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Espólio De Sérgio Artur Giaquinto x Ariosto Giaquinto Junior

ID: 324873554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1178460-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SéRGIO ARTUR GIAQUINTO

Polo Passivo:

ARIOSTO GIAQUINTO JUNIOR

Intimação

Advogados:

SERGIO BUSHATSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUE JABBUR CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BUSHATSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1178460-46.2024.8.26.0100 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Espólio de Sérgio Artur Giaquinto - Ariosto Giaquinto Junior e outros - Vistos. A impugnação da gratuidade não comp… Processo 1178460-46.2024.8.26.0100 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Espólio de Sérgio Artur Giaquinto - Ariosto Giaquinto Junior e outros - Vistos. A impugnação da gratuidade não comporta acolhimento, uma vez que a decisão de página 324 foi clara ao conferir o benefício de forma precária, oportunizando o diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Regular o valor atribuído à causa, visto que é correspondente aos valores dos imóveis cujo condomínio pretende extinguir. Afasto também as preliminares arguidas. Não há ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e carência de ação, visto que a pretensão do autor não é a alienação de bens a inventariar, mas sim a extinção do condomínio de bens deixados aos herdeiros de Ariosto e Irma Giaquinto. Não há nulidades aparentes. Declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) valor atualizado dos imóveis, (ii) dívidas dos imóveis e (iii) arbitramento de aluguel dos imóveis em que os requeridos residem. Defiro a realização de prova pericial e documental. Nomeio o perito Marcio Monaco Fontes que deve ser intimado para apresentar estimativa dos honorários periciais no prazo de 15 dias, que devem ser rateadas pelas partes nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Faculto às partes, desde já, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco dias. Prazo para conclusão dos trabalhos: 30 dias, a partir da aceitação do encargo. As partes deverão apresentar todos os documentos e materiais solicitados pelo perito para a realização dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 dias. No tocante a prova documental, defiro o prazo de 30 dias para que as partes juntem os documentos que atestem as dívidas dos imóveis. Intime-se. - ADV: KAUE JABBUR CORREA (OAB 282844/SP), DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP)

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Processo nº 0803582-51.2024.8.14.0039

ID: 258850937

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803582-51.2024.8.14.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA RAYANNY DE SOUSA DA SILVA

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BARBARA DA SILVA RONI LEAL

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NAYANE RIBEIRO FARIA

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BRENO GOMES DINIZ

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VITOR HONORATO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803582-51.2024.8.14.0039 EXEQUENTE: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Nome: POR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803582-51.2024.8.14.0039 EXEQUENTE: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Nome: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 217, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 EXECUTADO: JUNIOR HENRIQUE COSER Endereço: Nome: JUNIOR HENRIQUE COSER Endereço: Vicinal Pindorama, s/n, KM 04, Zona Rural, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO Trata-se, em síntese, de pedido formulado por terceiro, Banco BTG Pactual S.A., que figura como exequente na Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1130736-46.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos quais a empresa Portal Agro figura como executada. Alega que no âmbito da execução paulista, obteve decisão judicial que deferiu a penhora dos direitos creditórios da Portal Agro e requer, com base nesse decisum: intimação do devedor Junior Henrique Coser, por seu(s) advogado(s) constituído(s), para que se abstenha de efetuar pagamentos diretamente à credora Portal Agro, e para que os valores sejam depositados em conta judicial vinculada à execução paulista supracitada; Requer ainda, o cadastramento do BTG como terceiro interessado, com habilitação do advogado Rodrigo Cinesi Pires de Mello, OAB/SP 318.809, para fins de intimações processuais. INTIME-SE o terceiro interessado, Banco BTG Pactual S.A., para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, procuração conferida ao advogado peticionante, bem como para e efetuar o recolhimento das custas de desarquivamento, sob pena de indeferimento. Sendo o caso, remetam-se os autos à UNAJ. Após o recolhimento das custas de desarquivamento, INTIME(M)-SE as partes ara conhecimento e ciência acerca da petição de ID 140197068 Expirado o prazo, retornem conclusos. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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Sonia Maria Candido Sousa x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 330388728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149651-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CANDIDO SOUSA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1149651-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Candido Sousa - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - 1- Dian… Processo 1149651-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Candido Sousa - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Gessica Nunes Pinto Da Cruz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 303697089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1120939-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GESSICA NUNES PINTO DA CRUZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120939-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120939-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gessica Nunes Pinto da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA NEGATIVAÇÃO RELATIVA A CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (VENDA FINANCIADA) PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS (VIA VAREJO S/A) COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO INADIMPLIDO CUJO CRÉDITO FOI CEDIDO À REQUERIDA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROMETIMENTO DA EXISTÊNCIA OU EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POSSIBILIDADE QUE O CESSIONÁRIO BUSQUE A CONSERVAÇÃO DE SEU CRÉDITO ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL REGULARIDADE DO DÉBITO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO INOCORRÊNCIA DE FRAUDE REGULARIDADE DO DÉBITO INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA NEGATIVAÇÃO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DANOS MORAIS PECULIARIDADE DO CASO SINGULARIDADE RELATIVA À QUESTÃO DE FATO PARTE AUTORA DEVEDORA CONTUMAZ INOCORRÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DEPRECIATIVO OU DESABONADOR, OU DE EFETIVAS CONSEQUÊNCIAS NA ESFERA MORAL E MATERIAL INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC FALTA DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE ATINJA A DIGNIDADE AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tom Henrique Santis (OAB: 426141/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º Andar

