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Jose Henrique De Souza x C M Couto Sistemas Contra Incendio Ltda e outros

ID: 256505638

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100770-02.2024.5.01.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEANDRO FEITOSA DOS SANTOS

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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ALBERTO BENOLIEL

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RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA

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LAIS ARAUJO SILVA

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PEDRO DE SOUZA GOMES MILIONI

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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LEO RICHARD DARMONT

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ELISABETE MOREIRA DA SILVA

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LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a355886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JOSE HENRIQUE DE SOUZA, parte reclamante, qualificada na inicial, aju… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a355886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JOSE HENRIQUE DE SOUZA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 10/07/2024, reclamação trabalhista em face de C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA, primeira parte reclamada, e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 0512f1d, alterada pela emenda substitutiva juntada no ID. 3109392, pleiteando verbas rescisórias, pagamento de horas extras, diferenças de adicional noturno, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 81.266,99 A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 023b450, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial, arguindo a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação à emenda à inicial no ID. ef659c6, com documentos, requerendo a improcedência dos pedidos Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para juntada de memoriais Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Juntada de razões finais pela primeira parte ré no ID. cc54918, pela segunda parte ré no ID. 17c9d23, réplica pela parte autora no ID. 53c8a4 e manifestações no ID. 31daa5e É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 29/09/2023, após a vigência da lei nº 13.467/2017. Logo, todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhista aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, , os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento Indefiro. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 29/09/2023 e a dispensa ocorreu em 16/05/2024. A presente ação foi proposta em 10/07/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Quanto à prescrição quinquenal, tampouco há pretensões condenatórias prescritas, uma vez que todas as pretensões condenatórias relativas ao período contratual da parte autora estão compreendidas no prazo de 05 anos anteriores à interrupção da prescrição. DESCONSIDERAÇÃO DA TESTEMUNHA FABIO DOS SANTOS CARVALHO A testemunha Fábio dos Santos Carvalho afirmou que trabalhou com a parte autora apenas uma vez e que o ponto sempre foi registrado por meio de biometria, em desacordo com a documentação juntada aos autos e com o depoimento prestado pela parte autora. Ademais, a testemunha apresentou um depoimento confuso e não soube informar com exatidão seu horário de entrada. Dessa forma, com base no princípio da imediatidade na colheita da prova oral e considerando as contradições e imprecisões apontadas, que suscitaram dúvidas desta magistrada quanto ao grau de confiabilidade de suas declarações, entendo que o depoimento da referida testemunha revelou-se inservível para a elucidação dos fatos controvertidos. VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora alega que foi dispensada sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias. O comprovante de transferência juntado no ID. 48db8d5 comprova a quitação do valor discriminado em TRCT – R$ 11.842,47 - e o comprovante de ID. e3efe05 a quitação do FGTS rescisório. Em réplica, a parte autora impugna o TRCT apenas em razão de não computar diferenças de horas extras e do adicional noturno que entende como devidos, verbas que não se confundem com as verbas rescisórias reconhecidamente devidas ao trabalhador. Sendo assim, comprovado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, julgo o pedido improcedente. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS 467 e 477, §8º DA CLT As verbas rescisórias em razão do pagamento dos reflexos de horas extras e diferenças de adicional noturno não ensejam o pagamento da multa. Nesse sentido, a súmula nº 54 do E. TRT 1ª Região: “SÚMULA Nº 54 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.” Diante disso, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8º, CLT. Quanto à multa prevista no art. 467 da CLT, não havendo verbas rescisórias incontroversas não quitadas, igualmente improcede o pedido. HORAS EXTRAS A parte reclamante alega que laborava em escala 24x72, das 6h30 às 7h do dia seguinte, com intervalo intrajornada de 30 minutos para almoço e 30 minutos para jantar. Sustenta que, embora realizasse pausas para as refeições, não se desconectava de suas funções, permanecendo com o rádio comunicador ligado para atendimento em casos de emergência. Afirma que nos últimos 06 anos fazia, em média, 03 dobras no mês. Requer o pagamento das horas excedentes à 36ª hora semanal, bem como seus respectivos reflexos. Em defesa, a primeira parte reclamada admite a jornada em escala 24x72, porém das 7h às 7h, com 2 horas de intervalo intrajornada, e nega a realização de "dobras". Afirma que, nas ocasiões em que houve necessidade de labor extraordinário, a parte reclamante foi devidamente remunerada pelas horas adicionais ou beneficiada com folgas compensatórias. Alega, ainda, que nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024, apenas são consideradas horas extras aquelas que ultrapassam o total de 172 horas mensais, e, conforme o ACT 2024/2025, aquelas que excedem 156 horas mensais. A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto manual e assinados pela parte autora, com horários de entrada e saída variáveis e intervalo intrajornada pré-assinalado (ID. 26393de e seguintes). Em depoimento, a preposta da primeira parte reclamada confessou que a parte reclamante precisava permanecer com o rádio comunicador ligado durante o período de almoço e que, eventualmente, era necessário fracionar esse intervalo. Ressaltou, ainda, que tais fracionamentos não eram registrados nos controles de ponto. Diante das afirmações da preposta, depreende-se que os intervalos não eram registrados corretamente, o que confirma a tese de que os registros anotados não retratavam a realidade. A única testemunha ouvida em juízo foi desconsiderada em razão do seu depoimento vacilante. Sendo, presume-se como verdadeira a jornada indicada na inicial. No que concerne ao limite da jornada, a parte autora, na qualidade de bombeiro civil, está sujeita à jornada legal de 12x36 horas, limitada a 36 horas semanais, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.901/2009, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.842 (Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 14/09/2016). Tendo o STF assegurado um patamar mínimo de proteção à saúde e à segurança do trabalhador, a jornada prevista na referida lei assumiu caráter cogente, não podendo, portanto, ser modificada para uma condição mais gravosa, ainda que mediante negociação coletiva (art. 468 da CLT c/c art. 7º, caput e inciso XXII da CF/88). No caso concreto, o Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, celebrado entre o sindicato profissional e a parte reclamada, com vigência a partir de 01/03/2024, prevê, em sua cláusula terceira e parágrafos, a possibilidade de adoção da escala 24x72. A adoção da jornada 24x72, no entanto, extrapola em muito o limite de 12 horas, violando, assim, norma jurídica de caráter protetivo à vida e à saúde do trabalhador, ao submetê-lo a maior exposição a riscos, bem como a desgastes físicos e mentais excessivos. Ademais, o referido acordo coletivo estabelece a aplicação retroativa da escala diferenciada de trabalho para o período de 01/03/2023 a 28/02/2024, ou seja, para período anterior à sua vigência formal. O acordo coletivo, portanto, tenta conferir validade retroativa ao elastecimento da jornada de trabalho, numa tentativa de legalizar situação pretérita já consolidada. Tal prática, entretanto, não é admitida pelo ordenamento jurídico, uma vez que os fatos ocorreram em período no qual não havia norma coletiva vigente que amparasse o referido elastecimento, não sendo possível modificar as consequências jurídicas de fatos já consumados. Considerando que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 29/03/2023 — ou seja, durante período em que não havia acordo coletivo vigente autorizando a jornada diferenciada —, não prevalece, igualmente, a previsão do ACT quanto à escala 24x72. Dessa forma, com amparo no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), e tendo sido extrapolados os limites de jornada considerados constitucionais pelo STF, reconhece-se o direito da parte autora ao recebimento das horas que excederem à 36ª hora semanal como extraordinárias, com os respectivos reflexos. Pelo exposto, condeno a primeira parte reclamada a pagar à parte reclamante, durante todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas acima da 36ª hora semanal, com base na jornada indicada na inicial. No cálculo das horas extras deverão ser observados: o adicional de 50%; o divisor 180; a evolução salarial (art. 457, CLT); as parcelas de natureza salarial (S. 264/TST), e adicional de periculosidade (S. 132, item I/TST), os dias efetivamente trabalhados com reflexos em repouso semanal remunerado (art. 7º da Lei 605/4 e S. 172 do C. TST), aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS e multa de 40%. Observe-se a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados, ante o Tema Repetitivo 9 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA A não concessão do intervalo intrajornada importa no pagamento de forma indenizada tão somente dos minutos suprimidos, consoante atual redação do art. 71, §4º da CLT. Sendo assim, pela supressão de 30 minutos do intervalo intrajornada no almoço e mais 30 minutos no jantar, condeno a primeira parte reclamada ao pagamento de 60 (sessenta) minutos com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da atual redação do art. 71, §4º da CLT. Não há reflexos. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO A parte reclamante alega que a parte ré não utilizava o divisor 180 para cálculo do adicional noturno, não integrava o adicional de periculosidade, não observava a incidência sobre as horas prorrogadas e a hora noturna reduzida. Conforme contracheque juntado no ID 9c65107, somente houve pagamento da hora noturna reduzida nos meses de janeiro de 2024. Além disso, o contracheque juntado em ID. 90dc003 indica que a primeira parte reclamada adotava o divisor 220. Com relação à incidência do adicional noturno sobre as horas prorrogadas, a cláusula décima da CCT dispõe que o adicional apenas incide sobre as horas trabalhadas das 22h às 5h (ID. 79a0b77). Ressalte-se que mesmo na jornada 12x36, a prorrogação da jornada noturna não gera o pagamento do adicional para as horas laboradas após às 5h, conforme art. 59-A, p. único da CLT. Sendo assim, diante da adoção do divisor 220 e da não observação da hora reduzida, julgo o pedido procedente em parte, para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas das laboradas entre 22h e 05h, observando-se o divisor 180 e a redução da hora noturna, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização de 40%. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte autora requer a condenação subsidiária da segunda parte reclamada, em virtude de ter sido tomadora dos serviços da primeira. Incontroverso que a parte autora prestou serviços no complexo da segunda parte ré, conforme SISPAT juntado pela própria segunda parte reclamada no ID. 1b3aee0 A responsabilidade da segunda parte ré deve ser analisada sob a ótica da tese jurisprudencial fixada pelo Excelso STF ao julgar a ADC nº 16 e o RE 760.931, cuja decisão transitou em julgado em 01/10/2019, em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, firmando a seguinte tese em sede de repercussão geral (Tema nº 246), in verbis: “246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” Desse modo, incabível a responsabilidade automática dos entes da Administração Pública em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas por parte das empresas interpostas contratadas, sendo necessária a prova da culpa do ente da Administração Pública quanto à falta de fiscalização e da ciência das irregularidades contratuais ou legais da prestadora de serviços. Nos termos dos artigos 58, inciso III e 67 da Lei nº 8.666/1993, é dever do ente que integra a Administração Pública e que celebra contrato com terceiro para a execução de serviço ou obra, promover a fiscalização administrativa do contrato. Incumbe-lhe, outrossim, acompanhar o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, advindas da relação contratual firmada (art. 71 c/c art. 58, inciso III e art. 67 da Lei 8.666/1993). A fiscalização do contrato não é mera retórica, pois o descumprimento pela parte dos termos do acordo autoriza o ente público a rejeitar o serviço prestado, aplicar sanções pela inexecução total ou parcial do ajuste (art. 58, IV), ou até mesmos rescindir o contrato (art. 76, art. 58, IV, art. 77, da Lei 8.666/1993, respectivamente). De modo que, na gestão da coisa pública, cabe ao ente da Administração Pública que contrata serviço zelar pelo interesse público primário e secundário, bem como pela prestação adequada dos serviços contratados. Nesse contexto, a partir da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 818, §1º da CLT c/c art. 373 do CPC), mais especificamente do Princípio da aptidão para a prova, é o Poder Público aquele que detém melhores condições para produzir as provas de que a Administração Pública fiscalizou e puniu, quando observadas, as irregularidades contratuais ou legais da prestadora de serviços. No mesmo sentido aqui exposto, a jurisprudência deste E. TRT da 1ª Região, consolidada na Súmula nº 41, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93). Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços." No caso em análise, caberia à segunda parte reclamada comprovar o exercício de fiscalização da execução do contrato firmado com a primeira parte ré, o que não ocorreu. De se notar que não foram juntados documentos que comprovassem que durante a execução do objeto do contrato a PETROBRÁS tivesse fiscalizado efetivamente a prestadora de serviços. Também não foi comprovado que a PETROBRÁS, se e quando verificadas as irregularidades na execução do contrato, adotou todas as medidas efetivas para cessar ou corrigir os atos falhos da segunda parte ré. Ora, a omissão da segunda parte reclamada comprova sua culpa in vigilando, autorizando o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, consequentemente. Por essa razão, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária e condeno a segunda parte ré a responder subsidiariamente, por todo o período imprescrito, pelos créditos objeto da condenação, inclusive as indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento autoriza o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. Sendo assim, a segunda parte reclamada terá seu patrimônio atingido em execução independente da desconsideração da personalidade jurídica da primeira parte reclamada, bastando para tanto que a devedora principal não tenha bens suficientes ao pagamento das verbas ora deferidas, conforme súmula nº 12 deste E. TRT. Pedido procedente. ANOTAÇÕES NA CTPS E ENTREGA DE GUIAS Após o trânsito em julgado, as partes reclamante e primeira parte reclamada serão intimadas a comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho, a fim de formalizarem a anotação da data de saída na CTPS da parte autora com data de 15/06/2024, já observada a projeção do aviso prévio, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante, caso a primeira parte ré dê causa injustificada ao inadimplemento (art. 536, § 1º, CPC). Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. A multa acima não se aplica ao devedor subsidiário, uma vez que obrigações de caráter personalíssimo, como a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ficam a cargo da real empregadora (salvo na hipótese do art. 39, § 2º, da CLT - assinatura pela Secretaria da Vara) Com relação à entrega de guias para saque de FGTS e percepção de seguro-desemprego, considerando o decurso do tempo desde a data de saída, após o trânsito em julgado, expeça a Secretaria dessa Vara do Trabalho alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST). JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. a2d638c), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. Vale salientar que a parte reclamada apresenta impugnação genérica e sem lastro probatório ao requerimento de gratuidade de justiça feito pela parte reclamante. Logo, rejeito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte autora foi vencedora no item referente à responsabilidade subsidiária, logo, indevidos honorários ao patrono da segunda parte reclamada. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (media) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pelas partes reclamadas em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da primeira parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, a limitação da condenação ao valor do pedido. Afasto a prescrição bienal ou quinquenal. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA, primeira parte reclamada, e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, segunda parte reclamada, sendo esta última subsidiariamente, a pagarem a JOSE HENRIQUE DE SOUZA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) horas extras com adicional de 50% e reflexos; b) indenização do intervalo intrajornada; c) diferenças de adicional noturno e reflexos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 09 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 09 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado, as partes reclamante e primeira parte reclamada serão intimadas a comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho, a fim de formalizarem a anotação da data de saída na CTPS da parte autora com data de 15/06/2024, já observada a projeção do aviso prévio, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante, caso a primeira parte ré dê causa injustificada ao inadimplemento (art. 536, § 1º, CPC) Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. No mesmo prazo, expeça a Secretaria dessa Vara do Trabalho alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 800,00, pelas partes reclamadas, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 40.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HENRIQUE DE SOUZA

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Jose Henrique De Souza x C M Couto Sistemas Contra Incendio Ltda e outros

ID: 256505668

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100770-02.2024.5.01.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEANDRO FEITOSA DOS SANTOS

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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ALBERTO BENOLIEL

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RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA

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LAIS ARAUJO SILVA

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PEDRO DE SOUZA GOMES MILIONI

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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LEO RICHARD DARMONT

