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Maria Aparecida Silva De Araújo x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 334993114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015494-49.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1015494-49.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Silva de Araújo - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Inicialmente, analiso a preliminar de mérito aventad… Processo 1015494-49.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Silva de Araújo - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Inicialmente, analiso a preliminar de mérito aventada em sede de contestação. Não merece acolhida o argumento do réu quanto à prescrição trienal alegada. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESCRIÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Ação pessoal - Prazo específico previsto na legislação - Inexistência - Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 - Aplicabilidade: - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Comprovação suficiente da existência dos contratos - Ocorrência - Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral - Acolhimento - Impossibilidade: - Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" - Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados - Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC) - Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado - Precedentes - Prescrição afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) - realcei. Assim, não houve prescrição da pretensão do autor. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, declaro saneado o feito. Por oportuno, mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Destarte, havendo hipossuficiência probatória da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova. No mais, ressalto que, conforme redação do artigo 429, inciso II, do CPC, quando se tratar de impugnação da autenticidade de documento, o ônus da prova recairá sobre a parte que o produziu, ou seja, a ré. A controvérsia fática, na hipótese, reside na existência e validade do contrato celebrado entre a autora e a ré. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização do contrato, juntado às fls. 162/164, acompanhado de documento pessoal da autora, que ostentam carga probatória relevante, indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial sobre o instrumento contratual questionado. Assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a) judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico). Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançadas nos documentos acima mencionados proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Após a realização da prova pericial, será deliberado a respeito da necessidade da prova oral. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Consorcio Ebse Md Sao Paulo x Somos Sistemas De Ensino S/A

ID: 306720697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147794-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EBSE MD SAO PAULO

Polo Passivo:

SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S/A

Despacho

Advogados:

RONALDO MARTINS VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO PEDRO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CHAVES MORAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR BORGES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FENELON SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MIRANDA NEVES BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MADSON GOMES FRAZAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2147794-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147794-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Consorcio Ebse Md Sao Paulo - Agravado: Somos Sistemas de Ensino S/A - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DM-ACF nº 20.606/2025 8ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2147794-20.2025.8.26.0000 Comarca de São Paulo Agravante: Consorcio Ebse Md São Paulo Agravada: Somos Sistemas de Ensino S/A Interessado: Estado de São Paulo Interessado: Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Consorcio Ebse Md São Paulo contra a r. decisão de fls. 402/405 dos autos do Mandado de Segurança nº 1029215-68.2025.8.26.0053, que concedeu a liminar pretendida pela impetrante Somos Sistemas de Ensino S/A para determinar a suspensão da licitação e de eventual contratação da agravante, advinda do Pregão Eletrônico n. 90221/2024, Processo de Contratação FDE 36/01053/24/05, Nº Processo 229.00022547/2024-3. A agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, restabelecendo-se, de imediato, a legalidade do certame e os seus efeitos e, ao final, a reforma da decisão que concedeu a liminar, concluindo-se pela plena eficácia do certame e os efeitos dele decorrentes. O efeito suspensivo não foi concedido (fls. 693/698). A agravante peticionou requerendo a homologação da desistência do recurso, diante da perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista a apreciação definitiva do mérito do Mandado de Segurança (fls. 700). Analisando-se os autos principais, verifica-se que foi proferida r. sentença de mérito (fls. 700/705-origem). É o relatório. Notadamente, uma vez que proferida a r. sentença nos autos principais, é de rigor reconhecer que se tornou prejudicada a apreciação do presente agravo, não havendo mais o que se discutir sobre a reforma ou não da decisão interlocutória, razão pela qual resta patente a perda do objeto deste recurso. Ensina a doutrina: O objeto do agravo é a obtenção de tutela provisória do mérito ou de algum efeito do mérito, tutela essa que fora negada pelo juiz de primeiro grau. Tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição, o julgamento acerca do pedido de tutela provisória será, por óbvio, sempre provisório e fruto de cognição sumária do juiz ou tribunal, ou seja, mediante prova circunstancial e precária. Por outro lado, a sentença de improcedência do pedido é proferida mediante prova ampla e cabal instrução probatória plena , em cognição exauriente, e tem caráter de definitiva. A sentença de improcedência prevalecerá contra toda e qualquer tutela de caráter provisório concedida, que haja antecipado a providência de mérito ou algum de seus efeitos. Por esta razão, o tribunal não poderá julgar o agravo, ou, se o julgar, não poderá provê-lo porque esse provimento seria de nenhum efeito (...). O agravo perdeu o objeto e não pode ser conhecido porque, após a prolação de sentença de improcedência do pedido, a tutela eventualmente dada pelo tribunal como consequência de provimento do agravo já estará ipso facto cassada (...). (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16ª. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016; Comentário 11 ao art. 1.019, inciso I; p. 2259-2260). De igual modo, é o entendimento já exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO RELATIVO À MEDIDA LIMINAR. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. As medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, objetivam ajustar provisoriamente a situação das partes, desempenhando no processo função de natureza temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença, provimento tomado à base de cognição exauriente, apto a dar tratamento definitivo à controvérsia. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1322825, MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 03/02/2011). Assim, conforme disposição do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, o recurso não merece prosperar, uma vez que se encontra manifestamente prejudicado. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento. Publique-se. Intime(m)-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Madson Gomes Frazao (OAB: 20784/PE) - Leonardo Oliveira Silva (OAB: 21761/PE) - Rafael Gomes Pimentel (OAB: 30989/PE) - Tiago Miranda Neves Baptista (OAB: 58250/PE) - Ronaldo Fenelon Santos Filho (OAB: 204724/SP) - Victor Borges de Jesus (OAB: 492533/SP) - Caio Chaves Morau (OAB: 357111/SP) - Murilo Pedro Rosa (OAB: 364573/SP) - Ronaldo Martins Ventura (OAB: 463155/SP) - 1° andar

