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P. N. P. P. x C. K. F. P.

ID: 308036162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0038525-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. N. P. P.

Polo Passivo:

C. K. F. P.

Intimação

Advogados:

RUBENS GELLACIC

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CAROLINE DA SILVA BANDETTINI

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ALYSSON CÉZAR DOS SANTOS

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Processo 0038525-11.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1071981-08.2019.8.26.0002) (processo principal 1071981-08.2019.8.26.0002) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Casame… Processo 0038525-11.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1071981-08.2019.8.26.0002) (processo principal 1071981-08.2019.8.26.0002) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Casamento - P.N.P.P. - C.K.F.P. - Trata-se de liquidação de sentença proposta por Patrícia N.P.P. em face de Carlos Kleiton F.P. Pretende-se a fixação dos valores devidos à título da partilha dos valores recebidos pelo requerido em ação trabalhista, bem como mantidos em sua conta de FGTS. 1- Com relação ao montante oriundo da ação trabalhista, deve ser partilhado o montante líquido devido naquele feito ao requerido. Assim, compulsando detidamente os autos, observo que o juízo da 19ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo reconheceu como crédito líquido devido ao ora requerido o montante de R$ 137.809,31 (cento e trinta e sete mil oitocentos e nove reais e trinta e um centavos) - fls. 1040/1041. No entanto, considerando que no processo ATOrd 1001572-47.2015.5.02.0719 tal pagamento foi indevidamente realizado diretamente na conta do ora réu, o juízo trabalhista condenou o Banco Santander ao pagamento, via depósito judicial, da monta devida à ora autora - em face da penhora no rosto dos autos determinada por este juízo naqueles autos-, sem prejuízo de eventual ação de regresso em face do ora réu para recebimento de tal monta. Conclui-se, portanto, que eventual valor a maior recebido pelo ora réu naqueles autos são irregulares e podem ser objeto de cobrança pelo Banco. Portanto, não há que se falar em partilha de monta indevidamente recebida pelo ora réu na ação trabalhista. Assim, a despeito de toda a alegação autoral, reconheço como devido a ela, a tal título, o valor penhorado naqueles autos - R$ 68.904,65 (sessenta e oito mil novecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Considerando que este encontra-se depositado em conta do juízo, juros e correção monetária não são repassados ao ora réu, mas sim são efetivados pela instituição financeira em que o valor se encontra. 2- Com relação ao FGTS, observo que as partes permaneceram casadas entre o período de novembro de 2009 a março de 2019. O saldo havido em conta do ora requerido junto a tal conta na data do divórcio, referente às parcelas pagas durante o casamento, deve ser objeto de partilha. Caso não haja saldo, não há valores a serem partilhados, vez que seu saque na constância do casamento presume sua utilização em beneficio da família. Assim, de modo a permitir a efetiva constatação da existência de valores a serem partilhados, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que apresente o extrato detalhado do FGTS de titularidade do réu de 2009 a 2019, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 3- Com a junta da resposta do ofício, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 4- Após, tornem os autos conclusos. - ADV: RUBENS GELLACIC (OAB 341408/SP), CAROLINE DA SILVA BANDETTINI (OAB 374599/SP), ALYSSON CÉZAR DOS SANTOS (OAB 157031/SP)

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P. N. P. P. x C. K. F. P.

ID: 308036185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0038525-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. N. P. P.

Polo Passivo:

C. K. F. P.

Intimação

Advogados:

RUBENS GELLACIC

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CAROLINE DA SILVA BANDETTINI