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ELISABETE MOREIRA DA SILVA

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LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a355886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JOSE HENRIQUE DE SOUZA, parte reclamante, qualificada na inicial, aju… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a355886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JOSE HENRIQUE DE SOUZA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 10/07/2024, reclamação trabalhista em face de C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA, primeira parte reclamada, e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 0512f1d, alterada pela emenda substitutiva juntada no ID. 3109392, pleiteando verbas rescisórias, pagamento de horas extras, diferenças de adicional noturno, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 81.266,99 A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 023b450, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial, arguindo a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação à emenda à inicial no ID. ef659c6, com documentos, requerendo a improcedência dos pedidos Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para juntada de memoriais Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Juntada de razões finais pela primeira parte ré no ID. cc54918, pela segunda parte ré no ID. 17c9d23, réplica pela parte autora no ID. 53c8a4 e manifestações no ID. 31daa5e É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 29/09/2023, após a vigência da lei nº 13.467/2017. Logo, todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhista aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, , os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento Indefiro. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 29/09/2023 e a dispensa ocorreu em 16/05/2024. A presente ação foi proposta em 10/07/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Quanto à prescrição quinquenal, tampouco há pretensões condenatórias prescritas, uma vez que todas as pretensões condenatórias relativas ao período contratual da parte autora estão compreendidas no prazo de 05 anos anteriores à interrupção da prescrição. DESCONSIDERAÇÃO DA TESTEMUNHA FABIO DOS SANTOS CARVALHO A testemunha Fábio dos Santos Carvalho afirmou que trabalhou com a parte autora apenas uma vez e que o ponto sempre foi registrado por meio de biometria, em desacordo com a documentação juntada aos autos e com o depoimento prestado pela parte autora. Ademais, a testemunha apresentou um depoimento confuso e não soube informar com exatidão seu horário de entrada. Dessa forma, com base no princípio da imediatidade na colheita da prova oral e considerando as contradições e imprecisões apontadas, que suscitaram dúvidas desta magistrada quanto ao grau de confiabilidade de suas declarações, entendo que o depoimento da referida testemunha revelou-se inservível para a elucidação dos fatos controvertidos. VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora alega que foi dispensada sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias. O comprovante de transferência juntado no ID. 48db8d5 comprova a quitação do valor discriminado em TRCT – R$ 11.842,47 - e o comprovante de ID. e3efe05 a quitação do FGTS rescisório. Em réplica, a parte autora impugna o TRCT apenas em razão de não computar diferenças de horas extras e do adicional noturno que entende como devidos, verbas que não se confundem com as verbas rescisórias reconhecidamente devidas ao trabalhador. Sendo assim, comprovado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, julgo o pedido improcedente. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS 467 e 477, §8º DA CLT As verbas rescisórias em razão do pagamento dos reflexos de horas extras e diferenças de adicional noturno não ensejam o pagamento da multa. Nesse sentido, a súmula nº 54 do E. TRT 1ª Região: “SÚMULA Nº 54 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.” Diante disso, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8º, CLT. Quanto à multa prevista no art. 467 da CLT, não havendo verbas rescisórias incontroversas não quitadas, igualmente improcede o pedido. HORAS EXTRAS A parte reclamante alega que laborava em escala 24x72, das 6h30 às 7h do dia seguinte, com intervalo intrajornada de 30 minutos para almoço e 30 minutos para jantar. Sustenta que, embora realizasse pausas para as refeições, não se desconectava de suas funções, permanecendo com o rádio comunicador ligado para atendimento em casos de emergência. Afirma que nos últimos 06 anos fazia, em média, 03 dobras no mês. Requer o pagamento das horas excedentes à 36ª hora semanal, bem como seus respectivos reflexos. Em defesa, a primeira parte reclamada admite a jornada em escala 24x72, porém das 7h às 7h, com 2 horas de intervalo intrajornada, e nega a realização de "dobras". Afirma que, nas ocasiões em que houve necessidade de labor extraordinário, a parte reclamante foi devidamente remunerada pelas horas adicionais ou beneficiada com folgas compensatórias. Alega, ainda, que nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024, apenas são consideradas horas extras aquelas que ultrapassam o total de 172 horas mensais, e, conforme o ACT 2024/2025, aquelas que excedem 156 horas mensais. A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto manual e assinados pela parte autora, com horários de entrada e saída variáveis e intervalo intrajornada pré-assinalado (ID. 26393de e seguintes). Em depoimento, a preposta da primeira parte reclamada confessou que a parte reclamante precisava permanecer com o rádio comunicador ligado durante o período de almoço e que, eventualmente, era necessário fracionar esse intervalo. Ressaltou, ainda, que tais fracionamentos não eram registrados nos controles de ponto. Diante das afirmações da preposta, depreende-se que os intervalos não eram registrados corretamente, o que confirma a tese de que os registros anotados não retratavam a realidade. A única testemunha ouvida em juízo foi desconsiderada em razão do seu depoimento vacilante. Sendo, presume-se como verdadeira a jornada indicada na inicial. No que concerne ao limite da jornada, a parte autora, na qualidade de bombeiro civil, está sujeita à jornada legal de 12x36 horas, limitada a 36 horas semanais, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.901/2009, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.842 (Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 14/09/2016). Tendo o STF assegurado um patamar mínimo de proteção à saúde e à segurança do trabalhador, a jornada prevista na referida lei assumiu caráter cogente, não podendo, portanto, ser modificada para uma condição mais gravosa, ainda que mediante negociação coletiva (art. 468 da CLT c/c art. 7º, caput e inciso XXII da CF/88). No caso concreto, o Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, celebrado entre o sindicato profissional e a parte reclamada, com vigência a partir de 01/03/2024, prevê, em sua cláusula terceira e parágrafos, a possibilidade de adoção da escala 24x72. A adoção da jornada 24x72, no entanto, extrapola em muito o limite de 12 horas, violando, assim, norma jurídica de caráter protetivo à vida e à saúde do trabalhador, ao submetê-lo a maior exposição a riscos, bem como a desgastes físicos e mentais excessivos. Ademais, o referido acordo coletivo estabelece a aplicação retroativa da escala diferenciada de trabalho para o período de 01/03/2023 a 28/02/2024, ou seja, para período anterior à sua vigência formal. O acordo coletivo, portanto, tenta conferir validade retroativa ao elastecimento da jornada de trabalho, numa tentativa de legalizar situação pretérita já consolidada. Tal prática, entretanto, não é admitida pelo ordenamento jurídico, uma vez que os fatos ocorreram em período no qual não havia norma coletiva vigente que amparasse o referido elastecimento, não sendo possível modificar as consequências jurídicas de fatos já consumados. Considerando que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 29/03/2023 — ou seja, durante período em que não havia acordo coletivo vigente autorizando a jornada diferenciada —, não prevalece, igualmente, a previsão do ACT quanto à escala 24x72. Dessa forma, com amparo no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), e tendo sido extrapolados os limites de jornada considerados constitucionais pelo STF, reconhece-se o direito da parte autora ao recebimento das horas que excederem à 36ª hora semanal como extraordinárias, com os respectivos reflexos. Pelo exposto, condeno a primeira parte reclamada a pagar à parte reclamante, durante todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas acima da 36ª hora semanal, com base na jornada indicada na inicial. No cálculo das horas extras deverão ser observados: o adicional de 50%; o divisor 180; a evolução salarial (art. 457, CLT); as parcelas de natureza salarial (S. 264/TST), e adicional de periculosidade (S. 132, item I/TST), os dias efetivamente trabalhados com reflexos em repouso semanal remunerado (art. 7º da Lei 605/4 e S. 172 do C. TST), aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS e multa de 40%. Observe-se a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados, ante o Tema Repetitivo 9 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA A não concessão do intervalo intrajornada importa no pagamento de forma indenizada tão somente dos minutos suprimidos, consoante atual redação do art. 71, §4º da CLT. Sendo assim, pela supressão de 30 minutos do intervalo intrajornada no almoço e mais 30 minutos no jantar, condeno a primeira parte reclamada ao pagamento de 60 (sessenta) minutos com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da atual redação do art. 71, §4º da CLT. Não há reflexos. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO A parte reclamante alega que a parte ré não utilizava o divisor 180 para cálculo do adicional noturno, não integrava o adicional de periculosidade, não observava a incidência sobre as horas prorrogadas e a hora noturna reduzida. Conforme contracheque juntado no ID 9c65107, somente houve pagamento da hora noturna reduzida nos meses de janeiro de 2024. Além disso, o contracheque juntado em ID. 90dc003 indica que a primeira parte reclamada adotava o divisor 220. Com relação à incidência do adicional noturno sobre as horas prorrogadas, a cláusula décima da CCT dispõe que o adicional apenas incide sobre as horas trabalhadas das 22h às 5h (ID. 79a0b77). Ressalte-se que mesmo na jornada 12x36, a prorrogação da jornada noturna não gera o pagamento do adicional para as horas laboradas após às 5h, conforme art. 59-A, p. único da CLT. Sendo assim, diante da adoção do divisor 220 e da não observação da hora reduzida, julgo o pedido procedente em parte, para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas das laboradas entre 22h e 05h, observando-se o divisor 180 e a redução da hora noturna, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização de 40%. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte autora requer a condenação subsidiária da segunda parte reclamada, em virtude de ter sido tomadora dos serviços da primeira. Incontroverso que a parte autora prestou serviços no complexo da segunda parte ré, conforme SISPAT juntado pela própria segunda parte reclamada no ID. 1b3aee0 A responsabilidade da segunda parte ré deve ser analisada sob a ótica da tese jurisprudencial fixada pelo Excelso STF ao julgar a ADC nº 16 e o RE 760.931, cuja decisão transitou em julgado em 01/10/2019, em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, firmando a seguinte tese em sede de repercussão geral (Tema nº 246), in verbis: “246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” Desse modo, incabível a responsabilidade automática dos entes da Administração Pública em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas por parte das empresas interpostas contratadas, sendo necessária a prova da culpa do ente da Administração Pública quanto à falta de fiscalização e da ciência das irregularidades contratuais ou legais da prestadora de serviços. Nos termos dos artigos 58, inciso III e 67 da Lei nº 8.666/1993, é dever do ente que integra a Administração Pública e que celebra contrato com terceiro para a execução de serviço ou obra, promover a fiscalização administrativa do contrato. Incumbe-lhe, outrossim, acompanhar o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, advindas da relação contratual firmada (art. 71 c/c art. 58, inciso III e art. 67 da Lei 8.666/1993). A fiscalização do contrato não é mera retórica, pois o descumprimento pela parte dos termos do acordo autoriza o ente público a rejeitar o serviço prestado, aplicar sanções pela inexecução total ou parcial do ajuste (art. 58, IV), ou até mesmos rescindir o contrato (art. 76, art. 58, IV, art. 77, da Lei 8.666/1993, respectivamente). De modo que, na gestão da coisa pública, cabe ao ente da Administração Pública que contrata serviço zelar pelo interesse público primário e secundário, bem como pela prestação adequada dos serviços contratados. Nesse contexto, a partir da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 818, §1º da CLT c/c art. 373 do CPC), mais especificamente do Princípio da aptidão para a prova, é o Poder Público aquele que detém melhores condições para produzir as provas de que a Administração Pública fiscalizou e puniu, quando observadas, as irregularidades contratuais ou legais da prestadora de serviços. No mesmo sentido aqui exposto, a jurisprudência deste E. TRT da 1ª Região, consolidada na Súmula nº 41, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93). Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços." No caso em análise, caberia à segunda parte reclamada comprovar o exercício de fiscalização da execução do contrato firmado com a primeira parte ré, o que não ocorreu. De se notar que não foram juntados documentos que comprovassem que durante a execução do objeto do contrato a PETROBRÁS tivesse fiscalizado efetivamente a prestadora de serviços. Também não foi comprovado que a PETROBRÁS, se e quando verificadas as irregularidades na execução do contrato, adotou todas as medidas efetivas para cessar ou corrigir os atos falhos da segunda parte ré. Ora, a omissão da segunda parte reclamada comprova sua culpa in vigilando, autorizando o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, consequentemente. Por essa razão, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária e condeno a segunda parte ré a responder subsidiariamente, por todo o período imprescrito, pelos créditos objeto da condenação, inclusive as indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento autoriza o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. Sendo assim, a segunda parte reclamada terá seu patrimônio atingido em execução independente da desconsideração da personalidade jurídica da primeira parte reclamada, bastando para tanto que a devedora principal não tenha bens suficientes ao pagamento das verbas ora deferidas, conforme súmula nº 12 deste E. TRT. Pedido procedente. ANOTAÇÕES NA CTPS E ENTREGA DE GUIAS Após o trânsito em julgado, as partes reclamante e primeira parte reclamada serão intimadas a comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho, a fim de formalizarem a anotação da data de saída na CTPS da parte autora com data de 15/06/2024, já observada a projeção do aviso prévio, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante, caso a primeira parte ré dê causa injustificada ao inadimplemento (art. 536, § 1º, CPC). Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. A multa acima não se aplica ao devedor subsidiário, uma vez que obrigações de caráter personalíssimo, como a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ficam a cargo da real empregadora (salvo na hipótese do art. 39, § 2º, da CLT - assinatura pela Secretaria da Vara) Com relação à entrega de guias para saque de FGTS e percepção de seguro-desemprego, considerando o decurso do tempo desde a data de saída, após o trânsito em julgado, expeça a Secretaria dessa Vara do Trabalho alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST). JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. a2d638c), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. Vale salientar que a parte reclamada apresenta impugnação genérica e sem lastro probatório ao requerimento de gratuidade de justiça feito pela parte reclamante. Logo, rejeito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte autora foi vencedora no item referente à responsabilidade subsidiária, logo, indevidos honorários ao patrono da segunda parte reclamada. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (media) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pelas partes reclamadas em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da primeira parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, a limitação da condenação ao valor do pedido. Afasto a prescrição bienal ou quinquenal. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA, primeira parte reclamada, e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, segunda parte reclamada, sendo esta última subsidiariamente, a pagarem a JOSE HENRIQUE DE SOUZA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) horas extras com adicional de 50% e reflexos; b) indenização do intervalo intrajornada; c) diferenças de adicional noturno e reflexos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 09 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 09 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado, as partes reclamante e primeira parte reclamada serão intimadas a comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho, a fim de formalizarem a anotação da data de saída na CTPS da parte autora com data de 15/06/2024, já observada a projeção do aviso prévio, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante, caso a primeira parte ré dê causa injustificada ao inadimplemento (art. 536, § 1º, CPC) Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. No mesmo prazo, expeça a Secretaria dessa Vara do Trabalho alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 800,00, pelas partes reclamadas, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 40.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA

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Jose Henrique De Souza x C M Couto Sistemas Contra Incendio Ltda e outros

ID: 256505699

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100770-02.2024.5.01.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEANDRO FEITOSA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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ALBERTO BENOLIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA

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LAIS ARAUJO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE SOUZA GOMES MILIONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEO RICHARD DARMONT

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ELISABETE MOREIRA DA SILVA

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LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a355886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JOSE HENRIQUE DE SOUZA, parte reclamante, qualificada na inicial, aju… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a355886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JOSE HENRIQUE DE SOUZA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 10/07/2024, reclamação trabalhista em face de C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA, primeira parte reclamada, e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 0512f1d, alterada pela emenda substitutiva juntada no ID. 3109392, pleiteando verbas rescisórias, pagamento de horas extras, diferenças de adicional noturno, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 81.266,99 A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 023b450, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial, arguindo a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação à emenda à inicial no ID. ef659c6, com documentos, requerendo a improcedência dos pedidos Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para juntada de memoriais Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Juntada de razões finais pela primeira parte ré no ID. cc54918, pela segunda parte ré no ID. 17c9d23, réplica pela parte autora no ID. 53c8a4 e manifestações no ID. 31daa5e É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 29/09/2023, após a vigência da lei nº 13.467/2017. Logo, todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhista aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, , os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento Indefiro. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 29/09/2023 e a dispensa ocorreu em 16/05/2024. A presente ação foi proposta em 10/07/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Quanto à prescrição quinquenal, tampouco há pretensões condenatórias prescritas, uma vez que todas as pretensões condenatórias relativas ao período contratual da parte autora estão compreendidas no prazo de 05 anos anteriores à interrupção da prescrição. DESCONSIDERAÇÃO DA TESTEMUNHA FABIO DOS SANTOS CARVALHO A testemunha Fábio dos Santos Carvalho afirmou que trabalhou com a parte autora apenas uma vez e que o ponto sempre foi registrado por meio de biometria, em desacordo com a documentação juntada aos autos e com o depoimento prestado pela parte autora. Ademais, a testemunha apresentou um depoimento confuso e não soube informar com exatidão seu horário de entrada. Dessa forma, com base no princípio da imediatidade na colheita da prova oral e considerando as contradições e imprecisões apontadas, que suscitaram dúvidas desta magistrada quanto ao grau de confiabilidade de suas declarações, entendo que o depoimento da referida testemunha revelou-se inservível para a elucidação dos fatos controvertidos. VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora alega que foi dispensada sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias. O comprovante de transferência juntado no ID. 48db8d5 comprova a quitação do valor discriminado em TRCT – R$ 11.842,47 - e o comprovante de ID. e3efe05 a quitação do FGTS rescisório. Em réplica, a parte autora impugna o TRCT apenas em razão de não computar diferenças de horas extras e do adicional noturno que entende como devidos, verbas que não se confundem com as verbas rescisórias reconhecidamente devidas ao trabalhador. Sendo assim, comprovado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, julgo o pedido improcedente. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS 467 e 477, §8º DA CLT As verbas rescisórias em razão do pagamento dos reflexos de horas extras e diferenças de adicional noturno não ensejam o pagamento da multa. Nesse sentido, a súmula nº 54 do E. TRT 1ª Região: “SÚMULA Nº 54 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.” Diante disso, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8º, CLT. Quanto à multa prevista no art. 467 da CLT, não havendo verbas rescisórias incontroversas não quitadas, igualmente improcede o pedido. HORAS EXTRAS A parte reclamante alega que laborava em escala 24x72, das 6h30 às 7h do dia seguinte, com intervalo intrajornada de 30 minutos para almoço e 30 minutos para jantar. Sustenta que, embora realizasse pausas para as refeições, não se desconectava de suas funções, permanecendo com o rádio comunicador ligado para atendimento em casos de emergência. Afirma que nos últimos 06 anos fazia, em média, 03 dobras no mês. Requer o pagamento das horas excedentes à 36ª hora semanal, bem como seus respectivos reflexos. Em defesa, a primeira parte reclamada admite a jornada em escala 24x72, porém das 7h às 7h, com 2 horas de intervalo intrajornada, e nega a realização de "dobras". Afirma que, nas ocasiões em que houve necessidade de labor extraordinário, a parte reclamante foi devidamente remunerada pelas horas adicionais ou beneficiada com folgas compensatórias. Alega, ainda, que nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024, apenas são consideradas horas extras aquelas que ultrapassam o total de 172 horas mensais, e, conforme o ACT 2024/2025, aquelas que excedem 156 horas mensais. A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto manual e assinados pela parte autora, com horários de entrada e saída variáveis e intervalo intrajornada pré-assinalado (ID. 26393de e seguintes). Em depoimento, a preposta da primeira parte reclamada confessou que a parte reclamante precisava permanecer com o rádio comunicador ligado durante o período de almoço e que, eventualmente, era necessário fracionar esse intervalo. Ressaltou, ainda, que tais fracionamentos não eram registrados nos controles de ponto. Diante das afirmações da preposta, depreende-se que os intervalos não eram registrados corretamente, o que confirma a tese de que os registros anotados não retratavam a realidade. A única testemunha ouvida em juízo foi desconsiderada em razão do seu depoimento vacilante. Sendo, presume-se como verdadeira a jornada indicada na inicial. No que concerne ao limite da jornada, a parte autora, na qualidade de bombeiro civil, está sujeita à jornada legal de 12x36 horas, limitada a 36 horas semanais, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.901/2009, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.842 (Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 14/09/2016). Tendo o STF assegurado um patamar mínimo de proteção à saúde e à segurança do trabalhador, a jornada prevista na referida lei assumiu caráter cogente, não podendo, portanto, ser modificada para uma condição mais gravosa, ainda que mediante negociação coletiva (art. 468 da CLT c/c art. 7º, caput e inciso XXII da CF/88). No caso concreto, o Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, celebrado entre o sindicato profissional e a parte reclamada, com vigência a partir de 01/03/2024, prevê, em sua cláusula terceira e parágrafos, a possibilidade de adoção da escala 24x72. A adoção da jornada 24x72, no entanto, extrapola em muito o limite de 12 horas, violando, assim, norma jurídica de caráter protetivo à vida e à saúde do trabalhador, ao submetê-lo a maior exposição a riscos, bem como a desgastes físicos e mentais excessivos. Ademais, o referido acordo coletivo estabelece a aplicação retroativa da escala diferenciada de trabalho para o período de 01/03/2023 a 28/02/2024, ou seja, para período anterior à sua vigência formal. O acordo coletivo, portanto, tenta conferir validade retroativa ao elastecimento da jornada de trabalho, numa tentativa de legalizar situação pretérita já consolidada. Tal prática, entretanto, não é admitida pelo ordenamento jurídico, uma vez que os fatos ocorreram em período no qual não havia norma coletiva vigente que amparasse o referido elastecimento, não sendo possível modificar as consequências jurídicas de fatos já consumados. Considerando que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 29/03/2023 — ou seja, durante período em que não havia acordo coletivo vigente autorizando a jornada diferenciada —, não prevalece, igualmente, a previsão do ACT quanto à escala 24x72. Dessa forma, com amparo no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), e tendo sido extrapolados os limites de jornada considerados constitucionais pelo STF, reconhece-se o direito da parte autora ao recebimento das horas que excederem à 36ª hora semanal como extraordinárias, com os respectivos reflexos. Pelo exposto, condeno a primeira parte reclamada a pagar à parte reclamante, durante todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas acima da 36ª hora semanal, com base na jornada indicada na inicial. No cálculo das horas extras deverão ser observados: o adicional de 50%; o divisor 180; a evolução salarial (art. 457, CLT); as parcelas de natureza salarial (S. 264/TST), e adicional de periculosidade (S. 132, item I/TST), os dias efetivamente trabalhados com reflexos em repouso semanal remunerado (art. 7º da Lei 605/4 e S. 172 do C. TST), aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS e multa de 40%. Observe-se a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados, ante o Tema Repetitivo 9 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA A não concessão do intervalo intrajornada importa no pagamento de forma indenizada tão somente dos minutos suprimidos, consoante atual redação do art. 71, §4º da CLT. Sendo assim, pela supressão de 30 minutos do intervalo intrajornada no almoço e mais 30 minutos no jantar, condeno a primeira parte reclamada ao pagamento de 60 (sessenta) minutos com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da atual redação do art. 71, §4º da CLT. Não há reflexos. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO A parte reclamante alega que a parte ré não utilizava o divisor 180 para cálculo do adicional noturno, não integrava o adicional de periculosidade, não observava a incidência sobre as horas prorrogadas e a hora noturna reduzida. Conforme contracheque juntado no ID 9c65107, somente houve pagamento da hora noturna reduzida nos meses de janeiro de 2024. Além disso, o contracheque juntado em ID. 90dc003 indica que a primeira parte reclamada adotava o divisor 220. Com relação à incidência do adicional noturno sobre as horas prorrogadas, a cláusula décima da CCT dispõe que o adicional apenas incide sobre as horas trabalhadas das 22h às 5h (ID. 79a0b77). Ressalte-se que mesmo na jornada 12x36, a prorrogação da jornada noturna não gera o pagamento do adicional para as horas laboradas após às 5h, conforme art. 59-A, p. único da CLT. Sendo assim, diante da adoção do divisor 220 e da não observação da hora reduzida, julgo o pedido procedente em parte, para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas das laboradas entre 22h e 05h, observando-se o divisor 180 e a redução da hora noturna, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização de 40%. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte autora requer a condenação subsidiária da segunda parte reclamada, em virtude de ter sido tomadora dos serviços da primeira. Incontroverso que a parte autora prestou serviços no complexo da segunda parte ré, conforme SISPAT juntado pela própria segunda parte reclamada no ID. 1b3aee0 A responsabilidade da segunda parte ré deve ser analisada sob a ótica da tese jurisprudencial fixada pelo Excelso STF ao julgar a ADC nº 16 e o RE 760.931, cuja decisão transitou em julgado em 01/10/2019, em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, firmando a seguinte tese em sede de repercussão geral (Tema nº 246), in verbis: “246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” Desse modo, incabível a responsabilidade automática dos entes da Administração Pública em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas por parte das empresas interpostas contratadas, sendo necessária a prova da culpa do ente da Administração Pública quanto à falta de fiscalização e da ciência das irregularidades contratuais ou legais da prestadora de serviços. Nos termos dos artigos 58, inciso III e 67 da Lei nº 8.666/1993, é dever do ente que integra a Administração Pública e que celebra contrato com terceiro para a execução de serviço ou obra, promover a fiscalização administrativa do contrato. Incumbe-lhe, outrossim, acompanhar o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, advindas da relação contratual firmada (art. 71 c/c art. 58, inciso III e art. 67 da Lei 8.666/1993). A fiscalização do contrato não é mera retórica, pois o descumprimento pela parte dos termos do acordo autoriza o ente público a rejeitar o serviço prestado, aplicar sanções pela inexecução total ou parcial do ajuste (art. 58, IV), ou até mesmos rescindir o contrato (art. 76, art. 58, IV, art. 77, da Lei 8.666/1993, respectivamente). De modo que, na gestão da coisa pública, cabe ao ente da Administração Pública que contrata serviço zelar pelo interesse público primário e secundário, bem como pela prestação adequada dos serviços contratados. Nesse contexto, a partir da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 818, §1º da CLT c/c art. 373 do CPC), mais especificamente do Princípio da aptidão para a prova, é o Poder Público aquele que detém melhores condições para produzir as provas de que a Administração Pública fiscalizou e puniu, quando observadas, as irregularidades contratuais ou legais da prestadora de serviços. No mesmo sentido aqui exposto, a jurisprudência deste E. TRT da 1ª Região, consolidada na Súmula nº 41, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93). Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços." No caso em análise, caberia à segunda parte reclamada comprovar o exercício de fiscalização da execução do contrato firmado com a primeira parte ré, o que não ocorreu. De se notar que não foram juntados documentos que comprovassem que durante a execução do objeto do contrato a PETROBRÁS tivesse fiscalizado efetivamente a prestadora de serviços. Também não foi comprovado que a PETROBRÁS, se e quando verificadas as irregularidades na execução do contrato, adotou todas as medidas efetivas para cessar ou corrigir os atos falhos da segunda parte ré. Ora, a omissão da segunda parte reclamada comprova sua culpa in vigilando, autorizando o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, consequentemente. Por essa razão, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária e condeno a segunda parte ré a responder subsidiariamente, por todo o período imprescrito, pelos créditos objeto da condenação, inclusive as indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento autoriza o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. Sendo assim, a segunda parte reclamada terá seu patrimônio atingido em execução independente da desconsideração da personalidade jurídica da primeira parte reclamada, bastando para tanto que a devedora principal não tenha bens suficientes ao pagamento das verbas ora deferidas, conforme súmula nº 12 deste E. TRT. Pedido procedente. ANOTAÇÕES NA CTPS E ENTREGA DE GUIAS Após o trânsito em julgado, as partes reclamante e primeira parte reclamada serão intimadas a comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho, a fim de formalizarem a anotação da data de saída na CTPS da parte autora com data de 15/06/2024, já observada a projeção do aviso prévio, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante, caso a primeira parte ré dê causa injustificada ao inadimplemento (art. 536, § 1º, CPC). Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. A multa acima não se aplica ao devedor subsidiário, uma vez que obrigações de caráter personalíssimo, como a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ficam a cargo da real empregadora (salvo na hipótese do art. 39, § 2º, da CLT - assinatura pela Secretaria da Vara) Com relação à entrega de guias para saque de FGTS e percepção de seguro-desemprego, considerando o decurso do tempo desde a data de saída, após o trânsito em julgado, expeça a Secretaria dessa Vara do Trabalho alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST). JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. a2d638c), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. Vale salientar que a parte reclamada apresenta impugnação genérica e sem lastro probatório ao requerimento de gratuidade de justiça feito pela parte reclamante. Logo, rejeito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte autora foi vencedora no item referente à responsabilidade subsidiária, logo, indevidos honorários ao patrono da segunda parte reclamada. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (media) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pelas partes reclamadas em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da primeira parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, a limitação da condenação ao valor do pedido. Afasto a prescrição bienal ou quinquenal. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA, primeira parte reclamada, e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, segunda parte reclamada, sendo esta última subsidiariamente, a pagarem a JOSE HENRIQUE DE SOUZA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) horas extras com adicional de 50% e reflexos; b) indenização do intervalo intrajornada; c) diferenças de adicional noturno e reflexos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 09 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 09 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado, as partes reclamante e primeira parte reclamada serão intimadas a comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho, a fim de formalizarem a anotação da data de saída na CTPS da parte autora com data de 15/06/2024, já observada a projeção do aviso prévio, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante, caso a primeira parte ré dê causa injustificada ao inadimplemento (art. 536, § 1º, CPC) Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. No mesmo prazo, expeça a Secretaria dessa Vara do Trabalho alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 800,00, pelas partes reclamadas, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 40.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Adriano Benicio Gomes e outros x Drogarias Pacheco S/A

