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Processo nº 5090338-49.2025.8.13.0024

ID: 336269552

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5090338-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA DROGARIA WANESSA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILKEY BRUNO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5090338-49.2025.8.13.0024 AUTOR: MARCO ANTONIO FONSECA SAMPAIO CPF: 325.320.676-91 RÉU/RÉ: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 03.130.170/0001-89 RÉU/RÉ: DROGARIA WANESSA LTDA - ME CPF: 14.169.897/0001-96 Vistos, etc. Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Ausentes nulidades a serem sanadas, passo à análise das preliminares e, subsequentemente, ao mérito da controvérsia. Inicialmente, ressalta-se que a presente lide se insere no âmbito das relações de consumo, envolvendo o Autor como destinatário final dos serviços oferecidos pelas Promovidas. Assim, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o que impõe a aplicação dos preceitos consumeristas ao caso em tela. No que tange às preliminares arguidas pela Requerida DROGARIA WANESSA LTDA ME, verifico que a arguição de falta de interesse de agir, fundamentada na ausência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial do conflito, não merece acolhimento. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial não pode servir como óbice ao acesso à jurisdição, prevalecendo o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. De igual modo, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela DROGARIA WANESSA LTDA ME é meritória e deve ser acolhida. A narrativa fática demonstra que a Drogaria Wanessa atuou meramente como um ponto de venda ou facilitador para a oferta do cartão de crédito, não possuindo ingerência sobre as condições contratuais, a administração, as taxas, os juros, a suspensão ou o cancelamento do cartão. A relação jurídica de crédito, suas cobranças e os termos de utilização são de exclusiva responsabilidade da BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, que é a administradora do cartão e a instituição financeira envolvida na operação de crédito. Portanto, qualquer determinação judicial referente à rescisão contratual, reemissão de fatura ou declaração de inexigibilidade de débito relativo ao cartão de crédito não poderia ser cumprida pela Drogaria Wanessa, que é parte alheia à gestão do crédito. A ausência de nexo causal entre a conduta da Drogaria Wanessa e os prejuízos alegados pelo Autor é manifesta, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em relação a esta Requerida. Quanto às preliminares arguidas pela BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, a arguição de incompetência do Juizado Especial em razão da suposta necessidade de perícia grafotécnica deve ser rechaçada. O Autor não negou sua assinatura nos documentos que estabelecem a relação jurídica de consumo com a Brasil Card, mas sim a finalização de um acordo para o pagamento da dívida atualizada, alegando que se tratou de mera "simulação". A controvérsia reside na legalidade e na clareza das taxas e encargos aplicados que levaram ao aumento exponencial do débito, e não na autenticidade da assinatura em si. A análise de abusividade de cláusulas e de encargos pode ser feita com base na documentação já acostada aos autos e nos termos do contrato de adesão, sem a necessidade de prova pericial complexa, o que se alinha aos princípios da simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais. A preliminar de inépcia da inicial, por sua vez, também não prospera. A Lei nº 9.099/95 e o Código de Defesa do Consumidor permitem uma flexibilização da formalidade da petição inicial, buscando a efetividade e a celeridade processual. O Autor, ao contestar o aumento significativo do débito e pleitear a reemissão da fatura pelo valor original, levantou a controvérsia sobre a abusividade das cobranças, o que é suficiente para o processamento da demanda no âmbito consumerista, especialmente em casos que tangenciam o superendividamento. Adentrando ao mérito da demanda em relação à BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, verifica-se que o cerne da discussão reside na controvérsia sobre o valor atualizado do débito e as condições de sua cobrança, especialmente os juros e encargos aplicados, que teriam levado a dívida de R$ 292,76 para R$ 1.050,90. O Autor reconhece a dívida original de R$ 292,76, mas contesta veementemente os acréscimos e a impossibilidade de quitar o débito pelo valor que entende devido. A alegação de que o suposto "acordo" que consta nos sistemas da Ré foi, na verdade, uma "simulação" não finalizada, adiciona uma camada de complexidade à controvérsia sobre a extensão do débito e a transparência das condições aplicadas. Nesse contexto, é imperativo observar que a boa-fé do Autor, que em momento algum rechaça a dívida original e, ao contrário, busca quitá-la, deve