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Processo nº 1065340-88.2025.8.26.0100

ID: 308875524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065340-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1065340-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fl.97/98: (i)de início, houve citação válida, retratada à fl.96. Segundo entend… Processo 1065340-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fl.97/98: (i)de início, houve citação válida, retratada à fl.96. Segundo entendimento amplamente adotado no âmbito de nossos tribunais, é válida a citação postal de pessoal jurídica realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tanto mas não recusou a qualidade de funcionário tampouco fez qualquer ressalva. Deve prevalecer, nessas situações, a teoria da aparência. Nesse sentido, destaco os seguintes trechos de julgados do e. STJ e do e. TJSP: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1.Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que decretou a sua revelia nos autos da Ação Ordinária, em face de não ter reconhecido a nulidade da citação. 2.O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame. 3.Acrescente-se, no que diz respeito ao suposto vício no ato citatório, que o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual se consideram válidas as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo desprovidos de poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.705.939/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/4/2019); PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E EMPREITADA - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO POSTAL QUE SE DEU NO ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA SEM QUALQUER OBJEÇÃO - VALIDADE DO ATO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata. (TJSP; Apelação Cível 1000627-85.2020.8.26.0648; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). No caso vertente, a citação de fls. 56 foi recebida o endereço da empresa requerida. Assim, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica; (ii)considerando a publicação do Provimento CSM 2788/2025 em 13/06/2025, as despesas para fins de expedição de carta AR digital sofreram reajuste e passaram a custar o valor monetário de R$34,35. Portanto, no prazo de 10 dias, providencie a parte exequente o complemento das despesas para citação postal do executado, sob pena de extinção. No silêncio, intime-se a exequente pessoalmente, via correio postal, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1080569-88.2025.8.26.0100

