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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259212745

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000416-29.2020.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIO DE OLIVEIRA MIRANDA MONTEIRO FULVIO FERNANDES FURTADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIO DE OLIVEIRA MIRANDA MONTEIRO FULVIO FERNANDES FURTADO

Notificação

Advogados:

VINICIUS BERNANOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FÁTIMA CONCEIÇÃO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME RACHE GEBRAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1000416-29.2020.5.02.0402 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1000416-29.2020.5.02.0402 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 739b58f proferida nos autos. 1000416-29.2020.5.02.0402 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CAIO DE OLIVEIRA MIRANDA MONTEIRO Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. FULVIO FERNANDES FURTADO RECURSO DE: CAIO DE OLIVEIRA MIRANDA MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2024 - Id cd65a8e; recurso apresentado em 19/03/2024 - Id 5d1220a). Regular a representação processual (Id e5bb721). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CAIO DE OLIVEIRA MIRANDA MONTEIRO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259212773

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000416-29.2020.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIO DE OLIVEIRA MIRANDA MONTEIRO FULVIO FERNANDES FURTADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIO DE OLIVEIRA MIRANDA MONTEIRO FULVIO FERNANDES FURTADO

Notificação

Advogados:

VINICIUS BERNANOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FÁTIMA CONCEIÇÃO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME RACHE GEBRAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1000416-29.2020.5.02.0402 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1000416-29.2020.5.02.0402 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 739b58f proferida nos autos. 1000416-29.2020.5.02.0402 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CAIO DE OLIVEIRA MIRANDA MONTEIRO Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. FULVIO FERNANDES FURTADO RECURSO DE: CAIO DE OLIVEIRA MIRANDA MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2024 - Id cd65a8e; recurso apresentado em 19/03/2024 - Id 5d1220a). Regular a representação processual (Id e5bb721). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CAIO DE OLIVEIRA MIRANDA MONTEIRO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259220502

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000416-29.2020.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIO DE OLIVEIRA MIRANDA MONTEIRO FULVIO FERNANDES FURTADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIO DE OLIVEIRA MIRANDA MONTEIRO FULVIO FERNANDES FURTADO

Notificação

Advogados:

VINICIUS BERNANOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FÁTIMA CONCEIÇÃO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME RACHE GEBRAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1000416-29.2020.5.02.0402 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1000416-29.2020.5.02.0402 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 739b58f, proferida nos autos. 1000416-29.2020.5.02.0402 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CAIO DE OLIVEIRA MIRANDA MONTEIRO Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. FULVIO FERNANDES FURTADO RECURSO DE: CAIO DE OLIVEIRA MIRANDA MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2024 - Id cd65a8e; recurso apresentado em 19/03/2024 - Id 5d1220a). Regular a representação processual (Id e5bb721). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FULVIO FERNANDES FURTADO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259933917

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001471-64.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JULIA COSTA TERIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JULIA COSTA TERIN

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA 1001471-64.2023.5.02.0384 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA 1001471-64.2023.5.02.0384 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) : JULIA COSTA TERIN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0afe79e proferida nos autos. 1001471-64.2023.5.02.0384 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. JULIA COSTA TERIN Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: JULIA COSTA TERIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 9492ed9; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f8e0142). Regular a representação processual (Id 8c2e44a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JULIA COSTA TERIN - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259933949

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001471-64.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JULIA COSTA TERIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JULIA COSTA TERIN

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA 1001471-64.2023.5.02.0384 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA 1001471-64.2023.5.02.0384 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) : JULIA COSTA TERIN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0afe79e proferida nos autos. 1001471-64.2023.5.02.0384 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. JULIA COSTA TERIN Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: JULIA COSTA TERIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 9492ed9; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f8e0142). Regular a representação processual (Id 8c2e44a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JULIA COSTA TERIN - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1001369-34.2018.8.26.0114

ID: 330008804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001369-34.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANGELA MOLINA BOTÓ