ser valorizada. O ordenamento jurídico brasileiro, fundamentado na Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988), demanda do julgador a compatibilização das normas com uma ideia de justiça social e bem comum (artigo 6º da Lei nº 9.099/95 e artigo 8º do Código de Processo Civil). A Lei nº 14.181/2021, que introduziu o Capítulo V ao Código de Defesa do Consumidor, trata da prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa natural. Conforme o artigo 54-A, § 1º, entende-se por superendividamento a manifesta impossibilidade de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Embora o Autor não tenha detalhado sua renda atual no processo, a desproporção entre a dívida original (R$ 292,76) e os valores atualizados cobrados (R$ 1.050,90), aliada à sua condição de trabalhador autônomo (informação constante da atermação, replicada no modelo processual), e sua insistência em renegociar o débito, indica uma situação que se aproxima do superendividamento, em que a exigibilidade integral dos encargos torna o adimplemento da obrigação excessivamente oneroso e inviabiliza a manutenção de uma existência digna. Ademais, o artigo 54-B do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor de crédito o dever de informar o consumidor, prévia e adequadamente, sobre o custo efetivo total, a taxa efetiva mensal de juros, a taxa de juros de mora e o total de encargos para atraso no pagamento. As informações devem constar de forma clara e resumida no contrato, na fatura ou em instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor. No caso dos autos, a Ré BRASIL CARD alegou ter enviado faturas detalhadas e disponibilizado as condições de uso do cartão. Contudo, não demonstrou de forma inequívoca que o Autor foi prévia e adequadamente informado sobre a progressão dos juros e encargos que levaram a dívida da quantia original de R$ 292,76 para R$ 1.050,90, tampouco a transparência na formação desses valores após o atraso e a recusa de pagamento da quantia original. A ausência de clareza e transparência na evolução do débito e na recusa em renegociar a dívida com base em um valor razoável, sem que o Autor tenha compreendido a totalidade dos encargos ou a finalização de um acordo simulado, configura falha no dever de informação e boa-fé objetiva, especialmente em uma relação de consumo onde a vulnerabilidade do consumidor é presumida. Pelo exposto, e em face da boa-fé do consumidor que buscou a renegociação e a quitação do débito original, bem como da ausência de demonstração cabal pela BRASIL CARD de transparência e clareza na aplicação e comunicação dos encargos que levaram ao substancial aumento da dívida, somado à alegação de "simulação" de acordo, impõe-se a declaração de inexigibilidade do valor cobrado em excesso e a repactuação da dívida com base no valor original devido. A concessão do pleito do Autor permitirá que ele cumpra com suas obrigações sem comprometer seu mínimo existencial, em conformidade com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e os princípios constitucionais. Assim, impõe-se à BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA a obrigação de declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.050,90, devendo reemitir a fatura com o valor original de R$ 292,76, sem a incidência de juros ou encargos abusivos, possibilitando o parcelamento desta quantia em condições compatíveis com a capacidade de pagamento do consumidor. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em relação à BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, para: a. DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito no valor de R$ 1.050,90 (mil e cinquenta reais e noventa centavos) relacionado ao cartão de crédito de final nº 6565. b. CONDENAR a Requerida BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA a reemitir a fatura para o Autor MARCO ANTONIO FONSECA SAMPAIO, considerando-se o valor original e incontroverso da dívida de R$ 292,76 (duzentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), sem a incidência de juros, multas ou encargos adicionais abusivos. c. DETERMINAR a rescisão contratual do cartão de crédito de final nº 6565, sem ônus para o Autor. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à DROGARIA WANESSA LTDA ME, em virtude do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s) em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. P. I. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025 CARLOS AUGUSTO GOMES DE MORAES SALLES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5090338-49.2025.8.13.0024 AUTOR: MARCO ANTONIO FONSECA SAMPAIO CPF: 325.320.676-91 RÉU/RÉ: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 03.130.170/0001-89 RÉU/RÉ: DROGARIA WANESSA LTDA - ME CPF: 14.169.897/0001-96 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025 EDUARDO GOMES DOS REIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1018860-49.2025.8.13.0024