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ALYSSON CÉZAR DOS SANTOS

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Processo 0038525-11.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1071981-08.2019.8.26.0002) (processo principal 1071981-08.2019.8.26.0002) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Casame… Processo 0038525-11.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1071981-08.2019.8.26.0002) (processo principal 1071981-08.2019.8.26.0002) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Casamento - P.N.P.P. - C.K.F.P. - Trata-se de liquidação de sentença proposta por Patrícia N.P.P. em face de Carlos Kleiton F.P. Pretende-se a fixação dos valores devidos à título da partilha dos valores recebidos pelo requerido em ação trabalhista, bem como mantidos em sua conta de FGTS. 1- Com relação ao montante oriundo da ação trabalhista, deve ser partilhado o montante líquido devido naquele feito ao requerido. Assim, compulsando detidamente os autos, observo que o juízo da 19ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo reconheceu como crédito líquido devido ao ora requerido o montante de R$ 137.809,31 (cento e trinta e sete mil oitocentos e nove reais e trinta e um centavos) - fls. 1040/1041. No entanto, considerando que no processo ATOrd 1001572-47.2015.5.02.0719 tal pagamento foi indevidamente realizado diretamente na conta do ora réu, o juízo trabalhista condenou o Banco Santander ao pagamento, via depósito judicial, da monta devida à ora autora - em face da penhora no rosto dos autos determinada por este juízo naqueles autos-, sem prejuízo de eventual ação de regresso em face do ora réu para recebimento de tal monta. Conclui-se, portanto, que eventual valor a maior recebido pelo ora réu naqueles autos são irregulares e podem ser objeto de cobrança pelo Banco. Portanto, não há que se falar em partilha de monta indevidamente recebida pelo ora réu na ação trabalhista. Assim, a despeito de toda a alegação autoral, reconheço como devido a ela, a tal título, o valor penhorado naqueles autos - R$ 68.904,65 (sessenta e oito mil novecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Considerando que este encontra-se depositado em conta do juízo, juros e correção monetária não são repassados ao ora réu, mas sim são efetivados pela instituição financeira em que o valor se encontra. 2- Com relação ao FGTS, observo que as partes permaneceram casadas entre o período de novembro de 2009 a março de 2019. O saldo havido em conta do ora requerido junto a tal conta na data do divórcio, referente às parcelas pagas durante o casamento, deve ser objeto de partilha. Caso não haja saldo, não há valores a serem partilhados, vez que seu saque na constância do casamento presume sua utilização em beneficio da família. Assim, de modo a permitir a efetiva constatação da existência de valores a serem partilhados, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que apresente o extrato detalhado do FGTS de titularidade do réu de 2009 a 2019, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 3- Com a junta da resposta do ofício, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 4- Após, tornem os autos conclusos. - ADV: ALYSSON CÉZAR DOS SANTOS (OAB 157031/SP), CAROLINE DA SILVA BANDETTINI (OAB 374599/SP), RUBENS GELLACIC (OAB 341408/SP)

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Lucas Rafael Ferreira x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 314223535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-53.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAFAEL FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001572-53.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Rafael Ferreira - Banco Bradesco Financiamento S/A - RCB Portifólios Ltda - P… Processo 1001572-53.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Rafael Ferreira - Banco Bradesco Financiamento S/A - RCB Portifólios Ltda - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, tão somente em relação à parte RCB PORTFÓLIOS LTDA, nos termos do acima exposto. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por LUCAS RAFAEL FERREIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, e o faço para CONDENAR o requerido a remover o registro do nome do requerente de cadastros de órgãos de proteção ao crédito no que tange ao contrato nº 0244069286; bem como para CONDENAR o requerido a pagar ao requerente, a título de danos morais, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente e com juros de mora, desde o evento danoso (07/01/2023 - esgotamento de prazo para exclusão do cadastro negativo), considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) - diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). Consequentemente, mantenho a tutela de urgência deferida a fl. 22. Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, porventura existentes, e honorários advocatícios estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Keiper Fabricacao De Pecas Automotivas Ltda. e outros

ID: 262942186

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-83.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO ARAUJO

Polo Passivo:

KEIPER FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. MASSA FALIDA DE FÁBRICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA - CNPJ: 62.019.351/0001-00 MASSA FALIDA DE KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 04.527.572/0001-84 MASSA FALIDA DE METALÚRGICA CAVELAGNI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 11.712.622/0001-69 MASSA FALIDA DE METALÚRGICA MARDEL LTDA - CNPJ: 57.580.656/0001-48 METALLS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. PREVENT SEAT COVERS DO BRASIL LTDA. PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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LEONARDO PESSOA MOREIRA DE LELLIS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001572-83.2017.5.02.0361 : RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO ARAUJO : MASSA FALIDA DE KEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001572-83.2017.5.02.0361 : RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO ARAUJO : MASSA FALIDA DE KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 04.527.572/0001-84 E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34b3a89 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, em face da manifestação do exequente (Id 2f2f59d), requerendo o prosseguimento da execução. MAUÁ, 29 de abril de 2025. MARIA LUZILENE DE SOUZA DA SILVA Servidora DESPACHO Vistos. Defiro o prosseguimento da execução por meio da pesquisa ao convênio eletrônico SISBAJUD (o qual possibilita a localização de investidos até mesmo em Fintechs, ativos de renda fixa, renda variável e cotas de fundos de investimentos), para cumprimento na modalidade “teimosinha”, correspondente à reiteração automática de ordens de bloqueio por 30 dias, visando o bloqueio de ativos financeiros das executadas não falidas, quais sejam, KEIPER FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (CNPJ: 23.655.106/0001-29), PREVENT SEAT COVERS DO BRASIL LTDA (CNPJ: 04.468.634/0001-24), PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ: 04.453.911/0001-25) e METALLS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ: 23.894.364/0001-68). Providencie a Secretaria da Vara, em observância ao Art. 15 do ATO GP/CR Nº 02/2020. Não satisfeita a execução, prossiga-se com os demais convênios da pesquisa patrimonial básica, quais sejam: RENAJUD e ARISP, com intuito de localização de veículos e imóveis, e INFOJUD, para obtenção das três últimas declarações de renda da executada e/ou ECF (escrituração contábil fiscal) e, ainda, para consulta aos seguintes módulos: DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e e-Financeira (operações financeiras de interesse da Receita Federal), até o mês e ano corrente. Providencie a Secretaria da Vara a consulta diretamente no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS da existência das pesquisas patrimoniais ora deferidas, já efetuadas em nome das executadas supramencionadas, em observância ao art. 7º, § 1º, do Ato GP/CR nº 02/2020, alterado pelo ATO GP/CR nº 02, de 12/04/2024. Caso não sejam localizadas pesquisas anteriores, expeça-se a respectiva ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS. Infrutíferas ou parciais as medidas, defiro a expedição de ordem por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para bloqueio geral do patrimônio das referidas executadas por meio do convênio CNIB e inclusão da devedora no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian por meio do convênio SERASAJUD, a serem efetivados pelo oficial de justiça. Intime-se o exequente. Cumpra-se. Nada mais. MAUA/SP, 29 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO ARAUJO

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Bom Baiano Distribuidora De Doces Ltda

ID: 335967516

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-68.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI DANIEL CINTRA DA COSTA

Polo Passivo:

BOM BAIANO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

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FRANK FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001572-68.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: DANIEL CINTRA DA COSTA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001572-68.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: DANIEL CINTRA DA COSTA RECLAMADO: BOM BAIANO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31ea7ad proferido nos autos. Vistos. Ante os termos do v. acórdão id. f9be463, determino a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade. Fica o perito ciente de que deverá apurar estritamente o(s) agente(s) insalubre indicada(s) na inicial ("falta de ventilação, calor e odor forte"). Fica a parte autora intimada, desde já, que esta Vara adota o disposto no parágrafo 4ª do art.790-B da CLT, e que eventual acordo após a perícia deverá englobar o valor dos honorários periciais. No prazo até 04/08/2025, a reclamada deverá proceder à EXIBIÇÃO dos seguintes documentos, no que couber e sob as penas do art. 400 do NCPC: PCMSO, PCA, PPRA, FICHA DE EPI, FISPQ, ASO (exame admissional, periódico e demissional), prontuário médico, PPP, LTCAT, CNIS, SCIH, lista de presença em treinamentos, DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. O perito fica ciente de que a documentação supra, que não for exibida nos autos, não poderá ser objeto de exibição no momento da diligência. No mesmo prazo, até 04/08/2025, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. O perito judicial deverá realizar a perícia judicial e inserir o laudo pericial no sistema PJE de 05/08/2025 até 03/09/2025, estando as partes desde já cientes. O perito, ao responder os quesitos das partes, deverá fazê-lo de forma objetiva e precisa, sem se reportar ao corpo do laudo, evitando expressões como "vide item x". As partes poderão se manifestar sobre o laudo pericial de 04/09/2025 a 05/09/2025, independentemente de nova intimação. Nomeio como perito o Dr. CARLOS CREMONINI E-mails para contato com o perito: Parte autora: lg_jr2@hotmail.com Reclamada: f.ferreira@mgadvog.com.br / c.pignataro@mgadvog.com.br / sacsp@mgadvog.com.br Local: RUA BRIGADEIRO TOBIAS , 206 CENTRO - SAO PAULO - SP - CEP: 01032-000 Agendamento de diligência diretamente com o(a) perito(a) nomeado(a), mediante contato deste. Faculto às partes e aos advogados o acompanhamento da diligência. Na hipótese de as partes ou uma delas não acompanharem a diligência, o Sr. Expert deverá apresentar, juntamente com o laudo pericial, os e-mails de convocação às partes. Caso a reclamada inviabilize a realização da perícia por motivo que não seja legalmente justificável, impedindo a entrada do Sr Perito, será apenada como litigante de má-fé por ato meramente protelatório e o fato reputar-se-á comprovado. Após o encerramento da perícia, autos conclusos para marcação de pauta de julgamento. Intimem-se as partes e o sr perito. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CINTRA DA COSTA