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Processo 1001369-34.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Companhia Ultragaz S/A - Vistos. 1. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar os dados necessá… Processo 1001369-34.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Companhia Ultragaz S/A - Vistos. 1. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar os dados necessários para viabilizar a inclusão eletrônica, via SERASAJUD, do(s) nome(s) do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes: a) vencimento da dívida; b) data da inadimplência; c) valor atualizado da dívida; d) nome(s) do(s) devedor(es); e) número(s) de CPF do(s) devedor(es), bem como comprovar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM n° 2.684/2023, no valor equivalente a 1 UFESP para cada número de CPF ou CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade concedida. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Cumprida a providência, defiro o pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Fica também intimada a comprovar o recolhimento da referida taxa no valor R$ 37,02 (equivalente a 1 UFESP para o exercício de 2025) para cada número de CPF ou CNPJ a ser pesquisado junto ao sistema SNIPER, na guia FEDTJ, código 434-1. Cumprida a providência, defiro a pesquisa de bens do(a)(s) executado(a)(s) perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 3. Ainda, apresente o(a) exequente, em 15 (quinze) dias, a memória discriminada e atualizada do débito, bem como comprove o pagamento da taxa no valor equivalente a 1 UFESP para cada número de CPF ou CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDT, código 434-1. Em caso de Sisbajud - ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs. 4. Cumprida a providência, a ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do(a) executado(a) abaixo indicado(a) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Anhanguera Beneficiamento de Peças Metálicas Ltda Valor atualizado: 5. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 6. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 7. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: MARIANGELA MOLINA BOTÓ (OAB 84693/SP)

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Patricia Ayello Da Rocha x Massa Falida De O.G.C. Molas Industriais Ltda e outros

ID: 333312446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1137567-47.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA AYELLO DA ROCHA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE O.G.C. MOLAS INDUSTRIAIS LTDA O.G.C. MOLAS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN REGINA ERLICHMAN

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PATRICIA AYELLO DA ROCHA

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ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

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Processo 1137567-47.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Patricia Ayello da Rocha - O.G.C. Molas Industriais Ltda - - Massa Falida de O.G.C. Molas Industriais Ltda … Processo 1137567-47.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Patricia Ayello da Rocha - O.G.C. Molas Industriais Ltda - - Massa Falida de O.G.C. Molas Industriais Ltda - Havendo prova do crédito da habilitante e ausentes divergências sobre valores e classificação, homologo os cálculos do Administrador, para: a) a habilitação do valor de R$ 21.837,30 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta centavos), referente aos autos da Reclamatória Trabalhista autuada sob o n.º 1000543-05.2023.5.02.0711 (a qual originou o Cumprimento Provisório de Sentença n.º 1001369-31.2023.5.02.0711), em favor de PATRICIA AYELLO DA ROCHA, na classe extraconcursal (artigo 84, I-D, da Lei n.º 11.101/2005), o qual deverá ser somado com a quantia já listada, conforme já apontado no parecer de fls. 114/125; b) a habilitação da quantia de R$ 6.451,82 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), oriunda da Reclamatória Trabalhista n.º 1000687-88.2023.5.02.0707 (a qual originou o Cumprimento Provisório de Sentença n.º 1001430-98.2023.5.02.0707), em favor de PATRICIA AYELLO DA ROCHA, na classe extraconcursal (artigo 84, I-D, da Lei n.º 11.101/2005), o qual deverá ser somado com a quantia já listada, conforme já apontado no parecer de fls. 207/219; c) a habilitação do montante de R$ 1.596,96 (mil e quinhentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), decorrente da Reclamatória Trabalhista autuada sob o n.º 1000962-49.2023.5.02.0703 (a qual originou o Cumprimento Provisório de Sentença n.º 1001489-98.2023.5.02.0703), em favor de PATRICIA AYELLO DA ROCHA, na classe extraconcursal (artigo 84, I-D, da Lei n.º 11.101/2005), o qual deverá ser somado com a quantia já listada, conforme já apontado no parecer de fls. 114/125; d) a habilitação do valor de R$ 18.104,55 (dezoito mil, cento e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente aos autos da Reclamatória Trabalhista n.º 1000527-27.2023.5.02.0719 (a qual originou o Cumprimento Provisório de Sentença n.º 1001367-37.2023.5.02.0719), em favor de PATRICIA AYELLO DA ROCHA, na classe extraconcursal (artigo 84, I-D, da Lei n.º 11.101/2005), o qual deverá ser somado com a quantia já listada, conforme apontado no parecer de fls. 207/219; e) a habilitação do valor de R$ 45.457,51 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), referente aos autos da Reclamatória Trabalhista n.º 1000592-49.2023.5.02.0710 (a qual originou o Cumprimento Provisório de Sentença autuado sob o n.º 1001508-83.2023.5.02.0710), em favor de PATRICIA AYELLO DA ROCHA, na classe extraconcursal (artigo 84, I-D, da Lei n.º 11.101/2005), o qual deverá ser somado com a quantia já listada; f) a habilitação do valor de R$ 7.982,32 (sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) referente aos autos da Reclamatória Trabalhista n.º 1000776-17.2023.5.02.0706 (a qual originou o Cumprimento Provisório de Sentença n.º 1000513-48.2024.5.02.0706), em favor de PATRICIA AYELLO DA ROCHA, na classe extraconcursal (artigo 84, I-D, da Lei n.º 11.101/2005), o qual deverá ser somado com a quantia já listada. Providencie o síndico a inclusão no QGC. Arquive-se após o trânsito em julgado e aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. Intimem-se. - ADV: PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), VIVIAN REGINA ERLICHMAN (OAB 169090/SP), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR)