ID: 305460525

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1018860-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARA CORSINO DA SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA MOTA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1018860-49.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARA CORSINO DA SILVA SANTIAGO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MOTA RAMOS (OAB MG134633) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de curatela… INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1018860-49.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARA CORSINO DA SILVA SANTIAGO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MOTA RAMOS (OAB MG134633) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de curatela, com pedido em antecipação de tutela, ajuizada por MARA CORSINO DA SILVA SANTIAGO em face de GERALDA CORSINO DA SILVA , qualificadas. Defiro à parte autora, por momento, a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Entretanto, no deslinde da ação, caso fique comprovada a capacidade de pagamento das custas, esta decisão será revista. Defiro a curatela provisória da parte requerida, de nome GERALDA CORSINO DA SILVA , à autora, de nome MARA CORSINO DA SILVA SANTIAGO , mediante compromisso. Na esteira do art. 85 da lei 13.146/15, a curatela aqui deferida limitar-se-á tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando. Dispenso, por momento, a assinatura do termo de compromisso, asseverando que esta decisão possuirá força de certidão para apresentação perante instituições financeiras e onde se fizer necessário para exercício do múnus pela curadora . Informe a parte autora, em 30 dias, se a interditanda possui bens imóveis ou móveis de valor, inclusive especificando-os, se for o caso. Que venham aos autos, no mesmo prazo, caso ainda não constem, cópias legíveis da certidão de nascimento da interditanda e, se for casada, também da certidão de casamento, juntando-se ainda os atestados de antecedentes cível e penal da requerente. Deverá a parte autora juntar também aos autos, no mesmo prazo acima concedido, a concordância manifestada pelo cônjuge/companheiro, ascendente, descendente ou irmão (a) do(a) interditando(a) quanto à sua nomeação como curadora, se for o caso. Em observância ao princípio da celeridade processual, e não vislumbrando razões para sobrestamento do feito, imprimo, desde já, regular andamento ao processo. Designo audiência para entrevista judicial da interditanda, na forma do artigo 751, §4º do CPC/15, a ser realizada presencialmente , nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, na sala de audiências da 5ª Vara de Família, cujos link, data e horário para comparecimento serão informados oportunamente por este Juízo. Intimar a Curadora Provisória, através de seu advogado, para comparecer presencialmente a fim de que seja ouvido. Determino ainda a citação da parte requerida, cientificando-a que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação fluirá da audiência, bem como a sua intimação sobre eventual medida cautelar ou de antecipação de tutela porventura deferida no presente feito. A parte requerida deverá também ser intimada para comparecer presencialmente na audiência designada, submetendo-se ao interrogatório do juízo. Saliento que o Sr. Oficial de Justiça deverá citar a interditanda para comparecer ao ato, ou certificar nos termos do art. 245, § 1º, do CPC. Cumpre consignar que, caso a parte requerida não apresente condições para se deslocar a este Fórum, em razão de seu quadro de saúde, poderá, juntamente à parte Autora, participarem da audiência por videoconferência através do link a ser informado. Intimar o Ministério Público. As partes e seus advogados residentes fora da comarca de Belo Horizonte/MG , ficam autorizados a serem ouvidos por meio de videoconferência, acessando a sala virtual através do link informado acima, e mediante apresentação de documento idôneo capaz de identificá-la. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1015562-49.2025.8.13.0024

ID: 303269676

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1015562-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARCIA SOARES RAMOS GABRIELA SOARES FURTINI WAGNER EDUARDO PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MÁRCIA RODRIGUES ANDRADE PINHEIRO DE AZEVEDO