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Bom Baiano Distribuidora De Doces Ltda

ID: 335967527

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-68.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI DANIEL CINTRA DA COSTA

Polo Passivo:

BOM BAIANO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

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FRANK FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001572-68.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: DANIEL CINTRA DA COSTA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001572-68.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: DANIEL CINTRA DA COSTA RECLAMADO: BOM BAIANO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31ea7ad proferido nos autos. Vistos. Ante os termos do v. acórdão id. f9be463, determino a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade. Fica o perito ciente de que deverá apurar estritamente o(s) agente(s) insalubre indicada(s) na inicial ("falta de ventilação, calor e odor forte"). Fica a parte autora intimada, desde já, que esta Vara adota o disposto no parágrafo 4ª do art.790-B da CLT, e que eventual acordo após a perícia deverá englobar o valor dos honorários periciais. No prazo até 04/08/2025, a reclamada deverá proceder à EXIBIÇÃO dos seguintes documentos, no que couber e sob as penas do art. 400 do NCPC: PCMSO, PCA, PPRA, FICHA DE EPI, FISPQ, ASO (exame admissional, periódico e demissional), prontuário médico, PPP, LTCAT, CNIS, SCIH, lista de presença em treinamentos, DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. O perito fica ciente de que a documentação supra, que não for exibida nos autos, não poderá ser objeto de exibição no momento da diligência. No mesmo prazo, até 04/08/2025, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. O perito judicial deverá realizar a perícia judicial e inserir o laudo pericial no sistema PJE de 05/08/2025 até 03/09/2025, estando as partes desde já cientes. O perito, ao responder os quesitos das partes, deverá fazê-lo de forma objetiva e precisa, sem se reportar ao corpo do laudo, evitando expressões como "vide item x". As partes poderão se manifestar sobre o laudo pericial de 04/09/2025 a 05/09/2025, independentemente de nova intimação. Nomeio como perito o Dr. CARLOS CREMONINI E-mails para contato com o perito: Parte autora: lg_jr2@hotmail.com Reclamada: f.ferreira@mgadvog.com.br / c.pignataro@mgadvog.com.br / sacsp@mgadvog.com.br Local: RUA BRIGADEIRO TOBIAS , 206 CENTRO - SAO PAULO - SP - CEP: 01032-000 Agendamento de diligência diretamente com o(a) perito(a) nomeado(a), mediante contato deste. Faculto às partes e aos advogados o acompanhamento da diligência. Na hipótese de as partes ou uma delas não acompanharem a diligência, o Sr. Expert deverá apresentar, juntamente com o laudo pericial, os e-mails de convocação às partes. Caso a reclamada inviabilize a realização da perícia por motivo que não seja legalmente justificável, impedindo a entrada do Sr Perito, será apenada como litigante de má-fé por ato meramente protelatório e o fato reputar-se-á comprovado. Após o encerramento da perícia, autos conclusos para marcação de pauta de julgamento. Intimem-se as partes e o sr perito. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BOM BAIANO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA

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Claudia Da Conceição Soares x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 301152908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003539-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA CONCEIçãO SOARES

