerente geral de agência na cidade de Juara; (...) que em Juara a depoente era a responsável pela unidade; que não havia, fisicamente, empregado de hierarquia superior à depoente na agência de Juara; (...) que embora não tivesse fiscalização diária de frequência e jornada na cidade de Juara havia eventuais contatos dos gerentes regionais e superintendentes mesmo nesse intuito; (...) que os contatos dos gerentes regionais e dos superintendentes, quando em Juara, eram pelo telefone da agência" (ID. ea274f3 - Págs. 8/9, fls. 375/376). Não bastasse, a testemunha da reclamada ouvida na carta precatória inquiritória, afirmou que "prestou serviços na mesma agência que a autora, tendo trabalhado juntos na agência de Juara/MT no período de fevereiro a setembro de 2013, aproximadamente, pois quando o depoente chegou à agência, cm dezembro de 2012, a autora entrou em gozo de ferias e posteriormente saiu de licença médica; que à época o depoente exercia a função de gerente de atendimento à pessoa física, um cargo abaixo da autora na hierarquia, vez que a autora era gerente geral e como tal era a responsável pela agência; que laboravam 5 funcionários na agência, além de 2 prestadores de serviços terceirizados; que a autora era a autoridade máxima da agência e tinha procuração da CEF para assinar contratos; que a autora presidia o comitê de crédito da agência, do qual participava; que a autora possuía alçada para fazer negócios e conceder empréstimo superior aos demais gerentes, limitado a um determinado teto que era superior aos dos demais gerentes que haviam na agência; que existe um processo seletivo para selecionar funcionários para a função de caixa ou gerente de relacionamento/atendimento, o qual é sistematizado pela CEF, mas a autora tinha poder de influenciar no processo, na medida em que fazia um parecer sobre o desempenho do candidato no teste; que a autora podia destituir empregados das funções de confiança; que a autora era quem fazia escalas de férias e homologava ponto dos demais funcionários; que a autora era responsável pela fiscalização do cumprimento dos normativos da CEF; (...) que a autora era responsável pelo cumprimento das metas em relação às pessoas jurídicas e relacionamentos com os Governos e, também, pode-se dizer que dividia o peso da responsabilidade das metas em relação à pessoa física com o depoente; que caso o empregado da agência faltasse tinha que se reportar à autora; que a autora não exerceu outras funções no período que laborou junto com o depoente; que todos os demais funcionários da agência eram subordinados à autora; que caso a autora precisasse faltar tinha que se reportar à superintendência regional da empresa no Mato Grosso; que a autora tinha poder de voto igual aos demais membros do comitê de crédito, mas em caso de empate tinha o voto de minerva" (ID. c873fc3 - Pág. 78, fl. 518). De outra parte, o holerite de março de 2012, quando iniciado o trabalho como gerente geral, revela a percepção de uma gratificação de função em patamar bem superior aos 40% do valor do salário do cargo efetivo (ID. 52575c4, fl. 1112). Assim, uma vez cumpridos os requisitos objetivo e subjetivo, correto o reconhecimento do enquadramento da autora na hipótese do art. 62, II, da CLT de 05/03/2012 até o seu afastamento. Nego provimento. Jornada de trabalho no período de atuação na função de gerente geral. Não juntada de cartões de ponto Prejudicada a pretensão em função do decidido no tópico anterior. Nada a considerar. Intervalo intrajornada e sua natureza jurídica no período de trabalho no cargo de gerente geral Mais uma vez prejudicada a pretensão em razão do reconhecimento do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. Nada a deferir Cargo de confiança bancário A simples designação formal do cargo ou o recebimento de gratificação superior a um terço do salário não são suficientes, por si só, para configurar o exercício de função de confiança nos termos do art. 224, § 2º da CLT no âmbito bancário. Embora esse adicional remuneratório reflita a maior responsabilidade inerente à posição, a caracterização efetiva exige a comprovação de um nível de confiança intermediário - superior ao padrão esperado em relações empregatícias comuns, mas sem alcançar a plena autonomia decisória típica dos gestores previstos no art. 62, II da CLT. Essa distinção pressupõe a análise concreta das atribuições desempenhadas, devendo o empregado comprovar: (i) margem razoável de autonomia funcional; e (ii) exercício de atividades que transcendam a mera execução burocrática, envolvendo participação ativa em processos decisórios ou de fiscalização, ainda que não equivalentes às prerrogativas de um verdadeiro gestor na acepção plena do termo. Tratando-se de fato impeditivo de direito, cabia à reclamada o ônus de comprovar o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. E desse encargo a ré se desonerou satisfatoriamente. Na audiência de instrução de ID. ea274f3 - Págs. 12/14 (fls. 379/381), foram ouvidas três testemunhas. A da reclamante e a segunda da reclamada prestaram depoimentos pouco detalhados e diametralmente opostos acerca existência de subordinados. Enquanto a da autora afirmou que ela e a reclamante "não tinham empregados subordinados; que ambos não respondiam por área, setor ou departamento do banco" (ID. ea274f3 - Pág. 12, fl. 379), a segunda patronal disse que "o depoente era assistente de atendimento PJ e a reclamante gerente de atendimento PJ; que a reclamante era chefe do depoente" (ID. ea274f3 - Pág. 13, fl. 380). De outra parte a primeira testemunha da ré afirmou que "era assistente de PJ e reclamante gerente PJ; que a depoente estava subordinada à reclamante; (...) que a reclamante assinava contratos; que a reclamante integrava o comitê de crédito na agência; que a reclamante tinha poder de voto, porém, não de veto no comitê; que a decisão do comitê era pela maioria; que a reclamada fixava alçada para os gerentes; que dentro de sua alçada o gerente era livre para negociar com os clientes" (ID. ea274f3 - Pág. 13, fl. 380). Ou seja, esta testemunha apresentou um detalhado relato das atribuições prestadas pela reclamante, confirmando a fidúcia mais elevada que ela tinha, com maiores responsabilidades que a de um bancário comum, como, por exemplo, a participação em comitê de crédito com direito a voto. E este depoimento mais detalhado merece maior credibilidade que os relatos genéricos das outras testemunhas, pois a riqueza de informações demonstra maior clareza e consistência, conferindo-lhe superior valor probatório. Em outras palavras, o testemunho minucioso da primeira testemunha da reclamada deve ser prestigiado em detrimento das versões vagas apresentadas pelas outras duas. Ainda, os registros de pagamento do período comprovam que a reclamante percebia gratificação e função superior a um terço do salário do cargo efetivo (documento nº 42 juntado com a defesa, digitalizado em IDs. b0beaeb, 6d20d2a e 52575c4 - fls. 1026/1111). Neste cenário, por igualmente comprovados os elementos subjetivo e objetivo, é adequado o enquadramento da autora no cargo de confiança bancário previsto no art. 224, § 2º, da CLT quando ela exerceu os cargos de gerente de relacionamento e de atendimento, de modo que não há se falar em pagamento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias nestes intervalos. Nego provimento. Natureza jurídica do intervalo intrajornada A sentença de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de uma hora acrescida do adicional de 50% até 05/03/2012, pela supressão do intervalo intrajornada, porém indeferiu os reflexos por considerar que a parcela tem natureza indenizatória. Recorre a reclamante, pretendendo os reflexos nas outras parcelas laborais, argumentando a sua natureza salarial. Com razão. Até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, o art. 71, § 4º, da CLT previa que o intervalo não concedido deveria ser remunerado com adicional com o adicional de 50%. Tratava-se de parcela com natureza salarial, o que é confirmado pelo item III da Súmula nº 437 do TST: "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais". Apenas com a alteração promovida pela Reforma Trabalhista é que a parcela passou a ostentar natureza indenizatória. Haja vista se tratar de lei material, aplica-se a redação vigente da norma na época dos fatos (art. 6º, caput e § 1º, da LINDB). Na hipótese, toda a condenação é anterior a 11/11/2017, de modo que a parcela tem natureza salarial, devendo repercutir nas demais verbas. Reformo o julgado para reconhecer que as horas pela supressão do intervalo intrajornada têm natureza de horas extras e acrescer à condenação o reflexo destas horas, conforme fixado pelo Juízo de primeiro grau para as demais horas extras. Intervalo do art. 384 da CLT Em razão da concessão de horas extras até 05/03/2012, a autora tem direito ao intervalo previsto no art. 384 da CLT. Esse dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgamento do RE nº 658.312 pelo STF, que consolidou a seguinte tese (Tema nº 528 da Repercussão Geral): "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". No mesmo sentido a Súmula nº 28 deste Regional: "Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo". Mais recentemente, o TST reafirmou esse entendimento ao julgar o Tema Repetitivo nº 63, fixando a seguinte tese: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Nesse caso, reformo o julgado para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT do período imprescrito (05/11/2009) até 05/03/2012, com os mesmos reflexos e parâmetros fixados pelo Juízo de primeiro grau para as demais horas extras. Base de cálculo das horas extras O Juízo de primeiro grau já determinou a aplicação da Súmula nº 264 do TST para a apuração das horas extras. Nada a considerar. Horas de sobreaviso A reclamante pretende o pagamento de horas extras, argumentando que ficava à disposição da empregadora durante o período de descanso. Sem razão. Inicialmente, destaco que a sujeição ao regime de sobreaviso não enseja o pagamento do período como horas extras, na forma pleiteada pela autora, mas o pagamento do valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário hora para cada hora em sobreaviso. No presente caso, a reclamante alegou apenas a obrigação de manter seu telefone celular ligado para eventuais chamadas (ID. 0ea5050 - Pág. 20, fl. 28). Contudo, conforme o item I da Súmula nº 428 do TST, "O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso". Com efeito, nos termos do item II da mesma Súmula nº 428, "Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Portanto, não há demonstração nos autos de que a autora estava efetivamente em sobreaviso, isto é, submetida a controle patronal e em prontidão para trabalho imediato. Uma vez não comprovado o regime de sobreaviso, indevido o adicional correspondente. Nego provimento. Incorporação da gratificação de função A reclamante não tem interesse recursal, pois já foi deferida a incorporação da gratificação de função em virtude da sua percepção por mais de 10 anos, conforme disposto pela Súmula nº 372 do TST. Confira-se a fundamentação, em ID. 065cfdf - Pág. 30 (fl. 579) e a alínea "c" do dispositivo, em ID. 065cfdf - Pág. 34 (fl. 583) Nada a considerar. Adicional de transferência A recorrente afirma que desde abril de 2012 recebeu adicional de transferência nos importes de 34% e de 25%, sendo que em novembro de 2013, os valores foram reduzidos e posteriormente suprimidos. Pretende, assim, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças do adicional. No entanto, a pretensão recursal constitui inovação. Na inicial, a reclamante não postula o adicional de transferência, mas apenas a condenação da reclamada ao cumprimento de uma obrigação de fazer: a transferência para a cidade de São Paulo, onde possuiria todas as condições para a recuperação e tratamento de sua saúde (item 12 da causa de pedir, em ID. 0ea5050 - Págs. 30/31, fls. 38/39; item 1 do pedido de efeito declaratório/mandamental, em ID. 0ea5050 - Pág. 38, fl. 46). Não há, nos pedidos de efeito condenatório, qualquer item relativo a adicional de transferência (ID. 0ea5050 - Págs. 38/43, fls. 46/51). Nada, portanto, a considerar. Quilômetros rodados O empregador que determina o deslocamento do empregado para cumprir as funções atribuídas, transferindo-lhe os custos desse deslocamento, deve indenizar integralmente tais despesas. Essa obrigação abrange quaisquer modalidades de transporte utilizadas - público, particular ou veículo próprio - conforme estabelece o art. 2º da CLT, que impõe ao empregador o ônus dos encargos decorrentes da prestação de serviços. Na hipótese, a prova testemunhal é uníssona no sentido de que não havia fornecimento de transporte ou ressarcimento de valores gastos com o transporte. A testemunha da autora afirmou que: "a reclamante visitava clientes numa média de duas vezes por semana; que era necessário iniciar a jornada na agência bancária antes das visitas aos clientes; (...) que a reclamada não pagava despesas pela utilização do veículo particular à reclamante; que a reclamante utilizava seu veículo particular para as visitas; que a reclamada não fornecia veículo tampouco facultava a utilização de outro meio de transporte; que o depoente fez visitas com a reclamante" (ID. ea274f3 - Págs. 12/13, fls. 379/381). A primeira da ré disse que "a reclamante fazia visitas a clientes, porém, não todos os dias; que a depoente não fazia visitas a clientes à época; que a reclamante utilizava o veículo particular para visitas sem qualquer reembolso pela reclamada; que se optasse pelo táxi, a reclamante tinha que pagar pela corrida" (ID. ea274f3 - Pág. 13, fl. 380). E segunda testemunha patronal afirmou que ela e a reclamante "faziam visitas aos clientes, não sabendo estimar com qual frequência; que ambos utilizavam veículo particular para as visitas; que a reclamada não desembolsava despesas pela utilização do veículo; que não sabe informar se a reclamada pagava táxi, caso fosse essa a opção" (ID. ea274f3 - Pág. 13, fl. 380). Uma vez comprovado que a autora tinha que se deslocar para atender clientes da reclamada, sem que esta última tenha ressarcido os custos deste deslocamento, é devida uma indenização correspondente. Ausente impugnação específica da reclamada na contestação, fixo o deslocamento em 400 quilômetros mensais, mencionados na inicial. Como a reclamante optou pela utilização de veículo próprio, como também informado na exordial, impossível o pagamento no valor do quilômetro cobrado pelo serviço de transporte de táxi, descontado o percentual de 30%, como pretendido na prefacial. É devido apenas o valor do combustível. Reformo o julgado para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 100,00 mensais pelos gastos com deslocamento, considerando a quantidade de quilômetros rodados, o consumo médio de um carro popular movido a etanol e o preço médio do combustível à época dos fatos. Diferença, redução e incorporação salarial do CTVA De acordo com a CI GEARU 055/98, o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA) trata-se de uma parcela criada pelo Plano de Cargos Comissionados (PCC), com o objetivo de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo em comissão, quando esta fosse inferior ao valor do piso de referência de mercado. Dispõem os itens 2.1 e 2.2 do referido ofício circular (ID. b30c827, fl. 3799): "2.1 Remuneração: o empregado, no exercício de cargo em comissão, receberá uma gratificação correspondente, conforme Tabela de Cargos Comissionados, que corresponde aos valores existentes na extinta Tabela de Funções de confiança acrescidos da vantagem pessoal de função de confiança. 