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ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1015562-49.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : GABRIELA SOARES FURTINI ADVOGADO(A) : MÁRCIA RODRIGUES ANDRADE PINHEIRO DE AZEVEDO (OAB MG234281) REQUERENTE : WAGNER EDUARDO PEREIRA… ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1015562-49.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : GABRIELA SOARES FURTINI ADVOGADO(A) : MÁRCIA RODRIGUES ANDRADE PINHEIRO DE AZEVEDO (OAB MG234281) REQUERENTE : WAGNER EDUARDO PEREIRA SOARES ADVOGADO(A) : MÁRCIA RODRIGUES ANDRADE PINHEIRO DE AZEVEDO (OAB MG234281) REQUERENTE : CLAUDIA MARCIA SOARES RAMOS ADVOGADO(A) : MÁRCIA RODRIGUES ANDRADE PINHEIRO DE AZEVEDO (OAB MG234281) DESPACHO Dispensa-se intervenção ministerial, pois no caso não há interesse de incapaz. Não há atuação da Defensoria Pública . Eventual requerimento de gratuidade de justiça será analisado ao final, após a demonstração do importe a ser levantado, ressaltando, inclusive, que não são devidas custas processuais quando os valores, em inventário ou alvará, não excedam 25.000 UFEMGs (art. 8º, II e III, Lei Estadual nº 14.939/2003). Mais ainda, na hipótese de requerimento de levantamento de importâncias a que se refere a Lei Federal 6.858/1990, será necessária a apresentação de certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. Pois bem. Trata-se de ação de INVENTÁRIO, proposta por GABRIELA SOARES FURTINI , WAGNER EDUARDO PEREIRA SOARES e CLAUDIA MARCIA SOARES RAMOS , em virtude do falecimento de TEREZINHA PEREIRA SOARES , ocorrido em 04/04/2025. A inventariada era casada com o requerente Laercio, deixando 03 filhos, quais sejam: Wagner; Cláudia; e Gabriela. Verifica-se que foram carreados os seguintes documentos: certidão de óbito e de casamento da inventariada; Certidões de Registro dos Imóveis declarados; títulos civis e documentos pessoais dos requerentes; CND’s junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal; CRLV do veículo declarado; certidão de inexistência de testamento; comprovantes de residência; tabela fipe do veículo declarado; e, ainda, procurações e declarações de hipossuficiência dos requerentes. Com efeito, nomeio inventariante GABRIELA SOARES FURTINI , independente de termo . Intime-se a inventariante, a fim de que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente a seguinte documentação: 1 – Certidão de desoneração/pagamento de ITCD; 2 - Plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. Nos termos da lei (art. 618/CPC), a atuação do Inventariante é pessoal e intransferível, devendo representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluídos: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie, transigir, contrair ou pagar dívidas, para os quais depende de expressa autorização judicial. A administração ordinária do inventariante o credencia a obter saldos e extratos de contas correntes ou de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou junto a outros eventuais administradores de bens do falecido; informações e certidões em repartições públicas, instituições financeiras e quitações: municipais, estaduais e federais. Movimentação de saque, débito ou transferência de valores de qualquer conta bancária ou de investimento dependerá de autorização judicial. O inventariante prestará contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar e suas funções vão até o trânsito em julgado da sentença de partilha. I. Belo Horizonte, junho de 2025 Antônio Leite de Pádua - Juiz de Direito V.

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Processo nº 5143106-49.2025.8.13.0024

ID: 307040709

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5143106-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BUCCO ODONTOLOGIA BH1 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARA MAIA COPPE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5143106-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) BUCCO ODONTOLOGIA BH1 LTDA CPF: 46.745.918/0001-60 LUANA SOUSA DE OLIVEIRA CPF: 048.333.263-10 INTIMAÇÃO Pela presente, fica a parte autora INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma Cisco Webex.com, DESIGNADA para o dia 08/09/2025 às 14:00 horas. Acesse pelo LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/flfg2 (REUNIAO:1793234565)T/LARAN-17 SENHA: 1234 Caso não consiga acessar a sala de audiência pelo link, deverá copiar o link e colar no navegador, ou acessar pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo NÚMERO (31) 3289-9505 (Informações relativas a dúvidas de audiências virtuais por telefone e WhatsApp. Atendente Rodrigo); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e o NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá, até a realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa (contestação), a parte autora deverá se manifestar (impugnar a contestação) na própria audiência de conciliação virtual. Fica a parte requerida, desde já, ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto. O documento comprobatório dos poderes ou a carta de preposição, nas hipóteses de representação de pessoa jurídica, deverá ser juntado(a) aos autos do processo judicial eletrônico antes do início da audiência de conciliação virtual, sob pena de revelia. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo. ACESSO A SALA DE AUDIENCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones (31) 3289-9527, (31) 3289-9380, (31) 3289-9505, (31) 3289-9424 ou (31) 3289-9401. MIGUEL ANGEL AYOROA CRUZ Belo Horizonte, 24 de Junho de 2025.

