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"1001320-34.2023.5.02.0373" - Resultados da Busca – Página 140 de 155

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 341929189

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001320-84.2021.5.02.0088

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARIA AUXILIADORA PEREIRA MANTOVANI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARIA AUXILIADORA PEREIRA MANTOVANI

Notificação

Advogados:

MICHEL BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1001320-84.2021.5.02.0088 RECORRENTE: MARIA AUXILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1001320-84.2021.5.02.0088 RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA PEREIRA MANTOVANI E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d645eb6 proferida nos autos. ROT 1001320-84.2021.5.02.0088 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA AUXILIADORA PEREIRA MANTOVANI MICHEL BORGES DA SILVA (SP295434) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) RECURSO DE: MARIA AUXILIADORA PEREIRA MANTOVANI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 870f247; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 5c658cf). Regular a representação processual (Id 2e5f2b8 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id ff942bd e 3b4ed04. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): Sustenta a inaplicabilidade da nova redação do art. 461, da CLT, aos fatos ocorridos antes da sua vigência. Consta do v. acórdão: "Primeiramente, não assiste razão à Reclamante quanto à inaplicabilidade da Lei 13.467/2017. O contrato de trabalho perdurou de 26/03/1982 a 16/09/2019, sendo que ao término da relação contratual já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, não havendo como não observá-la a partir da respectiva vigência, eis que o pacto laboral é de trato sucessivo e suas obrigações renovam-se no tempo, justificando a aplicação da nova lei ao contrato de trabalho em análise. O art. 912 da CLT disciplina que "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação"." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar sobre pontos essenciais suscitados em embargos de declaração, relacionados ao indeferimento da justiça gratuita, como sua condição de desempregada, os comprovantes de despesas apresentados, o fato de as custas terem sido pagas por seu patrono e a rescisão contratual ter ocorrido há mais de 5 anos antes do julgamento, bem como a necessidade de intimação da parte para comprovar insuficiência, antes do indeferimento do benefício; que os embargos protelatórios estavam amparados em matéria de direito interpretativo, sem qualquer intuito protelatório; sobre a imprescritibilidade da equiparação salarial e sua comprovação; a existência de gestão compartilhada e o não enquadramento no art. 62, II, da CLT; e omissão quanto à tese de violação ao controle de convencionalidade. Consta do v. acórdão: "Visa a Reclamante sanar omissões quanto ao V. Acórdão em relação aos seguintes tópicos: indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, manutenção da multa por Embargos protelatórios, improcedência do pedido de equiparação salarial e enquadramento da Reclamante no art. 62, II, da CLT. A medida alvitrada não atinge o fim colimado. Verifica-se da análise dos Embargos de Declaração opostos que a Reclamante requer, através da via inadequada, a reapreciação do mérito, sob a alegação de omissões, por não ter se manifestado expressamente sobre todos os pontos levantados pela Embargante. Sem razão. Há de se destacar que é visível a intenção da Embargante em trazer de volta a apreciação de matérias já examinadas por este Colegiado - cujo Acórdão não necessita de qualquer reparo - quando se sabe que os Embargos de Declaração se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão, constante da r. decisão embargada, a teor do artigo 1.022 do CPC, sendo, também, a via para se obter efeito modificativo nos casos de omissão e contradição e quando se vislumbrar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigo 897-A da CLT) e, ainda, para fins de prequestionamento. Com efeito, insustentáveis as alegações da Embargante porque o V. Acórdão contém, de forma expressa, os motivos pelos quais esta Corte entendeu por manter o indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita, bem como a condenação na multa por Embargos protelatórios e, ainda, a improcedência dos pedidos de equiparação salarial e de horas extras, por entender que a Reclamante se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT. Ora, os Embargos, nos termos em que foram propostos, constituem remédio processual com características verdadeiramente recursais, uma vez que o Embargante pretende rediscutir matéria que já fora apreciada no V. Acórdão, restando evidente o inconformismo com o resultado que lhe fora desfavorável. E, se mais não fosse, há de se ressaltar que o Magistrado não pode rever o seu próprio decisum, nos termos do artigo 1.002 do CPC. A adoção de posicionamento judicial contrário ao entendimento da parte não autoriza o acolhimento de provocação declaratória. Anote-se, ainda, que decisão omissa é a que deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos formulados pelas partes, não se cogitando da existência de omissão quando não adotada a argumentação da parte acerca da matéria, questões que não se observa minimamente do V. Aresto embargado. Registre-se, ainda, que o prequestionamento, que trata a Súmula nº. 297 do Colendo TST, não implica Juízo consultivo da parte acerca de todos os argumentos, artigos, incisos e alíneas aventados nas razões recursais, justificando a interposição do recurso com base em uma espécie de Juízo confirmatório. Dentro da referida linha jurídica e diante da análise exaustiva das razões recursais, não há de se falar em prequestionamento. Por outro lado, para que não se diga que há omissão em vista da manifestação de id 73ceBc7, em relação ao Tem a 21 do C. TST, passa-se a analisar a aplicabilidade ou não para o presente caso. De acordo com o referido tema precedente, resultante de decisão de Incidente de Recurso Repetitivo, recentemente proferida pelo C. TST, restou pacificado o seguinte: "Incidente de Recurso Repetitivo nº 21 do TST: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Poder-se-ia entender que, no presente caso, incidiria os termos do item II do referido precedente, posto que a Reclamante aufere proventos superiores a 40% do limite máximo do RGPS, mas juntou declaração de hipossuficiência conforme id f3880f0. No entanto, entendo que à ora Embargante não se aplica o entendimento preconizado no Tema 21 do C. TST, eis que, com a apresentação do Recurso Ordinário, ela efetuou o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 11.970,00, demonstrando a inexistência de insuficiência de recursos. Assim e diante dos elementos constantes dos autos, conforme amplamente analisados no Acórdão embargado, bem como o recolhimento das custas processuais para interposição de recurso ordinário, entendo pela manutenção do indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita." Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Sustenta que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural possui presunção de veracidade e, não havendo prova concreta em sentido contrário, viabiliza a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Sustenta que a multa por embargos protelatórios é indevida, pois os embargos tinham o objetivo legítimo de prequestionamento e de sanar omissões relevantes, como o desemprego comprovado pela CTPS e a aplicação do art. 99 do CPC e OJ 269 da SDI-1 do TST, entre outras. Consta do v. acórdão: "No caso, contudo, não é devido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Como exposto, o benefício da justiça gratuita não constitui direito subjetivo absoluto da parte, pois o benefício, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, é devido apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos", estando, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou os pressupostos para a concessão do benefício no âmbito da Justiça do Trabalho, estando, expressamente, condicionados à prévia demonstração da insuficiência de recursos, pela parte, para o pagamento das custas do processo. A mera declaração unilateral de insuficiência de recursos não é suficiente para a concessão da gratuidade, pois a reclamante possuía remuneração mensal média superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, § 3º, da CLT). Ainda, constata-se que, atualmente, a autora encontra-se aposentada por tempo de serviço, percebendo proventos previdenciários, no valor de R$ 4.374,78. Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT (Lei nº 13.467/2107), a presunção de veracidade da declaração unilateral de insuficiência de recursos, pela parte, prevalece apenas para aqueles que não perceberem remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Neste sentido, a decisão de origem, assim fundamentou o indeferimento do benefício: "Considerando o salário indicado na petição inicial, pelo qual se verifica o recebimento de importe superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, indefiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional nos termos do art. 790, §3º, da CLT." Ajuizada a presente Reclamatória Trabalhista em 2021, verifica-se que, à época da prestação de serviços, a obreira percebia remuneração muito superior ao valor limite previsto para a concessão do benefício (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - art. 790, § 3º, da CLT), ou seja, de R$ 17.888,12. Além disso, em sua rescisão contratual, o valor líquido recebido foi de R$ 254.688,64 (ID. 49Ac4da), demonstrando não haver a hipossuficiência declarada. Com efeito, ainda, a Reclamante comprovou que se encontra aposentada por tempo de serviço, recebendo benefício previdenciário, em valor superior aos 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 4.374,78 - ID. 161D90b), militando assim, em desfavor da alegada hipossuficiência econômica. Ainda, no ato da interposição do Recurso Ordinário, a Reclamante efetuou o recolhimento das custas processuais, às quais foi condenada, no valor de R$ 11.970,00 (ID. Ff942bd), demonstrando, deste modo, não haver insuficiência de recursos. Assim, diante de todo o relatado, emerge irretocável a r. decisão de origem que indeferiu o benefício da gratuidade judicial, diante da existência de prova suficiente a desabonar a fidelidade da declaração de miserabilidade econômica." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id f3880f0 ), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). Considerando que os embargos declaratórios considerados protelatórios estão atrelados a esta temática, prudente o seguinte do apelo. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que, caso se entenda pelo deferimento das benesses da justiça gratuita, deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, Consta do v. acórdão: "Pretende a recorrente a reforma do julgado de origem, no tocante à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que o entendimento majoritário do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, resultou na impossibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais. Sem razão. Conforme tópico anterior, não houve reforma quanto à concessão da Justiça gratuita à Recorrente. Portanto, mantém-se devidos os honorários advocatícios sucumbenciais pela Recorrente. Ressalto que, após a decisão do E. STF, na ADI n. 5.766, cujo acórdão, publicado no dia 03 de maio de 2022, concluiu nos seguintes termos: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER." Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário,20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Portanto, nada a reformar." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id f3880f0), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): Sustenta que o pedido de equiparação salarial possui efeito declaratório imprescritível, que a prova testemunhal confirma o exercício das mesmas funções desde 1999, e defende a inaplicabilidade da nova redação do art. 461, da CLT, aos fatos ocorridos antes da sua vigência. Consta do v. acórdão: "Buscam as razões recursais a reforma da r. sentença que não reconheceu a existência de equiparação salarial, aduzindo que o depoimento da testemunha atestou que Reclamante e paradigma, desde 1999, ocupavam o mesmo cargo e executavam as mesmas atribuições. Aduz, ainda, que não foi apresentada qualquer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Não lhe assiste razão. Primeiramente, não assiste razão à Reclamante quanto à inaplicabilidade da Lei 13.467/2017. O contrato de trabalho perdurou de 26/03/1982 a 16/09/2019, sendo que ao término da relação contratual já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, não havendo como não observá-la a partir da respectiva vigência, eis que o pacto laboral é de trato sucessivo e suas obrigações renovam-se no tempo, justificando a aplicação da nova lei ao contrato de trabalho em análise. O art. 912 da CLT disciplina que "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Ao dirimir a disceptação o MM. Julgador de piso assim decidiu: "Verifica-se do depoimento da paradigma que ela laborava em agência de porte diferente do da reclamante, sendo-lhe exigidas metas distintas. Ademais, a reclamante e a paradigma respondiam a diferentes superiores hierárquicos. Registro que a prova documental corrobora a declaração de que as metas das agências eram fixadas conforme seus portes, como se colhe, por exemplo, do regulamento do programa "AGIR" (fl. 563 do PDF; ID. 2479B74). Tais diferenças entre condições de trabalho já são suficientes para evidenciar a ausência de identidade de funções e, assim, o não preenchimento de todos os requisitos da equiparação salarial, previstos no art. 461 da CLT. Apenas o fato de a reclamada não ter apresentado nos autos quadro de carreira ou plano de cargos e salários não é suficiente para justificar a equiparação salarial, nos termos pretendidos pela parte autora, uma vez que todo o conjunto probatório carreado aos autos evidencia que reclamante e paradigma tinham diferentes responsabilidades e atribuições. Assim, pode-se verificar que há diferença de funções entre reclamante e paradigma, o que se apresenta como óbice para o reconhecimento da equiparação salarial, conforme previsão do parágrafo primeiro do art. 461 da CLT. Rejeito, nesses termos, todos os respectivos pedidos." Nenhum reparo merece o r. decisum primário. Em se tratando de pedido de reconhecimento de equiparação salarial, cabia à reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, quanto à existência de identidade de funções e, à Reclamada, o encargo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Da análise do processado, verifica-se que a reclamante não se desonerou de seu ônus. A prova testemunhal, ao contrário do alegado pela autora, não demonstrou a identidade de funções, responsabilidades e atribuições. Ademais, ambas trabalhavam em unidades diferentes, com condições de trabalho diferentes. Assim, tratando-se a comprovação da identidade de função, ônus que pertencia à Reclamante, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, e verificando-se a total ausência de produção de prova, nesse aspecto, impositiva a manutenção da r. sentença que indeferiu o pagamento de diferenças salariais." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GERENTES/CHEFIA Alegação(ões): Sustenta a existência de gestão compartilhada, a ausência de poderes máximos (sem acesso a cofre ou tesouraria), e a violação ao princípio da isonomia, visto que o gerente operacional, de mesmo nível hierárquico, recebia horas extras, bem como afrontando as normas de Direitos Humanos sobre igualdade e não discriminação. Consta do v. acórdão: "Pois bem, inicialmente, há que se verificar se a Reclamante exercia ou não cargo de confiança bancário, nos termos do art. 62, inc. II, CLT. A prova dos autos não nos permite concluir em favor das alegações da Reclamante. Justifico. A prova oral demonstrou que a Reclamante estava enquadrada na previsão contida no art. 62, inc. II, da CLT. Ressalte-se que a Reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu que tinha subordinados, demitiu funcionários, tinha chave da agência, acesso ao controle de jornada dos demais funcionários, ou seja, era a autoridade máxima na agência que se ativava. Ainda, de acordo com a prova oral produzida e dos demais elementos dos autos, verifico que a Reclamante exercia funções de maior qualificação e responsabilidade do que aquelas cumpridas por um empregado bancário comum. O fato que se exige na regra contida no art. 224, § 2º, assim como no inc. II do art. 62, ambos da CLT, é que o empregado exerça funções de maior responsabilidade quando confrontadas com aquelas de um escriturário ou caixa bancário e tal condição restou provada nos autos. Dos depoimentos restou demonstrado que a reclamante era a autoridade máxima na agência. A reclamante não estava subordinada a qualquer funcionário, pelo contrário, todos na agência eram, de alguma forma, subordinados a ela. Também, não havia qualquer controle de jornada. Não restou comprovado que o Gerente Regional entrava em contato para cobrar jornada da reclamante. Assim, entendo que a reclamante exercia cargo de confiança, nos termos do inciso II do artigo 62 da CLT. Destarte, não há que se falar em horas extras por supressão de intervalo intrajornada e intervalo do art. 384 da CLT, posto que, ao estar inserida na exceção do inciso II do art. 62 da CLT, a Reclamante não tinha qualquer controle de jornada, sendo ela responsável pelos seus horários de trabalho, podendo compensar as jornadas, mediante fruição de intervalo menor em um dia, extensão do período em outro. A Reclamante, como autoridade na sua unidade de trabalho, tinha a faculdade de, ao extrapolar a jornada em determinado dia, compensar em outro. Portanto, restam prejudicadas as análises dos demais pedidos vinculados à jornada de trabalho." Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Assistência Judiciária Gratuita DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - MARIA AUXILIADORA PEREIRA MANTOVANI

