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Sindicato Dos Trab. Em Empresas Do Ramo Financeiro Do Grande Abc x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331273177

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000036-37.2025.5.02.0432

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1000036-37.2025.5.02.0432 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1000036-37.2025.5.02.0432 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc37009 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André. Santo André, 26/03/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES DE CASTRO BARBOSA Vistos e etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por BANCO SANTANDER, alegando a necessidade de autorização específica do Sindicato para soerguimento de valores, bem como que são indevidos honorários advocatícios. O embargado apresenta contraminuta (Id 52fad69). É o breve relatório. DECIDE-SE: ILEGITIMIDADE E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA SOERGUIMENTO DE VALORES. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Banco Santander S.A. em face da execução promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC, na qualidade de substituto processual, visando à satisfação de crédito referente a substituída MONICA FERREIRA FARIA DE ANDRADE – CPF 345.407.088-05, decorrente da Ação Coletiva nº 0001320-43.2015.5.02.0434, que condenou o executado à restituição de valores indevidamente descontados de vale-transporte. O embargante alega que, embora reconheça a legitimidade do sindicato para propor a ação coletiva e executar individualmente o valor, opõe-se à liberação de valores sem a juntada de procuração ou qualquer anuência expressa do substituído. Pois bem. É certo que o Sindicato detém legitimidade extraordinária para agir em nome próprio na tutela dos interesses dos integrantes da categoria profissional que representa, independentemente de autorização expressa dos substituídos, consoante o art. 8º, III, da Constituição Federal e o art. 3º da Lei nº 8.073/1990 e Tema 823, STF. Todavia, a legitimação extraordinária do ente sindical é limitada, visto que os créditos liquidados decorrentes da ação coletiva, somente poderão ser liberados diretamente aos substituídos, o que importa a necessidade de poderes específicos e especiais daqueles, conforme prevê o art. 105 do CPC: Art. 105 CPC. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, embora o sindicato possua legitimidade para atuar em nome da categoria, a liberação de valores decorrentes de execução de sentença coletiva em favor dos substituídos requer a apresentação de procuração ou autorização expressa destes, visando garantir a segurança jurídica e evitar pagamentos indevidos. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. A legitimação extraordinária do ente sindical é limitada, visto que os créditos liquidados decorrentes da ação coletiva, somente poderão ser liberados diretamente aos substituídos, o que importa a necessidade de juntada de procuração com poderes específicos e especiais daqueles, conforme prevê o art. 105 do CPC.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001567-25.2022.5.02.0090; Data de assinatura: 28-08-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. A regra do art. 8º da CF que consagra a ampla substituição processual não autoriza o sindicato a receber e dar quitação do crédito de cada substituído, sendo necessária procuração específica pessoal outorgada diretamente pelo substituído, nos termos do art. 105 do CPC. (Processo 0063800-12.2006.5.05.0039, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) IVANA MERCIA NILO DE MAGALDI, Primeira Turma, DJ 14/05/2022)". DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega embargante que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que os honorários advocatícios já estão apurados na Ação Coletiva n.º 0001320-43.2015.5.02.0434 Trata-se de ação autônoma e com entrega de prestação jurisdicional específica, não guardando irrestrita vinculação com a demanda principal. Assim, cabe na hipótese a aplicação do disposto nos arts. 791-A, § 1º, da CLT e 85, § 1º, do CPC, além do direcionamento contido na Súmula nº 345 do STJ. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência majoritária do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme ementas ora transcritas: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não há óbice à condenação em honorários advocatícios de sucumbência nas ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, de forma separada, nos termos dos arts. 791-A, § 1º, da CLT e 85, § 1º, do CPC. Nesse sentido, também, é a diretriz da Súmula nº 345 do C. STJ. Uma vez que a ação de execução individual, de sentença proferida em ação coletiva, é autônoma e demanda provimento jurisdicional e que, no caso presente, foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as disposições nela contidas acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo de petição parcialmente provido." (TRT da 2ª Região, Processo nº 1000311-54.2023.5.02.0432, Agravo de Petição - 6ª Turma, Desembargadora Relatora Jane Granzoto Torres da Silva, Publicado em 06/05/2024). "AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não há óbice para condenação em honorários advocatícios de sucumbência nas ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, de forma separada, nos termos do art. 791-A, §1º, da CLT e art. 85, §1º do CPC. Agravo de petição provido parcialmente." (TRT da 2ª Região, Processo nº 1001311-11.2023.5.02.0361, Agravo de Petição - 3ª Turma, Desembargadora Relatora Liane Martins Casarin, Publicado em 13/08/2024). Nada a alterar. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução oposto por BANCO SANTANDER para determinar que o exequente, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração ou anuência expressa da substituída MONICA FERREIRA FARIA DE ANDRADE – CPF 345.407.088-05 autorizando o recebimento e quitação dos valores devidos. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, intime-se pessoalmente o substituído. Intimem-se as partes. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Sindicato Dos Trab. Em Empresas Do Ramo Financeiro Do Grande Abc x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331273183

