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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 323705570

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-41.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI JOSEANE DA SILVA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ROSANA PEREIRA DE ALEXANDRIA

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001769-41.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: JOSEANE DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001769-41.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: JOSEANE DA SILVA RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d500b82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO: I) Rejeito as preliminares. II) Julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por JOSEANE DA SILVA em face de SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação, os seguintes títulos: - saldo de salário de outubro/2024 (02 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (09/12); - férias proporcionais de 2024/2025 (06/12) + 1/3; - FGTS sobre as verbas rescisórias supra, exceto férias + 1/3. Deverá a ré proceder a baixa na CTPS do autor com data de 02/10/2024, no prazo de 08 dias da intimação para tal após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em caso de absoluto descumprimento da obrigação de fazer, deverá a Secretaria proceder a baixa, sem prejuízo da multa fixada. Autorizo desde já a dedução dos consectários pagos a idêntico título, a serem apurados em fase de liquidação. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, conforme parâmetros descritos na fundamentação, por cálculos. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Natureza das verbas deferidas, conforme fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma estabelecida na fundamentação. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra. Defiro para a demandante os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários periciais totais do sr. perito no importe de R$ 3.000,00, compatível à média praticada nesta Justiça Especializada e ao propósito de retribuir dignamente ao auxiliar do Juízo. Ficam a cargo da autora, sucumbente no objeto da perícia. Haja vista que o STF julgou inconstitucional o art. 790-B, caput e §4º, da CLT, tais honorários, tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita no presente processo, não são exigíveis da parte ativa. O pagamento, a cargo da União, dar-se-á nos termos da Súmula 457 do C. TST, atentando-se para o valor máximo fixado pela norma correspondente para quitação administrativa. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, no valor equivalente a 10% do valor da condenação, a ser verificado em liquidação de sentença. Condeno a autora em pagamento de honorários em favor dos patronos da ré, sem direito a compensação, no valor de 10% sobre o montante atualizado do proveito econômico não obtido (referente aos pedidos julgados extintos, à luz do art. 85, §6º, do CPC, ora aplicado supletivamente, bem como aos pedidos julgados integralmente improcedentes). Destaco que, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, tais honorários observarão o quanto decidido pelo E. STF na ADI 5766. Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 100,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos das Portarias MF 75/2012 e 582/2013. Em atenção ao princípio da cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de fatos e provas, nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais existentes na sentença (arts. 1022, CPC e 897-A, CLT). Registro que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, mas apenas aqueles que, em tese, sejam capazes de influenciar no seu convencimento (art. 489, § 1º, IV, CPC). Já a contradição a que se referem os textos legais é aquela existente no próprio corpo da sentença, não se admitindo a oposição de embargos de declaração para sustentar eventual incongruência entre o resultado do julgamento e a produção probatória constante dos autos. Igualmente, incabível o manejo dos embargos para prequestionamento em 1ª instância, como já sedimentado na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Alerto, por fim, que a oposição de embargos de declaração protelatórios dá ensejo a multa de até 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, CPC). Nada mais. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEANE DA SILVA

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Bianca Belau Leite Da Silva x Armac Locacao, Logistica E Servicos S.A. e outros

ID: 323598418

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-26.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA BELAU LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. SC FUTURA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DOS SANTOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001769-26.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BIANCA BELAU LEITE DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001769-26.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BIANCA BELAU LEITE DA SILVA RECLAMADO: SC FUTURA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6b1c31 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 11 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 06/08/2025 09:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 11 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA BELAU LEITE DA SILVA

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337950163

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-22.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO CELINA RAQUEL CRUZ RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001769-22.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: CELINA RAQUEL CRUZ RAMOS RECLAMADO: GP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001769-22.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: CELINA RAQUEL CRUZ RAMOS RECLAMADO: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8380c4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por CELINA RAQUEL CRUZ RAMOS em face de GP - SERVICOS GERAIS LTDA., primeira reclamada, e BANCO BRADESCO S.A., segunda reclamada, para declarar como modalidade de rescisão contratual a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a primeira reclamada a anotar a data de saída na CTPS da autora, em 05/09/2024, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, devendo as partes convencionarem para a devida anotação, sendo certo que a parte que colocar obstáculo para a anotação terá o seu comportamento apreciado com base na boa-fé processual. Não o fazendo o empregador, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara (sem qualquer menção à presente reclamação trabalhista), bem como para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada a pagar à autora as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento do adicional de insalubridade, 40% do salário mínimo, durante todo o contrato de trabalho, nos termos do artigo 192 da CLT, mais o pagamento de sua integração nas férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, conforme item 2. b - pagamento do aviso prévio indenizado (36 dias), férias integrais mais 1/3 (2023/2024), férias proporcionais mais 1/3 (04/12), 13º salário proporcional (09/12) e multa de 40% do FGTS pela rescisão do contrato de trabalho, conforme item 4. c - efetuar o recolhimento das diferenças dos depósitos do FGTS em relação a todo o contrato de trabalho, bem como da indenização de 40% relativa a todo o período, liberando as guias para o levantamento dos depósitos e do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento direto dos respectivos valores, conforme item 4. Por sucumbente no objeto da perícia, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 3.000,00. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: 13º salário; adicional de insalubridade com reflexos nos 13º salários. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELINA RAQUEL CRUZ RAMOS