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Edevair Dos Santos x Município De Andradina

ID: 312974407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178142-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDEVAIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ANDRADINA

Despacho

Advogados:

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA

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SERGIO PRADO MATEUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEVAIR DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2178142-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178142-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Edevair dos Santos - Agravado: Município de Andradina - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2178142-21.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2178142-21.2025.8.26.0000 COMARCA: ANDRADINA AGRAVANTE: EDEVAIR DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANDRADINA Julgador de Primeiro Grau: Mateus Moreira Siketo. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança nº 1003480-23.2025.8.26.0024, indeferiu o pedido liminar deduzido pelo impetrante. Narra o recorrente, em síntese, que se inscreveu em concurso público promovido pelo Município de Andradina/SP para ocupar o cargo de controlador interno. Após a desclassificação dos dois primeiros candidatos, a Fazenda Municipal convocou o autor para apresentar os documentos de habilitação previstos no edital e manifestar interesse em tomar posse no cargo público mencionado. Ao avaliar a documentação entregue pelo agravante, todavia, a Gerência de Gestão de Pessoas do Município de Andradina/SP entendeu que não restou comprovada a experiência mínima de 05 anos na área correspondente à formação acadêmica do candidato, razão pela qual negou a posse do impetrante. Inconformado, o autor se socorreu ao Poder Judiciário, sob o argumento de que preencheu todos os requisitos previstos no edital, e lançou mão do remédio constitucional de origem. Ao apreciar o pedido liminar deduzido na inicial, no entanto, o Juízo a quo entendeu pelo seu indeferimento, com o que não concorda o agravante. Requer a concessão de tutela antecipada recursal, confirmando-se, ao final, com o provimento do recurso, assim como pleiteou o deferimento do benefício da justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição de efeito suspensivo ativo, exige a demonstração de fumus boni iuris (verossimilhança), conjugado à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora), na dicção conjunta dos artigos 1.019, caput e inciso I, e 300, caput, do CPC/15. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Edevair dos Santos, ora agravante, contra o ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Negócios Jurídicos do Município de Andradina/SP. De acordo com fatos relatados na peça inicial, o autor se inscreveu em concurso público promovido pelo Município de Andradina/SP, especificamente para o cargo de controlador interno. Com a desclassificação dos dois primeiros candidatos, o agravante foi convocado para se apresentar na Gerência de Gestão de Pessoas (RH), (...), e apresentar documentos e habilitações exigidas, bem como manifestar interesse em tomar posse. O autor, então, entregou os documentos exigidos pelo edital. Ao avaliá-los, todavia, a Gerência de Gestão de Pessoas do Município entendeu que não restou comprovada a experiência mínima de 05 anos na área correspondente à formação acadêmica do candidato, razão pela qual obstou a posse do agravante. Diante desse cenário, o autor impetrou o presente mandado de segurança e pleiteou: A concessão de LIMINAR, inaudita altera pars, a fim de reconhecer a ilegalidade do ato, DETERMINANDO-SE à autoridade coatora que proceda à imediata nomeação e investidura de EDEVAIR DOS SANTOS no cargo de Controlador Interno do Município de Andradina/SP, declarando expressamente o preenchimento integral dos requisitos editalícios, com destaque para a comprovação da experiência superior a cinco anos na área jurídica e comprovação de atuação na gestão pública. Que a nomeação ora requerida produza efeitos retroativos à data de 12.05.2025, quando o Impetrante protocolizou toda a documentação exigida junto ao RH da Prefeitura, estando desde então apto à investidura no cargo, de forma a garantir-lhe os efeitos jurídicos, funcionais e patrimoniais decorrentes, inclusive para fins de contagem de tempo de serviço e remuneração. A notificação da autoridade coatora para prestar as informações; Gratuidade da justiça; Ao final, a concessão definitiva da segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a posse do Impetrante e determinar à autoridade coator a que proceda à posse do Impetrante ou, caso já tenha sido investido no cargo em razão de medida liminar, que mantenha-o no exercício de suas atribuições, assegurando-lhe todos os direitos decorrentes. O Juízo a quo, ao analisar o pedido liminar deduzido pelo impetrante, entendeu pelo seu indeferimento (fls. 70/72 dos autos principais), sob o fundamento de que in casu, em detida análise dos autos, não vislumbro o fumus boni iuris, neste momento preambular, restando desautorizada, pois, a concessão da medida pretendida. INDEFIRO a liminar. Não há nos autos demonstração de que o impetrante efetivamente atuou na área jurídica por 05 anos, sendo certo que a mera inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil/OAB não é suficiente para demonstrar que atuou em processos judiciais. Anoto, ainda, que o documento de fls. 25 indica que o impetrante é parte ré no processo e não há informação de que atuou em causa própria apresentado defesa processual. Com efeito, não se vislumbra a ocorrência de situação objetiva de risco, atual ou iminente, que possa comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Pois bem. Conforme os motivos de fato e direito aduzidos a seguir, verifico que, ao menos prima facie, assiste parcial razão ao agravante. De saída, destaco que o pedido de justiça gratuita merece ser deferido. Conforme se extrai da carteira de trabalho digital do impetrante (fls. 93/94), verifica-se que, atualmente, ele se encontra desempregado, o que significa dizer que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Nesse sentido, a hipossuficiência alegada está caracterizada. Assim já se decidiu, inclusive, no Agravo de Instrumento nº 2371851-55.2024.8.26.0000, DJe 03/04/2025, do qual fui relator: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MENOR INCAPAZ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REFORÇADA. COAUTORES QUE NÃO POSSUEM RENDIMENTOS MAIORES QUE 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MINÍMOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Irresignação dos autores. Cabimento. 3. O primeiro autor é menor absolutamente incapaz e, evidentemente, não exerce atividade remunerada. Presunção de hipossuficiência reforçada. Precedente deste E. TJ/SP e do C. STJ. Segunda autora que, atualmente, encontra-se desempregada e, portanto, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Terceiro requerente aufere rendimento mensal que não ultrapassa 03 (três) salários-mínimos. Hipossuficiência caracterizada. 4. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2371851-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) (g.n.) Superado esse ponto, passo ao exame do mérito recursal. De acordo com os termos do edital do concurso público em discussão (fls. 36/52), foi estipulado como pré-requisito ao cargo pretendido pelo autor (controlador interno): Bacharel em Direito, Ciências Econômicas, Administração de Empresas, Ciências Contábeis ou Gestão Pública bem como experiência mínima comprovada de 05 (cinco) anos na área de formação acadêmica. Em edital complementar (fls. 53/56), foi esclarecido que para fins de comprovação da experiência mínima de 05 (cinco) anos na área de formação para o emprego público de Controlador Interno, nos termos do item 1.3. do Edital de abertura das inscrições no Concurso Público n. 01/2024 serão aceitos documentos devidamente cadastrados nos conselhos de classes ou CTPS que comprove a atuação em Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou atuação na Gestão Pública. No caso dos autos, a banca organizadora do certame entendeu que o requisito de experiência mínima previsto no edital não foi satisfeito (fls. 18/24 dos autos principais). De um lado, foi consignado que o fato de o impetrante estar regularmente inscrito na OAB, por si só, não significa o exercício da advocacia por, pelo menos, 05 anos. Por outro, em relação ao vínculo que o agravante possuía com o Banco do Brasil, a banca pontuou que a atividade desempenhada pelo impetrante, que era escriturário na aludida instituição, não cumpre a experiência exigida no edital do concurso. Ao menos no presente estágio processual, não se verifica nenhuma ilegalidade capaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário. Sobre a experiência jurídica, a certidão de fl. 25 dos autos principais aponta o agravante como réu nos dois processos ali mencionados, sendo que não há prova de que o impetrante atuava em causa própria. Destaca-se, ademais, que não há nenhum detalhamento a respeito dos aludidos processos, de modo que é descabido presumir que o autor atuou em causa própria e, por consequência, entender pelo preenchimento do pré-requisito de experiência mínima previsto no edital do concurso público em discussão. Em relação à suposta experiência em gestão pública, o autor defende que foi escriturário no Banco do Brasil por mais de 05 anos, de tal sorte que a exigência prevista no edital do certame está satisfeita. Neste ponto, a banca organizadora do concurso entendeu que tal atividade não cumpre a experiência exigida no edital do concurso, conclusão que, prima facie, não se mostra ilegal. Afinal, as tarefas desempenhadas pelo impetrante eram relacionadas ao funcionamento de uma instituição financeira e, portanto, não estavam diretamente ligadas à gestão pública. Além disso, deve-se recordar que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso, especificamente no que se refere ao cumprimento da exigência de experiência mínima, visto que se trata de questão afeta ao mérito administrativo. A competência do poder judicante, como se sabe, limita-se ao exame da legalidade das normas editalícias e dos atos praticados na realização do certame, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, inexistindo motivos, à primeira vista, para afastar o entendimento exarado pela Administração Pública no caso dos autos. Neste sentido, aliás, vale observar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j.17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. 3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo. 4. Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida. (MS 30860/DF 1ª T. Rel. Min. LUIZ FUX j. 28/8/2012) Vale observar, ainda, os seguintes precedentes da Seção de Direito Público em casos análogos aos autos: MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Assistente Social. Município de Itirapuã. Impetrante que foi aprovada em segundo lugar, porém não teve a posse efetivada por não ter atendido os requisitos previstos no edital. Pretensão de ser empossada no cargo. Inadmissibilidade. Candidata que não demonstrou experiência mínima de 01 (um) ano em trabalhos com grupos sociais de idosos, crianças, adolescentes, mulheres, famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, como Assistente Social. Ausência de violação a direito líquido e certo. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001320-17.2024.8.26.0426; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Nathália Binder Damasceno contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de São Bernardo do Campo e da Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas do Município de São Bernardo do Campo, que desclassificou a apelante de concurso público para o cargo de "Orientador Pedagógico" (Secretaria de Educação). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em se verificar se a apelante preenche os requisitos de experiência docente exigidos pelo edital do concurso público. III. Razões de Decidir 3. A exigência de experiência mínima de 5 (cinco) anos de docência encontra amparo na legislação e no edital do concurso, visando assegurar conhecimento prático necessário para a função. 4. A apelante não comprovou o requisito temporal exigido, pois o edital é claro ao exigir experiência no exercício regular da docência, não podendo ser computado o período de estágio. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A exigência de experiência mínima de 5 (cinco) anos de docência é legal e razoável. 2. O período de estágio não pode ser considerado como experiência docente. 3. O princípio da vinculação ao edital e da isonomia entre candidatos deve ser respeitado."(TJSP; Apelação Cível 1019299-97.2023.8.26.0564; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Por tais fundamentos, conclui-se que o pleito de tutela antecipada recursal deve ser parcialmente deferido, apenas e tão somente para assegurar o benefício da justiça gratuita ao impetrante. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Edevair dos Santos (OAB: 15304/DF) - Sergio Prado Mateussi (OAB: 290677/SP) - Delmar dos Santos Candeia (OAB: 194291/SP) - 1º andar