2.2. Complemento de mercado: é um complemento variável semelhante ao atual Abono de Ajuste Temporário de Remuneração Gerencial, porém, estendido a todos os cargos comissionados. Terá direito a este complemento o empregado que, após designado para cargo em comissão, ainda permanecer com a remuneração abaixo do piso de mercado, conforme Tabela Específica." Embora indiscutível a natureza jurídica salarial da parcela, na medida em que compõe a remuneração-base dos empregados, o seu pagamento é condicionado à defasagem salarial dos ocupantes de cargo de confiança. Com efeito, o CTVA é devido apenas aos empregados que exercem cargo comissionado e cuja soma da remuneração com a gratificação de função resulte em valor inferior ao praticado no mercado. Como o propósito da parcela é de equivalência salarial com outros trabalhadores do mercado de trabalho, evidente que eventual aumento salarial acarreta proporcional decréscimo no valor do CTVA. Daí porque não há que falar em impossibilidade de redução e supressão da parcela em questão. Perfeitamente lícita, portanto, a redução do CTVA nos momentos em que houve majoração das demais parcelas que compõem a remuneração da reclamante, mormente porque a finalidade da verba em questão é corrigir eventual distorção entre a remuneração por ela percebida e o valor pago habitualmente no mercado a outros empregados que desempenham funções semelhantes. Este é o pacífico posicionamento do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] INTEGRAÇÃO DA CTVA AO SALÁRIO. NATUREZA. A parcela CTVA possui natureza variável e transitória, havendo, portanto, segundo entendimento consolidado nessa Corte, possibilidade de redução ou supressão, sem ofensa ao princípio da isonomia ou da irredutibilidade salarial. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...]" (RRAg-1001279-80.2017.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. QUEBRA DE CAIXA. INCORPORAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DA PARCELA CTVA. POSSIBILIDADE. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que "o adicional de quebra de caixa deferido judicialmente integra a fórmula de cálculo do CTVA como Parcela Salarial Judicial - PSJ, de modo que o acréscimo remuneratório decorrente da inclusão dessa parcela promove redução na diferença para o VPRM, diminuindo ou zerando, por conseguinte, o complemento necessário a igualar a remuneração da autora ao valor de mercado, ou seja, reduz ou anula legitimamente o CTVA ." O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o valor do CTVA, em face da sua natureza e finalidade, pode ser reduzido quando houver diminuição da diferença entre a remuneração auferida pelo empregado e o valor de piso de mercado, podendo inclusive ser suprimido quando a remuneração do empregado superar o valor de piso de mercado. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0000269-42.2022.5.21.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). No caso, a reclamante não demonstrou objetivamente que eventual redução ou mesmo supressão da CTVA implicou redução global de sua remuneração. Nego provimento. Integração do auxílio-refeição e do auxílio cesta alimentação ao salário As normas coletivas juntadas aos autos, estipulam que as verbas denominadas "auxílio-refeição" e "auxílio cesta alimentação" não possuem natureza remuneratória. Ainda, por ser a reclamada integrante do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, retira-se também o caráter salarial de tais verbas, conforme OJ n° 133 da SDI I, do TST: "A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". No mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 20 deste Regional: "Em razão do teor das normas coletivas, que modificaram a natureza salarial das verbas, e da adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o auxílio-alimentação e o auxílio-cesta alimentação têm natureza indenizatória". Ante a natureza indenizatória das parcelas, não cabe a integração salarial das parcelas. Nego provimento. Décima terceira cesta alimentação A reclamante pretende diferenças de décima terceira cesta alimentação, argumentando que os valores foram quitados em patamares inferiores ao previsto nas CCTs 2007/2008 e 2008/2009. Com efeito, tais normas vigoraram no período já fulminado pela prescrição quinquenal - ora reconhecida neste acórdão para a parcela. A norma mais recente das duas citadas teve vigência até 31/08/2009 (cláusula 54ª em ID. 62172ba, fl. 3258), enquanto o marco prescricional foi fixado em 05/11/2009. Nada a deferir. Promoções por merecimento A reclamante pretende as diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento decorrentes do Plano de Cargos e Salários de 1989, que deixaram de ser concedidas. Afirma que a reclamada, por meio da Circular Normativa 022/1996, eliminou a menção às avaliações de desempenho e retirou da chefia imediata a competência para conceder promoções por merecimento. Acrescenta ainda que, a partir de 2001, a ré deixou de realizar as avaliações de desempenho e, consequentemente, não efetivou as promoções por merecimento, resultando na não concessão dos respectivos aumentos salariais. Sustenta que essa conduta da empresa configura alteração contratual lesiva, violando seu direito à promoção por merecimento. Sem razão. O item 4.2.1.2 do Plano de Cargos e Salários de 1989, dispõe que a "promoção ficará a cargo da chefia de cada Unidade Básica da estrutura organizacional da CEF, com base na avaliação de desempenho de seus subordinados, que atribuirá níveis salariais até o nível fixado pela Diretoria da CEF, a cada exercício". Assim, é evidente que a concessão da promoção por merecimento está sujeita a critérios subjetivos, ficando a cargo do empregador a avaliação prévia do empregado. Trata-se de ato discricionário, inerente ao poder diretivo da empresa, e, portanto, não possui caráter obrigatório ou automático. Consequentemente, não cabe ao Poder Judiciário determinar a concessão de promoções por merecimento, uma vez que essa decisão é de competência exclusiva da reclamada, fundamentada em critérios de oportunidade e conveniência. Além disso, a mera realização de avaliação de desempenho não assegura, por si só, o direito à promoção, visto que outros fatores, como a disponibilidade orçamentária, também devem ser considerados. Nesse sentido, o disposto na Súmula nº 44 deste Regional: "Caixa Econômica Federal. Plano de Cargos e Salários de 1989. Validade das condições criadas pela norma interna. Impossibilidade de promoção automática por merecimento. É inviável a promoção automática por merecimento aos empregados da Caixa Econômica Federal prevista no PCS de 1989, tendo em vista que a norma interna reveste-se de critérios subjetivos decorrentes do poder diretivo do empregador." E também a iterativa jurisprudência do TST, em casos envolvendo a presente reclamada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA [...] PROMOÇÃO POR MERECIMENTO . A SDI-1 desta Corte, em sua composição plena, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder a aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão daquele que deveria realizar a avaliação (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, SDI-1, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/08/2013). Na hipótese, o Tribunal Regional, consignou que " a progressão por merecimento não ocorre de forma automática, mas fica condicionada às avaliações subjetivas, as quais, como dito pelo próprio autor, não ocorreram " e que " o documento de ID. d6ef295 (fls. 62), indica a concessão de uma promoção por merecimento à reclamante no início de cada ano do período imprescrito, tal como alegado em defesa ", decidindo em consonância com o entendimento desta Corte. Incidência do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 333/TST. [...]" (AIRR-11935-31.2017.5.15.0153, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025). "RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. O entendimento desta Corte é de que a avaliação de desempenho constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional dos empregados, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, a SbDI-1, no julgamento do Processo nº 51-16.2011.5.24.0007, ocorrido em 8/11/2012, por maioria de votos, em que este Relator ficou vencido, entendeu, no que concerne às promoções por merecimento, tendo em vista o seu caráter subjetivo, que elas estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial, para sua aferição, a deliberação da diretoria da empresa. Assim, embora este Magistrado não comungue desse posicionamento, essa é a orientação que vem predominando nesta Corte superior, razão por que, ressalvado o ponto de vista pessoal do Relator em contrário, adota-se esse entendimento por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido . [...]" (RRAg-650-14.2016.5.05.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). Nesse quadro, indevidas as diferenças salariais postuladas. Nego provimento. Atualização monetária Haja vista que o Juízo de primeiro grau não fixou quais os índices de atualização monetária, cabe agora fixá-los. Nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5867 e 6021, é devida a atualização das parcelas pelo índice IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da nº Lei 8.177/1991 no período pré-processual, e pela taxa Selic, englobando juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, sendo que, em razão da alteração legislativa decorrente da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, passa a vigorar o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido da taxa legal de juros, que corresponderá à taxa SELIC deduzida do IPCA-E (art. 406, § 1º, do Código Civil), sendo que, caso a taxa legal resulte em valor negativo, será considerada igual a zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Reformo. Honorários advocatícios A reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20%, na forma do arts. 389, 404 e 927 do Código Civil. Sem razão. São inaplicáveis art. 389, 404 e 927 do Código Civil no particular. É o que dispõe a Súmula nº 18 deste Regional. No mais, já foram deferidos os honorários advocatícios previstos no art. 791-A da CLT. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Josefa Rafaela Oliveira Costa. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (a) fixar a prescrição da pretensão de pagamento das 7ª e 8ª horas como extras em razão de eventual descaracterização de cargo de confiança bancário em 08/02/2005; (b) afastar a pronúncia de prescrição total dos pedidos de diferenças salariais pela redução da CTVA, de integração de auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação e de diferenças salariais decorrentes de promoção por merecimento, reconhecendo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05/11/2009; (c) reconhecer que as horas pela supressão do intervalo intrajornada têm natureza de horas extras e acrescer à condenação o reflexo destas horas, conforme fixado pelo Juízo de primeiro grau para as demais horas extras; (d) condenar a reclamada ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT do período imprescrito (05/11/2009) até 05/03/2012, com os mesmos reflexos e parâmetros fixados pelo Juízo de primeiro grau para as demais horas extras; (e) condenar a reclamada ao pagamento de R$ 100,00 mensais pelos gastos com deslocamento; e (f) determinar que a atualização das parcelas deve se dar pela aplicação do índice IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da nº Lei 8.177/1991 no período pré-processual, pela aplicação da taxa Selic, englobando juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, e, a partir do dia subsequente, pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido da taxa legal de juros, que corresponderá à taxa SELIC deduzida do IPCA-E (art. 406, § 1º, do Código Civil), sendo que, caso a taxa legal resulte em valor negativo, será considerada igual a zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas, a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculados sobre o valor da condenação, ora rearbitrada em R$ 50.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVELISE APARECIDA RODRIGUES BARBOZA SILVERIO

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Evelise Aparecida Rodrigues Barboza Silverio x Caixa Economica Federal

ID: 324093061

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002486-82.2014.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVELISE APARECIDA RODRIGUES BARBOZA SILVERIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL POPOVICS CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 0002486-82.2014.5.02.0002 RECORRENTE: EVELISE APARECIDA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 0002486-82.2014.5.02.0002 RECORRENTE: EVELISE APARECIDA RODRIGUES BARBOZA SILVERIO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:525f96e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0002486-82.2014.5.02.0002 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: EVELISE APARECIDA RODRIGUES BARBOZA SILVERIO RECORRIDA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: LÚCIO PEREIRA DE SOUZA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NÃO DEFERIMENTO. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela em relação às pretensões de supressão salarial, incorporação da CTVA e integração de função durante o afastamento laboral. Ausência de cognição sumária suficiente para comprovar probabilidade do direito e inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando o caráter pecuniário das parcelas. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. O ajuizamento de ação cautelar em 08/02/2010 por entidade sindical interrompeu a prescrição quanto à pretensão de pagamento das 7ª e 8ª horas extras pela descaracterização do cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º, da CLT), nos termos da OJ nº 359 e da OJ nº 392 da SBDI-1 do TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (CTVA), AUXÍLIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA PARA ALIMENTAÇÃO E PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Aplicada a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF/88) às pretensões de diferenças salariais decorrentes da redução da CTVA, integração de auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação, e promoções por merecimento. Trata-se de lesão continuada, renovada mensalmente, afastando a prescrição total (Súmulas 294, 452 do TST e jurisprudência consolidada). DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ABSTRATA. A pretensão meramente declaratória acerca da intangibilidade salarial é incabível sem análise concreta das parcelas envolvidas. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62, II, DA CLT. CARGOS DE GESTÃO. Reconhecida a validade do art. 62, II, da CLT, aplicável inclusive aos bancários que exerçam função gerencial com autonomia e remuneração diferenciada, conforme jurisprudência do STF e do TST. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. RECONHECIMENTO. Caracterizado o exercício de cargo de confiança (gerente geral) pela reclamante, com comprovação de atribuições gerenciais em grau máximo dentro do estabelecimento, autonomia decisória e remuneração superior a 40% do salário do cargo efetivo. Inaplicabilidade do controle de jornada e pagamento de horas extras no período de 05/03/2012 até o afastamento, em conformidade com o art. 62, II, da CLT e Súmula 287 do TST. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE GERAL. NÃO JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. PREJUDICADA. A pretensão de horas extras resta prejudicada ante o reconhecimento do exercício de cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. GERENTE GERAL. PREJUDICADA. Indevido o pagamento de intervalo intrajornada pelo mesmo fundamento do enquadramento funcional no art. 62, II, da CLT. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. RECONHECIMENTO. Demonstrado o exercício de funções de gerente de relacionamento e atendimento com poderes de fiscalização, participação em comitês de crédito e gratificação superior a 1/3 do salário. Configurada a natureza fiduciária do cargo, afastando o pagamento de 7ª e 8ª horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL (PRÉ-REFORMA TRABALHISTA). RECONHECIMENTO. Reconhecida a natureza salarial das horas suprimidas de intervalo intrajornada até 11/11/2017 (art. 71, § 4º, da CLT), com reflexos nas demais verbas (Súmula 437 do TST). Reformado o julgado para incluir os reflexos calculados com base nas horas extras fixadas na sentença. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO. Concedido o pagamento de 15 minutos como horas extras pela supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT (período imprescrito até 05/03/2012), com os mesmos parâmetros das demais horas extras, conforme jurisprudência do STF (Tema nº 528 da Repercussão Geral) e do TST (Tema Repetitivo nº 63), assim como a Súmula nº 28 do TRT da 2ª Região. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 264 DO TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A sentença de primeiro grau já determinou a observância da Súmula nº 264 do TST para apuração da base de cálculo das horas extras. A reclamante, portanto, não tem interesse recursal quanto ao tema. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Indevido o adicional de sobreaviso, pois a mera obrigação de manter telefone celular ligado não caracteriza o regime (Súmula Nº 428 do TST). Ausência de comprovação de prontidão imediata ou controle patronal efetivo. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Já deferida a incorporação da gratificação de função em sentença. A autora não tem interesse recursal. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não deduzido pedido de diferenças de adicional de transferência na inicial, sendo vedada sua análise em sede recursal. Inovação não admitida. QUILÔMETROS RODADOS. DESPESAS COM DESLOCAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado o uso de veículo próprio para visitas externas e ausência de reembolso, é devida indenização compensatória. Fixado valor estimado com base no consumo médio de combustível. CTVA. REDUÇÃO LÍCITA. A parcela possui natureza variável e transitória, podendo ser reduzida ou suprimida conforme ajuste da remuneração ao piso de mercado (jurisprudência do TST). AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Indeferida a integração salarial do auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação, em razão da existência de cláusulas normativas expressas prevendo a natureza indenizatória das referidas parcelas e da adesão da reclamada ao PAT. Aplicação da OJ nº 133 da SDI-1 do TST e da Tese Jurídica Prevalecente nº 20 do TRT da 2ª Região. DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O pedido refere-se a período anterior ao marco prescricional fixado, sendo fulminado pela prescrição quinquenal. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ATO DISCRICIONÁRIO DA EMPREGADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL. Indevidas as diferenças salariais por promoções não concedidas, pois a avaliação de desempenho é ato discricionário do empregador, não passível de controle judicial (Súmula 44 Nº do TRT e jurisprudência do TST). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E SELIC. LEI Nº 14.905/2024. Fixada a atualização das parcelas pelo IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.1777/1991) no período pré-processual; SELIC no período judicial até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, IPCA-E acrescido de taxa legal (SELIC deduzida IPCA-E), observando-se que, se negativa, a taxa legal será considerada zero. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 389, 404 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Mantidos os honorários do art. 791-A da CLT, rejeitado o pedido de 20% com base no Código Civil (Súmula nº 18 do TRT da 2ª Região). Recurso ordinário parcialmente provido. Inconformada com a r. sentença de ID. 065cfdf - Págs. 20/35 (fls. 569/584), complementada pelas r. decisões de embargos declaratórios de ID. 065cfdf - Pág. 58 (fl. 607) e de ID. 03d5ee1 (fls. 4020/4022), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a reclamação, recorre a reclamante em ID. e415379 (fls. 4026/4083), debatendo temas relativos a: antecipação dos efeitos das tutelas relativas à supressão salarial em decorrência do afastamento laborativo, ao pagamento da incorporação (manutenção) e integração da CTVA ao salário durante o período de afastamento e ao pagamento da incorporação da função ao salário; protesto interruptivo da prescrição; prescrição total; declaração de manutenção da integralidade da remuneração; inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT; inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT em face do conjunto probatório; jornada de trabalho no período de atuação na função de gerente geral; cargo de confiança bancário; intervalo intrajornada; intervalo do art. 384 da CLT; base de cálculo das horas extras; horas de sobreaviso; incorporação da gratificação de função; adicional de transferência; quilômetros rodados; diferença, redução, incorporação salarial e natureza jurídica do CTVA; integração do auxílio-refeição e do auxílio cesta alimentação ao salário; décima terceira cesta alimentação, promoções por merecimento, atualização monetária e honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES Antecipação dos efeitos das tutelas relativas à supressão salarial em decorrência do afastamento laborativo, ao pagamento da incorporação (manutenção) e integração da CTVA ao salário durante o período de afastamento e ao pagamento da incorporação da função ao salário A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional a ser concedida quando se verificam presentes os requisitos do art. 300 CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, destaco que os pedidos em questão dependem de cognição exauriente. Ou seja, não há aqui probabilidade de direito verificada em uma análise preliminar. De outra parte, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As parcelas pretendidas pela reclamante são pecuniárias, de modo que, caso reconhecidas, serão quitadas com as devidas atualizações. Nada a deferir. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Protesto interruptivo da prescrição A reclamante postula a interrupção da prescrição desde a data do ajuizamento da ação de protesto judicial nº 0000045-2010510.0007, em 08/02/2010. Com razão. O protesto judicial interrompe integralmente o prazo prescricional, restituindo o direito à pretensão dentro do limite de cinco anos anteriores à ação (art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 896, § 4º, da CLT). Ademais, a OJ nº 359 da SDI-1 do TST estabelece que a ação proposta por sindicato, mesmo que posteriormente considerado parte ilegítima, interrompe a prescrição. Logo, fica claro que o ajuizamento da ação cautelar por parte da CONTEC interrompeu o prazo prescricional em relação ao pedido de horas extras para os empregados comissionados, não incluídos nas hipóteses do art. 224, § 2º, da CLT. A interrupção ocorreu em 08/02/2010 (data do ajuizamento da ação cautelar), preservando os direitos relativos às horas extras dos últimos cinco anos, ou seja, a partir de 08/02/2005, conforme a OJ 392 da SBDI-1 do TST. No entanto, em atenção à Súmula nº 268 do TST, a interrupção atinge apenas à pretensão de pagamento da 7ª e 8ª horas extras, devido à possível descaracterização de cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º, da CLT). Desse modo, ajuizada a presente reclamação trabalhista em 05/11/2024, portanto respeitado o quinquídio a partir da propositura da ação cautelar, fixo a prescrição da pretensão de pagamento das 7ª e 8ª horas como extras em razão de eventual descaracterização de cargo de confiança bancário em 08/02/2005. Reformo. Prescrição total das diferenças salariais pela redução da CTVA, da integração de auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação e das promoções por merecimento Inicialmente, com relação ao CTVA, destaco que a parcela foi instituída pelo Plano de Cargos Comissionados de 1998, que assim prevê (ID. b30c827, fl. 3794): "9 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA 9.1 É um complemento variável que visa complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em Tabela de Piso de Referência Mercado (anexo II), quando o valor de sua remuneração base for inferior ao piso de referência de mercado para o nível de responsabilidade. 9.2 O complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado integra a remuneração base do empregado, porém sobre esta parcela incidirão todos os encargos sociais, exceto a contribuição para a FUNCEF/PREVHAB, haja vista tratar-se de matéria constante do regulamento de benefício específico." Pouco importa a data em que a parcela teria sido instituída, uma vez que o contrato de trabalho é de trato sucessivo. E a análise do documento nº 43 juntado com a defesa permite verificar que a autora recebeu valores a título de CTVA até outubro de 2014 (ID. c2f97b9, fls. 1152/1157). Assim, inaplicável a Súmula nº 294 do TST, não havendo que se falar em prescrição total da parcela. Este é pacífico posicionamento do TST sobre o tema da prescrição aplicável à supressão ou redução da CTVA: "[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO "CARGO COMISSIONADO EFETIVO" E CTVA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO. A prescrição aplicável ao pleito de incorporação da CTVA e do cargo comissionado ao salário é parcial, porque se trata de descumprimento do pactuado em norma interna não alterada, com lesão renovada mensalmente. Julgados da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-2225-93.2012.5.02.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. APCEF/SE. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. INCLUSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO CÁLCULO DESSAS VANTAGENS 1 - Inicialmente, por razão lógica-jurídica, inverte-se a ordem de julgamento das matérias objeto do recurso de revista. Uma vez que o aspecto do eventual prejuízo da parte acerca da nulidade processual decorrente da rejeição de oitiva de suas testemunhas (art. 794 da CLT) somente se mostra aferível se superada a questão relativa à prescrição total reconhecida pelo TRT, passa-se à análise da prejudicial de mérito. 2 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que "é aplicável a prescrição parcial às pretensões dos empregados da reclamada de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionada, e da Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA no cálculo das vantagens pessoais, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo dessas vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês a mês, sendo inaplicável a Súmula nº 294 do TST". Julgados. 4 - Caso e que deve ser afastada a prescrição total e pronunciada a prescrição parcial, a alcançar as pretensões vencidas e exigíveis anteriormente a 27/8/2014. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. [...]" (RR-862-18.2019.5.20.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CTVA. REDUÇÃO. I. Esta Corte Superior tem entendido pela não aplicação da Súmula nº 294, e, portanto, pela incidência da prescrição parcial, quanto à pretensão de diferenças salariais, fundamentada na redução da parcela CTVA, uma vez que a lesão se renova, sucessivamente, a cada mês. II. No caso, trata-se de pedido de diferenças salariais pela redução do valor da parcela, em relação ao qual incide a prescrição parcial. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RRAg-2700-96.2010.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024). Prosseguindo, é igualmente parcial a prescrição aplicável à pretensão do reconhecimento da natureza salarial das verbas do auxílio-alimentação e do auxílio cesta alimentação. Não se trata de alteração do pactuado, mas do debate acerca da natureza jurídica de parcelas quitadas à empregada, nos termos do art. 458 da CLT. Trata-se de lesão que se renova mês a mês. Por fim, com relação à prescrição das promoções por merecimento, mais uma vez a prescrição é parcial, nos termos da Súmula nº 452 do TST: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." A iterativa jurisprudência do TST referenda este posicionamento: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PETROBRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SÚMULA Nº 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis , a SDI-1, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula nº 452 do TST, uma vez que se trata de pedido de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial, e não em alteração do pactuado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento [...]" (RR-1389-08.2013.5.05.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). "I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] 2. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. 2.1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se na Súmula 452/TST, a partir da conversão da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês .". 2.2. No caso, considerando a pretensão de recebimento de promoções por merecimento não concedidas no curso do contrato de trabalho vigente ao tempo do ajuizamento da ação, não há motivo para afastar a incidência do verbete sobre a hipótese em análise, por se tratar de reiterado descumprimento de obrigação prevista no Plano de Cargos e Salários. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-24-30.2013.5.07.0009, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023). Reformo o julgado para afastar a pronúncia de prescrição total dos pedidos de diferenças salariais pela redução da CTVA, de integração de auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação e de diferenças salariais decorrentes de promoção por merecimento, reconhecendo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05/11/2009, marco prescricional fixado pelo Juízo de primeiro grau para as demais pretensões (a exceção daquelas beneficiadas pelo protesto interruptivo), conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Haja vista que o presente processo tramita há mais de dez anos, bem como que se trata de matéria exclusivamente de direito e em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, do CPC), as pretensões serão oportunamente apreciadas por este Colegiado. MÉRITO Declaração de manutenção da integralidade da remuneração A questão relativa à intangibilidade salarial não pode ser analisada abstratamente, mas a partir da concreta da natureza de cada parcela remuneratória atual ou futuramente recebida pela empregada. Portanto, de forma meramente declaratória, não há se falar em nulidade de norma interna da reclamada. Nego provimento. Inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT. Período de atuação como gerente geral O art. 62, II, da CLT, ao excluir do controle de jornada e do pagamento de horas extras os ocupantes de cargos de confiança é constitucional, harmonizando-se com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. Isso, porque a CRFB de 1988, ao assegurar o direito a horas extras, não veda a possibilidade de tratamento diferenciado para categorias específicas, desde que justificado por razões objetivas e em conformidade com o princípio da isonomia (art. 5º, caput). Os cargos de gestão implicam elevada autonomia decisória, responsabilidade funcional e vinculação a resultados, características que deslocam tais profissionais da lógica de subordinação típica do regime comum de jornada, justificando a dispensa de controle horário. Além disso, a exclusão do regime de horas extras pressupõe contrapartida compensatória, como remuneração superior e maior liberdade organizacional, em consonância com a natureza fiduciária do cargo. Não bastasse, o STF já firmou posicionamento pela constitucionalidade do dispositivo em questão: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Cargo de gestão. Ausência de controle da jornada de trabalho. Possibilidade. Art. 62, II, da CLT. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Não afronta o art. 7º, XIII, da Constituição da República, a decisão que excepciona os ocupantes de cargos de gestão do controle de jornada de trabalho." (RE 563851 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 26-02-2008, DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-11 PP-01999 LEXSTF v. 30, n. 355, 2008, p. 314-318) Também não há que se falar em inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT aos bancários, mesmo diante da regra específica do art. 224, § 2º, do mesmo diploma legal. Embora ambos os dispositivos tratem de situações laborais com certa similaridade, são institutos jurídicos distintos, podendo coexistir no mesmo estabelecimento profissionais enquadrados em cada hipótese. O TST, ao editar a Súmula nº 287, explicitou essa distinção: "JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT." Assim, o posicionamento sumulado reconhece a compatibilidade entre as normas, preservando a autonomia de cada figura jurídica conforme a natureza das atribuições e o nível de autoridade funcional. Nego provimento. Cargo de confiança. Gerente geral. Inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT em face do conjunto probatório A caracterização do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT exige a efetiva comprovação de que o empregado exerce funções gerenciais ou de gestão, com poder de decisão, administração e direção dos trabalhos em determinado setor, filial ou na própria empresa. Essas atribuições incluem a autoridade hierárquica sobre os demais colegas, com competência para supervisionar, fiscalizar e até mesmo aplicar sanções disciplinares, conforme as normas internas da organização. Ademais, a legislação trabalhista estabelece um requisito objetivo para a configuração do cargo de confiança: a remuneração do empregado deve ser, no mínimo, 40% superior à do cargo efetivo ou à dos demais trabalhadores que exercem funções não gerenciais, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Esse adicional salarial justifica-se pela maior responsabilidade e autonomia inerentes ao exercício do cargo. No caso concreto, a própria reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu a relação de especial confiança que mantinha com a empresa no desempenho de suas funções como gerente geral, reforçando o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Ela afirmou que "era gerente geral de agência na cidade de Juara; (...) que em Juara a depoente era a responsável pela unidade; que não havia, fisicamente, empregado de hierarquia superior à depoente na agência de Juara; (...) que embora não tivesse fiscalização diária de frequência e jornada na cidade de Juara havia eventuais contatos dos gerentes regionais e superintendentes mesmo nesse intuito; (...) que os contatos dos gerentes regionais e dos superintendentes, quando em Juara, eram pelo telefone da agência" (ID. ea274f3 - Págs. 8/9, fls. 375/376). Não bastasse, a testemunha da reclamada ouvida na carta precatória inquiritória, afirmou que "prestou serviços na mesma agência que a autora, tendo trabalhado juntos na agência de Juara/MT no período de fevereiro a setembro de 2013, aproximadamente, pois quando o depoente chegou à agência, cm dezembro de 2012, a autora entrou em gozo de ferias e posteriormente saiu de licença médica; que à época o depoente exercia a função de gerente de atendimento à pessoa física, um cargo abaixo da autora na hierarquia, vez que a autora era gerente geral e como tal era a responsável pela agência; que laboravam 5 funcionários na agência, além de 2 prestadores de serviços terceirizados; que a autora era a autoridade máxima da agência e tinha procuração da CEF para assinar contratos; que a autora presidia o comitê de crédito da agência, do qual participava; que a autora possuía alçada para fazer negócios e conceder empréstimo superior aos demais gerentes, limitado a um determinado teto que era superior aos dos demais gerentes que haviam na agência; que existe um processo seletivo para selecionar funcionários para a função de caixa ou gerente de relacionamento/atendimento, o qual é sistematizado pela CEF, mas a autora tinha poder de influenciar no processo, na medida em que fazia um parecer sobre o desempenho do candidato no teste; que a autora podia destituir empregados das funções de confiança; que a autora era quem fazia escalas de férias e homologava ponto dos demais funcionários; que a autora era responsável pela fiscalização do cumprimento dos normativos da CEF; (...) que a autora era responsável pelo cumprimento das metas em relação às pessoas jurídicas e relacionamentos com os Governos e, também, pode-se dizer que dividia o peso da responsabilidade das metas em relação à pessoa física com o depoente; que caso o empregado da agência faltasse tinha que se reportar à autora; que a autora não exerceu outras funções no período que laborou junto com o depoente; que todos os demais funcionários da agência eram subordinados à autora; que caso a autora precisasse faltar tinha que se reportar à superintendência regional da empresa no Mato Grosso; que a autora tinha poder de voto igual aos demais membros do comitê de crédito, mas em caso de empate tinha o voto de minerva" (ID. c873fc3 - Pág. 78, fl. 518). De outra parte, o holerite de março de 2012, quando iniciado o trabalho como gerente geral, revela a percepção de uma gratificação de função em patamar bem superior aos 40% do valor do salário do cargo efetivo (ID. 52575c4, fl. 1112). Assim, uma vez cumpridos os requisitos objetivo e subjetivo, correto o reconhecimento do enquadramento da autora na hipótese do art. 62, II, da CLT de 05/03/2012 até o seu afastamento. Nego provimento. Jornada de trabalho no período de atuação na função de gerente geral. Não juntada de cartões de ponto Prejudicada a pretensão em função do decidido no tópico anterior. Nada a considerar. Intervalo intrajornada e sua natureza jurídica no período de trabalho no cargo de gerente geral Mais uma vez prejudicada a pretensão em razão do reconhecimento do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. Nada a deferir Cargo de confiança bancário A simples designação formal do cargo ou o recebimento de gratificação superior a um terço do salário não são suficientes, por si só, para configurar o exercício de função de confiança nos termos do art. 224, § 2º da CLT no âmbito bancário. Embora esse adicional remuneratório reflita a maior responsabilidade inerente à posição, a caracterização efetiva exige a comprovação de um nível de confiança intermediário - superior ao padrão esperado em relações empregatícias comuns, mas sem alcançar a plena autonomia decisória típica dos gestores previstos no art. 62, II da CLT. Essa distinção pressupõe a análise concreta das atribuições desempenhadas, devendo o empregado comprovar: (i) margem razoável de autonomia funcional; e (ii) exercício de atividades que transcendam a mera execução burocrática, envolvendo participação ativa em processos decisórios ou de fiscalização, ainda que não equivalentes às prerrogativas de um verdadeiro gestor na acepção plena do termo. Tratando-se de fato impeditivo de direito, cabia à reclamada o ônus de comprovar o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. E desse encargo a ré se desonerou satisfatoriamente. Na audiência de instrução de ID. ea274f3 - Págs. 12/14 (fls. 379/381), foram ouvidas três testemunhas. A da reclamante e a segunda da reclamada prestaram depoimentos pouco detalhados e diametralmente opostos acerca existência de subordinados. Enquanto a da autora afirmou que ela e a reclamante "não tinham empregados subordinados; que ambos não respondiam por área, setor ou departamento do banco" (ID. ea274f3 - Pág. 12, fl. 379), a segunda patronal disse que "o depoente era assistente de atendimento PJ e a reclamante gerente de atendimento PJ; que a reclamante era chefe do depoente" (ID. ea274f3 - Pág. 13, fl. 380). De outra parte a primeira testemunha da ré afirmou que "era assistente de PJ e reclamante gerente PJ; que a depoente estava subordinada à reclamante; (...) que a reclamante assinava contratos; que a reclamante integrava o comitê de crédito na agência; que a reclamante tinha poder de voto, porém, não de veto no comitê; que a decisão do comitê era pela maioria; que a reclamada fixava alçada para os gerentes; que dentro de sua alçada o gerente era livre para negociar com os clientes" (ID. ea274f3 - Pág. 13, fl. 380). Ou seja, esta testemunha apresentou um detalhado relato das atribuições prestadas pela reclamante, confirmando a fidúcia mais elevada que ela tinha, com maiores responsabilidades que a de um bancário comum, como, por exemplo, a participação em comitê de crédito com direito a voto. E este depoimento mais detalhado merece maior credibilidade que os relatos genéricos das outras testemunhas, pois a riqueza de informações demonstra maior clareza e consistência, conferindo-lhe superior valor probatório. Em outras palavras, o testemunho minucioso da primeira testemunha da reclamada deve ser prestigiado em detrimento das versões vagas apresentadas pelas outras duas. Ainda, os registros de pagamento do período comprovam que a reclamante percebia gratificação e função superior a um terço do salário do cargo efetivo (documento nº 42 juntado com a defesa, digitalizado em IDs. b0beaeb, 6d20d2a e 52575c4 - fls. 1026/1111). Neste cenário, por igualmente comprovados os elementos subjetivo e objetivo, é adequado o enquadramento da autora no cargo de confiança bancário previsto no art. 224, § 2º, da CLT quando ela exerceu os cargos de gerente de relacionamento e de atendimento, de modo que não há se falar em pagamento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias nestes intervalos. Nego provimento. Natureza jurídica do intervalo intrajornada A sentença de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de uma hora acrescida do adicional de 50% até 05/03/2012, pela supressão do intervalo intrajornada, porém indeferiu os reflexos por considerar que a parcela tem natureza indenizatória. Recorre a reclamante, pretendendo os reflexos nas outras parcelas laborais, argumentando a sua natureza salarial. Com razão. Até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, o art. 71, § 4º, da CLT previa que o intervalo não concedido deveria ser remunerado com adicional com o adicional de 50%. Tratava-se de parcela com natureza salarial, o que é confirmado pelo item III da Súmula nº 437 do TST: "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais". Apenas com a alteração promovida pela Reforma Trabalhista é que a parcela passou a ostentar natureza indenizatória. Haja vista se tratar de lei material, aplica-se a redação vigente da norma na época dos fatos (art. 6º, caput e § 1º, da LINDB). Na hipótese, toda a condenação é anterior a 11/11/2017, de modo que a parcela tem natureza salarial, devendo repercutir nas demais verbas. Reformo o julgado para reconhecer que as horas pela supressão do intervalo intrajornada têm natureza de horas extras e acrescer à condenação o reflexo destas horas, conforme fixado pelo Juízo de primeiro grau para as demais horas extras. Intervalo do art. 384 da CLT Em razão da concessão de horas extras até 05/03/2012, a autora tem direito ao intervalo previsto no art. 384 da CLT. Esse dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgamento do RE nº 658.312 pelo STF, que consolidou a seguinte tese (Tema nº 528 da Repercussão Geral): "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". No mesmo sentido a Súmula nº 28 deste Regional: "Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo". Mais recentemente, o TST reafirmou esse entendimento ao julgar o Tema Repetitivo nº 63, fixando a seguinte tese: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Nesse caso, reformo o julgado para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT do período imprescrito (05/11/2009) até 05/03/2012, com os mesmos reflexos e parâmetros fixados pelo Juízo de primeiro grau para as demais horas extras. Base de cálculo das horas extras O Juízo de primeiro grau já determinou a aplicação da Súmula nº 264 do TST para a apuração das horas extras. Nada a considerar. Horas de sobreaviso A reclamante pretende o pagamento de horas extras, argumentando que ficava à disposição da empregadora durante o período de descanso. Sem razão. Inicialmente, destaco que a sujeição ao regime de sobreaviso não enseja o pagamento do período como horas extras, na forma pleiteada pela autora, mas o pagamento do valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário hora para cada hora em sobreaviso. No presente caso, a reclamante alegou apenas a obrigação de manter seu telefone celular ligado para eventuais chamadas (ID. 0ea5050 - Pág. 20, fl. 28). Contudo, conforme o item I da Súmula nº 428 do TST, "O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso". Com efeito, nos termos do item II da mesma Súmula nº 428, "Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Portanto, não há demonstração nos autos de que a autora estava efetivamente em sobreaviso, isto é, submetida a controle patronal e em prontidão para trabalho imediato. Uma vez não comprovado o regime de sobreaviso, indevido o adicional correspondente. Nego provimento. Incorporação da gratificação de função A reclamante não tem interesse recursal, pois já foi deferida a incorporação da gratificação de função em virtude da sua percepção por mais de 10 anos, conforme disposto pela Súmula nº 372 do TST. Confira-se a fundamentação, em ID. 065cfdf - Pág. 30 (fl. 579) e a alínea "c" do dispositivo, em ID. 065cfdf - Pág. 34 (fl. 583) Nada a considerar. Adicional de transferência A recorrente afirma que desde abril de 2012 recebeu adicional de transferência nos importes de 34% e de 25%, sendo que em novembro de 2013, os valores foram reduzidos e posteriormente suprimidos. Pretende, assim, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças do adicional. No entanto, a pretensão recursal constitui inovação. Na inicial, a reclamante não postula o adicional de transferência, mas apenas a condenação da reclamada ao cumprimento de uma obrigação de fazer: a transferência para a cidade de São Paulo, onde possuiria todas as condições para a recuperação e tratamento de sua saúde (item 12 da causa de pedir, em ID. 0ea5050 - Págs. 30/31, fls. 38/39; item 1 do pedido de efeito declaratório/mandamental, em ID. 0ea5050 - Pág. 38, fl. 46). Não há, nos pedidos de efeito condenatório, qualquer item relativo a adicional de transferência (ID. 0ea5050 - Págs. 38/43, fls. 46/51). Nada, portanto, a considerar. Quilômetros rodados O empregador que determina o deslocamento do empregado para cumprir as funções atribuídas, transferindo-lhe os custos desse deslocamento, deve indenizar integralmente tais despesas. Essa obrigação abrange quaisquer modalidades de transporte utilizadas - público, particular ou veículo próprio - conforme estabelece o art. 2º da CLT, que impõe ao empregador o ônus dos encargos decorrentes da prestação de serviços. Na hipótese, a prova testemunhal é uníssona no sentido de que não havia fornecimento de transporte ou ressarcimento de valores gastos com o transporte. A testemunha da autora afirmou que: "a reclamante visitava clientes numa média de duas vezes por semana; que era necessário iniciar a jornada na agência bancária antes das visitas aos clientes; (...) que a reclamada não pagava despesas pela utilização do veículo particular à reclamante; que a reclamante utilizava seu veículo particular para as visitas; que a reclamada não fornecia veículo tampouco facultava a utilização de outro meio de transporte; que o depoente fez visitas com a reclamante" (ID. ea274f3 - Págs. 12/13, fls. 379/381). A primeira da ré disse que "a reclamante fazia visitas a clientes, porém, não todos os dias; que a depoente não fazia visitas a clientes à época; que a reclamante utilizava o veículo particular para visitas sem qualquer reembolso pela reclamada; que se optasse pelo táxi, a reclamante tinha que pagar pela corrida" (ID. ea274f3 - Pág. 13, fl. 380). E segunda testemunha patronal afirmou que ela e a reclamante "faziam visitas aos clientes, não sabendo estimar com qual frequência; que ambos utilizavam veículo particular para as visitas; que a reclamada não desembolsava despesas pela utilização do veículo; que não sabe informar se a reclamada pagava táxi, caso fosse essa a opção" (ID. ea274f3 - Pág. 13, fl. 380). Uma vez comprovado que a autora tinha que se deslocar para atender clientes da reclamada, sem que esta última tenha ressarcido os custos deste deslocamento, é devida uma indenização correspondente. Ausente impugnação específica da reclamada na contestação, fixo o deslocamento em 400 quilômetros mensais, mencionados na inicial. Como a reclamante optou pela utilização de veículo próprio, como também informado na exordial, impossível o pagamento no valor do quilômetro cobrado pelo serviço de transporte de táxi, descontado o percentual de 30%, como pretendido na prefacial. É devido apenas o valor do combustível. Reformo o julgado para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 100,00 mensais pelos gastos com deslocamento, considerando a quantidade de quilômetros rodados, o consumo médio de um carro popular movido a etanol e o preço médio do combustível à época dos fatos. Diferença, redução e incorporação salarial do CTVA De acordo com a CI GEARU 055/98, o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA) trata-se de uma parcela criada pelo Plano de Cargos Comissionados (PCC), com o objetivo de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo em comissão, quando esta fosse inferior ao valor do piso de referência de mercado. Dispõem os itens 2.1 e 2.2 do referido ofício circular (ID. b30c827, fl. 3799): "2.1 Remuneração: o empregado, no exercício de cargo em comissão, receberá uma gratificação correspondente, conforme Tabela de Cargos Comissionados, que corresponde aos valores existentes na extinta Tabela de Funções de confiança acrescidos da vantagem pessoal de função de confiança. 