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Processo nº 1055211-68.2025.8.26.0053

ID: 313154672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055211-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TAVOLARO MAIORINO WACKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA SILVANA CORDEIRO DE ABREU DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055211-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Adriana Tavolaro Maiorino Wacker - Vistos. 1-) O pedido de medida liminar, em sede de tutela de urgência… Processo 1055211-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Adriana Tavolaro Maiorino Wacker - Vistos. 1-) O pedido de medida liminar, em sede de tutela de urgência, comporta acolhimento. A questão candente a ser dirimida nos autos diz respeito à imposição de penalidades pelo Fisco estadual diante da apresentação de declaração retificadora de ITCMD pela existência de sobrepartilha, especialmente, a reversão do desconto de 5% sobre o tributo devido, face à apresentação de recolhimento do tributo no prazo de 90 dias (artigo 17, § 2º, Lei Estadual nº 10.705/00), a imposição de juros e multa moratória sobre os valores concedidos como desconto. A questão possui natureza exclusivamente jurídica e se encontra razoavelmente pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considera ilegal a aplicação da reversão do desconto legal sobre o valor inicialmente devido, com imposição de multa e correção monetária por conta da existência de sobrepartilha. E isto porque a reversão do desconto não encontra fundamento legal na Lei Estadual nº 10.705/00 ou no Decreto Estadual nº 46.655/2020, fato revelar de manifesta violação ao princípio da legalidade tributária. Neste sentido, consignem-se precedentes: Ementa:Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação. Insurgência da apelante em relação à sentença pela qual concedida a ordem. Descabimento. Manutenção dodescontode cinco por cento em razão do pagamento do imposto no prazo legal. Ocorrência desobrepartilha. Não comprovação de má-fé da impetrante. Inexistência de norma a autorizar o estorno dodescontoconcedido. Caber somente a incidência de acréscimos moratórios sobre o bem sonegado. Manutenção da sentença que é de rigor. Recursos improvidos, portanto. (Apelação/Remessa Necessária nº 1075132-52.2021.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. ENCIMAS MANFRÉ, j. em13.12.2022) Ementa:APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão da impetrante de manutenção dodescontode 5% sobre o débito deITCMDdeclarado por ocasião da partilha ocorrida no inventário de seu genitor, na forma do art. 31, §1º, item 2, da Lei nº 10.705/00, e de exclusão da cobrança de juros e multa moratórios incidentes sobre o valor acrescido do imposto apóssobrepartilha Admissibilidade - Ausência de previsão legal dereversãododescontoconcedido na forma do art. 31, §1º, item 2, da Lei nº 10.705/00, pelo simples fato de ter havidosobrepartilhade bens cuja existência era desconhecida do contribuinte por ocasião da partilha -Sobrepartilhaque é procedimento admitido na legislação civil (CC, art. 2.022), não se revelando hipótese de atraso na abertura do inventário - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo voluntário da Fazenda e reexame necessário desprovidos. (Apelação/Remessa Necessária nº 1030590-12.2022.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. BANDEIRA LINS, j. em 29.11.2022) Isso posto, DEFIRO medida liminar, em sede de tutela de urgência, para o finalidade de afastar a penalidade de reversão do desconto concedido sobre o ITCMD inicialmente recolhido, com afastamento de multa moratória e juros, com cálculo do ITCMD complementar tendo como base de incidência o valor dos bens acrescidos à partilha. Servirá cópia da presente decisão como ofício e mandado, autorizado o protocolo para cumprimento da medida liminar diretamente pela parte autora ou quem a represente. 2-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 3-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 4-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 5-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 6-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de ofício e mandado, observando-se os ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: LEILA SILVANA CORDEIRO DE ABREU DA ROCHA (OAB 261363/SP)

