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Processo nº 1072537-94.2025.8.26.0100

ID: 300887515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072537-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BANDEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUÊ DE BARROS MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1072537-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Paula Bandeira Braga - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçad… Processo 1072537-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Paula Bandeira Braga - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Neste passo, expeça-se carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, artigos 85, §§ 1º e 2º e 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será determinada a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774, parágrafo único). O executado poderá opor Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado de citação aos autos, mediante distribuição por dependência (NCPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor ficará sujeito as penas cabíveis e na configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (NCPC, art. 918, parágrafo único). O reconhecimento do crédito e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Intime-se. - ADV: KAUÊ DE BARROS MACHADO (OAB 30848/DF)

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Laurent Jacques Andre Micol e outros x Day Maxx 2 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 295671447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008517-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAURENT JACQUES ANDRE MICOL PECUáRIA SUSTENTáVEL DA AMAZôNIA S/A - PECSA VANDO TELLES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAY MAXX 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

MARCOS VIGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008517-94.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1117218-57.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pecuária Sustentável da Amazônia S/A - Pecsa - … Processo 1008517-94.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1117218-57.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pecuária Sustentável da Amazônia S/A - Pecsa - - Laurent Jacques Andre Micol - - Vando Telles de Oliveira - Day Maxx 2 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: MARCOS VIGANO (OAB 125385/SP), MARCOS VIGANO (OAB 125385/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), MARCOS VIGANO (OAB 125385/SP)

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Processo nº 1068948-94.2025.8.26.0100

ID: 293512542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068948-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIKE DO BRASIL COMéRCIO VAREJISTA SUPRIMENTOS DE INFORMáATICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA BARRIONUEVO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068948-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Like do Brasil Comércio Varejista Suprimentos de Informáatica Ltda. - Vistos, 1- Cadastrado neste ato a pessoa físi… Processo 1068948-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Like do Brasil Comércio Varejista Suprimentos de Informáatica Ltda. - Vistos, 1- Cadastrado neste ato a pessoa física no polo ativo da demanda. 2- Prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, ante o recolhimento das custas processuais. 3- Estendo os efeitos da liminar concedida às fls. 242/244 (item 5). Assim, defiro a tutela antecipada para que a ré, em três dias, reative a conta da autora pessoa física (LUIZ EDUARDO FERREIRA BISPO, CPF n° 336.212.218-32), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), com cópia de fls. 305/308, para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: LETÍCIA BARRIONUEVO ARAÚJO (OAB 421601/SP), LETÍCIA BARRIONUEVO ARAÚJO (OAB 421601/SP)

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Processo nº 1083595-94.2025.8.26.0100

ID: 310782771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083595-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. J. N. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083595-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.J.N.T. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Visitas, com pedido de tutela antecipada, ajuiz… Processo 1083595-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.J.N.T. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Visitas, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por A. J. N. T. em face de A. P. P. M., em relação ao filho L. P. M. T., nascido em 09 de fevereiro de 2012 (fl. 09). 2. Certifique a Serventia quanto ao correto e integral recolhimento da taxa judiciária, observados os termos do Comunicado Conjunto nº 132/2025 (CPA nº 2015/028299). 3. Nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende o autor a petição inicial, em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, para colacionar cópia da decisão que fixou as medidas protetivas no processo nº 1518701-42.2024, na qual foi determinada a suspensão do direito de visitas, bem como para indicar regime mínimo de visitação a ser estipulado, de modo que seja possível executá-lo em eventual caso de descumprimento, nos termos requeridos pela ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 60/61). 4. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo interessado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifico que não ficou demonstrada a probabilidade do direito do autor, ao menos antes da triangularização da relação jurídico-processual, diante do conjunto probatório trazido aos autos. Como bem mencionou a douta Representante do Ministério Público (fls. 60/61), considerando que o contato entre pai e filho não ocorre há um ano, em virtude de medida protetiva, prudente seja garantido o contraditório para analisar qual a forma de reaproximação resguarda os interesses da criança, não havendo, portanto, elementos suficientes para justificar, em sede de tutela de urgência, a concessão liminar do pedido. Há, portanto, necessidade da instauração do contraditório e da prévia manifestação da ré. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. 5. Após o cumprimento do item "3", tornem conclusos para demais deliberações. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO (OAB 209729/SP)

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Processo nº 1064389-94.2025.8.26.0100