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Processo nº 5136413-49.2025.8.13.0024

ID: 297539220

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5136413-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE CIENCIAS JURIDICAS APLICADAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARLISON SCORTEGAGNI SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5136413-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INSTITUTO DE CIENCIAS JURIDICAS APLICADAS LTDA - ME CPF: 13.317.063/0001-18 GLAUCI IVES SILVA KILL CPF: 116.961.986-07 Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma CNJ Webex.com, DESIGNADA para o dia 25/08/25 14:30 horas. Acesse pelo LINK: https://x.gd/RmXsj (REUNIAO:1797389122)T/LARAN-19 SENHA:1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário designados, por meio do LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Caso não consiga acessar a sala de audiência pelo link, deverá copiar o link e colar no navegador ou acessar pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo NÚMERO (31) 3289-9505 (Informações relativas a dúvidas de audiências virtuais por telefone e WhatsApp. Atendente Rodrigo); ou pelo email: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais- atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá, até a realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa (contestação), a parte autora deverá se manifestar (impugnar a contestação) na própria audiência de conciliação virtual. Fica a parte requerida, desde já, ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto. O documento comprobatório dos poderes ou a carta de preposição, nas hipóteses de representação de pessoa jurídica, deverá ser juntado(a) aos autos do processo judicial eletrônico antes do início da audiência de conciliação virtual, sob pena de revelia. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo. ACESSO A SALA DE AUDIENCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones (31) 3289-9401 (Setor de atendimento aos advogados. Somente atendimento telefônico. Servidores do Setor em escala de rodízio) ou (31) 3289-9424 (Informações relativas a dúvidas de audiências virtuais e demais informações sobre o Setor de Conciliação por telefone e WhatsApp. Atendente Daiane). Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Justiça de Primeira Instância UGUARACI PRATA LIMA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5130011-49.2025.8.13.0024

ID: 292100831

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5130011-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA VIVEIROS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5130011-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Turismo] AUTOR: PATRICIA MARA DUTRA CPF: 122.750.476-46 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora em sede de ação ajuizada sob o rito da Lei n.º 9.099/95. Alega-se, em síntese, que as autoras adquiriram passagens aéreas para viagem internacional com a companhia ré, LATAM Airlines, tendo enfrentado atraso no voo inicial, perda de conexão e extravio de uma das bagagens. Apesar de orientadas pela própria companhia a solicitar o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) pela internet, as autoras não obtiveram a emissão do documento, condição essencial para acionar o seguro-viagem contratado. Requer-se, liminarmente, a concessão de tutela antecipada para determinar que a ré emita o RIB no prazo de 24 horas. É o relatório. Decido. A tutela antecipada, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, tem por finalidade assegurar, de forma provisória, a efetividade da prestação jurisdicional, quando presentes os requisitos legais de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tal medida visa atender ao ideal de instrumentalidade do processo, garantindo à parte, em determinadas hipóteses excepcionais, a obtenção de provimento jurisdicional célere e efetivo, antes mesmo da cognição exauriente da lide. Contudo, essa antecipação excepcional de efeitos da tutela final deve ser manejada com prudência, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, cuja oralidade, simplicidade e celeridade não afastam a necessidade de que os requisitos legais estejam claramente demonstrados. A concessão da tutela antecipada exige não apenas a plausibilidade do direito invocado, mas também a demonstração concreta de que a demora no provimento judicial poderá resultar em dano grave ou de difícil reparação — o chamado “perigo de dano” ou “periculum in mora”. Ausentes esses requisitos, mostra-se indevida a antecipação, sob pena de configurar indevida inversão do contraditório e risco de irreversibilidade prática da medida. No tocante às demandas que envolvem relações de consumo, é certo que o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, inciso VIII), inclusive por meio da inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais. Contudo, mesmo nas relações de consumo, a tutela de urgência depende da verificação dos requisitos próprios (artigo 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor), não podendo ser concedida de forma automática ou presumida, apenas em razão da vulnerabilidade da parte autora. Além disso, deve-se observar que em casos de antecipação da obrigação principal — ou seja, do próprio bem da vida pretendido ao final — exige-se fundamentação ainda mais robusta, tendo em vista o risco de irreversibilidade da medida. No caso concreto, a parte autora demonstrou, com base em documentos e narrativa coerente, que a emissão do RIB é condição essencial para o acionamento do seguro-viagem contratado. O documento em questão é de rotina e de emissão obrigatória da companhia aérea responsável, sendo inegável o prejuízo que sua omissão causa à parte consumidora. A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pela situação fática apresentada e pela documentação juntada, sendo igualmente evidente o perigo de dano, diante da iminência da perda do direito à cobertura securitária. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à ré que emita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) relativo ao voo das autoras, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao montante global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A presente decisão terá efeitos até ulterior revogação da mesma ou publicação da sentença de mérito. Intime-se a parte autora. Intime-se a parte ré, com urgência, para o cumprimento da presente decisão, citando-a para os termos da presente ação e intimando-a para comparecimento à audiência de conciliação. Neste quesito, ressalto que a súmula 410 do STJ é inaplicável no âmbito dos Juizados Especiais, em estrita observação ao art. 5º da Lei 11.419/06, aos princípios da celeridade e economia processual, bem como ao entendimento formulado pelo próprio Eg. Superior Tribunal de Justiça em AgInt no AREsp: 1248102 SP 2018/0033496-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2018. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5130011-49.2025.8.13.0024