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Derlaine Basílio x Marrocos Residenciais Tanger e outros

ID: 337850451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-81.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DERLAINE BASíLIO

Polo Passivo:

MARROCOS RESIDENCIAIS TANGER MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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NELSON CARRILHO

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LUIZ APARECIDO MOLARI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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CARLOS HENRIQUE CREDENDIO

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1001369-81.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Derlaine Basílio - Mrv Engenharia e Participações S.a. - - Marrocos Residenciais Tanger - Sompo Segu… Processo 1001369-81.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Derlaine Basílio - Mrv Engenharia e Participações S.a. - - Marrocos Residenciais Tanger - Sompo Seguros S.A e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, por ausência de responsabilidade civil, uma vez que a prova pericial demonstrou que a obra foi executada corretamente conforme projeto aprovado e normas técnicas, não havendo vício de construção imputável à construtora; Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, por equidade e, ainda, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$ 5.000,00. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em face do CONDOMÍNIO MARROCOS RESIDENCIAIS TANGER, com resolução do mérito, para: 1) condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.338,90 (mil trezentos e trinta e oito reais e noventa centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o desembolso de cada despesa, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, observando-se que, após 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA para correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA) para os juros de mora; 2) condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC (descontado o IPCA), a contar da publicação deste pronunciamento judicial; Em razão da sucumbência recíproca, na forma do art. 86, caput, do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 30% para a parte autora e de 70% para a parte ré, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação, que deverá ser igualmente distribuído entre as partes, cabendo, portanto, à parte autora arcar com 30% deste valor em favor do(s) advogado(s) da parte ré e esta arcar com 70% em favor do(s) patrono(s) da parte adversa, sem direito à compensação. c) JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide para condenar a SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A a ressarcir o condomínio denunciante pelos valores que este desembolsar em cumprimento desta sentença, respeitados os limites da apólice: R$ 200.000,00 para danos materiais e R$ 10.000,00 para danos morais; Na lide secundária, condeno a litisdenunciada ao pagamento das custas e despesas relativas à denunciação, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do condomínio denunciante, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Acresça-se que, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (fls.207), relativamente aos ônus sucumbenciais, deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. P.I.C. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), NELSON CARRILHO (OAB 65018/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), LUIZ APARECIDO MOLARI (OAB 440858/SP), CARLOS HENRIQUE CREDENDIO (OAB 110780/SP)

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Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda x Mateus Oliveira De Souza

ID: 278067698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016016-43.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

MATEUS OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RUTE ZACHARA NOGUEIRA

