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Thayane Luara Rodrigues Souza x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 263001697

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012124-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THAYANE LUARA RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDIVALDO LIMA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos artigos 2º e 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz a parte autora que era correntista do banco demandado, mas teve sua conta bancária encerrada unilateralmente, tendo sido bloqueado seu acesso a sua conta. Sustenta ainda que os valores depositados em sua conta bancária no banco réu foram bloqueados, ficando impossibilitada de efetuar a transferência do numerário. Por fim, relata que suas transações financeiras foram prejudicadas. Antes o exposto, pugna pela liberação de toda sua quantia depositada em sua conta, assim como de seu acesso à conta, pedindo indenização por danos morais. Pois bem. Fundamento e decido. O bloqueio na conta de recebimento do reclamante é fato incontroverso, posto que confessado pelas partes. Cabia, portanto, à reclamada a comprovação do justo motivo para o bloqueio, o que não ocorreu, já que não colacionou um único documento hábil à comprovação do alegado. A reclamada alega que seguiu corretamente com o protocolo de cancelamento da conta corrente da parte reclamante, contudo não fora capaz de comprovar a motivação do cancelamento em questão, tal como de que avisou previamente a reclamante, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, antes de efetivar o bloqueio da conta e de todas as suas atividades. Ao dispor a respeito do encerramento de contas bancárias, a Resolução nº 4753/2019 do BACEN expressamente estabelece requisitos mínimos: “Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie;”. Assim, embora a Resolução nº 4753/2019 do BACEN preveja que é facultado à instituição financeira encerrar contas de seus usuários sem prévia justificativa, tal medida deve ser comunicada ao correntista (inciso I), de forma a permitir a destinação de recursos de saldo positivo para outra conta (inciso II). Não obstante, ainda que assim não fosse, devem ser observadas pelas instituições financeiras as regras previstas na legislação consumerista, que garantem ao consumidor o direito básico à informação clara e precisa, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Não se pode olvidar que as partes, por óbvio, submetem-se ao princípio da liberdade contratual e, consequentemente, possuem o direito de rescindir o contrato, razão pela qual não cabe ao Estado-Juiz a determinação de manutenção da relação jurídica entre as partes. Porém, tal princípio deve sujeitar-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o encerramento unilateral é conduta contrária aos preceitos protetivos do consumidor nos termos dos artigos 39, IX e 51, IV, XV. Com efeito, o encerramento da conta corrente, embora previsto nas normas do BACEN, quando feito de forma abrupta e sem prévia comunicação, configura abuso de direito, gerando o correlato dever de indenizar. Portanto, conclui-se que o banco réu agiu de forma irregular ao promover o bloqueio/encerramento da conta da parte autora sem aviso prévio. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, deve ser julgado procedente, portanto. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE FRAUDE. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva.3.” (N.U 1001283-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021) grifos nossos Por entender oportuno, trago a lume: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1024280-66.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Recorrente (s): Banco Intermedium S/A Recorrida (s): Marcos Vinicios Pacheco Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 17 de fevereiro de 2023 SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. BANCO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DE VALORES. DESBLOQUEIO EFETUADO SOMENTE APÓS DEFERIMENTO DE LIMINAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços, a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso o Autor conta que, em 15/03/2022, foi surpreendido com o bloqueio unilateral da sua conta bancária, sem justa causa e com sua conta corrente o valor de R$400,00. Realizou reclamação no canal de atendimento da Reclamada, mas não obteve êxito em solucionar o problema. 3. Em contrapartida, a instituição financeira aduz que a conta do Reclamante foi encerrada, por critérios internos, e logo após a decisão de encerramento, foi encaminhado um e-mail em 15/03/2022 comunicando o cliente que a conta seria encerrada em prazo de até 30 (trinta) dias. 4. Afirma, ainda, que o cliente estava ciente do encerramento da conta bancária, logo, não há danos a serem indenizados ou ato ilícito praticado pela Ré. 5. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “a reclamada realizou a prévia notificação e o bloqueio da conta corrente no mesmo dia (15/03/2022), ou seja, não dando a concessão do tempo hábil de 30 dias conforme informado no comunicado, para então proceder o bloqueio, ressalta-se que a conta só foi desbloqueada mediante a concessão de medida cautelar nestes autos. Portanto, deve haver a prévia notificação, posteriormente, a concessão do prazo de 30 dias, para aí então proceder o bloqueio e o cancelamento da conta”. 6. Deste modo, em que pese ter sido encaminhado a notificação, restou comprovado nos autos que o bloqueio ocorreu na mesma data, qual seja, 15/03/2022, não concedendo tempo para o consumidor buscar as vias administrativas para tomar as medidas pertinentes ou até mesmo transferir a quantia disponível na conta para outra. 7. Portanto, caracteriza falha na prestação do serviço o bloqueio injustificado da conta corrente do consumidor e ensejando no dever de repara a título de danos morais. 8. A sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, no valor de R$3.000,00condenou o Requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (TJ-MT 10242806620228110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/02/2023) Dano moral se traduz em lesão causada a uma pessoa, atingindo-lhe a honra, a saúde, a moral, o bom nome, que não seja suscetível de valor econômico, causando-lhe constrangimentos e desgosto. A reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor e não pode deixar de ser observada, uma vez que, no presente caso, é patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, está evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Por outro lado, o pedido de desbloqueio da conta da autora não merece acolhimento, visto que a Resolução nº 4753/2019 do BACEN estabelece ser facultado à instituição financeira encerrar contas de seus usuários. Dispositivo. Ante o exposto, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: a) rejeitar o pedido de desbloqueio da conta corrente da autora, bem como dos demais serviços ofertados pela parte reclamada e; b) condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à requerente a título de indenização por danos morais, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual, além de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1001283-18.2025.4.01.3907

ID: 327354901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001283-18.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SERGIO HASSUNUMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001283-18.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001283-18.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HASSUNUMA - TO9170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 740.006.912-87 DIB: 27/11/2024 DIP: 01/06/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: Novo Repartimento, Pará RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 9.806,78, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Pipo'S Hamburgueria Ltda

ID: 259184558

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000062-75.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PIPO'S HAMBURGUERIA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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LUCIANO PEDRO LOPES DE SOUSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000062-75.2024.5.02.0042 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000062-75.2024.5.02.0042 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : PIPO'S HAMBURGUERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e5871c proferida nos autos. 1000062-75.2024.5.02.0042 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. PIPO'S HAMBURGUERIA LTDA RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b945979; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 5226f46). Regular a representação processual (Id 4689186). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id da65b91. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra contrariedade à Súmula 219 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Pipo'S Hamburgueria Ltda

