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Processo nº 1001426-09.2022.4.01.3908

ID: 328655766

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1001426-09.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo E

Advogados:

ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO n°: 1001426-09.2022.4.01.3908 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO n°: 1001426-09.2022.4.01.3908 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: INVESTIGADO: AMARILDO DE CASTRO SENTENÇA TIPO E Tratam os presentes autos do acompanhamento de Acordo de Não Persecução Penal, firmado entre o Ministério Público Federal e AMARILDO DE CASTRO, com fulcro no artigo 28-A do Código de Processo Penal, ocasião na qual foram estabelecidas as seguintes condições: I - juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as certidões negativas de antecedentes criminais de âmbito federal, estadual e eleitoral, do local de sua residência; II - fica acordado que a parte interessada se absterá de utilizar a área objeto deste acordo até que seja obtida a devida autorização do órgão ambiental competente; III - pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em parcela única, a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias a partir da homologação do acordo, mediante depósito na Caixa Econômica Federal, guia pelo link: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ (tutorial em anexo). IV - informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Juízo. Instado a se manifestar acerca do cumprimento do acordo pelo compromissário, o Ministério Público Federal requereu à extinção da punibilidade de AMARILDO DE CASTRO, em razão da comprovação integral de cumprimento do acordo de não persecução penal (id. 2197528795) É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o investigado efetivamente comprovou o adimplemento das obrigações assumidas, restando cumprido o Acordo de Não Persecução Penal. Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial, a qual adoto como razão de decidir, e, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime imputado a AMARILDO DE CASTRO, em razão do integral cumprimento dos termos do acordo. Determino, ainda, que a Caixa Econômica Federal proceda à conversão dos valores depositados na conta judicial vinculada ao feito em renda, com reversão à conta única desta Vara, Agência nº 0552, operação 635, conta nº 00000452-1, CNPJ 05.421.948/0001-34, razão social: Justiça Federal de Primeiro Grau da Seção do Pará. Por medida de economicidade e celeridade processual, cópia da presente decisão servirá como ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal assinado digitalmente

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Processo nº 1001426-09.2022.4.01.3908

ID: 328655773

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1001426-09.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo E

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO n°: 1001426-09.2022.4.01.3908 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO n°: 1001426-09.2022.4.01.3908 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: INVESTIGADO: AMARILDO DE CASTRO SENTENÇA TIPO E Tratam os presentes autos do acompanhamento de Acordo de Não Persecução Penal, firmado entre o Ministério Público Federal e AMARILDO DE CASTRO, com fulcro no artigo 28-A do Código de Processo Penal, ocasião na qual foram estabelecidas as seguintes condições: I - juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as certidões negativas de antecedentes criminais de âmbito federal, estadual e eleitoral, do local de sua residência; II - fica acordado que a parte interessada se absterá de utilizar a área objeto deste acordo até que seja obtida a devida autorização do órgão ambiental competente; III - pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em parcela única, a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias a partir da homologação do acordo, mediante depósito na Caixa Econômica Federal, guia pelo link: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ (tutorial em anexo). IV - informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Juízo. Instado a se manifestar acerca do cumprimento do acordo pelo compromissário, o Ministério Público Federal requereu à extinção da punibilidade de AMARILDO DE CASTRO, em razão da comprovação integral de cumprimento do acordo de não persecução penal (id. 2197528795) É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o investigado efetivamente comprovou o adimplemento das obrigações assumidas, restando cumprido o Acordo de Não Persecução Penal. Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial, a qual adoto como razão de decidir, e, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime imputado a AMARILDO DE CASTRO, em razão do integral cumprimento dos termos do acordo. Determino, ainda, que a Caixa Econômica Federal proceda à conversão dos valores depositados na conta judicial vinculada ao feito em renda, com reversão à conta única desta Vara, Agência nº 0552, operação 635, conta nº 00000452-1, CNPJ 05.421.948/0001-34, razão social: Justiça Federal de Primeiro Grau da Seção do Pará. Por medida de economicidade e celeridade processual, cópia da presente decisão servirá como ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal assinado digitalmente

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Amaury Santos Barbosa e outros x Caixa Economica Federal