ID: 292100833

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5130011-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5130011-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Turismo] AUTOR: PATRICIA MARA DUTRA CPF: 122.750.476-46 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora em sede de ação ajuizada sob o rito da Lei n.º 9.099/95. Alega-se, em síntese, que as autoras adquiriram passagens aéreas para viagem internacional com a companhia ré, LATAM Airlines, tendo enfrentado atraso no voo inicial, perda de conexão e extravio de uma das bagagens. Apesar de orientadas pela própria companhia a solicitar o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) pela internet, as autoras não obtiveram a emissão do documento, condição essencial para acionar o seguro-viagem contratado. Requer-se, liminarmente, a concessão de tutela antecipada para determinar que a ré emita o RIB no prazo de 24 horas. É o relatório. Decido. A tutela antecipada, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, tem por finalidade assegurar, de forma provisória, a efetividade da prestação jurisdicional, quando presentes os requisitos legais de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tal medida visa atender ao ideal de instrumentalidade do processo, garantindo à parte, em determinadas hipóteses excepcionais, a obtenção de provimento jurisdicional célere e efetivo, antes mesmo da cognição exauriente da lide. Contudo, essa antecipação excepcional de efeitos da tutela final deve ser manejada com prudência, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, cuja oralidade, simplicidade e celeridade não afastam a necessidade de que os requisitos legais estejam claramente demonstrados. A concessão da tutela antecipada exige não apenas a plausibilidade do direito invocado, mas também a demonstração concreta de que a demora no provimento judicial poderá resultar em dano grave ou de difícil reparação — o chamado “perigo de dano” ou “periculum in mora”. Ausentes esses requisitos, mostra-se indevida a antecipação, sob pena de configurar indevida inversão do contraditório e risco de irreversibilidade prática da medida. No tocante às demandas que envolvem relações de consumo, é certo que o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, inciso VIII), inclusive por meio da inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais. Contudo, mesmo nas relações de consumo, a tutela de urgência depende da verificação dos requisitos próprios (artigo 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor), não podendo ser concedida de forma automática ou presumida, apenas em razão da vulnerabilidade da parte autora. Além disso, deve-se observar que em casos de antecipação da obrigação principal — ou seja, do próprio bem da vida pretendido ao final — exige-se fundamentação ainda mais robusta, tendo em vista o risco de irreversibilidade da medida. No caso concreto, a parte autora demonstrou, com base em documentos e narrativa coerente, que a emissão do RIB é condição essencial para o acionamento do seguro-viagem contratado. O documento em questão é de rotina e de emissão obrigatória da companhia aérea responsável, sendo inegável o prejuízo que sua omissão causa à parte consumidora. A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pela situação fática apresentada e pela documentação juntada, sendo igualmente evidente o perigo de dano, diante da iminência da perda do direito à cobertura securitária. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à ré que emita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) relativo ao voo das autoras, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao montante global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A presente decisão terá efeitos até ulterior revogação da mesma ou publicação da sentença de mérito. Intime-se a parte autora. Intime-se a parte ré, com urgência, para o cumprimento da presente decisão, citando-a para os termos da presente ação e intimando-a para comparecimento à audiência de conciliação. Neste quesito, ressalto que a súmula 410 do STJ é inaplicável no âmbito dos Juizados Especiais, em estrita observação ao art. 5º da Lei 11.419/06, aos princípios da celeridade e economia processual, bem como ao entendimento formulado pelo próprio Eg. Superior Tribunal de Justiça em AgInt no AREsp: 1248102 SP 2018/0033496-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2018. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5133406-49.2025.8.13.0024

