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Elenir Afonso Da Silva e outros x Viação Xavante Ltda

ID: 333124159

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-53.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR AFONSO DA SILVA JULLIANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

VIAÇÃO XAVANTE LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DA COSTA

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JULLIANE ALVES DA SILVA

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WELLINGTON JUNIOR OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001569-53.2023.8.11.0059 JULLIANE ALVES DA SILVA e outros VIAÇÃO XAVANTE LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001569-53.2023.8.11.0059 JULLIANE ALVES DA SILVA e outros VIAÇÃO XAVANTE LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por Julliane Alves da Silva e Elenir Afonso da Silva em face de Viação Xavante Ltda.. Na petição inicial (Id. 115799631), as autoras narram que, em 18/01/2023, durante viagem de ônibus no trajeto Porto Alegre do Norte/MT a Palmas/TO, o veículo apresentou odor intenso de diesel e, após parada em Paraíso/TO, veio a pegar fogo com os passageiros ainda em seu interior. Alegam que não receberam qualquer auxílio da empresa, que perderam diversos bens de uso pessoal e profissional, incluindo dispositivos eletrônicos e óculos, e que sofreram significativo abalo psicológico em virtude do risco à vida e do descaso posterior da ré. Requerem a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.796,97, e por danos morais, no montante de R$ 60.000,00. A requerida apresentou contestação (Id. 142952366), na qual sustenta, em síntese, inexistência de responsabilidade pelo evento, alegando caso fortuito ou força maior, e impugna os valores pleiteados a título de indenização. As autoras apresentaram réplica (Id. 148537744), refutando os argumentos defensivos e reiterando os pedidos iniciais. Na decisão de saneamento (Id. 187313865), foi rejeitada a preliminar arguida pela ré, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva do transportador nos termos dos artigos 734 e 735 do Código Civil, fixando-se os pontos controvertidos e intimando as partes para manifestação quanto à produção de provas. Ambas as partes, entretanto, manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito (Ids. 189874866 e 190020349). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se apto à prolação de sentença, estando encerrada a fase postulatória, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. 2.1. Da inversão do ônus da prova Trata-se de típica relação de consumo, na qual as autoras, na condição de passageiras, contrataram os serviços da requerida para transporte interestadual. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, está caracterizada a relação consumerista, sendo a ré enquadrada como fornecedora de serviços e as autoras como consumidoras finais. Conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, mediante a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, a critério do juiz. No caso concreto, diante da verossimilhança das alegações apresentadas pelas autoras, corroboradas por documentos e provas juntadas aos, e considerando a hipossuficiência técnica em relação à fornecedora, impõe-se a inversão do ônus probatório. Assim, incumbia à requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, inclusive eventual ocorrência de caso fortuito ou força maior capaz de afastar o nexo causal, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 2.2. Da responsabilidade objetiva e do dever de indenizar Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é necessária a presença cumulativa de três elementos: (i) a conduta, consistente na ação ou omissão do agente ou na falha na prestação do serviço; (ii) o dano experimentado pela vítima, de natureza material e/ou moral; e (iii) o nexo causal entre o fato imputado ao agente e o prejuízo suportado. Nos contratos de transporte de passageiros, a responsabilidade do transportador é objetiva, consoante dispõem os artigos 734 e 735 do Código Civil e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal regime decorre da natureza do contrato, que é de resultado: a transportadora se obriga a conduzir os passageiros e suas bagagens ao destino final de forma segura, assumindo os riscos da atividade econômica que explora. A norma do art. 734 do Código Civil é categórica ao estabelecer que: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.“ Em complemento, o art. 735 dispõe que a responsabilidade contratual não é afastada nem mesmo pela culpa de terceiro, assegurando ao transportador, em tais casos, apenas eventual ação regressiva. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese pela relação de consumo entre passageiro e transportadora (arts. 2º e 3º), reforça essa diretriz ao prever, no art. 14, que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço, somente se eximindo quando demonstrar: (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, a empresa ré somente poderia afastar sua responsabilidade mediante prova robusta e inequívoca de que o incêndio decorreu de caso fortuito externo, força maior, ou de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, rompendo o nexo causal. Entretanto, embora tenha suscitado genericamente a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento técnico idôneo, tampouco requereu produção de prova pericial para demonstrar a origem e inevitabilidade do incêndio que consumiu o veículo e as bagagens das autoras. O simples incêndio do veículo, sem prova da inevitabilidade e imprevisibilidade do evento, não configura, por si só, caso fortuito ou força maior capaz de eximir a transportadora da responsabilidade. Trata-se, em verdade, de risco inerente à atividade econômica, e não de evento absolutamente estranho ao serviço prestado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que, em tais hipóteses, a responsabilidade do transportador subsiste, impondo-se a reparação integral dos prejuízos suportados pelo passageiro: No caso em análise, é incontroverso que o ônibus da ré incendiou-se durante a viagem, expondo as autoras a risco e ocasionando a perda total de pertences pessoais e profissionais, fatos estes comprovados por boletins de ocorrência, registros fotográficos e documentos fiscais acostados aos autos. Diante desse cenário, ausente qualquer excludente devidamente comprovada, restam preenchidos todos os requisitos da responsabilidade civil objetiva – conduta (falha na prestação do serviço de transporte seguro), dano (perda de bens e exposição ao risco de morte) e nexo de causalidade (incêndio no ônibus durante a execução do contrato) –, impondo-se o reconhecimento do dever de indenizar por parte da transportadora ré. 2.3. Dos danos materiais As autoras instruíram a inicial com notas fiscais e documentos comprobatórios dos bens que transportavam em suas mochilas, os quais foram destruídos pelo incêndio ocorrido no ônibus da requerida. Entre os itens, constam notebooks, IPAD, caneta digital (Apple Pencil), óculos de grau e solar, lentes de contato, mochila, carregador, fones de ouvido e certificado digital, totalizando o valor de R$ 12.796,97 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos). A ré, embora contestando genericamente os valores, não impugnou de forma específica as notas fiscais e tampouco produziu prova que infirmasse a veracidade dos prejuízos alegados, não se desincumbindo do ônus que lhe competia após a inversão probatória já reconhecida nos autos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que, em casos de extravio ou destruição de bagagem por incêndio em ônibus, a responsabilidade da transportadora é objetiva, sendo devida a restituição integral dos valores devidamente comprovados, acrescidos de juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual. Diante desse contexto, e considerando que a ré não apresentou prova apta a afastar a comprovação documental trazida pelas autoras, fixo a indenização por danos materiais no valor total de R$ 12.796,97 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), cabendo às coautoras, em fase de cumprimento, proceder à apuração e regular divisão do montante, conforme os prejuízos individualmente comprovados por cada uma nos autos, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 2.4. Dos danos morais O dano moral, diferentemente do material, não visa recompor patrimônio, mas sim compensar a vítima pelo sofrimento, angústia e transtornos experimentados, além de cumprir função pedagógica, inibindo condutas semelhantes do ofensor. No caso concreto, restou incontroverso que as autoras foram expostas a risco real de morte durante o incêndio no ônibus, vivenciaram situação de pânico coletivo, perderam pertences de uso pessoal e profissional e, ainda, ficaram sem qualquer assistência por parte da transportadora, sendo obrigadas a buscar alternativas por meios próprios. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando violação a direitos da personalidade, em especial à segurança e tranquilidade que se espera de um contrato de transporte, devendo ser compensada nos termos dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e 186 e 927 do Código Civil. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em caso análogo envolvendo incêndio em ônibus e perda de bagagem, já reconheceu o direito ao ressarcimento moral, fixando indenização com base na gravidade do fato e nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade: "PAGE 4 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA 1º Turma Recursal Temporária Processo nº 0068055-66.2013.811.0001 Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá Recorrente: Expresso São Luiz Ltda. Recorrido: Heber Lopes dos Santos EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INCÊNDIO EM ÔNIBUS. BAGAGEM QUEIMADA. TRASTORNOS ENFRENTADOS NA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. DANO MATERIAL REDUZIDO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Empresa requerida responsável pelos danos decorrentes de incêndio no ônibus, que consumiu bagagens e causou compreensível situação de pânico e tensão. (...) Indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade." (TJMT, Processo nº 0068055-66.2013.8.11.0001, Rel. Juiz Nelson Dorigatti, Turma Recursal Única, julgado em 29/04/2016). Considerando os parâmetros adotados pela jurisprudência, a gravidade do evento, o grau de sofrimento e exposição das autoras, bem como o caráter pedagógico da medida, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Julliane Alves da Silva e Elenir Afonso da Silva em face de Viação Xavante Ltda., para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 12.796,97 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), cabendo às coautoras, em fase de cumprimento, apurar e proceder à regular divisão do montante, conforme os prejuízos individualmente comprovados. O valor deverá ser atualizado pela taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (18/01/2023) até o efetivo pagamento. 2. Condenar a requerida a pagar a cada autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com acréscimo mensal de juros legais de mora, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil (taxa SELIC menos IPCA), a contar da citação até a data desta sentença, incidindo, a partir de então, atualização da quantia devida exclusivamente pela SELIC (correção monetária e juros de mora), até o efetivo pagamento, conforme orientação da Súmula 362 do STJ. 3. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001569-32.2024.8.11.0087