2.2. Complemento de mercado: é um complemento variável semelhante ao atual Abono de Ajuste Temporário de Remuneração Gerencial, porém, estendido a todos os cargos comissionados. Terá direito a este complemento o empregado que, após designado para cargo em comissão, ainda permanecer com a remuneração abaixo do piso de mercado, conforme Tabela Específica." Embora indiscutível a natureza jurídica salarial da parcela, na medida em que compõe a remuneração-base dos empregados, o seu pagamento é condicionado à defasagem salarial dos ocupantes de cargo de confiança. Com efeito, o CTVA é devido apenas aos empregados que exercem cargo comissionado e cuja soma da remuneração com a gratificação de função resulte em valor inferior ao praticado no mercado. Como o propósito da parcela é de equivalência salarial com outros trabalhadores do mercado de trabalho, evidente que eventual aumento salarial acarreta proporcional decréscimo no valor do CTVA. Daí porque não há que falar em impossibilidade de redução e supressão da parcela em questão. Perfeitamente lícita, portanto, a redução do CTVA nos momentos em que houve majoração das demais parcelas que compõem a remuneração da reclamante, mormente porque a finalidade da verba em questão é corrigir eventual distorção entre a remuneração por ela percebida e o valor pago habitualmente no mercado a outros empregados que desempenham funções semelhantes. Este é o pacífico posicionamento do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] INTEGRAÇÃO DA CTVA AO SALÁRIO. NATUREZA. A parcela CTVA possui natureza variável e transitória, havendo, portanto, segundo entendimento consolidado nessa Corte, possibilidade de redução ou supressão, sem ofensa ao princípio da isonomia ou da irredutibilidade salarial. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...]" (RRAg-1001279-80.2017.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. QUEBRA DE CAIXA. INCORPORAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DA PARCELA CTVA. POSSIBILIDADE. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que "o adicional de quebra de caixa deferido judicialmente integra a fórmula de cálculo do CTVA como Parcela Salarial Judicial - PSJ, de modo que o acréscimo remuneratório decorrente da inclusão dessa parcela promove redução na diferença para o VPRM, diminuindo ou zerando, por conseguinte, o complemento necessário a igualar a remuneração da autora ao valor de mercado, ou seja, reduz ou anula legitimamente o CTVA ." O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o valor do CTVA, em face da sua natureza e finalidade, pode ser reduzido quando houver diminuição da diferença entre a remuneração auferida pelo empregado e o valor de piso de mercado, podendo inclusive ser suprimido quando a remuneração do empregado superar o valor de piso de mercado. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0000269-42.2022.5.21.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). No caso, a reclamante não demonstrou objetivamente que eventual redução ou mesmo supressão da CTVA implicou redução global de sua remuneração. Nego provimento. Integração do auxílio-refeição e do auxílio cesta alimentação ao salário As normas coletivas juntadas aos autos, estipulam que as verbas denominadas "auxílio-refeição" e "auxílio cesta alimentação" não possuem natureza remuneratória. Ainda, por ser a reclamada integrante do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, retira-se também o caráter salarial de tais verbas, conforme OJ n° 133 da SDI I, do TST: "A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". No mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 20 deste Regional: "Em razão do teor das normas coletivas, que modificaram a natureza salarial das verbas, e da adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o auxílio-alimentação e o auxílio-cesta alimentação têm natureza indenizatória". Ante a natureza indenizatória das parcelas, não cabe a integração salarial das parcelas. Nego provimento. Décima terceira cesta alimentação A reclamante pretende diferenças de décima terceira cesta alimentação, argumentando que os valores foram quitados em patamares inferiores ao previsto nas CCTs 2007/2008 e 2008/2009. Com efeito, tais normas vigoraram no período já fulminado pela prescrição quinquenal - ora reconhecida neste acórdão para a parcela. A norma mais recente das duas citadas teve vigência até 31/08/2009 (cláusula 54ª em ID. 62172ba, fl. 3258), enquanto o marco prescricional foi fixado em 05/11/2009. Nada a deferir. Promoções por merecimento A reclamante pretende as diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento decorrentes do Plano de Cargos e Salários de 1989, que deixaram de ser concedidas. Afirma que a reclamada, por meio da Circular Normativa 022/1996, eliminou a menção às avaliações de desempenho e retirou da chefia imediata a competência para conceder promoções por merecimento. Acrescenta ainda que, a partir de 2001, a ré deixou de realizar as avaliações de desempenho e, consequentemente, não efetivou as promoções por merecimento, resultando na não concessão dos respectivos aumentos salariais. Sustenta que essa conduta da empresa configura alteração contratual lesiva, violando seu direito à promoção por merecimento. Sem razão. O item 4.2.1.2 do Plano de Cargos e Salários de 1989, dispõe que a "promoção ficará a cargo da chefia de cada Unidade Básica da estrutura organizacional da CEF, com base na avaliação de desempenho de seus subordinados, que atribuirá níveis salariais até o nível fixado pela Diretoria da CEF, a cada exercício". Assim, é evidente que a concessão da promoção por merecimento está sujeita a critérios subjetivos, ficando a cargo do empregador a avaliação prévia do empregado. Trata-se de ato discricionário, inerente ao poder diretivo da empresa, e, portanto, não possui caráter obrigatório ou automático. Consequentemente, não cabe ao Poder Judiciário determinar a concessão de promoções por merecimento, uma vez que essa decisão é de competência exclusiva da reclamada, fundamentada em critérios de oportunidade e conveniência. Além disso, a mera realização de avaliação de desempenho não assegura, por si só, o direito à promoção, visto que outros fatores, como a disponibilidade orçamentária, também devem ser considerados. Nesse sentido, o disposto na Súmula nº 44 deste Regional: "Caixa Econômica Federal. Plano de Cargos e Salários de 1989. Validade das condições criadas pela norma interna. Impossibilidade de promoção automática por merecimento. É inviável a promoção automática por merecimento aos empregados da Caixa Econômica Federal prevista no PCS de 1989, tendo em vista que a norma interna reveste-se de critérios subjetivos decorrentes do poder diretivo do empregador." E também a iterativa jurisprudência do TST, em casos envolvendo a presente reclamada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA [...] PROMOÇÃO POR MERECIMENTO . A SDI-1 desta Corte, em sua composição plena, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder a aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão daquele que deveria realizar a avaliação (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, SDI-1, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/08/2013). Na hipótese, o Tribunal Regional, consignou que " a progressão por merecimento não ocorre de forma automática, mas fica condicionada às avaliações subjetivas, as quais, como dito pelo próprio autor, não ocorreram " e que " o documento de ID. d6ef295 (fls. 62), indica a concessão de uma promoção por merecimento à reclamante no início de cada ano do período imprescrito, tal como alegado em defesa ", decidindo em consonância com o entendimento desta Corte. Incidência do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 333/TST. [...]" (AIRR-11935-31.2017.5.15.0153, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025). "RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. O entendimento desta Corte é de que a avaliação de desempenho constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional dos empregados, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, a SbDI-1, no julgamento do Processo nº 51-16.2011.5.24.0007, ocorrido em 8/11/2012, por maioria de votos, em que este Relator ficou vencido, entendeu, no que concerne às promoções por merecimento, tendo em vista o seu caráter subjetivo, que elas estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial, para sua aferição, a deliberação da diretoria da empresa. Assim, embora este Magistrado não comungue desse posicionamento, essa é a orientação que vem predominando nesta Corte superior, razão por que, ressalvado o ponto de vista pessoal do Relator em contrário, adota-se esse entendimento por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido . [...]" (RRAg-650-14.2016.5.05.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). Nesse quadro, indevidas as diferenças salariais postuladas. Nego provimento. Atualização monetária Haja vista que o Juízo de primeiro grau não fixou quais os índices de atualização monetária, cabe agora fixá-los. Nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5867 e 6021, é devida a atualização das parcelas pelo índice IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da nº Lei 8.177/1991 no período pré-processual, e pela taxa Selic, englobando juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, sendo que, em razão da alteração legislativa decorrente da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, passa a vigorar o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido da taxa legal de juros, que corresponderá à taxa SELIC deduzida do IPCA-E (art. 406, § 1º, do Código Civil), sendo que, caso a taxa legal resulte em valor negativo, será considerada igual a zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Reformo. Honorários advocatícios A reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20%, na forma do arts. 389, 404 e 927 do Código Civil. Sem razão. São inaplicáveis art. 389, 404 e 927 do Código Civil no particular. É o que dispõe a Súmula nº 18 deste Regional. No mais, já foram deferidos os honorários advocatícios previstos no art. 791-A da CLT. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Josefa Rafaela Oliveira Costa. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (a) fixar a prescrição da pretensão de pagamento das 7ª e 8ª horas como extras em razão de eventual descaracterização de cargo de confiança bancário em 08/02/2005; (b) afastar a pronúncia de prescrição total dos pedidos de diferenças salariais pela redução da CTVA, de integração de auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação e de diferenças salariais decorrentes de promoção por merecimento, reconhecendo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05/11/2009; (c) reconhecer que as horas pela supressão do intervalo intrajornada têm natureza de horas extras e acrescer à condenação o reflexo destas horas, conforme fixado pelo Juízo de primeiro grau para as demais horas extras; (d) condenar a reclamada ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT do período imprescrito (05/11/2009) até 05/03/2012, com os mesmos reflexos e parâmetros fixados pelo Juízo de primeiro grau para as demais horas extras; (e) condenar a reclamada ao pagamento de R$ 100,00 mensais pelos gastos com deslocamento; e (f) determinar que a atualização das parcelas deve se dar pela aplicação do índice IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da nº Lei 8.177/1991 no período pré-processual, pela aplicação da taxa Selic, englobando juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, e, a partir do dia subsequente, pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido da taxa legal de juros, que corresponderá à taxa SELIC deduzida do IPCA-E (art. 406, § 1º, do Código Civil), sendo que, caso a taxa legal resulte em valor negativo, será considerada igual a zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas, a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculados sobre o valor da condenação, ora rearbitrada em R$ 50.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1001538-89.2023.8.11.0008

ID: 258232465

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001538-89.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001538-89.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001538-89.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [FABRICIO BATISTA BISPO - CPF: 083.162.151-60 (APELANTE), REGINALDO JOSE PEREIRA - CPF: 012.146.711-28 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), AGNALDO MARCIANO DA SILVA ALMEIDA - CPF: 025.336.331-43 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIVALDO SILVESTRE GOULARTE - CPF: 003.489.476-40 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ALEXANDRE SANTOS RIBEIRO - CPF: 019.977.891-40 (TERCEIRO INTERESSADO), KAIQUE FERNANDES DO NASCIMENTO - CPF: 084.952.871-29 (TERCEIRO INTERESSADO), WEVERTTON NUNES SANTOS - CPF: 060.769.791-19 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito Penal E Processual Penal – Apelação Criminal – Tráfico De Entorpecentes – Associação Para O Tráfico – Posse Irregular De Arma De Fogo – Nulidades Rejeitadas – Dosimetria Readequada – Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelas defesas de dois apelantes contra sentença da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres-MT, que os condenou pelos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), em concurso material (art. 69 do CP), com penas fixadas em 13 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado. O segundo apelante também foi condenado por Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) a pena de 2 anos e 4 meses de detenção e pagamento de 23 dias-multa. II. Questão em Discussão As questões, em discussões consistem: (I) Nulidade da busca e apreensão domiciliar. (II) Nulidade processual pela ausência do aviso de direito ao silêncio (“Aviso Miranda”). (III) Nulidade por quebra da cadeia de custódia das provas. (IV) Absolvição pelos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico. (V) Revisão da dosimetria da pena. (VI) Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06). (VII) Fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. (VIII) Se os dispositivos estão prequestionados. III. Razões de Decidir I – Nulidade da Busca e Apreensão Domiciliar 1. A preliminar foi rejeitada, pois o primeiro apelante foi flagrado comercializando drogas e, ao perceber a presença policial, tentou fugir e descartou entorpecentes, configurando flagrante delito. Além disso, a entrada no domicílio ocorreu diante de fundadas razões e está amparada pelo entendimento do STF sobre crimes permanentes. 