ID: 259184593

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000062-75.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PIPO'S HAMBURGUERIA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEDRO LOPES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000062-75.2024.5.02.0042 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000062-75.2024.5.02.0042 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : PIPO'S HAMBURGUERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e5871c proferida nos autos. 1000062-75.2024.5.02.0042 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. PIPO'S HAMBURGUERIA LTDA RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b945979; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 5226f46). Regular a representação processual (Id 4689186). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id da65b91. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra contrariedade à Súmula 219 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PIPO'S HAMBURGUERIA LTDA

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Processo nº 0003459-97.2023.8.26.0650

ID: 335784796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003459-97.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. V. E. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003459-97.2023.8.26.0650 (processo principal 1001283-07.2018.8.26.0650) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - S.V.E.I. - Vistos. Trata-se de inciden… Processo 0003459-97.2023.8.26.0650 (processo principal 1001283-07.2018.8.26.0650) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - S.V.E.I. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica requerido por SHOPPING VALINHOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. em face de FÁBIO FANTIN IMÓVEIS LTDA., nos autos de cumprimento de sentença proferida em ação de despejo. A requerente sustenta que, após infrutíferas tentativas de localização de bens em nome do executado Fábio Fantin, descobriu que este constituiu a sociedade Fábio Fantin Imóveis Ltda., em junho de 2022, na qual figura como sócio administrador único. Alega a existência de confusão patrimonial e uso fraudulento da personalidade jurídica para frustrar a execução. Assim, pretende que a pessoa jurídica Fábio Fantin Imóveis Ltda passe a integrar a ação na condição de responsável patrimonial (fls. 01/05 e documentos às fls. 06/07). O processamento do pedido de intervenção de terceiro foi deferido, e determinada a citação da pessoa jurídica ré (fl. 8). Citada, a requerida FÁBIO FANTIN IMÓVEIS LTDA não apresentou contestação. A parte exequente pleiteou o julgamento do incidente com a desconsideração da personalidade (fl. 56/57). É o breve relatório. Fundamento e Decido. De início, não há questões processuais pendentes de análise. Presentes os pressupostos processuais e demais requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao julgamento do incidente. Com efeito, devidamente citada, a sociedade requerida não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344, inciso I, do Código de Processo Civil. A revelia, porém, não acarreta automaticamente o total acolhimento da pretensão aqui formulada, uma vez que o princípio da persuasão racional impõe ao magistrado avaliar todos os elementos de convicção existentes nos autos, para permitir um julgamento acautelado. Nesses termos, já restou decidido: A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (STJ-4ª T., RSTJ100/183). Além disso, em casos de desconsideração da personalidade jurídica, o ônus probatório incide sobre a parte requerente (exequente), a qual deve comprovar a presença dos requisitos autorizadores do afastamento temporário da personalidade jurídica. Esse é o caso dos autos; sendo de rigor, com base nos documentos juntados ao processo e nas alegações das partes, a improcedência do pedido. Compulsando os autos executivos, verifica-se que a requerente (exequente) firmou com o executado FÁBIO FANTIN contrato de locação de loja de uso comercial (LUC nº 052/085) no empreendimento denominado Shopping Valinhos, tornando-se o executado inadimplente quanto ao pagamento do aluguel, o que acarretou o ajuizamento da ação de despejo, julgada procedente, na qual o requerido Fábio fora condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da requerente. É exatamente a verba de sucumbência que se executa no processo satisfativo. Nota-se, portanto, que a relação de direito material existente entre credor e devedor não se trata de relação de consumo e, sim, relação civil. Por consequência, deve-se adotar a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual encontra previsão no art. 50 do Código Civil. Dispõe o mencionado diploma legal (art. 50 do CC) que a desconsideração da personalidade jurídica estará autorizada diante da constatação ou de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica, provadas por elementos concretos indicativos de fraude, abuso de direito, má-fé dos dirigentes, sócios e representantes da pessoa jurídica. Sobre o tema, esclarece Fábio Ulhoa Coelho: Pressuposto inafastável da despersonificação episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração. (Manual de Direito Comercial. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 126-127). A fim de melhor delimitar os requisitos materiais de desconsideração da personalidade jurídica, a Lei de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874 de 2019) conceituou o que se entende por desvio de finalidade e por confusão patrimonial: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) No tocante à desconsideração inversa, situação verificada nos autos, no julgamento do REsp 948.117-MS (STJ, 3ª Turma, julgado em 22.06.2010), a Ministra Nancy Andrighi ponderou que "considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma". Ora, há de se notar, portanto, que, conforme a disciplina civilista, a desconsideração da personalidade jurídica, em qualquer de suas modalidades, é medida excepcional. Para a sua aplicação, não basta a mera insolvência da parte devedora, fazendo-se necessária a prova de que efetivamente existiu o abuso de personalidade em qualquer de suas vertentes (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). À luz de tais considerações, verifica-se que, no caso em análise, ao menos por ora, não é possível o reconhecimento da chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica para o fim de se atingir o patrimônio da pessoa jurídica executada em que o devedor figura como sócio. No caso dos autos, embora a requerente aponte a constituição da pessoa jurídica Fábio Fantin Imóveis Ltda. após o início da execução e a ausência de bens em nome do executado, tais circunstâncias, isoladamente consideradas, não configuram abuso da personalidade jurídica. A mera constituição de pessoa jurídica para exercício de atividade empresarial, ainda que posterior ao início de demanda judicial, constitui exercício regular de direito garantido constitucionalmente. O fato de o executado não possuir bens penhoráveis em seu nome também não caracteriza, por si só, fraude contra credores ou confusão patrimonial. Ora, a requerente não demonstrou a efetiva utilização do patrimônio da pessoa jurídica para satisfação de interesses pessoais do sócio, tampouco comprovou movimentações financeiras suspeitas ou mistura de patrimônios que evidenciem confusão patrimonial entre o executado Fábio e a pessoa jurídica por ele constituída. A revelia da sociedade requerida, por sua vez, não supre a ausência de provas quanto aos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os fatos constitutivos do direito alegado devem estar suficientemente demonstrados nos autos. Ademais, a pessoa jurídica ré possui objeto social definido (corretagem e promoção de vendas de imóveis), capital social próprio, ainda que modesto (R$1.000,00), e endereço específico, elementos que indicam separação formal entre a pessoa física e jurídica; sendo certo que para o acolhimento do pedido inicial fazia-se necessário que a parte autora (exequente) demonstrasse documentalmente que Fábio está ocultando seus bens por meio da pessoa jurídica ré, o que não se pode afirmar com base exclusivamente em conjecturas e no único documento apresentado nos autos consistente na Ficha Cadastral Simplificada da ré junto à JUCESP. Outrossim, há que se ressaltar que, no caso em tela, não está suficientemente provado a insolvência do devedor, uma vez que o documento juntado aos autos demonstra que o devedor Fábio possui, no mínimo, as quotas de participação na sociedade ré cujo patrimônio a requerente busca atingir, de forma a não restar caracterizada a insolvência do executado. É certo que a possibilidade de penhora de quotas de sociedades contratuais ou mesmo da penhora dos lucros a que teriam direito os devedores como sócios das empresas afastam, por ora, a conclusão pela sua insolvência. Por fim, a desconsideração inversa não pode ser utilizada como mero instrumento de facilitação da execução, sendo imprescindível a comprovação efetiva do abuso da forma societária, ônus do qual a requerente não se desincumbiu adequadamente. Ante o exposto, tendo em vista que a parte exequente não apresentou provas da ocorrência do desvio de finalidade da pessoa jurídica ou de confusão patrimonial, indefiro a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1000877-53.2023.8.11.0027