ID: 333043277

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100232-24.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BENICIO GOMES ALTAIR EDUARDO DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

DROGARIAS PACHECO S/A

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae89435 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ADRIANO BENICIO GOMES, parte reclamante, qualificada na inicial, por … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae89435 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ADRIANO BENICIO GOMES, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 08/03/2024, reclamação trabalhista em face de DROGARIAS PACHECO S/A, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 3ac801e, pleiteando gratuidade de justiça, adicional de periculosidade, adicional de sobreaviso, pagamento do intervalo intrajornada suprimido, indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 74.074,00. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. 771ab5f, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial, os valores dos pedidos, arguindo a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. A parte autora juntou réplica no ID. 7a4f6b4. Realizada a prova pericial (ID. aadc4ee). Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Eventual condenação ao pagamento de verbas pleiteadas será apurada em sua totalidade, com aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 07/06/2022, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dospedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. No caso, a expressão monetária dos pedidos formulados está de acordo com o valor indicado pela parte reclamante. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento. Indefiro. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte autora alega que foi contratada como supervisor de manutenção sendo responsável pela manutenção de refrigeração e elétrica durante todo o contrato de trabalho. Aduz que na sua função trabalhava exposta à energia elétrica e testava cabine primária de alta tensão. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora não trabalhou em contato permanente com inflamáveis, explosivos ou com eletricidade, em condições de risco acentuado; que não exercia a função de eletricista e não testava cabine primária de alta tensão. Aduz que se a parte autora teve contato com os agentes descritos na inicial se deu de maneira eventual e com uso de EPIs Realizada a diligência pericial na presença da parte autora, do líder de manutenção, supervisor de manutenção, técnica de segurança e assistente técnico da parte ré (ID. aadc4ee). Após entrevista da parte autora, do líder de manutenção, do supervisor de manutenção, da análise do local de trabalho, da documentação juntada aos autos, das normas aplicáveis e resposta aos quesitos apresentados pelas partes o perito apresentou a seguinte conclusão: “11. CONCLUSÃO Em seus pedidos, o Reclamante alega que sua função e local de trabalho o colocava em exposição constante à energia elétrica, testando cabine primária de alta tensão e esta exposição é caracterizada como perigoso tanto na forma de alta quanto de baixa voltagem, o que com o advento da Lei 7.369 de 20 de setembro de 1985, regulamentada pelo Decreto 93.412 de14 de outubro de 1986, onde disciplina que a exposição aos riscos de contato com a energia elétrica, tanto em alta quanto em baixa voltagem, pode caracterizar a periculosidade, ensejando ao Trabalhador o direito à percepção do adicional de 30% (trinta por cento) de seu salário básico. O Reclamante realizava atividades e operações em sistemas elétricos de alta tensão, ou seja, tensão superior a 1000 volts em corrente alternada ou 1500 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra. Conforme constatado nas entrevistas realizadas com o Paradigma e o Líder de Manutenção, o Reclamante entrava de forma habitual e intermitente nas subestações de energia, que operam em alta tensão de 13,8 kVA e realizava manobras de energização e desenergização, além da ronda diária para verificação de anomalias no interior das subestações, entrando em zonas de risco e zonas controladas definidas na NR 10. Estas atividades são consideradas perigosas com base no Anexo 4 da NR 16, item 1 alíneas a e b,conforme trecho grifado abaixo: 1. Têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores: a) que executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão; b) que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10; c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; d) das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência - SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I deste anexo Além disso, o Anexo 4 - Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas estabelece no item 3 que o trabalho intermitente é equiparado à exposição permanente para fins de pagamento integral do adicional de periculosidade nos meses em que houver exposição, excluída a exposição eventual, assim considerado o caso fortuito ou que não faça parte da rotina. Diante do exposto neste Laudo Técnico Pericial, este Perito conclui que as atividades do Reclamante ao exercer a função de Supervisor de Manutenção possuem enquadramento como perigosas para efeito de recebimento do adicional de periculosidade, conforme estabelece o Anexo 4 da Norma Regulamentadora 16”. A parte reclamada em impugnações alegou que o perito equivocou-se acerca da tensão em que operavam as subestações. Afirmou que Tensão (medida em Volts segundo o Sistema Internacional de Medidas) e Potência (medida em kVA, ou seja, quilovolt ampere, e que também pode ser encontrada em Watts), são grandezas diferentes. Aduz que o item 1 alínea “b” da NR-16, implica em fazer uso da tabela de tensão contida no anexo da NR-10, em kV. Em resposta às impugnações, o perito retificou a tensão de entrada para 13,8KV ao invés de 13,8 kVA. Afirmou que as correções da unidade de medida não alteram o conteúdo e conclusão do laudo pericial. Respondeu aos quesitos complementares e esclareceu que a parte reclamante ingressava de forma habitual e intermitente em zona de risco e zona controlada realizando manobras em subestações de energia elétrica, conforme trecho destacado da página 17 do Laudo Técnico Pericial: “(...) o Reclamante realizava atividades ou operações em sistemas elétricos de alta tensão, ou seja, tensão superior a 1000 volts em corrente alternada ou 1500 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra. Conforme constatado nas entrevistas realizadas com o Paradigma e o Líder de Manutenção, o Reclamante entrava de forma habitual e intermitente nas subestações de energia, que operam em alta tensão de 13,8 kV e realizava manobras de energização e desenergização, além da ronda diária para verificação de anomalias.” Diante da constatação de que a parte autora realizava atividades em locais com tensão superior a 1000 volts em corrente alternada ou 1500 volts em corrente contínua, e não tendo qualquer comprovação do fornecimento de todos os EPI’s adequados, concluo que existem evidências de atividade perigosa pelo trabalho em sistemas elétricos de alta tensão. Por todo exposto, acolho o laudo pericial e condeno a parte ré ao pagamento do adicional de periculosidade na base de 30% incidente sobre o salário básico da parte autora, com reflexos nas horas extras, 13º salário, nas férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, nos depósitos do FGTS e na multa fundiária de 40%. Improcede o reflexo em RSR uma vez que já abrangido pelo parcela. ADICIONAL DE SOBREAVISO A parte reclamante alega que trabalhava na jornada das 7h às 16h48, com 30 minutos de intervalo intrajornada, mas permanecia de sobreaviso aguardando ordens da parte ré. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora trabalhava na escala 5X1, 7h20 diárias nos períodos matutino e vespertino e 6h40 no período noturno, sempre com 1h de intervalo intrajornada e pelo menos 01 folga mensal coincidente com o domingo, conforme horários registrados nos controles de ponto. Aduz que a parte autora jamais trabalhou em sobreaviso. A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto, com horários de entrada e saída variáveis (ID. 23a0ac9). De início vale salientar que não há pedido de horas extras pela extrapolação da jornada contratual, mas apenas de adicional de sobreaviso e pela supressão do intervalo intrajornada. O regime de sobreaviso se caracteriza pelo tempo que o empregado “permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço” (art. 244, § 2º, da CLT). Embora não esteja efetivamente laborando, no período destinado ao sobreaviso, há evidente restrição da liberdade de locomoção e da disponibilidade do seu tempo, pois o empregado, precisa estar em local acessível para que consiga atender prontamente eventual convocação ao serviço. A escala de sobreaviso deve corresponder ao máximo de 24 (vinte e quatro) horas, horas estas que são pagas à razão de 1/3 do salário normal (art. 244, §2º da CLT). Ademais, o entendimento jurisprudencial dominante informa que o uso de instrumentos telemáticos pode configurar o regime de sobreaviso, desde que o empregado permaneça, no tempo destinado ao seu descanso, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Nesse sentido, a S. 428 do C. TST, in verbis: "SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Em depoimento, a parte autora afirmou que nos dias de folga não era impedido de viajar ou realizar as suas atividades e que nas férias era substituído pelo líder, que respondia pela sua função. A preposta afirmou que a parte autora tinha telefone corporativo e podia receber mensagens fora do horário. A única testemunha ouvida em Juízo, SALATIEL DA SILVA FRAGOSO, afirmou que tanto ela como a parte autora trabalhavam das 7h às 19h, de 3 a 4 vezes na semana, e nos demais dias saíam às 16h48, no horário contratual; que os espelhos de ponto não ficavam coretos e que de 3 a 4 vezes na semana, nas ocasiões em que a parte autora estava em Irajá, assim como a testemunha, tinha 30 minutos de intervalo intrajornada. Relatou que a parte autora era a única supervisora de manutenção e não tinha outro que ficasse após o seu horário; que encerrado o expediente qualquer problema de manutenção a parte reclamante era a primeira pessoa acionada em caso de problemas e que então ela acionava outros funcionários , inclusive a testemunha. A partir da prova oral colhida, conclui-se que o intervalo intrajornada era usufruído de forma parcial pela parte autora. Ainda que não houvesse impedimento para o gozo de folgas e férias, restou evidenciado que a parte autora permanecia em regime de sobreaviso, sendo frequentemente acionada fora do horário contratual para atender chamados de manutenção. A testemunha ouvida confirmou que tais chamados ocorriam com regularidade, o que demonstra a limitação ao pleno descanso da parte autora e caracteriza a configuração do sobreaviso, nos termos do art. 244, §2º, da CLT, aplicável analogicamente, diante da permanência da empregada em estado de disponibilidade, aguardando ordens para o trabalho. Assim, de acordo com a prova oral fixo o sobreaviso de segunda a sexta-feira entre o término e início da jornada. Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido e condeno a parte reclamada a pagar 1/3 das horas de sobreaviso, assim consideradas aquelas compreendidas entre o término da jornada e o início da jornada no dia seguintes, de segunda a sexta feira, durante todo o contrato de trabalho. No cálculo das horas de sobreaviso deverão ser observados: a evolução salarial (art. 457, CLT); as parcelas de natureza salarial (S. 264/TST) inclusive adicional de periculosidade (S. 132, item I/TST), os dias efetivamente trabalhados com reflexos em repouso semanal remunerado (art. 7º da Lei 605/4 e S. 172 do C. TST), aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS e multa de 40%. INTERVALO INTRAJORNADA A não concessão do intervalo intrajornada importa no pagamento de forma indenizada tão somente dos minutos suprimidos, consoante atual redação do art. 71, §4º da CLT. Sendo assim, ante a jornada fixada no tópico supra, condeno a parte reclamada ao pagamento, de 30 minutos pela supressão parcial do intervalo intrajornada em 03 vezes por semana, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da atual redação do art. 71, §4º da CLT. No cálculo, deverão ser observados: a evolução salarial (art. 457, CLT); as parcelas de natureza salarial (S. 264/TST) inclusive adicional de periculosidade (S. 132, item I/TST), os dias efetivamente trabalhados. Não há reflexos. DANO MORAL ASSÉDIO MORAL A parte autora alega que era submetida à cobrança excessiva e reiterada por metas, em contexto considerado abusivo, prolongado no tempo e marcado por exposições a situações humilhantes e constrangedoras, atribuídas à conduta de seu superior hierárquico. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a mera cobrança de metas não caracteriza o assédio moral e que a parte autora não foi exposta a situações constrangedoras e humilhantes e sempre foi tratada de maneira digna e respeitosa. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). O dever de indenizar surge, via de regra, com a prova do dano, da culpa, bem como do nexo causal entre o dano e a conduta do agente. O assédio moral caracteriza-se pelo comportamento do empregador que reiteradamente expõe o empregado a situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, fora dos limites normais do poder diretivo, causando degradação do ambiente laboral, aviltamento da dignidade da pessoa humana ou adoecimento de natureza ocupacional. A testemunha SALATIEL DA SILVA FRAGOSO comprovou o assédio praticado e afirmou que o superior hierárquico da parte autora, senhor Diego, era rude, difícil de lidar, não tratava as pessoas com educação, gritava, xingava e constrangia os empregados na frente de outras pessoas. Relatou um episódio em que chamou os empregados de incompetentes e outra ocasião em que compartilhou no grupo da manutenção, que o serviço realizado foi um de “serviço porco”, deixando a parte autora bastante frustrada. Declarou que a parte autora chegou a fazer denuncia na Ouvidoria, mas nada foi resolvido. A nossa ordem laboral impõe ao empregador o dever de manutenção da higidez do meio ambiente do trabalho (art. 157, I, CLT), devendo zelar para que todos os trabalhadores desenvolvam suas atividades livres de agentes físicos ou psíquicos, que contribuam para a diminuição das suas capacidades físicas e mentais. Caberia ao empregador adotar práticas de prevenção e contenção de comportamentos desproporcionais ou abusivos de quaisquer de seus empregados, o que não ficou demonstrado nos autos. Portanto, comprovada a conduta negligente da parte reclamada ao não proporcionar à parte autora ambiente de trabalho hígido e livre de riscos, deve aquela responder civilmente pelos atos praticados por seus prepostos (art. 932, III, CC). Pelo exposto, comprovados os requisitos da responsabilidade civil (arts. 187 e 927, CC), e considerando as características do caso concreto, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido (higidez do meio ambiente do trabalho), o grau de culpa (negligência), o caráter pedagógico da medida, e os limites do pedido, julgo procedente o pedido e fixo a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. ea6f790), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto , infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Verificada a sucumbência recíproca devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte ré no objeto da perícia, deve arcar com o pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 3.500,00 (ID. 649deaf), atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ nº 198, SDI-I/TST (art. 790-B, CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos valores dos pedidos, aos documentos juntados com a inicial, a limitação a condenação aos valores dos pedidos. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno DROGARIAS PACHECO S/A, parte reclamada, a pagar a ADRIANO BENICIO GOMES, parte reclamante, no prazo legal, na forma da fundamentação supra e dos cálculos que este dispositivo integram, os seguintes títulos: a) adicional de periculosidade na base de 30% incidente sobre o salário básico da parte autora, com reflexos nas horas extras, 13º salário, nas férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, nos depósitos do FGTS e na multa fundiária de 40%; b) 1/3 das horas de sobreaviso, com reflexos em repouso semanal remunerado (art. 7º da Lei 605/4 e S. 172 do C. TST), aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS e multa de 40%; c) indenização do intervalo intrajornada suprimido; d) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 09 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Honorários periciais, pela parte reclamada, no valor de R$3.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ nº 198, SDI-I/TST (art. 790-B, CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Sentença líquida. Juros, correção monetária e deduções na forma da fundamentação. Seguem, abaixo, os valores apurados em Juízo através do sistema PJE Calc: Crédito líquido do autor: R$ 126.143,21 FGTS a depositar: R$ 8.996,63 Contribuição social: R$ 33.661,42 Honorários Sucumbenciais (adv-autor): R$ 13.269,66 Honorários Periciais: R$ 3.500,00 Custas de conhecimento: R$ 3.794,28 Custas de liquidação: R$ 638,46 Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Após o trânsito em julgado e intimada a parte autora para a promoção dos atos executórios, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar(em) o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Custas de R$ 3.794,28, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$ 189.713,77, na forma do artigo 789, I da CLT. Custas de Liquidação, no valor de R$ 638,46, na forma do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A