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000036-37.2025.5.02.0432

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1000036-37.2025.5.02.0432 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1000036-37.2025.5.02.0432 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc37009 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André. Santo André, 26/03/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES DE CASTRO BARBOSA Vistos e etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por BANCO SANTANDER, alegando a necessidade de autorização específica do Sindicato para soerguimento de valores, bem como que são indevidos honorários advocatícios. O embargado apresenta contraminuta (Id 52fad69). É o breve relatório. DECIDE-SE: ILEGITIMIDADE E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA SOERGUIMENTO DE VALORES. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Banco Santander S.A. em face da execução promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC, na qualidade de substituto processual, visando à satisfação de crédito referente a substituída MONICA FERREIRA FARIA DE ANDRADE – CPF 345.407.088-05, decorrente da Ação Coletiva nº 0001320-43.2015.5.02.0434, que condenou o executado à restituição de valores indevidamente descontados de vale-transporte. O embargante alega que, embora reconheça a legitimidade do sindicato para propor a ação coletiva e executar individualmente o valor, opõe-se à liberação de valores sem a juntada de procuração ou qualquer anuência expressa do substituído. Pois bem. É certo que o Sindicato detém legitimidade extraordinária para agir em nome próprio na tutela dos interesses dos integrantes da categoria profissional que representa, independentemente de autorização expressa dos substituídos, consoante o art. 8º, III, da Constituição Federal e o art. 3º da Lei nº 8.073/1990 e Tema 823, STF. Todavia, a legitimação extraordinária do ente sindical é limitada, visto que os créditos liquidados decorrentes da ação coletiva, somente poderão ser liberados diretamente aos substituídos, o que importa a necessidade de poderes específicos e especiais daqueles, conforme prevê o art. 105 do CPC: Art. 105 CPC. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, embora o sindicato possua legitimidade para atuar em nome da categoria, a liberação de valores decorrentes de execução de sentença coletiva em favor dos substituídos requer a apresentação de procuração ou autorização expressa destes, visando garantir a segurança jurídica e evitar pagamentos indevidos. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. A legitimação extraordinária do ente sindical é limitada, visto que os créditos liquidados decorrentes da ação coletiva, somente poderão ser liberados diretamente aos substituídos, o que importa a necessidade de juntada de procuração com poderes específicos e especiais daqueles, conforme prevê o art. 105 do CPC.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001567-25.2022.5.02.0090; Data de assinatura: 28-08-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. A regra do art. 8º da CF que consagra a ampla substituição processual não autoriza o sindicato a receber e dar quitação do crédito de cada substituído, sendo necessária procuração específica pessoal outorgada diretamente pelo substituído, nos termos do art. 105 do CPC. (Processo 0063800-12.2006.5.05.0039, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) IVANA MERCIA NILO DE MAGALDI, Primeira Turma, DJ 14/05/2022)". DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega embargante que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que os honorários advocatícios já estão apurados na Ação Coletiva n.º 0001320-43.2015.5.02.0434 Trata-se de ação autônoma e com entrega de prestação jurisdicional específica, não guardando irrestrita vinculação com a demanda principal. Assim, cabe na hipótese a aplicação do disposto nos arts. 791-A, § 1º, da CLT e 85, § 1º, do CPC, além do direcionamento contido na Súmula nº 345 do STJ. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência majoritária do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme ementas ora transcritas: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não há óbice à condenação em honorários advocatícios de sucumbência nas ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, de forma separada, nos termos dos arts. 791-A, § 1º, da CLT e 85, § 1º, do CPC. Nesse sentido, também, é a diretriz da Súmula nº 345 do C. STJ. Uma vez que a ação de execução individual, de sentença proferida em ação coletiva, é autônoma e demanda provimento jurisdicional e que, no caso presente, foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as disposições nela contidas acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo de petição parcialmente provido." (TRT da 2ª Região, Processo nº 1000311-54.2023.5.02.0432, Agravo de Petição - 6ª Turma, Desembargadora Relatora Jane Granzoto Torres da Silva, Publicado em 06/05/2024). "AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não há óbice para condenação em honorários advocatícios de sucumbência nas ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, de forma separada, nos termos do art. 791-A, §1º, da CLT e art. 85, §1º do CPC. Agravo de petição provido parcialmente." (TRT da 2ª Região, Processo nº 1001311-11.2023.5.02.0361, Agravo de Petição - 3ª Turma, Desembargadora Relatora Liane Martins Casarin, Publicado em 13/08/2024). Nada a alterar. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução oposto por BANCO SANTANDER para determinar que o exequente, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração ou anuência expressa da substituída MONICA FERREIRA FARIA DE ANDRADE – CPF 345.407.088-05 autorizando o recebimento e quitação dos valores devidos. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, intime-se pessoalmente o substituído. Intimem-se as partes. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC

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Processo nº 1001311-89.2025.8.26.0080

ID: 333893425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001311-89.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA XAVIER DA CRUZ FRANÇA BARADEL

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Processo 1001311-89.2025.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Osvaldo Gomes da Silva - Vistos, Trata-se de ação movida por Osvaldo Gomes da… Processo 1001311-89.2025.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Osvaldo Gomes da Silva - Vistos, Trata-se de ação movida por Osvaldo Gomes da Silva, em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABREÚVA, alegando diagnósticos de epilepsia e doença de Alzheimer, não tendo condições financeiras de arcar com os medicamentos receitados. É o breve relatório. Fundamento e decido Inicialmente, em que pese a previsão constante no artigo 54, da Lei dos Juizados Especiais, em que se vislumbra a gratuidade dos atos em primeiro grau de jurisdição, de rigor a comprovação documental de sua hipossuficiência, para análise da gratuidade na hipótese de recurso. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. No mais, o direito à saúde possui status constitucional, previsto na Constituição da República como um direito social (e fundamental), nos termos de seu art. 6º. A Constituição prevê, ainda, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deverá ser garantido mediante polícias sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Como se nota do texto constitucional, o direito à saúde, até em razão da natureza específica desse direito, é concretizado, precipuamente, por meio de uma política pública que o concretize, sempre com vistas à sua universalidade e igualdade nas ações e serviços de saúde. A alocação dos caros recursos públicos deve ser feito, portanto, de forma racional, objetivando o atendimento igual e universal da população. Consequentemente, a intervenção do Poder Judiciário na política pública de fornecimento de medicação só se justifica em caráter residual, quando houver a comprovação de uma ameaça ou uma lesão a esse direito. Entendo, contudo, que dada a natureza social desse direito, tal como previsto no art. 6º, a lesão ou ameaça a lesão a tal direito não deve ser avaliada individualmente, mas sim coletivamente. Nesse sentido, a tutela jurisdicional pleiteada pelo indivíduo deve ser acolhida quando houver comprovação de que a política pública é insuficiente ou ineficaz, ou de que, por alguma razão juridicamente relevante, não se coaduna com as diretrizes constitucionalmente estabelecidas para a concretização desse direito. Tendo em vista tais premissas, deve-se buscar evitar que o processo judicial que trate de fornecimento de medicamentos ou de outros cuidados à saúde não desvirtue a lógica social (isto é, universal, coletiva e igualitária) constitucionalmente estabelecida para a concretização desse direito. Assim, objetivando a análise da lesão ou ameaça de lesão ao direito à saúde da parte autora, com as balizas trazidas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e considerando as premissas acima estabelecidas, informe ou apresente a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias: Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Saliento que estes três requisitos acima são imprescindíveis, posto que constantes da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 106). Além disso, deverá trazer aos autos: Ressalto, ainda, que o relatório médico deve ser específico e circunstanciado, além de indicativo de qual medicamento necessita e sua finalidade, informando, ainda, se já foram esgotadas ou se são inviáveis as alternativas terapêuticas previstas no respectivo Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), sendo que a inefetividade do tratamento oferecido pelo SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira ou, na sua falta, Denominação Comum Internacional) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), tratamento e periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Mais ainda, o relatório médico deverá indicar, de forma fundamentada, se o caso é de urgência ou emergência, com expressa menção do quadro clínico e do risco imediato; Sem atendimento dessas premissas básicas, o deferimento do pleito, notadamente nesta fase de sumário conhecimento, favorecerá indevidamente aquele que acorre ao Poder Judiciário e prejudicará o acesso universal e tratamento igualitário previstos no art. 196 da Constituição Federal. Prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: CAMILA XAVIER DA CRUZ FRANÇA BARADEL (OAB 282043/SP)

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Fabio Cavalcanti De Souza e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 342400321

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000959-29.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FABIO CAVALCANTI DE SOUZA GUILHERME PELEGRINO NARDI WANDERLEY SEGUNDO POTY

Polo Passivo:

AMBEV S.A. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA GONCALVES

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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ANTONIO CARLOS FARDIN