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MARIA LUCILIA GOMES

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GLADIWA DE ALMEIDA RIBEIRO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Gladiwa de Almeida Ribeiro (OAB 176149/SP), Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Rute Zachara Nogueira (OAB 412801/SP) Processo 1016016-43.2024.8.2… ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Gladiwa de Almeida Ribeiro (OAB 176149/SP), Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Rute Zachara Nogueira (OAB 412801/SP) Processo 1016016-43.2024.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Reqdo: Mateus Oliveira de Souza - CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA NÃO FOI PUBLICADA, CONFORME SE VERIFICA DA CERTIDÃO DE FLS. 98, REPUBLICAR A SENTENÇA DE FLS. 94/95 A SEGUIR TRANSCRITA: "Vistos. 1. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de MATEUS OLIVEIRA DE SOUZA alegando, em apertada síntese, que as partes celebraram um contrato de financiamento garantido pela alienação fiduciária do bem móvel descrito na inicial e que a parte ré deixou de honrar suas obrigações contratuais, tendo sido por conta disso constituída em mora. Pleiteia assim a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência do pedido a fim de ser tornada definitiva a liminar, consolidando em suas mãos a posse e a propriedade plena do bem objeto do contrato (fls. 1/10). Juntou com a inicial os documentos de fls. 11/43. Efetivada a apreensão do veículo e a citação (fls. 86/88), a parte ré manifestou-se a fl. 82, postulando pela devolução do bem em razão da quitação do débito que foi comprovado às fls. 84/85, tendo sido este reconhecido pela parte autora às fls. 92/93. 2. Decido. Tem-se hipótese de resolução sem julgamento de mérito em virtude da perda do objeto, uma vez que verificada a carência superveniente em razão da quitação integral do débito, fato que foi inclusive reconhecido pela própria parte autora às fls. 92/93. Não há, portanto, qualquer controvérsia de que o depósito é hábil a extinguir a obrigação que deu causa à demanda, mostrando-se, de rigor, o levantamento dos valores depositados em favor da parte autora após a devolução do bem apreendido à parte ré. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Em consequência, REVOGO a liminar concedida às fls. 54/55, ficando a parte autora INTIMADA para que, no prazo de 15 dias contados da intimação da presente decisão, comprove nos autos que efetuou a devolução do veículo objeto da presente ação à parte ré nas mesmas condições em que se encontrava no momento da apreensão ou, caso não seja possível o cumprimento dessa obrigação, restitua à parte ré a quantia correspondente a 100% do valor do veículo estabelecido pela tabela FIPE na data da sua apreensão (dia 25/03/2025 - fls. 86/88), quantia esta que deverá ser corrigida desde essa data (da apreensão do bem) pelos índices da nova tabela prática do E. TJSP até a data do efetivo pagamento com a incidência de juros de mora legais ao mês contados da data de intimação da presente decisão. Sem prejuízo, decorrido o prazo acima fixado, intime-se a parte ré (por meio de ato ordinatório nº 313052) para que, no prazo de 5 dias, informe se houve o cumprimento da obrigação (ou o pagamento do débito) pela parte autora, cabendo o registro de que a notícia da satisfação da obrigação ou o silêncio ensejarão a expedição de mandado de levantamento da quantia depositada às fls. 84/85 em favor da parte autora, que deverá apresentar formulário devidamente preenchido para expedição de MLE, e consequente baixa e arquivamento definitivo dos autos, o que fica desde já autorizado. Nada obstante, na hipótese de a parte ré entender não ter a parte autora cumprido a obrigação ou quitado o débito na forma acima estipulada, deverá noticiar tal fato nestes autos e postular seu arquivamento provisório, o que fica desde logo deferido, ou, caso tenha interesse, iniciar após certificado o trânsito em julgado a fase de cumprimento de sentença (o que deverá ser realizado por meio do protocolo do incidente de cumprimento de sentença - classe/código 156) com o devido cadastramento das partes (credor e devedor), de seus respectivos patronos (com a juntada de suas respectivas procurações) e da JUNTADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DA planilha atualizada do débito, hipótese em que os presentes autos deverão aguardar a solução do incidente no arquivo provisório, após o que ambos os autos serão baixados e arquivados definitivamente. Ante o princípio da causalidade, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais em reembolso, além dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, CC, devendo eventual execução dessa verba ser postulada pela parte credora por meio do protocolo de incidente de cumprimento de sentença na forma determinada no parágrafo anterior. Por fim, deverá a serventia certificar o trânsito em julgado da presente decisão utilizando a certidão cadastrada sob nº 313053. Int."

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Estado De Sao Paulo e outros x Coronicia Lucio e outros

ID: 224288771

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001369-02.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/02/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CORONICIA LUCIO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