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Processo nº 1019434-04.2025.8.11.0000

ID: 336741174

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1019434-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARIDES VENTURA CORREA ARIELLE MARIA RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS KLOCK SCALZITTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019434-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019434-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [VINICIUS KLOCK SCALZITTI - CPF: 046.068.701-84 (ADVOGADO), ARIDES VENTURA CORREA - CPF: 229.817.051-72 (AGRAVANTE), ARIELLE MARIA RODRIGUES CORREA - CPF: 017.251.381-23 (AGRAVANTE), JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA - CPF: 138.768.051-04 (AGRAVADO), RAFAEL ARRUDA VILELA GARCIA - CPF: 004.845.651-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo Interno. Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Pessoa física. Conjunto fático-probatório que não confirma a insuficiência econômica declarada pela parte. Presunção afastada. Ausência de provas de cunho econômico-financeiro. Indícios de capacidade econômica incompatível com a benesse. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos agravantes por verificar a presença de indícios incompatíveis com a hipossuficiência econômica declarada nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante demonstrou, de forma suficiente, a sua incapacidade de arcar com os custos processuais para manutenção do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente renda para “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” sem prejuízo próprio só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não disponha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50, que não foi revogado pelo Novo Código de Processo Civil. Conclusão que ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”; assim sendo, incabível a concessão do benefício a quem deixa de fazer essa prova. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por ARIDES VENTURA CORRÊA e ARIELLE MARIA RODRIGUES CORRÊA contra a decisão que, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1019434-04.2025.8.11.0000, oriundo dos autos da ação “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1001320-30.2021.8.11.0041), ajuizada em desfavor dos agravantes por JOSÉ LINDOLFO VILELA GARCIA, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos executados/agravantes (cf. Id. nº 294550899). Os agravantes insistem em que fazem jus ao benefício da AJG, pois, conforme mostra a prova dos autos, a agravante Arielle Corrêa “encontra-se desempregada, de acordo com a sua CTPS anexa (id. 293286368) e não possui obrigação legal na Declaração de Imposto de Renda”, de igual modo, o agravante Arides Corrêa “percebe benefício previdenciário BPC-LOAS pelo Regime Geral da Previdência Social equivalente a 1 (um) salário-mínimo, além não possuir registro em sua Carteira de Trabalho em razão da deficiência que o acomete”, o que evidencia que “não possuem condições financeiras para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, impossibilitando-os ao acesso ao Poder Judiciário”, de modo que, “se não for concedido integralmente benefício aqui discutido, estará, evidentemente, infringindo a norma constitucional de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República de 1988”, razões pela qual pedem o exercício do juízo de retratação, ou, então, o provimento deste agravo interno, a fim de que seja deferido o pedido de concessão do benefício da AJG (cf. Id. nº 296926364). O agravado ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 297402895, pugnando pelo desprovimento do agravo interno. Não sendo o caso de retratação, e em obediência à regra do art. 52, §4º, do RI/TJMT, o recurso foi encaminhado para julgamento por esta eg. Câmara. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Objetivamente, o agravo interno não traz fundamento fático ou jurídico hábil a desconstituir a conclusão estabelecida na decisão ora hostilizada, não contendo argumento novo acerca da efetiva condição financeira dos agravantes ou da insuficiência da prova juntada aos autos, ou, ao menos, diverso do que já havia sido considerado e sopesado na exposição decisória, já que a simples menção de que o contrato objeto da lide não mais reflete a sua situação, sem, porém, nada dizer sobre a constatação de que lá ambos foram qualificados como empresários, o que arrefece qualquer peso probatório da cópia da CTPS sem registro atual ou da ausência de declaração pessoal de IR, nada que, enfim, realmente constitua crítica juridicamente apta a afastar o raciocínio exposto na decisão agravada, nem capaz de modificar o desfecho decisório ali assentado, daí porque, até para evitar desnecessária repetição, transcrevo, abaixo, os motivos que ensejaram o indeferimento do pedido de AJG formulado pelo autor/agravante: “O art. 98, caput, do CPC prevê que ‘a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei’, e, na sequência, o §3º do art. 99 prescreve que ‘presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural’. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (‘O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’). Portanto, se a capacidade econômico-financeira não estiver clara nos autos, gerando fundada dúvida sobre a credibilidade da hipossuficiência econômica alegada, o juiz pode e deve desconsiderar a declaração meramente formal de pobreza, eis que não é garantia de obtenção do benefício a simples afirmação solitária do interessado de que dela necessita. No caso, como já ponderado no despacho de Id. nº 294045379, o próprio objeto da lide, a saber, contrato de locação de imóvel, cujo aluguel mensal foi ajustado em R$ 850,00, onde se vê que ambos os agravantes (Arides e Arielle) são qualificados como “comerciantes/empresários” (cf. Id. nº 47233221 dos autos de origem), destoam da alegação recursal de que a única fonte de renda do casal é o benefício assistencial pago pelo INSS somente a um deles, de modo a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica prestada nos autos. Sob esse enfoque, o que se pode extrair dos autos é que os agravantes claramente se esquivam do ponto central da discussão, a saber, a efetiva capacidade econômico-financeira, deliberadamente omitindo informações capazes de possibilitar a aferição do real cenário de sua real situação econômica, enfim, dados objetivos que permitisse identificá-los como aqueles reais merecedores e destinatários da AJG. Portanto, como não veio aos autos um efetivo conjunto de provas de conteúdo/cunho econômico-financeiro, ou seja, nada que corrobore a declaração autoindulgente de incapacidade econômica, o fato é que permanecer incógnita o real poder financeiro da parte agravante, o que, por si só, desautoriza a concessão do benefício assistencial estatal pleiteado nos autos, afinal, a AJG é destinada a amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos, e nem têm acesso ao serviço de assistência judiciária prestado pelo Estado.” Reafirmo, aqui, a premissa decisória de que a declaração formal de pobreza da parte só pode ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade da afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, assim, digna de total credibilidade, e o julgador não disponha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50, que não foi revogado pelo CPC/2015. Conclusão que é respaldada e ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF que expressamente exige prova da “insuficiência de recursos”. No caso, embora os executados/agravantes afirmem em ambos os agravos (de instrumento e, agora, no interno) que não possuem condições de custear as despesas processuais sem prejuízo à sua própria subsistência material, os dados objetivos extraídos do contrato de locação em execução, como o fato de que ambos os executados/agravantes (Arides e Arielle) são qualificados como “comerciantes/empresários” ou o de que se comprometem a pagar mensalmente o valor expressivo de R$ 850,00 a título de aluguel (cf. Id. nº 47233221 dos autos de origem), constituem elementos suficientes a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, impondo a eles o ônus de fazer prova cabal da incapacidade financeira, e, quanto, a isso, a verdade é que os agravantes se esquivam da discussão, deliberadamente omitindo informações, a exemplo da já constatada atuação empresarial, e dados capazes de possibilitar a aferição do real cenário da situação econômico-financeira do casal, como, por exemplo, extratos de movimentação das contas bancárias que utilizam no dia a dia para o custeio das despesas ordinárias, enfim, dados objetivos que permitisse identificá-los como merecedores da benesse da AJG, afinal, isoladamente, considerando que estamos a falar de “comerciantes/empresários”, e que não é nenhum poruco incomum a confusão patrimonial entre sócio e empresa, o fato de não serem obrigados a prestar a declaração de imposto de renda pouco (ou, melhor, nada) diz de concreto sobre a efetiva condição financeira, tampouco consiste em prova cabal da situação de pobreza a percepção de BPC-LOAS, já que a deliberação do INSS não vincula a atividade jurisdicional, em especial nas hipóteses em que, como a destes autos, há razoáveis indícios de ocultação patrimonial. Ratifico, então, a conclusão de que, “como não veio aos autos um efetivo conjunto de provas de conteúdo/cunho econômico-financeiro, ou seja, nada que corrobore a declaração autoindulgente de incapacidade econômica, o fato é que permanecer incógnita o real poder financeiro da parte agravante, o que, por si só, desautoriza a concessão do benefício assistencial estatal pleiteado nos autos, afinal, a AJG é destinada a amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos, e nem têm acesso ao serviço de assistência judiciária prestado pelo Estado”. Nesse sentido, é a unívoca jurisprudência desta eg. Corte: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC.” (TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019) “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJMT - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe.” (TJMT - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) Registro, por fim, em atenção aos protestos realizados em sede de contrarrazões, que, embora a presente impugnação recursal seja improcedente, não enxergo qualquer laivo de abuso de direito ou má-fé processual por parte dos recorrentes, nada que justificasse a aplicação da penalidade por litigância de má-fé ou da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC; no mais, diante da manifesta inadequação da via eleita, não conheço dos pedidos formulados pelo agravado nas contrarrazões de Id. nº 297402895. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1019434-04.2025.8.11.0000