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Processo nº 1065493-68.2025.8.26.0053

ID: 328529469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065493-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NIVEA MARIA RIBEIRO IRENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LIMA RIBEIRO

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Processo 1065493-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Nivea Maria Ribeiro Ireno - Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pois não cumpridos… Processo 1065493-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Nivea Maria Ribeiro Ireno - Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pois não cumpridos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, tratando-se de ação acidentária, a realização da prova pericial é medida que se impõe, inclusive para a verificação da probabilidade do direito aduzido na petição inicial. No mais, em conformidade com o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, a procuração pode ser assinada digitalmente na forma da lei. Ademais, conforme o artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, é possível a utilização de outro meio de comprovação do(a) autor(a) e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Sendo assim, revendo posicionamento anterior adotado por este juízo, o instrumento de mandato de fls. 27/29 pode ser aceito, visto que está em conformidade com o atual regramento do parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça lançado nos autos do processo digital nº 2021/00100891. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Carolina de Araujo Silva Richter para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 15 de setembro de 2025, às 14:00 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minuto de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei nº 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013). Int. - ADV: CAMILA LIMA RIBEIRO (OAB 306401/SP)

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Processo nº 1065493-68.2025.8.26.0053

ID: 328686109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065493-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NIVEA MARIA RIBEIRO IRENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LIMA RIBEIRO

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Processo 1065493-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Nivea Maria Ribeiro Ireno - Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pois não cumpridos… Processo 1065493-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Nivea Maria Ribeiro Ireno - Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pois não cumpridos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, tratando-se de ação acidentária, a realização da prova pericial é medida que se impõe, inclusive para a verificação da probabilidade do direito aduzido na petição inicial. No mais, em conformidade com o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, a procuração pode ser assinada digitalmente na forma da lei. Ademais, conforme o artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, é possível a utilização de outro meio de comprovação do(a) autor(a) e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Sendo assim, revendo posicionamento anterior adotado por este juízo, o instrumento de mandato de fls. 27/29 pode ser aceito, visto que está em conformidade com o atual regramento do parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça lançado nos autos do processo digital nº 2021/00100891. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Carolina de Araujo Silva Richter para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 15 de setembro de 2025, às 14:00 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minuto de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei nº 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013). Int. - ADV: CAMILA LIMA RIBEIRO (OAB 306401/SP)

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Processo nº 1067530-68.2025.8.26.0053

ID: 330409866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1067530-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTY LIMA CABRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

