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Processo nº 1089677-44.2025.8.26.0100

ID: 313011591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089677-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1089677-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.F.A. - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenc… Processo 1089677-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.F.A. - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, percebe-se que há probabilidade do direito, assim como o risco de demora no provimento jurisdicional, pois o autor aparentemente foi vítima de golpe perpetrado por terceiros, que utilizaram a plataforma WhatsApp, por meio do número de telefone indicado na inicial (fls. 17), para atuação fraudulenta. Ademais, existe igualmente o fundado risco de dano de difícil reparação consistente no fato de que outras pessoas podem estar recebendo propostas fraudulentas similares, pelo mesmo meio de comunicação, o que pode causar lesão a terceiros de boa-fé. Neste sentido, mostra-se imprescindível a identificação do interlocutor, a fim de tornar possível ao requerente a adoção das medidas cabíveis diretamente em face do responsável pela suposta fraude. Acrescenta-se ser patente o direito da parte de obter as informações mantidas em registros de acesso pelos provedores de aplicações da internet, mediante autorização judicial, consoante preconiza o artigo 15, §1º da Lei nº 12.965/14. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao réu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., responsável pelo aplicativo WhatsApp que, no prazo de 15 dias, apresente todas as informações de acesso e registro, as quais está legalmente obrigado a preservar, nos termos do art. 10 e parágrafos do Marco Civil da Internet, atreladas ao número indicado às fls. 17, incluindo o IMEI, a fim viabilizar a identificação do usuário. Deixo de fixar, por ora, multa cominatória, tendo em vista que neste momento processual não há indícios de que o réu descumprirá ou atrasará de forma deliberada a ordem judicial, conforme entendimento fixado pela C. 18 ª Câmara de Direito Privado desta Corte, o qual agora se adota (Agravo de Instrumento 2219236-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2024), e que, contudo, poderá ser revisto oportunamente. Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como ofício, que deverá ser protocolizado junto ao réu pelo autor, comprovando nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Ana Cecília Silvaroli Macedo Rodrigues Pinto e outros x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 321040834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005702-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CECíLIA SILVAROLI MACEDO RODRIGUES PINTO ANITA MACEDO RODRIGUES PINTO ARTUR MACEDO RODRIGUES PINTO CELSO RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A QUALICOP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO GALICIANO NUNES

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0005702-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1070828-34.2019.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - Celso Rodrigues Pinto - - A… Processo 0005702-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1070828-34.2019.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - Celso Rodrigues Pinto - - Ana Cecília Silvaroli Macedo Rodrigues Pinto - - Anita Macedo Rodrigues Pinto - - Artur Macedo Rodrigues Pinto - BRADESCO SAÚDE S/A - - Qualicop Administradora de Benefícios S/A - Vistos. I - Fls. 308/313: Registre-se o cumprimento da tutela de urgência pleiteada. Eventual descumprimento deverá ser informado pelos liquidantes nestes autos. II - No mais, não há que se falar, neste momento, em utilização dos índices da ANS para planos familiares, tendo em vista que a presente se trata de liquidação de sentença por arbitramento, cujo desfecho se dará, necessariamente, a partir da realização de perícia atuarial, conforme decidido pelo C. STJ, em sede do recurso especial interposto (fls. 1554/1555): (...) Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a apuração dos índices de reajustes substitutos em liquidação de sentença, mediante perícia atuarial. (...) II - Sem prejuízo, ante à inércia das requeridas, de rigor o prosseguimento da liquidação, nos termos do rito fixado pelo art. 510 do Código de Processo Civil. Caso o i. perito julgue necessária a apresentação de novos documentos pelas rés, poderá solicitá-los após o início dos trabalhos. Assim sendo, determino a produção de prova pericial atuarial. Nomeio para realização da perícia André Madrid, o qual, no prazo de 5 dias, deverá dizer sobre a aceitação do encargo. Deverá, ainda, no mesmo prazo, estimar os honorários na forma do art. 465, §2º, I, do CPC. Incumbe às partes, na forma do §1º do art. 465 do CPC, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, (i) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, (ii) indicar assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato) e (iii) formular quesitos. Os honorários periciais serão adiantados pelas rés, nos termos do Tema Repetitivo nº 871 do C. STJ. Formulada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). Observo que, se o i. perito reconhecer a necessidade de novos documentos para realização do trabalho pericial, deverá solicitá-los diretamente à parte que os detiver, e, em caso de recusa ou não atendimento, manifestar-se nestes autos, para que o Juízo determine a apresentação. Não será aceita a entrega de laudo lacunoso, por suposta ausência de documentos nos autos, sem que se tenha procedido da forma indicada. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dele no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). Intime-se. - ADV: MARCELO GALICIANO NUNES (OAB 180595/SP), MARCELO GALICIANO NUNES (OAB 180595/SP), MARCELO GALICIANO NUNES (OAB 180595/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCELO GALICIANO NUNES (OAB 180595/SP)