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Adriano Benicio Gomes e outros x Drogarias Pacheco S/A

ID: 333043319

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100232-24.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BENICIO GOMES ALTAIR EDUARDO DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

DROGARIAS PACHECO S/A

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae89435 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ADRIANO BENICIO GOMES, parte reclamante, qualificada na inicial, por … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae89435 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ADRIANO BENICIO GOMES, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 08/03/2024, reclamação trabalhista em face de DROGARIAS PACHECO S/A, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 3ac801e, pleiteando gratuidade de justiça, adicional de periculosidade, adicional de sobreaviso, pagamento do intervalo intrajornada suprimido, indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 74.074,00. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. 771ab5f, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial, os valores dos pedidos, arguindo a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. A parte autora juntou réplica no ID. 7a4f6b4. Realizada a prova pericial (ID. aadc4ee). Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Eventual condenação ao pagamento de verbas pleiteadas será apurada em sua totalidade, com aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 07/06/2022, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dospedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. No caso, a expressão monetária dos pedidos formulados está de acordo com o valor indicado pela parte reclamante. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento. Indefiro. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte autora alega que foi contratada como supervisor de manutenção sendo responsável pela manutenção de refrigeração e elétrica durante todo o contrato de trabalho. Aduz que na sua função trabalhava exposta à energia elétrica e testava cabine primária de alta tensão. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora não trabalhou em contato permanente com inflamáveis, explosivos ou com eletricidade, em condições de risco acentuado; que não exercia a função de eletricista e não testava cabine primária de alta tensão. Aduz que se a parte autora teve contato com os agentes descritos na inicial se deu de maneira eventual e com uso de EPIs Realizada a diligência pericial na presença da parte autora, do líder de manutenção, supervisor de manutenção, técnica de segurança e assistente técnico da parte ré (ID. aadc4ee). Após entrevista da parte autora, do líder de manutenção, do supervisor de manutenção, da análise do local de trabalho, da documentação juntada aos autos, das normas aplicáveis e resposta aos quesitos apresentados pelas partes o perito apresentou a seguinte conclusão: “11. CONCLUSÃO Em seus pedidos, o Reclamante alega que sua função e local de trabalho o colocava em exposição constante à energia elétrica, testando cabine primária de alta tensão e esta exposição é caracterizada como perigoso tanto na forma de alta quanto de baixa voltagem, o que com o advento da Lei 7.369 de 20 de setembro de 1985, regulamentada pelo Decreto 93.412 de14 de outubro de 1986, onde disciplina que a exposição aos riscos de contato com a energia elétrica, tanto em alta quanto em baixa voltagem, pode caracterizar a periculosidade, ensejando ao Trabalhador o direito à percepção do adicional de 30% (trinta por cento) de seu salário básico. O Reclamante realizava atividades e operações em sistemas elétricos de alta tensão, ou seja, tensão superior a 1000 volts em corrente alternada ou 1500 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra. Conforme constatado nas entrevistas realizadas com o Paradigma e o Líder de Manutenção, o Reclamante entrava de forma habitual e intermitente nas subestações de energia, que operam em alta tensão de 13,8 kVA e realizava manobras de energização e desenergização, além da ronda diária para verificação de anomalias no interior das subestações, entrando em zonas de risco e zonas controladas definidas na NR 10. Estas atividades são consideradas perigosas com base no Anexo 4 da NR 16, item 1 alíneas a e b,conforme trecho grifado abaixo: 1. Têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores: a) que executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão; b) que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10; c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; d) das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência - SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I deste anexo Além disso, o Anexo 4 - Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas estabelece no item 3 que o trabalho intermitente é equiparado à exposição permanente para fins de pagamento integral do adicional de periculosidade nos meses em que houver exposição, excluída a exposição eventual, assim considerado o caso fortuito ou que não faça parte da rotina. Diante do exposto neste Laudo Técnico Pericial, este Perito conclui que as atividades do Reclamante ao exercer a função de Supervisor de Manutenção possuem enquadramento como perigosas para efeito de recebimento do adicional de periculosidade, conforme estabelece o Anexo 4 da Norma Regulamentadora 16”. A parte reclamada em impugnações alegou que o perito equivocou-se acerca da tensão em que operavam as subestações. Afirmou que Tensão (medida em Volts segundo o Sistema Internacional de Medidas) e Potência (medida em kVA, ou seja, quilovolt ampere, e que também pode ser encontrada em Watts), são grandezas diferentes. Aduz que o item 1 alínea “b” da NR-16, implica em fazer uso da tabela de tensão contida no anexo da NR-10, em kV. Em resposta às impugnações, o perito retificou a tensão de entrada para 13,8KV ao invés de 13,8 kVA. Afirmou que as correções da unidade de medida não alteram o conteúdo e conclusão do laudo pericial. Respondeu aos quesitos complementares e esclareceu que a parte reclamante ingressava de forma habitual e intermitente em zona de risco e zona controlada realizando manobras em subestações de energia elétrica, conforme trecho destacado da página 17 do Laudo Técnico Pericial: “(...) o Reclamante realizava atividades ou operações em sistemas elétricos de alta tensão, ou seja, tensão superior a 1000 volts em corrente alternada ou 1500 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra. Conforme constatado nas entrevistas realizadas com o Paradigma e o Líder de Manutenção, o Reclamante entrava de forma habitual e intermitente nas subestações de energia, que operam em alta tensão de 13,8 kV e realizava manobras de energização e desenergização, além da ronda diária para verificação de anomalias.” Diante da constatação de que a parte autora realizava atividades em locais com tensão superior a 1000 volts em corrente alternada ou 1500 volts em corrente contínua, e não tendo qualquer comprovação do fornecimento de todos os EPI’s adequados, concluo que existem evidências de atividade perigosa pelo trabalho em sistemas elétricos de alta tensão. Por todo exposto, acolho o laudo pericial e condeno a parte ré ao pagamento do adicional de periculosidade na base de 30% incidente sobre o salário básico da parte autora, com reflexos nas horas extras, 13º salário, nas férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, nos depósitos do FGTS e na multa fundiária de 40%. Improcede o reflexo em RSR uma vez que já abrangido pelo parcela. ADICIONAL DE SOBREAVISO A parte reclamante alega que trabalhava na jornada das 7h às 16h48, com 30 minutos de intervalo intrajornada, mas permanecia de sobreaviso aguardando ordens da parte ré. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora trabalhava na escala 5X1, 7h20 diárias nos períodos matutino e vespertino e 6h40 no período noturno, sempre com 1h de intervalo intrajornada e pelo menos 01 folga mensal coincidente com o domingo, conforme horários registrados nos controles de ponto. Aduz que a parte autora jamais trabalhou em sobreaviso. A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto, com horários de entrada e saída variáveis (ID. 23a0ac9). De início vale salientar que não há pedido de horas extras pela extrapolação da jornada contratual, mas apenas de adicional de sobreaviso e pela supressão do intervalo intrajornada. O regime de sobreaviso se caracteriza pelo tempo que o empregado “permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço” (art. 244, § 2º, da CLT). Embora não esteja efetivamente laborando, no período destinado ao sobreaviso, há evidente restrição da liberdade de locomoção e da disponibilidade do seu tempo, pois o empregado, precisa estar em local acessível para que consiga atender prontamente eventual convocação ao serviço. A escala de sobreaviso deve corresponder ao máximo de 24 (vinte e quatro) horas, horas estas que são pagas à razão de 1/3 do salário normal (art. 244, §2º da CLT). Ademais, o entendimento jurisprudencial dominante informa que o uso de instrumentos telemáticos pode configurar o regime de sobreaviso, desde que o empregado permaneça, no tempo destinado ao seu descanso, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Nesse sentido, a S. 428 do C. TST, in verbis: "SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Em depoimento, a parte autora afirmou que nos dias de folga não era impedido de viajar ou realizar as suas atividades e que nas férias era substituído pelo líder, que respondia pela sua função. A preposta afirmou que a parte autora tinha telefone corporativo e podia receber mensagens fora do horário. A única testemunha ouvida em Juízo, SALATIEL DA SILVA FRAGOSO, afirmou que tanto ela como a parte autora trabalhavam das 7h às 19h, de 3 a 4 vezes na semana, e nos demais dias saíam às 16h48, no horário contratual; que os espelhos de ponto não ficavam coretos e que de 3 a 4 vezes na semana, nas ocasiões em que a parte autora estava em Irajá, assim como a testemunha, tinha 30 minutos de intervalo intrajornada. Relatou que a parte autora era a única supervisora de manutenção e não tinha outro que ficasse após o seu horário; que encerrado o expediente qualquer problema de manutenção a parte reclamante era a primeira pessoa acionada em caso de problemas e que então ela acionava outros funcionários , inclusive a testemunha. A partir da prova oral colhida, conclui-se que o intervalo intrajornada era usufruído de forma parcial pela parte autora. Ainda que não houvesse impedimento para o gozo de folgas e férias, restou evidenciado que a parte autora permanecia em regime de sobreaviso, sendo frequentemente acionada fora do horário contratual para atender chamados de manutenção. A testemunha ouvida confirmou que tais chamados ocorriam com regularidade, o que demonstra a limitação ao pleno descanso da parte autora e caracteriza a configuração do sobreaviso, nos termos do art. 244, §2º, da CLT, aplicável analogicamente, diante da permanência da empregada em estado de disponibilidade, aguardando ordens para o trabalho. Assim, de acordo com a prova oral fixo o sobreaviso de segunda a sexta-feira entre o término e início da jornada. Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido e condeno a parte reclamada a pagar 1/3 das horas de sobreaviso, assim consideradas aquelas compreendidas entre o término da jornada e o início da jornada no dia seguintes, de segunda a sexta feira, durante todo o contrato de trabalho. No cálculo das horas de sobreaviso deverão ser observados: a evolução salarial (art. 457, CLT); as parcelas de natureza salarial (S. 264/TST) inclusive adicional de periculosidade (S. 132, item I/TST), os dias efetivamente trabalhados com reflexos em repouso semanal remunerado (art. 7º da Lei 605/4 e S. 172 do C. TST), aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS e multa de 40%. INTERVALO INTRAJORNADA A não concessão do intervalo intrajornada importa no pagamento de forma indenizada tão somente dos minutos suprimidos, consoante atual redação do art. 71, §4º da CLT. Sendo assim, ante a jornada fixada no tópico supra, condeno a parte reclamada ao pagamento, de 30 minutos pela supressão parcial do intervalo intrajornada em 03 vezes por semana, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da atual redação do art. 71, §4º da CLT. No cálculo, deverão ser observados: a evolução salarial (art. 457, CLT); as parcelas de natureza salarial (S. 264/TST) inclusive adicional de periculosidade (S. 132, item I/TST), os dias efetivamente trabalhados. Não há reflexos. DANO MORAL ASSÉDIO MORAL A parte autora alega que era submetida à cobrança excessiva e reiterada por metas, em contexto considerado abusivo, prolongado no tempo e marcado por exposições a situações humilhantes e constrangedoras, atribuídas à conduta de seu superior hierárquico. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a mera cobrança de metas não caracteriza o assédio moral e que a parte autora não foi exposta a situações constrangedoras e humilhantes e sempre foi tratada de maneira digna e respeitosa. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). O dever de indenizar surge, via de regra, com a prova do dano, da culpa, bem como do nexo causal entre o dano e a conduta do agente. O assédio moral caracteriza-se pelo comportamento do empregador que reiteradamente expõe o empregado a situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, fora dos limites normais do poder diretivo, causando degradação do ambiente laboral, aviltamento da dignidade da pessoa humana ou adoecimento de natureza ocupacional. A testemunha SALATIEL DA SILVA FRAGOSO comprovou o assédio praticado e afirmou que o superior hierárquico da parte autora, senhor Diego, era rude, difícil de lidar, não tratava as pessoas com educação, gritava, xingava e constrangia os empregados na frente de outras pessoas. Relatou um episódio em que chamou os empregados de incompetentes e outra ocasião em que compartilhou no grupo da manutenção, que o serviço realizado foi um de “serviço porco”, deixando a parte autora bastante frustrada. Declarou que a parte autora chegou a fazer denuncia na Ouvidoria, mas nada foi resolvido. A nossa ordem laboral impõe ao empregador o dever de manutenção da higidez do meio ambiente do trabalho (art. 157, I, CLT), devendo zelar para que todos os trabalhadores desenvolvam suas atividades livres de agentes físicos ou psíquicos, que contribuam para a diminuição das suas capacidades físicas e mentais. Caberia ao empregador adotar práticas de prevenção e contenção de comportamentos desproporcionais ou abusivos de quaisquer de seus empregados, o que não ficou demonstrado nos autos. Portanto, comprovada a conduta negligente da parte reclamada ao não proporcionar à parte autora ambiente de trabalho hígido e livre de riscos, deve aquela responder civilmente pelos atos praticados por seus prepostos (art. 932, III, CC). Pelo exposto, comprovados os requisitos da responsabilidade civil (arts. 187 e 927, CC), e considerando as características do caso concreto, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido (higidez do meio ambiente do trabalho), o grau de culpa (negligência), o caráter pedagógico da medida, e os limites do pedido, julgo procedente o pedido e fixo a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. ea6f790), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto , infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Verificada a sucumbência recíproca devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte ré no objeto da perícia, deve arcar com o pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 3.500,00 (ID. 649deaf), atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ nº 198, SDI-I/TST (art. 790-B, CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos valores dos pedidos, aos documentos juntados com a inicial, a limitação a condenação aos valores dos pedidos. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno DROGARIAS PACHECO S/A, parte reclamada, a pagar a ADRIANO BENICIO GOMES, parte reclamante, no prazo legal, na forma da fundamentação supra e dos cálculos que este dispositivo integram, os seguintes títulos: a) adicional de periculosidade na base de 30% incidente sobre o salário básico da parte autora, com reflexos nas horas extras, 13º salário, nas férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, nos depósitos do FGTS e na multa fundiária de 40%; b) 1/3 das horas de sobreaviso, com reflexos em repouso semanal remunerado (art. 7º da Lei 605/4 e S. 172 do C. TST), aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS e multa de 40%; c) indenização do intervalo intrajornada suprimido; d) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 09 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Honorários periciais, pela parte reclamada, no valor de R$3.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ nº 198, SDI-I/TST (art. 790-B, CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Sentença líquida. Juros, correção monetária e deduções na forma da fundamentação. Seguem, abaixo, os valores apurados em Juízo através do sistema PJE Calc: Crédito líquido do autor: R$ 126.143,21 FGTS a depositar: R$ 8.996,63 Contribuição social: R$ 33.661,42 Honorários Sucumbenciais (adv-autor): R$ 13.269,66 Honorários Periciais: R$ 3.500,00 Custas de conhecimento: R$ 3.794,28 Custas de liquidação: R$ 638,46 Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Após o trânsito em julgado e intimada a parte autora para a promoção dos atos executórios, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar(em) o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Custas de R$ 3.794,28, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$ 189.713,77, na forma do artigo 789, I da CLT. Custas de Liquidação, no valor de R$ 638,46, na forma do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO BENICIO GOMES

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Luiz Henrique Da Silva Simoes x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 336528611

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100982-44.2023.5.01.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA SIMOES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RODNEI MACEDO DE ALMEIDA JUNIOR

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RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO

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HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS

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BIANCA MORAES REIS

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 485b597 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SIMOES, parte reclamante, qualificada na inici… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 485b597 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SIMOES, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 13/10/2023, reclamação trabalhista em face de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., primeira parte reclamada, e OI S/A, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 9b77303, pleiteando gratuidade de justiça, responsabilização subsidiária da segunda parte ré, pagamento de horas extras, diferenças de produção, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 200.179,76. Defesas apartadas em ID. e9c204a e ID. 04d222c. A parte autora apresentou réplica em ID. 2c10291. Em audiência, inconciliáveis, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvida uma testemunha. Razões finais remissivas pelas partes Encerrada a instrução processual. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA QUESTÃO DE ORDEM Ante a renúncia dos patronos que representavam a segunda parte reclamada, após transcorrido o prazo de 10 dias, exclua-se o nome daquele dos autos. APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 16/06/2020, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora não fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, diante do princípio da adstrição da sentença aos pedidos e causa de pedir (art. 492 do CPC), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial refletem a pretensão líquida, limitando os valores de eventual condenação ao pagamento, exceto quanto aos juros e correção monetária. Indefiro IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Registro, por oportuno, que a prova emprestada é válida, eis que produzida dentro das normas que asseguram a ampla defesa e o contraditório (art. 372/CPC). Rejeito. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O fato de ter sido deflagrada ou deferida a recuperação judicial da segunda parte reclamada, não causa, por ora, interferência no presente feito, eis que o artigo 6º, incisos I e II, da Lei n. 11.101/05, prevê, expressamente, que, nos casos de falência ou de processamento de recuperação judicial, apenas ficam suspensas as execuções e o curso da prescrição. Sendo assim, a ação deverá seguir o seu trâmite normal, até a fixação do crédito eventualmente devido à parte reclamante, para, em seguida, se necessário, ser habilitado no quadro geral de credores, observados os termos da legislação vigente e aplicáveis à situação jurídica que se encontrar em vigor. Sobre a condição de recuperação judicial da segunda parte reclamada, da leitura do art. 9º, II c/c o art. 124, ambos da Lei 11.101/2005, infere-se que por expressa determinação legal somente contra a massa falida não se exigem juros após a decretação da falência. Não há, portanto, vedação legal para que não corram juros e correção monetária contra a empresa em recuperação judicial. Logo, inexiste limitação na atualização dos créditos devidos pela parte reclamada, a atualização dos créditos trabalhistas deve observar os parâmetros já determinados na sentença. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 16/06/2020 e a comunicação de dispensa se deu em 16/06/2023, A presente ação foi proposta em 13/10/2023, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Quanto à prescrição das diferenças de produtividade não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento das normas da empresa, cuja lesão se renova mês a mês. Sendo assim, inaplicável a S. 294 do C. TST, devendo a matéria ser regida pela prescrição parcial. Em relação à prescrição quinquenal, tampouco há pretensões condenatórias prescritas, uma vez que todas as pretensões condenatórias relativas ao período contratual da parte autora estão compreendidas no prazo de 05 anos anteriores à interrupção da prescrição. Sendo assim, não acolho a prescrição. MULTA PREVISTA NO ART 477, §8º, DA CLT Alega a parte autora que foi admitida em 13/07/2010 e dispensada sem justa causa em 16/09/2020 e a entrega das guias rescisórias foi feita após o prazo legal. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a regra disposta no art. 477, §8º, da CLT somente teria aplicação aos contratos firmados a partir de 11/11/2017. Alega que a cláusula vigésima sexta do ACT 2017/2018 autoriza expressamente a homologação com assistência Sindical no prazo de até 30 dias d depósito da indenização. De início, cumpre salientar que a parte autora foi admitida após a Reforma Trabalhista e a rescisão se deu na vigência da Lei nº 13.467/2017. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o §6º do art. 477 da CLT, passou a ser aplicável a multa prevista no §8º do mesmo artigo nos casos em que, no prazo de dez dias contados a partir do término do contrato, a parte empregadora não realizar a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e/ou não efetuar o pagamento dos valores constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação. No caso, a cláusula vigésima sexta do ACT não autoriza que a entrega da documentação seja feita fora do prazo, apenas havendo a possibilidade para que homologação da rescisão seja feito no prazo elastecido de 30 dias. Portanto, julgo o pedido procedente e condeno a parte ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE A parte reclamante alega que foi admitida como consultor técnico I, e que na admissão lhe foi prometido o pagamento de produtividade. Aduz que realizava uma média de 12/13 OSs por dia, o que ensejaria o pagamento de R$16,00 por cada uma e R$5.376,00/R$5.824,00, por mês. Em defesa, a parte ré sustenta que o prêmio de produção seria pago a partir da parametrização estabelecida pelo binômio “atribuição x assertividade” e que a simples realização do serviço não seria convertida em pecúnia. Aduz que após a finalização do serviço haveria registro no sistema RE e potencial pontuação, pois sobre tal serviço seria abatidas as pontuações negativas, como no caso de instalações que apresentam defeitos dentro do prazo de 30 dias. Argumenta que também seria computado o número de faltas injustificadas, medidas disciplinares, dias improdutivos ou médias de produção inferiores a determinado gatilho Por fim, destaca que a integração da verba é feita pela ré por mera liberalidade, já que se trata de prêmio, previsto no art 457, §2º e 4º da Lei nº 13.467/2017. Tratando-se de fato que fulmina a pretensão autoral, caberia à primeira parte reclamada demonstrar que o aplicativo de fato computava corretamente a pontuação. Ocorre que, exceto pelos relatórios de acompanhamento da remuneração variável (ID. a7aa290 e seguintes) não foram produzidas outras provas documentais. A parte reclamada tampouco trouxe as ordens de serviços realizadas pela parte autora ou mesmo qualquer validação realizada por esta, a fim de comprovar que o número de instalações, reparos, realizados por mês ou a quantidade de deflatores contidos no aplicativo RV estariam corretos. Não obstante, depreende-se da prova oral que o relato que a parte autora apresenta não se sustenta. Em depoimento a parte autora afirmou que acompanhava a produtividade na RV; que o aplicativo não funcionava e que não sabia informar o quanto recebia por mês; que iniciava o primeiro cliente por volta de 8h45,realizava 10 OSs e encerrava o expediente por volta das 20h. Declarou que demorava 1h30 para realizar instalações e 50 minutos para realizar reparos. A testemunha Renato Fernandes da Silva afirmou que não havia sistema para acompanhamento das OSs e que anotava em caderno; que jamais recebeu valor a título de produtividade. Afirmou que iniciava a primeira OS por volta de 8h30 e encerrava o ponto às 18h e continuava trabalhando. Destaco que, além da prova oral ser divergente quanto ao efetivo pagamento das parcelas alegadas e à utilização de aplicativo de controle, a própria parte reclamante demonstrou desconhecimento acerca do valor mensal efetivamente recebido, apesar de pleitear diferenças salariais com base em suposta média remuneratória. Cumpre salientar, ainda, que o tempo total necessário para a execução das atividades descritas, incluindo reparos, instalações, deslocamentos e intervalo intrajornada, revela-se incompatível com o número de ordens de serviço (OSs) que a parte autora afirma ter realizado diariamente. Tal conclusão decorre da seguinte estimativa: Tempo dispendido com instalações: 400 minutos (80 minutos x 5 OSs);Tempo de reparo: 250 minutos (50 minutos x 5 OSs);Tempo de deslocamento entre o ponto de encontro e os locais de atendimento: 165 minutos (11 deslocamentos x 15 minutos);Intervalo intrajornada: 60 minutos;Tempo total estimado: 875 minutos, equivalentes a 14 horas e 35 minutos. Entretanto, a jornada indicada pela parte autora e confirmada pela testemunha — das 8h30 às 20h — corresponde a apenas 11 horas e 30 minutos, o que torna inviável a realização das OSs alegadas, diante da limitação temporal da jornada. Dessa forma, concluo que não restou comprovado o número de OSs supostamente realizadas por dia, tampouco se demonstrou o não pagamento da produtividade. Ressalte-se, inclusive, que os valores indicados na petição inicial, de R$ 5.376,00 a R$ 5.824,00, correspondem à quantia aproximadamente três vezes superior ao salário base, não encontrando respaldo fático ou documental nos autos. Por fim, cumpre observar que a Lei nº 13.467/2017 é aplicável ao contrato de trabalho da parte reclamante. Assim, nos termos da redação conferida ao §1º do art. 457 da CLT, fica afastada a natureza salarial da parcela de produtividade, razão pela qual são indevidos os reflexos pretendidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alega a parte autora que o adicional de produtividade não teria sido computado para fins de cálculo do adicional de periculosidade. Em defesa, a parte ré sustenta que o adicional de periculosidade era pago de acordo com a Súmula nº 191 do TST. Tendo em vista que a Lei nº 13.467/2017 é aplicável ao contrato de trabalho da parte reclamante, nos termos da redação conferida ao §1º do art. 457 da CLT, fica afastada a natureza salarial da parcela de produtividade, razão pela qual não integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. Assim, julgo o pedido improcedente, bem como os reflexos pretendidos. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA Alega a parte autora que laborava, aproximadamente, das 7h às 20h/20h30, de segunda-feira a domingo e feriados, com 02 folgas mensais e 1h de intervalo intrajornada. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte reclamante laborou de segunda à sexta-feira, das 9h às 18h, e sábados, das 9h às 13h, sempre com uma hora de intervalo e folgas aos domingos, totalizando 44h semanais e 220h mensais. Aduz que as horas extras realizadas eram computadas e pagas ou compensadas, que as atividades eram eminentemente externas, e as horas seriam marcadas pelo próprio empregado com total liberdade, por aplicativo de celular, independente de conectividade, auditado pela ANATEL e com histórico acessado pelo telefone ou web. A parte autora impugnou os controles de ponto por apócrifos e por não registrarem a real jornada de trabalho. Destaco, primeiramente, que não há norma legal obrigando a assinatura dos cartões de ponto pelo trabalhador. Logo, a sua falta, por si só, não afasta a validade dos cartões de ponto anexados aos autos. Nesse sentido, o entendimento de aplicação obrigatória e natureza vinculante firmado pelo TST no julgamento proferido nos autos do processo nº RR - 0000425-05.2023.5.05.0342 (Tema 136), “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.” Os controles de ponto (ID. 5d0f43d e seguintes) retratam a existência de horários de entrada e saída variáveis, intervalo intrajornada pré-assinalado, DSR aos domingos e trabalho em alguns feriados, com horas extras habituais, inclusive após as 18h e adoção do banco de horas. Em depoimento, a parte autora confessou que os dias trabalhados ficavam corretamente registrados. A testemunha Renato Fernandes da Silva afirmou que, marcavam o ponto 18h e continuavam trabalhando. Relatou que trabalhavam em todos os feriados exceto Natal e Ano Novo. E em domingos alternados. Contudo, a análise dos controles de ponto colacionados aos autos revela a ocorrência de diversas jornadas laborais extrapoladas além das 18h, conforme se verifica, por exemplo, nos seguintes registros: 12/01/2021 (19h35), 22/01/2021 (19h35), 25/01/2021 (19h43), 02/03/2021 (19h59), 18/03/2021 (19h34), 22/03/2021 (19h35), 07/04/2021 (19h40) e 29/04/2021 (20h43). Observa-se, ainda, que nos meses subsequentes a extrapolação da jornada após as 19h30 repete-se em diversos dias. Ressalte-se que, embora a testemunha arrolada pela parte reclamante tenha afirmado que laboravam em todos os feriados, exceto Natal e Ano Novo, bem como em domingos alternados, a própria parte autora confessou que os dias efetivamente laborados estavam integralmente registrados nos controles de ponto. Tais registros não indicam labor em todos os feriados mencionados, motivo pelo qual o depoimento testemunhal não se mostra convincente quanto à alegada extensão da jornada. Ademais, as fichas financeiras constantes dos autos demonstram o pagamento de horas extras com os adicionais legais de 50% e 100%. Os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) firmados para o período de 2019 a 2021 (IDs 7d4f11c e seguintes), aplicáveis à relação contratual, preveem expressamente a possibilidade de adoção do regime de banco de horas. Assim, diante da ausência de vícios formais ou substanciais, reconheço a idoneidade dos registros de jornada apresentados. Registre-se, ainda, que a parte reclamante não apresentou, em réplica, qualquer demonstrativo de diferenças de horas extras eventualmente não quitadas ou não compensadas. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de horas extras, bem como os reflexos pretendidos. DIFERENÇAS DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO A parte reclamante alega que não recebia o vale refeição de acordo com os dias efetivamente laborados, mas apenas relativo à jornada contratual. Em defesa, a parte ré afirma que pagava o auxílio sobre os dias efetivamente laborados e apontados em controle de jornada e conforme norma coletiva aplicável. Da análise da cláusula décima sexta da norma coletiva 2019/2021(ID. 70a9c05) consta que o pagamento do vale-refeição seria feito com base no número de dias de trabalho multiplicado por R$21,80, a partir de 01/11/2019 e R$21,56 a partir de 01/02/2020 e que, no caso de dias efetivamente trabalhados divergirem dos previstos, o ajuste seria realizado no mês subsequente. A norma 2021/2023 dispõe, igualmente, alterando o valor para R$ 22,43; a partir de abril de 2021 e para R$22,87 a partir de 01/10/2021. A parte ré juntou os extratos de movimentos do auxílio alimentação de 30/06/2020 a 31/05/2023 A título de exemplo, em 10/09/2020 foi disponibilizado um crédito de R$ 560,56 à parte autora. Considerando o valor de R$ 21,56 por dia, depreende-se que foram pagos 26 dias. Os controles de ponto e frequência foram considerados idôneos conforme tópico acima e apontam que em agosto de 2020 e em setembro de 2020 a parte autora laborou 26 dias em cada mês. A parte reclamante, por sua vez, não aponta as diferenças que entende como devidas. Assim, improcede o pedido. PPR Alega a parte reclamante que a parte reclamada não fornecia contracheques e tampouco permitia o acompanhamento e controle quanto ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PPR). Nos termos da cláusula décima sexta do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2019/2021 (ID. 7d4f11c), as regras para pagamento da PLR deveriam ser formalizadas por meio de acordo coletivo específico e, na ausência deste, deveria haver negociação de valor compensatório entre as partes. Idêntica disposição consta do ACT 2021/2023. A parte reclamada apresentou os acordos relativos ao pagamento da PPR dos anos de 2018 e 2021. Contudo, não comprovou que a parte autora deixou de atender aos indicadores de desempenho estabelecidos nos instrumentos normativos, única hipótese que justificaria a supressão ou redução do valor devido a título de PPR. Ademais, a reclamada não juntou aos autos as regras aplicáveis aos exercícios de 2020, 2022 e 2023, o que inviabiliza a aferição da regularidade dos pagamentos realizados nesses períodos. Diante disso, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das diferenças entre os valores pagos a título de PPR e o valor correspondente ao salário nominal da parte reclamante, conforme parâmetros fixados nos acordos coletivos apresentados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda parte ré junta o contrato de prestação de serviços com a primeira parte reclamada, no ID. 05ea943 e não nega que a parte autora tenha prestado serviços em seu favor por meio da primeira parte reclamada. A testemunha Renato Fernandes da Silva ratificou que prestavam serviços exclusivamente para a segunda parte reclamada, Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a segunda parte reclamada a responder subsidiariamente quanto aos créditos objeto da condenação, inclusive as indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento autoriza o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 5c5539d), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. Quanto ao requerimento da parte ré referente ao benefício da gratuidade de justiça, indefiro, eis que não há elementos probatórios que comprovem a alegada dificuldade econômica, bem como a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inteligência do art. 99, §3º, CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT)” Vale salientar que o Plano de Execução Especial, por si só não comprova que a parte ré estaria sem condições de arcar com os custos do processo, sendo seu objetivo viabilizar pagamentos e preservar o funcionamento da empresa, voltado para o saldamento das dívidas trabalhistas. Logo, uma vez que o fato de a parte reclamada encontrar-se com Plano de Execução Especial, por si só, não autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça, indefiro o requerido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte autora foi vencedora no item referente à responsabilidade subsidiária, logo, indevidos honorários ao patrono da segunda parte reclamada. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da primeira parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. No caso de redirecionamento da execução, como a limitação da atualização prevista na Lei 11.101/2005 se aplica exclusivamente à pessoa jurídica em recuperação judicial, sem dispor sobre sua extensão ao devedor subsidiário, deverão ser adotados, sem ressalvas, os critérios de atualização do crédito trabalhista mencionados nos itens “a” e “b” acima. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a natureza da condenação não há recolhimentos fiscais e previdenciários. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos valores dos pedidos, à documentação juntada com a inicial, a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Afasto a prescrição. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. primeira parte reclamada, e OI S/A, segunda parte reclamada, sendo esta subsidiariamente, a pagarem a LUIZ HENRIQUE DA SILVA SIMOES, parte reclamante, no prazo legal, na forma da fundamentação supra e dos cálculos que este dispositivo integram, os seguintes títulos: a) multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; b) diferenças de PPR. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Indefiro a gratuidade de justiça à primeira parte ré. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST) Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Sentença líquida. Juros, correção monetária e deduções na forma da fundamentação. Seguem, abaixo, os valores apurados em Juízo através do sistema PJE Calc: Crédito líquido do autor: R$ 7.553,20 Honorários Sucumbenciais (adv-autor): R$ 604,26 Custas de conhecimento: R$ 163,15 Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Após o trânsito em julgado e intimada a parte autora para a promoção dos atos executórios, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar(em) o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta. Custas de R$ 163,15, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$ 8.157,46, na forma do artigo 789, I da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luiz Henrique Da Silva Simoes x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 336528623