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO GOMES

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FERNANDO BRANCO WICHAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000959-29.2025.5.02.0314 REQUERENTE: WANDERLEY SEGUNDO POTY REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000959-29.2025.5.02.0314 REQUERENTE: WANDERLEY SEGUNDO POTY REQUERIDO: AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10ec25f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 01 de agosto de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA A parte reclamante, valendo-se do seu direito conforme estabelecido na Lei Consolidada promoveu a execução provisória, nos termos dos Arts. 876, 893, §2º, 897 e 899 da CLT, bem como pelo Art. 520 do CPC. Prossiga-se. Portanto, considerando que ainda não foi realizado o julgamento dos autos principais na Segunda Instância/Última Instância, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos principais à Primeira Instância, caso sejam feitas alterações, haverá a necessidade de reapresentação dos cálculos conforme modificações. DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa do(a) reclamante (ID. 7f022b1), HOMOLOGO os cálculos da(s) reclamada(s) (ID. 8c35a63) e fixo o valor da condenação em R$ 166.904,05 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 128.100,29; Juros de Mora: R$ 6.247,35; FGTS: R$ 2.391,82; Juros sobre FGTS: R$ 226,84; INSS reclamante: (- R$ 398,81); INSS reclamada: R$ 8.241,12; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 13.696,63; Honorários Periciais (Engenheiro): R$ 4.000,00; Honorários Periciais (Médico): R$ 4.000,00; Total: R$ 166.904,05. Os valores estão atualizados até 01/08/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA' relativa a 05/2025. Juros Taxa Legal a partir de 01/04/2025 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Custas já recolhidas nos autos principais. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Ressalto que o(a) perito(a) ENGENHEIRO é o(a) Sr(a). GUILHERME PELEGRINO NARDI. Honorários periciais pela reclamada nos termos do julgado. Ressalto que o(a) perito(a) MÉDICO é o(a) Sr(a). FABIO CAVALCANTI DE SOUZA. Honorários periciais pela reclamada nos termos do julgado. DA RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS Reconhecida a existência do grupo econômico entre as reclamadas na forma do art. 2º, § 2º, da CLT, restou condenada a 2ª reclamada solidariamente à 1ª reclamada em todas as eventuais obrigações dos termos do julgado. DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. DO LIMITE DA EXECUÇÃO Considerando que se trata de execução provisória o prosseguimento processual pode se dar até a penhora, nos termos do Art. 899 da CLT, o que não é permitido em relação às entidades filantrópicas, conforme Art. 884, § 6ª, da CLT. Indevida, também, a prática de atos expropriatórios e inviável a liberação de depósito antes do trânsito em julgado da decisão liquidada. Assim, após a garantia do Juízo, aguarde-se o retorno dos autos principais ATOrd 1001311-21.2024.5.02.0314. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 02 de agosto de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA - AMBEV S.A.

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Processo nº 1001311-48.2025.8.26.0417

ID: 302539680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-48.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-48.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Antonio da Silva - Vistos. Do pedido de tutela provisória de urgência. APARECIDO ANTONIO DA SILVA ajuizou… Processo 1001311-48.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Antonio da Silva - Vistos. Do pedido de tutela provisória de urgência. APARECIDO ANTONIO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c reparação de danos e tutela provisória de urgência contra BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S/A. A petição inicial traz a assertiva de que a parte ativa foi surpreendida com descontos mensais diretamente em sua conta bancária junto ao Banco Bradesco S/A um produto denominada BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, em valores mensais que variam de R$ 61,90 a R$ 89,99, não havendo sua anuência para tanto. Pretende a parte autora a suspensão dos descontos mensais em sua conta bancária, bem como, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica e a repetição das importâncias que alega terem sido indevidamente cobradas (fls. 01/24). Carreados documentos aos autos junto com a petição inicial (fls. 25/45). É o relatório. Fundamentação. A tutela provisória de urgência constante do Art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo a concretização do direito invocado em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito invocado, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, na tutela provisória de urgência é imprescindível a verificação do fumus boni juris em conjunto com o periculum in mora. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo NCPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) No caso em apreço, a parte autora demonstrou, ao menos em sede de cognição superficial, a probabilidade do direito invocado. Isso porque os elementos trazidos para os autos evidenciam que a parte autora teria sofrido, sem sua anuência, a imposição de descontos mensais em sua conta bancária em razão de um produto com a qual não teria participado da celebração de qualquer contrato ou termo de adesão. Nesse diapasão, a parte autora demonstrou, por meio de documento, os descontos mensais por ela sofridos em sua conta bancária (fls. 31/45). Por outro lado, não se mostra razoável exigir da parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, a efetiva demonstração de uma relação jurídica que alega inexistir (Art. 373, § 1º, do CPC). Deveras, a superioridade econômica e tecnológica das pessoas jurídicas possibilita-lhes condições para, senão evitar, pelo menos atenuar possíveis fraudes que tanto assolam a população, sendo o legítimo proprietário dos dados por vezes usurpados, ficando à mercê do sistema que o próprio estabelecimento criou. Desse modo, o atendimento do fumus boni iuris e do periculum in mora abre oportunidade ao deferimento da tutela provisória de urgência. Decisão. Assentes tais premissas, DEFIRO a tutela provisória de urgência formulada por APARECIDO ANTONIO DA SILVA em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S/A, com amparo no Art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão dos descontos mensais diretamente em sua conta bancária junto ao banco requerido, referentes a qualquer produto denominado BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, sob pena de multa solidária no valor de R$ 500,00 para cada desconto, no limite de R$ 10.000,00. Ressalto que, diante da relação de consumo que se vislumbra em juízo de cognição superficial, será observado o regramento jurídico instituído pelo Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo à parte passiva o ônus da prova. Cite-se e intime-se a parte requerida (via portal eletrônico ou postal), para que cumpra a tutela provisória de urgência em 72 horas e apresente, caso queira, contestação em 15 (quinze dias) úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na própria contestação, a parte requerida poderá esclarecer se possui interesse na celebração de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no Artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Da gratuidade judiciária. DEFIRO à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que demonstrada a percepção de rendimentos líquidos não excedentes a 03 salários-mínimos (fls. 29/30). Observo que eventual falsidade na declaração de pobreza contida nos autos dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do Código Penal. Cadastre-se. Da prioridade de tramitação. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação prevista no art. 71 do Estatuto do Idoso (fls. 26). Anote-se. Int. - ADV: MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR (OAB 287190/SP)