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Processo nº 0032086-44.2025.8.26.0100

ID: 324514472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0032086-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE GONÇALVES MARTINIANO

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Processo 0032086-44.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1084725-22.2025.8.26.0100) (processo principal 1084725-22.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - João Vitor… Processo 0032086-44.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1084725-22.2025.8.26.0100) (processo principal 1084725-22.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - João Vitor Silva Soares - Certifique-se o cadastro deste incidente no processo principal. Trata-se de cumprimento provisório de decisão para aplicação de multa por descumprimento de tutela provisória de urgência previamente deferida, nos termos do artigo 537, §3° do CPC (c.c. art.520). A decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, mas só será permitido levantamento de valores após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. No caso, a ré já foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, consistente em restabelecer a energia elétrica, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Houve o reconhecimento do descumprimento da liminar, razão pela qual a multa foi majorada a R$2.000,00. De outro lado, até esta data a ré ainda não foi intimada da majoração ocorrida. Assim, devem ser executados os valores referentes à multa fixada em R$1.000,00 diários, até o decurso do prazo de 02 dias após a intimação pessoal da decisão que majorou a multa. A decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, mas só será permitido levantamento de valores após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042 do CPC (art. 537, §3.º, CPC). Assim, dê-se início ao cumprimento provisório de decisão (artigos 520, 523 e 537, §3°, do CPC), intimando-se o devedor a pagar voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia apontada pelo credor; o devedor deverá calcular a atualização do valor até a data do pagamento, sob pena de não obter a quitação. Como o(a) executado(a) não possui patrono nos autos, expeça-se carta de intimação com aviso de recebimento (art.513, § 2º, II, do CPC). Saliento que a intimação será considerada válida se houver mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art.513, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado ou carta digital. Havendo pagamento, condiciono o levantamento dos valores à confirmação da tutela de urgência em sentença e seu posterior trânsito em julgado, ou ao depósito de caução suficiente e idônea e prestada nos próprios autos, que arbitro em 100% dos valores a serem levantados (artigo 520, IV, do CPC). Não havendo pagamento, incidirá multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito. O prazo para eventual impugnação do valor é de 15 dias após o prazo de pagamento voluntário (artigo 525 do CPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento e desde que haja solicitação do credor, defiro os bloqueios pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a inscrição da dívida no SERASAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas (valor: 01 UFESP, por sistema, por pessoa e/ou por período), observando-se eventual gratuidade de justiça previamente deferida ao credor. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Intimem-se. - ADV: MARCELO HENRIQUE GONÇALVES MARTINIANO (OAB 346199/SP)

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Processo nº 1031671-44.2025.8.26.0100

ID: 325628819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1031671-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME WANDERLIND MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1031671-44.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Guilherme Wanderlind Medeiros - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza prestada pela parte autora, que por ela respo… Processo 1031671-44.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Guilherme Wanderlind Medeiros - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza prestada pela parte autora, que por ela responde civil e criminalmente, por ora, defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por GUILHERME WANDERLIND MEDEIROS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que em 07/03/25 perdeu o acesso a sua conta, invadida por terceiro que alterou os dados de sua conta @guilhermewanderlind, impossibilitando a recuperação do acesso. Alega, ainda, que o criminoso passou a utilizar sua conta para aplicar golpes (fls 5/6). Requer, assim, a tutela de urgência para que a requerida seja compelida a restabelecer o acesso da conta/perfil @guilhermewanderlind , no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00. Eis o breve resumo. Fundamento e Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em sede de cognição sumária dos fatos, há probabilidade do direito alegado, na medida em que os documentos de fls 18/19 demonstram que o perfil @guilhermewanderlind é do autor e foi indevidamente subtraído por terceiro, demonstrando os documentos de fl. 20 seu uso indevido, o que causa risco de dano à imagem do autor. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu que em 48 horas a partir de sua intimação proceda ao bloqueio da conta@guilhermewanderlind e em 5 dias restabeleça o acesso da conta para o autor, enviando-lhe link ao e-mail guilherme.wanderlind@hotmail.com, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$10.000,00. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias 3. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1018673-44.2025.8.26.0100