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337950175

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-22.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO CELINA RAQUEL CRUZ RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001769-22.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: CELINA RAQUEL CRUZ RAMOS RECLAMADO: GP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001769-22.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: CELINA RAQUEL CRUZ RAMOS RECLAMADO: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8380c4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por CELINA RAQUEL CRUZ RAMOS em face de GP - SERVICOS GERAIS LTDA., primeira reclamada, e BANCO BRADESCO S.A., segunda reclamada, para declarar como modalidade de rescisão contratual a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a primeira reclamada a anotar a data de saída na CTPS da autora, em 05/09/2024, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, devendo as partes convencionarem para a devida anotação, sendo certo que a parte que colocar obstáculo para a anotação terá o seu comportamento apreciado com base na boa-fé processual. Não o fazendo o empregador, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara (sem qualquer menção à presente reclamação trabalhista), bem como para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada a pagar à autora as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento do adicional de insalubridade, 40% do salário mínimo, durante todo o contrato de trabalho, nos termos do artigo 192 da CLT, mais o pagamento de sua integração nas férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, conforme item 2. b - pagamento do aviso prévio indenizado (36 dias), férias integrais mais 1/3 (2023/2024), férias proporcionais mais 1/3 (04/12), 13º salário proporcional (09/12) e multa de 40% do FGTS pela rescisão do contrato de trabalho, conforme item 4. c - efetuar o recolhimento das diferenças dos depósitos do FGTS em relação a todo o contrato de trabalho, bem como da indenização de 40% relativa a todo o período, liberando as guias para o levantamento dos depósitos e do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento direto dos respectivos valores, conforme item 4. Por sucumbente no objeto da perícia, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 3.000,00. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: 13º salário; adicional de insalubridade com reflexos nos 13º salários. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GP - SERVICOS GERAIS LTDA. - BANCO BRADESCO S.A.

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Cicero Alves Cavalcante x Condominio Verona e outros

ID: 338507019

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-88.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

CONDOMINIO VERONA GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PACAEMBU AUTOPECAS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

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FELIPE BRUNELLI DONOSO

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HAROLDO DEL REI ALMENDRO

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EDUARDO TOFOLI

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ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-88.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: CICERO ALVES CAVALCANTE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-88.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: CICERO ALVES CAVALCANTE RECLAMADO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75e4c98 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 22/11/2023, transitada em julgado em 6/02/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic (Receita Federal) a partir da distribuição. Trata-se de execução de acordo inadimplido, em que a terceira reclamada contesta os cálculos apresentados pelo reclamante, id. 87d0835. A quarta reclamada PACAEMBU AUTOPECAS LTDA concordou expressamente, a segunda reclamada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS manteve-se silente, operando-se a preclusão de sua oportunidade processual, resultando na concordância tácita com os cálculos apresentados. A terceira reclamada, CONDOMÍNIO VERONA, alega que o reclamante atualizou os cálculos para 24/02/2025 sem considerar o depósito realizado em 25/09/2024. Contudo, nada há a considerar sobre essa alegação. O saldo existente na conta judicial será atualizado na data efetiva do levantamento do valor. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo do reclamante, no importe de R$ 14.577,21, atualizado até 1º/02/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 14.577,21 do valor da condenação; Mantidos os parâmetros acima e a condenação ser por períodos distintos, HOMOLOGO OS VALORES BRUTOS DA CONDENAÇÃO PARA AS RECLAMADAS, condenadas subsidiariamente, conforme abaixo: 2ª Reclamada - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 43%: Valor em R$ 6.268,20;3ª Reclamada - CONDOMÍNIO VERONA - 4,75%: Valor total em R$ 692,42;4ª Reclamada - PACAEMBU AUTOPEÇAS LTDA - 6,5%: Valor em R$ 947,52. Ante a natureza da verba, não há retenção fiscal ou contribuição previdenciária. Custas processuais dispensadas, Id. 7a3ca54. Há depósitos judiciais efetuados pelas reclamadas abaixo relacionados, ora convertidos em penhora: 4ª reclamada, Id. 0dd3dde, valor: R$ 2.280,00, em 23/09/2024, depositado no Banco do Brasil S/A;3ª reclamada, Id. ec3260f, valor: R$, 570,00, em 24/09/2014, depositado na Caixa Econômica Federal. O reclamante deverá informar os dados bancários a fim de possibilitar a emissão de alvará de levantamento. A primeira reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. Devidamente notificada e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, intimem-se as demais reclamadas, condenadas subsidiariamente, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Link para confecção da guia de depósito a ser gerada: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PACAEMBU AUTOPECAS LTDA - CONDOMINIO VERONA - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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Cicero Alves Cavalcante x Condominio Verona e outros