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

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Processo 0003539-28.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1019554-26.2022.8.26.0003) (processo principal 1019554-26.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0003539-28.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1019554-26.2022.8.26.0003) (processo principal 1019554-26.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia da Conceição Soares - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - Vistos. 1. Inicialmente, não conheço a "exceção de pré-executividade", instrumento processual manifestamente incabível no caso dos autos, em que o devedor pretende discutir matéria já preclusa. O tema deveria ter sido alegado em impugnação ao cumprimento de sentença, no entanto, esta não foi apresentada no prazo legal. 2. Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 50.684 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Seguro/BA. Expede-se termo de penhora (ato vinculado à decisão). A penhora é da totalidade (100%) da coisa indivisível. Havendo cônjuge ou coproprietários estranhos à execução, seus direitos recairão sobre o produto da alienação do bem, reservado o direito de preferência em igualdade de condições (artigos 843 e 889 do Código de Processo Civil e 1.322 do Código Civil). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. O depositário manterá a detenção sobre o bem, podendo dele se utilizar sem perceber remuneração. Observo que, nos termos do artigo 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Providencie-se a averbação da penhora pelo sistema Arisp, cabendo ao advogado da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica desde já determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 4. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do(s) representante(s), de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente, no prazo de quinze dias, trazer aos autos relação pormenorizada de todas as pessoas a serem intimadas, indicando os respectivos endereços e recolhendo as respectivas despesas de intimação. 5. No mesmo prazo de quinze dias, para fins de avaliação e com o objetivo de conferir celeridade ao processo, faculto à parte exequente a apresentação de estimativa do valor de mercado do imóvel obtida pela média da declaração de três corretores imobiliários devidamente inscritos junto ao órgão de classe. Após, será intimada a parte contrária para se manifestar sobre a estimativa (artigo 871, I, do Código de Processo Civil), somente se realizando a avaliação judicial por perito nomeado pelo juízo em caso de discordância fundamentada a embasada em prova documental. Caso o exequente pretenda desde já realizar a avaliação do perito, os honorários ficam estabelecidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser depositados nos autos em quinze dias, tornando após para nomeação de avaliador. 6. Por fim, ainda no prazo de quinze dias, diga, a parte exequente, se pretende a adjudicação do imóvel ou a sua alienação, esclarecendo, no segundo caso, se a realizará por iniciativa particular ou em hasta pública. Intime-se. - ADV: SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

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Daniel Cunha Gracio x E.Bazar.Com.Br Ltda

ID: 280936615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025337-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL CUNHA GRACIO

Polo Passivo:

E.BAZAR.COM.BR LTDA

Intimação

Advogados:

PEROLA DO AMARAL FRANCO

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MONIKE DE LAVOR MARTINS

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Perola do Amaral Franco (OAB 322873/SP), Monike de Lavor Martins (OAB 338044/SP) Processo 1025337-28.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Re… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Perola do Amaral Franco (OAB 322873/SP), Monike de Lavor Martins (OAB 338044/SP) Processo 1025337-28.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Cunha Gracio - Reqdo: E.BAZAR.COM.BR LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida à restituição do valor de R$ 658,91 (seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos), com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,26 de maio de 2025.

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Processo nº 1016316-28.2024.8.26.0003

ID: 279685942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1016316-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NAIM EL ASSY