ID: 325346012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018673-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUMMIT HOTELARIA LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZA GODOI

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Processo 1018673-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Summit Hotelaria Ltda. - Me - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem… Processo 1018673-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Summit Hotelaria Ltda. - Me - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); Em caso de execução de título extrajudicial, o resultado da tentativa de arresto de ativos financeiros pelo Bacenjud/Sisbajud ou de bloqueio de veículos pelo Renajud. Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZA GODOI (OAB 263076/SP)

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Processo nº 1081529-44.2025.8.26.0100

ID: 321200020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081529-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1081529-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1081529-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo legal de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% do valor da dívida. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar embargos à execução, que deverão ser necessariamente distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Adverte-se que não serão conhecidos embargos do devedor apresentados nos próprios autos da execução, já que esse meio de defesa demanda o ajuizamento de ação autônoma. Além disso, caso os embargos sejam rejeitados, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo para apresentação dos embargos, o devedor poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916, caput, do Código de Processo Civil. Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa calculada em 10% (dez por cento) do valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). Servirá a presente decisão como certidão para fins de protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigos 782, § 3º, 828 do CPC), de que foi distribuído, em 13/06/2025, o processo de execução/cumprimento nº 1081529-44.2025.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que figura(m) como exequente(s) COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192 e PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192 e executado(s) GABRIEL CELESTINO DE ALMEIDA MATOS, CPF 11127831640, cujo valor da causa é de R$ 66.047,63 SESSENTA E SEIS MIL E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS. Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos art. 782, § 4º, do CPC ("A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo") art. 828, § 1º, do CPC ("No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas"). Desde logo, adverte-se a parte exequente de que não será conhecido nenhum pedido de penhora desacompanhado de memória de cálculo do valor atualizado da dívida, que é indispensável para a realização de qualquer constrição, tanto para garantir que o crédito da parte exequente será integralmente garantido quando para evitar excesso de penhora. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte exequente a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte exequente acerca do resultado para manifestação em termos de prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte exequente na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte exequente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte exequente se deixar de observar quaisquer dos requisitos enumerados. 8 Inerte a parte exequente em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1078037-44.2025.8.26.0100

ID: 302937393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1078037-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA DEL NERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINEU BOTTA DE ASSIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078037-44.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Angela Del Nero - Fls. 41/48: Acolho a emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de aç… Processo 1078037-44.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Angela Del Nero - Fls. 41/48: Acolho a emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de despejo relativa a locação para fins residenciais. A parte autora aduz, em síntese, que a parte ré deixou de pagar aluguéis e encargos locatícios e que o contrato está desprovido de garantia. Nesse contexto, com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, DEFIRO a liminar requerida para determinar a desocupação do imóvel em até 15 (quinze) dias, após o depósito de 3 aluguéis a título de caução. Após o déposito, expeça-se mandado de citação, notificação e despejo, cientificando-se, ao ensejo, eventuais sublocatários ou ocupantes. Nos termos do art. 59, § 3º, da Lei n. 8.245/91, a parte locatária poderá evitar a rescisão do contrato purgando a mora, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, o pagamento do débito atualizado, incluídos aluguéis e acessórios da locação vencidos até a sua efetivação, multas e penalidades contratuais porventura exigíveis, juros de mora, custas e honorários do advogado da parte locadora. Para fins de purgação da mora, fixo os honorários do advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, atualizado até a data da efetivação do pagamento. Decorrido o prazo sem a purga da mora ou a desocupação ora determinada, proceda-se ao despejo coercitivo do imóvel, deixando-se-o livre de pessoas e coisas. Efetuado o despejo, removam-se os bens encontrados se os interessados não os removerem. No mais, é certo que o art. 334 do Código de Processo Civil (CPC) é aplicável à ação de despejo em razão do preceituado pelo art. 59 da Lei n. 8.245/91. Não obstante, em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil e art. 62, I da lei do inquilinato. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela e. Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a decisão e a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça da ocultação da parte ré/executada, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria do prédio ou condomínio, nos termos do art. 252, § único, do CPC. A recusa ao recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial para os fins do art. 330 do Código Penal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LINEU BOTTA DE ASSIS FILHO (OAB 332880/SP)

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Processo nº 1082693-44.2025.8.26.0100