ID: 336741179

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1019434-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ARRUDA VILELA GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019434-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019434-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [VINICIUS KLOCK SCALZITTI - CPF: 046.068.701-84 (ADVOGADO), ARIDES VENTURA CORREA - CPF: 229.817.051-72 (AGRAVANTE), ARIELLE MARIA RODRIGUES CORREA - CPF: 017.251.381-23 (AGRAVANTE), JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA - CPF: 138.768.051-04 (AGRAVADO), RAFAEL ARRUDA VILELA GARCIA - CPF: 004.845.651-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo Interno. Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Pessoa física. Conjunto fático-probatório que não confirma a insuficiência econômica declarada pela parte. Presunção afastada. Ausência de provas de cunho econômico-financeiro. Indícios de capacidade econômica incompatível com a benesse. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos agravantes por verificar a presença de indícios incompatíveis com a hipossuficiência econômica declarada nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante demonstrou, de forma suficiente, a sua incapacidade de arcar com os custos processuais para manutenção do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente renda para “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” sem prejuízo próprio só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não disponha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50, que não foi revogado pelo Novo Código de Processo Civil. Conclusão que ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”; assim sendo, incabível a concessão do benefício a quem deixa de fazer essa prova. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por ARIDES VENTURA CORRÊA e ARIELLE MARIA RODRIGUES CORRÊA contra a decisão que, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1019434-04.2025.8.11.0000, oriundo dos autos da ação “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1001320-30.2021.8.11.0041), ajuizada em desfavor dos agravantes por JOSÉ LINDOLFO VILELA GARCIA, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos executados/agravantes (cf. Id. nº 294550899). Os agravantes insistem em que fazem jus ao benefício da AJG, pois, conforme mostra a prova dos autos, a agravante Arielle Corrêa “encontra-se desempregada, de acordo com a sua CTPS anexa (id. 293286368) e não possui obrigação legal na Declaração de Imposto de Renda”, de igual modo, o agravante Arides Corrêa “percebe benefício previdenciário BPC-LOAS pelo Regime Geral da Previdência Social equivalente a 1 (um) salário-mínimo, além não possuir registro em sua Carteira de Trabalho em razão da deficiência que o acomete”, o que evidencia que “não possuem condições financeiras para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, impossibilitando-os ao acesso ao Poder Judiciário”, de modo que, “se não for concedido integralmente benefício aqui discutido, estará, evidentemente, infringindo a norma constitucional de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República de 1988”, razões pela qual pedem o exercício do juízo de retratação, ou, então, o provimento deste agravo interno, a fim de que seja deferido o pedido de concessão do benefício da AJG (cf. Id. nº 296926364). O agravado ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 297402895, pugnando pelo desprovimento do agravo interno. Não sendo o caso de retratação, e em obediência à regra do art. 52, §4º, do RI/TJMT, o recurso foi encaminhado para julgamento por esta eg. Câmara. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Objetivamente, o agravo interno não traz fundamento fático ou jurídico hábil a desconstituir a conclusão estabelecida na decisão ora hostilizada, não contendo argumento novo acerca da efetiva condição financeira dos agravantes ou da insuficiência da prova juntada aos autos, ou, ao menos, diverso do que já havia sido considerado e sopesado na exposição decisória, já que a simples menção de que o contrato objeto da lide não mais reflete a sua situação, sem, porém, nada dizer sobre a constatação de que lá ambos foram qualificados como empresários, o que arrefece qualquer peso probatório da cópia da CTPS sem registro atual ou da ausência de declaração pessoal de IR, nada que, enfim, realmente constitua crítica juridicamente apta a afastar o raciocínio exposto na decisão agravada, nem capaz de modificar o desfecho decisório ali assentado, daí porque, até para evitar desnecessária repetição, transcrevo, abaixo, os motivos que ensejaram o indeferimento do pedido de AJG formulado pelo autor/agravante: “O art. 98, caput, do CPC prevê que ‘a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei’, e, na sequência, o §3º do art. 99 prescreve que ‘presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural’. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (‘O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’). Portanto, se a capacidade econômico-financeira não estiver clara nos autos, gerando fundada dúvida sobre a credibilidade da hipossuficiência econômica alegada, o juiz pode e deve desconsiderar a declaração meramente formal de pobreza, eis que não é garantia de obtenção do benefício a simples afirmação solitária do interessado de que dela necessita. No caso, como já ponderado no despacho de Id. nº 294045379, o próprio objeto da lide, a saber, contrato de locação de imóvel, cujo aluguel mensal foi ajustado em R$ 850,00, onde se vê que ambos os agravantes (Arides e Arielle) são qualificados como “comerciantes/empresários” (cf. Id. nº 47233221 dos autos de origem), destoam da alegação recursal de que a única fonte de renda do casal é o benefício assistencial pago pelo INSS somente a um deles, de modo a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica prestada nos autos. Sob esse enfoque, o que se pode extrair dos autos é que os agravantes claramente se esquivam do ponto central da discussão, a saber, a efetiva capacidade econômico-financeira, deliberadamente omitindo informações capazes de possibilitar a aferição do real cenário de sua real situação econômica, enfim, dados objetivos que permitisse identificá-los como aqueles reais merecedores e destinatários da AJG. Portanto, como não veio aos autos um efetivo conjunto de provas de conteúdo/cunho econômico-financeiro, ou seja, nada que corrobore a declaração autoindulgente de incapacidade econômica, o fato é que permanecer incógnita o real poder financeiro da parte agravante, o que, por si só, desautoriza a concessão do benefício assistencial estatal pleiteado nos autos, afinal, a AJG é destinada a amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos, e nem têm acesso ao serviço de assistência judiciária prestado pelo Estado.” Reafirmo, aqui, a premissa decisória de que a declaração formal de pobreza da parte só pode ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade da afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, assim, digna de total credibilidade, e o julgador não disponha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50, que não foi revogado pelo CPC/2015. Conclusão que é respaldada e ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF que expressamente exige prova da “insuficiência de recursos”. No caso, embora os executados/agravantes afirmem em ambos os agravos (de instrumento e, agora, no interno) que não possuem condições de custear as despesas processuais sem prejuízo à sua própria subsistência material, os dados objetivos extraídos do contrato de locação em execução, como o fato de que ambos os executados/agravantes (Arides e Arielle) são qualificados como “comerciantes/empresários” ou o de que se comprometem a pagar mensalmente o valor expressivo de R$ 850,00 a título de aluguel (cf. Id. nº 47233221 dos autos de origem), constituem elementos suficientes a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, impondo a eles o ônus de fazer prova cabal da incapacidade financeira, e, quanto, a isso, a verdade é que os agravantes se esquivam da discussão, deliberadamente omitindo informações, a exemplo da já constatada atuação empresarial, e dados capazes de possibilitar a aferição do real cenário da situação econômico-financeira do casal, como, por exemplo, extratos de movimentação das contas bancárias que utilizam no dia a dia para o custeio das despesas ordinárias, enfim, dados objetivos que permitisse identificá-los como merecedores da benesse da AJG, afinal, isoladamente, considerando que estamos a falar de “comerciantes/empresários”, e que não é nenhum poruco incomum a confusão patrimonial entre sócio e empresa, o fato de não serem obrigados a prestar a declaração de imposto de renda pouco (ou, melhor, nada) diz de concreto sobre a efetiva condição financeira, tampouco consiste em prova cabal da situação de pobreza a percepção de BPC-LOAS, já que a deliberação do INSS não vincula a atividade jurisdicional, em especial nas hipóteses em que, como a destes autos, há razoáveis indícios de ocultação patrimonial. Ratifico, então, a conclusão de que, “como não veio aos autos um efetivo conjunto de provas de conteúdo/cunho econômico-financeiro, ou seja, nada que corrobore a declaração autoindulgente de incapacidade econômica, o fato é que permanecer incógnita o real poder financeiro da parte agravante, o que, por si só, desautoriza a concessão do benefício assistencial estatal pleiteado nos autos, afinal, a AJG é destinada a amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos, e nem têm acesso ao serviço de assistência judiciária prestado pelo Estado”. Nesse sentido, é a unívoca jurisprudência desta eg. Corte: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC.” (TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019) “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJMT - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe.” (TJMT - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) Registro, por fim, em atenção aos protestos realizados em sede de contrarrazões, que, embora a presente impugnação recursal seja improcedente, não enxergo qualquer laivo de abuso de direito ou má-fé processual por parte dos recorrentes, nada que justificasse a aplicação da penalidade por litigância de má-fé ou da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC; no mais, diante da manifesta inadequação da via eleita, não conheço dos pedidos formulados pelo agravado nas contrarrazões de Id. nº 297402895. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 173629938

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021010-66.2021.5.04.0701

Data de Disponibilização: 21/10/2024

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAMARA RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAMARA RODRIGUES DA ROSA

Notificação

Advogados:

RICARDO GRESSLER

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LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