ID: 258295367

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001569-32.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ENDREW MENDDSON RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001569-32.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001569-32.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ENDREW MENDDSON RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 057.004.131-75 (APELANTE), RUBENS CORBELINO JUNIOR - CPF: 022.180.871-03 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LUIS FELIPE DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO - CPF: 061.142.541-63 (ASSISTENTE), MASSAO KURASHIMA FILHO - CPF: 016.356.432-95 (ASSISTENTE), NGREIKIAKATI MEKRAGNOTIRE - CPF: 077.340.391-46 (ASSISTENTE), ADENILSON ALVES MATOS - CPF: 628.106.261-20 (ASSISTENTE), EMERY BANDEIRA DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: 363.323.068-82 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 630 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HABITUALIDADE DELITIVA NÃO EVIDENCIADA. FRAÇÃO REDUTORA MODULADA. PERDIMENTO DE BENS. CONFISCO MANTIDO. ORIGEM LÍCITA E PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. VEÍCULO USADO NO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, além do perdimento dos bens apreendidos durante a diligência policial. 2. Fatos relevantes: (i) prisão em flagrante do apelante em posse de entorpecentes; (ii) busca e apreensão de drogas na residência do réu, após denúncia anônima e monitoramento policial; (iii) apreensão de motocicleta, aparelhos celulares e valores em espécie; (iv) diligência pautada em fundadas razões; (v) apelante que admitiu apenas a propriedade da droga para consumo próprio; (vi) tráfico privilegiado negado pela habitualidade delitiva do agente; (vii) inexistência de provas concretas da habitualidade; (viii) ausência de prova da origem lícita dos celulares e valores apreendidos; (ix) motocicleta usada, ocasionalmente, na prática do crime de tráfico de drogas. 3. Requerimentos do recurso: (i) nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa; (ii) reconhecimento da atenuante da confissão; (iii) aplicação da minorante do tráfico privilegiado; (iv) exclusão da pena de perdimento dos bens apreendidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da busca domiciliar e da prova dela decorrente; (ii) analisar a possibilidade de incidência da atenuante da confissão; (iii) definir se o apelante faz jus à aplicação da minorante do tráfico privilegiado; e (iv) verificar a legalidade da pena de perdimento dos bens apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ingresso forçado em domicílio sem devido mandado judicial, somente se revela legítimo quando subsidiado em fundadas razões, devidamente justificadas pela situação do caso concreto, que demonstrem estar ocorrendo, no interior da residência, situação de flagrante delito. 6. Não caracteriza qualquer ilegalidade a busca domiciliar precedida de denúncia anônima, confirmada por campana policial, aliada a tentativa de fuga do agente e a apreensão de droga em poder dele. 7. A confissão espontânea que não inclui a admissão da traficância não gera a incidência da atenuante do art. 65, III, “d”, do Código Penal, conforme a Súmula 630 do STJ. 8. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa e não integre organização criminosa. 9. A ausência de provas concretas sobre a dedicação habitual à atividade criminosa permite o reconhecimento do tráfico privilegiado. 10. O perdimento dos bens em decorrência da prática do crime de tráfico de drogas tem assento constitucional (CF, art. 243, §º único) e constitui efeito da condenação, conforme regulamentado, de forma geral, no art. 91, inciso II, do Código Penal e, de forma específica, no art. 63 da Lei 11.343/06. 11. A restituição dos objetos apreendidos somente é possível quando presentes provas concretas da origem lícita e da propriedade do requerente. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso parcialmente provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e art. 63; CP, arts. 44, § 2º, e 91, II; CPP, art. 157. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 603.616/RO, RE n. 638.491/PR; STJ, Súmula 630, RHC 104.682/MG, AgRg nos EDcl no REsp 2.115.455/PR. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa do acusado Endrew Menddson Rodrigues de Sousa, contra a sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, nos autos da ação penal n. 1001569-32.2024.8.11.0087, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, 500 (quinhentos) dias-multa, além do perdimento dos bens apreendidos durante a diligência policial. Nas razões recursais, a defesa postula, preliminarmente, a nulidade da diligência policial de ingresso no domicílio do apelante e das provas dela decorrentes, alegando a ausência de justa causa para a medida. No mérito, requer o reconhecimento da atenuante da confissão, a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, além da exclusão da pena de perdimento da motocicleta, dos aparelhos celulares e valores apreendidos (id. 257346830). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 257346832). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento parcial do apelo, a fim de que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, na fração mínima de 1/6 (um sexto) (id. 268980295). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Extrai-se dos autos que o apelante Endrew Sousa foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), materializado pela apreensão de 201,13 g de maconha e 134,76 g de cocaína, descrito na inicial do seguinte modo: “(...) No dia 09 de maio de 2024, por volta das 18h45min, na residência situada na Rua Vitória Régia, ao lado da TV Migrantes, em Guarantã do Norte/MT, o denunciado ENDREW MENDDSON RODRIGUES DE SOUSA transportava, trazia consigo, guardava e tinha em depósito drogas, com finalidade diversa do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Segundo o relatado no caderno investigativo, a equipe de investigadores recebeu uma notícia anônima indicando a venda de drogas na residência situada na RUA VITORIA REGIS, s/nº, BAIRRO SÃO LOURENÇO, ‘ao lado do Condomínio em construção’, imóvel este pertencente ao denunciado ENDREW. A Autoridade Policial, então, passou a monitorar o local e constatou a possível venda de drogas, identificando potenciais usuários chegando e saindo rapidamente para evitar a ação policial. Neste contexto, em 09 de maio de 2024, a equipe intensificou as diligências e o monitoramento, ocasião em que abordou o denunciado ENDREW, em frente ao portão, conduzindo uma motocicleta, encontrando com ele 02 (duas) porções grandes de maconha. Em razão da fundada suspeita da ocorrência de crime permanente no local, os policiais realizaram buscas na habitação, encontrando uma grande quantidade de maconha, pasta base de cocaína, balança de precisão, além embalagens para preparo das drogas para a comercialização. (...)” (sic, id. 257346765). Ao final da fase instrutória, o magistrado singular julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando o apelante pela prática do delito de tráfico de drogas, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, além do perdimento da motocicleta Honda/CG 150 Fan, ano 2013, placa OBQ-1J24/MT, e da quantia de R$ 8.070,00 (oito mil e setenta reais), ambos em favor do Estado de Mato Grosso, bem como a destruição do aparelho de celular (id. 257346823). 1. PRELIMINAR 1.1. Fundadas razões para busca domiciliar A defesa arguiu a preliminar de nulidade da busca domiciliar, sustentando que o ingresso dos policiais na residência do apelante Endrew ocorreu sem seu consentimento ou ordem judicial, em afronta ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, sendo impositiva a absolvição do apelante por considerar ilícitas as provas decorrentes da diligência policial. Argumenta que os depoimentos dos agentes policiais são contraditórios, bem como que não houve consentimento dos moradores para a entrada e revista do imóvel. Sustenta que a narrativa policial carece de credibilidade, pois menciona a existência de gravações da campana policial que, entretanto, não foram juntadas aos autos. Sem razão. Com efeito, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem devido mandado judicial, somente se revela legítimo quando subsidiado em fundadas razões, devidamente justificadas pela situação do caso concreto, que demonstrem estar ocorrendo, no interior da residência, situação de flagrante delito. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que “o ingresso forçado em residência sem mandado judicial apenas se revela legítimo – a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno – quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito” (RHC 104.682/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018). Portanto, a violação do domicílio particular exige a presença de contexto fático prévio à invasão, que permita concluir a existência de crime no íntimo da residência, para, somente então, mitigar o direito à inviolabilidade do domicílio sem ordem judicial. Ao analisar a presença de fundadas razões, o Superior Tribunal de Justiça validou diligência policial precedida de informações anônimas e campana policial, que constatou alta movimentação de usuários de droga, além da tentativa de fuga do agente, ao notar a presença da guarnição policial: “(...) No caso, os policiais, após receberem informações anônimas de que o agravante estaria praticando tráfico de drogas em sua residência, realizaram campana e constataram fluxo de indivíduos com os quais foram encontrados entorpecentes no local, vindo posteriormente a visualizar o agravante empreender fuga e dispensar uma mochila, contendo grande quantidade de drogas, ao perceber a presença dos militares em frente a sua casa. Assim, havia fundadas razões para acreditar se tratar de flagrante delito, situação que autoriza o ingresso domiciliar. Estão hígidas, em vista disso, as provas produzidas. (...)” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.115.455/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/06/2024). A situação apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça é semelhante ao caso em exame. Isso porque, ao contrário do que alega a defesa, a ação policial se deu diante de relevante contexto fático, consubstanciado em recebimento de denúncias anônimas sobre tráfico de drogas no local, corroboradas por campanas policiais e pela tentativa de evasão do apelante ao perceber a aproximação da guarnição policial. Os policiais Luís Felipe do Espírito Santo Ribeiro, Adenilson Alves Matos, Massao Kurashima Filho e Emery Bandeira de Almeida Junior relataram, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que já investigavam denúncias de tráfico de drogas no local dos fatos, tendo inclusive realizado campanas prévias para confirmar a veracidade das informações recebidas, onde constataram movimentação típica de ponto de venda de entorpecentes. O policial Adenilson Alves Matos narrou em juízo que “a gente estendeu as diligências para tentar localizar e um dia a gente conseguiu êxito em localizar esse local, onde está ocorrendo a comercialização de droga que fica na rua Vitória Régis, no bairro São Lourenço, que dá acesso ao aeroporto, é um lugar bem desbaratinado, a quitinete fica ao fundo, então ele aproveitou da situação e estava comercializando droga lá. A equipe, a gente dividiu a equipe, uma equipe foi para lá para a proximidade do local, e foi é constatado várias vezes a chegada de pessoas, inclusive, tem salvo engano, tem até a imagem lá de uma de uma senhora que entrou lá, adquiriu droga e saiu” (sic, id. 257346822 – transcrição sentença). O policial Massao Kurashima Filho confirmou que “a gente já recebeu uma denúncia e, havia um ponto de tráfico né, na estrada, no aeroporto, que várias pessoas entravam e saiam da residência e a equipe do núcleo de investigação de tráfico, então, resolveu fazer algumas campanas e pode constatar ali a movimentação”. Explicou que, ao abordarem o apelante Endrew saindo de casa, encontraram duas porções de maconha, instante em que ele informou possuir outras substâncias no interior da residência (sic, id. 257346822 – transcrição sentença). Do mesmo modo, o policial Luís Felipe do Espírito Santo Ribeiro explicou que o apelante tentou evadir-se durante a abordagem: “na verdade, ele tentou acelerar a moto contra a gente, né. No momento que ele viu que era a polícia, a gente falou, 'polícia' né, 'parado', ele tentou acelerar a moto e quase atropelou um colega” (sic, id. 257346822 – transcrição sentença). Mais importante ainda, durante a abordagem pessoal, foram encontradas duas porções grandes de substância análoga à maconha em poder do apelante, circunstância que, indubitavelmente, agrega à situação de flagrante de crime permanente, autorizando o ingresso no domicílio. Apesar de o apelante e sua companheira/informante Ngreikiakati terem negado, em juízo, a autorização para a entrada e revista do imóvel, é fato que, naquele momento, o consentimento não era mais necessário, sobretudo porque os agentes haviam reunido elementos concretos capazes de justificar a suspeita de que, no interior do imóvel, haveria outras porções de drogas. Não suficiente, a defesa alega que os agentes policiais usaram de violência e força desnecessária contra a porta da residência, arrombando o imóvel. No entanto, a tese é isolada e incapaz de macular as demais provas. Primeiro porque eventuais arbitrariedades policiais não maculam os atos praticados, devendo os possíveis atos ser objeto de apuração criminal e administrativa autônomas. Segundo porque a defesa sequer cuidou de trazer aos autos provas da suposta violência, limitando-se a noticiar que um vizinho teria presenciado os fatos, sem o arrolá-lo como testemunha ou apresentar imagens, vídeos ou documentos dos danos alegados. Ademais, em que pese as mídias digitais referenciadas por alguns policiais não terem sido juntadas aos autos, é certo que a gravação não tem caráter imprescindível para a elucidação dos fatos e pode ser substituída pelas firmes e coerentes declarações dos agentes policiais, como ocorreu in casu. Convém mencionar, também, que a equipe policial elaborou relatório de investigação prévio à diligência questionada, no qual registrou o recebimento de denúncia anônima por meio do canal de denúncias da Polícia Civil (Ligue 197), bem como descreveu as campanas policiais realizadas nos dias 02 e 03 de maio de 2024: “(...) diante das informações, ora repassada pelo denunciante, via 197, denuncia de forma ‘apócrifa’, no dia 02/05/2.024, a equipe de investigadores, realizou diversas diligencias nas proximidades do endereço que foi repassado, de forma velada e discreta, e com viaturas descaracterizada, e foi possível constatar a veracidade da ‘Denúncia Anônima’, ocorrendo uma grande movimentação de pessoas estranhas no local, ora repassada, que estava ocorrendo a mercancia de drogas, conforme expondo os fatos a seguir. Dessa maneira, em continuidade as investigações, na data do dia (03/05/2024), a equipe de investigadores, com o objetivo de arregimentar a investigação, no que tange ao tráfico ilícito de drogas, nesta urbe, e principalmente no endereço que o denunciante mencionou, realizou várias diligências nas proximidades do local, e restou constatado a movimentação de pessoas estranhas que chegavam e saiam rapidamente. Que inclusive a equipe investigativa, já havia percebido a movimentação de pessoas estranhas, no primeiro dia de monitoramento (02/05/2024), porém, não realizou nenhuma abordagem as pessoas que vinha adquirir drogas, para não atrapalhar as investigações em curso. (...)” (sic, id. 257347247). Nesse tópico, tenho consignado, reiteradamente, sobre a importância do testemunho dos agentes integrantes das forças de segurança pública que atuam diretamente no combate ao tráfico, sobretudo em virtude do caráter clandestino das infrações, o que exige o desenvolvimento de contato direto com usuários, moradores e testemunhas para a identificação dos responsáveis pela prática criminosa. Ademais, o fato de se tratar de agente do sistema de segurança, em nada desmerece a prova judicializada, sobretudo quando não há qualquer indicação concreta de que os policiais ouvidos tivessem interesse em prejudicar o réu, imputando-lhe falsamente a prática de crimes. Diante de todo esse contexto, observa-se que a entrada dos policiais na residência não ocorreu de forma aleatória, mas precedida de investigação prévia do envolvimento com o tráfico de drogas, que culminou com o monitoramento do local e a tentativa de fuga do apelante, seguida de abordagem com apreensão de drogas em seu poder. Assim, ao contrário do exposto pela defesa, as medidas produzidas e adotadas pelos agentes policiais não caracterizam ilegalidades, no que diz respeito à suposta violação da intimidade, liberdade e/ou privacidade do apelante, notadamente porque praticadas sob fundadas suspeitas. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. 2. DAS PENAS 2.1. Pena provisória Na primeira fase, o juízo singular fixou a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, a defesa pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, argumentando que o apelante admitiu a propriedade das drogas apreendidas. O pleito não merece acolhimento. Com efeito, em se tratando do delito de tráfico de drogas, não incide a atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que o réu admite apenas que portava a droga para uso próprio. Ou seja, a aplicação da atenuante exige que o agente confesse a prática da traficância. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 630, com o seguinte teor: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não sendo suficiente a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Na espécie, embora o apelante tenha admitido a propriedade das drogas, ele negou a destinação mercantil, afirmando que seriam para consumo próprio, o que evidencia a impossibilidade de aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da atenuante sequer ensejaria a modificação da pena, pois já estabelecida no mínimo legal (STJ, Súmula 231). Assim, ausente confissão quanto ao delito de tráfico, não há como reconhecer a atenuante pleiteada, motivo pelo qual a pena provisória permanece fixada no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2.2. Pena definitiva A defesa postula, ainda, o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Nesse ponto, a Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo acolhimento, com a redução da pena na fração mínima de 1/6 (um sexto). O pleito merece acolhimento. Com efeito, a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa e não integre organização criminosa, devendo tais condições ser cumpridas cumulativamente para fins de concessão do benefício. O juízo sentenciante afastou a minorante sob o fundamento de que o apelante se dedicava à atividade criminosa, já atuando no referido local há algum tempo, consignando o seguinte: “(...) Deixo de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, uma vez comprovado por meio dos depoimentos testemunhais, que o réu se dedicava a atividade criminosa, já atuante no referido local há algum tempo. (...)” (sic, id. 257346823). No entanto, da análise dos elementos de prova carreados aos autos, não é possível extrair elementos concretos suficientes a demonstrar a habitualidade na prática delitiva ou integração à organização criminosa que justifiquem o afastamento da benesse legal. As provas orais produzidas em juízo, embora demonstrem que o local era conhecido ponto de tráfico, não são suficientemente precisas e detalhadas para demonstrar o período em que o apelante estaria envolvido nesta atividade criminosa, de forma a caracterizar um histórico de dedicação ao crime. Como destacado pela Procuradoria de Justiça, os exames periciais dos aparelhos de celulares apreendidos com o apelante não identificaram diálogos ou arquivos relevantes que pudessem corroborar a conclusão de que havia “envolvimento com organização criminosa ou dedicação a atividades criminosas” (sic, id. 268980295, p. 9). Além dos depoimentos policiais que realizaram campanas policiais por cerca de 01 (uma) semana antes da abordagem, não há outras provas que permitam ratificar a conclusão de que o apelante se dedicava à atividade delitiva, tampouco que integrava organização criminosa, o que permite reconhecer o privilégio pretendido pela defesa. Quanto à fração a ser aplicada, entendo adequada a redução em 1/2 (metade), considerando as circunstâncias do caso concreto, em especial a quantidade de drogas apreendidas (134,76g de cocaína e 201,12g de maconha), que justifica a modulação abaixo do patamar máximo previsto em lei, pois não avaliada na primeira fase. Assim, reconheço o direito do apelante à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, reduzindo sua pena na fração de 1/2 (metade). Diante disso, readéqua-se a pena definitiva do apelante Endrew Menddson Rodrigues de Sousa para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixa-se o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Presentes os requisitos legais e em conformidade com o art. 44, § 2º, do Código Penal, substitui-se a pena privativa por duas restritivas de direito, a ser especificada pelo juízo da execução penal. 3. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Por derradeiro, a defesa requer a exclusão da pena de perdimento da motocicleta, aparelhos celulares e valores em espécie apreendidos em posse do apelante, com a consequente restituição. O pleito não comporta acolhimento. O perdimento dos bens em decorrência da prática do crime de tráfico de drogas tem assento constitucional (CF, art. 243, §º único) e constitui efeito da condenação, conforme regulamentado, de forma geral, no art. 91, inciso II, do Código Penal e, de forma específica, no art. 63 da Lei 11.343/06. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 638.491/PR, sob a temática da repercussão geral (Tema 647), fixou a seguinte tese: “É possível o confisco de todo bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal” (Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017). Ademais, a restituição dos objetos apreendidos somente é possível quando presente provas concretas da origem lícita e da propriedade do requerente (ApCrim 1000745-32.2024.8.11.0036, Relator Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025). No caso em exame, a motocicleta Honda/CG 150 Fan, ano 2013, placa OBQ-1J24/MT possui vinculação direta com a prática do crime de tráfico, porquanto evidenciado nos autos que, ocasionalmente, era utilizada para a entrega de material ilícito, conforme se extrai das declarações da informante Ngreikiakati e dos depoimentos judiciais dos policiais civis. Do mesmo modo, o valor de R$ 8.070,00, apreendido no guarda-roupas da residência, também é afetado pela pena de perdimento, sobretudo pela ausência de comprovação de origem lícita pelo apelante, não havendo qualquer prova de que o montante fosse proveniente de trabalho ou outra fonte legal de renda. Por derradeiro, não há prova, principalmente documental, ilustrando a propriedade e origem lícita dos aparelhos celulares Samsung Galaxy A54, cor metálica e Samsung Galaxy A54, cor preta, apreendidos, o que também veda a restituição almejada. Desse modo, demonstrada a utilização do veículo para os fins de tráfico de entorpecentes, bem como a ausência de prova da origem lícita e propriedade dos demais bens, inviável acolher o pedido defensivo. 4. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da invasão de domicílio, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso defensivo, para reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na fração de 1/2 (metade), redimensionando a pena definitiva do apelante Endrew Menddson Rodrigues de Sousa para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Amanda Krebs Da Mota Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 315089054

