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Eletrovale Materiais Eletricos Ltda x Ar De Araujo Comunicações - Me

ID: 292709470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026647-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELETROVALE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

AR DE ARAUJO COMUNICAçõES - ME

Intimação

Advogados:

IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026647-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1134347-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eletrovale Materiais Eletricos Ltda - Ar de Araujo Comun… Processo 0026647-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1134347-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eletrovale Materiais Eletricos Ltda - Ar de Araujo Comunicações - Me - Valor: R$ 19.822,77 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (OAB 255517/SP), ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 402281/SP)

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Processo nº 1063480-52.2025.8.26.0100

ID: 311336031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063480-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR LOMBARDO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063480-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Vladimir Lombardo Junior - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado p… Processo 1063480-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Vladimir Lombardo Junior - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Entretanto, a parte não cumpriu o determinado, deixando de apresentar os esclarecimentos solicitados e de juntar todos os documentos indicados pelo juízo, que poderiam ter sido facilmente providenciados. Em particular, registra-se a omissão da parte autora quanto à indicação de todas as suas contas bancárias e apresentação dos seus respectivos extratos. Ademais, a parte não juntou o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), que poderia ter sido facilmente obtido no site do Banco Central, por meio do link indicado pelo juízo, de modo a comprovar a eventual inexistência de outras contas bancárias além daquela única indicada às fls. 64/69 (e que nem sequer possui qualquer identificação do correntista). Em que pese a carteira de trabalho e os holerites juntados não denotem o recebimento de salário elevado (coisa que, analisada isoladamente, faria jus ao benefício), importante destacar, por outro lado, que a alegação de pobreza contradiz com o próprio objeto da ação, que diz respeito à revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor ("juros abusivos"), pelo qual se obrigou a pagar parcelas mensais no valor de R$ 1.763,14. No entanto, depreende-se dos documentos juntados que apenas tal pagamento consome quase a totalidade do salário líquido oriundo de seu vínculo empregatício, circunstância fortemente indicativa de possível omissão de receitas, haja vista os critérios usualmente empregados pelas instituições financeiras para comprovação de renda e aprovação de financiamentos como o que ora se discute, isto sem considerar as despesas decorrentes da própria propriedade e uso do veículo. Todas essas circunstâncias infirmam a declaração de pobreza, razão pela qual INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1084723-52.2025.8.26.0100

ID: 311360163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1084723-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RUTH ADLER VIVIAN SONIA ADLER ZOLKO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BACHUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084723-52.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Vivian Sonia Adler Zolko - - Adriana Ruth Adler - 1. Defiro a distribuição por dependência aos autos nº 1084352-88.2025.8.2… Processo 1084723-52.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Vivian Sonia Adler Zolko - - Adriana Ruth Adler - 1. Defiro a distribuição por dependência aos autos nº 1084352-88.2025.8.26.0100, da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Providencie a Serventia o necessário. 2. Nomeio para o cargo de inventariante o(a) requerente Vivian Sonia Adler Zolko, supra qualificado(a), dispensando a lavratura do termo, decorrendo daqui a investidura. Esta decisão servirá como certidão de inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3. Em trinta (30) dias, providencie o(a) inventariante a apresentação das primeiras declarações, com a documentação pertinente (art. 620, CPC) e junte as certidões negativas de débito fiscais e do Colégio Notarial, em nome do(a) falecido(a). 4. Fls. 34/37: Defiro. Considerando que o de cujus celebrou, ainda em vida, instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel (fls.38/56), é do melhor interesse do espólio o integral cumprimento das obrigações assumidas, de modo a evitar a incidência de encargos moratórios e/ou das penalidades previstas para o caso de descumprimento contratual. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ALVARÁ para autorizar o espólio, representado por sua inventariante, ambos acima qualificados, a assinar a escritura pública de venda e compra do imóvel "APARTAMENTO N° 122, localizado no 12º pavimento do EDIFÍCIO CARAJÁS, situado à Rua Batataes, nº 333, no 28° Subdistrito - Jardim Paulista", objeto da Matrícula nº 49.264, do 4º Registro de Imóveis de São Paulo - SP. Prazo: 90 dias. De modo a viabilizar o pagamento da parcela a ser quitada no momento da outorga da escritura pública, servirá a presente decisão como ALVARÁ para autorizar o espólio, representado por sua inventariante, ambos acima qualificados, a realizar o resgate e transferência do saldo bancário e investimentos de titularidade do falecido, mantidos pelo Banco ITAÚ S/A, em valor suficiente para quitação das obrigações contratuais pendentes, quais sejam, o saldo do preço corrigido (cláusula 2.1 "b"), o imposto de renda sobre ganho de capital assumido (clásula 2.1.1), além da comissão de corretagem e do ITBI e emolumentos de cartório incidentes sobre a operação, a serem comprovadas pela inventariantes na data do levantamento mediante apresentação das cláusulas contratuais atualizadas. Prazo: 90 dias. A inventariante deverá comprovar nos autos a aquisição do imóvel, prestando contas dos valores movimentados, no prazo de 15 dias contados da lavratura da escritura de compra e venda. - ADV: DANIELA BACHUR (OAB 155956/SP), DANIELA BACHUR (OAB 155956/SP)