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MARCIO MORAIS BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: ITAMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: ITAMARA RODRIGUES DA ROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAMARA RODRIGUES DA ROSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bc4641 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021010-66.2021.5.04.0701 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s):BANCO BRADESCO S.A.Advogado(a)(s):MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF - 29340) NEWTON DORNELES SARATT (RS - 25185) Recorrido(a)(s):ITAMARA RODRIGUES DA ROSAAdvogado(a)(s):ADRIANA LONDERO FIORAVANTE (RS - 59249) RICARDO GRESSLER (RS - 19843) LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE (RS - 50128) MARCIO MORAIS BRUM (RS - 96980) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Nos termos do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." E no presente caso, tem-se que a situação em exame é a prevista na parte final do enunciado de repercussão geral. Isso por que a autorização para compensar a gratificação de função - verba que remunera a maior responsabilidade do cargo, mas não o trabalho além da jornada normal - com as horas extras, implica violação a direito fundamental social, previsto no artigo sétimo, inciso XVI da Constituição Federal, que prevê a remuneração do serviço extraordinário, com acréscimo mínimo de 50% da hora normal. Além disso, as normas relativas à jornada de trabalho - e ao respectivo pagamento das horas extraordinárias - consistem em regras de ordem pública, e, portanto, tratam de direitos absolutamente indisponíveis. Em vista disso, dou provimento ao recurso da autora para cassar o comando de compensação da gratificação de função com as horas extras objeto de condenação." Admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade com o referido entendimento jurisprudencial, identifica-se possível violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Admito o recurso, quanto ao tópico "NORMA COLETIVA. DECISÃO JURÍDICA QUE ENQUADRA BANCÁRIO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Consta da sentença que "Os valores serão apurados e atualizados em liquidação de sentença. Portanto, remeto a fixação dos parâmetros à fase de liquidação de sentença.". Acompanhando o posicionamento adotado pela Julgadora de origem, é entendimento desta Turma Julgadora que a definição dos critérios de juros e correção monetária cabíveis é matéria a ser dirimida na fase de liquidação de sentença. Assim, nego provimento ao recurso do réu." Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso quanto ao item "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS", por possível violação ao art. 927, I, do CPC com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 18 de outubro de 2024. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAMARA RODRIGUES DA ROSA - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 173629944

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021010-66.2021.5.04.0701

Data de Disponibilização: 21/10/2024

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAMARA RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAMARA RODRIGUES DA ROSA

Notificação

Advogados:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

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RICARDO GRESSLER

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NEWTON DORNELES SARATT

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ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

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MARCIO MORAIS BRUM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: ITAMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: ITAMARA RODRIGUES DA ROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAMARA RODRIGUES DA ROSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bc4641 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021010-66.2021.5.04.0701 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s):BANCO BRADESCO S.A.Advogado(a)(s):MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF - 29340) NEWTON DORNELES SARATT (RS - 25185) Recorrido(a)(s):ITAMARA RODRIGUES DA ROSAAdvogado(a)(s):ADRIANA LONDERO FIORAVANTE (RS - 59249) RICARDO GRESSLER (RS - 19843) LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE (RS - 50128) MARCIO MORAIS BRUM (RS - 96980) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Nos termos do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." E no presente caso, tem-se que a situação em exame é a prevista na parte final do enunciado de repercussão geral. Isso por que a autorização para compensar a gratificação de função - verba que remunera a maior responsabilidade do cargo, mas não o trabalho além da jornada normal - com as horas extras, implica violação a direito fundamental social, previsto no artigo sétimo, inciso XVI da Constituição Federal, que prevê a remuneração do serviço extraordinário, com acréscimo mínimo de 50% da hora normal. Além disso, as normas relativas à jornada de trabalho - e ao respectivo pagamento das horas extraordinárias - consistem em regras de ordem pública, e, portanto, tratam de direitos absolutamente indisponíveis. Em vista disso, dou provimento ao recurso da autora para cassar o comando de compensação da gratificação de função com as horas extras objeto de condenação." Admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade com o referido entendimento jurisprudencial, identifica-se possível violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Admito o recurso, quanto ao tópico "NORMA COLETIVA. DECISÃO JURÍDICA QUE ENQUADRA BANCÁRIO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Consta da sentença que "Os valores serão apurados e atualizados em liquidação de sentença. Portanto, remeto a fixação dos parâmetros à fase de liquidação de sentença.". Acompanhando o posicionamento adotado pela Julgadora de origem, é entendimento desta Turma Julgadora que a definição dos critérios de juros e correção monetária cabíveis é matéria a ser dirimida na fase de liquidação de sentença. Assim, nego provimento ao recurso do réu." Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso quanto ao item "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS", por possível violação ao art. 927, I, do CPC com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 18 de outubro de 2024. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAMARA RODRIGUES DA ROSA - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276527889

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000784-13.2023.5.09.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANGELA TELLES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANGELA TELLES DA SILVA

Notificação

Advogados:

DENIZE MACIEL DE CAMARGO

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NEWTON DORNELES SARATT

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LARISSA MARIA FLEITER

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GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

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MARIANA SILVA MARQUEZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANGELA TELLES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5a5d0e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 - 7ª Turma Recorrente: 1. ROSANGELA TELLES DA SILVA Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: ROSANGELA TELLES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 7cbd956; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id aa3d4ba). Representação processual regular (Id b509d42). Preparo inexigível (Id 1bcd6a9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos VI, XVI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 133 e 104 do Código Civil; incisos II e VI do artigo 166 do Código Civil; artigo 422 do Código Civil; artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora alega que "O parágrafo primeiro da cláusula décima primeira dos instrumentos Coletivos é inaplicável ao caso em exame / nulo de pleno direito, porquanto, conquanto a dedução/compensação tenha respaldo na norma coletiva, é certo que a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CRFB/88) não pode dispor sobre negócio jurídico inválido"; que o negócio jurídico é nulo pois tinha o objetivo de fraudar a lei imperativa uma vez que "o v. acórdão reconheceu que o Banco Recorrido contrariou a lei ao enquadrar a parte autora na exceção prevista pelo § 2º do artigo 224 da CLT no período imprescrito, sem comprovar, contudo, que a Recorrente realmente exercesse cargo de confiança"; que a compensação da gratificação de função com as horas extras implica em manifesta redução de salário e supressão do pagamento de horas extas; que a "a gratificação de função não se presta a remunerar o acréscimo da jornada e sim a especial fidúcia do cargo"; que "como o pacto laboral teve início em 19de maiode 2008, muito antes da vigência do parágrafo primeiro da cláusula décima primeira da Convenção Coletiva de Trabalho do biênio de 2018/2020, é certo que a determinação da compensação da sétima e oitava horas decorrentes da invalidade do cargo de confiança implica em alteração ilícita do pactuado". Requer a reforma "para que seja afastada a incidência ao caso em exame do disposto no parágrafo primeiro da cláusula 11ª da CCT em sua totalidade, determinando a aplicação do entendimento contido na súmula 109 do C. TST durante todo o período imprescrito, sem qualquer limitação temporal". Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Da compensação dos valores - cláusula 11ª, §1º das CCTs acostadas aos autos. Quanto à compensação da "comissão de cargo/gratificação de chefia", observo que o parágrafo primeiro da cláusula 11ª, §1º, da CCT 2018/2020 (fls. 135-136) autoriza a dedução de valores pagos a esse título na apuração do montante da condenação em horas extras imposta em decisão judicial que afasta o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 224, §2º, da CLT, desde que proferida em demanda ajuizada a partir de 01/12/2018, como se vê (fls. 135): Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. [destaquei] Por força do princípio da autodeterminação normativa (artigo 7º, XXVI, da CF) e da livre negociação entre os sindicatos representantes das categorias econômica e profissional, tal cláusula há de ser respeitada. Cabe destacar que, com a inclusão do artigo 611-A (pela Lei 13.467/2017), a CLT passou a prever que a norma convencional tem prevalência sobre o disposto em lei. Ademais, no julgamento do ARE 1.121.633 (em 22/06/2022), o STF fixou a seguinte tese jurídica, com repercussão geral (Tema 1046): São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No caso, a demanda foi ajuizada em 06/12/2023, estando sujeita, portanto, à incidência da cláusula 11, §1º, da CCT de 2018/2020. Em recente decisão, o eg. TST apreciou a controvérsia e deixou certa a necessidade de observância da previsão convencional, como se vê: (...) Vale acrescentar que nunca houve respaldo legal para a cumulação da gratificação paga pelo exercício de função de confiança bancária com o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas trabalhadas, circunstâncias excludentes (artigo 224, §2º, da CLT). Não vislumbro afronta aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, I, III e V, da CF, 8º, §3º, e 611-A, §4º, da CLT, 104, 182 e 884 do CC nem contrariedade à OJT 70 da SBDI-1 e às Súmulas 102, II e IV, e 287, todas do TST. Ante o exposto, nada a reparar, uma vez que a decisão de origem encontra-se em consonância com o entendimento deste E. Colegiado. Precedentes os autos 0000899-66-2023-5-09-3671, de minha relatoria e revisão do Exmo. Des. Luiz Eduardo Ghunter, envolvendo a mesma ré, com publicação em 03/10/2014. c) Resumo do tópico. Negar provimento aos recursos das partes." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Assim, têm-se que o acórdão embargado apreciou por completo a questão, tendo sido dada a solução que mais pareceu consentânea com o ordenamento jurídico e adequada ao princípio da simplicidade que vigora no processo do trabalho, de sorte que aquela decisão atendeu plenamente ao contido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Veja que restou claro que, considerando a interposição da demanda em 06/12/2023, deve se aplicar a CCT de 2018/2020, por força do princípio da autodeterminação normativa, não havendo, diferente do que alega o embargante, que se falar em afronta o princípio da inalterabilidade contratual lesiva." Não é possível aferir violação aos dispositivos indicados (art. 133 do CC) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora alega que o indeferimento de quaisquer pedidos da petição inicial não gera proveito econômico em prol da parte contrária, de modo que não haveria porque se falar em pagamento de honorários de sucumbência em prol do réu. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dentre as alterações promovidas no texto celetista, com a reforma passou-se a permitir a condenação em honorários advocatícios em prol dos procuradores de ambas as partes, nos seguintes termos: (...) Assim, os honorários sucumbenciais ganharam regulamentação no âmbito trabalhista expressamente, sendo devidos pela mera sucumbência, fixados entre os percentuais mínimo de 5% e máximo de 15%. O percentual deve ser fixado analisando a questão sob o prisma da matéria envolvida; o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe o §2º do art. 791-A, da CLT. No caso, reputo razoável a fixação em 10%, para ambas as partes, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20.10.2021, o C. STF, decidiu declarar a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, que passou a viger com a seguinte redação: (...) Retirou-se, portanto, a possibilidade de cobrança, desde logo, dos honorários devidos pelo autor, quando beneficiário da justiça gratuita, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a partir de agora, sob qualquer circunstância e pelo prazo de 02 anos. Ainda, não há que se falar em utilização dos créditos por ventura obtidos pelo reclamante, eis que há expressa vedação legal, remanescendo apenas a possibilidade de cobrança, desde que comprovada a modificação do estado de insuficiência financeira, pelo credor. Caso não tal situação não ocorra, haverá extinção da obrigação pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Ademais, com a decisão do STF, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, desde logo fica garantia a suspensão da exigibilidade, não havendo que se falar em apreciação quando da fase de execução, uma vez que não mais depende de créditos desta ou outra demanda. Dessa feita, determina-se que os honorários devidos pela parte autora deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Em relação à sucumbência, entende essa E. 7ª Turma que a sucumbência da parte autora, na seara trabalhista, somente se perfaz quando seu pedido é julgado totalmente improcedente, senão vejamos: (...) Assim, reformo parcialmente para determinar que o percentual devido pela autora, a título de honorários sucumbenciais, incidirá sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e determinar que deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de ação ajuizada em 02/09/2018, julgada improcedente, com condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou sob condição suspensiva. (…). A Lei 13.467/2017 não adotou a causalidade ampla, como se verifica do caput do artigo 791-A, supra transcrito, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais, sobre o "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, só incide nas hipóteses de condenação da parte, quer em numerário, quer em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Destarte, adotou o processo do trabalho o princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada ou creditícia, pelo que os honorários advocatícios seguem indevidos nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia e extinção sem resolução do mérito, dentre as quais se inclui o arquivamento da ação, caso não tenha havido a condenação da parte autora. O que fez a reforma trabalhista, pois, foi ampliar subjetivamente os beneficiários da honorária advocatícia, agora devida ao advogado particular, quer do empregado, quer do empregador, mas desde que do julgado resulte em favor da parte crédito ou proveito econômico mensurável, o que exclui a sentença meramente declaratória ou de impossível aferição do valor. Assim, não se tendo apurado em favor da ré qualquer crédito ou proveito econômico, não há se falar em condenação em honorários advocatícios da recorrente. Reformo, para excluir da condenação os honorários advocatícios." (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª, Acórdão proferido pela 4ª Turma, Autos nº. 1001070-35.2018.5.02.0386, Relator Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Publicado no DEJT em 11 de abril de 2019, acessado em 16.06.2020, disponível no endereço eletrônico https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/10010703520185020386). " (destaquei) Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora requer a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patamar de 15% do valor bruto da condenação. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "reputo razoável a fixação em 10%, para ambas as partes, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade", não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT4 e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mvs) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA TELLES DA SILVA - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276528029