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ADV: Felipe Naim El Assy (OAB 425721/SP) Processo 1016316-28.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: M. A. R. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) G. R., declarando-o(a) incapa… ADV: Felipe Naim El Assy (OAB 425721/SP) Processo 1016316-28.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: M. A. R. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) G. R., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeio-lhe Curador(a) o(a) Sr(a). M. A. R., seu filho. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso o(a) curador(a) da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o(a) curador(a), da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Esta sentença servirá como edital para todos os fins legais. Sem embargo do que estabelece o CPC/2015, enquanto vigorar o Comunicado Conjunto TJSP nº 380/2016, não haverá disponibilização na rede mundial de computadores, em sítio do TJSP ou em plataforma do CNJ para publicação de editais, de forma que deverão ser cumpridos os procedimentos previstos no CPC/1973, de publicação do edital de interdição por três vezes, com intervalo de dez dias úteis, no Diário da Justiça Eletrônico. Contudo, se antes de serem providenciadas as referidas publicações, o Comunicado TJSP for revogado, caberá ao cartório publicar imediatamente a presente sentença, por edital que contenha os requisitos previstos no § 3º do art. 755 do CPC/2015: a) desde que os sistemas estejam disponíveis, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses; b) na imprensa local, uma vez (neste caso, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária); c) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. À parte interessada que não for beneficiária da assistência judiciária caberá providenciar, no prazo de trinta dias a contar de quando for intimada por ato ordinatório cartorário da expedição do edital, providenciar as publicações previstas nos itens b e c, restringindo-se a obrigação do cartório às publicações referidas no item a. Por outro lado, quando a parte interessada gozar do referido benefício, ao cartório caberá providenciar as publicações previstas nos itens a e c. Esta sentença servirá como mandado, para sua inscrição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição desta Comarca da Capital, desde que esteja acompanhada de cópia da certidão de seu trânsito em julgado, da certidão de nascimento ou de casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais que sejam exigidas por aquela serventia extrajudicial. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais, independentemente de custas, emolumentos e contribuições, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transitada esta sentença em julgado, caberá ao(à) curador(a) providenciar a inscrição da interdição aqui decretada no Registro Civil das Pessoas Naturais (§ 3º do art. 755 do CPC/2015), o que deverá ser comprovado no prazo de quinze dias. Transcorrido tal prazo sem que conste dos autos já tenha sido cumprida esta sentença-mandado, remeta-se cópia ao Cartório do 1º Subdistrito, para a prática do ato, nos termos do art. 93, da Lei 6.015/73. Após comprovado o registro, poderá o(a) curador(a) prestar compromisso e retirar certidão. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se.

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Processo nº 1016316-28.2024.8.26.0003

ID: 278986041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1016316-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NAIM EL ASSY

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ADV: Felipe Naim El Assy (OAB 425721/SP) Processo 1016316-28.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: M. A. R. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) G. R., declarando-o(a) incapa… ADV: Felipe Naim El Assy (OAB 425721/SP) Processo 1016316-28.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: M. A. R. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) G. R., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeio-lhe Curador(a) o(a) Sr(a). M. A. R., seu filho. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso o(a) curador(a) da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o(a) curador(a), da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Esta sentença servirá como edital para todos os fins legais. Sem embargo do que estabelece o CPC/2015, enquanto vigorar o Comunicado Conjunto TJSP nº 380/2016, não haverá disponibilização na rede mundial de computadores, em sítio do TJSP ou em plataforma do CNJ para publicação de editais, de forma que deverão ser cumpridos os procedimentos previstos no CPC/1973, de publicação do edital de interdição por três vezes, com intervalo de dez dias úteis, no Diário da Justiça Eletrônico. Contudo, se antes de serem providenciadas as referidas publicações, o Comunicado TJSP for revogado, caberá ao cartório publicar imediatamente a presente sentença, por edital que contenha os requisitos previstos no § 3º do art. 755 do CPC/2015: a) desde que os sistemas estejam disponíveis, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses; b) na imprensa local, uma vez (neste caso, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária); c) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. À parte interessada que não for beneficiária da assistência judiciária caberá providenciar, no prazo de trinta dias a contar de quando for intimada por ato ordinatório cartorário da expedição do edital, providenciar as publicações previstas nos itens b e c, restringindo-se a obrigação do cartório às publicações referidas no item a. Por outro lado, quando a parte interessada gozar do referido benefício, ao cartório caberá providenciar as publicações previstas nos itens a e c. Esta sentença servirá como mandado, para sua inscrição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição desta Comarca da Capital, desde que esteja acompanhada de cópia da certidão de seu trânsito em julgado, da certidão de nascimento ou de casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais que sejam exigidas por aquela serventia extrajudicial. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais, independentemente de custas, emolumentos e contribuições, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transitada esta sentença em julgado, caberá ao(à) curador(a) providenciar a inscrição da interdição aqui decretada no Registro Civil das Pessoas Naturais (§ 3º do art. 755 do CPC/2015), o que deverá ser comprovado no prazo de quinze dias. Transcorrido tal prazo sem que conste dos autos já tenha sido cumprida esta sentença-mandado, remeta-se cópia ao Cartório do 1º Subdistrito, para a prática do ato, nos termos do art. 93, da Lei 6.015/73. Após comprovado o registro, poderá o(a) curador(a) prestar compromisso e retirar certidão. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se.

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