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Processo 1067530-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Christy Lima Cabrera - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgê… Processo 1067530-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Christy Lima Cabrera - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por CHRISTY LIMA CABRERA em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, objetivando a suspensão dos efeitos do processo administrativo de cassação do direito de dirigir nº 85634/2024, sob a alegação de ocorrência de decadência do direito de punir. Segundo a narrativa inicial, constante das folhas 01/12, o impetrante teve contra si instaurado o processo administrativo de cassação do direito de dirigir nº 85634/2024 em 22/08/2024, decorrente do auto de infração de trânsito nº 1V8447775, lavrado em 20/03/2021. Alega que houve decadência do direito de punir, uma vez que transcorreram 1.251 dias entre a conclusão do processo administrativo da penalidade que deu causa ao procedimento de cassação e a instauração deste último, extrapolando o prazo de 180 dias previsto no artigo 282, §6º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos do processo administrativo nº 85634/2024 até o julgamento final da demanda, permitindo o exercício pleno do direito de dirigir. É o relatório. Passo a decidir. O pedido de tutela de urgência não merece acolhimento neste momento processual. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa de seus requisitos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, embora o impetrante sustente a ocorrência de decadência do direito de punir com base no artigo 282, §§6º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, a análise perfunctória dos autos não permite, desde logo, a constatação inequívoca da verossimilhança das alegações. Primeiramente, é de se observar que os atos administrativos gozam da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, não tendo sido essa presunção adequadamente infirmada pelos documentos apresentados. O processo administrativo de cassação foi regularmente instaurado pela autoridade competente, observando-se os procedimentos legais estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, a complexidade da matéria ora discutida, envolvendo a interpretação dos prazos decadenciais estabelecidos pela Lei nº 14.229/2021, que alterou o artigo 282 do CTB, demanda maior esclarecimento dos fatos e análise mais aprofundada da documentação. A alegação de decadência pressupõe a verificação precisa das datas de conclusão do processo administrativo da penalidade originária, bem como a eventual existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo decadencial que possam ter interferido na contagem temporal. É imperioso destacar que a contagem de prazos decadenciais pode sofrer alterações em razão de diversas circunstâncias, tais como a interposição de recursos administrativos, a suspensão de processos por determinação judicial, ou outras causas previstas em lei que tenham o condão de suspender ou interromper o prazo. A possibilidade de existência de alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo decadencial não pode ser descartada sem a devida análise do processo administrativo em sua integralidade. Outrossim, mostra-se necessária a integração do contraditório, permitindo que a autoridade impetrada preste as devidas informações acerca dos fatos alegados, especialmente no que tange aos marcos temporais utilizados para a contagem do prazo decadencial e à eventual existência de fatores que possam ter influenciado tal contagem. Cumpre ressaltar que o mandado de segurança, conquanto seja instrumento célere para a proteção de direitos líquidos e certos, não prescinde da demonstração inequívoca da ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora. No presente caso, a mera alegação de extrapolação de prazo, sem a devida comprovação de que não houve qualquer fator interruptivo ou suspensivo, não é suficiente para caracterizar, de plano, a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Emende o autor, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de: a) Comprovar o recolhimento das custas iniciais, com a respectiva vinculação da guia DARE (código 230-6). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria b) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária da despesa de citação/intimação eletrônica, mediante guia FEDTJ (código 121-0), de acordo com o disposto do Provimento CSM nº 2.739/2024. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas c) No caso de Mandado de Segurança, providenciar o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça através da Guia de depósito disponível no endereçohttps://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=2.239381187.130892397.1498500506-31327111.1498500506x Esclareço que o protocolo da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizada corretamente como EMENDA À INICIAL (CÓDIGO 8431), a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. Intime-se. - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)

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Processo nº 1065202-68.2025.8.26.0053

ID: 335297666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1065202-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AMIGOS DA CIDADE JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADALA HILAL