ID: 331694315

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001426-18.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY SANTOS BARBOSA JOSE ROBERTO GARCIA BUENO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RENATO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001426-18.2023.5.02.0010 AUTOR: AMAURY SANTOS BARBOSA RÉU: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001426-18.2023.5.02.0010 AUTOR: AMAURY SANTOS BARBOSA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b64b0a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor DESPACHO LIBERATÓRIO Vistos. Libere-se à(o) reclamante: - R$ 64.881,25 (64.923,14 - 41,89[INSS RECTE]), do depósito de id SIF (SIF; Valor original: R$ 71.882,70; Data do depósito: 13/02/25; Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). Transfira-se à conta vinculada (FGTS): - R$ 5.097,85, do depósito de id SIF (SIF; Valor original: R$ 71.882,70; Data do depósito: 13/02/25; Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). Libere-se à(o) perita(o) JOSE ROBERTO GARCIA BUENO: - R$ 1.334,39, do depósito de id SIF (SIF; Valor original: R$ 71.882,70; Data do depósito: 13/02/25; Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). Transfira(m)-se aos Cofres Públicos da União: INSS(RECLAMANTE)>> - R$ 41,89, do depósito de id SIF (SIF; Valor original: R$ 71.882,70; Data do depósito: 13/02/25; Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). CUSTAS PROCESSUAIS>> - R$ 527,31, do depósito de id SIF (SIF; Valor original: R$ 71.882,70; Data do depósito: 13/02/25; Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). INSS – intimação dispensada – artigo 1º da Port. MF 582/2013 (débitos previdenciários aquém do limite de R$ 40.000,00). Imposto de Renda (base: R$ 32.624,63; Meses: 65). Situação do(a) contribuinte: Isento(a). DÉBITOS REMANESCENTES A EXECUTAR: HON.PER2: 1.004,59 INSS RDA: 6.665,70 TOTAL EM 01/08/25: 7.670,28 *Índice de atualização: TR; Juros: 1% a.m. simples. Os cálculos apresentados pela executada (id 8a98d02) estão incorretos, pois: -- adotou índice de atualização IPCA-E, mas o correto seria TR. -- deduziu o valor dos honorários periciais do reclamante, mas a reclamada foi sucumbente. -- deduziu o valor das custas processuais do reclamante, mas a reclamada foi sucumbente nas custas. -- deduziu o FGTS do crédito do reclamante, mas a reclamada foi condenada ao pagamento respectivo. Assim, remanesce dívida a executar no valor de R$ 7.670,28 (atualizado até 01/08/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento). Intime-se a reclamada para pagamento, em dez dias, sob pena de execução. As partes beneficiárias da presente liberação DEVERÃO INFORMAR SEUS DADOS BANCÁRIOS que recepcionarão os valores ora determinados, em cinco dias, para que se evitem delongas evitáveis nos procedimentos burocráticos das liberações/transferências bancárias. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Amaury Santos Barbosa e outros x Caixa Economica Federal

ID: 331694328

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001426-18.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY SANTOS BARBOSA JOSE ROBERTO GARCIA BUENO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RENATO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001426-18.2023.5.02.0010 AUTOR: AMAURY SANTOS BARBOSA RÉU: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001426-18.2023.5.02.0010 AUTOR: AMAURY SANTOS BARBOSA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b64b0a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor DESPACHO LIBERATÓRIO Vistos. Libere-se à(o) reclamante: - R$ 64.881,25 (64.923,14 - 41,89[INSS RECTE]), do depósito de id SIF (SIF; Valor original: R$ 71.882,70; Data do depósito: 13/02/25; Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). Transfira-se à conta vinculada (FGTS): - R$ 5.097,85, do depósito de id SIF (SIF; Valor original: R$ 71.882,70; Data do depósito: 13/02/25; Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). Libere-se à(o) perita(o) JOSE ROBERTO GARCIA BUENO: - R$ 1.334,39, do depósito de id SIF (SIF; Valor original: R$ 71.882,70; Data do depósito: 13/02/25; Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). Transfira(m)-se aos Cofres Públicos da União: INSS(RECLAMANTE)>> - R$ 41,89, do depósito de id SIF (SIF; Valor original: R$ 71.882,70; Data do depósito: 13/02/25; Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). CUSTAS PROCESSUAIS>> - R$ 527,31, do depósito de id SIF (SIF; Valor original: R$ 71.882,70; Data do depósito: 13/02/25; Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). INSS – intimação dispensada – artigo 1º da Port. MF 582/2013 (débitos previdenciários aquém do limite de R$ 40.000,00). Imposto de Renda (base: R$ 32.624,63; Meses: 65). Situação do(a) contribuinte: Isento(a). DÉBITOS REMANESCENTES A EXECUTAR: HON.PER2: 1.004,59 INSS RDA: 6.665,70 TOTAL EM 01/08/25: 7.670,28 *Índice de atualização: TR; Juros: 1% a.m. simples. Os cálculos apresentados pela executada (id 8a98d02) estão incorretos, pois: -- adotou índice de atualização IPCA-E, mas o correto seria TR. -- deduziu o valor dos honorários periciais do reclamante, mas a reclamada foi sucumbente. -- deduziu o valor das custas processuais do reclamante, mas a reclamada foi sucumbente nas custas. -- deduziu o FGTS do crédito do reclamante, mas a reclamada foi condenada ao pagamento respectivo. Assim, remanesce dívida a executar no valor de R$ 7.670,28 (atualizado até 01/08/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento). Intime-se a reclamada para pagamento, em dez dias, sob pena de execução. As partes beneficiárias da presente liberação DEVERÃO INFORMAR SEUS DADOS BANCÁRIOS que recepcionarão os valores ora determinados, em cinco dias, para que se evitem delongas evitáveis nos procedimentos burocráticos das liberações/transferências bancárias. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMAURY SANTOS BARBOSA