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000784-13.2023.5.09.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANGELA TELLES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANGELA TELLES DA SILVA

Notificação

Advogados:

DENIZE MACIEL DE CAMARGO

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NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARIA FLEITER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA SILVA MARQUEZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANGELA TELLES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5a5d0e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 - 7ª Turma Recorrente: 1. ROSANGELA TELLES DA SILVA Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: ROSANGELA TELLES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 7cbd956; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id aa3d4ba). Representação processual regular (Id b509d42). Preparo inexigível (Id 1bcd6a9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos VI, XVI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 133 e 104 do Código Civil; incisos II e VI do artigo 166 do Código Civil; artigo 422 do Código Civil; artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora alega que "O parágrafo primeiro da cláusula décima primeira dos instrumentos Coletivos é inaplicável ao caso em exame / nulo de pleno direito, porquanto, conquanto a dedução/compensação tenha respaldo na norma coletiva, é certo que a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CRFB/88) não pode dispor sobre negócio jurídico inválido"; que o negócio jurídico é nulo pois tinha o objetivo de fraudar a lei imperativa uma vez que "o v. acórdão reconheceu que o Banco Recorrido contrariou a lei ao enquadrar a parte autora na exceção prevista pelo § 2º do artigo 224 da CLT no período imprescrito, sem comprovar, contudo, que a Recorrente realmente exercesse cargo de confiança"; que a compensação da gratificação de função com as horas extras implica em manifesta redução de salário e supressão do pagamento de horas extas; que a "a gratificação de função não se presta a remunerar o acréscimo da jornada e sim a especial fidúcia do cargo"; que "como o pacto laboral teve início em 19de maiode 2008, muito antes da vigência do parágrafo primeiro da cláusula décima primeira da Convenção Coletiva de Trabalho do biênio de 2018/2020, é certo que a determinação da compensação da sétima e oitava horas decorrentes da invalidade do cargo de confiança implica em alteração ilícita do pactuado". Requer a reforma "para que seja afastada a incidência ao caso em exame do disposto no parágrafo primeiro da cláusula 11ª da CCT em sua totalidade, determinando a aplicação do entendimento contido na súmula 109 do C. TST durante todo o período imprescrito, sem qualquer limitação temporal". Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Da compensação dos valores - cláusula 11ª, §1º das CCTs acostadas aos autos. Quanto à compensação da "comissão de cargo/gratificação de chefia", observo que o parágrafo primeiro da cláusula 11ª, §1º, da CCT 2018/2020 (fls. 135-136) autoriza a dedução de valores pagos a esse título na apuração do montante da condenação em horas extras imposta em decisão judicial que afasta o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 224, §2º, da CLT, desde que proferida em demanda ajuizada a partir de 01/12/2018, como se vê (fls. 135): Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. [destaquei] Por força do princípio da autodeterminação normativa (artigo 7º, XXVI, da CF) e da livre negociação entre os sindicatos representantes das categorias econômica e profissional, tal cláusula há de ser respeitada. Cabe destacar que, com a inclusão do artigo 611-A (pela Lei 13.467/2017), a CLT passou a prever que a norma convencional tem prevalência sobre o disposto em lei. Ademais, no julgamento do ARE 1.121.633 (em 22/06/2022), o STF fixou a seguinte tese jurídica, com repercussão geral (Tema 1046): São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No caso, a demanda foi ajuizada em 06/12/2023, estando sujeita, portanto, à incidência da cláusula 11, §1º, da CCT de 2018/2020. Em recente decisão, o eg. TST apreciou a controvérsia e deixou certa a necessidade de observância da previsão convencional, como se vê: (...) Vale acrescentar que nunca houve respaldo legal para a cumulação da gratificação paga pelo exercício de função de confiança bancária com o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas trabalhadas, circunstâncias excludentes (artigo 224, §2º, da CLT). Não vislumbro afronta aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, I, III e V, da CF, 8º, §3º, e 611-A, §4º, da CLT, 104, 182 e 884 do CC nem contrariedade à OJT 70 da SBDI-1 e às Súmulas 102, II e IV, e 287, todas do TST. Ante o exposto, nada a reparar, uma vez que a decisão de origem encontra-se em consonância com o entendimento deste E. Colegiado. Precedentes os autos 0000899-66-2023-5-09-3671, de minha relatoria e revisão do Exmo. Des. Luiz Eduardo Ghunter, envolvendo a mesma ré, com publicação em 03/10/2014. c) Resumo do tópico. Negar provimento aos recursos das partes." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Assim, têm-se que o acórdão embargado apreciou por completo a questão, tendo sido dada a solução que mais pareceu consentânea com o ordenamento jurídico e adequada ao princípio da simplicidade que vigora no processo do trabalho, de sorte que aquela decisão atendeu plenamente ao contido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Veja que restou claro que, considerando a interposição da demanda em 06/12/2023, deve se aplicar a CCT de 2018/2020, por força do princípio da autodeterminação normativa, não havendo, diferente do que alega o embargante, que se falar em afronta o princípio da inalterabilidade contratual lesiva." Não é possível aferir violação aos dispositivos indicados (art. 133 do CC) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora alega que o indeferimento de quaisquer pedidos da petição inicial não gera proveito econômico em prol da parte contrária, de modo que não haveria porque se falar em pagamento de honorários de sucumbência em prol do réu. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dentre as alterações promovidas no texto celetista, com a reforma passou-se a permitir a condenação em honorários advocatícios em prol dos procuradores de ambas as partes, nos seguintes termos: (...) Assim, os honorários sucumbenciais ganharam regulamentação no âmbito trabalhista expressamente, sendo devidos pela mera sucumbência, fixados entre os percentuais mínimo de 5% e máximo de 15%. O percentual deve ser fixado analisando a questão sob o prisma da matéria envolvida; o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe o §2º do art. 791-A, da CLT. No caso, reputo razoável a fixação em 10%, para ambas as partes, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20.10.2021, o C. STF, decidiu declarar a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, que passou a viger com a seguinte redação: (...) Retirou-se, portanto, a possibilidade de cobrança, desde logo, dos honorários devidos pelo autor, quando beneficiário da justiça gratuita, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a partir de agora, sob qualquer circunstância e pelo prazo de 02 anos. Ainda, não há que se falar em utilização dos créditos por ventura obtidos pelo reclamante, eis que há expressa vedação legal, remanescendo apenas a possibilidade de cobrança, desde que comprovada a modificação do estado de insuficiência financeira, pelo credor. Caso não tal situação não ocorra, haverá extinção da obrigação pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Ademais, com a decisão do STF, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, desde logo fica garantia a suspensão da exigibilidade, não havendo que se falar em apreciação quando da fase de execução, uma vez que não mais depende de créditos desta ou outra demanda. Dessa feita, determina-se que os honorários devidos pela parte autora deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Em relação à sucumbência, entende essa E. 7ª Turma que a sucumbência da parte autora, na seara trabalhista, somente se perfaz quando seu pedido é julgado totalmente improcedente, senão vejamos: (...) Assim, reformo parcialmente para determinar que o percentual devido pela autora, a título de honorários sucumbenciais, incidirá sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e determinar que deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de ação ajuizada em 02/09/2018, julgada improcedente, com condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou sob condição suspensiva. (…). A Lei 13.467/2017 não adotou a causalidade ampla, como se verifica do caput do artigo 791-A, supra transcrito, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais, sobre o "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, só incide nas hipóteses de condenação da parte, quer em numerário, quer em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Destarte, adotou o processo do trabalho o princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada ou creditícia, pelo que os honorários advocatícios seguem indevidos nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia e extinção sem resolução do mérito, dentre as quais se inclui o arquivamento da ação, caso não tenha havido a condenação da parte autora. O que fez a reforma trabalhista, pois, foi ampliar subjetivamente os beneficiários da honorária advocatícia, agora devida ao advogado particular, quer do empregado, quer do empregador, mas desde que do julgado resulte em favor da parte crédito ou proveito econômico mensurável, o que exclui a sentença meramente declaratória ou de impossível aferição do valor. Assim, não se tendo apurado em favor da ré qualquer crédito ou proveito econômico, não há se falar em condenação em honorários advocatícios da recorrente. Reformo, para excluir da condenação os honorários advocatícios." (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª, Acórdão proferido pela 4ª Turma, Autos nº. 1001070-35.2018.5.02.0386, Relator Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Publicado no DEJT em 11 de abril de 2019, acessado em 16.06.2020, disponível no endereço eletrônico https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/10010703520185020386). " (destaquei) Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora requer a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patamar de 15% do valor bruto da condenação. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "reputo razoável a fixação em 10%, para ambas as partes, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade", não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT4 e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mvs) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ROSANGELA TELLES DA SILVA

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Processo nº 1005405-98.2021.4.01.4300