2.Do mesmo modo, a busca na residência do segundo apelante foi legítima, pois ele foi indicado pelo primeiro como responsável pelo armazenamento de arma e drogas para a facção criminosa. Ademais, confessou essa função no momento da abordagem, reforçando a legalidade da diligência e afastando qualquer nulidade. II – Nulidade por Ausência do Aviso de Direito ao Silêncio – 3. A preliminar foi rejeitada, pois os autos comprovam que o primeiro apelante foi formalmente interrogado, tanto na fase policial quanto em juízo, recebendo expressa ciência do direito ao silêncio, com assistência da defesa técnica. Além disso, optou por prestar declarações, não havendo qualquer demonstração de prejuízo. III – Nulidade por Quebra da Cadeia de Custódia 4. A preliminar foi rejeitada, pois, embora o primeiro apelante tenha alegado que as drogas foram mal acondicionadas e transportadas, não demonstrou qualquer adulteração ou violação das provas. Além disso, a ausência de comprovação de prejuízo impede o reconhecimento da nulidade, mantendo-se a validade das apreensões e dos laudos periciais. IV – Pedido de Absolvição 5. O pedido de absolvição foi rejeitado, pois o primeiro apelante foi encontrado com quantidade significativa de drogas, balança de precisão, rádio comunicador e dinheiro fracionado, elementos que indicam não apenas a posse, mas a mercancia de entorpecentes. Da mesma forma, o segundo apelante foi flagrado com arma de fogo, munições e entorpecentes em sua residência, e os elementos dos autos comprovam que ele armazenava os objetos ilícitos para a facção criminosa, reforçando seu envolvimento na atividade delitiva. 6. Além disso, a absolvição pelo crime de Associação para o Tráfico foi afastada, pois as provas demonstram estabilidade e permanência na atuação criminosa, requisitos exigidos pelo artigo 35 da Lei 11.343/2006. O uso do rádio comunicador, o vínculo com a facção criminosa e os depoimentos dos policiais, coerentes e corroborados pelas demais provas materiais, afastam qualquer alegação de insuficiência probatória e reforçam a condenação. V – Revisão da Dosimetria – 7. A dosimetria da pena foi parcialmente reformada porque, na primeira fase, a sentença indevidamente considerou a conduta social dos apelantes como circunstância negativa, quando, na verdade, esse fator deveria ter sido valorado apenas como maus antecedentes. Dessa forma, foi feita a reclassificação, mantendo os maus antecedentes como fundamento para a majoração da pena-base. VI – Aplicação do Tráfico Privilegiado. 8. A reincidência e os antecedentes criminais do segundo apelante demonstram sua reiterada atuação no crime, afastando a possibilidade de aplicação do benefício do tráfico privilegiado. VII – Alteração do Regime Inicial – 9. O segundo apelante é reincidente, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime fechado. VIII – Prequestionamento – 10. Quanto aos prequestionamentos os fundamentos normativos e constitucionais suscitados pela defesa e pelo Ministério Público foram devidamente observados e integrados à motivação do julgamento, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que exige fundamentação explícita, ainda que sem a necessidade de referência literal a todos os dispositivos invocados. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso parcialmente provido para readequação da dosimetria da pena do primeiro recorrente, com redução da pena para 12 anos e 3 meses de reclusão. Mantida a condenação e o regime inicial fechado para ambos os apelantes. Tese de julgamento: "1. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é legítimo em casos de flagrante delito e fundada suspeita de crime permanente, especialmente tráfico de drogas (STF, RE 603.616). 2. A ausência do 'Aviso Miranda' no momento da abordagem policial não gera nulidade se o direito ao silêncio foi assegurado nas fases subsequentes. 3. A condenação pelo crime de Associação para o Tráfico exige prova da estabilidade e permanência da conduta criminosa, podendo ser comprovada por elementos materiais e depoimentos harmônicos. 4. A valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena deve ser fundamentada em elementos concretos distintos de condenações pretéritas. 5. O tráfico privilegiado não se aplica a réu reincidente ou com dedicação a atividades criminosas." Dispositivos relevantes citados: art. 59, art. 63 e art. 69; Art. 33, caput, e §4º; art. 35; Art. 12 Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rac 1006637-40.2020.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 14.2.2025; TJMT, Rac 0011082-37.2017.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15.10.2024, Publicado no DJE 18.10.2024; REsp n. 2.058.976/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28.8.2024, DJe de 12.9.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos a tempo e modo pelas defesas de Fabrício Batista Bispo e Reginaldo José Pereira contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres-MT, em que foram condenados (Id. 248292288): Fabrício pela prática dos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput da Lei 11.343/2006) em concurso material de crimes (art. 69 do CP) a pena total de 13 anos e 5 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1.749 dias-multa; Reginaldo pela prática dos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput da Lei 11.343/2006), bem como Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) em concurso material de crimes (art. 69 do CP) a pena total de 13 anos e 5 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1.749 dias-multa, bem como 2 anos e 4 meses de detenção e pagamento de 23 dias-multa. Nas razões recursais, a defesa de Reginaldo sustenta, preliminarmente, a nulidade da busca e apreensão domiciliar. No mérito, pleiteia a absolvição pelos crimes de Tráfico e Associação para o Tráfico de Entorpecentes. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena e a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06). Por fim, requer a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena (Id. 248292290). Por sua vez, a defesa de Fabrício alega três preliminares de nulidade: nulidade decorrente da invasão domiciliar, nulidade processual pela ausência do aviso de direito ao silêncio (“Aviso Miranda); e invalidade dos laudos periciais por violação da cadeia de custódia. Diante do reconhecimento dessas nulidades, postula a absolvição dos crimes de Tráfico e Associação para o Tráfico de Entorpecentes. Alternativamente, requer a revisão da dosimetria da pena. Por fim, prequestiona toda a matéria suscitada no recurso (Id. 248292312). As contrarrazões ministeriais são pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos (Id. 248292317 e Id. 248292299) A douta PGJ, em parecer não sumariado e mediante fundamentação per relationem, manifestou-se pela rejeição das preliminares, e no mérito, pelo desprovimento dos apelos (Id. 257047176). É o relatório. À douta revisão (Art. 54, inc. V RITJMT). Com o pedido de dia, inclua-se o feito em pauta para julgamento e, da respectiva data, intime-se o advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel (OAB-MT 254640-0) a Defensoria Pública Estadual. V O T O R E L A T O R De acordo com os autos, no dia 1º. 4.2023, durante investigações conduzidas pela Agência Regional de Inteligência de Tangará da Serra-MT, em cooperação com a Agência Local de Inteligência da 12ª CIPM de Barra do Bugres-MT, visando identificar os responsáveis por homicídios recentes na região, Fabrício, vulgo "Fantasma" (apelante), foi apontado como uma das lideranças da facção criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC) e identificado como um dos principais envolvidos na comercialização de entorpecentes na cidade de Barra do Bugres-MT. Durante monitoramento ao increpado, os agentes policiais de Barra do Bugres o flagraram vendendo drogas em frente à sua residência, contudo, ele, junto com outros três suspeitos, posteriormente identificados Kaique, Wevertton fugiram ao perceber a aproximação da equipe policial. No momento da abordagem, Fabrício correu para dentro de sua residência, descartando 5 pinos de substância análoga a cocaína no trajeto, enquanto Kaique e Wevertton tentaram fugir pela rua, sendo interceptados pelos agentes da Agência Regional de Inteligência. Durante a busca pessoal, os policiais encontraram mais 5 pinos de cocaína com Fabrício e R$ 100,00 em espécie com Kaique. Diante da situação de flagrante, a equipe policial realizou uma busca no interior da residência de Fabrício, onde foram localizados 38 pinos de cocaína, 18 porções e meia barra de maconha, 1 balança de precisão, 1 rádio comunicador, materiais para embalar entorpecentes e R$ 1.374,00 em espécie. No decorrer da abordagem, Fabrício revelou que os homicídios recentes na cidade estavam relacionados a confrontos entre facções e indicou que Reginaldo, vulgo "Naldo Testa" (apelante), seria o responsável por armazenar a arma utilizada nos crimes. Seguindo as informações fornecidas, os policiais se deslocaram até o endereço de Reginaldo, onde apreenderam um revólver calibre 38, 9 munições e 1 barra de maconha. Ao ser questionado, Reginaldo admitiu que a arma e os entorpecentes pertenciam à facção criminosa e afirmou que sua função era apenas armazená-los. Diante desses fatos, Fabrício e Reginaldo foram formalmente denunciados (Id. 248292234) e, ao término da instrução processual, condenados (Id. 248292288) pelos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). Além disso, Reginaldo também foi condenado pelo crime de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) as respectivas penas devidamente individualizadas e detalhadas no relatório. Feitas essas breves considerações, passo a análise da matéria recursal, destacando que as matérias serão analisadas de acordo com o grau de abrangência de cada matéria. Inicialmente, serão analisados as preliminares de nulidades suscitadas tanto pelos apelantes Reginaldo e Fabrício. Superadas, serão apreciados, os pleitos em comum, quais sejam: absolvição e revisão dosimétrica. 1.1. Nulidade das Provas - Ilegalidade da Busca Domiciliar - Apelantes Reginaldo e Fabrício. As defesas dos apelantes Reginaldo e Fabrício suscitam, em sede preliminar, a nulidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão realizada na residência dos apelantes uma vez que não houve autorização dos apelantes para o ingresso dos policiais no domicílio, e, além disso, não havia justa causa para as referidas buscas. Sem razão. Em que pese os doutos argumentos da i. defesas, denoto que a busca domiciliar realizada no caso concreto não apenas se justificou, mas se revelou imperiosa e plenamente amparada na legalidade, uma vez que fundamentada em elementos objetivos e concretos que tornavam a diligência necessária e inadiável. Em primeiro lugar, o flagrante delito é incontestável, pois Fabrício foi flagrado comercializando entorpecentes em frente à sua residência. Tal ato caracteriza um crime permanente, conforme consolidado pela jurisprudência, sendo, portanto, dispensável a obtenção de mandado judicial para que as autoridades agissem de forma imediata. Adicionalmente, a tentativa de fuga de Fabrício com os outros envolvidos, aliado, ao ato de descarte dos entorpecentes, não pode ser interpretado, como um simples reflexo do momento, mas, sim, uma ação imediata com o propósito de evitar a abordagem e, consequentemente, ocultar provas do crime. Esse comportamento, não só confirmou a posse e comercialização de drogas por Fabrício, como também refletiu uma estratégia para obstruir a investigação. Destaca-se que o imóvel já estava sob monitoramento da Agência Regional de Inteligência de Tangará da Serra-MT e da Agência Local de Inteligência da 12ª CIPM, cujas investigações corroboravam a existência de um ponto de tráfico de drogas operado por uma liderança da facção criminosa PCC. Importante frisar que essa informação não se baseava em meras suposições ou denúncias anônimas, mas sim em diligências investigativas concretas e devidamente fundamentadas, realizadas no curso da apuração dos homicídios ocorridos na localidade. Assim, conclui-se que, diante da possibilidade concreta de haver outros entorpecentes armazenados, existia um risco real de destruição de provas, o que justificava a entrada imediata no domicílio para impedir que a ação criminosa fosse frustrada e para assegurar a efetividade da persecução penal. De igual modo, a busca no imóvel de Reginaldo revelou-se legítima, pois, de acordo com as declarações dos policiais, além de ele ter sido apontado por Fabrício como responsável pelo armazenamento da arma utilizada nos crimes de homicídios, o próprio Reginaldo, ao ser questionado policiais, confirmou que a arma e os entorpecentes pertenciam à facção criminosa, revelando seu papel na cadeia criminosa. Essa confissão, somada à robusta investigação conduzida pelas agências de inteligência, indica que o domicílio não era apenas uma residência, mas uma extensão operacional da atividade ilícita. Portanto, o ingresso dos agentes no domicílio não foi fruto de arbitrariedade, mas sim de uma ação estratégica e necessária, pautada em elementos objetivos que indicavam a continuidade da atividade criminosa no interior da residência. A existência desse prévio levantamento de inteligência reforça a legitimidade da diligência e afasta qualquer alegação de nulidade, evidenciando que a medida adotada era imprescindível para a repressão eficaz do crime organizado na região. Conforme mencionado, o tráfico de drogas é classificado pela jurisprudência como crime permanente, o que significa que sua consumação se prolonga no tempo, permitindo a prisão em flagrante a qualquer momento em que a situação ilícita for constatada. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 603.616, que fixou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando houver fundadas razões de que um crime está sendo cometido no local, especialmente em casos de tráfico de entorpecentes. Em casos semelhantes, colaciono recentes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: “(...)1. A ocorrência originou-se de procedimento padrão dos agentes, que, cautelarmente, fizeram campana para confirmar os fatos. Portanto, a existência da justa causa ocorreu após os agentes receberem informações de que no endereço supracitado havia comércio irrestrito de drogas e, ao dirigirem-se ao local, fizeram monitoramento, abordaram o primeiro indivíduo, tendo localizado os entorpecentes. Sendo certo, portanto, que a denúncia formulada procede, não comportando qualquer absolvição pretendida. Isto porque, a materialidade e autoria estão plenamente demonstradas nos autos através do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudos de constatação de substância entorpecente e palavra dos agentes estatais em juízo. (TJMT, Rac 1006637-40.2020.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 14.2.2025) “(...)3. O crime de tráfico de entorpecentes é de natureza permanente, o que autoriza a entrada no domicílio sem mandado judicial quando houver fundadas razões para suspeitar da prática delitiva, conforme jurisprudência do STF (RE 603.616/RO). No caso, a abordagem de um terceiro com drogas, associado à confissão de compra do entorpecente na residência do apelante, configura fundadas razões que justificam a ação policial, inexistindo nulidade. (TJMT, Ap.Crim. 0005132-13.2018.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Relator Des. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18.11.2024, Publicado no DJE 28.11.2024) Outro aspecto fundamental que deve ser ressaltado é que a operação resultou na apreensão de uma significativa quantidade de entorpecentes, balanças de precisão, dinheiro em espécie e um rádio comunicador, evidências que não só legitimam a intervenção das autoridades, mas também comprovam, de maneira irrefutável, a materialidade do crime praticado no local. Com tais razões, rejeito a preliminar de nulidade de invasão domiciliar. 