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Eleane Alves Caetanos Ferreira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 291634247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020924-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELEANE ALVES CAETANOS FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020924-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1006409-92.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Eleane Alves Caetanos Ferreira - Associação de Aposentados Mutua… Processo 0020924-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1006409-92.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Eleane Alves Caetanos Ferreira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19/12/2023, que (grifos nossos): 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade. Sendo assim, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos termos dos itens acima mencionados, novo demonstrativo de débito, incluindo, em destaque e por item, as custas e despesas processuais de cujo adiantamento esta litigante foi dispensada, inclusive as custas iniciais deste incidente (2% do valor do crédito a ser satisfeito, conforme item 4, da Tabela 1, do comunicado acima mencionado), a fim de viabilizar o prosseguimento deste incidente processual com a cobrança simultânea da parte executada. Ressalto que deverão relacionadas na planilha todas as custas não recolhidas em razão da gratuidade concedida em ambos os autos (fase de conhecimento e do presente incidente de cumprimento de sentença), quais sejam: taxa judiciária, custas referentes a diligências de citação e efetivação de pesquisas, dentre outras. Em que pese o não recolhimento da taxa pela parte exequente, deverá a parte atentar-se a respeito dos valores mínimo e máximo previstos na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º): Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Decorrido o prazo supracitado, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Elyana Belchior Martins Castilho x Banco Bradesco S/A

ID: 291530815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076636-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELYANA BELCHIOR MARTINS CASTILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076636-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1065129-52.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elyana Belchior Martins Castilho - BANCO BRADESCO S/A… Processo 1076636-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1065129-52.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elyana Belchior Martins Castilho - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Processe-se o feito instaurado sem a concessão da medida emergencial buscada pela autora. É que, a par de inexistir, ao menos nesta fase processual postulatória do feito, elementos que evidenciem a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, a medida pleiteada a título de tutela de urgência confunde-se com o mérito da própria ação. Nesse sentido, o estorno das parcelas 23/72 e 24/72, nos valores de R$ 2.690,00 (dois mil seiscentos e noventa reais) e R$ 2.634,22 (dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), ocorreu em 31/01/2025 e 28/02/2025. Portanto, inexiste perigo de dano à autora. Ademais, o pedido para que estes valores sejam devolvidos em dobro é descabido, neste momento processual. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DIOGO BERTOLINI (OAB 388407/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), PAULO CESAR MACEDO (OAB 96571/SP)