ID: 322610069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005405-98.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MERSON BORGES TAVARES DE MACEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NAYARA BARBOZA SOARE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MERSON BORGES TAVARES DE MACEDO - MA15972-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança, objetivando a liberação das parcelas do seguro-desemprego. A impetrante, em suas razões de apelação (id 142457409), sustenta, em síntese, que o mandado de segurança é instrumento cabível para a obtenção das parcelas do seguro-desemprego que se encontram bloqueadas, não se tratando de verba pretérita nem de cobrança, mas de obrigação de fazer, consistente na liberação do benefício. Alega, ainda, que, ao rejeitar os embargos declaratórios (id 142457404), houve excesso na imposição de multa por litigância de má-fé e por recurso considerado protelatório, uma vez que não restaram configurados dolo ou intenção de procrastinar o feito. A União apresentou contrarrazões (id 142457415). Foi aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, que os restituiu, deixando de opinar sobre o mérito da ação, por não vislumbrar qualquer das hipóteses legais a demandar a sua intervenção (id 147066040). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A impetrante ajuizou mandado de segurança objetivando a liberação das parcelas do seguro-desemprego, sob a alegação de que o benefício foi indeferido administrativamente sob a justificativa de “CNPJ/CEI bloqueado – código 69 – Órgão Público – Art. 37/CF”. A sentença (id 142457399) indeferiu a inicial, ao fundamento de que o mandado de segurança não seria via adequada para discutir obrigação de pagar quantia certa, aplicando a Súmula 269 do STF. Consoante entendimento firmado por esta Corte, o mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego, não sendo aplicável, ao caso, o óbice constante das Súmulas 269/STF (“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”) e 271/STF (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. APELAÇÃO. PREENCIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3° DA LEI N° 7.998/1990. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante, objetivando a concessão da segurança, a fim de que seja efetuada a liberação do seguro-desemprego que lhe foi negado, sob a justificativa de que auferiu renda de empresa da qual é sócio. 2. O programa do seguro-desemprego, nos termos do art. 2°, incisos I e II, da Lei n° 7.998/1990, tem como finalidade "prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem juta causa", além de "auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional". Requisitos para a concessão do benefício previstos no art. 3° da Lei n° 7.998/1990. 3. O mandado de segurança é a via adequada para a liberação de parcelas do seguro-desemprego. Não são aplicadas as Súmulas 269 (o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271 (concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria), ambas do Supremo Tribunal Federal. 4. O fato do trabalhador possuir CNPJ em seu nome ou ser sócio de sociedade empresária não é fato impeditivo para fins de recebimento do seguro-desemprego. É necessária a comprovação de que o trabalhador não auferiu renda nessas condições. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante-recorrente possui o direito ao recebimento do seguro-desemprego porque: 1) foi dispensada sem justa causa da empresa CESG CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE GUANAMBI S.A., na qual exerceu atividades com vínculo empregatício no período de 1//08/2019 a 11/07/2022 (ID 426192294); 2) comprovou estar desempregada sem o recebimento, à época, de nenhum benefício previdenciário; 3) preencheu todos os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego, nos termos previstos no art. 3° da Lei n° 7.998/1990; 4) não auferiu renda das empresas MIOLA, RIBEIRO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS e COBRESTE SERVIÇOS DE COBRANÇA NORDESTE LTDA. (ID 426192308 - Págs. 7-16). 6. O recebimento do seguro-desemprego se efetivará por meio de parcela única, tendo em conta o tempo transcorrido desde o requerimento administrativo, com observância as valores devidos - número de parcelas previstas no ordenamento jurídico de regência (Lei n° 7.998/1990 e Resolução n° 467 da CODEFAT). 7. Apelação provida. Ordem concedida. (AC 1011209-42.2023.4.01.3309, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe 19.12.2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA LEI Nº 7.998/90. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDAS. 1. Cuidam os autos de remessa oficial e recurso de apelação interposto pela União em face da sentença prolatada em ação mandamental, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promovesse a habilitação do impetrante no benefício do seguro desemprego, com a liberação das respectivas parcelas. 2. Consoante entendimento firmado por esta Corte, o mandado de segurança é a via adequada para a liberação de parcelas do seguro-desemprego, não sendo aplicável, à hipótese, a Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal ("o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"). 3. Quanto à questão de fundo, a pretensão da União, apelante, é no sentido de reformar a sentença sob o argumento de que o apelado, na qualidade de sócio administrador de sociedade empresarial, não se enquadra na condição de trabalhador desempregado, de modo que não faz jus ao seguro desemprego. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se consolidou no sentido de que "considerando que o objetivo do seguro-desemprego é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não é razoável negar-lhe o benefício apenas por haver CNPJ registrado em seu nome, ainda que não haja comprovação de recebimento de renda da sua parte." (AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) 5. O que a lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não havendo previsão legal de que a simples inscrição de CNPJ em seu nome impeça-lhe de receber o benefício, situação que também exigiria a comprovação de que receba renda em decorrência de sociedade da qual faça parte, o que não ocorreu. 6. No caso dos autos, o impetrante se desincumbiu do ônus de demonstrar que, embora possua cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil, a empresa SEP (CNPJ nº 22.116.845/0001-80), da qual é sócio, foi aberta em 24/03/2015 e não auferiu rendimentos naquele ano, conforme se infere da declaração do Simples Nacional acostada ao Id 420489. 7. Ademais, o apelado comprovou o seu desligamento, sem justa causa, bem como o vínculo que possuía com a empresa UNIC Educacional LTDA de 01/02/2010 a 01/02/2016 (Id 420496), razão pela qual faz jus ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego conforme requerimento administrativo. 8. Apelação e remessa obrigatória desprovidas. (AMS 1000252-26.2016.4.01.3600, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, PJe de 11.12.2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998/90, ART. 3º, INCISO V. SUPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO DA PARTE AUTORA A CNPJ NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM AFERIÇÃO DE RENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública, não se aplicando ao caso o óbice constante das Súmulas 269/STF (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271/STF (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.). (AMS 1000916-84.2021.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.). 2. Legítima é a adoção do termo inicial do prazo decadencial de 120 dias ao momento em que a parte impetrante comprova a ciência do ato de indeferimento administrativo de seu pedido, afastando-se na espécie apontado decurso do prazo decadencial, considerando-se, ademais, que a Administração Pública não demonstrou haver dado ciência ao interessado desse ato em data diversa. 3. Entre os requisitos exigidos para a concessão do seguro-desemprego o art. 3º da Lei 7.998/90, estabelece os seguintes: a dispensa do trabalhador tenha ocorrido sem justa causa; que o trabalhador comprove V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.. 4. O fato de a parte autora estar vinculada a CNPJ do qual não resulte a obtenção de renda, na condição de empresário ou sócio de sociedade empresária, não configura óbice ao recebimento do seguro-desemprego, notadamente em razão de o art. 3º, inciso V, da Lei 7.998/90 (regula o seguro-desemprego) não impor essa restrição, mas, tão somente exigir, para a concessão deste benefício, entre outras condições, que o requerente não possua ... renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.. (AC 1001155-91.2021.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.; AC 1038336-66.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2022.). 5. Na hipótese dos autos, está demonstrado que a parte autora supre os requisitos da Lei 7.998/90, e que não obtém renda oriunda do CNPJ ao qual se vincula, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido para lhe conceder o benefício do seguro-desemprego, registrando-se, ainda, que o ente público não comprovou nos autos situação fática diversa. 6. Os juros moratórios e a atualização monetária incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). 7. Recurso de apelação provido para conceder à parte autora o benefício de seguro desemprego. (AMS 1000701-96.2021.4.01.3700, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, PJe de 11.05.2023) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998/90, ART. 3º, INCISO V. SUPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO DA PARTE AUTORA A CNPJ NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM AFERIÇÃO DE RENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública, não se aplicando ao caso o óbice constante das Súmulas 269/STF (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271/STF (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.). (AMS 1000916-84.2021.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.). 2. Legítima é a adoção do termo inicial do prazo decadencial de 120 dias ao momento em que a parte impetrante comprova a ciência do ato de indeferimento administrativo de seu pedido, afastando-se na espécie apontado decurso do prazo decadencial, considerando-se, ademais, que a Administração Pública não demonstrou haver dado ciência ao interessado desse ato em data diversa. 3. Entre os requisitos exigidos para a concessão do seguro-desemprego o art. 3º da Lei 7.998/90, estabelece os seguintes: a dispensa do trabalhador tenha ocorrido sem justa causa; que o trabalhador comprove V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.. 4. O fato de a parte autora estar vinculada a CNPJ do qual não resulte a obtenção de renda, na condição de empresário ou sócio de sociedade empresária, não configura óbice ao recebimento do seguro-desemprego, notadamente em razão de o art. 3º, inciso V, da Lei 7.998/90 (regula o seguro-desemprego) não impor essa restrição, mas, tão somente exigir, para a concessão deste benefício, entre outras condições, que o requerente não possua ... renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.. (AC 1001155-91.2021.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.; AC 1038336-66.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2022.). 5. Na hipótese dos autos, está demonstrado que a parte autora supre os requisitos da Lei 7.998/90, e que não obtém renda oriunda do CNPJ ao qual se vincula, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido para lhe conceder o benefício do seguro-desemprego, registrando-se, ainda, que o ente público não comprovou nos autos situação fática diversa. 6. Os juros moratórios e a atualização monetária incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). 7. Recurso de apelação provido para conceder à parte autora o benefício de seguro desemprego. (AMS 1001320-78.2020.4.01.3500, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, PJe de 28.04.2023) Ante o exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que deferiu a petição inicial e julgou extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança, objetivando a liberação das parcelas do seguro-desemprego. 2. Consoante entendimento firmado por esta Corte, o mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego, não sendo aplicável, ao caso, o óbice constante das Súmulas 269/STF (“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”) e 271/STF (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”). Precedentes. 3. Apelação provida, para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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ID: 341589662

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000952-57.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DEBORA DRUMMOND

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DEBORA DRUMMOND

Acórdão

Advogados:

ERIC DA SILVA ANDRADE MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000952-57.2023.5.10.0005 RECORRENTE: DEBORA DRUMMOND E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000952-57.2023.5.10.0005 RECORRENTE: DEBORA DRUMMOND E OUTROS (1) RECORRIDO: DEBORA DRUMMOND E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000952-57.2023.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: DÉBORA DRUMMOND ADVOGADO: ERIC DA SILVA ANDRADE MENDES RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA ELYSÂNGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL) EMENTA EMENTA: CEF. ECONOMIÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. APURAÇÃO. PARÂMETROS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. 1. As horas extras são devidas apenas nos dias efetivamente trabalhados. 2. Segundo a compreensão da OJSBDI-1 nº 394 e do Tema nº 9 da Tabela de IRR do TST, o valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir sobre as demais parcelas salariais quando aquelas forem prestadas a partir de 20/03/2023. 3. A base de cálculo para apuração das horas extras é dirigida pela Súmula 264 do TST, e deve considerar o valor efetivamente recebido pela obreira, considerando a gratificação de função a ela paga. 4. Inaplicável a OJSBDI-1 Transitória nº 70 do TST ao caso, em razão da não demonstração da existência de idênticos cargos e atribuições, de 6 (seis) e 8 (oito) horas. 5. Imperiosa, ainda, a incidência de norma coletiva que determina a compensação da gratificação de função com os valores da sétima e oitava hora trabalhadas como extras, observada a vigência do instrumento normativo. Aplicação do Tema 1.046 da repercussão geral do STF. Precedentes do TST. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. O regramento do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a prova aperfeiçoada por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. Recursos conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 4.752/4.766, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras e repercussões. No mais, a ela concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e impôs às partes o pagamento de honorários advocatícios recíprocos, com suspensão da exigibilidade da parcela a cargo da reclamante. Inconformadas, as partes interpõem recurso ordinário. A reclamante pretende a definição dos dias efetivamente trabalhados e a incidência de reflexos do repouso semanal remunerado sobre as demais parcelas, além de impugnar a compensação de horas extras, conforme OJSBDI-1 Transitória nº 70 (fls. 4.763/4.775). A reclamada, por sua vez, revela irresignação quanto à base de cálculo das horas extras, compensação da gratificação de função, gratuidade de justiça e honorários advocatícios (fls. 4.794/4.805). Comprovantes de recolhimento das custas processuais e depósito recursal às fls. 4.806/4.807. Apenas a reclamante produziu contrarrazões (fls. 4.815/4.822). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Os recursos são próprios, tempestivos e o da reclamada conta com regular preparo, detendo os sucumbentes recíprocos boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais deles conheço. CEF. ECONOMIÁRIO. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. PARÂMETROS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS.A r. sentença, entendendo que a reclamante estava enquadrada no artigo 224, caput, da CLT, deferiu o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extraordinárias, e repercussões (fls. 4.756/4.763). A empregada se insurge quanto à exclusão dos dias não trabalhados, bem como em relação à compensação prevista na OJSBDI-1 Transitória nº 70 do TST e pede, por fim, o deferimento dos reflexos do RSR, majorado pelas horas extras (fls. 4.771/4.775), enquanto a demandada pede que as horas extras deferidas sejam apuradas sobre a remuneração da função de 6 horas, bem como a compensação da gratificação de função observe a cláusula 9ª do ACT 2018/2020, a partir de 01/12/2018 (fls. 4.797/4.802). Inexiste dissenso acerca do enquadramento da obreira no caput do art. 224 da CLT, estando a discussão restrita à forma de sua apuração, parâmetros, base de cálculo e reflexos. Com efeito, a r. sentença determinou a observância dos dias efetivamente trabalhados na apuração das horas extras devidas (fl. 4.762) e, a despeito das alegações da obreira, inexistindo labor em tais dias, por certo, não são devidas as horas extraordinárias. Não há como confundir a falta do desconto salarial de ausências justificadas com a incidência de horas extras sobre elas, o que afasta a consideração das ausências de abonos assiduidade, licenças, auxílio-doença e folgas na condenação relativa às horas extras. Por outro lado, nos dias de treinamento e viagens a serviço, a empregada esteve à disposição da empresa, devendo ser considerados dias efetivamente trabalhados. Logo, o recurso obreiro é provido para determinar que os dias de treinamento e viagens a serviço sejam considerados para a apuração da parcela. Ao prestar o trabalho extraordinário de forma habitual, o seu simples pagamento não remunera os repousos semanais remunerados, mas tão-somente as horas prestadas além dos limites fixados em lei. Tal acréscimo produz o efeito de gerar novas repercussões nas férias, 13º salários e depósitos do FGTS somente em relação às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme orientação da OJSBDI-1 nº 394, considerada a data dos fatos e a modulação dos efeitos determinada quando do julgamento do processo IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, que resultou no Tema nº 9 de recursos repetitivos, in verbis: "I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023." Assim, devida a majoração do valor do repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados) decorrente da integração das horas extras habituais sobre as demais parcelas, como as férias, seu adicional e abono pecuniário, 13º salários, e depósitos do FGTS, na hipótese de horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. A base de cálculo para apuração das horas extras é a fixada na Súmula 264 do TST, inclusive pela gratificação de função, e todas as parcelas de natureza salarial. Além disso, acresço que a gratificação de função percebida remunerava o exercício de atividades de maior grau técnico, ainda que não caracterizada a fidúcia exigida para o enquadramento na exceção legal pretendida pelo empregador. Desse modo, o importe mensal pago à obreira, e consideradas as suas atribuições na empresa, apenas faz face às 06 (seis) horas prestadas por jornada, razão pela qual deve toda a remuneração recebida integrar a base de cálculo do trabalho suplementar, na forma da Súmula 264 do TST, inclusive considerando a sua evolução salarial, conforme já determinado na origem. Aliás, tal verbete afasta a pertinência da tese patronal, versando sobre a adoção, para o cálculo do valor do salário-hora, dos valores destinados aos empregados que cumprem jornada de 06 (seis) horas, pois a empregada auferia importe superior, daí a exação da r. sentença, no particular, restando incólumes os arts. 182 e 884 do CCB. A respeito da compensação das horas suplementares, esclareço que em hipótese aparentemente similar a atual e iterativa jurisprudência do TST, conforme revela a OJSBDI-1 Transitória nº 70, autoriza a compensação do valor da gratificação de função como das horas extraordinárias - 7ª (sétima) e 8ª (oitava) laboradas. Contudo, a compreensão parte de premissa diversa, qual seja, a existência de idênticos cargos e atribuições, mas com a sujeição do empregado a jornadas de 06 (seis) ou 08 (oito) horas. Logo, ela é inaplicável ao caso concreto, já que tal panorama se mostra ausente. Logo, o recurso obreiro é provido para se afastar a compensação prevista na OJSBDI-1 Transitória nº 70 do TST. A reclamada requereu, ainda, a compensação das horas extras com a gratificação de função recebida pela empregada, por aplicação da cláusula 9ª do acordo coletivo de trabalho CONTRAF 2018/2020. Constam dos autos coletivos de trabalho, com vigência de 01/09/2018 a 31/08/2020 (fls. 2.049/2.074), 01/09/2020 a 31/08/2022 (fls. 2.259/2.283) e 01/09/2022 a 31/08/2024 (fls. 2.488/2.507), nos quais há a seguinte previsão, ad litteram: "CLÁUSULA 9ª - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. Parágrafo Primeiro - A dedução/compensação prevista nesta cláusula deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo Segundo - A dedução/compensação prevista no caput desta cláusula será aplicável às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018. Parágrafo Terceiro - Exclusivamente no caso do exercício de cargos em comissão/funções gratificadas técnicas em que há opção do empregado pela jornada de 6 ou 8h, se vier a ser reconhecida judicialmente a ineficácia da adesão à jornada de 8h, o que importa no retorno à jornada de 6h, o valor a ser deduzido/compensado corresponderá à diferença entre as respectivas gratificações de função de 8 e 6hs, de modo a não haver saldo negativo. Parágrafo Quarto - A dedução/compensação prevista no Parágrafo Terceiro desta cláusula será aplicável em todas às ações judiciais, independentemente da data de ajuizamento, não se aplicando a regra do Parágrafo Segundo." (fl. 2.051) A sua feição normativa é indiscutível, quer se cuide de acordos, convenções ou sentenças. Têm força de lei entre os por elas alcançados - preceitos cogentes os quais obrigam as partes. A doutrina sobre a indisponibilidade dos direitos trabalhistas é vasta e uníssona, em se tratando do direito individual. Isto porque a diferença entre as partes inviabiliza o alcance do desejado equilíbrio social. Todavia, no vasto universo do direito coletivo, a questão apresenta contornos diversos, data venia das abalizadas opiniões em contrário. A mera modulação de direitos considerados, em sentido amplo, indisponíveis, encontra sua legitimação exatamente no instituto da transação, desde que ela exiba objeto possível e seja gravada de perfeição, em seu aspecto intrínseco - a res dubia - e extrínseco, isto é, as concessões recíprocas. Registro, ainda, que entendimento diverso afronta o princípio da acumulação ou do conglobamento (PLÁ RODRIGUEZ). A Constituição Federal não contém apenas regra a assegurar o reconhecimento das normas coletivas de trabalho. Na realidade, a inscrição de tal garantia no inciso XXVI do art. 7º da CF ostenta, como desiderato, inseri-la no rol dos direitos sociais, espécie do gênero direitos fundamentais. Em outros termos, para seja alcançada a integridade do direito é necessário analisar a extensão do perímetro das normas coletivas à luz, no mínimo, de todos ou outros seus incisos companheiros. Ora, nesse cenário a admissão, como válida, da simples e mera exclusão de direito constitucional não passa pelo crivo da cláusula de vedação ao retrocesso social, que pode ser haurida dos arts. 1º, incisos III e IV; 7º, caput e inciso VI, e 114, § 2º, da CF. Ela nada mais concretiza senão o princípio da igualdade - lato sensu -, estabelecendo os limites sobre os quais a negociação coletiva pode operar com higidez. Na fração de interesse, a previsão convencional modula a forma de pagamento das horas extras na esteira do permissivo do art. 611-A, inciso I, da CLT. A propósito, o Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, julgado em 02/06/2022, fixou a seguinte tese, ad litteram: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Diante da eficácia erga omnes e o efeito vinculativo da decisão, gizo que a norma em debate é válida e eficaz, pois não fere direito absolutamente indisponível, tampouco obsta o trabalhador de buscar a contraprestação pela sobrejornada laborada, ainda que aritmeticamente as circunstâncias do caso concreto possam alterar os efeitos financeiros da condenação. Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-11020-76.2019.5.03.0013, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ªTurma, DEJT 14/08/2023; Ag-RR-868-65.2021.5.13.0030, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 07/12/2023; RR-1001731-77.2019.5.02.0386, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 26/05/2023, Ag-RRAg -1000497-18.2020.5.02.0033, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/08/2023; RRAg-434-91.2019.5.10.0010, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 18/08/2023, RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 29/09/2023 e RRAg - 10178-89.2020.5.03.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, DEJT 03/11/2022). Assim, é devida a compensação postulada em defesa, mas tão somente em relação ao período de vigência dos instrumentos coletivos, quais sejam, de 01/09/2018 a 31/08/2020, 01/09/2020 a 31/08/2022 e 01/09/2022 a 31/08/2024, observada as normas coletivas posteriores que mantenham a determinação. Dou parcial provimento a ambos os recursos. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS.Ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o referido § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. No caso concreto, a simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família (fl. 8), basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pela obreira. Ainda que percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Desprovejo o recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade da parte autora (fls. 4.763/4.764). Pede o reclamado a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual legal máximo (fls. 4.804/4.805). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Verificada a sucumbência apenas da reclamada, não há honorários devido pela obreira, restando prejudicado o pleito recursal patronal. Acresço que os honorários advocatícios a cargo da reclamante se restringem aos pedidos julgados improcedentes - entenda-se, na sua inteireza, de acordo com a inteligência que se extrai da Súmula 326 do STJ. Isso porque o pressuposto da sucumbência deve ser analisado sob o tom de cada pedido assim considerado, e não à luz do valor individual de cada um deles. Contudo, repito que não houve pedidos improcedentes na presente demanda. Nego provimento ao recurso. CONDENAÇÃO. VALOR. Ainda que providos, em parte, os recursos, entendo que o valor já arbitrado à condenação persiste atingindo o seu objetivo. Assim, nada a alterar no aspecto. CONCLUSÃO Conheço dos recursos e no mérito dou-lhes parcial provimento. Ao da empregada para determinar que os dias de treinamento e viagens a serviço sejam considerados como efetivamente laborados, incluir nas condenatórias a repercussão dos repousos majorados pelo reflexo das horas extras as demais parcelas, a partir de 20/3/2023, e afastar a compensação prevista na OJSBDI-1 Transitória nº 70 do TST, enquanto ao da reclamada para determinar a compensação do valor das horas extras com o da gratificação de função, prevista a partir do ACT 2018/2020, respeitada a vigência de cada norma, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e no mérito dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DRUMMOND

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