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"1001611-06.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 140 de 238

Municipio De Sao Jose Dos Campos e outros x Antonio Gabriel Da Silva e outros

ID: 329188987

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010233-22.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Polo Passivo:

ANTONIO GABRIEL DA SILVA MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE RAMOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PACCA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA IGNACIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0010233-22.2024.5.15.0083 RECORRENTE: URBANIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0010233-22.2024.5.15.0083 RECORRENTE: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO GABRIEL DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb683b8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010233-22.2024.5.15.0083 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO GABRIEL DA SILVA MATHEUS PACCA ALVES (SP440150) PAULO CESAR MONTEIRO (SP378516) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS Recorrido: Advogado(s): URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM AMANDA IGNACIO DA FONSECA (SP366294) FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS (SP350085) MICHELE RAMOS CABRAL (SP491109) RECURSO DE: ANTONIO GABRIEL DA SILVA Em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, o apelo juntado em 02/06/2025 (Id 89b0792) está prejudicado para todos os efeitos jurídicos, pois a reclamante já havia interposto Recurso de Revista na mesma data (Id 89b0792). Pontue-se, por oportuno, que, diferentemente do que quer fazer crer o recorrente, não se trata o primeiro recurso interposto de "documento estranho aos autos" (ID 00330c3), de modo que indefiro o seu desentranhamento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/05/2025 - Id 1099743; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id b68bee8). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / APOSENTADORIA DESLIGAMENTO COMPULSÓRIO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

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Comercial Delta Ponto Certo Ltda e outros x Comercial Delta Ponto Certo Ltda e outros

ID: 259874266

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010934-76.2023.5.15.0128

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA JOAO FERNANDO CIRULLI

Polo Passivo:

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA JOAO FERNANDO CIRULLI

Notificação

Advogados:

JURANDYR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA 0010934-76.2023.5.15.0128 : JOAO FERNANDO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA 0010934-76.2023.5.15.0128 : JOAO FERNANDO CIRULLI E OUTROS (1) : JOAO FERNANDO CIRULLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 613b95e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOAO FERNANDO CIRULLI Recorrido(a)(s): 1. COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA Advogado(a)(s): JURANDYR PEREIRA DA SILVA, OAB: 358652 BRUNO SALLA, OAB: 262007 JURANDYR PEREIRA DA SILVA, OAB: 358652 BRUNO SALLA, OAB: 262007 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOAO FERNANDO CIRULLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/10/2024 - Id 123fe1e; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id b7c349f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA LIMBO PREVIDENCIÁRIO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FERNANDO CIRULLI - COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA

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Comercial Delta Ponto Certo Ltda e outros x Comercial Delta Ponto Certo Ltda e outros

ID: 259874283

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010934-76.2023.5.15.0128

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA JOAO FERNANDO CIRULLI

Polo Passivo:

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA JOAO FERNANDO CIRULLI

Notificação

Advogados:

JURANDYR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA 0010934-76.2023.5.15.0128 : JOAO FERNANDO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA 0010934-76.2023.5.15.0128 : JOAO FERNANDO CIRULLI E OUTROS (1) : JOAO FERNANDO CIRULLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 613b95e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOAO FERNANDO CIRULLI Recorrido(a)(s): 1. COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA Advogado(a)(s): JURANDYR PEREIRA DA SILVA, OAB: 358652 BRUNO SALLA, OAB: 262007 JURANDYR PEREIRA DA SILVA, OAB: 358652 BRUNO SALLA, OAB: 262007 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOAO FERNANDO CIRULLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/10/2024 - Id 123fe1e; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id b7c349f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA LIMBO PREVIDENCIÁRIO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FERNANDO CIRULLI - COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA

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Manoel Bruno Da Silva x Protector Servicos Especializados Eireli - Me e outros

ID: 259871990

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010648-86.2019.5.15.0145

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL BRUNO DA SILVA

Polo Passivo:

PROTECTOR SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME WALCON - MIRANTE DE ITATIBA SPE LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA MOREIRA PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010648-86.2019.5.15.0145 : MANOEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010648-86.2019.5.15.0145 : MANOEL BRUNO DA SILVA : PROTECTOR SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010648-86.2019.5.15.0145 : MANOEL BRUNO DA SILVA : PROTECTOR SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. MANOEL BRUNO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. PROTECTOR SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME 2. WALCON - MIRANTE DE ITATIBA SPE LTDA Advogado(a)(s): ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB: 151776 LUIS EDUARDO RICCI, OAB: 273613 THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA, OAB: 221303 POLIANA MOREIRA PRATA, OAB: 0210331 RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA, OAB: 0443178 Roberto Cardoso de Lima Junior, OAB: 88645 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MANOEL BRUNO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id e0b7ac5; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 7d89a09). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL BRUNO DA SILVA

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Manoel Bruno Da Silva x Protector Servicos Especializados Eireli - Me e outros

ID: 259872010

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010648-86.2019.5.15.0145

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL BRUNO DA SILVA

Polo Passivo:

PROTECTOR SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME WALCON - MIRANTE DE ITATIBA SPE LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA MOREIRA PRATA

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THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

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LUIS EDUARDO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR

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ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010648-86.2019.5.15.0145 : MANOEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010648-86.2019.5.15.0145 : MANOEL BRUNO DA SILVA : PROTECTOR SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010648-86.2019.5.15.0145 : MANOEL BRUNO DA SILVA : PROTECTOR SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. MANOEL BRUNO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. PROTECTOR SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME 2. WALCON - MIRANTE DE ITATIBA SPE LTDA Advogado(a)(s): ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB: 151776 LUIS EDUARDO RICCI, OAB: 273613 THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA, OAB: 221303 POLIANA MOREIRA PRATA, OAB: 0210331 RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA, OAB: 0443178 Roberto Cardoso de Lima Junior, OAB: 88645 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MANOEL BRUNO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id e0b7ac5; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 7d89a09). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PROTECTOR SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME

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Manoel Bruno Da Silva x Protector Servicos Especializados Eireli - Me e outros

ID: 259872024

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010648-86.2019.5.15.0145

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL BRUNO DA SILVA

Polo Passivo:

PROTECTOR SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME WALCON - MIRANTE DE ITATIBA SPE LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA

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POLIANA MOREIRA PRATA

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THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

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LUIS EDUARDO RICCI

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ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR

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ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010648-86.2019.5.15.0145 : MANOEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010648-86.2019.5.15.0145 : MANOEL BRUNO DA SILVA : PROTECTOR SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010648-86.2019.5.15.0145 : MANOEL BRUNO DA SILVA : PROTECTOR SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. MANOEL BRUNO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. PROTECTOR SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME 2. WALCON - MIRANTE DE ITATIBA SPE LTDA Advogado(a)(s): ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB: 151776 LUIS EDUARDO RICCI, OAB: 273613 THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA, OAB: 221303 POLIANA MOREIRA PRATA, OAB: 0210331 RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA, OAB: 0443178 Roberto Cardoso de Lima Junior, OAB: 88645 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MANOEL BRUNO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id e0b7ac5; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 7d89a09). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WALCON - MIRANTE DE ITATIBA SPE LTDA

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Sergio Taricio x Daniel Gustavo De Oliveira Callegari

ID: 259905521

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010550-88.2018.5.15.0096

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO TARICIO

Polo Passivo:

DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA CALLEGARI

Notificação

Advogados:

ADRIELE SILVA DE MOURA

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ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

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DANILA RENATA MOREIRA MARANHO

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ELIS FERNANDA BANOV BACCI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010550-88.2018.5.15.0096 : SERGIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010550-88.2018.5.15.0096 : SERGIO TARICIO : DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA CALLEGARI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48dbcbb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SERGIO TARICIO Recorrido(a)(s): 1. DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA CALLEGARI Advogado(a)(s): ADRIELE SILVA DE MOURA, OAB: 457116 ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI, OAB: 0347808 DANILA RENATA MOREIRA MARANHO, OAB: 314982 ELIS FERNANDA BANOV BACCI FERNANDES, OAB: 315867 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SERGIO TARICIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id cee8344; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id a89a6cf). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO TARICIO

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Sergio Taricio x Daniel Gustavo De Oliveira Callegari

ID: 259905534

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010550-88.2018.5.15.0096

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO TARICIO

Polo Passivo:

DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA CALLEGARI

Notificação

Advogados:

ADRIELE SILVA DE MOURA

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ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

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DANILA RENATA MOREIRA MARANHO

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ELIS FERNANDA BANOV BACCI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010550-88.2018.5.15.0096 : SERGIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010550-88.2018.5.15.0096 : SERGIO TARICIO : DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA CALLEGARI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48dbcbb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SERGIO TARICIO Recorrido(a)(s): 1. DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA CALLEGARI Advogado(a)(s): ADRIELE SILVA DE MOURA, OAB: 457116 ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI, OAB: 0347808 DANILA RENATA MOREIRA MARANHO, OAB: 314982 ELIS FERNANDA BANOV BACCI FERNANDES, OAB: 315867 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SERGIO TARICIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id cee8344; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id a89a6cf). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA CALLEGARI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto Civitas De Desenvolvimento Humano - Icdh e outros

ID: 259552827

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011192-48.2021.5.15.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE AGUAI

Polo Passivo:

INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH LUCIANA DE OLIVEIRA LIMA MARTINS

Edital

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0011192-48.2021.5.15.0034 : MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0011192-48.2021.5.15.0034 : MUNICIPIO DE AGUAI : LUCIANA DE OLIVEIRA LIMA MARTINS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011192-48.2021.5.15.0034 : MUNICIPIO DE AGUAI : LUCIANA DE OLIVEIRA LIMA MARTINS E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE AGUAI Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH 2. LUCIANA DE OLIVEIRA LIMA MARTINS Advogado(a)(s): MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI, OAB: 263115 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE AGUAI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 7f787ff; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 92541ba). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto Civitas De Desenvolvimento Humano - Icdh e outros

ID: 259552805

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011192-48.2021.5.15.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE AGUAI

Polo Passivo:

INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH LUCIANA DE OLIVEIRA LIMA MARTINS

Notificação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0011192-48.2021.5.15.0034 : MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0011192-48.2021.5.15.0034 : MUNICIPIO DE AGUAI : LUCIANA DE OLIVEIRA LIMA MARTINS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011192-48.2021.5.15.0034 : MUNICIPIO DE AGUAI : LUCIANA DE OLIVEIRA LIMA MARTINS E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE AGUAI Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH 2. LUCIANA DE OLIVEIRA LIMA MARTINS Advogado(a)(s): MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI, OAB: 263115 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE AGUAI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 7f787ff; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 92541ba). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DE OLIVEIRA LIMA MARTINS

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