ID: 301859655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082693-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082693-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Allanis Calheiros Lucas da Silva - Vistos. I.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anot… Processo 1082693-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Allanis Calheiros Lucas da Silva - Vistos. I.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II.Indefiro a tramitação em segredo de justiça tendo em vista que não vislumbro as hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Ademais, os documentos de fls. 23/24 já se encontram sigilosos. III.Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de que as anotações em seu nome, descritas na inicial, sejam removidas dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob o fundamento de que desconhece a origem das dívidas que lhe são imputadas. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em que pesem os argumentos da parte autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Verifica-se que as dívidas impugnadas foram incluídas nos cadastros desabonadores em janeiro de 2022 e dezembro de 2021 (fl. 24), há mais de três anos. Tal circunstância, com a devida vênia, conduz à conclusão de que não se verifica risco de dano no caso concreto, o que desautoriza a concessão da medida antecipatória, ao menos em sua vertente de urgência, recomendando-se o aguardo pela instalação do contraditório ressaltando-se que, após a resposta do réu, poderá a parte autora reiterar seu pedido de tutela provisória, na modalidade de evidência, nos termos do artigo 311 do CPC. Nesses termos e por ora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. III.Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1085409-44.2025.8.26.0100

ID: 307447892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085409-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO AFONSO MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1085409-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Geraldo Afonso Medeiros dos Santos - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é po… Processo 1085409-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Geraldo Afonso Medeiros dos Santos - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise do pedido antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isto, porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas ou da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ato contínuo, assinalo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A esse respeito: Gratuidade da justiça - Ação de execução por quantia certa - Inexistência de comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas - Gratuidade que deve ser concedida apenas àqueles que realmente precisam da benesse para litigar - Necessidade de comprovação da hipossuficiência - Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência - Arts. 5º, inciso LXXIV, da CF, e 99, §4º, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320544-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Mera afirmação. Insuficiência. Necessidade de comprovação. Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950. Recurso não provido (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO PITOMBO). Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, determino ao autor que apresente cópia integral da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2025 (não é suficiente o mero recibo de entrega), ou o comprovante de não entrega (a ser obtido no site da Receita Federal, em Serviços - Restituição e Compensação - Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF). Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, junte aos autos planilha de cálculo de modo a esclarecer o valor incontroverso indicado, bem como indicar o endereço correto do réu, tendo em vista que o endereço apontado na petição diverge daquele cadastrado nos dados do processo. Prazo de quinze dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 1065912-44.2025.8.26.0100

ID: 308227149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1065912-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACKSON MOTA FARIAS RIBEIRO

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Processo 1065912-44.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Luiz Dias de Oliveira - Trata-se de ação de despejo relativa a locação para fins residenciais. A parte autora… Processo 1065912-44.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Luiz Dias de Oliveira - Trata-se de ação de despejo relativa a locação para fins residenciais. A parte autora aduz, em síntese, que a parte ré deixou de pagar aluguéis e encargos locatícios e que o contrato está desprovido de garantia. Nesse contexto, com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, DEFIRO a liminar requerida para determinar a desocupação do imóvel em até 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de citação, notificação e despejo, cientificando-se, ao ensejo, eventuais sublocatários ou ocupantes. Nos termos do art. 59, § 3º, da Lei n. 8.245/91, a parte locatária poderá evitar a rescisão do contrato purgando a mora, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, o pagamento do débito atualizado, incluídos aluguéis e acessórios da locação vencidos até a sua efetivação, multas e penalidades contratuais porventura exigíveis, juros de mora, custas e honorários do advogado da parte locadora. Para fins de purgação da mora, fixo os honorários do advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, atualizado até a data da efetivação do pagamento. Decorrido o prazo sem a purga da mora ou a desocupação ora determinada, proceda-se ao despejo coercitivo do imóvel, deixando-se-o livre de pessoas e coisas. Efetuado o despejo, removam-se os bens encontrados se os interessados não os removerem. No mais, é certo que o art. 334 do Código de Processo Civil (CPC) é aplicável à ação de despejo em razão do preceituado pelo art. 59 da Lei n. 8.245/91. Não obstante, em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil e art. 62, I da lei do inquilinato. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela e. Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a decisão e a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça da ocultação da parte ré/executada, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria do prédio ou condomínio, nos termos do art. 252, § único, do CPC. A recusa ao recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial para os fins do art. 330 do Código Penal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ACKSON MOTA FARIAS RIBEIRO (OAB 439045/SP)

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