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Processo 1065202-68.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Sociedade Amigos da Cidade Jardim - Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta por Sociedade Amigos da Cidade Jardim… Processo 1065202-68.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Sociedade Amigos da Cidade Jardim - Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta por Sociedade Amigos da Cidade Jardim em face de Açucenas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e Prefeitura do Município de São Paulo, na qual se postula, em suma, "(a) condenar a 1ª ré a desistir do processo de aprovação do empreendimento Áurea Homes Açucenas tal como projetado, ou, caso insista em prosse-guir, a não o fazer sem antes modificar o referido projeto para adequar o empreendimento às restrições convencionais do Loteamento Cidade Jardim; (b) condenar o 2º réu a deixar de aprovar o empreendimento Áurea Homes Açucenas tal qual projetado e submetido à aprovação por meio do requeri-mento de alvará para edificação nova, que deu início ao processo administrativo 6068-2025-0000979-8, e(ou) de qualquer outro empreendimento que se queira realizar em desacordo com as restrições convencionais do Lotea-mento Cidade Jardim, no terreno identificado pelo SQL 084.046.0007-4 e objeto da matrícula nº 215.549 do 18º CRI-SP; (c) decretar a nulidade de alvará de aprovação de edificação nova que já tenha sido ou venha a ser concedido o empreendimento Áurea Homes Açucenas, e(ou) de qualquer outro empreendimento que se queira realizar em desacordo com as restrições convencionais do Loteamento Cidade Jardim, no terreno identificado pelo SQL 084.046.0007-4 e objeto da matrícula nº 215.549 do 18º CRI-SP". Intimada a justificar a adequação da via eleita e a pertinência subjetiva do Município (fls. 174/180), a autora informou que, dentre os pedidos formulados na inicial, encontram-se pleitos de condenação a obrigação de não fazer e de declaração de nulidade de alvará. Anoto, contudo, que a autora não trouxe aos autos qualquer comprovante de requerimento feito à Administração Municipal para acesso aos autos administrativos. Não vigora a justificativa de que, "atualmente, os atos dos procedimentos de aprovação no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) da Prefeitura da Cidade de São Paulo são eletrônicos, e não há a formação de autos que se possam compulsar para ter ciência e extrair cópia. Como se não bastasse, o acesso de terceiros a tais processos pelo sistema digital da Municipalidade é restrito e sobremaneira dificultado" (fl. 197), porquanto inteiramente desacompanhada de provas de que foram efetivamente formulados requerimentos diretos à Municipalidade para que a autora tivesse acesso a tais conteúdos. Diante do direito de todos os cidadãos de obter informações perante a Administração, não se vislumbra minimamente razoável que haja determinação de exibição de documento pelo Poder Judiciário se a própria parte não buscou previamente a sua obtenção. Não há necessidade (interesse-necessidade) de intervenção judicial se não há negativa ou mora administrativa. Como já destacado na decisão de fls. 174/180, não há notícia de aprovação do pedido de alvará formulado pelo particular. Não é consonante com a Constituição da República que o Poder Judiciário prive, de forma apriorística, o Poder Executivo de seu poder-dever de apreciação de requerimento administrativo a ele dirigido (separação de poderes, cláusula pétrea), o que não se confunde com o eventual controle jurisdicional do ato administrativo que já tenha gerado efeitos eventualmente violadores de direitos (artigo 5º, XXXV, da Constituição), o que não é a hipótese dos autos. A lei prevê procedimento específico para a obtenção do alvará pleiteado, o que deve ser respeitado pelos interessados e, inclusive, pelo Poder Judiciário, a quem apenas cabe se manifestar após a prática de ato administrativo (ou omissão) que lesione ou ameace ameaçar direito de quem quer que seja. Não se pode admitir que a mera admissão para processamento de pedido de alvará previsto em lei consista em ameaça a direito, a autorizar a intervenção judicial. Caso contrário, haveria usurpação de competência executiva pelo Judiciário e subversão da ordem constitucional. Por tais razões, é de rigor o INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL, especificamente com relação aos pedidos "b" e "c" de fl. 37, com fulcro no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, portanto, a EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 321, p.u., e 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Na mesma esteira, determino a EXCLUSÃO, DO POLO PASSIVO DO FEITO, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Ao Ofício Judicial: proceda à exclusão da Municipalidade do cadastro de partes e representantes. No que diz respeito aos pedidos que foram objeto do indeferimento da inicial, deixo de arbitrar honorários advocatícios e custas adicionais, ante a extinção prematura. Fora a questão abarcada pela falta de interesse processual, o pleito da autora se funda na busca pela observância, pela primeira ré, pessoa jurídica de direito privado, das restrições convencionais estabelecidas pelo loteador, mesmo em face das alterações legislativas posteriores. Trata-se, portanto, de controvérsia que encerra conteúdo de natureza privada, que se encontra fora dos limites de atuação das Varas da Fazenda Pública. Reconheço, pois, a incompetência deste Juízo para processamento do feito e determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital. Ao distribuidor, para providências. Intime-se. - ADV: MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP)