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Elias Pereira Cordeiro x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 312260663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001524-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS PEREIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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D.A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001524-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1123627-49.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Elias Pereira Cordeiro - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Inves… Processo 0001524-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1123627-49.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Elias Pereira Cordeiro - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Comparece a executada, às fls. 96/106, impugnando o presente cumprimento de sentença, alegando necessidade de liquidação de sentença, excesso de execução por pagamento efetuados em atraso, ausência de compensação da diferença das parcelas a menor e excesso quanto à sucumbência. Manifestação do exequente às 112/115. É breve relatório. Decido. Primeiro, tratando-se de meros cálculos aritméticos, desnecessária a liquidação da sentença, nos termos do art. 509, §2º do CPC. Primeiro, verifico equívoco nos cálculos da executada, pois recalculou as parcelas com juros de 4,5% ao mês e 69,53% ao ano, quando a sentença é clara e expressa que os juros devem ser de "7,19% ao mês e 190,56% ao ano". Ademais, alega a executada que diversas parcelas foram pagas em atraso e pagamento parcial das parcelas. Tendo em vista que o contrato prevê pagamento parcelado, caberia à exequente calcular as parcelas individualmente, informando o valor devido de cada parcela, comprovando o pagamento tempestivo de todas as parcelas e o valor de cada pagamento. Não há como a exequente pretender a devolução de parcelas que foram pagas em valor menor à parcela recalculada ou desconsiderar as parcelas pagas em atraso e não há como a executada fazer prova negativa ("prova diabólica") dos valores que a exequente teria pago em cada parcela. Porém, a executada calculou equivocadamente o valor dos honorários, pois não efetuou a atualização do valor da causa. Assim, é caso de acolhimento dos cálculos da executada quanto ao valor das parcelas a serem devolvidas, pois patente o equívoco nos cálculos da exequente, seja pela aplicação dos juros em desconformidade com a sentença proferida, seja pela ausência de comprovação de pagamento das parcelas, constatando-se excesso de execução, exceto no que tange aos honorários, visto que a executada calculou os honorários sem qualquer atualização. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para homologar os cálculos da executada no que tange às parcelas, e condeno a exequente/impugnado ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor cobrado a mais. Para execução dos honorários ora fixados, deve a interessada ajuizar incidente próprio, a fim de evitar tumulto processual. Apresente a exequente, em quinze dias, novos cálculos, nos termos da presente decisão, aplicando-se multa de 10% e 10% de honorários, nos termos do artigo 523 do CPC, pois não houve pagamento voluntário, e manifestando-se em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), D.A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

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Processo nº 1090349-52.2025.8.26.0100

ID: 313652552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090349-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ADALTO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DANIELA DE MELO PEREIRA

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Processo 1090349-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Adalto Pereira de Almeida - 1 - Indefiro o pedido de justiça gratuita tendo em vista que o a… Processo 1090349-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Adalto Pereira de Almeida - 1 - Indefiro o pedido de justiça gratuita tendo em vista que o autor exerce atividade remunerada (Motorista) e, residente em Santarém, PA, teve condições de contratar advogado no Estado de São Paulo para ingressar com a demanda na capital paulista, não sendo representado pela Defensoria Pública, renunciando às prerrogativas que lhe concede o Código de Defesa do Consumidor de ingressar com a demanda em seu domicílio, demonstrando ter condições de arcar de despesas de locomoção e estadias para participar de audiências que eventualmente dependam se sua presença, e condições de celebrar contrato para aquisição do veículo objeto da ação, arcando com o pagamento das parcelas descritas, bem como não fez uso do Juizado Especial Cível, quando não se falaria em recolhimento de custas, o que é incompatível com a alegação de pobreza Digno de nota a quantidade de demandas similares distribuídas neste Foro Central, nas quais os autores são domiciliados em diversos estados da federação, optando por aqui ingressar e, em regra, com pedido de justiça gratuita, o que obviamente acarreta onerosidade ao Poder Judiciário de São Paulo. Recolha o autor as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas para citação, observando-se o Provimento CSM n. 2739/2024, em 15(quinze) dias, sob pena de extinção e inscrição na dívida ativa. 2 - No mesmo prazo, deverá o autor: a) regularizar a representação processual, nos termos do artigo 105, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não informado endereço dos patronos; b) esclarecer o motivo do ajuizamento da demanda junto a este Fórum Central Cível paulista, ante a cláusula de eleição de foro de fls. 44, cláusula 23, mais benéfica ao autor; c) trazer aos autos certidão de distribuição cível da Comarca de domicílio, tendo em vista que os tribunais estaduais não possuem sistema de consulta recíproca de processos. 3 - Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de tutela de urgência, ao qual nego guarida. Bastante discutível é a possibilidade de cumular ação de consignação em pagamento com ação de rito comum, na qual o autor busca a revisão de cláusula contratual. Ainda que se admita, não estão presentes os requisitos para o deferimento. Quanto à verossimilhança do direito alegado, há cláusula contratual a prever a forma de reajuste e inexistente recusa ao recebimento de valores, outrossim, o pagamento do incontroverso não teria o condão de afastar o efeito da mora. - ADV: DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Jussara Bertoldi x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 313720821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056787-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA BERTOLDI