1.2. Violação do Direito ao Silêncio - Ilicitude da Entrevista Pessoal - Apelante Fabrício. No que tange à alegação de ausência do “Aviso de Miranda”, no ato da abordagem, mais uma vez, sem razão à d. Defesa. A eventual não verbalização do "Aviso de Miranda" pelos policiais militares no momento da abordagem não gera, por si só, nulidade das provas obtidas, uma vez que não há previsão legal que imponha a obrigação de cientificar o abordado sobre seu direito ao silêncio nessa fase específica. Assim, a ausência dessa advertência não compromete a legalidade da diligência nem invalida as provas colhidas, desde que o direito ao silêncio tenha sido assegurado nas fases subsequentes do processo penal. Além disso, não há qualquer vedação legal quanto à possibilidade de os policiais, durante o flagrante, questionarem o abordado sobre os fatos, especialmente porque tal conduta é essencial para a continuidade das investigações e das diligências. Ademais, essa prática decorre do dever de polícia inerente ao Estado, que, respaldado pela lei, tem a obrigação de prevenir crimes e proteger a ordem pública. A alegada inobservância não acarreta mácula à prisão em flagrante, nem às provas amealhadas principalmente na hipótese aqui tratada, pois, pelo que vejo, na fase policial, o apelante foi cientificado do seu direito em permanecer calado (Termo de Qualificação, Vida Pregresso e Interrogatório- Id. 248292211-Pg.54) e, em juízo, acompanhado pela Defensoria Pública (Id. 248292268) deu a sua versão aos fatos. Deste e. TJMT: “(...)A não verbalização do “Aviso Miranda” pelos policiais militares, por si só, não gera nulidade das provas obtidas, porquanto, não há norma processual que condicione aos agentes públicos o dever de, previamente, cientificar o preso sobre o seu direito de permanecer em silêncio. Portanto, a ausência de tal circunstância não acarreta mácula à prisão em flagrante, nem às provas amealhadas. (TJMT, Rac 1016958-27.2024.8.11.0000, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 1.10.2024, Publicado no DJE 8.10.2024) Outrossim, não obstante reconhecida a repercussão geral (Tema 1.185) no Recurso Extraordinário de n.º 1.177.984, quanto à questão relativa à obrigatoriedade dos policiais informarem acerca do direito ao silêncio já no momento da abordagem do réu, o STJ, acompanhando posicionamento consolidado no Pretório Excelso, firmara de que eventual irregularidade na informação sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da efetiva comprovação de prejuízo. Sobre o tema: “(...)A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). 5. Relevante registrar, outrossim, que a falta de informação ao direito ao silêncio na fase do inquérito policial constitui nulidade relativa, a qual, além de necessidade de alegação oportuna, necessita da demonstração de efetivo prejuízo, o qual não foi evidenciado na espécie. (...).” (STJ - AgRg no HC n. 872.775/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6.2.2024, DJe de 14.2.2024.) Portanto, não demonstrado o prejuízo necessário ao reconhecimento da alegada nulidade, temos que a simples afirmação defensiva de que as informações obtidas de maneira ilegal pelos policiais teriam sido o único fundamento a embasar a condenação, observa-se do contexto probatório que tal assertiva não corresponde à verdade. Conforme se observa, a decisão proferida está em consonância com o entendimento jurisprudencial, deste Tribunal e da Corte Superior de Justiça. Logo, rejeito a preliminar de nulidade quanto à omissão do direto em permanecer em silêncio. 1.3 Nulidade quebra da Cadeia de Custódia – Apelante Fabrício. A defesa do apelante Fabrício sustenta a ocorrência de quebra da cadeia de custódia da prova, alegando que as substâncias entorpecentes apreendidas foram inadequadamente acondicionadas e transportadas até o local da perícia em simples sacos plásticos. Afirma que tal circunstância, somada à ausência de documentação detalhada do trajeto percorrido pela prova e à evidente impropriedade no seu manuseio, compromete a fidedignidade da materialidade delitiva, tornando a prova vulnerável a dúvidas quanto à sua integridade e confiabilidade. Novamente, sem razão. De fato, consta que a POLITEC recebeu as drogas “em sacola plástica” conforme consta no Laudo Pericial nº 551.3.10.9185.2023.109470-A01 (Id. 248292220), contudo, a ausência de indicação do lacre, embora seja prática recomendável à autoridade policial, não gera por si só a nulidade da prova, na medida em que não há identificação de possível irregularidade na destinação do material ilícito até a chegada aos peritos. No caso em apreço, constato que a quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas correspondem integralmente àquelas descritas pelos policiais militares responsáveis pela apreensão, a saber: PM Agnaldo Marciano da Silva Almeida (Id. 248293187) e PM Carlos Alexandre Santos Ribeiro (Id. 248293188), conforme registrado no Boletim de Ocorrência (Id. 248293162) e devidamente formalizado no Auto de Apreensão (Id. 248293168). Ademais, os entorpecentes foram submetidos à análise pericial, cujo resultado restou consignado no Laudo de Exame Definitivo de Entorpecente (Id. 248292220), corroborando as informações constantes do Auto de Constatação de Entorpecentes (Id. 248293183), o qual, inclusive, contém imagens detalhadas dos itens apreendidos, a saber: 1 tablete de substância análoga à maconha; 1 fração de tablete de substância análoga à maconha; 18 porções de substância análoga à maconha e 48 unidades de “pinos” contendo substância análoga à cocaína. De outro lado, nenhum elemento sobreveio aos autos para demonstrar que houve eventual adulteração, inversão da cronologia dos procedimentos ou mesmo interferência de qualquer ordem, a ponto de invalidar a prova. Em outras palavras, não há qualquer indicativo a evidenciar adulteração das características originais ou manipulação indevida dos entorpecentes apreendidos. Logo, não identifico qualquer mácula a gerar dúvida acerca da idoneidade da prova pericial, por quebra da cadeia de custódia, notadamente diante da fé-pública dos servidores responsáveis pela perícia realizada. Nesse diapasão, colho do STJ: “(...) 2. Inexistem nos autos elementos aptos a ensejar o acatamento da tese de quebra da cadeia de custódia, visto que dos documentos juntados não se extrai que a conduta policial viciou a prova colhida, ou seja, não se desincumbiu a defesa de demonstrar, documentalmente, suas alegações. (AgRg no HC n. 615.979/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29.3.2022, DJe de 4.4.2022.) E deste TJMT: “(...)5. A cadeia de custódia das provas não foi comprometida, pois não houve demonstração concreta de adulteração ou irregularidade no tratamento dos vestígios, sendo indeferidas diligências irrelevantes ou protelatórias. (TJMT, Rac 1000308-37.2022.8.11.0011, Des. Rel. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) “(...) A preliminar de quebra de cadeia de custódia se confunde com o mérito, sendo analisada em conjunto com ele. As provas periciais e documentais nos autos, incluindo o laudo preliminar da droga, não indicam irregularidade que comprometa a validade das apreensões e dos exames. Isso posto, rejeito a preliminar vincada. (TJMT, Rac 1001279-04.2024.8.11.0059, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 5.11.2024, Publicado no DJE 11.11.2024) Ante o exposto, rejeito a preliminar. 2. Absolvição - Crime de Tráfico de Entorpecentes - Apelante Reginaldo e Fabrício. A defesa do apelante Reginaldo destaca enfaticamente que ele negou qualquer envolvimento na prática do crime de tráfico de drogas. Além disso, ressalta que a condenação se fundamenta exclusivamente nos depoimentos dos policiais, sem a apresentação de outras provas que corroborem a acusação. Por sua vez, embora a defesa de Fabrício tenha requerido sua absolvição pelo crime de tráfico de entorpecentes, não apresentou fundamentação específica que justifique tal pleito, limitando-se a confundir matéria de mérito com a preliminar relativa à quebra da cadeia de custódia, questão que devidamente analisada no tópico 1.3 (Nulidade da Quebra de Cadeia de Custódia). De toda forma, para garantir a integralidade da apreciação recursal, a participação de Fabrício no crime de tráfico de entorpecentes será examinada em conjunto com a de Reginaldo. Premissa em mesa e atento aos elementos contidos nos autos vejo que a manutenção da condenação dos apelantes Fabrício e Reginaldo encontra sólido respaldo no conjunto probatório constante nos autos. Explico. A existência do crime (materialidade) está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (Id. 248293163); Auto de Apreensão (Id. 248293168); Auto de Constatação (Id. 248293183); que demonstram satisfatoriamente que os apelantes praticaram o crime de Tráfico de Entorpecentes. Com relação à autoria, a confissão de Fabrício, prestada em juízo, já seria por si só, um elemento de grande peso na confirmação de sua autoria. Ao admitir que a droga estava em sua residência e ao precisar sua quantidade, Fabrício reafirmou o que já havia sido constatado pela ação policial. Seu depoimento, longe de apresentar inconsistências ou elementos que possam fragilizá-lo, está em perfeita consonância com as demais provas constantes nos autos. Além disso, a narrativa em juízo das testemunhas Agnaldo Marciano da Silva Almeida e Carlos Alexandre dos Santos Ribeiro responsáveis pela diligência indica que o Fabrício foi flagrado comercializando entorpecentes em frente à sua residência e, ao perceber a aproximação policial, tentou fugir, dispensando pinos de cocaína no trajeto, circunstância que demonstra não apenas a posse da substância ilícita, mas também a ciência da ilicitude de sua conduta, além da tentativa deliberada de ocultar as provas do crime. Ademais, a busca realizada no interior de sua residência resultou na apreensão de uma quantidade expressiva de entorpecentes, incluindo 1,7kg de maconha e 38 pinos de cocaína, devidamente preparados para a venda. Além disso, a balança de precisão localizada, aliada a um significativo valor de dinheiro em espécie (R$ 1.374,00) reflete a dinâmica de pagamentos realizados em pequenas quantias, característica inconfundível da comercialização ilícita. Adicionalmente, o rádio comunicador, instrumento amplamente empregado por traficantes para coordenar a distribuição e evitar a fiscalização policial, descaracteriza qualquer hipótese de posse para consumo próprio. Sua presença, associada aos demais elementos probatórios, confirma a existência de uma atividade estruturada de comércio ilícito, afastando qualquer alegação de inocência. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, acompanhada de instrumentos usados na venda, configura indício inequívoco da prática do tráfico, vejamos: “(....) A materialidade e autoria do delito estão demonstradas pelos laudos periciais e depoimentos dos agentes, corroborados pelos elementos apreendidos (entorpecentes, balança de precisão com resquícios de droga e dinheiro em espécie (...)(Rac 1012323-08.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 14.2.2025) No que tange ao apelante Reginaldo, ainda que ele tenha negado em juízo sua participação nos fatos, à apreensão de uma arma de fogo, munições e uma barra de maconha em sua residência confirma sua vinculação com o tráfico. A ausência de qualquer justificativa plausível para a posse do revólver e da droga apenas reforça a tese acusatória, afastando a versão defensiva de que estaria sendo injustamente incriminado. Se Reginaldo realmente não tivesse qualquer envolvimento com a facção ou com a comercialização de entorpecentes, não haveria razão para que Fabrício o indicasse espontaneamente como responsável pelo armazenamento da arma. Informação esta, que inclusive foi confirmada durante a diligência realizada na residência deste, onde se encontrou o armamento e os entorpecentes. Outrossim, pela análise dos relatos dos policiais colhidos em juízo, Reginaldo, quando interrogado informalmente, admitiu que o armamento e os entorpecentes pertenciam à organização criminosa e que sua função na facção era guardá-los, desmontando, portanto, sua tentativa de minimizar sua responsabilidade. A afirmativa de que a polícia estaria apenas utilizando seus antecedentes criminais e o uso de tornozeleira eletrônica para incriminá-lo é genérica e desprovida de embasamento, sobretudo diante das provas materiais que consolidam seu vínculo com a atividade ilícita. Nesse ponto, conquanto se cogite a impossibilidade de alicerçar a condenação em depoimentos dos policiais, convém salientar que o fato de as testemunhas serem servidores públicos não torna, por si só, suas declarações desacreditadas ou desprovidas de confiança, sobretudo quando coerentes e harmônicas entre si, como ocorre na espécie. Trilhando o mesmo caminho, vide o Enunciado nº. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Em caso semelhante, destaco o seguinte julgado desta Segunda Câmara Criminal: “(...) Os policiais militares e civis são servidores públicos incumbidos da inibição e repressão da criminalidade, cujas declarações são dotadas de presunção de veracidade, a qual somente se dissipa quando tais depoimentos se mostrarem incongruentes com a evidência dos autos ou quando a defesa lograr demonstrar a existência do intento de incriminar injustamente o acusado. Não sendo este o caso, a palavra de tais agentes, firme e harmônica com o restante do acervo probatório, é apta a respaldar a condenação criminal. (N.U 1000933-16.2020.8.11.0052, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20.7.2022, Publicado no DJE 28.7.2022) Portanto, a justificativa apresentada por Reginaldo, de que apenas guardava os objetos a mando de terceiros, em nada altera sua responsabilidade penal, pois a posse e a custódia de substâncias ilícitas com vínculo ao tráfico configuram a autoria do crime, independentemente da função desempenhada na estrutura criminosa. A preexistência de investigações direcionadas à sua conduta, aliada à abordagem em flagrante e às provas colhidas durante as buscas, consolidam o quadro probatório que sustenta sua condenação. Dessa forma, não me resta dúvidas que a condenação do Tráfico de Entorpecentes (art. 33, caput da Lei 11.343/06) deve ser mantida. 