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000698-03.2023.5.09.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KREBS DA MOTA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS AGRAVADO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO GMALR/vrc/pe D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 88e9390; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 34af3b6). Representação processual regular (Id e31aaec). Preparo inexigível (Id f60e402). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO /ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso I do artigo 22; inciso XI do artigo 24 da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput e 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos X e XXI do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega ser indevida a compensação do valor devido a título de horas extras com aqueles recebidos a título de gratificação de função. Afirma que as parcelas têm naturezas distintas. Sustenta que a cláusula coletiva que autorizou a compensação é inválida, porque dispôs sobre direito absolutamente indisponível. Pede a reforma da decisão recorrida e o afastamento da compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. Para que o empregado bancário esteja inserido na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT não é necessário que possua amplos poderes de mando, mas deve exercer função que evidencie especial fidúcia por parte do empregador, cujas atribuições o destaquem dos demais empregados, bem como perceber gratificação não inferior a um terço do salário efetivo. O cargo de confiança pressupõe, portanto, fidúcia especial que o diferencie dos demais empregados. Não basta o rótulo do cargo como sendo de confiança, pois desta forma ficaria ao arbítrio do réu a opção de pagar ou não a 7ª e 8ª hora como extra e, certamente, não é este o sentido da norma. A configuração da exceção legal exige a presença simultânea de dois requisitos essenciais, quais sejam: o objetivo (recebimento da gratificação) e o subjetivo (efetivo exercício de cargo de confiança). Tratando-se de fato impeditivo do direito da autora, incumbe ao banco réu o ônus da prova, em conformidade com o que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, II do CPC. Quanto ao elemento objetivo, restou comprovado nos autos, por meio de prova documental, que a reclamante percebia a gratificação de função na forma do art. 224, §2º, da CLT (fls. 1870 e ss). Cumpre perquirir acerca da presença ou não do elemento subjetivo, eis que a existência do pagamento de gratificação não é suficiente para inserir o empregado bancário na previsão do art. 224, § 2º da CLT. (...) Da analise da prova oral entendo que a reclamante não exercia funções de fidúcia diferenciada com relação aos demais empregados, mas que desempenhava atividades técnicas e de conferência de dados, assim como todos os demais empregados dos setores em que passou. O depoimento do preposto evidencia que a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 224, §2, da CLT. Dessa forma, em que pese os argumentos expostos pelo reclamado nas razões recursais, razão não lhe assiste. Assim, permanece a sujeição da autora a jornada de 6 horas diárias e 30 semanais prevista no caput do art. 224 da CLT. (...) No período até a vigência do parágrafo 1º da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020, não prospera o pedido de compensação da "comissão de cargo" com as 7ª e 8ª horas laboradas, uma vez que não há previsão normativa para tal compensação. Desta forma a comissão visava remunerar a capacidade técnica para exercício da função e não o trabalho suplementar. Aplicação analógica do item VI da Súmula nº 102 do TST e da Súmula nº 109 do TST, in verbis: "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" Entretanto, a partir da vigência da CCT 2018 /2020 (1º/09/2018), aplicável o abatimento previsto na norma coletiva em expressa observância ao art. 7º, XXVI, da CF, tal qual determinado em sentença. Precedente: ROT 0000398- 17.2021.5.09.0007, publicado em 11/08/2022. Assim sendo, o recurso da autora não comporta provimento. MANTENHO integralmente a sentença." (dESTACOU-SE) Não é possível aferir violação aos incisos I do artigo 22 e XI do artigo 24 da Constituição Federal nem ao artigo 611-B, XXI, da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467 /2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03 /2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25 /03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR- 1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional nem contrariedade à Súmula do TST indicada, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Amanda Krebs Da Mota Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 315089014

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000698-03.2023.5.09.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KREBS DA MOTA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS AGRAVADO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO GMALR/vrc/pe D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 88e9390; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 34af3b6). Representação processual regular (Id e31aaec). Preparo inexigível (Id f60e402). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO /ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso I do artigo 22; inciso XI do artigo 24 da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput e 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos X e XXI do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega ser indevida a compensação do valor devido a título de horas extras com aqueles recebidos a título de gratificação de função. Afirma que as parcelas têm naturezas distintas. Sustenta que a cláusula coletiva que autorizou a compensação é inválida, porque dispôs sobre direito absolutamente indisponível. Pede a reforma da decisão recorrida e o afastamento da compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. Para que o empregado bancário esteja inserido na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT não é necessário que possua amplos poderes de mando, mas deve exercer função que evidencie especial fidúcia por parte do empregador, cujas atribuições o destaquem dos demais empregados, bem como perceber gratificação não inferior a um terço do salário efetivo. O cargo de confiança pressupõe, portanto, fidúcia especial que o diferencie dos demais empregados. Não basta o rótulo do cargo como sendo de confiança, pois desta forma ficaria ao arbítrio do réu a opção de pagar ou não a 7ª e 8ª hora como extra e, certamente, não é este o sentido da norma. A configuração da exceção legal exige a presença simultânea de dois requisitos essenciais, quais sejam: o objetivo (recebimento da gratificação) e o subjetivo (efetivo exercício de cargo de confiança). Tratando-se de fato impeditivo do direito da autora, incumbe ao banco réu o ônus da prova, em conformidade com o que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, II do CPC. Quanto ao elemento objetivo, restou comprovado nos autos, por meio de prova documental, que a reclamante percebia a gratificação de função na forma do art. 224, §2º, da CLT (fls. 1870 e ss). Cumpre perquirir acerca da presença ou não do elemento subjetivo, eis que a existência do pagamento de gratificação não é suficiente para inserir o empregado bancário na previsão do art. 224, § 2º da CLT. (...) Da analise da prova oral entendo que a reclamante não exercia funções de fidúcia diferenciada com relação aos demais empregados, mas que desempenhava atividades técnicas e de conferência de dados, assim como todos os demais empregados dos setores em que passou. O depoimento do preposto evidencia que a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 224, §2, da CLT. Dessa forma, em que pese os argumentos expostos pelo reclamado nas razões recursais, razão não lhe assiste. Assim, permanece a sujeição da autora a jornada de 6 horas diárias e 30 semanais prevista no caput do art. 224 da CLT. (...) No período até a vigência do parágrafo 1º da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020, não prospera o pedido de compensação da "comissão de cargo" com as 7ª e 8ª horas laboradas, uma vez que não há previsão normativa para tal compensação. Desta forma a comissão visava remunerar a capacidade técnica para exercício da função e não o trabalho suplementar. Aplicação analógica do item VI da Súmula nº 102 do TST e da Súmula nº 109 do TST, in verbis: "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" Entretanto, a partir da vigência da CCT 2018 /2020 (1º/09/2018), aplicável o abatimento previsto na norma coletiva em expressa observância ao art. 7º, XXVI, da CF, tal qual determinado em sentença. Precedente: ROT 0000398- 17.2021.5.09.0007, publicado em 11/08/2022. Assim sendo, o recurso da autora não comporta provimento. MANTENHO integralmente a sentença." (dESTACOU-SE) Não é possível aferir violação aos incisos I do artigo 22 e XI do artigo 24 da Constituição Federal nem ao artigo 611-B, XXI, da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467 /2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03 /2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25 /03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR- 1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional nem contrariedade à Súmula do TST indicada, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA KREBS DA MOTA DIAS

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Antonio Carlos Dos Santos Lopes Filho e outros x Mosteiro São Geraldo De São Paulo

ID: 277576180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1097416-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LOPES FILHO CASSIA REGINA PICCOLI STEFFANELO

Polo Passivo:

MOSTEIRO SãO GERALDO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Fernanda Lopes (OAB 70191/RS) Processo 1097416-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Carlos dos Santos Lopes … ADV: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Fernanda Lopes (OAB 70191/RS) Processo 1097416-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Carlos dos Santos Lopes Filho, Cassia Regina Piccoli Steffanelo - Reqdo: Mosteiro São Geraldo de São Paulo - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. Da análise da certidão exarada à fl. 372, verifica-se que a instituição de ensino requerida apresentou sua peça de defesa intempestivamente. Deste modo, é de rigor a decretação da sua revelia. Todavia, em que pese a ausência de controvérsia acerca dos fatos narrados na inicial, observo que elas não conduzem a todas as consequências pretendidas pela parte autora, pelo que seu pedido comporta acolhimento parcial. Sobre o assunto revelia, Arruda Alvim, Manual de direito processual civil, v. 2, Ed. RT, 6ª ed., ensina que: Outro aspecto que temos de considerar, haurido do artigo 319, é o de que são reputados verdadeiros os fatos, o que não implica, contudo, que a demanda seja necessariamente ganha pelo autor, pois daqueles fatos, ainda que devam ser considerados verídicos, segundo a lei, poderão não decorrer as consequências tiradas pelo autor, como poderão eles não encontrar apoio em lei, o que então levará, apesar da revelia, a um julgamento de improcedência. No mesmo sentido é o escólio de nossos tribunais, conforme aponta Theotonio Negrão e outro (CPC, 36ª ed., 2004, p. 424, nota 6 do art. 319): A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem. (STJ - 3.a T., REsp 14.987-CE, Min. Eduardo Ribeiro, 10.12.1991, DJU de 17.02.1992, p. 1.377). é o que se verifica nos autos, tendo em vista que, conforme acima já observado, os pedidos dos correquerentes comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. Inicialmente, de se reconhecer a perda superveniente do objeto da ação quanto ao pedido de realização da matrícula da filha dos demandantes para o ano letivo de 2025, visto que já se encontra devidamente matriculada, devendo o processo, neste ponto, ser extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Resta, assim, a análise dos demais pedidos. E, em que pesem as alegações do réu, a proibição de consumo de alimentos levados pela aluna, com a imposição de aquisição obrigatória de almoço fornecido pela escola, representa prática abusiva. Ainda que se entenda a preocupação do colégio de que os alunos consumam alimentação natural e saudável, tal prática representa monopólio da alimentação e garantia que as cantinas dentro das escolas não tenham concorrência e sejam beneficiadas pelo pagamento obrigatório, independente de consumo, representando venda casada nos termos do art. 39, I, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (...). Sobre o assunto, veja-se a explicação de Bruno Miragem: .... existindo a decisão do consumidor pela aquisição de determinado produto ou serviço, esta não pode ser subordinada, por ato do fornecedor, à aquisição de outro produto ou serviço que, a princípio, não são de interesse do consumidor. Trata-se de evidente exercício abusivo do fornecedor, que além de violar as normas de direito do consumidor, também caracteriza ilício na legislação do direito da concorrência (artigo 36, § 3º, XVIII, da Lei nº 12.529/2011), uma vez que pode servir para mascarar a eventual ineficiência deste segundo produto ou serviço que se procura impingir ao consumo. A proibição da venda casada é uma das hipóteses mais claras de abuso nas práticas comerciais do fornecedor, uma vez que este pretende obter, mediante condicionamento da vontade do consumidor que busca adquirir produto ou serviço efetivamente desejado, uma declaração de vontade irreal, de aquisição de um segundo produto ou serviço absolutamente dispensável... (MIRAGEM Bruno, Curso de Direito do Consumidor, 5ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, págs. 284/285). O fornecimento de alimentação não é inerente a atividade escolar e representa serviço diverso, logo a contratação dependeria de livre manifestação dos autores, podendo optar, inclusive, por pagamento somente dos dias consumidos, não sendo razoável a imposição de pacote fechado e obrigatório. Neste sentido, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: COLÉGIO PARTICULAR COBRANÇA COMPULSÓRIA DE REFEIÇÕES ESCOLARES VENDA CASADA CONFIGURADA ABUSIVIDADE RECURSO DESPROVIDO. A instituição de ensino passou a incluir na mensalidade dos alunos valor de 'pacote fechado' para lanche e almoço, a serem consumidos no refeitório da escola. Configurada cobrança abusiva ao se tolher o direito de escolha pelo consumidor, caracterizando venda casada. Prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O fornecimento de alimentação não é inerente à atividade educacional, devendo ser facultativo e sujeito à livre manifestação de vontade. Sentença mantida, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001569-49.2024.8.26.0011; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Deste modo, de rigor a declaração de nulidade da obrigatoriedade da filha dos autores consumir almoço no refeitório da escola, restando impedida a cobrança de pacote fechado diretamente no boleto da mensalidade a ser pago pelos demandantes, tornando facultativo o consumo e permitido o almoço caseiro. Por outro lado, não há que se falar em restituição de valores pagos, pois o serviço de alimentação ficou à disposição da aluna, de modo que entendimento diverso implicaria enriquecimento sem causa da parte autora. Por outro fim, o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral também não merece prosperar. O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Cabendo destacar, é certo, que a questão tratada nos autos não ultrapassou a esfera estritamente patrimonial dos autores. Pelo exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, o pedido de realização de matrícula da filha dos demandantes no colégio demandado, para o ano letivo de 2025. No mais, julgo parcialmente procedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar nula a obrigatoriedade de a filha dos autores consumir almoço no refeitório da escola, restando impedida a cobrança de pacote fechado diretamente no boleto da mensalidade a ser pago pelo responsável financeiro, tornando facultativo o consumo e permitido o almoço caseiro, sob estrita responsabilidade, quanto à oferta, armazenamento e conservação, da parte autora. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Clini Vale Clinica Medica Ltda x Real Maia Transportes Terrestres Ltda

ID: 331060857

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041827-22.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLINI VALE CLINICA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA

Sentença

Advogados:

LAURO BOEING JUNIOR

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RAFAEL GIORDANI SABINO

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VAGNER PROCHNOW WOLLMANN

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AMANDA MORENA OLIVEIRA DE MORAES

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BRUNA SANCHES MARQUES

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PAULO JOSE RODRIGUES DE SOUSA

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NATHALIA MOURA LACERDA DE REZENDE

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LUCAS LAMIM FURTADO

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DANIELLE VIANA ATHAYDE

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CHRISTIAN ZINI AMORIM

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SILSON PEREIRA AMORIM

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GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0041827-22.2023.8.27.2729/TO AUTOR : CLINI VALE CLINICA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : LAURO BOEING JUNIOR (OAB SC029113) ADVOGADO(A) : RAFAEL GIORDANI SABINO (OAB SC052262) R… Procedimento Comum Cível Nº 0041827-22.2023.8.27.2729/TO AUTOR : CLINI VALE CLINICA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : LAURO BOEING JUNIOR (OAB SC029113) ADVOGADO(A) : RAFAEL GIORDANI SABINO (OAB SC052262) RÉU : REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA ADVOGADO(A) : GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) ADVOGADO(A) : SILSON PEREIRA AMORIM (OAB TO00635A) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ZINI AMORIM (OAB TO002404) ADVOGADO(A) : DANIELLE VIANA ATHAYDE (OAB TO007329) ADVOGADO(A) : LUCAS LAMIM FURTADO (OAB TO005022) ADVOGADO(A) : NATHALIA MOURA LACERDA DE REZENDE (OAB TO007418) ADVOGADO(A) : PAULO JOSE RODRIGUES DE SOUSA (OAB TO007761) ADVOGADO(A) : BRUNA SANCHES MARQUES (OAB TO09698A) ADVOGADO(A) : AMANDA MORENA OLIVEIRA DE MORAES (OAB TO009634) ADVOGADO(A) : VAGNER PROCHNOW WOLLMANN (OAB TO005730) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais proposta por CLINI VALE CLÍNICA MÉDICA EIRELI em face REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI. Em síntese, a parte autora alega que adquiriu da ré o veículo do tipo ônibus, marca Mercedes/Marcopolo Paradiso DD, placa OYC-4323, o qual teria apresentado diversos defeitos mecânicos após a entrega, ainda dentro do prazo de garantia contratual. Aduz que, embora tenha comunicado à requerida os vícios ocultos detectados, a mesma se recusou custear os reparos necessários, razão pela qual a autora arcou com o conserto do veículo, no montante de R$ 22.688,75, valor que pretende o ressarcimento. Citada, a ré apresentou contestação impugnando integralmente a pretensão autoral. Sustentou que o bem foi adquirido no estado em que se encontrava, com ciência da parte autora quanto às condições de uso. Argumentou que não houve comprovação de vício oculto, tampouco foi oportunizado à vendedora o direito ao conserto, conforme previsão legal. Alegou ainda a inexistência de nexo causal entre os defeitos e os valores dispendidos, impugnando inclusive os documentos apresentados pela autora, emitidos em nome de terceira pessoa jurídica (Lucretur). Em réplica, a parte autora refuta as alegações da defesa, reitera a inicial e pugna pela procedência do pedido. Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, ambas as partes manifestaram interesse apenas pela prova oral (Evento1, págs. 121 e 123), colhida em audiência de instrução e julgamento (Evento19). Alegações finais em forma de memoriais no Evento1, págs. 143 e 151. A ação foi inicialmente ajuizada na Comarca de Braço do Norte/SC, mas por decisão fundamentada foi reconhecida a validade da cláusula contratual de eleição de foro e determinada a remessa dos autos à Comarca de Palmas/TO (Evento1, pág. 160). É o necessário a relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da inexistência de comprovação idônea do vício oculto A parte autora fundamenta sua pretensão na existência de vício oculto no veículo adquirido, em tese identificado pouco tempo após a entrega do bem. Alega que os defeitos se manifestaram dentro do prazo de garantia contratual de três meses e que os reparos foram realizados com urgência, em razão da natureza do veículo destinado ao transporte de passageiros. Contudo, a pretensão indenizatória encontra obstáculo na ausência de elemento técnico que comprove, com grau mínimo de certeza, a existência, origem e natureza dos defeitos apontados. Os veículos automotores usados, como na hipótese, por sua própria condição, estão sujeitos a desgaste progressivo e natural, não sendo possível presumir, sem prova técnica, que falhas mecânicas posteriores decorram necessariamente de defeitos ocultos preexistentes e não de uso regular. O art. 373, inciso I, do CPC impõe à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Assim, competia ao autor demonstrar, de modo objetivo, que os defeitos relatados resultaram de vícios ocultos existentes à época da entrega do bem, o que não foi feito. A prova apresentada limita-se a notas fiscais emitidas em nome de terceira empresa (Lucretur), que figurava como comodatária do veículo, bem como recibo de reembolso firmado entre as empresas. Esses documentos, conquanto revelem a realização de despesas, não comprovam a natureza dos defeitos. Como cediço, a configuração de vício oculto exige prova robusta acerca da origem do defeito e sua gravidade, o que não pode ser presumido apenas com base na posterior falha do produto, como pretende a parte autora. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. DESGASTE NATURAL . IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual pleiteava a nulidade do contrato de compra e venda de veículo usado em razão de supostos vícios ocultos. A sentença concluiu que os defeitos relatados decorrem do desgaste natural de um veículo com mais de 14 anos de uso, e que a autora não comprovou os vícios alegados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os defeitos apresentados no veículo configuram vícios ocultos e se justificam a nulidade do contrato; (ii) determinar se houve comprovação dos danos materiais e morais alegados pela autora. III. Razões de decidir 3. O veículo adquirido, fabricado em 2006/2007, apresentava desgaste natural em razão do tempo de uso, o que não caracteriza vícios ocultos que impeçam sua utilização . 4. A autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência dos vícios ocultos, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Em veículos usados, cabe ao comprador verificar previamente o estado do bem, sendo que defeitos decorrentes de desgaste natural não ensejam redibição ou indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em casos de compra e venda de veículo usado, defeitos decorrentes do desgaste natural pelo tempo de uso não configuram vícios ocultos que justifiquem a rescisão contratual. 2. A comprovação de vícios ocultos no veículo é ônus do comprador, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 1º, II; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001569-94.2021 .8.26.0224, Rel. José Augusto Genofre Martins; TJSP, Apelação Cível 1000240-25 .2023.8.26.0338, Rel. Lidia Conceição. (TJ-SP - Apelação Cível: 10027492620228260220 Guaratinguetá, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 18/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/09/2024) Não se ignora que o CDC estabelece responsabilidade objetiva para os fornecedores (art. 18), mas tal responsabilidade pressupõe a existência de defeito comprovado, o que inexiste nos autos. Não há laudo, parecer técnico, relatório de oficina autorizada que indiquem, ainda que minimamente, a natureza e o tempo de ocorrência do alegado defeito. 2. Da inobservância do direito de conserto Ainda que se admitisse, em caráter hipotético, a existência de defeito, nota-se que a parte autora não demonstrou ter ofertou à ré a possibilidade de sanar os vícios constatados, consoante previsão do art. 18, §1º, do CDC, que estabelece o dever do consumidor de oportunizar ao fornecedor o exercício de seu direito de reparo. No caso, não consta nos autos qualquer indício de que a autora tenha formalizado notificação à requerida acerca dos defeitos, tampouco solicitado a realização dos reparos, pois a vendedora/requerido somente foi cientificada dos defeitos apresentados no veículo em 12/02/2020, quando o veículo já estava na oficina para conserto, “parado e aberto” , como se observa no Evento1, pág. 86. A opção pela realização direta do conserto, como na hipótese, sem prévia comunicação ou oportunidade de solução pela fornecedora, fere o princípio da boa-fé objetiva e inviabiliza o ressarcimento, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL COM 10 ANOS DE USO. PROBLEMAS NO CÂMBIO OCORRIDOS CINCO MESES APÓS A COMPRA. VÍCIO OCULTO NÃO VERIFICADO. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DIVERSAS PEÇAS SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O VÍCIO NARRADO. DEFEITOS QUE DECORREM DO DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CAUTELA POR OCASIÃO DA COMPRA. RECEBIMENTO DO VEÍCULO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. CONSUMIDOR QUE PROMOVEU O REPARO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DO FORNECEDOR EM REPARAR O VÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 00044005920218160112 Marechal Cândido Rondon 0004400-59 .2021.8.16.0112 (Acórdão), Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2022) Ademais, a simples apresentação de notas fiscais em nome de terceiro e de recibo de reembolso, sem prova técnica do defeito e de sua origem, não corrobora a versão autoral de que o defeito apresentado no veículo decorreu de vício oculto, sendo de rigor a improcedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema. Cumpra-se. Datado e certificado pelo sistema.