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Processo nº 1001311-04.2021.4.01.3817

ID: 306810110

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001311-04.2021.4.01.3817

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JC MANUTENCOES E EQUIPAMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001311-04.2021.4.01.3817/MG EXECUTADO : JC MANUTENCOES E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta … EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001311-04.2021.4.01.3817/MG EXECUTADO : JC MANUTENCOES E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de JC MANUTENCOES E EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP, para cobrança do(s) débito constante da(s) CDA(s) que instrui(-em) a inicial. O feito encontrava-se suspenso, consoante evento 135, OUT1 . Na manifestação de evento 153, PET1 , requereu o redirecionamento da execução para o(a) sócio(a) administrador(a) da empresa: JOSE CARLOS DOS SANTOS (CPF 400.757.705-63). Todavia, na decisão de evento 156, DESPADEC1 , o pedido foi indeferido. Nova manifestação da Exequente ( evento 161, MANIF1 ), pela qual reiterou o pedido formulado no evento 153, PET1 . Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO . Compulsando os autos, verifica-se que, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ajuizou a presente execução, originalmente, em face de JC MANUTENCOES E EQUIPAMENTOS LTDA. – EPP. Regularmente citada em 04/08/2021 ( evento 15, CERTDEVOLMAND1 ), a Executada se manteve inerte e, após o parcelamento da dívida, determinou-se a suspensão do trâmite processual ( evento 56, OUT1 ). E, na diligência de 22/05/2024 , restou consignada a mudança de domicílio da Executada, conforme certidão acostada no evento 128, CERTDEVOLMAND1 . Nas manifestações acostadas no evento 153, PET1 e no evento 161, MANIF1 , a Exequente requereu a inclusão do corresponsável da executada, Sr. JOSE CARLOS DOS SANTOS (CPF 400.757.705-63), no polo passivo da presente ação, com base nos arts. 121, caput , e 135, inc. III, ambos do CTN; art. 20-D da Lei nº 10.522/2002; art. 4º, inc. V, § 2º, da Lei n.º 6.830/80 e art. 18, § 3º, da Lei n.º 9.847/99, bem como ao disposto na Portaria PGFN nº 948/2017. Com efeito, conforme se depreende dos documentos evento 153, OUT7 e evento 153, OUT10 , o Sr. JOSE CARLOS DOS SANTOS (CPF 400.757.705-63) consta como corresponsável pela dívida fiscal. Ante o exposto, revendo decisão anterior ( evento 156, DESPADEC1 ), defiro o pedido de redirecionamento da execução. Dessa forma, retifique-se a autuação para a: a) inclusão no polo passivo do presente feito do(a) sócio(a) administrador(a) da empresa, Sr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (CPF 400.757.705-63), com domicílio na Rua Monte Carmelo, n.º 263, Paracatuzinho, Paracatu/MG, CEP 38.603-308; b) exclusão do Dr. RENAN LEMOS VILLELA, advogado, inscrito na OAB/RS 52.572, 60731A/GO, 346100/SP e 71092/PR, na condição de procurador da parte executada, em atenção à manifestação acostada no evento 160, PET1 . Adotadas as providências acima, determino o seguinte: 1. Citação CITE-SE a parte executada, observando-se o disposto no item 2, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80, para que pague(m) o(s) débitos(s) ou garanta (garantam) a execução, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito. 2. Procedimentos a serem adotados pela Secretaria Caso o(s) endereço(s) da parte executada a diligenciar encontre(m)-se na área atendida pelos Oficiais de Justiça deste juízo, as diligências de citação devem ser realizadas via Oficial de Justiça. Caso contrário, as diligências devem se dar inicialmente via postal, com aviso de recebimento (AR). Sendo frutífera a citação, façam-se os autos conclusos. 3. Diligências caso reste infrutífera a citação: a) proceda-se à utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD em busca de endereços da parte executada diversos do constante da inicial; b) encontrado novo endereço, cite-se na forma dos itens 1 e 2; c) frutífera a diligência de citação, façam-se os autos conclusos. d) caso contrário ou não sendo encontrados novos endereços, dê-se vista à exequente para que se manifeste, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. Sem manifestação, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 ano, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo, ao arquivo provisório (artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80), com as consequências do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação (§ 1º do mesmo dispositivo legal). Autorizo a utilização de atos ordinatórios para efetivação das movimentações acima. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura .

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Processo nº 1001311-28.2025.8.26.0553

ID: 337252963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-28.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ECLAIR STACACINI MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA ZAMBON VILLAS BÔAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-28.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eclair Stacacini Martinez - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a)… Processo 1001311-28.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eclair Stacacini Martinez - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) requerente. Defiro o pedido de tramitação prioritária dos autos, tendo em vista que a mesma é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (artigo 1.048, inciso I, do CPC/15), que é a hipótese dos autos. ECLAIR STACACINI MARTINEZ ingressou com ação declaratória c.c. indenizatória com tutela de urgência em face da ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais. Em apertada síntese, alega a parte autora que ao conferir o extrato de seu benefício previdenciário verificou a existência de desconto mensal no valor de R$ 61,21 (sessenta e um reais e vinte e um centavos), oriundo do requerido, o qual reputa ser indevido, na medida em não entabulou qualquer negócio jurídico com o réu. Requereu a tutela de urgência, determinando que o requerido se abstenha de debitar quaisquer valores até decisão final e que apresente o suposto contrato entabulado entre as partes. É o relatório. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. No caso dos autos, os documentos de fls. 38/73 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, não demonstrando a probabilidade do direito nem o perigo de dano, uma vez que poderão ser restituídos pela parte autora eventuais valores pagos indevidamente. Ademais, os fatos são controvertidos, demandando dilação probatória, e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, após ser dada à requerida a oportunidade de juntar eventual contrato entabulado entre as partes. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Anoto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, expeça-se carta de citação, na forma legal. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a parte requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: BÁRBARA ZAMBON VILLAS BÔAS (OAB 479988/SP)

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Renata Juliana Muniz De Souza x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 301056427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-20.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA JULIANA MUNIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA MANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-20.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renata Juliana, registrado civilmente como Renata Juliana Muniz de Souza - Central Nacional de Aposentados … Processo 1001311-20.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renata Juliana, registrado civilmente como Renata Juliana Muniz de Souza - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Embora a autora tenha negado a contratação da ré, a associação instruiu a sua contestação com elementos que ao menos em princípio confeririam lastro à existência de um vínculo entre as partes (fls. 46/48), o que, em restando confirmado, ensejará a rejeição dos pedidos formulados. Estabelecida essa premissa, e considerando que à luz do disposto nos artigos 373, II, 428, I e 429, II, todos do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual, incumbe à ré comprovar a autenticidade da assinatura atribuída à autora, lembrando aqui a regra prevista no artigo 5º da Lei 9.099/1995, sendo indispensável a produção de prova pericial complexa, forçoso é reconhecer que os pedidos veiculados na petição inicial não podem ser apreciados nessa esfera. Com efeito, sendo necessária, pelos fundamentos anteriormente expostos, a produção de prova pericial complexa, que como cediço é inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, destinados, por força de disposição constitucional, à apreciação de causas que se revistam de menor complexidade sob o ponto de vista fático (inteligência dos artigos 3º e 35, ambos da Lei 9.099/95), forçoso é reconhecer a incompetência deste Juízo para o julgamento da causa, da proclamação da incompetência decorrendo a constatação da ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação que busca reconhecimento e concessão de aposentadoria por invalidez ajuizada em face do Estado de São Paulo.Provapericialcuja complexidade não se coaduna com o rito dosJuizadosEspeciais. Jurisprudência desta C. CâmaraEspecial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Aplicação dos artigos 3º, caput, c.c. 35 da Lei 9.099/95. Lógica do Microssistema Normativo dosJuizadosEspeciais. Aplicação dos Enunciados 12, 54, 69 e 70 do FONAJE. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado (2ª Vara Cível de Jaú)" (TJSP - Conflito de Competência n. 0007033-51.2017.8.26.0000 - Câmara Especial - j. 27/03/2017). Na mesma linha: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Parcial procedência ação Pedido de reforma Cabimento Produção deprovasa fim demonstrar a irregularidade no consumo de energia elétrica constatada no imóvel do apelado Cerceamento de defesa Provapericialnão admitida em sede dosJuizadosEspeciaisIncompetênciaabsoluta - Extinção do feito - Recurso provido" (TJSP Recurso Inominado n. 1000746-23.2018.8.26.0161 Turma Recursal Cível e Criminal de Diadema j. 30/09/19). Ainda a propósito: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA. COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Em exame conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal nos autos de ação de revisão contratual de financiamento firmado sob os auspícios do Sistema Financeiro da Habitação, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Coerente a manifestação do Juiz da 3ª Vara do Juizado Especial Federal, o suscitante, acerca dos valores em discussão, extraídos da documentação acostada aos autos, no sentido de que o quantum econômico pretendido na demanda excede aos 60 salários mínimos previstos na Lei 10.259/01. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes. 4. Se o valor dado à demanda deve guardar pertinência com o benefício econômico pretendido, que, in casu, extrapola o limite legal, tem-se que a demanda reclama, por conseguinte, a dicção jurisdicional da Justiça Federal Comum. 5. Ademais, versando a ação sobre revisão de contrato firmado sob o pálio do SFH, por intermédio da qual a parte autora objetiva, entre outros pedidos, o recálculo da prestação inicial para a exclusão do CES e a revisão das prestações mensais, bem como do saldo devedor, para a aplicação do Plano de Equivalência Salarial Pleno, afigura-se complexa a ação proposta, mormente por estar sujeita à produção de prova pericial. 6. Entendimento do STJ no sentido de que é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais a atuação destes em causas cujas soluções sejam de maior complexidade. Precedentes: CC 54.119/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 29.05.2006; CC 56.786/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 23.10.2006. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Londrina/PR, o suscitado" (STJ CC n. 87865/PR Primeira Seção j. 10/10/07). Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, o que faço sem resolução do mérito e com apoio nos artigos 51, II, da Lei 9.099/95 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Fica revogada, por conseguinte, a tutela antecipada deferida nas páginas 21/22. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP), JOSE FERREIRA MANO (OAB 112805/SP)