ID: 298391892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1080569-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CREDITISE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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Processo 1080569-88.2025.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Creditise Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Nao Padronizados - Vistos. Trata-se de ação ajuizada neste Foro Centra… Processo 1080569-88.2025.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Creditise Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Nao Padronizados - Vistos. Trata-se de ação ajuizada neste Foro Central em razão da cláusula de eleição estabelecida no contrato celebrado entre as partes. Em que pese ao alegado, contudo, a cláusula eletiva de foro não tem validade, não prevalecendo para os fins pretendidos. De acordo com as regras processuais, as partes podem eleger o foro em contrato, mas não o juízo (fórum) onde a ação deverá tramitar. Ou seja, é permitida pela lei a escolha da comarca ou circunscrição judiciária, mas, uma vez eleito este foro, a regra de competência para a propositura da demanda deve seguir as leis de organização judiciária. A respeito do tema, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em seu CPC Comentado, 10a ed. RT, nota 4 ao art. 111: O sistema processual brasileiro não permite a escolha, pelas partes, do juízo que deve julgar as ações decorrentes das relações jurídicas entre elas. Somente o foro pode ser eleito, mas não o juízo, pois isto contraria o princípio constitucional do juiz natural (CF 50 LIII). Tem sido relativamente comum a eleição contratual do "Fórum João Mendes Júnior", onde se situam as varas centrais da comarca de São Paulo, em detrimento da competência dos foros (rectius: juízo) regionais da capital paulista. Esta eleição é descabida e inválida. As partes podem eleger o foro da comarca de São Paulo, mas não escolher, dentro dela, o juízo apropriado para decidir lide existente entre elas. No caso, a execução vem fundada em confissão de dívida em que as partes indevidamente escolheram o Forum João Mendes Júnior da Comarca de São Paulo, tornando inválida, ou seja, nulo de pleno direito, a cláusula previamente estabelecida, o que pode ser reconhecido, inclusive ex officio. A respeito do tema, confira-se o julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Admissível a declinação de ofício pelo juiz da competência ante a nulidade da cláusula contratual que elege juízo para dirimir controvérsias. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 0240179-12.2011.8.26.0000; Relator(a): S. Oscar Feltrin; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/10/2011. Superada tal questão a parte ré encontra-se domiciliado em área pertencente ao Foro Regional do Santo Amaro que, por imperativo de organização e racionalização da atividade jurisdicional, é absolutamente competente para conhecer e apreciar a presente demanda. Nesses termos: Por imperativo de organização e racionalização da atividade jurisdicional é considerada absoluta e assim impositiva de ofício a competência dos Foros Regionais e do Central da Capital (TJSP Agravo regimental nº 0219060-58.2012.8.26.0000 Rel. Des. James Siano DJ: 02.04.2013 g.n.). Assim, reconheço a incompetência deste juízo e determino a redistribuição para uma das varas cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. Caso ao MM. Juiz daquela vara que receber o feito, não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. INT. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Werison Luis Brito De Sousa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297169601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0026082-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WERISON LUIS BRITO DE SOUSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0026082-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1191583-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Werison Luis Brito de Sousa - Facebook Serviços O… Processo 0026082-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1191583-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Werison Luis Brito de Sousa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, I). Além disso, fica sem efeito sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (CPC, art. 520, II). Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução (CPC, art. 520, III). Finalmente, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea (CPC, art. 520, IV). Revendo os autos principais, observo que, na decisão da fl. 105, proferida em 02/04/25, entendeu-se que o cumprimento da obrigação foi obstado pelo próprio exequente, que se recusou a indicar novo endereço de e-mail seguro. Logo, incabível a exigência da multa a contar da primeira decisão que deferiu a tutela, nos termos pleiteados neste incidente. Ademais, ainda que assim não fosse, verifico que o autor nem sequer comprovou o protocolo da decisão-ofício nos autos principais, conforme determinado, de modo que não é possível verificar a intimação pessoal do réu. Assim, o presente incidente, ao menos por ora, prosseguirá apenas em relação ao cumprimento da obrigação de fazer imposta, levando-se em consideração o novo e-mail informado à fl. 108 dos autos principais (werisonluis20@gmail.com), que o réu, aliás, já reportou como válido e seguro (fl. 129). Diante do acima exposto, na forma dos arts. 536 e seguintes do Código de Processo Civil e em atenção à Súmula nº 410 do eg. Superior Tribunal de Justiça (que continua aplicável mesmo na vigência do CPC/2015, conforme decidido por esse mesmo tribunal no julgamento do EREsp 1.725.487/SP, j. 04.12.2019), intime-se o executado pessoalmente, por carta, para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a tutela provisória ora executada sob pena de incidência da multa já cominada à fl. 39 dos autos principais - ou seja, no valor de R$ 300,00 por dia de descumprimento, por ora limitada ao máximo de R$ 6.000,00. No prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte exequente indicar o endereço onde o executado foi citado ou intimado pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação. Transcorrido o prazo previsto sem o adimplemento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)

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Madeira, Valentim & Gallardo Sociedade De Advogados x Club Homs

ID: 295930441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027440-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MADEIRA, VALENTIM & GALLARDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CLUB HOMS

Intimação

Advogados:

SERGIO ZAHR FILHO

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HAFEZ MOGRABI

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DANILO GALLARDO CORREIA

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Processo 0027440-88.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1131842-14.2022.8.26.0100) (processo principal 1131842-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Madeira, Valentim & … Processo 0027440-88.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1131842-14.2022.8.26.0100) (processo principal 1131842-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Madeira, Valentim & Gallardo Sociedade de Advogados - Club Homs - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e complementada pelo v. acórdão, no importe de R$ 198.090,62 (cento e noventa e oito mil noventa reais e sessenta e dois centavos), conforme demonstrativo discriminado e atualizado até 06/25 apresentado pelo credor -, além de comprovar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% sobre esse valor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), HAFEZ MOGRABI (OAB 16711/SP)

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Processo nº 1077465-88.2025.8.26.0100