ID: 338507051

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-88.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

CONDOMINIO VERONA GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PACAEMBU AUTOPECAS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

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FELIPE BRUNELLI DONOSO

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HAROLDO DEL REI ALMENDRO

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EDUARDO TOFOLI

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ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-88.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: CICERO ALVES CAVALCANTE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-88.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: CICERO ALVES CAVALCANTE RECLAMADO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75e4c98 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 22/11/2023, transitada em julgado em 6/02/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic (Receita Federal) a partir da distribuição. Trata-se de execução de acordo inadimplido, em que a terceira reclamada contesta os cálculos apresentados pelo reclamante, id. 87d0835. A quarta reclamada PACAEMBU AUTOPECAS LTDA concordou expressamente, a segunda reclamada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS manteve-se silente, operando-se a preclusão de sua oportunidade processual, resultando na concordância tácita com os cálculos apresentados. A terceira reclamada, CONDOMÍNIO VERONA, alega que o reclamante atualizou os cálculos para 24/02/2025 sem considerar o depósito realizado em 25/09/2024. Contudo, nada há a considerar sobre essa alegação. O saldo existente na conta judicial será atualizado na data efetiva do levantamento do valor. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo do reclamante, no importe de R$ 14.577,21, atualizado até 1º/02/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 14.577,21 do valor da condenação; Mantidos os parâmetros acima e a condenação ser por períodos distintos, HOMOLOGO OS VALORES BRUTOS DA CONDENAÇÃO PARA AS RECLAMADAS, condenadas subsidiariamente, conforme abaixo: 2ª Reclamada - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 43%: Valor em R$ 6.268,20;3ª Reclamada - CONDOMÍNIO VERONA - 4,75%: Valor total em R$ 692,42;4ª Reclamada - PACAEMBU AUTOPEÇAS LTDA - 6,5%: Valor em R$ 947,52. Ante a natureza da verba, não há retenção fiscal ou contribuição previdenciária. Custas processuais dispensadas, Id. 7a3ca54. Há depósitos judiciais efetuados pelas reclamadas abaixo relacionados, ora convertidos em penhora: 4ª reclamada, Id. 0dd3dde, valor: R$ 2.280,00, em 23/09/2024, depositado no Banco do Brasil S/A;3ª reclamada, Id. ec3260f, valor: R$, 570,00, em 24/09/2014, depositado na Caixa Econômica Federal. O reclamante deverá informar os dados bancários a fim de possibilitar a emissão de alvará de levantamento. A primeira reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. Devidamente notificada e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, intimem-se as demais reclamadas, condenadas subsidiariamente, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Link para confecção da guia de depósito a ser gerada: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERO ALVES CAVALCANTE

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Processo nº 1041054-29.2024.8.26.0602

ID: 278136891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041054-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO DE LIMA DEVIDE E CIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO PENNA FIRME