ID: 337548452

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000877-53.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BOARETTO ZOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000877-53.2023.8.11.0027 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JONE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000877-53.2023.8.11.0027 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), TIAGO TEIXEIRA DA SILVA - CPF: 084.700.851-74 (RECORRENTE), PEDRO HENRIQUE BOARETTO ZOTTI - CPF: 019.978.281-46 (ADVOGADO), ELISANGELA FELIX DA SILVA - CPF: 038.184.765-94 (ASSISTENTE), GABRIELA (TERCEIRO INTERESSADO), SILEIDE (ASSISTENTE), ALAN MENDES DA SILVA - CPF: 702.075.914-90 (VÍTIMA), ALEXSANDRO DA SILVA MENDES - CPF: 171.389.584-63 (VÍTIMA), G. D. S. N. - CPF: 107.363.321-70 (ASSISTENTE), ANDRE LUIZ VIEIRA - CPF: 027.885.331-52 (ASSISTENTE), SILEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 033.987.071-06 (ASSISTENTE), WILLIAMS FRANCISCO DA SILVA - CPF: 028.965.501-35 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Qualificadora do motivo fútil. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra a sentença que pronunciou o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal) e crime conexo de lesão corporal (art. 129 do CP). O apelante pretende a sua absolvição sumária, alegando legítima defesa. Subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, autorizando a absolvição sumária nos termos do art. 415, IV, do CPP; (ii) estabelecer se as qualificadoras devem ser afastadas da pronúncia por ausência de lastro probatório mínimo. III. Razões de decidir 3. A absolvição sumária por legítima defesa exige prova inequívoca e incontroversa de que o agente atuou para repelir agressão injusta, atual ou iminente, utilizando moderadamente os meios necessários, o que não se verifica quando existem versões conflitantes apresentadas pelas partes. 4. A existência de dúvida sobre a real intenção do acusado – se agiu para se defender ou com ânimo de matar –, deve ser resolvida pelo Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, nos termos do art. 5º, XXXVIII, “d”, da CF. 5. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima não são manifestamente improcedentes, havendo elementos mínimos nos autos que indicam desproporcionalidade entre a discussão e a violência empregada, bem como possível surpresa e vulnerabilidade da vítima ao momento do disparo. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e XXXVIII, ‘d’; CP, arts. 25, 121, § 2º, II e IV, e 129; CPP, arts. 74, § 1º, 413 e 415, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RSE 1003418-67.2024.8.11.0013, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 30.5.2025; TJMT, RSE 1001283-81.2021.8.11.0015, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 14.11.2024; TJMT, RSE 0000623-55.2009.8.11.0038, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, j. 17.2.2023; TJMT, RSE 1002939-32.2023.8.11.0006, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 6.6.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Recurso em Sentido Estrito interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, nos autos da Ação Penal n. 1000877-53.2023.8.11.0027, na qual o recorrente foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal) e crime conexo de lesão corporal (art. 129 do CP). Nas razões recursais, a Defesa requer a absolvição sumária do recorrente, sob o argumento de que teria agido amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento das qualificadoras porque não ficaram configuradas (Id 280393003). Nas contrarrazões recursais, o Ministério Público pugna pelo não provimento do recurso (Id 280393005). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo não provimento do recurso defensivo (Id 297011356). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Dessume-se dos autos que no dia 3 de setembro de 2023, por volta das 02h30min, na residência particular localizada na BR 163, no bairro Vila I, em Itiquira/MT, o recorrente teria matado a vítima Alan, mediante disparo de arma de fogo, por motivo fútil e com emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, bem como teria lesionado a vítima Alexsandro, com uma “coronhada” na cabeça. Convém transcrever o contexto fático narrado na denúncia: “Segundo apurado, na data dos fatos, o denunciado TIAGO TEIXEIRA DA SILVA e as vítimas Alan Mendes da Silva e Alexsandro da Silva Mendes, encontravam-se uma confraternização, na residência de Sileide Oliveira dos Santos, com alguns amigos e familiares, ingerindo bebidas alcoólicas. Consta nos autos que, no decorrer da festa, acabou a bebida e a vítima Alexsandro da Silva Mendes e dois amigos, André Luiz Vieira e Willian Francisco da Silva, saíram em seu veículo para buscar mais bebida. O denunciado e a vítima Alan Mendes da Silva permaneceram na residência com os demais convidados quando, em dado momento, começaram a discutir por motivo de somenos importância (cf. ID. 128169310). Em seguida, o denunciado TIAGO TEIXEIRA DA SILVA saiu do local. Imbuído do sentimento de desforra, o denunciado retornou ao local minutos após, armado com uma espingarda calibre 22, mas foi persuadido pela testemunha Elisângela Feliz da Silva a cessar o seu intento criminoso e se retirar da casa da testemunha Sileide Oliveira dos Santos. O denunciado se dirigia para a própria casa, sendo acompanhado pela vítima. Ambos prosseguiram em discussão, quando, em dado momento, o réu realizou um disparo de arma de fogo, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Necrópsia (ID. 130592871), que foram a causa bastante e suficiente de sua morte. Não satisfeito, o denunciado desferiu uma coronhada na cabeça da vítima Alexsandro da Silva Mendes, que tentava apartar a discussão. Após, evadiu-se do local, levando consigo a arma utilizada no crime.” (Id 280392906). Contextualizado os fatos, passa-se ao exame das pretensões defensivas. I – Da legítima defesa: A Defesa sustenta que o recorrente agiu em legítima defesa, uma vez que as vítimas invadiram seu domicílio, embriagadas, às 03h da madrugada, com a intenção de atacá-lo, estando em superioridade numérica. Argumenta, ainda, que, após uma discussão inicial, havia desistido de qualquer intento criminoso e retornado para sua casa, quando foi surpreendido pelas vítimas que o perseguiram e invadiram sua residência. Assim, alega que o recorrente agiu amparado pela excludente da ilicitude da legítima defesa (CP, art. 25), de modo que deveria ser absolvido sumariamente nos termos do art. 415, IV, do CPP. Após a detida análise da decisão recorrida e das particularidades que circundam o caso, verifico que a pretensão defensiva não comporta provimento. A sentença de pronúncia encontra-se adequadamente fundamentada, nos termos do art. 413 do CPP, tendo o Juízo de origem se convencido da materialidade do fato, bem como da existência de indícios suficientes de autoria, extraídos da prova oral colhida durante a persecução penal. A materialidade do crime ficou comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (Id 280392521), Declaração e Certidão de Óbito (Id 280392528 e Id 280392860), prontuário médico (Id 280392861), Termo de Apreensão n. 2023.16.372204 (Id 280392866), Laudo de Necropsia n. 511.1.01.9151.2023.138519-A 01 (Id 280392892) e Laudo Pericial n. 511.2.13.9151.2023.137852-A01 (Id 280392914). Para a configuração da legítima defesa, é imprescindível a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 25 do Código Penal: a) agressão