ID: 293061473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077465-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR BELONCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1077465-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julio Cezar Belonci - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega que … Processo 1077465-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julio Cezar Belonci - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega que possui uma conta na plataforma WHATSAPP e que a ré desativou a sua conta, sob a alegação de ter violado os termos e condições da plataforma. Diz que tentou solicitação administrativa, sem sucesso, e que a ausência de acesso a sua conta está lhe gerando prejuízo. Requer, em tutela de urgência, que a ré restabeleça a sua conta na rede social em questão. Pois bem. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, em cognição sumária, não vislumbro a presença da probabilidade do direito, nem tampouco perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque muito embora seja garantida constitucionalmente a manifestação do pensamento, este não é um direito absoluto, e à ré, como pessoa jurídica de direito privado, é assegurado o livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único da CF), de modo que a parte autora, na condição de utilizadora dessa plataforma, deve respeitar os seus termos e condições de uso, e que são claros no momento em que cria uma determina conta e posta determinado conteúdo, sendo acessível a qualquer um e de fácil entendimento. Se esses termos e condições de uso da plataforma "WHATSAPP" respeitam a liberdade de expressão da parte autora e demais direitos fundamentais assegurados constitucionalmente e em tratados de direitos internacionais, isso será analisado após o contraditório, com mais elementos que descrevam todo o procedimento utilizado pela ré para banir a referida conta. No entanto, não há, repita-se, nesse momento processual, indícios suficientes da probabilidade do direito da parte autora, pois embora seja evidente a prática de moderação pela ré, em seus termos de uso, está claro que todas essas atitudes poderiam ser tomadas pela requerida. Ademais, inexiste comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar o contraditório, pois caso demonstrado o abuso da ré na utilização dos termos de uso para cancelamento de conta, isso se resolve em perdas e danos. Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a apresentação de defesa e reiteração de pedido nesse sentido. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)

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Processo nº 1087068-88.2025.8.26.0100

ID: 313055082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087068-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

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Processo 1087068-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.M. - Verifico que outorga da procuração de fls. 22 está com data muito antiga e entendo razoável determi… Processo 1087068-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.M. - Verifico que outorga da procuração de fls. 22 está com data muito antiga e entendo razoável determinar a apresentação da procuração atualizada para que o(s) patrono(s) possam levantar(em), em nome da parte eventuais valores a receber. Em que pese o mandato, em regra, não possuir prazo determinado de vigência, não menos certo que, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada. Muitas vezes, não sendo incomum acontecer, inclusive e infelizmente, o falecimento do titular do direito sem receber o que lhe é devido. Dadas essas peculiaridades, é que se exige a procuração atualizada e, para tanto, dentro de um critério de razoabilidade, fixou-se o prazo de 12 meses, contados retroativamente da decisão que determinou a juntada da procuração, como prazo máximo para que seja considerada atualizada. Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, bem como dos valores que estão prestes a serem levantados. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJSP: "Cumprimento de sentença. Servidores municipais.Insurgência contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de procuração atualizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2138020-68.2022.8.26.000 ; rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j.15/07/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO VALORES/NECESSIDADE. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. Pretensão da agravante de que seja dispensada a exigência de juntada de procurações atualizadas, tendo em vista que se o procurador tem poderes para dar quitação,inexiste óbice para que proceda ao levantamento das guias expedidas.Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Cautela justificada pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2272814-65.2018.8.26.0000; rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte autora sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia da última declaração de imposto de renda ou declaração de isento, relatório de contas e relacionamentos do REGISTRATO, bem como extratos de todas as suas contas bancárias. A parte interessada fica advertida de que a declaração falsa de pobreza, se comprovada a capacidade econômica por outras provas, ensejará a aplicação de multa de até 10% por litigância de má-fé, sob o fundamento de alteração da verdade dos fatos, nos termos do Art.80, II do CPC, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da ação. Por fim, muito embora junto ao RG da parte autora conste a sua filiação, na certidão de óbito juntada às fls. 57 não constou o autor como filho de V.M. Anote-se. - ADV: CAIO BARBOZA SANTANA MOTA (OAB 326143/SP)

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Processo nº 1087456-88.2025.8.26.0100

