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Processo nº 1003281-11.2025.8.26.0053

ID: 311099779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003281-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO DUARTE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DONEGÁ ANTUNES

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Processo 1003281-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Otavio Duarte Miranda - Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos,e extingo o pr…

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Aleksandra Staropoli De Paiva x Município De São Paulo

ID: 316344144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027531-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRA STAROPOLI DE PAIVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO SPINOLA THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027531-11.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0012911-11.2025.8.26.0053

ID: 278811072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012911-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BERTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Augusto Cassiano Cornetti (OAB 175788/SP) Processo 0012911-11.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luciano Bertini - Vistos. 1) Ante a instauração… ADV: Guilherme Augusto Cassiano Cornetti (OAB 175788/SP) Processo 0012911-11.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luciano Bertini - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int.

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Processo nº 0018537-11.2025.8.26.0053

ID: 317451169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018537-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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ERICA SEVERINO DA SILVA PUGA

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Processo 0018537-11.2025.8.26.0053 (processo principal 1059974-83.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Eduardo Almeida da Silva - V… Processo 0018537-11.2025.8.26.0053 (processo principal 1059974-83.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Eduardo Almeida da Silva - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), ERICA SEVERINO DA SILVA PUGA (OAB 219459/SP)

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Processo nº 0018537-11.2025.8.26.0053

ID: 317451246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018537-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA SEVERINO DA SILVA PUGA

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Processo 0018537-11.2025.8.26.0053 (processo principal 1059974-83.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Eduardo Almeida da Silva - V… Processo 0018537-11.2025.8.26.0053 (processo principal 1059974-83.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Eduardo Almeida da Silva - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), ERICA SEVERINO DA SILVA PUGA (OAB 219459/SP)

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Processo nº 1054788-11.2025.8.26.0053

ID: 317583269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054788-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PACHECO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CANDIDO PEREIRA

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Processo 1054788-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Financeiro Imobiliário - José Pacheco Soares de Oliveira - Vistos. 1. Considerando que não há nos au…

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Processo nº 0012232-11.2025.8.26.0053

ID: 320583550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012232-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DONIZETE IGNACIO DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANTONIO VITTI

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Processo 0012232-11.2025.8.26.0053 (processo principal 1000260-95.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Marcelo Donizete Ignacio de… Processo 0012232-11.2025.8.26.0053 (processo principal 1000260-95.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Marcelo Donizete Ignacio de Godoy - Vistos. Ante a ausência de impugnação, dou por cumprida a obrigação de fazer, considerando-se, pois, preclusa a oportunidade para (re)discussão de questões relacionadas à implementação do direito, ressalvada a ocorrência de causas supervenientes. Fls. 6 - Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé. Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada. Valor: R$ 54.436,01; data-base: 04/2025. Int. - ADV: WILLIAM ANTONIO VITTI (OAB 425886/SP)

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Processo nº 1062354-11.2025.8.26.0053

ID: 320625086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062354-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1062354-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1062354-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Osvaldo Bueno de Oliveira Junior - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou instrumento de mandato assinado eletronicamente por meio de plataforma não identificada, presumivelmente sem credenciamento junto à ICP-Brasil. Quanto à validade de assinaturas digitais realizadas por meio de plataformas não integrantes da cadeia da ICP-Brasil, registro que a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do parecer aprovado pelo Desembargador Corregedor Francisco Loureiro, publicado no DJE de 02/08/2024 (fls. 06/10), reconheceu a possibilidade de aceitação desses instrumentos, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos por quem a eles se oponha, em especial o Juiz de Direito, sem prejuízo de eventual análise jurisdicional quanto à autenticidade. Com base nesse entendimento e em atenção ao poder geral de cautela, reputo prudente a exigência de elemento adicional de verificação de identidade, para resguardar a higidez do mandato. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento complementar apto a corroborar a autenticidade da outorga (como, por exemplo, fotografia do outorgante portando documento de identificação, ou outro meio idôneo de confirmação de identidade). Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)

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Processo nº 0012523-11.2025.8.26.0053

ID: 326652647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012523-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANAIZABEL MARTINS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO THOMAZINI

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EDVAN PAIXAO AMORIM

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ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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ANDREA REGINA ROMANELLI

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Processo 0012523-11.2025.8.26.0053 (processo principal 0427920-56.1999.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - An… Processo 0012523-11.2025.8.26.0053 (processo principal 0427920-56.1999.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Anaizabel Martins Freitas - Vistos. Indefiro o prosseguimento da presente execução. Trata-se de cumprimento de sentença individual após a alegação de rejeição pelo sistema eletrônico do TJSP do originário cumprimento de sentença unificado nº 0019190-47.2024.8.26.0053, com o argumento de que o peticionamento deveria ter sido vinculado diretamente aos autos principais. Ocorre que, a justificativa é infundada, considerando não haver qualquer objeção ao prosseguimento daqueles autos. Ademais, houve o recolhimento das custas pela instauração do cumprimento de sentença individuais tomando como base de cálculo o valor da nova planilha apresentada, desatualizada para novembro/2011, o que não se pode prosperar, conforme os itens 4 e 5 do Comunicado Conjunto 951/2023. Assim, determino a EXTINÇÃO do presente feito, devendo os autores prosseguirem no cumprimento de sentença nº 0019190-47.2024.8.26.0053. Aceito as custas aqui recolhidas para que sejam aproveitadas no cumprimento de sentença nº 0019190-47.2024.8.26.0053, o que deverá ser certificado pela Serventia. Deverão, todavia, os exequentes, naqueles autos, procederem com a devida complementação das custas, no limite máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, seguido da necessária atualização monetária conforme a data da petição protocolada. Para a vinculação da eventual guia naqueles autos, proceda os patronos com os mesmos trâmites que realizaram nos autos nº 0012544-84.2025.8.26.0053, 0012533-55.2025.8.26.0053, 0012531-85.2025.8.26.0053, 0012547-39.2025.8.26.0053, 0012549-09.2025.8.26.0053, 0015398-51.2025.8.26.0053, 0016470-73.2025.8.26.0053 e 0016486-27.2025.8.26.0053, cujas guias foram corretamente inutilizadas. Arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), EDVAN PAIXAO AMORIM (OAB 143925/SP)

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Dinorah Reis x Mm. Juiz Do Juizado Especial Da Fazenda Pública De São Paulo

ID: 328600976

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003248-77.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DINORAH REIS

Polo Passivo:

MM. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PúBLICA DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA SILVA REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003248-77.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Agravante: Dinorah Reis e outro - Agravado: Mm. Juiz do Juizado Especial da Fazenda …

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