injusta, atual ou iminente; b) direito próprio ou alheio; c) uso moderado dos meios necessários; e d) elemento subjetivo (intenção de se defender). Desse modo, a absolvição sumária com base nessa tese excludente de ilicitude, na primeira fase do procedimento especial do Júri (fase de formação da culpa), exige prova clara e incontestável, ou seja, deve ser comprovada de forma inequívoca, sem qualquer margem de dúvida, nos termos do art. 415, IV, do CPP, o que não se verifica no caso em tela. Impende consignar que para o reconhecimento dessa causa justificante, imprescindível a prova incontroversa, além de qualquer dúvida razoável, de que tenha ocorrido agressão injusta, atual ou iminente, e que o agente tenha usado, moderadamente, dos meios necessários, em nítido intuito de se defender. A versão excludente trazida pela Defesa, de que o recorrente teria agido tão somente para repelir agressão injusta das vítimas, valendo-se do fato de que estas adentraram sua residência, não se mostra o bastante. Isso porque o ofendido Alexsandro apresentou versão oposta, no sentido de que, ao chegar ao local dos fatos, em frente à casa do réu, encontrou seu irmão Alan (vítima do homicídio) e o recorrente discutindo, momento em que o recorrente empunhou a arma e efetuou o disparo fatal, sem que houvesse qualquer agressão por parte da vítima. Convém transcrever suas declarações prestadas na Delegacia: “QUE é irmão da vítima; QUE relata que tinha saído para comprar cerveja; QUE recebeu uma ligação da sua esposa falando que queriam matar seu irmão; QUE ao retornar para a casa viu sua esposa e perguntou quem é que estava querendo matar seu irmão e perguntou aonde ele estava que sua convivente lhe disse que seu irmão havia corrido para uma rua ao lado e o suspeito ido para casa; QUE ao ir na casa de THIAGO viu seu irmão discutindo com ele falando você não queria me matar estou aqui; QUE então depoente desceu do carro para apartar a discussão; QUE THIAGO saiu com a arma em mão no escuro e disparou contra seu irmão durante a discussão; QUE então os familiares de THIAGO pai e mãe, saíram de dentro de casa; QUE o pai do THIAGO lhe agarrou e THIAGO lhe desferiu uma coronhada na cabeça que teve que dar pontos; QUE a mãe de THIAGO também lhe segurou; QUE após isso o depoente gritou para sua esposa que estava do lado de fora e socorreram seu irmão até o hospital; QUE ele chegou em óbito no local; QUE o depoente deseja representa-lo criminalmente pela coronhada em sua cabeça.” (Id 254437262 – pp. 13 a 14). Em Juízo, a citada vítima confirmou a dinâmica dos fatos, asseverando que “quando eu cheguei lá, eles já estavam discutindo já, na porta do Tiago, foi na hora que o Tiago disse que ia matar ele lá, perguntei o que era que ele ia fazer, também não respondeu e imediato foi a hora que ele atirou nele”. Consta da dinâmica extraída dos autos que teria havido uma discussão inicial entre o recorrente e a vítima Alan, onde estavam juntos em uma “confraternização”, sendo que o acusado se dirigiu à sua residência, muniu-se de uma arma e, posteriormente, teria efetuado disparo contra o ofendido, causando-lhe a morte, além de lesionar Alexsandro, na mesma ocasião, com uma “coronhada”. A testemunha Elisangela (cunhada da vítima Alan e convivente da vítima Alexsandro) relatou que o recorrente e a vítima Alan se “estranharam” no local que estavam reunidos e viu o réu sair xingando-a, depois retornou armado, e, após ser dissuadido por ela, dirigiu-se à sua casa. Em seguida, a vítima Alan, que havia se desvencilhado de Sileide, seguiu na mesma direção. Ao chegar à casa do recorrente, encontrou Alexsandro ferido e Alan já caído ao solo. A testemunha Sileide (namorada da vítima Alan) narrou que tentou impedir que o ofendido Alan fosse atrás do recorrente, mas não conseguiu segurá-lo. Ao se aproximar da residência do réu, ouviu o disparo e, ao entrar no quintal, viu Alan caído, sendo amparado por Elisangela. A testemunha Gabriela afirmou que ambos discutiram no local que estavam reunidos e o réu saiu dizendo que ia em sua casa e voltava, após avistou o recorrente passar perto dela correndo portando uma arma e foi em direção à casa dele, sendo que ouviu o disparo de arma quando se aproximou do local As testemunhas André Luiz e Willians declararam que tinham saído para comprar cerveja com o ofendido Alexsandro e quando retornaram já tinha ocorrido o desentendimento entre as partes, sendo que ficaram do lado externo da residência do réu e ouviram o disparo. Nota-se que há relatos no sentido de que o delito teria decorrido de discussão momentos antes dos fatos entre o recorrente e a vítima Alan. E, conquanto o citado ofendido tenha ido “atrás” do acusado, na ocasião, não estaria armada, ao passo que o recorrente já estaria com a arma em punho, demonstrando indícios de intenção deliberada de matar. Diante do conjunto fático-probatório, especialmente o fato de que o recorrente, em tese, após ter cessado a discussão com a vítima, dirigiu-se à sua casa para buscar uma arma de fogo, reencontrando o ofendido já com a arma em punho, não permite concluir, de modo inequívoco, que assim teria agido moderadamente e mediante meio necessário para repelir injusta agressão. Frise-se que, ainda que o ofendido Alan tenha iniciado as agressões, há indícios probatórios de que o recorrente já se encontrava com a arma de fogo em punho, disparando contra ele, sem que estivesse portando qualquer instrumento potencialmente lesivo. Impende consignar que não se desconhece a garantia constitucional mencionada pela Defesa, de que a casa do indivíduo é inviolável – “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador” (CF, art. 5º, XI) –, porém, não se autoriza ao sujeito agir da forma que bem entender, muito menos efetuando disparo de arma de fogo contra o agente (desarmado) que adentrar o local sem o seu consentimento. Há que considerar o contexto que permeia o caso, pois, não basta ao reconhecimento da tese defensiva a alegação de que as vítimas adentraram a casa do acusado, durante a madrugada, e visando atacá-lo, de modo que apenas se defendeu, mas sim, as demais particularidades, de que as partes estavam juntas momentos antes em uma confraternização, que houve desentendimento entre eles, sendo que o cenário ocorrido na residência do réu foi desdobramento da situação imediatamente anterior. Tais peculiaridades e revolvimento aprofundado do caso compete ao Júri Popular, porquanto incompatível com este momento processual. Consoante bem ponderado pela PGJ sobre as lições de Júlio Fabbrini Mirabete: “A absolvição sumária nos crimes de competência do Júri exige uma prova segura, incontroversa, plena, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal forma que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça.” (Código de Processo Penal Interpretado, 10ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 1123). Consideradas as circunstâncias do caso concreto, especialmente a existência de versões contrapostas – do réu e da vítima Alexsandro –, restando dúvidas insuperáveis até mesmo se a vítima iniciou as agressões ou não, não é possível concluir, de modo inequívoco, que o recorrente teria agido em legítima defesa. A respeito disso, este Tribunal firmou a seguinte tese de julgamento: “A absolvição sumária por legítima defesa exige prova inequívoca da excludente de ilicitude, sendo incabível diante de versões conflitantes” (TJMT, RSE 1003418-67.2024.8.11.0013, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 