ID: 313070374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087456-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO GUEDES NUNES DE FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1087456-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucivaldo Guedes Nunes de Freitas Junior - Vistos. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gra… Processo 1087456-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucivaldo Guedes Nunes de Freitas Junior - Vistos. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez o seu próprio relato revela que teve amplo acesso ao crédito para aquisição de veículo no valor de R$ 185.000,00, comprometendo-se ao pagamento de 60 parcelas mensais de R$ 2.596,55. Tais fatos revelam sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas inicias, que se mostram módicas, em razão do valor dado à causa e, assim, litigar com responsabilidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento tirado contra decisão que em revisional de contrato bancário indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora Inconformismo dele firme na tese de que faz jus à benesse, que é legal e constitucional, porque atendeu aos requisitos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, além de destacar que para a concessão do benefício basta a declaração já prestada Não acolhimento A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Prova da necessidade não realizada, mesmo porque a demanda se prende a um financiamento que revela poder aquisitivo em obtê-lo - Alteração da fortuna não demonstrada Não concessão da benesse Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita (TJSP AI nº 0247486-80.2012.8.26.0000 Rel. Moura Ribeiro - DJ: 06.12.2012 g.n.) Ademais, ressalte-se que, nos dizeres do Desembargador Carlos Henrique Abrão: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Conjur). 2. Posto isso, recolha a parte autora, no prazo de 15 dias, as custas e despesas incidentes, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, desde logo, em homenagem à economia processual, deixo de conceder a tutela ou de autorizar o pretendido depósito judicial, uma vez que, além da questão posta em juízo demandar cognição plena, não podendo se alterar, em sede liminar, o quanto estabelecido em contrato (folhas 48/57), apenas com base em informações unilaterais da parte autora, suas alegações não revelam a verossimilhança necessária para a concessão pretendida. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA Contrato Ação revisional de contrato Consignação em pagamento - não se justifica o depósito de valores apurados unilateralmente - Proibição do envio dos dados da dívida aos órgãos de proteção ao crédito Impossibilidade Legalidade dos cadastros de devedores - Manutenção na posse do bem objeto do contrato Ausência de prova inequívoca e da verossimilhança das alegações - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2108575-78.2017.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Data do Julgamento: 18/07/2017 g.n.). Nesse sentido, o instrumento de folhas 48 revela expressa contratação de seguro, sem que se possa, neste momento processual, vislumbrar ilegalidade a justificar a intervenção no quanto pactuado pelas partes. 4. Decorrido o prazo concedido no item 2, supra, tornem para recebimento ou extinção. Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Pinheiro Neto Advogados x Espaço Michele Soares

ID: 316693401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015897-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PINHEIRO NETO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ESPAçO MICHELE SOARES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO IVAN NAGY

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FABIO HENRIQUE GAIA SILVA

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ADRIANA TOURINHO MORETTO

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Processo 0015897-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1126712-09.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - PINHEIRO NETO ADVOGADOS - Espaço Michele Soares - Vistos. Dada a sa… Processo 0015897-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1126712-09.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - PINHEIRO NETO ADVOGADOS - Espaço Michele Soares - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que PINHEIRO NETO ADVOGADOS promove a Espaço Michele Soares, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 159), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: FRANCISCO IVAN NAGY (OAB 202960/SP), ADRIANA TOURINHO MORETTO (OAB 425049/SP), FABIO HENRIQUE GAIA SILVA (OAB 464817/SP)

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Processo nº 0032387-88.2025.8.26.0100

ID: 319620695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032387-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANT ANNA ADVOGADOS RUI CELSO REALI FRAGOSO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI CELSO REALI FRAGOSO

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GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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Processo 0032387-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1022457-97.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados - - Guilherm… Processo 0032387-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1022457-97.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados - - Guilherme Sant Anna Advogados - Valor: R$ 13.349,62 Vistos. Anotado o diferimento das custas iniciais do incidente, nos termos do art. 82, § 3.º, do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, os valores da taxa judiciária deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP)

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Processo nº 1093664-88.2025.8.26.0100

ID: 323560121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093664-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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EDMAR MUNIZ

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1093664-88.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gilmar Ribeiro - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação d… Processo 1093664-88.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gilmar Ribeiro - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei nº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciardiretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), EDMAR MUNIZ (OAB 336443/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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