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100982-44.2023.5.01.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA SIMOES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RODNEI MACEDO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA MORAES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 485b597 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SIMOES, parte reclamante, qualificada na inici… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 485b597 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SIMOES, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 13/10/2023, reclamação trabalhista em face de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., primeira parte reclamada, e OI S/A, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 9b77303, pleiteando gratuidade de justiça, responsabilização subsidiária da segunda parte ré, pagamento de horas extras, diferenças de produção, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 200.179,76. Defesas apartadas em ID. e9c204a e ID. 04d222c. A parte autora apresentou réplica em ID. 2c10291. Em audiência, inconciliáveis, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvida uma testemunha. Razões finais remissivas pelas partes Encerrada a instrução processual. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA QUESTÃO DE ORDEM Ante a renúncia dos patronos que representavam a segunda parte reclamada, após transcorrido o prazo de 10 dias, exclua-se o nome daquele dos autos. APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 16/06/2020, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora não fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, diante do princípio da adstrição da sentença aos pedidos e causa de pedir (art. 492 do CPC), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial refletem a pretensão líquida, limitando os valores de eventual condenação ao pagamento, exceto quanto aos juros e correção monetária. Indefiro IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Registro, por oportuno, que a prova emprestada é válida, eis que produzida dentro das normas que asseguram a ampla defesa e o contraditório (art. 372/CPC). Rejeito. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O fato de ter sido deflagrada ou deferida a recuperação judicial da segunda parte reclamada, não causa, por ora, interferência no presente feito, eis que o artigo 6º, incisos I e II, da Lei n. 11.101/05, prevê, expressamente, que, nos casos de falência ou de processamento de recuperação judicial, apenas ficam suspensas as execuções e o curso da prescrição. Sendo assim, a ação deverá seguir o seu trâmite normal, até a fixação do crédito eventualmente devido à parte reclamante, para, em seguida, se necessário, ser habilitado no quadro geral de credores, observados os termos da legislação vigente e aplicáveis à situação jurídica que se encontrar em vigor. Sobre a condição de recuperação judicial da segunda parte reclamada, da leitura do art. 9º, II c/c o art. 124, ambos da Lei 11.101/2005, infere-se que por expressa determinação legal somente contra a massa falida não se exigem juros após a decretação da falência. Não há, portanto, vedação legal para que não corram juros e correção monetária contra a empresa em recuperação judicial. Logo, inexiste limitação na atualização dos créditos devidos pela parte reclamada, a atualização dos créditos trabalhistas deve observar os parâmetros já determinados na sentença. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 16/06/2020 e a comunicação de dispensa se deu em 16/06/2023, A presente ação foi proposta em 13/10/2023, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Quanto à prescrição das diferenças de produtividade não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento das normas da empresa, cuja lesão se renova mês a mês. Sendo assim, inaplicável a S. 294 do C. TST, devendo a matéria ser regida pela prescrição parcial. Em relação à prescrição quinquenal, tampouco há pretensões condenatórias prescritas, uma vez que todas as pretensões condenatórias relativas ao período contratual da parte autora estão compreendidas no prazo de 05 anos anteriores à interrupção da prescrição. Sendo assim, não acolho a prescrição. MULTA PREVISTA NO ART 477, §8º, DA CLT Alega a parte autora que foi admitida em 13/07/2010 e dispensada sem justa causa em 16/09/2020 e a entrega das guias rescisórias foi feita após o prazo legal. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a regra disposta no art. 477, §8º, da CLT somente teria aplicação aos contratos firmados a partir de 11/11/2017. Alega que a cláusula vigésima sexta do ACT 2017/2018 autoriza expressamente a homologação com assistência Sindical no prazo de até 30 dias d depósito da indenização. De início, cumpre salientar que a parte autora foi admitida após a Reforma Trabalhista e a rescisão se deu na vigência da Lei nº 13.467/2017. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o §6º do art. 477 da CLT, passou a ser aplicável a multa prevista no §8º do mesmo artigo nos casos em que, no prazo de dez dias contados a partir do término do contrato, a parte empregadora não realizar a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e/ou não efetuar o pagamento dos valores constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação. No caso, a cláusula vigésima sexta do ACT não autoriza que a entrega da documentação seja feita fora do prazo, apenas havendo a possibilidade para que homologação da rescisão seja feito no prazo elastecido de 30 dias. Portanto, julgo o pedido procedente e condeno a parte ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE A parte reclamante alega que foi admitida como consultor técnico I, e que na admissão lhe foi prometido o pagamento de produtividade. Aduz que realizava uma média de 12/13 OSs por dia, o que ensejaria o pagamento de R$16,00 por cada uma e R$5.376,00/R$5.824,00, por mês. Em defesa, a parte ré sustenta que o prêmio de produção seria pago a partir da parametrização estabelecida pelo binômio “atribuição x assertividade” e que a simples realização do serviço não seria convertida em pecúnia. Aduz que após a finalização do serviço haveria registro no sistema RE e potencial pontuação, pois sobre tal serviço seria abatidas as pontuações negativas, como no caso de instalações que apresentam defeitos dentro do prazo de 30 dias. Argumenta que também seria computado o número de faltas injustificadas, medidas disciplinares, dias improdutivos ou médias de produção inferiores a determinado gatilho Por fim, destaca que a integração da verba é feita pela ré por mera liberalidade, já que se trata de prêmio, previsto no art 457, §2º e 4º da Lei nº 13.467/2017. Tratando-se de fato que fulmina a pretensão autoral, caberia à primeira parte reclamada demonstrar que o aplicativo de fato computava corretamente a pontuação. Ocorre que, exceto pelos relatórios de acompanhamento da remuneração variável (ID. a7aa290 e seguintes) não foram produzidas outras provas documentais. A parte reclamada tampouco trouxe as ordens de serviços realizadas pela parte autora ou mesmo qualquer validação realizada por esta, a fim de comprovar que o número de instalações, reparos, realizados por mês ou a quantidade de deflatores contidos no aplicativo RV estariam corretos. Não obstante, depreende-se da prova oral que o relato que a parte autora apresenta não se sustenta. Em depoimento a parte autora afirmou que acompanhava a produtividade na RV; que o aplicativo não funcionava e que não sabia informar o quanto recebia por mês; que iniciava o primeiro cliente por volta de 8h45,realizava 10 OSs e encerrava o expediente por volta das 20h. Declarou que demorava 1h30 para realizar instalações e 50 minutos para realizar reparos. A testemunha Renato Fernandes da Silva afirmou que não havia sistema para acompanhamento das OSs e que anotava em caderno; que jamais recebeu valor a título de produtividade. Afirmou que iniciava a primeira OS por volta de 8h30 e encerrava o ponto às 18h e continuava trabalhando. Destaco que, além da prova oral ser divergente quanto ao efetivo pagamento das parcelas alegadas e à utilização de aplicativo de controle, a própria parte reclamante demonstrou desconhecimento acerca do valor mensal efetivamente recebido, apesar de pleitear diferenças salariais com base em suposta média remuneratória. Cumpre salientar, ainda, que o tempo total necessário para a execução das atividades descritas, incluindo reparos, instalações, deslocamentos e intervalo intrajornada, revela-se incompatível com o número de ordens de serviço (OSs) que a parte autora afirma ter realizado diariamente. Tal conclusão decorre da seguinte estimativa: Tempo dispendido com instalações: 400 minutos (80 minutos x 5 OSs);Tempo de reparo: 250 minutos (50 minutos x 5 OSs);Tempo de deslocamento entre o ponto de encontro e os locais de atendimento: 165 minutos (11 deslocamentos x 15 minutos);Intervalo intrajornada: 60 minutos;Tempo total estimado: 875 minutos, equivalentes a 14 horas e 35 minutos. Entretanto, a jornada indicada pela parte autora e confirmada pela testemunha — das 8h30 às 20h — corresponde a apenas 11 horas e 30 minutos, o que torna inviável a realização das OSs alegadas, diante da limitação temporal da jornada. Dessa forma, concluo que não restou comprovado o número de OSs supostamente realizadas por dia, tampouco se demonstrou o não pagamento da produtividade. Ressalte-se, inclusive, que os valores indicados na petição inicial, de R$ 5.376,00 a R$ 5.824,00, correspondem à quantia aproximadamente três vezes superior ao salário base, não encontrando respaldo fático ou documental nos autos. Por fim, cumpre observar que a Lei nº 13.467/2017 é aplicável ao contrato de trabalho da parte reclamante. Assim, nos termos da redação conferida ao §1º do art. 457 da CLT, fica afastada a natureza salarial da parcela de produtividade, razão pela qual são indevidos os reflexos pretendidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alega a parte autora que o adicional de produtividade não teria sido computado para fins de cálculo do adicional de periculosidade. Em defesa, a parte ré sustenta que o adicional de periculosidade era pago de acordo com a Súmula nº 191 do TST. Tendo em vista que a Lei nº 13.467/2017 é aplicável ao contrato de trabalho da parte reclamante, nos termos da redação conferida ao §1º do art. 457 da CLT, fica afastada a natureza salarial da parcela de produtividade, razão pela qual não integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. Assim, julgo o pedido improcedente, bem como os reflexos pretendidos. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA Alega a parte autora que laborava, aproximadamente, das 7h às 20h/20h30, de segunda-feira a domingo e feriados, com 02 folgas mensais e 1h de intervalo intrajornada. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte reclamante laborou de segunda à sexta-feira, das 9h às 18h, e sábados, das 9h às 13h, sempre com uma hora de intervalo e folgas aos domingos, totalizando 44h semanais e 220h mensais. Aduz que as horas extras realizadas eram computadas e pagas ou compensadas, que as atividades eram eminentemente externas, e as horas seriam marcadas pelo próprio empregado com total liberdade, por aplicativo de celular, independente de conectividade, auditado pela ANATEL e com histórico acessado pelo telefone ou web. A parte autora impugnou os controles de ponto por apócrifos e por não registrarem a real jornada de trabalho. Destaco, primeiramente, que não há norma legal obrigando a assinatura dos cartões de ponto pelo trabalhador. Logo, a sua falta, por si só, não afasta a validade dos cartões de ponto anexados aos autos. Nesse sentido, o entendimento de aplicação obrigatória e natureza vinculante firmado pelo TST no julgamento proferido nos autos do processo nº RR - 0000425-05.2023.5.05.0342 (Tema 136), “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.” Os controles de ponto (ID. 5d0f43d e seguintes) retratam a existência de horários de entrada e saída variáveis, intervalo intrajornada pré-assinalado, DSR aos domingos e trabalho em alguns feriados, com horas extras habituais, inclusive após as 18h e adoção do banco de horas. Em depoimento, a parte autora confessou que os dias trabalhados ficavam corretamente registrados. A testemunha Renato Fernandes da Silva afirmou que, marcavam o ponto 18h e continuavam trabalhando. Relatou que trabalhavam em todos os feriados exceto Natal e Ano Novo. E em domingos alternados. Contudo, a análise dos controles de ponto colacionados aos autos revela a ocorrência de diversas jornadas laborais extrapoladas além das 18h, conforme se verifica, por exemplo, nos seguintes registros: 12/01/2021 (19h35), 22/01/2021 (19h35), 25/01/2021 (19h43), 02/03/2021 (19h59), 18/03/2021 (19h34), 22/03/2021 (19h35), 07/04/2021 (19h40) e 29/04/2021 (20h43). Observa-se, ainda, que nos meses subsequentes a extrapolação da jornada após as 19h30 repete-se em diversos dias. Ressalte-se que, embora a testemunha arrolada pela parte reclamante tenha afirmado que laboravam em todos os feriados, exceto Natal e Ano Novo, bem como em domingos alternados, a própria parte autora confessou que os dias efetivamente laborados estavam integralmente registrados nos controles de ponto. Tais registros não indicam labor em todos os feriados mencionados, motivo pelo qual o depoimento testemunhal não se mostra convincente quanto à alegada extensão da jornada. Ademais, as fichas financeiras constantes dos autos demonstram o pagamento de horas extras com os adicionais legais de 50% e 100%. Os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) firmados para o período de 2019 a 2021 (IDs 7d4f11c e seguintes), aplicáveis à relação contratual, preveem expressamente a possibilidade de adoção do regime de banco de horas. Assim, diante da ausência de vícios formais ou substanciais, reconheço a idoneidade dos registros de jornada apresentados. Registre-se, ainda, que a parte reclamante não apresentou, em réplica, qualquer demonstrativo de diferenças de horas extras eventualmente não quitadas ou não compensadas. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de horas extras, bem como os reflexos pretendidos. DIFERENÇAS DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO A parte reclamante alega que não recebia o vale refeição de acordo com os dias efetivamente laborados, mas apenas relativo à jornada contratual. Em defesa, a parte ré afirma que pagava o auxílio sobre os dias efetivamente laborados e apontados em controle de jornada e conforme norma coletiva aplicável. Da análise da cláusula décima sexta da norma coletiva 2019/2021(ID. 70a9c05) consta que o pagamento do vale-refeição seria feito com base no número de dias de trabalho multiplicado por R$21,80, a partir de 01/11/2019 e R$21,56 a partir de 01/02/2020 e que, no caso de dias efetivamente trabalhados divergirem dos previstos, o ajuste seria realizado no mês subsequente. A norma 2021/2023 dispõe, igualmente, alterando o valor para R$ 22,43; a partir de abril de 2021 e para R$22,87 a partir de 01/10/2021. A parte ré juntou os extratos de movimentos do auxílio alimentação de 30/06/2020 a 31/05/2023 A título de exemplo, em 10/09/2020 foi disponibilizado um crédito de R$ 560,56 à parte autora. Considerando o valor de R$ 21,56 por dia, depreende-se que foram pagos 26 dias. Os controles de ponto e frequência foram considerados idôneos conforme tópico acima e apontam que em agosto de 2020 e em setembro de 2020 a parte autora laborou 26 dias em cada mês. A parte reclamante, por sua vez, não aponta as diferenças que entende como devidas. Assim, improcede o pedido. PPR Alega a parte reclamante que a parte reclamada não fornecia contracheques e tampouco permitia o acompanhamento e controle quanto ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PPR). Nos termos da cláusula décima sexta do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2019/2021 (ID. 7d4f11c), as regras para pagamento da PLR deveriam ser formalizadas por meio de acordo coletivo específico e, na ausência deste, deveria haver negociação de valor compensatório entre as partes. Idêntica disposição consta do ACT 2021/2023. A parte reclamada apresentou os acordos relativos ao pagamento da PPR dos anos de 2018 e 2021. Contudo, não comprovou que a parte autora deixou de atender aos indicadores de desempenho estabelecidos nos instrumentos normativos, única hipótese que justificaria a supressão ou redução do valor devido a título de PPR. Ademais, a reclamada não juntou aos autos as regras aplicáveis aos exercícios de 2020, 2022 e 2023, o que inviabiliza a aferição da regularidade dos pagamentos realizados nesses períodos. Diante disso, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das diferenças entre os valores pagos a título de PPR e o valor correspondente ao salário nominal da parte reclamante, conforme parâmetros fixados nos acordos coletivos apresentados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda parte ré junta o contrato de prestação de serviços com a primeira parte reclamada, no ID. 05ea943 e não nega que a parte autora tenha prestado serviços em seu favor por meio da primeira parte reclamada. A testemunha Renato Fernandes da Silva ratificou que prestavam serviços exclusivamente para a segunda parte reclamada, Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a segunda parte reclamada a responder subsidiariamente quanto aos créditos objeto da condenação, inclusive as indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento autoriza o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 5c5539d), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. Quanto ao requerimento da parte ré referente ao benefício da gratuidade de justiça, indefiro, eis que não há elementos probatórios que comprovem a alegada dificuldade econômica, bem como a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inteligência do art. 99, §3º, CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT)” Vale salientar que o Plano de Execução Especial, por si só não comprova que a parte ré estaria sem condições de arcar com os custos do processo, sendo seu objetivo viabilizar pagamentos e preservar o funcionamento da empresa, voltado para o saldamento das dívidas trabalhistas. Logo, uma vez que o fato de a parte reclamada encontrar-se com Plano de Execução Especial, por si só, não autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça, indefiro o requerido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte autora foi vencedora no item referente à responsabilidade subsidiária, logo, indevidos honorários ao patrono da segunda parte reclamada. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da primeira parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. No caso de redirecionamento da execução, como a limitação da atualização prevista na Lei 11.101/2005 se aplica exclusivamente à pessoa jurídica em recuperação judicial, sem dispor sobre sua extensão ao devedor subsidiário, deverão ser adotados, sem ressalvas, os critérios de atualização do crédito trabalhista mencionados nos itens “a” e “b” acima. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a natureza da condenação não há recolhimentos fiscais e previdenciários. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos valores dos pedidos, à documentação juntada com a inicial, a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Afasto a prescrição. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. primeira parte reclamada, e OI S/A, segunda parte reclamada, sendo esta subsidiariamente, a pagarem a LUIZ HENRIQUE DA SILVA SIMOES, parte reclamante, no prazo legal, na forma da fundamentação supra e dos cálculos que este dispositivo integram, os seguintes títulos: a) multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; b) diferenças de PPR. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Indefiro a gratuidade de justiça à primeira parte ré. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST) Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Sentença líquida. Juros, correção monetária e deduções na forma da fundamentação. Seguem, abaixo, os valores apurados em Juízo através do sistema PJE Calc: Crédito líquido do autor: R$ 7.553,20 Honorários Sucumbenciais (adv-autor): R$ 604,26 Custas de conhecimento: R$ 163,15 Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Após o trânsito em julgado e intimada a parte autora para a promoção dos atos executórios, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar(em) o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta. Custas de R$ 163,15, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$ 8.157,46, na forma do artigo 789, I da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Luiz Henrique Da Silva Simoes x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 336528631

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100982-44.2023.5.01.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA SIMOES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RODNEI MACEDO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO

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HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS

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BIANCA MORAES REIS

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 485b597 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SIMOES, parte reclamante, qualificada na inici… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 485b597 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SIMOES, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 13/10/2023, reclamação trabalhista em face de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., primeira parte reclamada, e OI S/A, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 9b77303, pleiteando gratuidade de justiça, responsabilização subsidiária da segunda parte ré, pagamento de horas extras, diferenças de produção, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 200.179,76. Defesas apartadas em ID. e9c204a e ID. 04d222c. A parte autora apresentou réplica em ID. 2c10291. Em audiência, inconciliáveis, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvida uma testemunha. Razões finais remissivas pelas partes Encerrada a instrução processual. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA QUESTÃO DE ORDEM Ante a renúncia dos patronos que representavam a segunda parte reclamada, após transcorrido o prazo de 10 dias, exclua-se o nome daquele dos autos. APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 16/06/2020, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora não fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, diante do princípio da adstrição da sentença aos pedidos e causa de pedir (art. 492 do CPC), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial refletem a pretensão líquida, limitando os valores de eventual condenação ao pagamento, exceto quanto aos juros e correção monetária. Indefiro IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Registro, por oportuno, que a prova emprestada é válida, eis que produzida dentro das normas que asseguram a ampla defesa e o contraditório (art. 372/CPC). Rejeito. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O fato de ter sido deflagrada ou deferida a recuperação judicial da segunda parte reclamada, não causa, por ora, interferência no presente feito, eis que o artigo 6º, incisos I e II, da Lei n. 11.101/05, prevê, expressamente, que, nos casos de falência ou de processamento de recuperação judicial, apenas ficam suspensas as execuções e o curso da prescrição. Sendo assim, a ação deverá seguir o seu trâmite normal, até a fixação do crédito eventualmente devido à parte reclamante, para, em seguida, se necessário, ser habilitado no quadro geral de credores, observados os termos da legislação vigente e aplicáveis à situação jurídica que se encontrar em vigor. Sobre a condição de recuperação judicial da segunda parte reclamada, da leitura do art. 9º, II c/c o art. 124, ambos da Lei 11.101/2005, infere-se que por expressa determinação legal somente contra a massa falida não se exigem juros após a decretação da falência. Não há, portanto, vedação legal para que não corram juros e correção monetária contra a empresa em recuperação judicial. Logo, inexiste limitação na atualização dos créditos devidos pela parte reclamada, a atualização dos créditos trabalhistas deve observar os parâmetros já determinados na sentença. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 16/06/2020 e a comunicação de dispensa se deu em 16/06/2023, A presente ação foi proposta em 13/10/2023, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Quanto à prescrição das diferenças de produtividade não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento das normas da empresa, cuja lesão se renova mês a mês. Sendo assim, inaplicável a S. 294 do C. TST, devendo a matéria ser regida pela prescrição parcial. Em relação à prescrição quinquenal, tampouco há pretensões condenatórias prescritas, uma vez que todas as pretensões condenatórias relativas ao período contratual da parte autora estão compreendidas no prazo de 05 anos anteriores à interrupção da prescrição. Sendo assim, não acolho a prescrição. MULTA PREVISTA NO ART 477, §8º, DA CLT Alega a parte autora que foi admitida em 13/07/2010 e dispensada sem justa causa em 16/09/2020 e a entrega das guias rescisórias foi feita após o prazo legal. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a regra disposta no art. 477, §8º, da CLT somente teria aplicação aos contratos firmados a partir de 11/11/2017. Alega que a cláusula vigésima sexta do ACT 2017/2018 autoriza expressamente a homologação com assistência Sindical no prazo de até 30 dias d depósito da indenização. De início, cumpre salientar que a parte autora foi admitida após a Reforma Trabalhista e a rescisão se deu na vigência da Lei nº 13.467/2017. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o §6º do art. 477 da CLT, passou a ser aplicável a multa prevista no §8º do mesmo artigo nos casos em que, no prazo de dez dias contados a partir do término do contrato, a parte empregadora não realizar a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e/ou não efetuar o pagamento dos valores constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação. No caso, a cláusula vigésima sexta do ACT não autoriza que a entrega da documentação seja feita fora do prazo, apenas havendo a possibilidade para que homologação da rescisão seja feito no prazo elastecido de 30 dias. Portanto, julgo o pedido procedente e condeno a parte ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE A parte reclamante alega que foi admitida como consultor técnico I, e que na admissão lhe foi prometido o pagamento de produtividade. Aduz que realizava uma média de 12/13 OSs por dia, o que ensejaria o pagamento de R$16,00 por cada uma e R$5.376,00/R$5.824,00, por mês. Em defesa, a parte ré sustenta que o prêmio de produção seria pago a partir da parametrização estabelecida pelo binômio “atribuição x assertividade” e que a simples realização do serviço não seria convertida em pecúnia. Aduz que após a finalização do serviço haveria registro no sistema RE e potencial pontuação, pois sobre tal serviço seria abatidas as pontuações negativas, como no caso de instalações que apresentam defeitos dentro do prazo de 30 dias. Argumenta que também seria computado o número de faltas injustificadas, medidas disciplinares, dias improdutivos ou médias de produção inferiores a determinado gatilho Por fim, destaca que a integração da verba é feita pela ré por mera liberalidade, já que se trata de prêmio, previsto no art 457, §2º e 4º da Lei nº 13.467/2017. Tratando-se de fato que fulmina a pretensão autoral, caberia à primeira parte reclamada demonstrar que o aplicativo de fato computava corretamente a pontuação. Ocorre que, exceto pelos relatórios de acompanhamento da remuneração variável (ID. a7aa290 e seguintes) não foram produzidas outras provas documentais. A parte reclamada tampouco trouxe as ordens de serviços realizadas pela parte autora ou mesmo qualquer validação realizada por esta, a fim de comprovar que o número de instalações, reparos, realizados por mês ou a quantidade de deflatores contidos no aplicativo RV estariam corretos. Não obstante, depreende-se da prova oral que o relato que a parte autora apresenta não se sustenta. Em depoimento a parte autora afirmou que acompanhava a produtividade na RV; que o aplicativo não funcionava e que não sabia informar o quanto recebia por mês; que iniciava o primeiro cliente por volta de 8h45,realizava 10 OSs e encerrava o expediente por volta das 20h. Declarou que demorava 1h30 para realizar instalações e 50 minutos para realizar reparos. A testemunha Renato Fernandes da Silva afirmou que não havia sistema para acompanhamento das OSs e que anotava em caderno; que jamais recebeu valor a título de produtividade. Afirmou que iniciava a primeira OS por volta de 8h30 e encerrava o ponto às 18h e continuava trabalhando. Destaco que, além da prova oral ser divergente quanto ao efetivo pagamento das parcelas alegadas e à utilização de aplicativo de controle, a própria parte reclamante demonstrou desconhecimento acerca do valor mensal efetivamente recebido, apesar de pleitear diferenças salariais com base em suposta média remuneratória. Cumpre salientar, ainda, que o tempo total necessário para a execução das atividades descritas, incluindo reparos, instalações, deslocamentos e intervalo intrajornada, revela-se incompatível com o número de ordens de serviço (OSs) que a parte autora afirma ter realizado diariamente. Tal conclusão decorre da seguinte estimativa: Tempo dispendido com instalações: 400 minutos (80 minutos x 5 OSs);Tempo de reparo: 250 minutos (50 minutos x 5 OSs);Tempo de deslocamento entre o ponto de encontro e os locais de atendimento: 165 minutos (11 deslocamentos x 15 minutos);Intervalo intrajornada: 60 minutos;Tempo total estimado: 875 minutos, equivalentes a 14 horas e 35 minutos. Entretanto, a jornada indicada pela parte autora e confirmada pela testemunha — das 8h30 às 20h — corresponde a apenas 11 horas e 30 minutos, o que torna inviável a realização das OSs alegadas, diante da limitação temporal da jornada. Dessa forma, concluo que não restou comprovado o número de OSs supostamente realizadas por dia, tampouco se demonstrou o não pagamento da produtividade. Ressalte-se, inclusive, que os valores indicados na petição inicial, de R$ 5.376,00 a R$ 5.824,00, correspondem à quantia aproximadamente três vezes superior ao salário base, não encontrando respaldo fático ou documental nos autos. Por fim, cumpre observar que a Lei nº 13.467/2017 é aplicável ao contrato de trabalho da parte reclamante. Assim, nos termos da redação conferida ao §1º do art. 457 da CLT, fica afastada a natureza salarial da parcela de produtividade, razão pela qual são indevidos os reflexos pretendidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alega a parte autora que o adicional de produtividade não teria sido computado para fins de cálculo do adicional de periculosidade. Em defesa, a parte ré sustenta que o adicional de periculosidade era pago de acordo com a Súmula nº 191 do TST. Tendo em vista que a Lei nº 13.467/2017 é aplicável ao contrato de trabalho da parte reclamante, nos termos da redação conferida ao §1º do art. 457 da CLT, fica afastada a natureza salarial da parcela de produtividade, razão pela qual não integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. Assim, julgo o pedido improcedente, bem como os reflexos pretendidos. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA Alega a parte autora que laborava, aproximadamente, das 7h às 20h/20h30, de segunda-feira a domingo e feriados, com 02 folgas mensais e 1h de intervalo intrajornada. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte reclamante laborou de segunda à sexta-feira, das 9h às 18h, e sábados, das 9h às 13h, sempre com uma hora de intervalo e folgas aos domingos, totalizando 44h semanais e 220h mensais. Aduz que as horas extras realizadas eram computadas e pagas ou compensadas, que as atividades eram eminentemente externas, e as horas seriam marcadas pelo próprio empregado com total liberdade, por aplicativo de celular, independente de conectividade, auditado pela ANATEL e com histórico acessado pelo telefone ou web. A parte autora impugnou os controles de ponto por apócrifos e por não registrarem a real jornada de trabalho. Destaco, primeiramente, que não há norma legal obrigando a assinatura dos cartões de ponto pelo trabalhador. Logo, a sua falta, por si só, não afasta a validade dos cartões de ponto anexados aos autos. Nesse sentido, o entendimento de aplicação obrigatória e natureza vinculante firmado pelo TST no julgamento proferido nos autos do processo nº RR - 0000425-05.2023.5.05.0342 (Tema 136), “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.” Os controles de ponto (ID. 5d0f43d e seguintes) retratam a existência de horários de entrada e saída variáveis, intervalo intrajornada pré-assinalado, DSR aos domingos e trabalho em alguns feriados, com horas extras habituais, inclusive após as 18h e adoção do banco de horas. Em depoimento, a parte autora confessou que os dias trabalhados ficavam corretamente registrados. A testemunha Renato Fernandes da Silva afirmou que, marcavam o ponto 18h e continuavam trabalhando. Relatou que trabalhavam em todos os feriados exceto Natal e Ano Novo. E em domingos alternados. Contudo, a análise dos controles de ponto colacionados aos autos revela a ocorrência de diversas jornadas laborais extrapoladas além das 18h, conforme se verifica, por exemplo, nos seguintes registros: 12/01/2021 (19h35), 22/01/2021 (19h35), 25/01/2021 (19h43), 02/03/2021 (19h59), 18/03/2021 (19h34), 22/03/2021 (19h35), 07/04/2021 (19h40) e 29/04/2021 (20h43). Observa-se, ainda, que nos meses subsequentes a extrapolação da jornada após as 19h30 repete-se em diversos dias. Ressalte-se que, embora a testemunha arrolada pela parte reclamante tenha afirmado que laboravam em todos os feriados, exceto Natal e Ano Novo, bem como em domingos alternados, a própria parte autora confessou que os dias efetivamente laborados estavam integralmente registrados nos controles de ponto. Tais registros não indicam labor em todos os feriados mencionados, motivo pelo qual o depoimento testemunhal não se mostra convincente quanto à alegada extensão da jornada. Ademais, as fichas financeiras constantes dos autos demonstram o pagamento de horas extras com os adicionais legais de 50% e 100%. Os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) firmados para o período de 2019 a 2021 (IDs 7d4f11c e seguintes), aplicáveis à relação contratual, preveem expressamente a possibilidade de adoção do regime de banco de horas. Assim, diante da ausência de vícios formais ou substanciais, reconheço a idoneidade dos registros de jornada apresentados. Registre-se, ainda, que a parte reclamante não apresentou, em réplica, qualquer demonstrativo de diferenças de horas extras eventualmente não quitadas ou não compensadas. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de horas extras, bem como os reflexos pretendidos. DIFERENÇAS DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO A parte reclamante alega que não recebia o vale refeição de acordo com os dias efetivamente laborados, mas apenas relativo à jornada contratual. Em defesa, a parte ré afirma que pagava o auxílio sobre os dias efetivamente laborados e apontados em controle de jornada e conforme norma coletiva aplicável. Da análise da cláusula décima sexta da norma coletiva 2019/2021(ID. 70a9c05) consta que o pagamento do vale-refeição seria feito com base no número de dias de trabalho multiplicado por R$21,80, a partir de 01/11/2019 e R$21,56 a partir de 01/02/2020 e que, no caso de dias efetivamente trabalhados divergirem dos previstos, o ajuste seria realizado no mês subsequente. A norma 2021/2023 dispõe, igualmente, alterando o valor para R$ 22,43; a partir de abril de 2021 e para R$22,87 a partir de 01/10/2021. A parte ré juntou os extratos de movimentos do auxílio alimentação de 30/06/2020 a 31/05/2023 A título de exemplo, em 10/09/2020 foi disponibilizado um crédito de R$ 560,56 à parte autora. Considerando o valor de R$ 21,56 por dia, depreende-se que foram pagos 26 dias. Os controles de ponto e frequência foram considerados idôneos conforme tópico acima e apontam que em agosto de 2020 e em setembro de 2020 a parte autora laborou 26 dias em cada mês. A parte reclamante, por sua vez, não aponta as diferenças que entende como devidas. Assim, improcede o pedido. PPR Alega a parte reclamante que a parte reclamada não fornecia contracheques e tampouco permitia o acompanhamento e controle quanto ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PPR). Nos termos da cláusula décima sexta do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2019/2021 (ID. 7d4f11c), as regras para pagamento da PLR deveriam ser formalizadas por meio de acordo coletivo específico e, na ausência deste, deveria haver negociação de valor compensatório entre as partes. Idêntica disposição consta do ACT 2021/2023. A parte reclamada apresentou os acordos relativos ao pagamento da PPR dos anos de 2018 e 2021. Contudo, não comprovou que a parte autora deixou de atender aos indicadores de desempenho estabelecidos nos instrumentos normativos, única hipótese que justificaria a supressão ou redução do valor devido a título de PPR. Ademais, a reclamada não juntou aos autos as regras aplicáveis aos exercícios de 2020, 2022 e 2023, o que inviabiliza a aferição da regularidade dos pagamentos realizados nesses períodos. Diante disso, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das diferenças entre os valores pagos a título de PPR e o valor correspondente ao salário nominal da parte reclamante, conforme parâmetros fixados nos acordos coletivos apresentados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda parte ré junta o contrato de prestação de serviços com a primeira parte reclamada, no ID. 05ea943 e não nega que a parte autora tenha prestado serviços em seu favor por meio da primeira parte reclamada. A testemunha Renato Fernandes da Silva ratificou que prestavam serviços exclusivamente para a segunda parte reclamada, Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a segunda parte reclamada a responder subsidiariamente quanto aos créditos objeto da condenação, inclusive as indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento autoriza o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 5c5539d), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. Quanto ao requerimento da parte ré referente ao benefício da gratuidade de justiça, indefiro, eis que não há elementos probatórios que comprovem a alegada dificuldade econômica, bem como a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inteligência do art. 99, §3º, CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT)” Vale salientar que o Plano de Execução Especial, por si só não comprova que a parte ré estaria sem condições de arcar com os custos do processo, sendo seu objetivo viabilizar pagamentos e preservar o funcionamento da empresa, voltado para o saldamento das dívidas trabalhistas. Logo, uma vez que o fato de a parte reclamada encontrar-se com Plano de Execução Especial, por si só, não autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça, indefiro o requerido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte autora foi vencedora no item referente à responsabilidade subsidiária, logo, indevidos honorários ao patrono da segunda parte reclamada. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da primeira parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. No caso de redirecionamento da execução, como a limitação da atualização prevista na Lei 11.101/2005 se aplica exclusivamente à pessoa jurídica em recuperação judicial, sem dispor sobre sua extensão ao devedor subsidiário, deverão ser adotados, sem ressalvas, os critérios de atualização do crédito trabalhista mencionados nos itens “a” e “b” acima. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a natureza da condenação não há recolhimentos fiscais e previdenciários. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos valores dos pedidos, à documentação juntada com a inicial, a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Afasto a prescrição. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. primeira parte reclamada, e OI S/A, segunda parte reclamada, sendo esta subsidiariamente, a pagarem a LUIZ HENRIQUE DA SILVA SIMOES, parte reclamante, no prazo legal, na forma da fundamentação supra e dos cálculos que este dispositivo integram, os seguintes títulos: a) multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; b) diferenças de PPR. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Indefiro a gratuidade de justiça à primeira parte ré. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST) Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Sentença líquida. Juros, correção monetária e deduções na forma da fundamentação. Seguem, abaixo, os valores apurados em Juízo através do sistema PJE Calc: Crédito líquido do autor: R$ 7.553,20 Honorários Sucumbenciais (adv-autor): R$ 604,26 Custas de conhecimento: R$ 163,15 Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Após o trânsito em julgado e intimada a parte autora para a promoção dos atos executórios, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar(em) o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta. Custas de R$ 163,15, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$ 8.157,46, na forma do artigo 789, I da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE DA SILVA SIMOES

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Geneylthon Carlos Santos Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318626474

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101042-96.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RODNEI MACEDO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA CHAGAS LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA DE ASSIS ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1ad2d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA, parte reclamante, qualificada na inic… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1ad2d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 09/09/2024, reclamação trabalhista em face de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A, primeira parte reclamada e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 254c8b9, pleiteando gratuidade de justiça, responsabilização subsidiária da segunda parte reclamada, diferenças de produtividade, diferenças de periculosidade, pagamento de horas extras, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 244.688,68. A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. 7aa1bd4 com documentos, impugnando os documentos juntados com a inicial e os valores dos pedidos, arguindo a ilegitimidade passiva, a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos, a limitação dos juros e correção monetária em razão da recuperação judicial. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. ca6313b, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, os documentos juntados com a inicial, arguindo a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos, a limitação da condenação aos valores dos pedidos, a gratuidade de justiça, a desoneração da contribuição previdenciária patronal. A parte autora juntou réplica no ID. ff3e0b5. Em audiência, inconciliáveis, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento Indefiro IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO E À PROVA EMPRESTADA Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Registro, por oportuno, que a prova emprestada é válida, eis que produzida dentro das normas que asseguram a ampla defesa e o contraditório (art. 372/CPC). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação da segunda parte reclamada como responsável pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de ter sido beneficiária do labor prestado pela parte reclamante. Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O fato de ter sido deflagrada ou deferida a recuperação judicial da segunda parte reclamada, não causa, por ora, interferência no presente feito, eis que o artigo 6º, incisos I e II, da Lei n. 11.101/05, prevê, expressamente, que, nos casos de falência ou de processamento de recuperação judicial, apenas ficam suspensas as execuções e o curso da prescrição. Sendo assim, a ação deverá seguir o seu trâmite normal, até a fixação do crédito eventualmente devido à parte reclamante, para, em seguida, se necessário, ser habilitado no quadro geral de credores, observados os termos da legislação vigente e aplicáveis à situação jurídica que se encontrar em vigor. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 15/08/2014 e término em 30/10/2022. A presente ação foi proposta em 09/09/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Quanto à prescrição das diferenças de produtividade não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento das normas da empresa, cuja lesão se renova mês a mês. Sendo assim, inaplicável a S. 294 do C. TST, devendo a matéria ser regida pela prescrição parcial. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 09/09/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. PRÊMIO PRODUÇÃO Em se tratando de fato que fulmina a pretensão autoral, caberia à primeira parte reclamada demonstrar que o aplicativo de fato computava corretamente a pontuação. Ocorre que, exceto pelos relatórios de acompanhamento da remuneração variável (ID. 2091e6e e seguintes), não foram produzidas outras provas documentais. A parte reclamada tampouco trouxe as ordens de serviços realizadas pela parte autora ou mesmo qualquer validação realizada por esta, a fim de comprovar que o número de instalações, reparos, realizados por mês ou a quantidade de deflatores contidos no aplicativo RV estariam corretos. Desse modo, não tendo a parte reclamada se desincumbido do ônus que lhe recaiu, julgo procedente o pedido para condená-la ao pagamento mensal, durante o período imprescrito, das diferenças de produtividade, assim considerada como a diferença entre R$ 1.210,00/mês e o valores comprovadamente pagos à parte autora. Por oportuno, reforço que a Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Deste modo, considerando o período imprescrito, fica afastada a natureza salarial da parcela, conforme a nova redação do art. 457, §1º, CLT, sendo indevidos os reflexos pretendidos, inclusive no adicional de periculosidade. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. HORAS EXTRAS Alega a parte autora que trabalhava em média das 7h às 20/20h30, de segunda-feira a domingo, com 02 folgas semanais, bem como nos feriados indicados na inicial. Aduz que não usufruiu do repouso entre as semanas de 35h Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte reclamante laborou de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h48, sempre com uma hora de intervalo. Aduz que as horas extras realizadas eram computadas e pagas ou compensadas, que as atividades eram eminentemente externas, e as horas seriam marcadas pelo próprio empregado com total liberdade, incialmente, pelo sistema TUP´s de ligação e a partir de 2016 por aplicativo de celular, independente de conectividade, auditado pela ANATEL e com histórico acessado pelo telefone ou web. Argumenta que o trabalho em domingos e feriados se dava conforme escala A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto com horários de entrada e saída variáveis, intervalo intrajornada pré- assinalado, trabalho em alguns feriados, folgas compensatórias e adoção do sistema de banco de horas (ID. 922d443). A parte autora impugnou os documentos por apócrifos e por não refletirem a real jornada de trabalho e desta maneira atraiu o ônus de comprovar a imprestabilidade dos documentos. Destaco, primeiramente, que não há norma legal obrigando a assinatura dos cartões de ponto pelo trabalhador. Logo, a sua falta, por si só, não afasta a validade dos cartões de ponto anexados aos autos. Nesse sentido, o entendimento de aplicação obrigatória e natureza vinculante firmado pelo TST no julgamento proferido nos autos do processo nº RR - 0000425-05.2023.5.05.0342 (Tema 136), “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.” Vejamos a prova oral. A parte ré não prestou depoimento. Ao depor, a parte autora não fez declarações contrárias à sua tese. A testemunha ADRIANO MACEDO GONÇALVES DA SILVA afirmou que se encontravam no ponto de encontro às 7h da manhã e no fim do dia às 19h30 e que demoravam cerca de 40 minutos a 1 hora para entregar o material na saída. Relatou que trabalhavam de segunda-feira a sábado e domingos alternados, todos os feriados, com escala apenas no Ano Novo e Natal. Declarou que marcava no cartão de ponto 8h, por determinação do supervisor e que no fim do mês os relatórios com horários estavam errados. Da análise da prova testemunhal, verifica-se que os controles de ponto eram inidôneos e que havia horas extras trabalhadas e não registradas. Desta maneira, considerando a prova oral fixo a seguinte jornada: - de segunda a sábado e domingos alternados, além de todos os feriados indicados na inicial, das 7h às 20h, com 1h de intervalo intrajornada. Diante de todo exposto, julgo o pedido procedente para condenar a primeira parte ré ao pagamento de horas extras no período imprescrito que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, no que lhe for mais benéfico, não se computando na apuração do módulo mensal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Destaco que em razão da supressão da pausa de 35h, correspondente ao RSR somado às 11h de intervalo interjornada, o tempo suprimido é devido como hora extra. Neste sentido vale transcrever o entendimento do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O art. 66 da CLT determina que “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso”. Já o art. 67 da CLT dispõe que “Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. A união desses períodos de descanso institui o intervalo “intersemanal” de 35 horas, cuja afronta dá ensejo ao pagamento de horas extras equivalentes ao tempo faltante, sem detrimento da remuneração do Repouso Semanal Remunerado. Esse é o cenário que se constrói a partir da interpretação da OJ nº 355 da SDI1 do TST e das Súmulas nº 110 e 146, do TST. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que o deferimento do pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de outras horas extras, bem como ao pagamento em dobro do trabalho realizado em dia de repouso semanal remunerado, não configura bis in idem, tendo em vista que os fatos jurídicos que fundamentam o seu deferimento são distintos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 110 do TST e provido”.(TST - RR: 0000180-41.2016 .5.09.0014, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/10/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) Procede, ainda, o pagamento dos feriados trabalhados e indicados na inicial como horas extras. No cálculo das horas extras, deverão ser observados: o adicional de 50% para o trabalho realizado de segunda-feira a sábado e de 100% aos domingos, feriados, e no intervalo intersemanal, o divisor 220, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial, (S. 264/TST e S. 132/TST), os dias efetivamente trabalhados e reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, e FGTS, aviso prévio e indenização de 40%. Incabível a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados, ante a nova redação da OJ 394, da SDI-1, consoante tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que fixou que apenas as extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 devem repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS: “TEMA REPETITIVO Nº 9 OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023” Defere-se a dedução de horas extras quitadas em contracheque a fim de evitar o recebimento em duplicidade VALE-REFEIÇÃO A parte autora afirma que a parte ré não pagava vale-refeição nos dias de trabalho aos sábados e domingos e feriados. Em defesa, a parte ré afirma que pagava o auxílio sobre os dias efetivamente laborados e apontados em controle de jornada e conforme norma coletiva. Considerando que foi reconhecida a inidoneidade dos controles de jornada e o trabalho em domingos alternados e diversos feriados, não computados, julgo o pedido procedente para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento no período imprescrito das diferenças de vale refeição entre os valores quitados (ID. a3b822a e seguintes) e os valores dispostos em norma coletivas, considerando a frequência informada na inicial. MULTA PREVISTA NO ART 477, §8º, DA CLT Alega a parte autora que a entrega das guias rescisórias teria ocorrido após o prazo legal. Em defesa, a parte reclamada que a regra inserida no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT somente tem aplicação aos contratos firmados a partir de 11 de novembro de 2017 e que no Acordo Coletivo 2017/2018, cláusula vigésima sexta, há autorização expressa para que as homologações de rescisões de contrato individual de trabalho dos empregados da empresa sejam realizadas com a assistência do SINTTEL/RJ no prazo máximo de 30 dias contados do depósito da indenização. Conforme tópico específico sobre a aplicação da Lei nº 1367/2017, esta tem aplicação imediata. Quanto ao ACT 2017/2018, este não era vigente à época da rescisão do contrato de trabalho da parte autora. Além disso, a cláusula 28ª do ACT 2021/2023 não diz respeito ao tema em análise. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o §6º do art. 477 da CLT, passou a ser aplicável a multa prevista no §8º do mesmo artigo nos casos em que, no prazo de dez dias contados a partir do término do contrato, a parte empregadora não realizar a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e/ou não efetuar o pagamento dos valores constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação. O documento juntado no ID. 8c512b0 comprova o atraso na entrega da comunicação de dispensa. Sendo assim, julgo o pedido procedente e condeno a parte ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. PRÊMIO DE PARTICIPAÇÃO DE RESULTADO (PPR) Alega a parte autora que a parte reclamada não fornecia contracheques e não permitia o controle da PPR. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que para ser elegível ao recebimento da PPR a parte autora deveria ter cumprido requisitos e atingir metas. Aduz que durante o período imprescrito a parte autora esteve afastada de suas funções e que o absenteísmo acima de 10 faltas reduz o pagamento em 100%. Os ACTSs juntados no ID. 7fd6297 e seguintes dispõem que as regras de pagamento de PLR deverão ser instituídas por meio de Acordo Coletivo específico e, na falta deste, as partes negociarão valor monetário compensatório. Não foram juntados aos autos documentos normativos que regulamentam o pagamento da referida parcela, ônus que competia à parte autora. Sendo assim, julgo o pedido improcedente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte autora alega que sempre laborou de maneira exclusiva para a segunda parte ré. A segunda parte ré trouxe aos autos o contrato de prestação e serviços celebrado com a primeira ré e não nega que a parte reclamante tenha laborado neste contrato Desse modo, aplica-se à hipótese dos autos art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 e enunciado da S. 331, IV, do TST, ensejando a responsabilidade subsidiária automática da segunda parte reclamada. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a segunda parte reclamada a responder subsidiariamente quanto aos créditos objeto da condenação, inclusive as indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento autoriza o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, pois, embora não conste declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante, o patrono que assina a petição inicial possui poderes específicos para postular o benefício em questão. Além disso, inexiste prova a afastar a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida pela parte reclamante. Inteligência dos art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º e art. 105 do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. Quanto ao requerimento da parte ré referente ao benefício da gratuidade de justiça, indefiro, eis que não há elementos probatórios que comprovem a alegada dificuldade econômica, bem como a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inteligência do art. 99, §3º, CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT)” Vale salientar que o Plano de Execução Especial, por si só não comprova que a parte ré estaria sem condições de arcar com os custos do processo, sendo seu objetivo viabilizar pagamentos e preservar o funcionamento da empresa, voltado para o saldamento das dívidas trabalhistas. Logo, uma vez que o fato de a parte reclamada encontrar-se com Plano de Execução Especial, por si só, não autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça, indefiro o requerido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte reclamante foi vendedora quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária, logo indevidos honorários sucumbenciais ao patrono da segunda parte ré. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. No caso de redirecionamento da execução, como a limitação da atualização prevista na Lei 11.101/2005 se aplica exclusivamente à pessoa jurídica em recuperação judicial, sem dispor sobre sua extensão ao devedor subsidiário, deverão ser adotados, sem ressalvas, os critérios de atualização do crédito trabalhista mencionados nos itens “a” e “b” acima. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. Indefiro o requerimento da parte reclamada para que seja aplicado o regime de desoneração de contribuição social previsto na Lei n. 12.546/2011, tendo em vista que o benefício aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento verbas trabalhistas pagas de contratos de trabalho em curso. No caso, tratando-se de contribuições previdenciárias decorrentes de obrigações contratuais pretéritas, as quais foram deferidas por meio de decisão judicial, inaplicável o regime de desoneração da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (S. 368 do C.TST). OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios, indefiro o pedido da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, à documentação e à prova emprestada, aos valores dos pedidos, a limitação da condenação aos valores dos pedidos , a preliminar de ilegitimidade passiva. Afasto a prescrição total. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 09/09/2019. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. parte reclamada e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL , segunda parte reclamada, sendo esta última subsidiariamente, a pagar a GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença e observado o período imprescrito, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) horas extras, com o adicional de 50% para o trabalho realizado de segunda-feira a sábado e de 100% aos domingos, feriados, e no intervalo intersemanal, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS, aviso prévio e indenização de 40%; b) diferenças de produtividade; c) diferenças de adicional de periculosidade e reflexos; d) diferenças de vale-alimentação; e) multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST) Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros, correção monetária, deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento das diferenças de FGTS e de indenização de 40%, resta autorizada a expedição de alvará pela Secretaria da Vara para seu levantamento, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 4.000,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 200.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA

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Geneylthon Carlos Santos Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318626490

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101042-96.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RODNEI MACEDO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO

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VERA LUCIA CHAGAS LEITE

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LORENA DE ASSIS ARAUJO

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1ad2d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA, parte reclamante, qualificada na inic… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1ad2d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 09/09/2024, reclamação trabalhista em face de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A, primeira parte reclamada e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 254c8b9, pleiteando gratuidade de justiça, responsabilização subsidiária da segunda parte reclamada, diferenças de produtividade, diferenças de periculosidade, pagamento de horas extras, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 244.688,68. A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. 7aa1bd4 com documentos, impugnando os documentos juntados com a inicial e os valores dos pedidos, arguindo a ilegitimidade passiva, a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos, a limitação dos juros e correção monetária em razão da recuperação judicial. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. ca6313b, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, os documentos juntados com a inicial, arguindo a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos, a limitação da condenação aos valores dos pedidos, a gratuidade de justiça, a desoneração da contribuição previdenciária patronal. A parte autora juntou réplica no ID. ff3e0b5. Em audiência, inconciliáveis, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento Indefiro IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO E À PROVA EMPRESTADA Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Registro, por oportuno, que a prova emprestada é válida, eis que produzida dentro das normas que asseguram a ampla defesa e o contraditório (art. 372/CPC). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação da segunda parte reclamada como responsável pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de ter sido beneficiária do labor prestado pela parte reclamante. Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O fato de ter sido deflagrada ou deferida a recuperação judicial da segunda parte reclamada, não causa, por ora, interferência no presente feito, eis que o artigo 6º, incisos I e II, da Lei n. 11.101/05, prevê, expressamente, que, nos casos de falência ou de processamento de recuperação judicial, apenas ficam suspensas as execuções e o curso da prescrição. Sendo assim, a ação deverá seguir o seu trâmite normal, até a fixação do crédito eventualmente devido à parte reclamante, para, em seguida, se necessário, ser habilitado no quadro geral de credores, observados os termos da legislação vigente e aplicáveis à situação jurídica que se encontrar em vigor. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 15/08/2014 e término em 30/10/2022. A presente ação foi proposta em 09/09/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Quanto à prescrição das diferenças de produtividade não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento das normas da empresa, cuja lesão se renova mês a mês. Sendo assim, inaplicável a S. 294 do C. TST, devendo a matéria ser regida pela prescrição parcial. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 09/09/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. PRÊMIO PRODUÇÃO Em se tratando de fato que fulmina a pretensão autoral, caberia à primeira parte reclamada demonstrar que o aplicativo de fato computava corretamente a pontuação. Ocorre que, exceto pelos relatórios de acompanhamento da remuneração variável (ID. 2091e6e e seguintes), não foram produzidas outras provas documentais. A parte reclamada tampouco trouxe as ordens de serviços realizadas pela parte autora ou mesmo qualquer validação realizada por esta, a fim de comprovar que o número de instalações, reparos, realizados por mês ou a quantidade de deflatores contidos no aplicativo RV estariam corretos. Desse modo, não tendo a parte reclamada se desincumbido do ônus que lhe recaiu, julgo procedente o pedido para condená-la ao pagamento mensal, durante o período imprescrito, das diferenças de produtividade, assim considerada como a diferença entre R$ 1.210,00/mês e o valores comprovadamente pagos à parte autora. Por oportuno, reforço que a Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Deste modo, considerando o período imprescrito, fica afastada a natureza salarial da parcela, conforme a nova redação do art. 457, §1º, CLT, sendo indevidos os reflexos pretendidos, inclusive no adicional de periculosidade. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. HORAS EXTRAS Alega a parte autora que trabalhava em média das 7h às 20/20h30, de segunda-feira a domingo, com 02 folgas semanais, bem como nos feriados indicados na inicial. Aduz que não usufruiu do repouso entre as semanas de 35h Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte reclamante laborou de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h48, sempre com uma hora de intervalo. Aduz que as horas extras realizadas eram computadas e pagas ou compensadas, que as atividades eram eminentemente externas, e as horas seriam marcadas pelo próprio empregado com total liberdade, incialmente, pelo sistema TUP´s de ligação e a partir de 2016 por aplicativo de celular, independente de conectividade, auditado pela ANATEL e com histórico acessado pelo telefone ou web. Argumenta que o trabalho em domingos e feriados se dava conforme escala A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto com horários de entrada e saída variáveis, intervalo intrajornada pré- assinalado, trabalho em alguns feriados, folgas compensatórias e adoção do sistema de banco de horas (ID. 922d443). A parte autora impugnou os documentos por apócrifos e por não refletirem a real jornada de trabalho e desta maneira atraiu o ônus de comprovar a imprestabilidade dos documentos. Destaco, primeiramente, que não há norma legal obrigando a assinatura dos cartões de ponto pelo trabalhador. Logo, a sua falta, por si só, não afasta a validade dos cartões de ponto anexados aos autos. Nesse sentido, o entendimento de aplicação obrigatória e natureza vinculante firmado pelo TST no julgamento proferido nos autos do processo nº RR - 0000425-05.2023.5.05.0342 (Tema 136), “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.” Vejamos a prova oral. A parte ré não prestou depoimento. Ao depor, a parte autora não fez declarações contrárias à sua tese. A testemunha ADRIANO MACEDO GONÇALVES DA SILVA afirmou que se encontravam no ponto de encontro às 7h da manhã e no fim do dia às 19h30 e que demoravam cerca de 40 minutos a 1 hora para entregar o material na saída. Relatou que trabalhavam de segunda-feira a sábado e domingos alternados, todos os feriados, com escala apenas no Ano Novo e Natal. Declarou que marcava no cartão de ponto 8h, por determinação do supervisor e que no fim do mês os relatórios com horários estavam errados. Da análise da prova testemunhal, verifica-se que os controles de ponto eram inidôneos e que havia horas extras trabalhadas e não registradas. Desta maneira, considerando a prova oral fixo a seguinte jornada: - de segunda a sábado e domingos alternados, além de todos os feriados indicados na inicial, das 7h às 20h, com 1h de intervalo intrajornada. Diante de todo exposto, julgo o pedido procedente para condenar a primeira parte ré ao pagamento de horas extras no período imprescrito que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, no que lhe for mais benéfico, não se computando na apuração do módulo mensal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Destaco que em razão da supressão da pausa de 35h, correspondente ao RSR somado às 11h de intervalo interjornada, o tempo suprimido é devido como hora extra. Neste sentido vale transcrever o entendimento do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O art. 66 da CLT determina que “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso”. Já o art. 67 da CLT dispõe que “Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. A união desses períodos de descanso institui o intervalo “intersemanal” de 35 horas, cuja afronta dá ensejo ao pagamento de horas extras equivalentes ao tempo faltante, sem detrimento da remuneração do Repouso Semanal Remunerado. Esse é o cenário que se constrói a partir da interpretação da OJ nº 355 da SDI1 do TST e das Súmulas nº 110 e 146, do TST. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que o deferimento do pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de outras horas extras, bem como ao pagamento em dobro do trabalho realizado em dia de repouso semanal remunerado, não configura bis in idem, tendo em vista que os fatos jurídicos que fundamentam o seu deferimento são distintos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 110 do TST e provido”.(TST - RR: 0000180-41.2016 .5.09.0014, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/10/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) Procede, ainda, o pagamento dos feriados trabalhados e indicados na inicial como horas extras. No cálculo das horas extras, deverão ser observados: o adicional de 50% para o trabalho realizado de segunda-feira a sábado e de 100% aos domingos, feriados, e no intervalo intersemanal, o divisor 220, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial, (S. 264/TST e S. 132/TST), os dias efetivamente trabalhados e reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, e FGTS, aviso prévio e indenização de 40%. Incabível a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados, ante a nova redação da OJ 394, da SDI-1, consoante tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que fixou que apenas as extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 devem repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS: “TEMA REPETITIVO Nº 9 OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023” Defere-se a dedução de horas extras quitadas em contracheque a fim de evitar o recebimento em duplicidade VALE-REFEIÇÃO A parte autora afirma que a parte ré não pagava vale-refeição nos dias de trabalho aos sábados e domingos e feriados. Em defesa, a parte ré afirma que pagava o auxílio sobre os dias efetivamente laborados e apontados em controle de jornada e conforme norma coletiva. Considerando que foi reconhecida a inidoneidade dos controles de jornada e o trabalho em domingos alternados e diversos feriados, não computados, julgo o pedido procedente para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento no período imprescrito das diferenças de vale refeição entre os valores quitados (ID. a3b822a e seguintes) e os valores dispostos em norma coletivas, considerando a frequência informada na inicial. MULTA PREVISTA NO ART 477, §8º, DA CLT Alega a parte autora que a entrega das guias rescisórias teria ocorrido após o prazo legal. Em defesa, a parte reclamada que a regra inserida no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT somente tem aplicação aos contratos firmados a partir de 11 de novembro de 2017 e que no Acordo Coletivo 2017/2018, cláusula vigésima sexta, há autorização expressa para que as homologações de rescisões de contrato individual de trabalho dos empregados da empresa sejam realizadas com a assistência do SINTTEL/RJ no prazo máximo de 30 dias contados do depósito da indenização. Conforme tópico específico sobre a aplicação da Lei nº 1367/2017, esta tem aplicação imediata. Quanto ao ACT 2017/2018, este não era vigente à época da rescisão do contrato de trabalho da parte autora. Além disso, a cláusula 28ª do ACT 2021/2023 não diz respeito ao tema em análise. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o §6º do art. 477 da CLT, passou a ser aplicável a multa prevista no §8º do mesmo artigo nos casos em que, no prazo de dez dias contados a partir do término do contrato, a parte empregadora não realizar a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e/ou não efetuar o pagamento dos valores constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação. O documento juntado no ID. 8c512b0 comprova o atraso na entrega da comunicação de dispensa. Sendo assim, julgo o pedido procedente e condeno a parte ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. PRÊMIO DE PARTICIPAÇÃO DE RESULTADO (PPR) Alega a parte autora que a parte reclamada não fornecia contracheques e não permitia o controle da PPR. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que para ser elegível ao recebimento da PPR a parte autora deveria ter cumprido requisitos e atingir metas. Aduz que durante o período imprescrito a parte autora esteve afastada de suas funções e que o absenteísmo acima de 10 faltas reduz o pagamento em 100%. Os ACTSs juntados no ID. 7fd6297 e seguintes dispõem que as regras de pagamento de PLR deverão ser instituídas por meio de Acordo Coletivo específico e, na falta deste, as partes negociarão valor monetário compensatório. Não foram juntados aos autos documentos normativos que regulamentam o pagamento da referida parcela, ônus que competia à parte autora. Sendo assim, julgo o pedido improcedente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte autora alega que sempre laborou de maneira exclusiva para a segunda parte ré. A segunda parte ré trouxe aos autos o contrato de prestação e serviços celebrado com a primeira ré e não nega que a parte reclamante tenha laborado neste contrato Desse modo, aplica-se à hipótese dos autos art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 e enunciado da S. 331, IV, do TST, ensejando a responsabilidade subsidiária automática da segunda parte reclamada. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a segunda parte reclamada a responder subsidiariamente quanto aos créditos objeto da condenação, inclusive as indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento autoriza o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, pois, embora não conste declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante, o patrono que assina a petição inicial possui poderes específicos para postular o benefício em questão. Além disso, inexiste prova a afastar a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida pela parte reclamante. Inteligência dos art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º e art. 105 do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. Quanto ao requerimento da parte ré referente ao benefício da gratuidade de justiça, indefiro, eis que não há elementos probatórios que comprovem a alegada dificuldade econômica, bem como a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inteligência do art. 99, §3º, CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT)” Vale salientar que o Plano de Execução Especial, por si só não comprova que a parte ré estaria sem condições de arcar com os custos do processo, sendo seu objetivo viabilizar pagamentos e preservar o funcionamento da empresa, voltado para o saldamento das dívidas trabalhistas. Logo, uma vez que o fato de a parte reclamada encontrar-se com Plano de Execução Especial, por si só, não autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça, indefiro o requerido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte reclamante foi vendedora quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária, logo indevidos honorários sucumbenciais ao patrono da segunda parte ré. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. No caso de redirecionamento da execução, como a limitação da atualização prevista na Lei 11.101/2005 se aplica exclusivamente à pessoa jurídica em recuperação judicial, sem dispor sobre sua extensão ao devedor subsidiário, deverão ser adotados, sem ressalvas, os critérios de atualização do crédito trabalhista mencionados nos itens “a” e “b” acima. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. Indefiro o requerimento da parte reclamada para que seja aplicado o regime de desoneração de contribuição social previsto na Lei n. 12.546/2011, tendo em vista que o benefício aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento verbas trabalhistas pagas de contratos de trabalho em curso. No caso, tratando-se de contribuições previdenciárias decorrentes de obrigações contratuais pretéritas, as quais foram deferidas por meio de decisão judicial, inaplicável o regime de desoneração da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (S. 368 do C.TST). OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios, indefiro o pedido da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, à documentação e à prova emprestada, aos valores dos pedidos, a limitação da condenação aos valores dos pedidos , a preliminar de ilegitimidade passiva. Afasto a prescrição total. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 09/09/2019. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. parte reclamada e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL , segunda parte reclamada, sendo esta última subsidiariamente, a pagar a GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença e observado o período imprescrito, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) horas extras, com o adicional de 50% para o trabalho realizado de segunda-feira a sábado e de 100% aos domingos, feriados, e no intervalo intersemanal, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS, aviso prévio e indenização de 40%; b) diferenças de produtividade; c) diferenças de adicional de periculosidade e reflexos; d) diferenças de vale-alimentação; e) multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST) Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros, correção monetária, deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento das diferenças de FGTS e de indenização de 40%, resta autorizada a expedição de alvará pela Secretaria da Vara para seu levantamento, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 4.000,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 200.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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