30.5.2025). Destaco que o local em que a vítima Alan fora atingida – lado esquerdo do tórax –, região próxima a órgão vital, com emprego de arma de fogo, ao menos neste momento inicial, indica possível intenção homicida (TJMT, RSE 1001283-81.2021.8.11.0015, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 14.11.2024), reforçando a necessidade da pronúncia. Com efeito, havendo dúvida sobre a real intenção do acusado, se agiu com intento de se defender ou se agiu com vontade de matar, deve a questão ser dirimida pelo juiz natural da causa, com a pronúncia do réu. A propósito: “A tese de legítima defesa só deve ser acolhida, quando restar evidenciado, de plano, que o agente agiu de maneira moderada para repelir a injusta provocação. Da mesma forma, a ausência de comprovação, de forma segura e inconcussa, sobre a ausência de animus necandi na conduta do recorrente impõe-se a manutenção da sentença de pronúncia que determinou sua submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri, em virtude do aforismo in dubio pro societate.” (TJMT, RSE 0000623-55.2009.8.11.0038 MT, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, j. 17.2.2023) – destaquei. A pronúncia não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Conselho de Sentença, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo suficiente a demonstração da materialidade e indícios de autoria ou de participação (CPP, art. 413). Saliente-se que compete ao Júri Popular, juiz natural da causa, julgar os crimes dolosos contra a vida, nos termos do que preceitua a Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, ‘d’) e o Código de Processo Penal (art. 74, § 1º), de modo que a controvérsia deve ser submetida ao Jurados, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte: “Inviável a absolvição sumária se as versões ainda estão pouco esclarecidas e conflitantes, e se não demonstrada, de forma inequívoca ao juízo singular, a verossimilhança da legítima defesa. Inadmissível, pois, retirar do Conselho de Sentença a apreciação da causa a ele pertinente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.” (TJMT, RSE 0000863-26.2014.8.11.0052, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12.7.2023). Em suma, não se admite o reconhecimento de legítima defesa com base em versões conflitantes, tampouco quando há dúvida sobre a real intenção do acusado. Nesse aspecto, se não demonstrada, inequivocamente, “a ausência do animus necandi, é de se manter intacta a decisão de pronúncia, conferindo ao Tribunal do Júri a soberania e a autonomia que lhe são ínsitas para resolver as matérias correlatas aos crimes dolosos contra a vida” (TJMT, RSE 1000237-39.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 26.5.2020). Assim sendo, a absolvição sumária do recorrente, neste momento processual, não se mostra pertinente, razão pela qual impõe-se reservar aos Jurados a análise aprofundada do mérito, especialmente em relação a tese de legítima defesa. Logo, de rigor a manutenção da sentença de pronúncia. II – Da qualificadora: Subsidiariamente, a Defesa pugna pelo afastamento das qualificadoras do motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP) e do recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, do CP), ao argumento de que não ficaram configuradas. Todavia, não vejo como acolher a pretensão defensiva. O afastamento de circunstância qualificadora nos crimes dolosos contra a vida somente se justifica quando se mostrar manifestamente improcedente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que “somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri” (AgRg no AREsp n. 2.358.996/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2023). Esse é o entendimento pacífico no âmbito deste Tribunal: “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri” (TJMT, Enunciado Orientativo n. 2). Ressai da denúncia que o recorrente teria praticado o homicídio por motivo fútil, “decorrente de discussão de somenos importância, totalmente desproporcional à reação do denunciado” e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, por “ter recorrido à arma de fogo, saindo armado de um local de baixa visibilidade, dificultando qualquer defesa ou reação por parte da vítima” (Id 280392906). Outrossim, a magistrada de primeiro grau motivou que há elementos mínimos nos autos para amparar essa qualificadora, nos seguintes termos: “Caberá aos jurados, portanto, decidir se houve a futilidade do motivo acometido o denunciado (decorrente de prévia discussão banal provocada pelo acusado) e se houve recurso que dificultou a defesa da vítima por parte do acusado (consistente no fato de que a vítima encontrava-se desarmada, em ambiente com baixa visibilidade (escuro) e foi surpreendida pelo fato do denunciado estar na posse de arma de fogo), bem como se houve o delito de lesão corporal em face da vítima Alexsandro no momento dos fatos. Nesta etapa do julgamento, só é dado expungir as qualificadoras da pronúncia em casos de extrema excepcionalidade, justificando-se apenas quando nitidamente não se verificar no caso em análise. Em outras palavras, somente caberia afastá-las se restasse manifestamente demonstrada a improcedência[1], o que não se vislumbra no caso dos autos.” (Id 280393001). Quanto à qualificadora do motivo fútil, a Defesa alega que não ficou comprovada nos autos a motivação do crime. No entanto, há elementos nos autos que indicam que o crime foi praticado em razão de uma discussão banal entre o recorrente e a vítima Alan, o que demonstra aparente desproporção com a violência empregada. A respeito disso, transcrevo os argumentos bem delineados pela PGJ: “(...) há fortes indícios de que a conduta delitiva tenha sido norteada em razão de uma discussão de somenos importância, decorrente de desacordo entre a vítima e sua convivente na época dos fatos, onde o recorrente teria intervido, residindo aí, em tese, a futilidade na motivação do crime praticado, cabendo assim, ao Júri Popular dirimir a controvérsia relativa a incidência ou não da referida circunstância agravadora.” (Id 297011356). Oportuno consignar que, ao contrário do alegado, eventual desentendimento prévio entre as partes não é suficiente para descaracterizar o motivo fútil, veja-se: “A existência de desavença prévia e agressões mútuas não descaracteriza, por si só, a possibilidade de configuração do motivo fútil, sendo necessária a análise da proporcionalidade entre a motivação e a conduta, exame que compete exclusivamente ao Conselho de Sentença.” (TJMT, RSE 1002939-32.2023.8.11.0006, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 6.6.2025). Em relação à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, a Defesa sustenta que não houve surpresa, uma vez que a vítima sabia que ele estava armado e, mesmo assim, o atacou. Porém, há indícios nos autos de que o ofendido Alan estava desarmado, em ambiente com baixa visibilidade (escuro) e teria sido surpreendido pelo disparo de arma de fogo, não lhe permitindo qualquer oportunidade de defesa ou fuga. Impende consignar que a avaliação da incidência das qualificadoras, previstas no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, diante da existência de elementos probatórios mínimos, deve ser reservada ao Tribunal do Júri, nos termos do princípio do juiz natural. Desse modo, devem ser preservadas as qualificadoras. Diante do exposto, em consonância com o parecer da PGJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Banco C6 S/A x Sheila De Melo