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x Ricardo Henrique De Oliveira

ID: 330912283

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001426-09.2021.8.26.0450

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAÚDIO PINHEIRO

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MARCELA PARANHOS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001426-09.2021.8.26.0450 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracaia - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Município de São Pa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001426-09.2021.8.26.0450 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracaia - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Ricardo Henrique de Oliveira - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, ANULANDO AS INFRAÇÕES REFERENTES AO VEÍCULO DE PLACAS DCI-2036, LANÇADAS A PARTIR DE 20/07/2015 EM NOME DO AUTOR, SEM PREJUÍZO DA AUTUAÇÃO DO CORRETO CONDUTOR, CASO IDENTIFICADO. A PARTE RÉ RECORREU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO EM 19/07/2015 PODEM SER IMPUTADAS AO AUTOR, CONSIDERANDO A PERDA DA POSSE DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS OCORRE PELA TRADIÇÃO, CONFORME ARTIGO 1226 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APÓS A ALIENAÇÃO.4. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS É RELATIVA, E HÁ PROVA CONCRETA DE QUE O AUTOR NÃO FOI O INFRATOR, POIS O VEÍCULO ESTAVA NA POSSE DO PODER PÚBLICO OU DE TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NÃO SE APLICA AO EX-PROPRIETÁRIO APÓS A PERDA DA POSSE DO VEÍCULO. 2. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134; CÓDIGO CIVIL, ART. 1226; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 585; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002345-13.2022.8.26.0369, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcela Paranhos Pimentel (OAB: 522076/SP) - Claúdio Pinheiro (OAB: 199951/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001426-61.2025.4.01.3501

ID: 332469906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001426-61.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO GONCALVES CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA MORAIS LINHARES VITAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GIRAO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001426-61.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001426-61.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SOCORRO GONCALVES CAMPOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 07.08.2025 ás 10h10min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. LUZIÂNIA-GO, 22 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Itaú Unibanco S/A x José Dornelas

ID: 335702577

Tribunal: TJSP Órgão: 22ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001426-84.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

JOSé DORNELAS

Despacho

Advogados:

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1001426-84.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001426-84.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apdo/Apte: José Dornelas (Justiça Gratuita) - Seção de processamento do(a) 22ª Câmara de Direito Privado - Sala 510 - 5º Andar - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 7 DE AGOSTO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), NA SALA 510 - 5º ANDAR - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 06/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS.PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: HTTPS://WWW.TJSP.JUS.BR/QUEMSOMOS/PLANEJAMENTOESTRATEGICO/ATASPAUTASDIREITOPRIVADOLISTA - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB: 269572/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001426-35.2024.4.01.4103

ID: 311286491

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001426-35.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTER JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO

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CAMILA DOMINGOS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1001426-35.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1001426-35.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALTER JOSE VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA DOMINGOS CAMPOS - RO5567 e DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO - RO5588 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. VILHENA, 27 de junho de 2025. DHIEGO MAIA TOLDO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001426-14.2025.8.26.0306

ID: 281325843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-14.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IRISMAR MARTINS DA SILVA VANDERLEA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY SOUZA RIBEIRO

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ADV: Emily Souza Ribeiro (OAB 520309/SP) Processo 1001426-14.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlea Martins da Silva, Antonio Irismar Martins da Silva - Vistos. 1. Defiro a assi… ADV: Emily Souza Ribeiro (OAB 520309/SP) Processo 1001426-14.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlea Martins da Silva, Antonio Irismar Martins da Silva - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. 2. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Emily Souza Ribeiro, OAB/SP nº 520309/SP) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se.

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Processo nº 1001426-10.2025.4.01.3906

ID: 280490559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001426-10.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA PAZ FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA DE MELO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001426-10.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001426-10.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DA PAZ FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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