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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GISLENE GODOY ANTUNES

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Processo 1056787-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jussara Bertoldi - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - 9. Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1056787-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jussara Bertoldi - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - 9. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e, por conseguinte, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal a reembolsar à autora Jussara Bertoldi o valor de R$493,94 (quatrocentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), corrigidos pela Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação; e a indenizar, a título de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a partir da presente data e acrescidos de juros, a partir da data do fato. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do código civil, com a observância das alterações da lei n° 14.905/2024, e critérios de direito intertemporal, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. Considerando a sucumbência, fica a parte ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios da parte autora, os quais, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 20 % do valor da condenação, conforme artigo 85 §2º do CPC. Consigno, para fins do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Bem por isso, a interposição de embargos declaratórios com finalidade única de modificação do teor desta decisão ou majoração da verba honorária poderá ensejar multa na forma do artigo 80 e 1.026, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), GISLENE GODOY ANTUNES (OAB 370050/SP)

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Processo nº 1065614-52.2025.8.26.0100

ID: 290696971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065614-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIRETRIZ SAúDE OCUPACIONAL S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VITOR HARDY DE MELLO

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Processo 1065614-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Diretriz Saúde Ocupacional S/s Ltda - Vistos. Este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a… Processo 1065614-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Diretriz Saúde Ocupacional S/s Ltda - Vistos. Este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, que tem como objeto do pedido e causa de pedir contrato com cláusula de não concorrência entre as partes havendo pleito liminar para que a ré se abstenha de exercer atividade de concorrência com a autora (fls. 30/42), matéria que compõe a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, do Foro Central, estabelecida na Resolução nº 763/2016, do C. Órgão Especial do TJSP, artigo 2°: "Art 2º.-As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil(arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n.8.955/1994) e as ações decorrentes daLei de Arbitragem(Lei nº9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital." (negritei). Confira-se o entendimento do E. TJSP: "COMPETÊNCIA RECURSAL. Controvérsia sobre a eventual violação do contrato de cessão de marcas, fornecimento de produtos e outros pactos que foi celebrado entre as partes, haja vista que o revendedor, ora posto réu, teria descumprido a sua obrigação de adquirir exclusivamente produtos fornecidos pela distribuidora, ora autora, bem como teria alterado o seu cadastro na ANP para que constasse "bandeira branca", apesar de ter continuado a utilizar equipamentos e a ostentar sinais distintivos da marca da autora. Discussão que gira em torno de direitos relativos à propriedade industrial. Matéria inserida na competência recursal do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, composto pelas 1ª e 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E . Tribunal de Justiça, conforme o artigo 6º da Resolução nº 623/13 do E. TJSP. Precedentes. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição." (TJ-SP - AC: 11001451420188260100 SP 1100145-14.2018.8.26 .0100, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 02/09/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2020) (negritei). Ante o exposto, REDISTRIBUAM-SE os autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central. Intime-se. - ADV: HUGO VITOR HARDY DE MELLO (OAB 306032/SP)