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ADV: Gustavo Ribeiro Penna Firme (OAB 508295/SP) Processo 1041054-29.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Andre Ricardo de Lima Devide e Cia - Nº de Ordem: 2024/002724 Vistos, … ADV: Gustavo Ribeiro Penna Firme (OAB 508295/SP) Processo 1041054-29.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Andre Ricardo de Lima Devide e Cia - Nº de Ordem: 2024/002724 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a requerente deveria apresentar documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico em descrito na inicial. Tal interpretação está de acordo com o Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico . Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, parágrafo 1º, Lei Complementar n. 123/06) Assim, como a empresa autora não apresentou o documento fiscal que originou a causa de pedir, deixando de comprovar sua regular atividade como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, não faz jus ao benefício legal que autoriza, mais especificamente, a propositura de ação perante o juizado especial cível (art. 8º, Lei 9.099/95). Nesse sentido, segue a ementa do V. Acórdão proferido pela 5 ª Turma Recursal Cível do Foro de Barueri: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciados 135 do FONAJE e 2 do FOJESP. Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal. Empresa que não faz jus ao regime tributário diferenciado, consoante consulta ao site da Receita Federal do Brasil. Incapacidade para figurar no polo ativo, nos termos do art. 8.º, § 1.º, inciso II, e art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".(TJSP Recurso Inominado Cível 1011322-24.2022.8.26.0068; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Barueri - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Nestes termos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem custas e despesas processuais. Caso seja apresentada a documentação fiscal pertinente, poderá ser formulado pedido de reconsideração (art. 331 do CPC/2015). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

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Processo nº 1001769-19.2025.8.11.0050

ID: 305998101

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001769-19.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001769-19.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 39.280,66 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001769-19.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 39.280,66 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Liminar]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta com base na Lei nº 4.728/65, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04 e da Lei 13.043/14. O banco requerente firmou com o(a) requerido(a) um Contrato de Financiamento e, como garantia da dívida, o(a) requerido(a) transferiu ao banco a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem descrito na exordial. Afirma que o(a) requerido(a) não cumpriu com o pactuado, deixando de realizar o pagamento das parcelas vencidas. Com a petição inicial, vieram procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expresso no Recurso Especial (Resp) 2.095.740-DF, os documentos considerados indispensáveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão são os seguintes: a) Contrato escrito celebrado entre as partes. A existência do contrato escrito é fundamental para embasar legalmente a ação de busca e apreensão, pois nele estão estabelecidas as condições, obrigações e garantias assumidas pelo devedor fiduciante; e b) Comprovação da mora do devedor fiduciante, conforme estabelecido na Súmula 72 do STJ. Tal comprovação é essencial para demonstrar que o devedor está em situação de inadimplência em relação às obrigações assumidas no contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132 definiu entendimento acerca da comprovação da mora, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido.” REsp 1951662 / RS RECURSO ESPECIAL 2021/0238511-3 Portanto, ficou estabelecido que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento. Analisando os autos, verifico que o Requerente cumpriu os requisitos indispensáveis para a propositura da presente ação, carreando aos autos Cédula de Crédito Bancário de ID 197704115, devidamente assinado, e documento que atesta a comprovação da mora, através da notificação extrajudicial encaminhada no endereço do requerido, conforme ID 197704121. Assim, comprovada a mora, DEFIRO antecipadamente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911, de 01.10.69. Se necessário, desde já, defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, no caso de obstrução do cumprimento da ordem judicial, ficando a parte requerente como depositária, bem como quaisquer atos necessários a fim de cumprir a ordem judicial, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil. Por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão, nomeando como depositário fiel do bem o representante legal da empresa requerente ou quem este indicar. Lavre-se o respectivo termo de compromisso. Efetivada a medida, cite-se o requerido em consonância com o artigo 212, § 2º do CPC para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC, caso não tenha sido apresentada nos autos, podendo, ainda, em 05 (cinco) dias a contar da efetivação da medida liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído (artigo 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1º.10.69, com a redação dada pela Lei n.º 10.931, de 03.08.04) Por fim, com a efetivação da medida, retire-se o sigilo processual, caso houver. Cientifiquem-se eventuais avalistas e expeçam-se mandados necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Oto Jesus De Santana x Canvas Engenharia Ltda e outros

ID: 260682469

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001769-94.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OTO JESUS DE SANTANA

Polo Passivo:

CANVAS ENGENHARIA LTDA DR EMPREITEIRA E CONSTRUCOES LTDA HART SANTANA SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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EVANDRO LUIS DESIDERIO DA ROCHA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001769-94.2024.5.02.0069 : OTO JESUS DE SANTANA : DR EMPREITEIRA E CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001769-94.2024.5.02.0069 : OTO JESUS DE SANTANA : DR EMPREITEIRA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5615cf6 proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 1769/2024 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. JUÍZA, informando V. Exa. da seguinte tramitação: Memoriais de cálculo da reclamante nos IDs a1cff60 e b86047a. Com a concordância tácita das reclamadas, devidamente intimadas para contestação, HOMOLOGO os cálculos do reclamante nos IDs a1cff60 e b86047a, e, em relação à totalidade do contrato de trabalho, de responsabilidade da 1ª reclamada (ID a1cff60), fixo o crédito exequendo em R$ 3.159,90, sendo R$ 3.024,47 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 135,43 de correção e juros pela taxa SELIC, vigente em 01/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 169,08 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 518,57, já excluída a parcela destinada a terceiros, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento. A 2ª e 3ª reclamadas são responsáveis subsidiárias pelas verbas acima. Caso o reclamante venha a receber da 2ª e 3ª reclamadas, responsáveis subsidiárias pelo período de 10/01/2024 a 31/01/2024, fixo o crédito exequendo em R$ 1.235,57 (ID b86047a), sendo R$ 1.180,41 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 55,16 de correção e juros pela taxa SELIC, vigente em 01/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 75,61 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 231,92, já excluída a parcela destinada a terceiros, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 60,00 em 31/01/2025. Honorários de sucumbência pelas reclamadas no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença. Intime-se a 1ª reclamada para efetuar o pagamento das verbas supra, com as devidas atualizações até a data do depósito, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Alternativamente, caso recolhidas as contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara transferi-las ao INSS por meio de DARF, código 6092, contudo, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Caso não haja o pagamento ou garantia espontânea, a fim de resguardar os direitos do trabalhador, considerando que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, bem como a ordem preferencial do art. 835 do CPC e a condenação imposta pelo título executivo judicial, intimem-se as demais reclamadas para efetuar o pagamento das verbas por elas devidas, consoante o exposto supra, com as devidas atualizações até a data do depósito, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, executem-se as reclamadas, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP para pesquisa e constrição de bens da reclamada junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação dos executados, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE pelos meios eletrônicos. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OTO JESUS DE SANTANA

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Oto Jesus De Santana x Canvas Engenharia Ltda e outros

ID: 260682476

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001769-94.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OTO JESUS DE SANTANA

Polo Passivo:

CANVAS ENGENHARIA LTDA DR EMPREITEIRA E CONSTRUCOES LTDA HART SANTANA SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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EVANDRO LUIS DESIDERIO DA ROCHA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001769-94.2024.5.02.0069 : OTO JESUS DE SANTANA : DR EMPREITEIRA E CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001769-94.2024.5.02.0069 : OTO JESUS DE SANTANA : DR EMPREITEIRA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5615cf6 proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 1769/2024 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. JUÍZA, informando V. Exa. da seguinte tramitação: Memoriais de cálculo da reclamante nos IDs a1cff60 e b86047a. Com a concordância tácita das reclamadas, devidamente intimadas para contestação, HOMOLOGO os cálculos do reclamante nos IDs a1cff60 e b86047a, e, em relação à totalidade do contrato de trabalho, de responsabilidade da 1ª reclamada (ID a1cff60), fixo o crédito exequendo em R$ 3.159,90, sendo R$ 3.024,47 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 135,43 de correção e juros pela taxa SELIC, vigente em 01/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 169,08 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 518,57, já excluída a parcela destinada a terceiros, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento. A 2ª e 3ª reclamadas são responsáveis subsidiárias pelas verbas acima. Caso o reclamante venha a receber da 2ª e 3ª reclamadas, responsáveis subsidiárias pelo período de 10/01/2024 a 31/01/2024, fixo o crédito exequendo em R$ 1.235,57 (ID b86047a), sendo R$ 1.180,41 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 55,16 de correção e juros pela taxa SELIC, vigente em 01/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 75,61 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 231,92, já excluída a parcela destinada a terceiros, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 60,00 em 31/01/2025. Honorários de sucumbência pelas reclamadas no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença. Intime-se a 1ª reclamada para efetuar o pagamento das verbas supra, com as devidas atualizações até a data do depósito, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Alternativamente, caso recolhidas as contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara transferi-las ao INSS por meio de DARF, código 6092, contudo, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Caso não haja o pagamento ou garantia espontânea, a fim de resguardar os direitos do trabalhador, considerando que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, bem como a ordem preferencial do art. 835 do CPC e a condenação imposta pelo título executivo judicial, intimem-se as demais reclamadas para efetuar o pagamento das verbas por elas devidas, consoante o exposto supra, com as devidas atualizações até a data do depósito, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, executem-se as reclamadas, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP para pesquisa e constrição de bens da reclamada junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação dos executados, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE pelos meios eletrônicos. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CANVAS ENGENHARIA LTDA - DR EMPREITEIRA E CONSTRUCOES LTDA - HART SANTANA SPE LTDA

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