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Mari Maria Cosméticos Ltda. x Deborah Dias De Aguiar Santos Paulino

ID: 298349380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0036576-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARI MARIA COSMéTICOS LTDA.

Polo Passivo:

DEBORAH DIAS DE AGUIAR SANTOS PAULINO

Intimação

Advogados:

WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA TRUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI

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CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036576-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1053794-70.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Mari Maria Cosméticos Ltda. - Deborah Dias d… Processo 0036576-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1053794-70.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Mari Maria Cosméticos Ltda. - Deborah Dias de Aguiar Santos Paulino e outros - Vistos. Recebo os embargos de declaração de ambas as partes, eis que tempestivos. Primeiramente, quanto aos embargos de MARI MARIA COSMÉTICOS LTDA, é de se acolher o mero erro material para determinar a retificação para constar ação de execução de título extrajudicial, não sendo ainda o momento da ação de cumprimento de sentença. Outrossim, tendo em vista o recente posicionamento do C. STJ é o caso de se condenar a parte vencida no incidente ao pagamento das custas e despesas processuais do presente incidente e ainda condenar os vencidos ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da execução. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração nos termos acima delineados. Quanto aos embargos de ALBERT DICHY e CAIO CESAR NASCIMENTO DOMINGUEZ, observo, todavia, que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, sendo descabido o pleito de integração disciplinado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A irresignação da parte embargante, em verdade, refere-se ao mérito, haja vista que manifesta simples discordância com o quanto decidido. Logo, deve a parte veicular sua insurgência por meio do recurso cabível. Há de ficar sempre presente a insuperável lição de Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com a acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed. Forense, VII/399-400). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 179479/SP), CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 179479/SP), CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 179479/SP), CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 179479/SP), WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI (OAB 123283/SP), LUANA TRUIZ PEREIRA (OAB 429143/SP), CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 179479/SP), JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI (OAB 209207/SP)

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Caetano Fasano Quintella x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 298345711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197472-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO FASANO QUINTELLA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE VEIGA CAMARGO BARROS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1197472-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caetano Fasano Quintella - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - 4. Ante o exposto, … Processo 1197472-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caetano Fasano Quintella - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - 4. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte ré no pagamento de R$ 2.430,08, corrigidos pela tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da demanda e com juros de mora pela SELIC menos a atualização monetária, desde a citação. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A sucumbência é recíproca, de modo que ficam as partes condenadas no pagamento de metade das custas e despesas processuais cada uma, mais honorários advocatícios reciprocamente considerados. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00, devidos pela parte ré à parte autora, e 10% sobre o valor atualizado da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), FELIPE VEIGA CAMARGO BARROS (OAB 421893/SP)

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Romulo Pransteter Da Silva x Vstp Educação Ltda

ID: 310049450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1185250-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO PRANSTETER DA SILVA

Polo Passivo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI

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Processo 1185250-46.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1147292-26.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Obrigações - Romulo Pransteter da Silva - Vstp Educação Ltda - publicação para regulariza… Processo 1185250-46.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1147292-26.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Obrigações - Romulo Pransteter da Silva - Vstp Educação Ltda - publicação para regularização de autos: Vistos. O feito foi erroneamente distribuído como Execução de Título Extrajudicial. Assim, remetam-se os autos ao distribuidor para correção da classe processual, fazendo constar: Embargos à Execução. Negado provimento ao recurso interposto contra a decisão de fls. 114, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que promova o embargante o recolhimento das custas iniciais, em guia DARE, conforme Lei Estadual nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei n° 17.785 de 03/10/2023, que estabeleceu o percentual de 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição (R$ 49.443,53), sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). No recolhimento, deverá a parte observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Deverá ainda providenciar o recolhimento das despesas para citação, mediante o pagamento da taxa para expedição de Carta (correspondência unipaginada com AR digital), via FEDTJ, código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Se o caso, caberá ao requerente justificar a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, recolhendo as respectivas despesas de condução. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial realizar a regularização da guia Dare por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a correta indicação da guia DARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI (OAB 437824/SP), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Romulo Pransteter Da Silva x Vstp Educação Ltda

ID: 310049469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1185250-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO PRANSTETER DA SILVA