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Processo nº 1054338-68.2025.8.26.0053

ID: 303177211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054338-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA HATSUE IIDA MASHIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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Processo 1054338-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Isaura Hatsue Iida Mashiba - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Isaura H… Processo 1054338-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Isaura Hatsue Iida Mashiba - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Isaura Hatsue Iida Mashiba em face de ato praticado pelo(a) Diretor de Habilitação e Condutores do Detran/sp. Narra a impetrante que, em face dela, foi instaurado, em 15/02/2025, o processo administrativo para suspensão nº 3517/2025 (doc. 2), a partir de infrações aplicadas em 22/07/2023 e 15/07/2024. Alega que a notificação de aplicação da penalidade de suspensão foi expedida somente em 25/04/2025, ou seja, mais de 20 meses (600 dias) contados da data de aplicação das infrações que culminaram na instauração do referido procedimento administrativo. Portanto, afirma que foi ultrapasso o prazo legal de 180/360 dias, restando caracterizada, portanto, a decadência do direito do DETRAN/SP de lhe aplicar a penalidade de suspensão da CNH. Assim, formula pedido de concessão de medida liminar para determinar (i) as exclusões provisórias das infrações nºs. 1DD4453311, JRB7361286, 1DE2103511, 1DF1963941, 1J7163778, 4VA1098766 e 6RA1160068, aplicadas entre 22.07.2023 e 15.07.2024, do prontuário de pontos da impetrante; bem como (ii) a suspensão do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir nº 3517/2025 (fl. 18). Ao final, pugna pela concessão da ordem, para declarar a ocorrência da decadência do direito de o DETRAN/SP aplicar a penalidade de suspensão da impetrante com base nas infrações nºs 1DD4453311, JRB7361286, 1DE2103511, 1DF1963941, 1J7163778, 4VA1098766 e 6RA1160068, aplicadas entre 22.07.2023 e 15.07.2024, sendo, consequentemente, condenado na obrigação de (i) excluir as referidas infrações do prontuário de pontos da impetrante, bem como (ii) anular a pena de suspensão aplicada no PA 3517/2025" (fl. 18). Decido. A liminar não comporta acolhimento. Em sede de cognição sumária, própria dessa fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, não estão presentes os requisitos da tutela pretendida. Não vislumbro, no caso em apreço, o requisito da verossimilhança das alegações iniciais, imprescindível para a concessão da tutela de urgência. Dispõe o art. 282, §6º, inciso II, do CTB: "Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. [...] § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: [...] II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa". No caso em tela, a impetrante sustenta que houve o decurso do prazo previsto no parágrafo sexto, acima transcrito, em relação ao processo administrativo para suspensão nº 36687/2024 (fl. 34). Consta dos autos documento intitulado decisão final, referente ao referido processo administrativo, indicando que a impetrante teria até 04/06/2025 para apresentar recurso à JARI (fl. 36). Do documento de fl. 37, por sua vez, consta a informação de que a impetrante apresentou o mencionado recurso em 02/06/2025. Assim, nos termos da normativa acima transcrita, sequer houve a conclusão do processo administrativo para aplicação da penalidade atacada, razão pela qual não há de se falar em inobservância dos prazos do art. 282, § 6º, do CTB. Nesse cenário, forçoso convir pela prevalência da presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, aguardando a manifestação da requerida. Por fim, consigne-se que, tratando-se de ação mandamental de rito célere especial, não se verifica ineficácia da medida se concedida a final, nem eventual abuso de autoridade ou solução teratológica a ensejar a aplicação, nesta fase, da providência postulada pelo impetrante, sendo pertinente que se aguarde a apresentação das informações pela autoridade impetrada para melhor análise da questão. Por tais razões, INDEFIRO a medida liminar. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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Processo nº 0004604-68.2025.8.26.0053