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Processo nº 1084141-52.2025.8.26.0100

ID: 316092671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084141-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGROCONTATO COMéRCIO E REPRESENTAçõES DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS S.A. AGROVENCI COMERCIO IMPORTAçãO EXPORTAçãO E AGROPECUARIA LTDA AGROVENCI DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. C.A RURAL DISTRIBIDORA DE DEFENSIVOS LTDA CASA TREVO COMERCIAL AGRíCOLA LTDA. CASA TREVO PARTICIPAçõES S.A. CATR COMERCIAL AGRíCOLA LTDA. CORAM COMéRCIO E REPRESENTAçõES AGRíCOLAS LTDA. CULTIVAR AGRíCOLA – COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO S.A. DENORPI DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCILAS LTDA DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA DESEMPAR PARTICIPAçõES LTDA. DISSUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA. DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA FACIROLLI COMERCIO E REPRESENTAçõES LTDA FLOEMA SOLUçõES NUTRICIONAIS DE CULTIVOS LTDA. FUTURAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. LAVORO AGROCOMERCIAL S/A LAVORO AGRO HOLDING S.A. NOVA GERAçãO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA P.C.O – COMERCIO IMPORTAçãO EXPORTAçãO E AGROPECUARIA LTDA. PERTERRA INSUMOS AGROPECUáRIOS S.A. PERTERRA TRADING S.A. PLENAFéRTIL DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. PRODUTEC COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA PRODUTIVA AGRONEGOCIOS COMERCIO E REPRESENTAçõES LTDA QUALICICLO AGRICOLA LTDA REALCE DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. REFERêNCIA AGROINSUMOS S.A. SOLLO SUL INSUMOS AGRíCOLAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRAGA JUNQUEIRA

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RENATO FARIA DE OLIVEIRA

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Processo 1084141-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação judicial e Falência - Lavoro Agro Holding S.a. - - Agrocontato Comércio e Representações de Produtos Agropecuários S.a. -… Processo 1084141-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação judicial e Falência - Lavoro Agro Holding S.a. - - Agrocontato Comércio e Representações de Produtos Agropecuários S.a. - - Agrovenci Comercio Importação Exportação e Agropecuaria Ltda - - Agrovenci Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - C.a Rural Distribidora de Defensivos Ltda - - Casa Trevo Comercial Agrícola Ltda. - - Casa Trevo Participações S.a. - - Catr Comercial Agrícola Ltda. - - Coram Comércio e Representações Agrícolas Ltda. - - Cultivar Agrícola – Comércio, Importação e Exportação S.a. - - Denorpi Distribuidora de Insumos Agrícilas Ltda - - Deragro Distribuidora de Insumos Agricolas Ltda - - Desempar Participações Ltda. - - Dissul Insumos Agricolas Ltda. - - Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda - - Facirolli Comercio e Representações Ltda - - Floema Soluções Nutricionais de Cultivos Ltda. - - Futuragro Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - Lavoro Agrocomercial S/A - - Nova Geração Comercio de Produtos Agricolas Ltda - - P.c.o – Comercio Importação Exportação e Agropecuaria Ltda. - - Perterra Insumos Agropecuários S.a. - - Perterra Trading S.a. - - Plenafértil Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - Produtec Comércio e Representações Ltda - - Produtiva Agronegocios Comercio e Representações Ltda - - Qualiciclo Agricola Ltda - - Realce Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - Referência Agroinsumos S.a. - - Sollo Sul Insumos Agrícolas Ltda. - Nota de cartório a Improcrop do Brasil Ltda: regularize sua representação processual juntando a procuração (fls. 4291) acompanhada do respectivo relatório ou manifesto de assinaturas, a fim de viabilizar a conferência dos dados e o regular cadastramento no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR). - ADV: THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 397896/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP)

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