ID: 294583499

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5133406-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CDDELIVERY COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5133406-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CDDELIVERY COMERCIO E SERVICOS LTDA CPF: 37.978.288/0001-83 JFS DELIVERY LTDA CPF: 48.422.085/0001-22 INTIMAÇÃO Pela presente, fica a parte autora INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma Cisco Webex.com, DESIGNADA para o dia 18/08/2025 às 14:30 horas. Acesse pelo LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/tqecZ (REUNIAO:1799003188)T/LARAN-22 SENHA: 1234 Caso não consiga acessar a sala de audiência pelo link, deverá copiar o link e colar no navegador, ou acessar pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo NÚMERO (31) 3289-9505 (Informações relativas a dúvidas de audiências virtuais por telefone e WhatsApp. Atendente Rodrigo); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e o NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá, até a realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa (contestação), a parte autora deverá se manifestar (impugnar a contestação) na própria audiência de conciliação virtual. Fica a parte requerida, desde já, ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto. O documento comprobatório dos poderes ou a carta de preposição, nas hipóteses de representação de pessoa jurídica, deverá ser juntado(a) aos autos do processo judicial eletrônico antes do início da audiência de conciliação virtual, sob pena de revelia. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo. ACESSO A SALA DE AUDIENCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones (31) 3289-9527, (31) 3289-9380, (31) 3289-9505, (31) 3289-9424 ou (31) 3289-9401. MIGUEL ANGEL AYOROA CRUZ Belo Horizonte, 09 de Junho de 2025.

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Processo nº 5147083-49.2025.8.13.0024

ID: 311945627

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5147083-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELANE EVANGELISTA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUISA EVANGELISTA DE FARIA

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GUSTAVO HENRIQUE NEVES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5147083-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: ELANE EVANGELISTA DE FARIA CPF: 519.617.846-53 RÉU/RÉ: DECOLAR.COM.LTDA CPF: 03.563.689/0002-31 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL AUDIÊNCIA VIRTUAL DATA, LINK E ORIENTAÇÕES Certifico que foi designada nos presentes autos Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada por Videoconferência. Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 24/10/2025 Hora: 07:30. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: Sala: https://x.gd/SsfRQ (REUNIAO:1796485645)M/AZUL-2 REUNIAO:1796485645 senha:1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 1008481-49.2025.8.13.0024

ID: 291114556

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008481-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BASTOS FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008481-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PEDRO HENRIQUE BASTOS FREITAS ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI (OAB MG241610) DECISÃO Vistos. 1 – PEDRO HENRIQUE BASTOS FR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008481-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PEDRO HENRIQUE BASTOS FREITAS ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI (OAB MG241610) DECISÃO Vistos. 1 – PEDRO HENRIQUE BASTOS FREITAS , qualificado e devidamente representado nos autos , ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Pleiteou a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça. Na decisão do evento 15, foi indeferido o pedido de assistência judiciária requerida e determinado o recolhimento do preparo, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 290 do CPC. A parte agravante informou a este juízo acerca da interposição do Agravo (evento 26). Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada. Comunique-se ao juízo ad quem colocando-nos, ainda, à disposição para outras informações. 2 – Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PEDRO HENRIQUE BASTOS FREITAS , nos quais alega haver omissão no despacho contido no evento 20. De acordo com os embargantes, reside omissão na medida em que este Juízo não teria se manifestado sobre o pedido subsidiário de remessa dos autos ao Juizado Especial. É o relatório. DECIDO. De início cumpre observar o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Deste modo, é evidente que os Embargos de Declaração são opostos diante de decisões ou sentenças que possuam obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, certo é que neste caso não cabem embargos de declaração, porquanto não houve decisão contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. 3 - Não merece acolhida o pedido subsidiário de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. A presente demanda versa sobre pleito de adicional de insalubridade, matéria que demanda dilação probatória complexa, inclusive com a realização de perícia técnica, o que, por si só, afasta a possibilidade de processamento perante o Juizado Especial. Ressalte-se que a simplicidade, celeridade e informalidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais são incompatíveis com a instrução probatória densa exigida em causas dessa natureza. Nesse sentido, a manutenção da tramitação no rito ordinário revela-se a medida mais adequada à garantia do devido processo legal e do contraditório, resguardando-se a correta apuração dos fatos e dos direitos eventualmente pleiteados. Indefiro, portanto, o pedido de remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 4 – Tendo em vista a decisão proferida pelo eg. TJMG, o feito deverá aguardar o Acórdão a ser proferido. P.I.C.

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