ID: 306335225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000398-88.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

SHEILA DE MELO

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000398-88.2025.8.26.0383 (processo principal 1001283-61.2020.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Banco C6 S/A - Sheila de Melo - Vistos. Preenchidos os requisitos l… Processo 0000398-88.2025.8.26.0383 (processo principal 1001283-61.2020.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Banco C6 S/A - Sheila de Melo - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). 6. Por outro lado, fixo os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 1º do CPC, em 10% do valor da condenação. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL (OAB 349740/SP)

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Processo nº 1001283-72.2025.8.11.0005

ID: 308784298

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001283-72.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLEYCE CRISTINA PASA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001283-72.2025.8.11.0005. REQUERENTE: GLEYCE CRISTINA PASA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001283-72.2025.8.11.0005. REQUERENTE: GLEYCE CRISTINA PASA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por GLEYCE CRISTINA PASA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional. O feito veio concluso para recebimento da petição inicial, sendo determinada a emenda da petição inicial em razão da existência de outras ações propostas pela autora em relação ao mesmo vínculo. Em que pese o feito estar aguardando o decurso de prazo da autora, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2022 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, já no processo de nº. 1002879-28.2024.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando pagamento de FGTS. Deste modo resta evidente que a autora dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001283-23.2025.8.11.0086