3. Absolvição - Crime de Associação para o Tráfico de Entorpecentes - Apelante Reginaldo e Fabrício. Em relação a esse pleito, as defesas afirmam que não foi comprovada a estabilidade e a permanência – requisitos essenciais para a configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 – o que, em sua argumentação, inviabilizaria a condenação do crime de Associação para o Tráfico, sobretudo diante da negativa de autoria apresentada. Ademais, a defesa do apelante Fabrício sustenta que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrar o nexo entre a posse do rádio transmissor e sua efetiva utilização para se comunicar com o tráfico, haja vista que sequer foi apresentada comprovação pericial quanto à potencialidade do aparelho. Tal falha, segundo a defesa, fragiliza a acusação, impedindo que esse elemento seja utilizado de forma contundente como base para a condenação. Contudo, essa tese não se sustenta diante do conjunto probatório robusto constante dos autos. Primeiramente, a análise dos elementos apreendidos – a expressiva quantidade de entorpecentes (1,7 kg de maconha e 38 pinos de cocaína), a balança de precisão, o dinheiro em espécie fracionado e o rádio comunicador e armas de fogo e munições – demonstra de forma integrada a existência de um esquema organizado de comercialização ilícita. Desse modo, a presença desses objetos não pode ser interpretada de forma isolada, mas sim como parte de um sistema estruturado, que se revela através da soma dos indícios. Somado a esse cenário, os depoimentos dos policiais, cuja veracidade goza de presunção especial, reforça a conclusão de que os apelantes já estavam sob constante monitoramento da inteligência policial, sendo identificados como integrantes e até mesmo lideranças da facção criminosa do Primeiro Comando da Capital- como é o caso de Fabrício-, estando diretamente envolvido na comercialização de drogas em Barra do Bugres. Portanto, o vínculo com a facção criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC) e a disputa territorial entre grupos rivais reforçam a conclusão de que sua atuação não se limitava à mera posse dos entorpecentes, mas sim a uma atividade organizada e estruturada voltada à distribuição e venda da droga. O depoimento do policial Agnaldo Marciano da Silva Almeida, por exemplo, foi categórico ao relatar que o acusado Fabrício exercia posição de destaque dentro do PCC, o que motivou a ação conjunta das equipes de inteligência e força tática. Segundo o referido depoimento, durante o monitoramento, ficou constatado que Fabrício estava envolvido na comercialização de drogas. Esses depoimentos não apenas comprovam a existência de um esquema operacional conduzido sob ordens da facção, mas também evidenciam o nexo direto entre os apelantes e a prática delitiva, refutando de forma contundente a alegação de mera ausência de estabilidade e continuidade na atividade criminosa. Importante ressaltar que essa conexão não se baseia em mera suposição, mas sim em informações sólidas e colhidas sob o crivo do contraditório, que demonstraram de maneira inequívoca a dinâmica operacional e a estrutura hierárquica da facção. Por fim, quanto à alegação de que o Ministério Público não demonstrou o nexo concreto entre a posse do rádio transmissor e sua efetiva utilização para o tráfico, e de que a ausência de comprovação pericial quanto à potencialidade de comunicação do aparelho fragiliza a acusação, cumpre destacar que essa argumentação igualmente não se sustenta. O rádio comunicador foi apreendido juntamente com outros elementos que, em conjunto, evidenciam a prática do tráfico de drogas, como a expressiva quantidade de entorpecentes, a balança de precisão e o dinheiro fracionado, todos indicativos inequívocos de atividade mercantil. É notório que, no contexto do tráfico, tais dispositivos são empregados para coordenar operações ilícitas e evitar a ação da fiscalização policial. Assim, mesmo na ausência de um laudo técnico específico que ateste a funcionalidade do aparelho, sua localização e associação com os demais elementos probatórios reforçam o nexo entre sua posse e a dinâmica do tráfico. Enfim, ainda que a defesa sustente a inexistência de comprovação quanto à estabilidade, permanência e ao ânimo associativo, a convergência dos indícios – desde a disposição dos elementos na cena do flagrante até a própria confissão de um dos apelantes – evidencia, de forma inequívoca, a continuidade e a estrutura organizada da atividade criminosa. Desse modo, não há qualquer dúvida de que os depoimentos dos agentes, cuja presunção de veracidade é amplamente reconhecida, vinculam os acusados à estrutura do PCC e à dinâmica mercantil do tráfico. Essa conexão, reforçada pela apreensão de elementos materiais, e desmantela a tese defensiva de ausência de provas robustas e confirma a participação ativa dos apelantes em uma organização criminosa estruturada e de atuação permanente. 4. Pedido de Redimensionamento da Dosimetria - Recorrentes Reginaldo e Fabrício. No que tange à fase dosimétrica, a defesa do apelante Reginaldo sustenta que todas as circunstâncias judiciais devem ser valoradas em seu favor, conduzindo a pena ao mínimo legal. Por sua vez, a defesa do recorrente Fabrício requer a realização da dosimetria da pena com estrita observância aos parâmetros legais e à jurisprudência. Com parcial razão. No caso em tela, o magistrado exasperou a pena base de ambos os apelantes nos crimes de Tráfico de Entorpecentes, Associação ao Tráfico e Porte Ilegal de Arma de Fogo (este último apenas para Reginaldo), utilizando a conduta social, como fator desabonador, fundamentada em passagens criminais anteriores. No entanto, tal critério representa uma distorção do critério legal, uma vez que os antecedentes criminais devem ser considerados na primeira fase da dosimetria da pena, enquanto a reincidência deve ser analisada na segunda fase. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reafirmado que a exasperação da pena, com fundamento exclusivo na conduta social e personalidade, com passagens criminais, configura ilegalidade. Vejamos: “(...) 5. Na dosimetria, afasta-se a negativação da conduta social e personalidade da recorrente, pois o uso de inquéritos e processos sem trânsito em julgado viola a Súmula 444 do STJ. (RAC 1001384-45.2023.8.11.0049, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 3.12.2024, Publicado no DJE 6.12.2024) “(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. (TJMT, Rac 0011082-37.2017.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15.10.2024, Publicado no DJE 18.10.2024) Em contrapartida, as condenações transitadas em julgados, podem e devem ser corretamente consideradas para fins de maus antecedentes e reincidência, sendo necessária a readequação da fundamentação. Compulsando os autos do SEEU 2000104-19.2021.8.11.0008, em relação ao apelante Fabrício Batista Bispo, há duas condenações transitadas em julgado antes da infração atual (1.4.2023). Dessa forma, procedo à redistribuição da valoração das condenações, empregando a mais recente para reincidência (Ação Penal 1000066-24.2021.8.11.0008 – Tráfico de Drogas – transitada em julgado em 1.6.2022) e a mais antiga para maus antecedentes, (Ação Penal 1002218-79.2020.8.11.0008 – Tráfico de Entorpecentes – transitada em julgado em 14.5.2021), conforme consolidado na jurisprudência: “(...) Os maus antecedentes devem ser sopesados, uma vez que o apelante possui 02 (duas) condenações transitadas em julgado antes dos fatos em questão, sendo plenamente possível utilizar uma na primeira fase e a outra como reincidência (TJMT, Rac 1010342-90.2022.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30.4.2024, Publicado no DJE 3.5.2024) Quanto ao apelante Reginaldo José Pereira, verifica-se dos autos SEEU 2000050-24.2019.8.11.0008, que ele possui múltiplas condenações definitivas anteriores ao crime em questão. Desse modo, considerando o critério temporal estabelecido no art. 63 do CP, a condenação transitada em julgado em 24.6.2019 (Ação Penal 0001185-42.2018.8.11.0008 – Roubo) deve ser utilizada para reincidência, pois está dentro do período de cinco anos antes da infração atual. Já as demais condenações, cujos trânsitos em julgado ocorreram em datas mais remotas, não podem mais configurar a reincidência, mas continuam aptas para serem utilizadas para maus antecedentes. “(...) A exclusão da reincidência por decurso do período depurador não impede a consideração da condenação anterior como maus antecedentes. (TJMT, Rac 1026402-49.2022.8.11.0002, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10.12.2024, Publicado no DJE 16.12.2024) Ressalto que tal decisão não configura reformatio in pejus, pois se trata de mera reclassificação da circunstância judicial, estando em perfeita consonância com o entendimento consolidado no Tema 1214 do STJ. Confira-se: “(...)03. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não implica em reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença (Tema Repetitivo n. 1.214). (TJTM, Rac 1013654-25.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 10.9.2024, Publicado no DJE 12.9.2024) “(...) não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença.5. No caso dos autos, o recorrente foi condenado à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 680 dias- multa, pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No julgamento da apelação defensiva, o Tribunal de origem afastou a valoração negativa da conduta social, personalidade e circunstâncias do crime sem promover a redução proporcional da pena na primeira fase da dosimetria. (REsp n. 2.058.976/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28.8.2024, DJe de 12.9.2024.) Em contrapartida, verifico que a juíza utilizou o mesmo patamar de exasperação para o crime de Associação Para O Tráfico tanto para Fabrício quanto para Reginaldo (aumento de 1 ano e 6 meses) sem considerar que o segundo possui um número significativamente maior de condenações. Assim, em atenção ao princípio da individualização da pena e da proporcionalidade, torna-se necessário corrigir essa discrepância, aplicando um aumento mais rigoroso a Reginaldo, proporcional ao seu histórico criminal mais extenso. Registro que, a pena fixada para o crime de Tráfico de Entorpecentes será ser mantida para ambos os apelantes, uma vez que o art. 42 da Lei 11.343/2006 determina que a quantidade e a natureza da droga apreendida sejam preponderantes na fixação da pena, e, no presente caso, tais circunstâncias justificam o acréscimo aplicado na sentença. Além disso, ambos os apelantes possuem maus antecedentes, o que, aliado ao critério legal, sustenta a elevação da pena-base em dois anos acima do mínimo legal. Destaco a respeito: “(...) O aumento da pena basilar em 2 anos acima do mínimo previsto para o tipo não ofende o princípio da proporcionalidade, se apreendida em posse do agente grande quantidade de drogas de acentuada nocividade (mais de 7kg [sete quilogramas] de cocaína), à luz do que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. (TJMT, Rac 1008589-83.2022.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30.5.2023, Publicado no DJE 3.6.2023) Prosseguindo, no que tange à segunda fase da dosimetria, mantenho o reconhecimento da agravante da reincidência para ambos os apelantes, conforme fundamentação acima, bem como mantenho o aumento de 1/6, em observância ao disposto no artigo 63 do Código Penal e em conformidade com a jurisprudência consolidada, que admite tal patamar como proporcional e adequado à reprovabilidade da conduta. Registra-se que na dosimetria da pena do crime de Tráfico de Entorpecentes em relação ao apelante Fabrício, também reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), contudo, deixou de aplicá-la devido à preponderância da multirreincidência sobre atenuantes genéricas, conforme o art.67 do CP. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência: "(...) A multirreincidência prepondera sobre atenuantes genéricas, nos termos do art. 67 do Código Penal, de modo que, havendo mais de uma condenação apta à reincidência, pode-se afastar a aplicação da atenuante da confissão espontânea."(TJMT, Rac 0011268-54.2014.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 18.2.2025.) Diante do exposto, reclassifico a valoração da conduta social, anteriormente utilizada para desabonar os réus nos crimes de Tráfico de Entorpecentes, Associação para o Tráfico e Porte Ilegal de Arma de Fogo (este último imputado exclusivamente ao apelante Reginaldo José Pereira), realocando-a corretamente para a análise dos maus antecedentes. Ressalto, contudo, que, especificamente quanto ao crime de Tráfico de Entorpecentes, a pena-base permanecerá inalterada, pois a exasperação aplicada encontra fundamento na correta valorização do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, que determina a preponderância da quantidade e da natureza da droga apreendida na fixação da pena, além dos maus antecedentes dos apelantes. 4.Aplicação do Tráfico Privilegiado - Apelante Reginaldo. A Defesa requer o reconhecimento da especial diminutiva do Tráfico Privilegiado, ao argumento de que, por não se tratar de reincidente específico, possível o seu reconhecimento. Contudo sem razão. Como se sabe, a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, tem por objetivo beneficiar os “pequenos traficantes” ou “traficantes ocasionais”, ou seja, aqueles que ainda não estão inseridos no mundo do crime, permitindo uma pena mais branda. Para tanto, necessário o preenchimento concomitante de alguns requisitos, a saber: que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. Da sentença, vejo que foi lhe negado a incidência da causa de diminuição, em vista da dedicação a atividades criminosas. AS circunstâncias fáticas do delito, evidenciam que sua conduta não se restringia a um envolvimento ocasional com o tráfico, mas sim a uma atuação estruturada e contínua na prática ilícita. Ademais, Reginaldo não é primário e não possui bons antecedentes, o que reforça ainda mais a sua inserção no contexto criminoso e impossibilita o reconhecimento do tráfico privilegiado. Saliento que o §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 exige, unicamente, que o agente seja primário e com bons antecedentes, não havendo qualquer exigência quanto à necessidade quanto a reincidência específica para a negativa do benefício. Ademais, comprovada a renitência delitiva, resta evidencia a dedicação do Apelante a atividades criminosas, tornando impossível o reconhecimento da benesse. Nesse sentido: “(...) 4. A aplicação do benefício do tráfico privilegiado exige a cumulatividade dos requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável quando houver reincidência ou demonstração de dedicação à atividade criminosa. (Rac 1012021-37.2023.8.11.0055, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 4.2.2025, Publicado no DJE 11.2.2025) “(...) 4. Não se mostra possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em virtude da reincidência do apelante.(Rac 0014327-62.2017.8.11.0004, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10.12.2024, Publicado no DJE 13.12.2024) Logo, inviável o reconhecimento do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. 5. Pedido de Alteração do Regime de Pena - Apelante Reginaldo. No que concerne ao pedido de mudança de regime inicial de cumprimento de pena, em observância aos critérios previstos no art. 59 do CP, havendo circunstância judicial desfavorável ao apelante (art. 42 da Lei 11.343/06) e reincidência, mantém-se a decisão a quo, que fixou o regime inicial fechado (art. 33, § 2º, “b” e § 3º, do CP). Nesse sentido: “(...) A fixação de reprimenda corpórea superior a 4 (quatro) anos, somada à condição de reincidente do réu, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, autoriza a aplicação do regime fechado. (Rac 1000610-36.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 4.12.2024, Publicado no DJE 5.12.2024) Diante desse contexto, não há que se falar em modificação do regime prisional, devendo ser integralmente mantida a decisão recorrida, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. À vista do contexto aludido, é de bom alvitre sobrelevar que, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF. RESE n. 20120510091147. Rel. Des. João Batista Teixeira. 26.11.2013), os dispositivos legais e constitucionais relacionados às teses sustentadas no recurso foram devidamente observados e integrados à fundamentação deste voto, de forma que se encontram suficientemente analisados para fins de prequestionamento. Fixadas essas premissas, passo ao reajuste da pena de Fabrício Batista Bispo referente ao crime de Associação para o Tráfico de Entorpecentes (art. 35, caput, da Lei 11.343/06), corrigindo a exasperação aplicada na sentença, considerando o menor número de condenações anteriores do apelante em relação ao seu corréu. Na 1ª fase, considerando presente os maus antecedentes referente à Ação Penal 1002218-79.2020.8.11.0008 – Tráfico de Entorpecentes – transitada em julgado em 14.5.2021, fixo a pena basilar em 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 817 dias-multa. Na 2ª fase, considerando presente a reincidência referente à Ação Penal 1000066-24.2021.8.11.0008, aumento a pena-base anteriormente fixada em 1/6, resultando em uma pena intermediária de 4 anos e 1 mês de reclusão e 953 dias-multa. Na 3ª fase, à mingua de causas de aumento/ diminuição da pena, torno a pena definitiva de 4 anos e 1 mês de reclusão e 953 dias-multa. Diante do concurso material de crimes (art. 69, do Código Penal), pelo cometimento de infrações penais distintas, somo as penas aplicadas, resultando na pena definitiva em 12 anos e 3 meses de reclusão, e pagamento de 1.769 dias-multa. Permanece o regime inicial fechado (art. 33, §2º, alínea “a” do CP). Diante do exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, rejeito as preliminares de nulidade. No mérito, dou parcial provimento aos recursos, para readequar a fundamentação da dosimetria da pena, reclassificando a valoração da conduta social para maus antecedentes e corrigindo a exasperação da pena aplicada ao apelante Fabrício Batista Bispo no crime de Associação para o Tráfico de Entorpecentes, resultando na pena definitiva de 12 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 1.769 dias-multa. Oficie-se ao juízo das execuções penais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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