JOAO LUIZ DE ARAUJO

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MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS 1001369-02.2023.5.02.0462 : ESTADO DE SAO PAULO : CORONICIA LUCIO E OUTROS (1) PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS 1001369-02.2023.5.02.0462 : ESTADO DE SAO PAULO : CORONICIA LUCIO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001369-02.2023.5.02.0462 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMSPM/bbs/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema nº 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001369-02.2023.5.02.0462, em que é AGRAVANTE ESTADO DE SÃO PAULO, são AGRAVADOS CORONÍCIA LUCIO e R.M.C. - GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI - EPP e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O segundo reclamado (ESTADO DE SÃO PAULO) interpõe agravo de instrumento contra a decisão regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta e de contrarrazões pela parte autora. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246 O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no § 7º do art. 896 da CLT e nas Súmulas 331, V e 333 do TST. O segundo reclamado impugna a decisão denegatória e reitera a argumentação apresentada no referido apelo. Destaca os julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 e no RE nº 760.931 (Tema nº 246) e afirma que o acórdão regional viola as referidas decisões vinculantes, que vedam a responsabilização automática da Administração Pública com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Alega, nesse sentido, que a responsabilização objetiva da Administração Pública foi afastada pelo julgamento da ADC 16. Já a responsabilização subsidiária baseada tão somente na mera presunção de culpa in eligendo e in vigilando foi rechaçada pelo E. STF no julgamento do RE 760.931, onde se decidiu pela necessidade de comprovação, por parte do autor, da conduta sistematicamente negligente da Administração Pública. Afirma, ainda, que a questão ventilada nas razões do recurso é relacionada ao ônus da prova, uma vez que se presumiu ausência de fiscalização, já que a inversão do ônus da prova, bem como o acolhimento da pretensão do reclamante com base na inexistência de provas nos autos da efetiva fiscalização do contrato de terceirização de serviços, implica, necessariamente, na atribuição de culpa presumida. Renova as alegações de contrariedade à Súmula 331, V, do TST e violação dos artigos 102, § 2º, da CR/88, 818, I, da CLT, 373, I e 927, I e III, do CPC e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Transcreve arestos. Ao exame. Por vislumbrar desrespeito à jurisprudência vinculante do STF, concluo que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “É incontroversa a prestação de serviços da reclamante em prol do recorrente. O inciso II da Súmula nº 331 do C. TST afasta a hipótese (no caso, sequer aventada) de formação do vínculo entre o trabalhador e os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. No entanto, não os exime da responsabilidade subsidiária pelos direitos contratuais inadimplidos. A decisão do E. STF na ADC 16, bem assim no RE 760.931 e Tema 246 de Repercussão Geral não inviabilizam a condenação subsidiária. A Corte Suprema, no RE 760.931, delibera que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da contratada não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, não fixando critério do ônus da prova, de sorte que o Ente Público tem maior aptidão para a prova da fiscalização e, como se viu, dele não se desvencilhou. O ente público não apresentou nenhuma documentação com a defesa, comprovando que não se desincumbiu nem minimamente de seu dever de fiscalização, estando demonstrada a falha na escolha do prestador e na fiscalização da prestação dos serviços, e configurada a culpa in eligendo e in vigilando da administração. Quando a Administração Pública (direta ou indireta) efetua a terceirização, ainda que sob o manto da legislação, equipara-se à iniciativa privada, devendo ser responsabilizada pelos haveres devidos, pois foi a beneficiária direta dos serviços prestados e responsável pela contratação da empresa intermediária que, por sua vez, não observava o fiel cumprimento das normas trabalhistas. Por fim, a responsabilização subsidiária transfere ao tomador dos serviços toda e qualquer obrigação contratual inadimplida pela empregadora, inclusive pelas verbas rescisórias e recolhimentos previdenciários, conforme item VI da Súmula n. 331 do C. TST. Mantenho o decidido.” (g.n) O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Na ocasião desses julgamentos, a excelsa Corte não firmou tese explícita a respeito da distribuição do ônus da prova, o que constitui objeto do Tema nº 1.118. Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em composição plena, quando da análise do feito TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/5/2020), concluiu, majoritariamente, ser do ente público o ônus de demonstrar que fiscalizou o cumprimento das obrigações contraídas pela empresa contratada. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal tem, reiteradamente, cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui responsabilidade subsidiária ao ente público em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. A título de ilustração, citam-se julgados oriundos de ambas as Turmas: Rcl-48371-AgR/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 34, publicado em 22/2/2022; Rcl-50774-AgR/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE nº 75, publicado em 22/4/2022. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de decisões proferidas em reclamações constitucionais, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização da execução do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese vinculante ora enfocada. Conforme destacado pela excelsa Corte na ementa do acórdão relativo aos embargos de declaração opostos no leading case do Tema nº 246, "(...) a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando (...)" [STF-RE-760931-ED/DF, Red. Min. Edson Fachin (DJe nº 194, publicado em 6/9/2019) – g. n.]. Portanto, o que deve ser objeto de prova é a culpa e não a fiscalização, o que induz à conclusão de que o ônus da prova incumbe ao empregado. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Turma: TST-AIRR-469-82.2017.5.05.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023; e TST-RR-101207-59.2018.5.01.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023. No presente caso, o que se conclui é que o Regional responsabilizou o ente público de forma automática, porque decidiu unicamente com base na inversão do ônus da prova, consignando a ausência de provas quanto à fiscalização eficaz, o que destoa do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC 16. Ademais, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador. Logo, reputando contrariadas pelo acórdão regional as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 e do RE 760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), bem como violado o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) a) Conhecimento Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame de seus demais requisitos intrínsecos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246 Pelas razões já consignadas no exame do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por ofensa ao § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993. b) Mérito RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246 Consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, eximir o segundo reclamado da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado para mandar processar o recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista do segundo reclamado por violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para eximir o ente público da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Brasília, 5 de fevereiro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CORONICIA LUCIO

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