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Polimport - Comercio E Exportacao Ltda e outros x Polimport - Comercio E Exportacao Ltda e outros

ID: 277740214

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001569-73.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES

Polo Passivo:

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES

Acórdão

Advogados:

LILIAN NUNES DE SIQUEIRA

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THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001569-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: VAGNER ROCHA DE QUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001569-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d96b800): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001569-73.2024.5.02.0009 ORIGEM: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDO: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES EMENTA CONTROLES DE PONTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 338 DO TST. A ausência injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade dos horários alegados na inicial, consoante a Súmula 338 do TST, sem que a ré tenha produzido qualquer prova em seu favor, cujo ônus lhe competia. RELATÓRIO Peço vênia para divergir do voto da Exma. Desembargadora KYONG MI LEE, no tocante ao afastamento da indenização referente ao não fornecimento de refeição comercial. Aplico o entendimento no sentido de, para o cálculo do valor da indenização, dever ser utilizado, por analogia, o importe previsto em cada norma coletiva para as refeições aos domingos, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 3fa9b32), recorrem ordinariamente: a ré (Id. 80f5434), quanto a gratificação de função; e o autor (Id. fa4671b), em relação a horas extras, intervalo intrajornada e refeição comercial. Custas processuais recolhidas (Id. 2e7a45a) e dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT. Contrarrazões pelo autor (Id. d59da73). VOTO Rejeito a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, visto que na guia de recolhimento de custas consta como "Nome do Contribuinte" o da reclamada (Id. 2e7a45a, p. 416 do PDF), sendo válido, independentemente de ter sido paga por pessoa estranha à lide (p. 417 do PDF), por identificada a recorrente no documento oficial, sendo, pois, inaplicáveis os julgados do evocados e o disposto no art. 789, §1º, da CLT. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Cargo de confiança. Horas extras. Gratificação de função. A sentença, reconhecendo o exercício do cargo de confiança na forma do art. 62, II, da CLT, afastou as horas extras, contudo, acolheu o pedido subsidiário para deferir a "gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial" (Id. 3fa9b32): "HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A parte autora sustenta que trabalhava em escala 6x1, três vezes na semana, das 11h às 23h, com 30 minutos de intervalo e três vezes na semana, das 13h às 23h, com 30 minutos de intervalo. Aduz que laborava nos feriados. Argumenta ainda que não tinha autonomia nas suas atividades. Postula o pagamento das horas extras, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados, reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio, bem como o intervalo intrajornada, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados. Requer ainda o pagamento em dobro dos feriados laborados. Subsidiariamente, postula o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. A parte ré alega que o Reclamante exercia cargo de confiança e recebia salário diferenciado dos demais funcionários. Postula a improcedência dos pedidos. À análise. Nos termos do art. 62, II e p.u., da CLT, não se submetem a controle de jornada, nem fazem jus a horas extras, os trabalhadores exercentes de cargo de gestão, cujo salário supere em, no mínimo, 40% o salário do cargo efetivo. A jurisprudência tem ainda firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão, gozar de relativa autonomia decisória, devendo suas funções refletirem grau de fidúcia especial. Nesse sentido: ... No caso, a parte autora informou que era a maior autoridade da loja: 'que atuava como gerente nos últimos 5 anos; que acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas, que abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores; que na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador; que recebia a admissão do RH'; bem como a sua testemunha confirmou as responsabilidades do obreiro: 'que o rcte era o gerente da loja; que a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo; que se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador; que as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte; que as metas de venda eram passadas pelo rcte'. Portanto, constata-se que a parte autora gozava de efetivos poderes de mando e gestão, uma vez que era a maior autoridade da loja, assim como era responsável pelos atrasos, faltas, férias e metas dos funcionários. Assim, tenho como configurado o enquadramento obreiro no art. 62, II, CLT. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e feriados. Em relação ao pagamento da gratificação de função, da análise dos contracheques colacionados pela parte ré (ID. dbd13b9), verifica-se que o salário do obreiro era no valor de R$ 4.235,00. Porém, a Reclamada não informou na peça contestatória o valor do salário da função diretamente subordinada ao Reclamante (subgerente) e tampouco apresentou os contracheques de funcionário que exerça tal função, ônus do qual lhe competia, ante a alegação de fato extintivo do direito do Autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial. Ante a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não procedem reflexos sobre DSR (art. 7º, §2º, Lei 605 /49)." Insurge-se a ré, arguindo que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não instituiu a obrigatoriedade do pagamento de gratificação de função ao empregado ocupante de cargo de confiança", ao passo que o autor insiste na jornada da inicial e que não exerceu cargo de confiança, ambos com parcial razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado como "Gerente" de 11.10.2010 a 18.06.2019, readmitido em 02.09.2019 e dispensado em 26.08.2023, negando que estivesse investido de "fidúcia especial", eis que "não tinha qualquer autonomia, sempre tendo que passar suas decisões ao coordenador regional, que dava a palavra final", tendo cumprido a seguinte jornada na escala de 6x1 (Id. c68f09e): "Em 3 (três) vezes por semana, laborava das 11h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. Em 3 (três) vezes das 13h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. ... Durante todo o contrato de trabalho, referente ao período imprescrito, por determinação da reclamada, o reclamante sempre laborou nos seguintes feriados: - (Sexta-feira Santa), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 01 de maio (Dia do Trabalho) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 09 de julho (Revolução Constitucionalista), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 07 de setembro (Independência do Brasil) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 02 de novembro (Finados), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 15 de novembro (Proclamação da República), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022;" A defesa aduziu que, como "GERENTE DE LOJA PLENO", o autor exerceu cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, e, pelo "princípio da eventualidade", alegou que "o reclamante costumava a chegar na loja após às 14h00 e saindo as 22:00h ou entrava as 10:00h e saía as 18:00h, no sistema 6X1", e "sempre que se ativou em período superior a seis horas diárias gozou da pausa para descanso e refeição mínima de 60 (sessenta) minutos, em conformidade a rotina por ele organizada. Nas hipóteses em que o período de ativação foi inferior, fez jus à referida pausa de 15 (quinze) minutos, nos exatos termos da lei" (Id. bc78c12). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito em sentença, o autor afirmou que "atuava como gerente nos últimos 5 anos", "acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas", "abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores", "na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador", "recebia a admissão do RH", "as demissões eram feitas pelo coordenador e às vezes o depoente recebia a demissão e encaminhava ao RH", "recomendava a demissão ao coordenador, mas geralmente não era acatada", "o máximo que conseguia era a transferência do funcionário de loja", "formalizava as férias dos vendedores para o coordenador e RH", "se o vendedor precisasse atrasar ou faltar comunicava ao depoente, que repassava ao coordenador", "atuava abrindo a loja, conferência de metas, organização da loja, acompanhava problemas com trocas, etc" (Id. 3fa9b32, destaquei). Sua testemunha Lara Sousa Cardoso da Mota, única ouvida nos autos, confirmou que o reclamante "era o gerente da loja", "a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo", "se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador", "as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte", "as metas de venda eram passadas pelo rcte", "quem acompanhava o cumprimento das metas era o coordenador", "foi contratada pelo coordenador, passando por entrevista com ele e com o RH", "descontos aos clientes e trocas eram feitos pelo coordenador", "perguntada se o rcte fazia o inventário disse que ele só assinava", "depois disse que não tinha acesso ao documento do inventário" (destaquei). Esses depoimentos revelam, pois, a posição hierárquica do reclamante superior aos demais empregados, inclusive com poderes de gestão, reportando-se ao coordenador que não permanecia no estabelecimento, ali comparecendo três vezes por semana e sendo responsável por cinco lojas, enquadrando-se, pois, na hipótese do art. 62, II, da CLT. Ocorre que a cláusula 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020, reiterada nos documentos normativos posteriores, assim estabelece (Id. 36e51be, p. 99 do PDF): 23. CARGOS DE CONFIANÇA. Os empregados contratados para exercer cargo de confiança não serão submetidos ao controle de jornada de trabalho mediante registro de ponto, cabendo-lhes gerir sua própria jornada. Parágrafo Primeiro. Para a caracterização do cargo de confiança, independentemente da quantidade de atos de gestão, é necessário que o empregado, além de gratificação de função, exerça hierarquia superior em relação a um grupo de empregados ou, ainda que não tenha subordinados, tenha delegação para decisões estratégicas, sejam de natureza administrativa, operacional ou comercial. (destaquei) Por incontroverso que não era paga a gratificação de função de confiança, afasto a exceção legal reconhecida a quo, e diante da ausência dos registros obrigatórios de ponto, na forma do art. 74, §2º, da CLT, presumem-se verdadeiros os horários alegados na inicial, inclusive em relação aos feriados, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Já no tocante ao intervalo intrajornada, por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção a "pré-assinalação", a ausência dos referidos documentos não favorece o reclamante, a quem competia o ônus da prova da alegada fruição irregular, do qual não se desvencilhou, visto que não produziu qualquer prova nesse aspecto. Defiro, pois, como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Do outro lado, não há se falar em gratificação de 40%, visto que o parágrafo único do art. 62 da CLT não exige seu pagamento para fins de caracterização do cargo de gerência: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: ... II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. ... Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (destaquei) Excluo, pois, tal condenação." 2. Refeição comercial. Foi indeferida na sentença, "considerando que foi reconhecido o exercício de cargo de gestão pela parte autora". As Convenções Coletivas de Trabalho, a exemplo da cláusula 11ª de 2019/2020, dispõem que "quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61, da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir" (Id. 36e51be, p. 93 do PDF). Verifica-se dos autos a prestação pelo autor de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial". Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. Verifica-se dos autos a prestação pelo autor de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial", não tendo a reclamada comprovado o fornecimento de refeição comercial nestas ocasiões, na forma estabelecida nas normas coletivas. Destaque-se, outrossim, que a alusão ao artigo 61, da CLT nas referidas cláusulas não afasta o direito do reclamante à refeição comercial, pois, se o trabalho em sobrejornada se deu de forma habitual, e não pela "necessidade imperiosa" a que alude o citado dispositivo, foi o reclamante ainda mais prejudicado, tornando-se, portanto, mais merecedor do benefício em questão, cuja não concessão no momento oportuno impõe o pagamento da indenização correspondente, ex vi do disposto no artigo 927 c/c artigo 186 da Lei Substantiva Civil. Quanto ao valor devido por esse título, levando-se em conta que normas coletivas juntadas aos autos não estabelecem especificamente o valor da indenização em caso de não fornecimento do benefício diretamente pelo empregador, adoto, analogicamente, como parâmetro o valor previsto para indenização em dinheiro da refeição para o labor aos domingos na jornada de até seis horas, consoante se apurar em liquidação, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Reformo.. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: DAR PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir da condenação a gratificação de função de 40% e reflexos; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, para: 1) deferir como extraordinárias, com base nas jornadas descritas na inicial, exceto quanto ao intervalo intrajornada que deverá ser considerado de uma hora, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%; 2) deferir a indenização prevista em convenção coletiva de trabalho a título de refeição comercial, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee quanto à refeição comercial. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 3fa9b32), recorrem ordinariamente: a ré (Id. 80f5434), quanto a gratificação de função; e o autor (Id. fa4671b), em relação a horas extras, intervalo intrajornada e refeição comercial. Custas processuais recolhidas (Id. 2e7a45a) e dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT. Contrarrazões pelo autor (Id. d59da73). VOTO Rejeito a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, visto que na guia de recolhimento de custas consta como "Nome do Contribuinte" o da reclamada (Id. 2e7a45a, p. 416 do PDF), sendo válido, independentemente de ter sido paga por pessoa estranha à lide (p. 417 do PDF), por identificada a recorrente no documento oficial, sendo, pois, inaplicáveis os julgados do evocados e o disposto no art. 789, §1º, da CLT. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Cargo de confiança. Horas extras. Gratificação de função. A sentença, reconhecendo o exercício do cargo de confiança na forma do art. 62, II, da CLT, afastou as horas extras, contudo, acolheu o pedido subsidiário para deferir a "gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial" (Id. 3fa9b32): "HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A parte autora sustenta que trabalhava em escala 6x1, três vezes na semana, das 11h às 23h, com 30 minutos de intervalo e três vezes na semana, das 13h às 23h, com 30 minutos de intervalo. Aduz que laborava nos feriados. Argumenta ainda que não tinha autonomia nas suas atividades. Postula o pagamento das horas extras, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados, reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio, bem como o intervalo intrajornada, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados. Requer ainda o pagamento em dobro dos feriados laborados. Subsidiariamente, postula o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. A parte ré alega que o Reclamante exercia cargo de confiança e recebia salário diferenciado dos demais funcionários. Postula a improcedência dos pedidos. À análise. Nos termos do art. 62, II e p.u., da CLT, não se submetem a controle de jornada, nem fazem jus a horas extras, os trabalhadores exercentes de cargo de gestão, cujo salário supere em, no mínimo, 40% o salário do cargo efetivo. A jurisprudência tem ainda firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão, gozar de relativa autonomia decisória, devendo suas funções refletirem grau de fidúcia especial. Nesse sentido: ... No caso, a parte autora informou que era a maior autoridade da loja: 'que atuava como gerente nos últimos 5 anos; que acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas, que abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores; que na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador; que recebia a admissão do RH'; bem como a sua testemunha confirmou as responsabilidades do obreiro: 'que o rcte era o gerente da loja; que a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo; que se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador; que as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte; que as metas de venda eram passadas pelo rcte'. Portanto, constata-se que a parte autora gozava de efetivos poderes de mando e gestão, uma vez que era a maior autoridade da loja, assim como era responsável pelos atrasos, faltas, férias e metas dos funcionários. Assim, tenho como configurado o enquadramento obreiro no art. 62, II, CLT. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e feriados. Em relação ao pagamento da gratificação de função, da análise dos contracheques colacionados pela parte ré (ID. dbd13b9), verifica-se que o salário do obreiro era no valor de R$ 4.235,00. Porém, a Reclamada não informou na peça contestatória o valor do salário da função diretamente subordinada ao Reclamante (subgerente) e tampouco apresentou os contracheques de funcionário que exerça tal função, ônus do qual lhe competia, ante a alegação de fato extintivo do direito do Autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial. Ante a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não procedem reflexos sobre DSR (art. 7º, §2º, Lei 605 /49)." Insurge-se a ré, arguindo que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não instituiu a obrigatoriedade do pagamento de gratificação de função ao empregado ocupante de cargo de confiança", ao passo que o autor insiste na jornada da inicial e que não exerceu cargo de confiança, ambos com parcial razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado como "Gerente" de 11.10.2010 a 18.06.2019, readmitido em 02.09.2019 e dispensado em 26.08.2023, negando que estivesse investido de "fidúcia especial", eis que "não tinha qualquer autonomia, sempre tendo que passar suas decisões ao coordenador regional, que dava a palavra final", tendo cumprido a seguinte jornada na escala de 6x1 (Id. c68f09e): "Em 3 (três) vezes por semana, laborava das 11h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. Em 3 (três) vezes das 13h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. ... Durante todo o contrato de trabalho, referente ao período imprescrito, por determinação da reclamada, o reclamante sempre laborou nos seguintes feriados: - (Sexta-feira Santa), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 01 de maio (Dia do Trabalho) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 09 de julho (Revolução Constitucionalista), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 07 de setembro (Independência do Brasil) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 02 de novembro (Finados), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 15 de novembro (Proclamação da República), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022;" A defesa aduziu que, como "GERENTE DE LOJA PLENO", o autor exerceu cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, e, pelo "princípio da eventualidade", alegou que "o reclamante costumava a chegar na loja após às 14h00 e saindo as 22:00h ou entrava as 10:00h e saía as 18:00h, no sistema 6X1", e "sempre que se ativou em período superior a seis horas diárias gozou da pausa para descanso e refeição mínima de 60 (sessenta) minutos, em conformidade a rotina por ele organizada. Nas hipóteses em que o período de ativação foi inferior, fez jus à referida pausa de 15 (quinze) minutos, nos exatos termos da lei" (Id. bc78c12). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito em sentença, o autor afirmou que "atuava como gerente nos últimos 5 anos", "acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas", "abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores", "na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador", "recebia a admissão do RH", "as demissões eram feitas pelo coordenador e às vezes o depoente recebia a demissão e encaminhava ao RH", "recomendava a demissão ao coordenador, mas geralmente não era acatada", "o máximo que conseguia era a transferência do funcionário de loja", "formalizava as férias dos vendedores para o coordenador e RH", "se o vendedor precisasse atrasar ou faltar comunicava ao depoente, que repassava ao coordenador", "atuava abrindo a loja, conferência de metas, organização da loja, acompanhava problemas com trocas, etc" (Id. 3fa9b32, destaquei). Sua testemunha Lara Sousa Cardoso da Mota, única ouvida nos autos, confirmou que o reclamante "era o gerente da loja", "a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo", "se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador", "as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte", "as metas de venda eram passadas pelo rcte", "quem acompanhava o cumprimento das metas era o coordenador", "foi contratada pelo coordenador, passando por entrevista com ele e com o RH", "descontos aos clientes e trocas eram feitos pelo coordenador", "perguntada se o rcte fazia o inventário disse que ele só assinava", "depois disse que não tinha acesso ao documento do inventário" (destaquei). Esses depoimentos revelam, pois, a posição hierárquica do reclamante superior aos demais empregados, inclusive com poderes de gestão, reportando-se ao coordenador que não permanecia no estabelecimento, ali comparecendo três vezes por semana e sendo responsável por cinco lojas, enquadrando-se, pois, na hipótese do art. 62, II, da CLT. Ocorre que a cláusula 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020, reiterada nos documentos normativos posteriores, assim estabelece (Id. 36e51be, p. 99 do PDF): 23. CARGOS DE CONFIANÇA. Os empregados contratados para exercer cargo de confiança não serão submetidos ao controle de jornada de trabalho mediante registro de ponto, cabendo-lhes gerir sua própria jornada. Parágrafo Primeiro. Para a caracterização do cargo de confiança, independentemente da quantidade de atos de gestão, é necessário que o empregado, além de gratificação de função, exerça hierarquia superior em relação a um grupo de empregados ou, ainda que não tenha subordinados, tenha delegação para decisões estratégicas, sejam de natureza administrativa, operacional ou comercial. (destaquei) Por incontroverso que não era paga a gratificação de função de confiança, afasto a exceção legal reconhecida a quo, e diante da ausência dos registros obrigatórios de ponto, na forma do art. 74, §2º, da CLT, presumem-se verdadeiros os horários alegados na inicial, inclusive em relação aos feriados, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Já no tocante ao intervalo intrajornada, por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção a "pré-assinalação", a ausência dos referidos documentos não favorece o reclamante, a quem competia o ônus da prova da alegada fruição irregular, do qual não se desvencilhou, visto que não produziu qualquer prova nesse aspecto. Defiro, pois, como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Do outro lado, não há se falar em gratificação de 40%, visto que o parágrafo único do art. 62 da CLT não exige seu pagamento para fins de caracterização do cargo de gerência: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: ... II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. ... Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (destaquei) Excluo, pois, tal condenação. 2. Refeição comercial. Foi indeferida na sentença, "considerando que foi reconhecido o exercício de cargo de gestão pela parte autora". As Convenções Coletivas de Trabalho, a exemplo da cláusula 11ª de 2019/2020, dispõem que "quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61, da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir" (Id. 36e51be, p. 93 do PDF). Em que pese a prestação de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial", não há previsão de eventual indenização pecuniária, mas tão somente da obrigação de fazer, sendo inviável presumi-la, pela regra de que as cláusulas benéficas devem ser interpretadas de forma estrita (art. 114 do Código Civil). Mantenho a improcedência por esse fundamento. Conheço de ambos os recursos e, no mérito: DOU PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir a gratificação de função de 40% e reflexos; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, para deferir como extraordinárias, com base nas jornadas descritas na inicial, exceto quanto ao intervalo intrajornada que deverá ser considerado de uma hora, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Mantido o valor da condenação. KYONG MI LEE RELATORA VENCIDA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES

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Polimport - Comercio E Exportacao Ltda e outros x Polimport - Comercio E Exportacao Ltda e outros

ID: 277740236

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001569-73.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES

Polo Passivo:

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES

Acórdão

Advogados:

LILIAN NUNES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001569-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: VAGNER ROCHA DE QUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001569-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d96b800): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001569-73.2024.5.02.0009 ORIGEM: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDO: VAGNER ROCHA DE QUEIROS GOMES REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES EMENTA CONTROLES DE PONTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 338 DO TST. A ausência injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade dos horários alegados na inicial, consoante a Súmula 338 do TST, sem que a ré tenha produzido qualquer prova em seu favor, cujo ônus lhe competia. RELATÓRIO Peço vênia para divergir do voto da Exma. Desembargadora KYONG MI LEE, no tocante ao afastamento da indenização referente ao não fornecimento de refeição comercial. Aplico o entendimento no sentido de, para o cálculo do valor da indenização, dever ser utilizado, por analogia, o importe previsto em cada norma coletiva para as refeições aos domingos, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 3fa9b32), recorrem ordinariamente: a ré (Id. 80f5434), quanto a gratificação de função; e o autor (Id. fa4671b), em relação a horas extras, intervalo intrajornada e refeição comercial. Custas processuais recolhidas (Id. 2e7a45a) e dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT. Contrarrazões pelo autor (Id. d59da73). VOTO Rejeito a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, visto que na guia de recolhimento de custas consta como "Nome do Contribuinte" o da reclamada (Id. 2e7a45a, p. 416 do PDF), sendo válido, independentemente de ter sido paga por pessoa estranha à lide (p. 417 do PDF), por identificada a recorrente no documento oficial, sendo, pois, inaplicáveis os julgados do evocados e o disposto no art. 789, §1º, da CLT. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Cargo de confiança. Horas extras. Gratificação de função. A sentença, reconhecendo o exercício do cargo de confiança na forma do art. 62, II, da CLT, afastou as horas extras, contudo, acolheu o pedido subsidiário para deferir a "gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial" (Id. 3fa9b32): "HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A parte autora sustenta que trabalhava em escala 6x1, três vezes na semana, das 11h às 23h, com 30 minutos de intervalo e três vezes na semana, das 13h às 23h, com 30 minutos de intervalo. Aduz que laborava nos feriados. Argumenta ainda que não tinha autonomia nas suas atividades. Postula o pagamento das horas extras, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados, reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio, bem como o intervalo intrajornada, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados. Requer ainda o pagamento em dobro dos feriados laborados. Subsidiariamente, postula o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. A parte ré alega que o Reclamante exercia cargo de confiança e recebia salário diferenciado dos demais funcionários. Postula a improcedência dos pedidos. À análise. Nos termos do art. 62, II e p.u., da CLT, não se submetem a controle de jornada, nem fazem jus a horas extras, os trabalhadores exercentes de cargo de gestão, cujo salário supere em, no mínimo, 40% o salário do cargo efetivo. A jurisprudência tem ainda firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão, gozar de relativa autonomia decisória, devendo suas funções refletirem grau de fidúcia especial. Nesse sentido: ... No caso, a parte autora informou que era a maior autoridade da loja: 'que atuava como gerente nos últimos 5 anos; que acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas, que abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores; que na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador; que recebia a admissão do RH'; bem como a sua testemunha confirmou as responsabilidades do obreiro: 'que o rcte era o gerente da loja; que a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo; que se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador; que as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte; que as metas de venda eram passadas pelo rcte'. Portanto, constata-se que a parte autora gozava de efetivos poderes de mando e gestão, uma vez que era a maior autoridade da loja, assim como era responsável pelos atrasos, faltas, férias e metas dos funcionários. Assim, tenho como configurado o enquadramento obreiro no art. 62, II, CLT. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e feriados. Em relação ao pagamento da gratificação de função, da análise dos contracheques colacionados pela parte ré (ID. dbd13b9), verifica-se que o salário do obreiro era no valor de R$ 4.235,00. Porém, a Reclamada não informou na peça contestatória o valor do salário da função diretamente subordinada ao Reclamante (subgerente) e tampouco apresentou os contracheques de funcionário que exerça tal função, ônus do qual lhe competia, ante a alegação de fato extintivo do direito do Autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial. Ante a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não procedem reflexos sobre DSR (art. 7º, §2º, Lei 605 /49)." Insurge-se a ré, arguindo que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não instituiu a obrigatoriedade do pagamento de gratificação de função ao empregado ocupante de cargo de confiança", ao passo que o autor insiste na jornada da inicial e que não exerceu cargo de confiança, ambos com parcial razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado como "Gerente" de 11.10.2010 a 18.06.2019, readmitido em 02.09.2019 e dispensado em 26.08.2023, negando que estivesse investido de "fidúcia especial", eis que "não tinha qualquer autonomia, sempre tendo que passar suas decisões ao coordenador regional, que dava a palavra final", tendo cumprido a seguinte jornada na escala de 6x1 (Id. c68f09e): "Em 3 (três) vezes por semana, laborava das 11h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. Em 3 (três) vezes das 13h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. ... Durante todo o contrato de trabalho, referente ao período imprescrito, por determinação da reclamada, o reclamante sempre laborou nos seguintes feriados: - (Sexta-feira Santa), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 01 de maio (Dia do Trabalho) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 09 de julho (Revolução Constitucionalista), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 07 de setembro (Independência do Brasil) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 02 de novembro (Finados), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 15 de novembro (Proclamação da República), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022;" A defesa aduziu que, como "GERENTE DE LOJA PLENO", o autor exerceu cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, e, pelo "princípio da eventualidade", alegou que "o reclamante costumava a chegar na loja após às 14h00 e saindo as 22:00h ou entrava as 10:00h e saía as 18:00h, no sistema 6X1", e "sempre que se ativou em período superior a seis horas diárias gozou da pausa para descanso e refeição mínima de 60 (sessenta) minutos, em conformidade a rotina por ele organizada. Nas hipóteses em que o período de ativação foi inferior, fez jus à referida pausa de 15 (quinze) minutos, nos exatos termos da lei" (Id. bc78c12). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito em sentença, o autor afirmou que "atuava como gerente nos últimos 5 anos", "acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas", "abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores", "na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador", "recebia a admissão do RH", "as demissões eram feitas pelo coordenador e às vezes o depoente recebia a demissão e encaminhava ao RH", "recomendava a demissão ao coordenador, mas geralmente não era acatada", "o máximo que conseguia era a transferência do funcionário de loja", "formalizava as férias dos vendedores para o coordenador e RH", "se o vendedor precisasse atrasar ou faltar comunicava ao depoente, que repassava ao coordenador", "atuava abrindo a loja, conferência de metas, organização da loja, acompanhava problemas com trocas, etc" (Id. 3fa9b32, destaquei). Sua testemunha Lara Sousa Cardoso da Mota, única ouvida nos autos, confirmou que o reclamante "era o gerente da loja", "a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo", "se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador", "as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte", "as metas de venda eram passadas pelo rcte", "quem acompanhava o cumprimento das metas era o coordenador", "foi contratada pelo coordenador, passando por entrevista com ele e com o RH", "descontos aos clientes e trocas eram feitos pelo coordenador", "perguntada se o rcte fazia o inventário disse que ele só assinava", "depois disse que não tinha acesso ao documento do inventário" (destaquei). Esses depoimentos revelam, pois, a posição hierárquica do reclamante superior aos demais empregados, inclusive com poderes de gestão, reportando-se ao coordenador que não permanecia no estabelecimento, ali comparecendo três vezes por semana e sendo responsável por cinco lojas, enquadrando-se, pois, na hipótese do art. 62, II, da CLT. Ocorre que a cláusula 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020, reiterada nos documentos normativos posteriores, assim estabelece (Id. 36e51be, p. 99 do PDF): 23. CARGOS DE CONFIANÇA. Os empregados contratados para exercer cargo de confiança não serão submetidos ao controle de jornada de trabalho mediante registro de ponto, cabendo-lhes gerir sua própria jornada. Parágrafo Primeiro. Para a caracterização do cargo de confiança, independentemente da quantidade de atos de gestão, é necessário que o empregado, além de gratificação de função, exerça hierarquia superior em relação a um grupo de empregados ou, ainda que não tenha subordinados, tenha delegação para decisões estratégicas, sejam de natureza administrativa, operacional ou comercial. (destaquei) Por incontroverso que não era paga a gratificação de função de confiança, afasto a exceção legal reconhecida a quo, e diante da ausência dos registros obrigatórios de ponto, na forma do art. 74, §2º, da CLT, presumem-se verdadeiros os horários alegados na inicial, inclusive em relação aos feriados, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Já no tocante ao intervalo intrajornada, por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção a "pré-assinalação", a ausência dos referidos documentos não favorece o reclamante, a quem competia o ônus da prova da alegada fruição irregular, do qual não se desvencilhou, visto que não produziu qualquer prova nesse aspecto. Defiro, pois, como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Do outro lado, não há se falar em gratificação de 40%, visto que o parágrafo único do art. 62 da CLT não exige seu pagamento para fins de caracterização do cargo de gerência: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: ... II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. ... Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (destaquei) Excluo, pois, tal condenação." 2. Refeição comercial. Foi indeferida na sentença, "considerando que foi reconhecido o exercício de cargo de gestão pela parte autora". As Convenções Coletivas de Trabalho, a exemplo da cláusula 11ª de 2019/2020, dispõem que "quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61, da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir" (Id. 36e51be, p. 93 do PDF). Verifica-se dos autos a prestação pelo autor de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial". Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. Verifica-se dos autos a prestação pelo autor de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial", não tendo a reclamada comprovado o fornecimento de refeição comercial nestas ocasiões, na forma estabelecida nas normas coletivas. Destaque-se, outrossim, que a alusão ao artigo 61, da CLT nas referidas cláusulas não afasta o direito do reclamante à refeição comercial, pois, se o trabalho em sobrejornada se deu de forma habitual, e não pela "necessidade imperiosa" a que alude o citado dispositivo, foi o reclamante ainda mais prejudicado, tornando-se, portanto, mais merecedor do benefício em questão, cuja não concessão no momento oportuno impõe o pagamento da indenização correspondente, ex vi do disposto no artigo 927 c/c artigo 186 da Lei Substantiva Civil. Quanto ao valor devido por esse título, levando-se em conta que normas coletivas juntadas aos autos não estabelecem especificamente o valor da indenização em caso de não fornecimento do benefício diretamente pelo empregador, adoto, analogicamente, como parâmetro o valor previsto para indenização em dinheiro da refeição para o labor aos domingos na jornada de até seis horas, consoante se apurar em liquidação, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Reformo.. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: DAR PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir da condenação a gratificação de função de 40% e reflexos; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, para: 1) deferir como extraordinárias, com base nas jornadas descritas na inicial, exceto quanto ao intervalo intrajornada que deverá ser considerado de uma hora, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%; 2) deferir a indenização prevista em convenção coletiva de trabalho a título de refeição comercial, observado o período de vigência de cada CCT juntada aos autos. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee quanto à refeição comercial. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 3fa9b32), recorrem ordinariamente: a ré (Id. 80f5434), quanto a gratificação de função; e o autor (Id. fa4671b), em relação a horas extras, intervalo intrajornada e refeição comercial. Custas processuais recolhidas (Id. 2e7a45a) e dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT. Contrarrazões pelo autor (Id. d59da73). VOTO Rejeito a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, visto que na guia de recolhimento de custas consta como "Nome do Contribuinte" o da reclamada (Id. 2e7a45a, p. 416 do PDF), sendo válido, independentemente de ter sido paga por pessoa estranha à lide (p. 417 do PDF), por identificada a recorrente no documento oficial, sendo, pois, inaplicáveis os julgados do evocados e o disposto no art. 789, §1º, da CLT. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Cargo de confiança. Horas extras. Gratificação de função. A sentença, reconhecendo o exercício do cargo de confiança na forma do art. 62, II, da CLT, afastou as horas extras, contudo, acolheu o pedido subsidiário para deferir a "gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial" (Id. 3fa9b32): "HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A parte autora sustenta que trabalhava em escala 6x1, três vezes na semana, das 11h às 23h, com 30 minutos de intervalo e três vezes na semana, das 13h às 23h, com 30 minutos de intervalo. Aduz que laborava nos feriados. Argumenta ainda que não tinha autonomia nas suas atividades. Postula o pagamento das horas extras, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados, reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio, bem como o intervalo intrajornada, com os adicionais de 60% para dias úteis (CCT) e 100% para domingos e feriados. Requer ainda o pagamento em dobro dos feriados laborados. Subsidiariamente, postula o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. A parte ré alega que o Reclamante exercia cargo de confiança e recebia salário diferenciado dos demais funcionários. Postula a improcedência dos pedidos. À análise. Nos termos do art. 62, II e p.u., da CLT, não se submetem a controle de jornada, nem fazem jus a horas extras, os trabalhadores exercentes de cargo de gestão, cujo salário supere em, no mínimo, 40% o salário do cargo efetivo. A jurisprudência tem ainda firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão, gozar de relativa autonomia decisória, devendo suas funções refletirem grau de fidúcia especial. Nesse sentido: ... No caso, a parte autora informou que era a maior autoridade da loja: 'que atuava como gerente nos últimos 5 anos; que acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas, que abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores; que na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador; que recebia a admissão do RH'; bem como a sua testemunha confirmou as responsabilidades do obreiro: 'que o rcte era o gerente da loja; que a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo; que se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador; que as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte; que as metas de venda eram passadas pelo rcte'. Portanto, constata-se que a parte autora gozava de efetivos poderes de mando e gestão, uma vez que era a maior autoridade da loja, assim como era responsável pelos atrasos, faltas, férias e metas dos funcionários. Assim, tenho como configurado o enquadramento obreiro no art. 62, II, CLT. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e feriados. Em relação ao pagamento da gratificação de função, da análise dos contracheques colacionados pela parte ré (ID. dbd13b9), verifica-se que o salário do obreiro era no valor de R$ 4.235,00. Porém, a Reclamada não informou na peça contestatória o valor do salário da função diretamente subordinada ao Reclamante (subgerente) e tampouco apresentou os contracheques de funcionário que exerça tal função, ônus do qual lhe competia, ante a alegação de fato extintivo do direito do Autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento da gratificação de função no valor de 40% sobre o salário da parte autora, no período de 19/09/2019 a 26/08/2023, observada a evolução salarial. Ante a habitualidade, procedem reflexos sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não procedem reflexos sobre DSR (art. 7º, §2º, Lei 605 /49)." Insurge-se a ré, arguindo que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não instituiu a obrigatoriedade do pagamento de gratificação de função ao empregado ocupante de cargo de confiança", ao passo que o autor insiste na jornada da inicial e que não exerceu cargo de confiança, ambos com parcial razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado como "Gerente" de 11.10.2010 a 18.06.2019, readmitido em 02.09.2019 e dispensado em 26.08.2023, negando que estivesse investido de "fidúcia especial", eis que "não tinha qualquer autonomia, sempre tendo que passar suas decisões ao coordenador regional, que dava a palavra final", tendo cumprido a seguinte jornada na escala de 6x1 (Id. c68f09e): "Em 3 (três) vezes por semana, laborava das 11h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. Em 3 (três) vezes das 13h00 às 23h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo. ... Durante todo o contrato de trabalho, referente ao período imprescrito, por determinação da reclamada, o reclamante sempre laborou nos seguintes feriados: - (Sexta-feira Santa), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 01 de maio (Dia do Trabalho) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 09 de julho (Revolução Constitucionalista), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022 e 2023; - 07 de setembro (Independência do Brasil) nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 02 de novembro (Finados), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022; - 15 de novembro (Proclamação da República), nos anos de 2019; 2020, 2021, 2022;" A defesa aduziu que, como "GERENTE DE LOJA PLENO", o autor exerceu cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, e, pelo "princípio da eventualidade", alegou que "o reclamante costumava a chegar na loja após às 14h00 e saindo as 22:00h ou entrava as 10:00h e saía as 18:00h, no sistema 6X1", e "sempre que se ativou em período superior a seis horas diárias gozou da pausa para descanso e refeição mínima de 60 (sessenta) minutos, em conformidade a rotina por ele organizada. Nas hipóteses em que o período de ativação foi inferior, fez jus à referida pausa de 15 (quinze) minutos, nos exatos termos da lei" (Id. bc78c12). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito em sentença, o autor afirmou que "atuava como gerente nos últimos 5 anos", "acima do depoente estava o coordenador, que ia à loja cerca de três vezes por semana, pois tomava conta de cinco lojas", "abaixo do depoente estava o subgerente e abaixo deste os demais funcionários, cerca de três ou quatro vendedores", "na loja era a maior autoridade, mas reportava tudo ao coordenador", "recebia a admissão do RH", "as demissões eram feitas pelo coordenador e às vezes o depoente recebia a demissão e encaminhava ao RH", "recomendava a demissão ao coordenador, mas geralmente não era acatada", "o máximo que conseguia era a transferência do funcionário de loja", "formalizava as férias dos vendedores para o coordenador e RH", "se o vendedor precisasse atrasar ou faltar comunicava ao depoente, que repassava ao coordenador", "atuava abrindo a loja, conferência de metas, organização da loja, acompanhava problemas com trocas, etc" (Id. 3fa9b32, destaquei). Sua testemunha Lara Sousa Cardoso da Mota, única ouvida nos autos, confirmou que o reclamante "era o gerente da loja", "a maior autoridade da loja era o rcte e acima dele o coordenador que ia 3 vezes na semana, lá permanecendo praticamente o dia todo", "se precisasse atrasar ou faltar, falava com o rcte e se ele não estivesse na loja com o coordenador", "as férias era solicitadas ao RH por meio do rcte", "as metas de venda eram passadas pelo rcte", "quem acompanhava o cumprimento das metas era o coordenador", "foi contratada pelo coordenador, passando por entrevista com ele e com o RH", "descontos aos clientes e trocas eram feitos pelo coordenador", "perguntada se o rcte fazia o inventário disse que ele só assinava", "depois disse que não tinha acesso ao documento do inventário" (destaquei). Esses depoimentos revelam, pois, a posição hierárquica do reclamante superior aos demais empregados, inclusive com poderes de gestão, reportando-se ao coordenador que não permanecia no estabelecimento, ali comparecendo três vezes por semana e sendo responsável por cinco lojas, enquadrando-se, pois, na hipótese do art. 62, II, da CLT. Ocorre que a cláusula 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020, reiterada nos documentos normativos posteriores, assim estabelece (Id. 36e51be, p. 99 do PDF): 23. CARGOS DE CONFIANÇA. Os empregados contratados para exercer cargo de confiança não serão submetidos ao controle de jornada de trabalho mediante registro de ponto, cabendo-lhes gerir sua própria jornada. Parágrafo Primeiro. Para a caracterização do cargo de confiança, independentemente da quantidade de atos de gestão, é necessário que o empregado, além de gratificação de função, exerça hierarquia superior em relação a um grupo de empregados ou, ainda que não tenha subordinados, tenha delegação para decisões estratégicas, sejam de natureza administrativa, operacional ou comercial. (destaquei) Por incontroverso que não era paga a gratificação de função de confiança, afasto a exceção legal reconhecida a quo, e diante da ausência dos registros obrigatórios de ponto, na forma do art. 74, §2º, da CLT, presumem-se verdadeiros os horários alegados na inicial, inclusive em relação aos feriados, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Já no tocante ao intervalo intrajornada, por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção a "pré-assinalação", a ausência dos referidos documentos não favorece o reclamante, a quem competia o ônus da prova da alegada fruição irregular, do qual não se desvencilhou, visto que não produziu qualquer prova nesse aspecto. Defiro, pois, como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Do outro lado, não há se falar em gratificação de 40%, visto que o parágrafo único do art. 62 da CLT não exige seu pagamento para fins de caracterização do cargo de gerência: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: ... II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. ... Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (destaquei) Excluo, pois, tal condenação. 2. Refeição comercial. Foi indeferida na sentença, "considerando que foi reconhecido o exercício de cargo de gestão pela parte autora". As Convenções Coletivas de Trabalho, a exemplo da cláusula 11ª de 2019/2020, dispõem que "quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61, da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir" (Id. 36e51be, p. 93 do PDF). Em que pese a prestação de mais de duas extras diárias, diante da jornada ora reconhecida, condição essa estabelecida nos instrumentos coletivos para o fornecimento de "refeição comercial", não há previsão de eventual indenização pecuniária, mas tão somente da obrigação de fazer, sendo inviável presumi-la, pela regra de que as cláusulas benéficas devem ser interpretadas de forma estrita (art. 114 do Código Civil). Mantenho a improcedência por esse fundamento. Conheço de ambos os recursos e, no mérito: DOU PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir a gratificação de função de 40% e reflexos; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, para deferir como extraordinárias, com base nas jornadas descritas na inicial, exceto quanto ao intervalo intrajornada que deverá ser considerado de uma hora, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 60%, feriados com adicional de 100%, e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Mantido o valor da condenação. KYONG MI LEE RELATORA VENCIDA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