ID: 257697948

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-23.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU JESUS DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO ESTEVO FADONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MARCONDES JANUARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001283-23.2025.8.11.0086. Vistos. Pelo que se extrai do aditamento de Id. 190070995, houve tão somente a inclusão do co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001283-23.2025.8.11.0086. Vistos. Pelo que se extrai do aditamento de Id. 190070995, houve tão somente a inclusão do corréu, que não aceitou o acordo de não persecução penal oferecido a ele. Com efeito, tenho que não houve no referido aditamento alteração dos fatos imputados ao réu ELISEU, motivo pelo qual deixo de determinar a sua intimação para manifestar-se quanto ao aditamento. Ademais, se ao representante Ministerial é oportunizado aditar a denúncia até prolação da sentença, em virtude de fatos novos surgidos durante a instrução processual, com muito mais razão se os fatos já existiam no procedimento investigatório, levando o promotor ao aditamento da denúncia, em razão de o corréu não aceitar o benefício do acordo de não persecução penal, tratando-se de medida que atende tanto à economia processual quanto à conexão processual. Por tudo que foi posto, considerando que o aditamento da denúncia preenche os requisitos legais, recebo-o. Citem-se os réus. Após a juntada de resposta à acusação de ambas as defesas, conclusos. Em tempo, passo à análise do pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa do réu ELISEU JESUS DA SILVA (Id. 189583873). A defesa alega que: 1) há nulidade da decisão que determinou a prisão, haja vista, prolatada sem o laudo de corpo de delito do réu, 2) que a audiência de custódia ocorreu em 06/03/25, enquanto a prisão se deu na noite de 02/03/25, e que, diante do prazo superior às 24h (injustificado), é nula a conversão da prisão em flagrante em preventiva, e, finalmente, 3) que medidas cautelares diversas da prisão são perfeitamente adequadas ao caso, pois, ainda que o réu tenha outro procedimento em andamento, tal fato isolado não é suficiente para fundamentar a necessidade da prisão. Pois bem. De proêmio, salienta-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no auto de prisão em flagrante ficam totalmente superadas com a conversão do flagrante em prisão preventiva, que constitui um novo título prisional, assim como no caso dos autos. E, mesmo se assim não fosse, a comunicação da prisão à autoridade policial se deu no dia 02.03.2025, às 22h47min, vide boletim de ocorrência de Id. 2025.65886, de modo que o prazo para encaminhamento ao Juízo se encerrava no dia 03.03.2025, naquele mesmo horário, nos termos do art. 306 do CPP. O protocolo perante o Juízo se deu em 03/03/2025, às 15h22min, ou seja, dentro do prazo legal. Outrossim, naquele mesmo dia, o magistrado plantonista designou custódia para o dia 04.03.2025, às 09h10min, também em atenção ao prazo de 24 horas da comunicação da prisão. Inclusive, na tarde do dia 04.03.2025, o termo da audiência de custódia já estava devidamente carreado aos autos, a comprovar a sua realização na data e horários agendados pelo magistrado plantonista, de modo que a audiência não ocorreu no dia 06.03.2025, como alega a defesa. Assim, todos os trâmites ocorreram dentro dos prazos previstos legalmente. De igual modo, eventuais excessos na abordagem policial serão analisados pela Corregedoria da Polícia Militar e/ou Ministério Público, não tendo o condão de macular a prisão flagrancial, especialmente agora que já decretada a preventiva. Superada tal questão, prossigo. Compulsando os autos, verifico que os requisitos e pressupostos da prisão preventiva decretada em face do acusado foram exaustivamente expendidos na decisão que a decretou e que a defesa não logrou êxito em demonstrar a existência de situação nova, apta a descaracterizar a imprescindibilidade da prisão cautelar, a qual segue a cláusula rebus sic stantibus, de modo que deve ser mantida enquanto estiverem presentes os requisitos e pressupostos ensejadores de sua decretação. Conforme se observa na decisão correlata, o indigitado teve a sua prisão preventiva decretada com o escopo de garantir a ordem pública, haja vista a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de crime doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Segundo consta, no mês de fevereiro de 2025, nesta cidade e comarca de Nova Mutum, dois caminhões com as placas BBA2C31, KEE9E60 e KEE9E50 e placas ARV3I33, AKZ6J29 e AKZ7A72) teriam sido utilizados para furtos de cargas no Armazém Perfil e na Fazenda São Benedito, conforme constam nos Boletins de Ocorrências nº 2025.65820 (07/02/2025) e 2025.51202 (08/02/2025), causando um prejuízo de mais de 200 mil reais. Infere-se que, após os furtos, a vítima Sr. Fábio Valdiney Dall’Agnol, não teve mais notícias dos veículos – que não chegaram aos seus destinos finais. Porém, no dia 07/02/2025, o ofendido teve conhecimento de que o veículo com as placas ARV3I33 estaria “quebrado”, às margens da rodovia – sendo que o mecânico que o consertou informou que o serviço foi pago, via pix, pelo proprietário do caminhão – o também denunciado HENRIQUE CLARINDO DOS SANTOS. Denota-se que, no dia 26/02/2025, o increpado HENRIQUE CLARINDO entrou em contato, através do numeral (65) 9.9636- 1123, com a transportadora de Fábio, solicitando uma nova carga – o qual aceitou a solicitação, visando obter mais informações a respeito do grupo que estava agindo na região. Consta, ainda, que HENRIQUE encaminhou para a transportadora o contato do seu motorista ELISEU, o qual, no dia 28/02/2025 enviou a documentação dos veículos, que utilizariam as placas NPF8E63, ADW2768 e ADW2761 – cujo carregamento foi autorizado para 02/03/2025. Ocorre que ELISEU não compareceu no dia programado. Contudo, o Sr. Fábio foi informado que o caminhão conduzido por ELISEU estava no pátio do Posto Águia Branca – o qual seria o mesmo veículo utilizado no furto do dia 07/02/2025, tendo sido reconhecido através do adesivo ANTT ECC12099782 afixado no perfil da carreta. Assim, a equipe de Cavalaria da Polícia Militar, já ciente da da prática dos furtos de cargas na região, foi acionada pelo Sr. Fábio Valdiney Dall’Agnol, o qual relatou que reconheceu o veículo de propriedade de HENRIQUE CLARINDO, estacionado no pátio do Posto Águia Branca como sendo o utilizado nas práticas criminosas. Desta feita, conhecedores das características do automóvel mencionado, os militares se deslocaram até o referido posto de gasolina – onde avistaram o caminhão, e, no seu interior, o condutor ELISEU, que ao perceber a presença dos militares, tentou inexitosamente se desvencilhar de seu aparelho de telefone celular. Consta dos autos que os policiais vistoriaram o aludido veículo, onde localizaram 04 (quatro) placas e 02 (dois) lacres. Infere-se que, durante a checagem veicular, a equipe policial constatou que as placas do conjunto de veículo de propriedade de HENRIQUE CLARINDO e conduzido por ELISEU não condiziam com a numeração do chassi, sendo elas – AUX-8C62 no cavalo, e HRS-7025 e HRS-7028 nas carretas. Denota-se que, durante a perícia para inspeção veicular, não se detectou remarcação ou adulteração, mas sim substituição (adulteração) das placas. Conforme o Laudo Pericial nº 545.2.12.9937.2025.011727- A01 (ID 186431712 – Págs. 1/16), restou claramente demonstrada a adulteração dos elementos de identificação do veículo de propriedade de HENRIQUE, conduzido por ELISEU. Assim, apurou-se que o caminhão teria sido utilizado nos furtos que vitimaram a transportadora Dall'Agnol, conforme Boletins de Ocorrência n. 2025.51202 (ID 186431189) e 2025.65820 (ID 186431190). Com efeito, tenho que a gravidade concreta da conduta é evidente, e em muito extrapola aquela prevista no tipo penal, pois ele não estava apenas dirigindo veículo com placas adulteradas, mas também em posse de várias placas e instrumentos que seriam utilizados para adulterações futuras, aparentemente com a finalidade de subtraírem cargas de grãos, de altíssimo valor comercial, assim como já teria ocorrido em fevereiro do ano corrente, tudo a evidenciar o palpável risco de reiteração delitiva. Outrossim, o requerente já responde ao processo nº 5002063- 75.2024.4.03.6005, no município de Ponta Porã/MS, pelo crime de contrabando, o que demonstra ainda mais o risco de reiteração e, por conseguinte, a imprescindibilidade da prisão como forma de garantia da ordem pública. Finalmente, como acima adiantado, consta que “ELISEU, AO PERCEBER A PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL TENTOU ARREMESSAR O SEU APARELHO TELEFÔNICO PARA FORA DA CABINE POREM SEM EXITO, E QUESTIONADO SOBRE O MOTIVO PASSOU A RELATAR QUE SEU APARELHO POSSUÍA MUITAS INFORMAÇÕES SOBRE A QUADRILHA E SEUS MEMBROS COMO HENRIQUE E MAURICIO QUE CHEFIAM AS OPERAÇÕES”, de modo que sua prisão também se faz necessária para a escorreita colheita de provas. Inclusive, a prisão preventiva do réu foi objeto de dois habeas corpus recentes, sendo mantida em ambas as oportunidades (ns. 1008276-49.2025.8.11.0000 e 1008436-74.2025.8.11.0000), restando salientado nas decisões que indeferiram os pleitos liminares que: “Consoante a decisão judicial existe a possibilidade do beneficiário estar inserido em uma organização criminosa estruturada e coordenada, para a prática de roubo e furto de caminhões e cargas no Estado de Mato Grosso. Assim, em análise da decisão vergastada, verifica-se que o juízo singular, atendendo ao requerimento feito pela autoridade Policial, a decretação da custódia preventiva do paciente mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, diante dos indícios de vínculo do paciente com a organização criminosa demonstram a sua periculosidade, tornando manifesta a probabilidade concreta de persistência no cometimento de delitos.” “Em síntese, infere-se que a gravidade da conduta praticada, em tese, está revelada diante das circunstâncias em que foi desenvolvida a ação, uma vez que segundo consta dos autos, o representado foi preso em flagrante, em posse de veículo VOLVO FH, utilizado na prática de crimes em datas anteriores, com sinais de identificação e placas adulteradas, sendo que no interior do veículo foram localizadas quatro placas e dois lacres, sendo duas NPF8E63 uma ADW-2768 uma ADW-2761, também foram localizadas diversas notas de carregamento com varias placas diferentes. Tendo consignado o Magistrado na decisão que há fortes indícios da existência de organização criminosa para pratica de roubo e furtos de caminhões e cargas no Estado de Mato Grosso. De modo que, a prisão do paciente encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública, restando presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.” Não bastasse, ao contrário do que alega a defesa, os atributos pessoais favoráveis do indigitado por si sós, não justificam a revogação, e muito menos podem prevalecer sobre a garantia da ordem pública, principalmente quando se tratar de delito de tamanha repercussão negativa na sociedade. Neste sentido, cito entendimento do nosso E. Tribunal de Justiça: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. (ENUNCIADO N.º 43 DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 - TJMT). Desta feita, não há como se dizer que as medidas cautelares alternativas dispostas no art. 319 do CPP seriam suficientes para acautelar o meio social, ao contrário, apenas fomentariam no increpado a sensação de impunidade. Com essas considerações, entendo que não exige reparo a decisão que decretou a segregação provisória do réu e, por essa razão, em consonância com o parecer ministerial, MANTENHO a prisão preventiva de ELISEU JESUS DA SILVA. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito

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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 334451364

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000396-90.2024.5.06.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

JOAO SILVA ROJAS VALERA

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MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

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RENATA SALES VERA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000396-90.2024.5.06.0018 RECORRENTE: SEBASTIAO FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000396-90.2024.5.06.0018 RECORRENTE: SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82dfb7d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000396-90.2024.5.06.0018 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO MONICA DE SOUZA PINHEIRO (PE31245) RENATA SALES VERA CRUZ (PE44806) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JOAO SILVA ROJAS VALERA (RJ247587) MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ58042) ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ106346) RECURSO DE: SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id d5ad440; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 48ddde8). Representação processual regular (Id 3436d32 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Tema 152 do STF Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso dos autos, observa-se que a quitação contratual conferida não se limita apenas ao pedido de indenização por alegado assédio moral institucional, o qual foi formulado pelo reclamante em sede recursal sob o argumento de que "a adesão ao PDV não foi um ato de livre e espontânea vontade, foi uma coação a partir do momento que era claro e evidente que o empregado se não aderisse teria um final trágico, que é a demissão (fl. 1226)"; alegação que, inclusive, não encontra amparo probatório nos autos. Pelo contrário, os elementos constantes dos autos revelam a validade e regularidade da adesão ao PDV, que se deu no curso de vigência da Lei nº 13.467/2017, por meio de instrumento coletivo regularmente pactuado. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 152 da Repercussão Geral (RE 590.415/SC): "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" - grifou-se. Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o art. 477-B da CLT passou a dispor que o Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição expressa em contrário estipulada entre as partes. No presente caso, em 30/12/2022, ou seja, após entrada em vigor da reforma trabalhista, o reclamante teve o contrato rescindido em razão da adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV 2022 (fls. 629-642), o qual, conforme informado na contestação e comprovado com documentos, assegurava condições mais vantajosas do que aquelas anteriormente estabelecidas no PDC 2019, inclusive mediante previsão expressa de superioridade das parcelas: "O ACT 2022-24 preconiza que o PDV 2022 deverá observar condições superiores a última versão do PDC 2019. O critério de comparação do incentivo será entre os 50% da parcela A e B (PDC 2019) e os nove salários básicos (PDV 2022), haja vista que as demais parcelas são equivalentes (com exceção da parcela F), observados os pisos e tetos do PDV 2022" (fls. 629-642). Importa destacar que o termo de adesão não contém ressalva, tampouco foram demonstrados de forma robusta vícios de consentimento. Além disso, o campo destinado às ressalvas ("155") no TRCT foi deixado em branco (fls. 784-785), e não houve impugnação específica a tal documento por parte do autor. Diante disso, à míngua de irregularidades e considerando-se a regularidade formal e substancial da adesão, impõe-se o reconhecimento da validade do PDV e da quitação plena e irrevogável dos direitos oriundos do vínculo de emprego, conforme jurisprudência pacificada desta Terceira Turma: (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante e dou provimento ao recurso da parte reclamada para reconhecer a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, julgando improcedentes os pedidos da petição inicial. Prejudicada a análise dos demais temas recursais." Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI1 do C. TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso de revista para melhor exame. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO DO EMPREGADO. QUITAÇÃO AMPLA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. 1. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que, para o efeito de eficácia liberatória geral, a previsão de quitação ampla e irrestrita da integralidade das parcelas objeto do contrato de emprego, em virtude adesão do empregado a plano de demissão voluntária, deve constar expressamente do acordo coletivo de trabalho em que aprovado o programa. 2. In casu, o dissenso entre o quanto decidido pela Turma no exame da revista e a tese extraída do acórdão paradigma encontra-se ultrapassado pela atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, circunstância que atrai o óbice previsto no § 2º do art. 894 da CLT. Irrepreensível, portanto, a decisão denegatória de seguimento do recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-E-ED-Ag-RR: 00020018320155050222, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/03/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/03/2023); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. PDV. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A decisão agravada não merece reparos, pois em consonância com o entendimento do STF que, no julgamento RE 590415/SC, em repercussão geral, decidiu que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que tal cláusula tenha constado expressamente de acordo coletivo de trabalho, o que não ocorreu, na hipótese em exame. No caso, o TRT destacou a inexistência de instrumento coletivo conferindo eficácia liberatória ampla e irrestrita à adesão do recorrente ao plano de demissão voluntária. Portanto, ausentes os requisitos formais que ensejariam o reconhecimento da quitação total do contrato de trabalho por adesão ao PDV, é inaplicável o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados. Agravo conhecido e não provido" (RR-0000021-22.2024.5.06.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/07/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE). EFEITOS DA ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". 2. Portanto, somente quanto encetada mediante norma coletiva, e prevista essa condição em todos os instrumentos celebrados com o empregado, se considera válida a quitação ampla, geral e irrestrita que se pretenda conferir a contrato de trabalho por meio da celebração de Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PDV, não gerando os pretendidos efeitos se ausentes esses requisitos. 3. No caso dos autos, não há registro no acórdão recorrido de celebração de instrumento coletivo com previsão expressa de quitação ampla, total e irrestrita do contrato de trabalho. Assim, escorreito o acórdão regional ao não reconhecer a quitação plena das parcelas decorrentes do contrato de trabalho em razão da adesão do reclamante ao Programa de Aposentadoria Espontânea - PAE. Precedentes." (Ag-RRAg-10289-63.2019.5.18.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". Na hipótese, o Tribunal Regional não registrou a presença de tais requisitos. Portanto, a presente situação não se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415 – ou seja, que o plano de demissão voluntária tenha sido instituído por acordo coletivo de trabalho com condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, bem como que tal circunstância tenha constado nos demais instrumentos firmados entre a parte ré e autora.Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001283-89.2017.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). 5. Nesse sentido, o recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT, pois o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência uniforme e pacífica da SBDI-1 do TST, segundo a qual é necessário que a norma coletiva que institui o PDV contenha cláusula com previsão expressa acerca da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, a fim de que a transação extrajudicial reste indene de questionamento judicial sobre o alcance quanto a valores e parcelas. (RRAg-131-33.2021.5.20.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024). Deixa-se de discorrer sobre as outras alegações de violação, divergência e contrariedade, eis que, na análise de admissibilidade realizada nesta instância "a quo", basta a admissão de uma das teses de violação, divergência ou contrariedade para que haja a devolução de todas as demais ao juízo “ad quem”, a ser realizado pelo C. TST. CONCLUSÃO a) RECEBO o Recurso de Revista interposto por SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO. Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de oito dias. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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