ID: 293340473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064389-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. O. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHENIFFER OLIVEIRA SIMOES MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064389-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.O.S.N. - Vistos. Indevida a distribuição deste processo neste Foro Central. A parte ré possui domicílio … Processo 1064389-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.O.S.N. - Vistos. Indevida a distribuição deste processo neste Foro Central. A parte ré possui domicílio nesta capital, sendo que a competência territorial (absoluta, por decorrer de normas de organização judiciária) para o seu endereço é a do Foro Regional II - Santo Amaro. O valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que implica a competência do Foro Regional territorialmente competente, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. (...) Portanto, não sendo o valor da causa superior a 500 salários mínimos, não há razão para o ajuizamento da presente ação perante este foro central. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação revisional de cláusulas contratuais em contrato de adesão. Propositura perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício. Cabimento. Juízo estranho ao domicílio das partes e aos interesses da demanda. Competência teritorial na Comarca da Capital que observa o regramento previsto nas Normas de Organização Judiciária. Natureza absoluta. Relação de consumo. Demanda em que autor e réu são domicilados perante o Foro do r. Juízo suscitante. Competência deste r. Juízo reconhecida. Precedente desta C. Câmara Especial. Inteligência do art. 101, inc. I, do CDC e súmula 7 deste E. Tribunal. Conflito julgado procedente. Competência do r. Juízo suscitante." (Conflito de Competência nº 0168469-58.2013.8.26.000, Câmara Especial, TJ/SP, Rel. Carlos Dias Motta) (grifo nosso). Posto isso, decorrido o prazo para recurso, redistribuam-se os autos, remetendo-os a uma das varas cíveis do Foro Regional II - Santo Amaro, com as comunicações e anotações devidas. Intime-se. - ADV: DHENIFFER OLIVEIRA SIMOES MOURA (OAB 514257/SP)

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Banco Abc Brasil S.A. x Flavour Mix Ind. E Rep. Alim. E Ingr. Químicos Ltda. e outros

ID: 293338616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039557-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FLAVOUR MIX IND. E REP. ALIM. E INGR. QUíMICOS LTDA. LUCELIA APARECIDA GOMIDE DE OLIVEIRA MáRCIO CEREGATO

Intimação

Advogados:

MOZART GRAMISCELLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA STURION ANGELELI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039557-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Banco ABC Brasil S.A. - Flavour Mix Ind. e Rep. Alim. e Ingr. Químicos Ltda. - - Márcio Cereg… Processo 1039557-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Banco ABC Brasil S.A. - Flavour Mix Ind. e Rep. Alim. e Ingr. Químicos Ltda. - - Márcio Ceregato - - Lucelia Aparecida Gomide de Oliveira - Vistos. Fls. 111/115: Trata-se de Embargos de Declaração opostos, alegando a existência de omissão na decisão de fl. 106/107. Verifico a existência de omissão, uma vez que não foi observada a garantia fiduciária da CCB indicada pelo exequente ao suspender a presente execução ante o processamento da recuperação judicial da executada Flavour Mix Ind. e Rep. Alim. e Ingr. Químicos Ltda. Assim, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos e dou-lhes provimento para que passe a constar da seguinte maneira: "Tendo em vista que a cédula de crédito bancário nº 14338323 que embasa esta ação executiva (fls. 15/22) está garantida por cessão fiduciária (fls. 16 e 23/29), defiro parcialmente o prosseguimento desta ação em face de Flavour Mix Ind. e Rep. Alim. e Ingr. Químicos Ltda., ora em recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, com a ressalva de que eventuais pedidos sobre a constrição de bens daqueles deverão ser dirigidos ao juízo competente (fls. 85/91).". Mantenho, no mais, a decisão nos termos em que foi exarada. Expeça-se carta, conforme determinado a fls. 106/107. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: CLAUDIA STURION ANGELELI FERREIRA (OAB 185871/SP), CLAUDIA STURION ANGELELI FERREIRA (OAB 185871/SP), MOZART GRAMISCELLI FERREIRA (OAB 187716/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), MOZART GRAMISCELLI FERREIRA (OAB 187716/SP)

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Processo nº 1088639-94.2025.8.26.0100