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Processo nº 1001569-63.2024.4.01.3508

ID: 322733263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-63.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE ANDRADE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WAURIKY FERREIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001569-63.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001569-63.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE DE ANDRADE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: WAURIKY FERREIRA SANTOS - GO53218 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por SIMONE DE ANDRADE ARAUJO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS cessou os benefícios de auxílio-doença NB 645.465.749-7 e 646.415.770-5 em 07/10/2023 e 05/02/2024 (ID 2134549093) e indeferiu novo requerimento administrativo apresentado em 19/02/2024 (ID 2134549092). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 25/06/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 25/06/2019. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que citada a autarquia no processo judicial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Dessa forma, de acordo com a Portaria Conjunta INSS/PGF nº 01/2017, que modificou o artigo 11, inciso II, da Portaria Conjunta INSS/PGF nº 4/2014, a revisão administrativa da aposentadoria por invalidez poderá ser efetuada, pelo INSS, após o decurso de dois anos da implantação do benefício. Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (ID 2158542473), o perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento em 16/01/1973 (52 anos); ii) possuir como grau de instrução o segundo grau completo; iii) ter profissão ou atividade habitual de “diarista”. O expert atestou que a autora é portadora de epondilose (CID10: M47), lombalgia (CID10: M54.5) e Síndrome do Túnel do Carpo (CID10: G56), o que lhe causa limitação de movimentos e esforço (itens “a” e “c”). Destacou o especialista que, embora sejam realizados tratamentos médico e medicamentoso, o prognóstico é regular (item “k”), não conseguindo voltar ao seu trabalho habitual, pois agudiza seus sintomas (itens “e” e “h”). Concluiu, por fim, que a autora encontra-se total e permanentemente incapaz para o labor (item “n”). Quanto à data de início da incapacidade, considerou o perito médico em 16/09/2022, conforme exame de ressonância apresentado (item “i”). A respeito dos requisitos de qualidade de segurado e cumprimento da carência na DII (16/09/2022), não se encontram satisfeitos. A autora verteu contribuições, dentre outras, de 06/08/2018 a 18/05/2020 (seq. 15 – ID 2134549093, p. 5). Após isso, contribuiu 17/01/2022 a 22/03/2022 (seq. 16) e 01/06/2022 a 31/05/2024 (seq. 17). Veja-se que houve a perda da qualidade de segurada em 15/07/2021 (art. 14, §4º, da Lei n. 8.213/91), de modo que, para recuperá-la, deveria a autora verter mais 1/2 das contribuições necessárias ao gozo do benefício (6 meses – art. 27-A da Lei n. 8.213/91). Entretanto, até a DII (16/09/2022), apenas foram vertidas 5 contribuições. Por outro lado, como dito, mesmo após a DII fixada pelo perito (16/06/2022), a autora continuou vertendo contribuições ao RGPS até 31/05/2024, o que pressupõe que ainda possuía capacidade para a labor. Neste contexto, na data do último requerimento administrativo (DER: 19/02/2024 – ID 2134549092), a autora possuía qualidade de segurada e carência necessárias ao gozo do benefício. No mais, não havendo elementos outros nestes autos (CPC, artigo 436) que me levem a afastar-me das demais conclusões alcançadas pelo eminente perito, tenho a autora como total e permanentemente incapacitada, bem como impossibilitada de reabilitação profissional, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria do invalidez desde a DER. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ desde a DER (19/02/2024), em favor de SIMONE DE ANDRADE ARAÚJO, com Data do Início do Pagamento – DIP em 01/06/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes da EC n. 103/2019 (considerando que a incapacidade total e permanente foi fixada em 09/2022); b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Fica advertido, porém, o(a) autor(a) acerca da tese firmada no Tema 692 pelo Colendo STJ (“a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”); c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; d) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 2134228389), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado: (i) intime-se a instituição previdenciária ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer e implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); (ii) intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 173629938

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021010-66.2021.5.04.0701

Data de Disponibilização: 21/10/2024

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAMARA RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAMARA RODRIGUES DA ROSA

Notificação

Advogados:

RICARDO GRESSLER

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LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

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NEWTON DORNELES SARATT

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MARCIO MORAIS BRUM

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ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: ITAMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: ITAMARA RODRIGUES DA ROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAMARA RODRIGUES DA ROSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bc4641 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021010-66.2021.5.04.0701 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s):BANCO BRADESCO S.A.Advogado(a)(s):MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF - 29340) NEWTON DORNELES SARATT (RS - 25185) Recorrido(a)(s):ITAMARA RODRIGUES DA ROSAAdvogado(a)(s):ADRIANA LONDERO FIORAVANTE (RS - 59249) RICARDO GRESSLER (RS - 19843) LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE (RS - 50128) MARCIO MORAIS BRUM (RS - 96980) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Nos termos do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." E no presente caso, tem-se que a situação em exame é a prevista na parte final do enunciado de repercussão geral. Isso por que a autorização para compensar a gratificação de função - verba que remunera a maior responsabilidade do cargo, mas não o trabalho além da jornada normal - com as horas extras, implica violação a direito fundamental social, previsto no artigo sétimo, inciso XVI da Constituição Federal, que prevê a remuneração do serviço extraordinário, com acréscimo mínimo de 50% da hora normal. Além disso, as normas relativas à jornada de trabalho - e ao respectivo pagamento das horas extraordinárias - consistem em regras de ordem pública, e, portanto, tratam de direitos absolutamente indisponíveis. Em vista disso, dou provimento ao recurso da autora para cassar o comando de compensação da gratificação de função com as horas extras objeto de condenação." Admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade com o referido entendimento jurisprudencial, identifica-se possível violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Admito o recurso, quanto ao tópico "NORMA COLETIVA. DECISÃO JURÍDICA QUE ENQUADRA BANCÁRIO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Consta da sentença que "Os valores serão apurados e atualizados em liquidação de sentença. Portanto, remeto a fixação dos parâmetros à fase de liquidação de sentença.". Acompanhando o posicionamento adotado pela Julgadora de origem, é entendimento desta Turma Julgadora que a definição dos critérios de juros e correção monetária cabíveis é matéria a ser dirimida na fase de liquidação de sentença. Assim, nego provimento ao recurso do réu." Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso quanto ao item "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS", por possível violação ao art. 927, I, do CPC com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 18 de outubro de 2024. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAMARA RODRIGUES DA ROSA - BANCO BRADESCO S.A.

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