Polo Passivo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185250-46.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1147292-26.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Obrigações - Romulo Pransteter da Silva - Vstp Educação Ltda - publicação para regulariza… Processo 1185250-46.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1147292-26.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Obrigações - Romulo Pransteter da Silva - Vstp Educação Ltda - publicação para regularização de autos: Vistos. O feito foi erroneamente distribuído como Execução de Título Extrajudicial. Assim, remetam-se os autos ao distribuidor para correção da classe processual, fazendo constar: Embargos à Execução. Negado provimento ao recurso interposto contra a decisão de fls. 114, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que promova o embargante o recolhimento das custas iniciais, em guia DARE, conforme Lei Estadual nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei n° 17.785 de 03/10/2023, que estabeleceu o percentual de 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição (R$ 49.443,53), sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). No recolhimento, deverá a parte observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Deverá ainda providenciar o recolhimento das despesas para citação, mediante o pagamento da taxa para expedição de Carta (correspondência unipaginada com AR digital), via FEDTJ, código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Se o caso, caberá ao requerente justificar a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, recolhendo as respectivas despesas de condução. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial realizar a regularização da guia Dare por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a correta indicação da guia DARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI (OAB 437824/SP), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Jessé Cristian Nogueira Avis x Monica Elizabeth Kramer

ID: 295628722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1100084-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSé CRISTIAN NOGUEIRA AVIS

Polo Passivo:

MONICA ELIZABETH KRAMER

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA FRANCISCA LETTIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100084-46.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100084-46.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Jessé Cristian Nogueira Avis - Embargda: Monica Elizabeth Kramer - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGANTE ALEGA NULIDADE DO DECISUM POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO E ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA RECLAMAR VALORES NÃO INVENTARIADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER PONTOS OBSCUROS OU CONTRADITÓRIOS, OU SUPRIR OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.4. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE SOBRE OS MOTIVOS DO PROVIMENTO AO RECURSO, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE REFERE-SE À DISCORDÂNCIA COM O DECIDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. 2. DISCORDÂNCIA COM O ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 1.022, 321, 329, 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Alécio Pugina Junior (OAB: 175844/SP) - Juliana Francisca Lettiere (OAB: 145921/SP) - 5º andar

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Processo nº 1009680-46.2024.8.26.0100

ID: 295484446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1009680-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. DE O.

Intimação

Processo 1009680-46.2024.8.26.0100 - Destituição do Poder Familiar - Abandono Material - E.A.O. - réu revel - Vistos. Por primeiro, diante da desistência da família extensa em assumir a guarda das in… Processo 1009680-46.2024.8.26.0100 - Destituição do Poder Familiar - Abandono Material - E.A.O. - réu revel - Vistos. Por primeiro, diante da desistência da família extensa em assumir a guarda das infantes, REVOGO a GUARDA concedida às fls. 299/300, bem como, ante o conteúdo dos relatórios técnicos, DETERMINO a PROIBIÇÃO DE VISITAS do tio e avó materna, e demais familiares às crianças, visando a inserção delas em família substituta, frente ao esgotamento das possibilidades de reintegração familiar. Dê-se ciência ao SAICA, para as providências necessárias. No mais, passo ao saneamento do feito. As partes são legítimas. A requerida, pessoalmente citada (fls. 31/32), quedou-se inerte, sendo decretada a sua revelia (fls. 147). O requerido, foi citado por edital (fls. 45) e foi-lhe nomeado curador especial (fls. 147), que apresentou contestação por negativa geral (fls. 150/163) estando devidamente representado. Presentes as demais condições da ação. Não foram argüidas preliminares. Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Isto posto, dou o feito por saneado. Para a prova do fato controvertido, a violação do dever de guarda consubstanciado em abandono material, moral e psicológico, defiro a oitiva de testemunhas (fls 5), e a juntada de novos documentos. Para instrução, debates e julgamento, designo o próximo dia 24 de junho de 2025, às 15 horas, que se realizará de maneira virtual, salvo se houver oposição das partes, devendo ser agendada por meio da plataforma TEAMS, disponibilizada pelo E. Tribunal de Justiça, por meio da qual deverão ser intimados o Ministério Público, a Curadora Especial e a testemunha arrolada às fls. 5. Intime-se a testemunha arrolada pelo Ministério Público (CPC, art.455, §º4, IV), devendo o autor fornecer os dados pessoais completos da testemunha, incluindo endereço eletrônico (e-mail) a possibilitar sua intimação. Assim, tornem ao M.P. Em que pese o disposto no § 4º do artigo 161 do E.C.A., para se evitar futura alegação de nulidade, e não vislumbrando nenhum prejuízo processual, intime-se a requerida no endereço em que fora pessoalmente citada, através de mandado urgente, para comparecer em audiência, em que poderá ser ouvida. Intime-se.

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