ID: 296322403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004604-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALICE HERNANDES DE SOUZA ANTONIO CARLOS GRANHA JUNIOR CEZIRA PALMA BERGEL DAVI OLIVEIRA ESTER DE SOUZA PEDROSO JOAO FAGUNDES DA SILVA FILHO JOSE ELIAS GASPAR LINDALVA ALVES DA SILVA LUIZ CARLOS ROMUALDO MAURICIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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Processo 0004604-68.2025.8.26.0053 (processo principal 1045777-70.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Ester de Souza P… Processo 0004604-68.2025.8.26.0053 (processo principal 1045777-70.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Ester de Souza Pedroso - - Mauricio de Souza - - Luiz Carlos Romualdo - - Jose Elias Gaspar - - Antonio Carlos Granha Junior - - Lindalva Alves da Silva - - Alice Hernandes de Souza - - Joao Fagundes da Silva Filho - - Davi Oliveira - - Cezira Palma Bergel - Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença atinente a honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Ocorre que o dispositivo é inconstitucional pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859); (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88. Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o pedido formulado. Intime-se a parte exequente para recolher, no prazo de 15 dias, a taxa judiciária nos termos indicados à fl. 126. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1066075-68.2025.8.26.0053

ID: 329950204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066075-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAUE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEA CÍNTIA THOMAZ DE ASSIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066075-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Kaue Nunes da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça.Anotei Trata-se de ação anulatória de ato admi… Processo 1066075-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Kaue Nunes da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça.Anotei Trata-se de ação anulatória de ato administrativo que reprovou autor na etapa de exame médico no concurso para o cargo de Soldado 2ª Classe, vinculado ao edital nº 3/321/24. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, tal presunção é relativa e pode ser afastada quando presentes elementos que demonstrem sua contrariedade aos princípio constitucional da razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido que o desvio de septo nasal, quando não causa impedimento efetivo ao exercício do cargo, não constitui motivo razoável para inaptidão em concurso público. APELAÇÃO - Concurso público - Policial Militar - Eliminação levada a efeito na fase de exame médico, pelo diagnóstico de "Desvio de septo nasal" - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Irresignação da FESP - Legalidade da exigência de exame médico para a nomeação em concurso público prevista no edital do certame, em decreto estadual regulamentador das carreiras da Polícia Militar e na Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo) - A despeito da previsão em edital, é certo que o ato administrativo de eliminação deve vir acompanhado de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu, in casu - A mera presença de desvio de septo é insuficiente para a reprovação, uma vez que não guarda pertinência com as funções desempenhadas - O apelante apresentou atestado médico relatando ter sido submetido a septoplastia com melhora da obstrução nasal - Precedentes desta Câmara de Direito Público - Manutenção da r. sentença que anulou o ato administrativo de eliminação do certame - Desprovimento do recurso. (TJSP; Apelação Cível 1030349-43.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOLDADO PM 2ª CLASSE - CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO MÉDICA POR APRESENTAR DESVIO DE SEPTO - PROCEDÊNCIA - Justificativa da exclusão lastreada em evento futuro e incerto, consistente na eventual possibilidade de agravamento do quadro - Patologia que não interferiu na prova de condicionamento físico - Relatório médica apresentado pelo autor atesta capacidade para atividades físicas - Análise da legalidade do ato administrativo - Ausência de motivação suficiente - Desproporção entre a exclusão e o motivo determinante, a autorizar a atuação do Judiciário no controle dos atos que afetam direitos individuais - Discricionariedade da Administração a contrariar o princípio da razoabilidade, impedindo injustamente direito individual de acesso a concurso público - Decisão mantida - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1046269-18.2023.8 .26.0053 São Paulo, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 11/10/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/10/2023) Assim, presente o fumus boni iuris, caracterizado pela aparente nulidade do ato administrativo por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O periculum in mora também se faz presente, pois a não participação do autor nas próximas etapas do certame ou a não reserva de sua vaga poderá acarretar prejuízos irreversíveis ao seu direito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela requerente para autorizar o seu retorno ao certame, com a convocação para as fases seguintes, caso o único fundamento para sua reprovação seja por possuir desvio de septo nasal. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pelo interessado. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Nessa fase inicial, deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), o que, entretanto, não impede eventual transação entre as partes no curso do processo. Citem-se o(a) réu(ré), via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LEA CÍNTIA THOMAZ DE ASSIS FERREIRA (OAB 210079/SP)

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