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Processo nº 1001311-22.2025.4.01.3507

ID: 320882295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-22.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALCINO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JEAN CLAUDE PEREIRA DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001311-22.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001311-22.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIGUEL ALCINO DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: JEAN CLAUDE PEREIRA DE CASTRO - GO42598 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. MIGUEL ALCINO DE MIRANDA, devidamente qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente ação sob o rito instituído pela Lei nº 10.259/01, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão/restabelecimento benefício por incapacidade em virtude de acidente de trabalho que sofrera em 13/10/2019. 2. Decido. 3. Em análise aos elementos trazidos na narrativa da exordial, verifico que o benefício requerido é decorrente de acidente de trabalho. 4. Nos termos do artigo 19 da Lei de Benefícios, “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”. Ademais, consoante regra do artigo 20 do mesmo diploma legal, consideram-se acidente de trabalho, também, a doença profissional e a doença do trabalho. 5. Nesse contexto, afigura-se típico caso de acidente de trabalho. 6. A Constituição Cidadã, em seu artigo 109, excluiu da competência da Justiça Federal as causas de natureza acidentária. Essa é a orientação jurisprudencial, também, tanto do Supremo Tribunal Federal como do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica nos teores dos seguintes acórdãos: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO. Constituição, artigo 109, I. I – Compete à Justiça comum dos Estados-membros processar e julgar as ações de acidente de trabalho. C.F., art. 109, I. II – Recurso Extraordinário conhecido e provido. (STF. RE 127619/CE. Ministro Carlos Velloso. DJ Data: 08/02/1991 – destaquei) “PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO / REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 109, I DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITODA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. I - Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, manteve-se intacto o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante à competência para processar e julgar as ações de acidente do trabalho. II - A ausência de modificação do artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante às ações de acidente de trabalho, não permite outro entendimento que não seja o de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, não tendo havido deslocamento desta competência para a Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal). III - Em recente julgado, realizado em Plenário, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da justiça comum estadual, a fim de se evitar decisões contraditórias, quando o mesmo fato gere, ao mesmo tempo, pretensões diversas. IV - Constata-se que o Supremo Tribunal Federal analisou a questão relativa à competência para julgar e processar ações de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho à luz da Constituição Federal. Cumpre lembrar que, por ser o guardião da Carta Magna, a ele cabe a última palavra em matéria constitucional. V - Acrescente-se, ainda, que, em recente julgado, o Tribunal Superior do Trabalho manifestou-se sobre o tema em debate, filiando-se à jurisprudência da Suprema Corte. VI - Segundo entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal e por este Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão. Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg. Segunda Seção reiterando este entendimento. VII - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cubatão - SP.” (STJ – Conflito de Competência nº 47811/SP. Terceira Seção. Relator Ministro Gilson Dipp. DJ Data: 11/05/2005, p. 161 – destaquei) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ENTENDIMENTO REFORMULADO PELA 1ª SEÇÃO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. PRECEDENTES DO STF E STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no CC: 122703 SP 2012/0103906-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/05/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/06/2013) 7. Ademais, tendo em vista que a presente matéria ensejou controvérsias nos Tribunais pátrios, o Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento suso destacado, editando, respectivamente, as Súmulas 15 e 501, in verbis: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” 8. Assim, falece a este Juízo competência para processar e julgar o presente feito. Consequentemente, nos termos do Enunciado 24 do FONAJEF, (“Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e doart. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06”) deve o processo ser extinto sem resolução do mérito. DISPOSITIVO 10. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Enunciado 24 do FONAJEF, no art. 51 III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e nas súmulas 15 do STJ e 501 do STF. 11. Defiro o pedido de gratuidade judiciária requerido pela parte autora. 12. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 13. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 14. a) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 15. b) intimar as partes; 16. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos. 17. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 18. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Instituto De Saude E Gestao Hospitalar