ID: 313070521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088639-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TK SERVIçOS ARTíSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088639-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Tk Serviços Artísticos Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória… Processo 1088639-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Tk Serviços Artísticos Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, não vislumbro cumprimento dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, especialmente a probabilidade do direito, pois conquanto se reconheça a dificuldade de fazer prova negativa, a parte autora não apresenta qualquer documento (e-mail, ligação ou mensagem ao réu) capaz de demonstrar que, de fato, não realizou a contratação impugnada. Ademais, não junta a nota promissória que aduz apresentar as irregularidades formais que, em tese, impediriam seu protesto. Por fim, os fatos são controversos e serão melhor esclarecidos à luz do contraditório. Pelo exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e tendo em vista a impossibilidade material de estrutura, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré via postal para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A carta de citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Int. - ADV: TIAGO DA SILVA CARVALHO (OAB 385868/SP)

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Processo nº 1089221-94.2025.8.26.0100

ID: 313986870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089221-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BROTAS ECO RESORT VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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Processo 1089221-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Brotas Eco Resort Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do… Processo 1089221-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Brotas Eco Resort Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, visualizo os direitos invocados pela autora. Os documentos que constam da inicial revelam que a ré forneceu informações no sentindo de que o perfil da autora não segue os Padrões da Comunidade sobre integridade da conta, justificativa esta que se mostra genérica e insuficiente. Ademais, é evidente o risco de dano pelo fato do perfil ser utilizado para fins de atividade profissional da autora, como meio de comunicação e divulgação de seu serviço de hospedagem, de modo que a suspensão injustificada da conta poderá acarretar prejuízos financeiros. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré para que adote as providências necessárias para reativar, sem quaisquer restrições, a conta da autora @brotasecohotelfazendaoficial (URL: https://www.instagram.com/brotasecohotelfazendaoficial). A liminar deverá ser cumprida no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de imposição de multa. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, a Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A citação da(s) parte(s) ré(s) se dará por meio do Portal Eletrônico. A fim de facilitar a análise do processo, a parte deverá, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, escolher a classe 38001 - Contestação. Intime-se. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Processo nº 1088930-94.2025.8.26.0100

ID: 312969975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088930-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1088930-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1088930-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) em 3 (três) dias o débito e eventuais parcelas vincendas, se for o caso, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil, ou apresentar(em) Embargos em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915 e §§, ambos do CPC (podendo depositar 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, e requerer o pagamento da diferença em seis parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, CPC), sob pena de penhora e avaliação. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito em caso de pagamento ou ausência de embargos, esclarecendo-se que o pagamento integral efetuado no prazo legal reduzirá a verba honorária a 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no artigo 827, §1º, CPC. Advirto as partes que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Fica(m) ainda advertido(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), caso rejeitados os embargos à execução (artigo 827, § 2º, CPC). Caso haja pedido na exordial, fica deferida a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1046735-94.2025.8.26.0100

ID: 316258985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1046735-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. DE C. S. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MARCONDES MACHADO MARTINS BARRETO

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Processo 1046735-94.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.C.S.C.P. - Vistos. Face ao teor da certidão do Oficial Justiça (fl. 107), revestida de fé pública, dispenso o interrogatório do… Processo 1046735-94.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.C.S.C.P. - Vistos. Face ao teor da certidão do Oficial Justiça (fl. 107), revestida de fé pública, dispenso o interrogatório do(a) interditando(a). Em que pese o disposto no artigo 751 do CPC, em conformidade com o parágrafo único do artigo 723 do mesmo diploma, nos procedimentos de jurisdição voluntária "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna", desde que, certamente, não advenha prejuízo ao interessado. Sem prejuízo, desde logo, determino a realização de perícia médico-psiquiátrica, inclusive para os esclarecimentos em face da atual vigência do mencionado Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2.015). Oficie-se ao IMESC, para designação de perícia. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 05 (cinco) dias. No mais, é certo que o artigo 2º, §1º, do Estatuto do Deficiente estabelece que A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Observando o dispositivo legal em cotejo com o regramento do Código de Processo Civil para as ações de interdições, tem-se que, o fato de a avaliação ser de natureza biopsicossocial não significa que em todos os casos será necessária a realização de estudo interdisciplinar com toda a equipe técnica do juízo, apenas quando remanescer dúvida objetiva acerca da situação do interditando. Em outros termos, entendo necessário, em primeiro lugar, realizar a perícia médica já determinada, que poderá apurar melhor a situação do interditando. A designação de avaliação psicológica poderá ser determinada, conforme as considerações do médico. Da mesma forma, o estudo social dependerá de notícia de situação de risco ou divergência quanto à curadoria, o que deverá ser demonstrado. Ciente da contestação e réplica apresentados. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA MARCONDES MACHADO MARTINS BARRETO (OAB 262879/SP)

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