ID: 342515619

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001283-65.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001283-65.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001283-65.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a31723 proferida nos autos. Vistos; Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ em favor do(a) substituído(a) JOICE FERNANDES DA COSTA e em face do INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR(UPA – CONJUNTO CEARÁ com fundamento na decisão proferida nos autos da ação coletiva de n.º 0000089-68.2021.5.07.0001. Na petição inicial, o(a) exequente sustenta que o(a) substituído(a) acima mencionado(a) é beneficiário(a) da sentença coletiva transitada em julgado, decisão essa que reconheceu, a partir de16.03.2020 e até quando durasse o estado de calamidade pública, o adicional de insalubridade no grau máximo (40% sobre o salário mínimo), por força da pandemia da COVID-19, com reflexos sobre FGTS, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, além de honorários advocatícios. A parte autora apresentou planilha de cálculos, atribuindo à causa o valor de R$12.262,67. reais, requerendo a citação da executada para apresentar impugnação no prazo legal, e, na ausência de manifestação, a homologação dos cálculos, com determinação de pagamento no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 15%, nos moldes do art. 85, §1º do CPC c/c art. 791-A da CLT, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente citada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando cobrança de honorários em duplicidade , destacando que na fase de conhecimento a condenação em honorários em 10% ficou em regime de suspensividade, por conta da gratuidade deferida ao ora executado. Em manifestação seguinte, alega o exequente que o executado não é hipossuficiente , possuindo contratos firmados com o Estado do Ceará no montante de R$ 12.782.325.988,74 milhões de reais. Defende também a legitimidade da cobrança de honorários na fase de execução. É o relatório. Decido. MÉRITO Quanto aos honorários sucumbenciais, a sentença coletiva exequenda estabeleceu: "O primeiro reclamado, parte sucumbente, deve pagar honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar a liquidação da sentença, mas na chamada condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º da CLT". O §4º da norma supra referenciada pontua que os honorários sob condição suspensiva só podem ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Como se vê, esses horários só podem ser cobrados se houver fato novo que retire o devedor da situação ensejadora do deferimento da gratuidade. Entretanto, no caso dos autos, não há cobrança de honorários sucumbenciais deferidos no julgamento da Ação Coletiva, mas apenas honorários de execução, improcedendo o argumento de que estaria havendo duplicidade de cobranças. Especificamente quanto aos honorários em sede executória, o executado considera como indevida essa inclusão por não se observar a condição suspensiva estabelecida na sentença. No caso, a sentença condenatória transitou em julgado em 22/5/2024 e o exequente trouxe para os autos, no link https://cearatransparente.ce.gov.br/portal-da-transparencia/contratos/contratos?__=__ , a comprovação de contratos novos, firmados pelo ISGH com o Estado do Ceará, no final do ano de 2024, no valor de R$ 12.782.325.988,74 bilhões de reais. Nesse contexto, considerando-se o elevado valor dessas novas contratações, autorizado estaria o levantamento da condição suspensiva, mas essa discussão só pode ser travada na execução de tal parcela, pelo credor, nos próprios autos da ACC. Quanto à rubrica cobrada nestes autos, até recentemente este Juízo adotava o entendimento de que nas ações de execuções individuais decorrentes de ação coletiva não eram devidos honorários advocatícios em favor do Sindicato autor. Contudo, verificou-se nos autos do processo 0000523-53.2023.5.07.0012, em sede de julgamento de Agravo de Petição, que o Tribunal da 7ª Região adotou a tese de que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva são devidos honorários, ainda que haja igual condenação na Ação Coletiva, uma vez que se reconhece o dispêndio de esforços e conhecimentos específicos para o ingresso da ação aliado ao fato de se tratarem de demandas distintas e autônomas, embora oriundas da ação principal. Na referida decisão foram colacionado os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto." (Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000675-98.2023.5.07.0013; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO)." Diante do exposto, defiro os honorários , mas fixando-os em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, por entender que referido percentual adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Isto posto, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pelo INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR(UPA – CONJUNTO CEARÁ. De toda sorte, deve ser procedida retificação da conta com a única finalidade de contabilizar os honorários em 10% (dez) por cento. Retificados os cálculos e homologados, cite-se a a executada para pagar ou garantir o Juízo. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 03 de agosto de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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